{
    "2009-07-07": {
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "798731": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.852.459/0001-01\r\n\r\nNIRE 33300265708\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Construtora Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2901 - parte, nesta cidade, no dia 19 de junho de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; 3) PRESENÇA: Presente a Acionista Única CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037, regularmente representada pelo seu Diretor, Ricardo de Queiroz Galvão; 4) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) RESOLUÇÕES: - A Acionista Única decidiu: A) Eleger os Administradores da Sociedade, com mandato de 3 (três) anos, a contar de desta data, conforme a seguir: a) CONSELHO CONSULTIVO: Presidente: ANTONIO DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de Recife/PE e domiciliado na Rua Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem - Recife/PE, portador da carteira de identidade de nº 730-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 005.121.177-72; Vice-Presidente: JOÃO ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, portador da carteira de identidade de nº 10.138-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 009.644.767-20; b) DIRETORIA: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Avenida Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, portador da carteira de identidade de nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34 e MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de São Paulo e domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 750 - 18º andar - Itaim Bibi - São Paulo/SP, portador da carteira de identidade de nº 7.901-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 475.316.904-97. Os membros do Conselho Consultivo e da Diretoria, eleitos neste ato, declaram não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, ficando fixada a remuneração mensal global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que entre eles será distribuído conforme deliberação do Conselho Consultivo; B) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. 7) ASSINATURAS: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão; Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão p/CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1924984, em 30/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798731"
                ],
                "798648": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.226.048/0001-97\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028455-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 19/06/2009, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 23.225,55 (vinte e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (3) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). (4) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 1.145.000,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), passando-o de R$ 3.418.000,00 (três milhões, quatrocentos e dezoito mil reais) para R$ 4.563.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 05/09/2008, 08/10/2008, 07/11/2008, 19/12/2008, 21/01/2009, 11/02/2009 e 22/04/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 4.563.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1926136 em 03/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 798648"
                ],
                "798735": [
                    "V - Ata",
                    "GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.710.525/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027702-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30/04/2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias de abril de 2009, às 14:00 horas, na sede social da empresa à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos subscritores das ações da GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes também, os administradores da Companhia, para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente), Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). PUBLICAÇÕES: Dispensada a publicação do anúncio previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. Publicação do relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008 e respectivo parecer dos auditores independentes: “DOERJ” e jornal “Diário Mercantil” de 28/04/2009. Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram em: I. Assembléia Geral Extraordinária: 1.1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia no montante de R$ 3.342.467,00 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), mediante a efetivação dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (“AFACs”) realizados em 17/11/2008, 19/11/2008, 24/11/2008, 25/11/2008, 02/12/2008, pelos acionistas CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, DOMINUS ENGENHARIA LTDA., MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A, sendo os boletins de subscrição arquivados na sede da Companhia. Dessa forma o capital social da Companhia passa de R$ 354.180,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta reais) para R$ 3.696.647,00 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais), por meio da emissão de 3.342.467 (três milhões, trezentas e quarenta e dois mil, quatrocentas e sessenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; 1.1.1) Em decorrência da deliberação acima, os acionistas aprovam a alteração do caput do Artigo 5º, do Estatuto Social, que passa a vigorar conforme a seguir: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 3.696.647,00 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais), dividido e representado por 3.696.647 (três milhões, seiscentas e noventa e seis mil, seiscentas e quarenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”; 1.1.2) Ficam ratificados os demais dispositivos do Estatuto Social não expressamente alterados na presente Reunião; II. Assembléia Geral Ordinária: 2) Após examinadas e discutidas, aprovar as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A: Carlos Antonio Guedes Valente; Monique Leone Moreira Cezar. DOMINUS ENGENHARIA LTDA.: Ronaldo Pinto de Oliveira; Armando Pereira Gonçalves. MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A: João Batista Borges Santos; Luiz Renato Paim Fernandes. CAPITAL INVESTIMENTOS S/A: Roberto Mário Gonçalves Soares Filho; Geraldo Vilela De Faria. Arquivada na Jucerja sob nº 1925085, em 30/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798735"
                ],
                "798588": [
                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL PROMOTORA DE VENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300278681\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701 - parte - na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 18h45. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Presença: Totalidade dos acionistas, Diretor e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Quorum: Acionistas representando mais da metade do capital social. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 22, 24 e 27 de abril de 2009, páginas 46, 89 e 50, respectivamente, e no jornal Diário Comercial, na edição única de 20, 21 e 22 de abril de 2009, e nas edições de 24 e 27 de abril de 2009, nas páginas 9, 7 e 3, respectivamente. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face ao disposto no §4º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Aprovadas, conforme proposta do Conselho de Administração de 06.04.2009, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer do Auditor Independente, relativos ao exercício social findo em 31.12.2008, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 07.04.2009, na página 11 e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, na edição de 07.04.2009, na página 7, com as modificações resultantes das deliberações tomadas pelos acionistas a seguir. 2. Rerratificada a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, no valor total de R$ 22.769.360,11 (vinte e dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta reais e onze centavos) da seguinte forma: (a) Ratificação da destinação de R$ 1.138.468,01 (um milhão, cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo) para a Reserva Legal; (b) Retificação da destinação de R$ 5.799.038,88 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) que haviam sido destinados para a Reserva de Margem Operacional, de forma que esse valor seja distribuído aos acionistas da Companhia na forma de dividendos; e (c) Ratificação da destinação de R$ 15.831.853,22 (quinze milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) para o pagamento de dividendos aos acionistas. 3. Os dividendos mencionados nos itens “b” e “c” acima deverão ser pagos, nesta data, às pessoas que estiverem inscritas como proprietárias ou usufrutuárias das ações, sendo que a distribuição dos dividendos obedecerá à razão de R$ 2,703861 por ação. 4. Reeleitos para o Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até 30 de abril de 2010, os Srs.: (i) Márcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - Torre Olavo Setubal - Piso Itaú, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.492.490-7-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; (ii) Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF sob nº 206.129.230-53; (iii) José Manuel Alves Borges, português, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Carteira de Identidade nº W658566-Q/SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob nº 341.124.217-53; (iv) Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade nº 10601-1 CRE/RJ e inscrito no CPF sob nº 309.611.817-53; e (v) Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.346.062-2-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 789.938.907-06. 5. Eleito para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até 30.04.2010, o Sr. Silvio Aparecido de Carvalho, brasileiro, divorciado, administrador, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 12º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.293.653-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 391.421.598-49. 6. Ratificado o pagamento da remuneração dos administradores desde o início do exercício social de 2008 até a presente data e fixadas as verbas para remuneração anual global da administração, a serem pagas até a próxima Assembleia Geral Ordinária, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas estas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade, a serem atribuídas aos seus respectivos membros durante o exercício social de 2009, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: até R$ 1.000,00 para o Conselho de Administração e até R$ 1.000,00 para a Diretoria. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 06.04.2009. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Acionistas: p/ Maxfácil Participações S.A. - Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior e Roberto Lamy - Diretores; Marcio de Andrade Schettini; Leocadio de Almeida Antunes Filho; José Manuel Alves Borges; Ricardo Carvalho Maia; Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior; José Roberto Haym; e Silvio Aparecido de Carvalho. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob nº 00001917024, em 08.06.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798588"
                ],
                "798618": [
                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.077.294/0001-61\r\n\r\nNIRE 33300278699\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12h55. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Companhia. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face ao disposto no §4º, Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face ao disposto no §4º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Aprovadas, conforme proposta do Conselho de Administração de 06.04.2009, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer do Auditor Independente, relativos ao exercício social findo em 31.12.2008, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 07.04.2009, na página 7 e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, na edição de 07.04.2009, na página 9, com as modificações resultantes das deliberações tomadas pelos acionistas a seguir. 2. Rerratificada a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, no valor total de R$ 37.399.668,89 (trinta e sete milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos) da seguinte forma: (a) Ratificação da destinação de R$ 124.720,03 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e vinte reais e três centavos) para a Reserva Legal; (b) Retificação da destinação de R$ 3.232.308,20 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, trezentos e oito reais e vinte centavos) que haviam sido destinados para a Reserva de Margem Operacional, de forma que esse valor seja distribuído aos acionistas da Companhia na forma de dividendos; e (c) Ratificação da destinação de R$ 34.042.640,66 (trinta e quatro milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos) para o pagamento de dividendos aos acionistas. 3. Os dividendos mencionados nos itens “b” e “c” acima deverão ser pagos nesta data, às pessoas que estiverem inscritas como proprietárias ou usufrutuárias das ações, nesta data, sendo que a distribuição dos dividendos obedecerá à razão de R$ 1.694,315857272 por ação. 4. Ratificada a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Geraldo Travaglia Filho ao Cargo de membro do Conselho de Administração, por meio de carta enviada à Sociedade em 30.04.2009. 5. Reeleitos para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até 30.04.2010, os Srs.: (i) Márcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - Torre Olavo Setubal - Piso Itaú, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.492.490-7-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; (ii) Leocadio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP-RS e inscrito no CPF sob nº 206.129.230-53; (iii) José Manuel Alves Borges, português, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Carteira de Identidade nº W658566-Q/SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob nº. 341.124.217-53; e (iv) Ricardo Carvalho Maia, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, portador da Cédula de Identidade nº 10601-1 CRE/RJ e inscrito no CPF sob nº 309.611.817-53. 6. Eleitos para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até 30.04.2010, os Srs.: (i) Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.346.062-2-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 789.938.907-06; e (ii) Silvio Aparecido de Carvalho, brasileiro, divorciado, administrador, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 12º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.293.653-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 391.421.598-49. 7. Ratificado o pagamento da remuneração dos administradores desde o início do exercício social de 2008 até a presente data e fixadas as verbas para remuneração anual global da administração, a serem pagas até a próxima Assembleia Geral Ordinária, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas estas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade, a serem atribuídas aos seus respectivos membros durante o exercício social de 2009, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: até R$ 1.000,00 para o Conselho de Administração e até R$ 1.000,00 para a Diretoria. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes; e Ata da Reunião do Conselho de Administração de 06.04.2009. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Acionistas: p/ Banco Itaú S.A.- Silvio Aparecido de Carvalho - Diretor Executivo e Miguel Burgos Neto - Diretor Gerente; p/ Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - Leocadio de Almeida Antunes Filho e José Manuel Alves Borges - Diretores; Marcio de Andrade Schettini; Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior; Silvio Aparecido de Carvalho; José Roberto Haym; Leocadio de Almeida Antunes Filho; José Manuel Alves Borges; e Ricardo Carvalho Maia. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Secretaria da Fazenda - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob nº 00001921791, em 22.06.2009. (a) Váleria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798618"
                ],
                "798654": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-5 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.229.790/0001-35\r\n\r\nNlRE nº 33.3.0028739-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, na forma do artigo 294, II, da Lei nº 6.404/76, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 540,96 (quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (3) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). (4) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), passando-o de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 24/10/2008, 15/12/2008, 09/02/2009, 09/03/2009, 08/04/2009 e 07/05/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1926074 em 03/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798654"
                ],
                "798291": [
                    "V - Ata",
                    "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 05.078.186/0001-15\r\n\r\nNIRE: 3330027357-3\r\n\r\nATA DA 6ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/03/2009. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2009, às 20:00 horas, na Av. das Américas, 500 - bloco 11 - loja 108, Shopping Downtown, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro/ RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas da Perugia Empreendimentos Imobiliários S/A, representando 100% do capital social, convocados por carta com recibo no dia 18 de março de 2009. Foi nomeado na oportunidade para presidir a reunião, o sócio Sr. Sérgio Guedes Carneiro, e como secretário o Sr. Rogério Moreira Vieira Filho. Na conformidade da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: 1 - Aprovou-se, sem restrições, as demonstrações financeiras e o balanço da empresa referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, dispensando-se a realização de auditoria por empresa especializada. 2 - Reelegeu-se os atuais componentes do Conselho de Administração com mandatos vigorando até 31 de março de 2010. Assim sendo, a composição do Conselho permanece a seguinte: Roberto Teixeira de Mesquita, brasileiro, casado, industrial, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 2.439.515 IFP e do CPF nº 370.119.797-00; Leonardo Isensee Callou, brasileiro, divorciado, economista, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 282.495.285 SSP e do CPF 959.267.477-91; Carlos Henrique Medeiros Tozini, brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 111.533.04-8 IFP/RJ e do CPF 052.194.867-30; Pedro Ernesto Campos Vargens, brasileiro, casado, empresário, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 2.201.673 IFP/RJ e do CPF 054.992.917-72; Felix Borges Caon, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado nesta cidade, portador da identidade nº 7596-D da 8ª região do CREA e do CPF 139.179.430-34; Nicolau Farah Ossaille, brasileiro, engenheiro, casado, domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 94.101.285-0 CREA/RJ e do CPF/MF nº 838.967.087-91; Sérgio Guedes Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado nesta cidade, portador da identidade nº 3.448.411 IFP/RJ e do CPF nº 504.433.057-49. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata para registro das deliberações ali tomadas. A presente transcrição confere com a original lavrada no Livro de Registro das Atas de Assembléia. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. Sérgio Guedes Carneiro - Presidente; Rogério Moreira Vieira Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Perugia Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 18/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001920504 - Data: 18/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798291"
                ],
                "798747": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2009. Lavrada na forma de sumário de acordo com o § 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, na Av. Brasil, n° 3.666, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 17 de junho de 2009. Mesa: Presidente: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Secretário: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares. Presidente e secretário escolhidos por aclamação dos acionistas presentes, de acordo com o que dispõe o estatuto social da companhia. Quorum: Presentes os acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e que representavam mais de 2/3 (dois terços) do capital total e votante da Companhia. Convocação: Convocada por Editais publicados regularmente no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições de, respectivamente, 9; 10 e 15 e 9; 10 e 11 de junho de 2009. Ordem do Dia: 1- Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; 2 - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - Fixar os honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2009; 4 - Eleger os membros do Conselho de Administração. Deliberações: Os acionistas presentes, observados os impedimentos legais, analisaram as matérias constantes da ordem do dia e, a seguir, decidiram, por unanimidade: 1 - Aprovar o Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, tal como foram publicados no Diário Oficial/RJ e no Jornal do Comércio, nas edições do dia 15/05/2009. 2 - Ratificar e aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio aos acionistas, já efetuada, conforme deliberado pelo Conselho de Administração, em reuniões realizadas em 31/03/2008 e 30/06/2008, nos valores de R$ 1.747.066,32 e R$ 1.675.453,31. - Foi informado pelo Sr. Presidente que a parcela distribuída a título de juros sobre o capital próprio e a apropriação da parcela destinada à constituição da Reserva Legal, representam a totalidade do resultado do exercício social de 2008. 3 - Foi mantida para remuneração dos Membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia a verba global e anual de até R$ 3.360.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil reais), ficando autorizado o Conselho de Administração a distribuí-la, a seu critério, entre os administradores. 4 - Eleger, como membros do Conselho de Administração da companhia, para o cumprimento de um mandato de 01 (um) ano, a contar desta data, os senhores: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87 - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima, brasileiro, separado judicialmente, empresário rural, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Luiz Afonso, nº 307, sala 1002, Cidade Baixa, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/RS, nº 8071171361 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.947.730-68 - Vice-Presidente do Conselho de Administração; e Alcides Morales Filho, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 3.151.619 e inscrito no CPF/MF sob o nº 345.214.537-91; Ivo Godoi Junior, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Praça João Duran Alonso, nº 34, 10º andar, Brooklin Novo, CEP 04571-070, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/SP, nº 9.271.390 e inscrito no CPF/MF sob o nº 022.574.108-31; e José Gustavo Teixeira Leite, brasileiro, separado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Funchal, nº 263, 4º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 4.490.845 e inscrito no CPF/MF sob o nº 439.585.837-68 - Membros do Conselho de Administração. - Foi observado pelo Sr. Presidente que os Conselheiros Srs. Ivo Godoi Junior e José Gustavo Teixeira Leite são, nos termos do Artigo 16 do Estatuto Social, eleitos como Conselheiros Independentes. - Os conselheiros ora eleitos serão empossados mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da companhia. - Os conselheiros ora eleitos, também presentes ao ato, declaram ainda que não estão impedidos por lei especial, ou condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, - concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; e que atendem, também, ao disposto na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, que regula a declaração prevista no § 4º do art. 147, da Lei 6.404/76, comprovando, neste ato, por “Termo de Declaração”, nos termos da Instrução supra mencionada, o cumprimento das condições constantes no § 3º daquele artigo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por concluída a assembléia, tendo-se antes, dela lavrado a presente ata que lida, aprovada e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados seguidamente pela mesa, (i) Contas dos Administradores, Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; e (ii) cópias dos editais de convocação. Acionistas Presentes: GPC PARTICIPAÇÕES S.A. - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho - Diretores; SOLA II INVESTIMENTOS LTDA. - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Diretor; e p.p. de José Carlos Vivas da Silva - Mário Jorge Campos Rodrigues. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009. Autenticação da Mesa: Paulo César Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembléia, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Assembléia. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - OAB/RJ 95.378. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Química S/A. Certifico o deferimento em 25/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001923509 - Data: 25/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798747"
                ],
                "798764": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.0027486-3\r\n\r\nCNPJ N.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2009. Em 15 de maio de 2009, às 16 hrs, na Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para deliberar sobre as seguintes matérias: Rerratificar a ata de reunião do Conselho de Administração realizada em 31.03.2009 para a adequação das funções atribuídas aos Diretores da Companhia perante ao órgão regulador, mediante a retificação do item 3, 4, 5 e 6 daquela ata, que passam a vigorar conforme item 3, abaixo, ficando ratificadas todas as demais deliberações tomadas naquela reunião adiante transcritas: 1. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, para mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2010, os Senhores: PRESIDENTE: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 22.007-D, (CREA/RJ), CPF n.º 339.555.907-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro; VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO: Sérgio Alfredo Diuana, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 02.237.299-9 (IFP), CPF n.º 208.606.097-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro e DIRETORES: Antonio Carlos Restum Gabriel, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.º 02768499-2 (DETRAN/RJ), CPF n.º 362.671.207-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, e César Tadeu Alonso Dominguez, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n.º. 6053579, emitida pela SSP/SP e CPF n.º 804.321.828-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro. Os membros da Diretoria ora reeleitos declararam estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos, preenchendo as condições previstas na Resolução CNSP n.º 136, de 07 de novembro de 2005. 2. A remuneração global e anual dos administradores foi fixada nos termos da Assembléia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2009. 3. Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções especificas junto ao órgão regulador: Sérgio Alfredo Diuana: responsável: (i) administrativo-financeiro; (ii) cumprimento do disposto na Lei n.9.613/98; (iii) acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP n.º 118/04, conforme alterada pela Resolução CNSP n.º 193/08; (iv) pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP n.º 249/04, conforme alterada pela Circular SUSEP n.º 363/08; e (v) pelo cumprimento do previsto na Circular SUSEP n.º 344/07; Antonio Carlos Restum Gabriel: responsável pela Gestão da Área Técnica. César Tadeu Alonso Dominguez: responsável pelas relações com a SUSEP; Discutidos os assuntos, foram os mesmos aprovados pela totalidade dos conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti e Joaquim de Mello Magalhães Júnior - Vice-Presidentes, Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, Minas Alphonse Roelof Mardirossian e Carmen Roberta Waller - Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Sul América Capitalização S.A.- SULACAP, n.º 00001918144, Data: 10/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798764"
                ],
                "798669": [
                    "V - Ata",
                    "Inserir Imagem - Cabeça Ata Souza cruz\r\n\r\nATA DA 1868ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25.06.2009\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 25 de junho de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Jorge Araya Remagni e Luis Cláudio Rapparini Soares. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou a \r\n\r\nproposta formulada pela Diretoria, tendo sido aprovado pelos \r\n\r\ndemaisDiretores o seguinte: I - Alteração de endereço: POSTO DE ABASTECIMENTO RIO DO SUL/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0367-53 e NIRE nº 42900630129, de Rua Julio Roussenq Filho, s/nº, Jardim América, na cidade de Rio do Sul/SC, CEP: 89160-000, para Rua Julio Roussenq Filho, nº 435, Jardim América, CEP: 89160-000, na mesma cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009. Dante João Letti, Antonio Francisco Lima de Rezende, Alex Guimarães Barbosa, Dimar Paulo Frozza, Fernando Chagas de Araújo Teixeira, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Jorge Araya Remagni, Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1924463 em 29 de junho de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798669"
                ],
                "798655": [
                    "V - Ata",
                    "CIA EVEREST\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.930.543/0001-27\r\n\r\nAta Sumária da Assembléia Geral Ordinária: 1) Data: 30/04/2009. 2) Local e Hora: Sede Social, na Av. Presidente Antonio Carlos 615, sala 1002, às 10 horas. 3) Quorum: Totalidade dos Acionistas, representando 100% do Capital Social. 4) Composição da Mesa: Presidiu à Assembléia a acionista Leni Hauaji Chacur, secretariada pelo acionista Fernando Hauaji Chacur. 5) Deliberações Unânimes com Abstenção dos Legalmente impedidos: a) Foram aprovados o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. b) Foi confirmada a Diretoria, com mandato até 30/04/2011, assim composta: Diretor - Presidente: Sr. Amir Hauaji Chacur, brasileiro, natural do Rio de Janeiro - RJ, solteiro, engenheiro civil, CPF 535.622.087-15, Identidade 4.022.480-0 IFP, residente à Praia do Flamengo 116 - Apto 401 - Flamengo - Cep 22210-030 - Rio de Janeiro - RJ.; - Diretora 1ª Vice-Presidente: Sra. Málake Chacur de López, brasileira, natural de Campos - RJ, casada, musicoterapeuta, CPF 436.987.437-87, Identidade 3.201.416-9/IFP, residente à Praia do Flamengo 116 - Apto 401 - Flamengo - Cep 22210-030 - Rio de Janeiro - RJ.; Diretora 2ª Vice-Presidente: Sra. Beatriz Chacur Biasotto Mano, brasileira, natural de Campos - RJ, casada, psicóloga, CPF 432.650.147-20, Identidade 04.071.192-1, residente à Rua Barata Ribeiro 533 - Casa 1 - Copacabana - Cep 22040-000 Rio de Janeiro - RJ., c) foi fixada a remuneração da Diretoria no valor de R$ 465,00 à titulo de Pró-labore, mensalmente, a cada um dos membros. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida aprovada e assinada a Ata, encerrando-se em seguida a Assembléia. Registrada na JUCERJA - sob o n.º 00001923488 e data de 25/06/2009, Valeria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798655"
                ],
                "798673": [
                    "V - Ata",
                    "Inserir Imagem - Cabeça Ata Souza cruz\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 22.06.2009\r\n\r\nÀs 13:00h do dia 22 de junho de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Dante João Letti - Vice-Presidente, presentes os Conselheiros Srs. Carlos Geraldo Langoni, Celio de Oliveira Borja, Israel Vainboim, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Luis Claudio Rapparini Soares e Rudolf Hohn, ausente por motivo justificado, o Presidente Sr. Mark Martijn Cobben. Abertos os trabalhos, o Sr. Dante João Letti declarou que o objetivo específico da reunião era examinar proposta da Diretoria para pagamento complementar de Juros sobre o Patrimônio Líquido. Os Conselheiros, após examinarem a proposta da Diretoria decidiram, com base no artigo 9º da Lei 9.249/95, pagar aos acionistas Juros sobre o Patrimônio Líquido, referentes ao segundo trimestre, num montante de R$ 33.212.617,98 (trinta e três milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) à razão de R$ 0,108648 por ação, observados os limites legais à data do pagamento, com base nos resultados do segundo trimestre de 2009. O referido pagamento deverá ocorrer a partir de 20.08.2009, devendo ser atualizado pela Taxa Selic, a partir de 30.06.2009 até 19.08.2009, inclusive. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Dante João Letti, Carlos Geraldo Langoni, Celio de Oliveira Borja, Israel Vainboim, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Luis Claudio Rapparini Soares, Rudolf Hohn. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1924472 em 29 de junho de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798673"
                ],
                "798623": [
                    "V - Ata",
                    "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nNIRE 33.3.0028833-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração 12 de maio de 2009. 1. Data, hora e local: 1.1. Em 12 de maio de 2009, às 10 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, CEP 20090-003. 2. Presença: 2.1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, Srs. Carlos Alberto Caputo, Derrick Irby, Stephen Outerbridge, James Veghte e Sonia Galvis. 3. Composição da Mesa: 3.1. Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e 3.2. Secretário: Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho. 4. Ordem do dia: 4.1. A ordem do dia consiste em eleger, para fins de atendimento à Carta Susep/Decon/Gab nº 120/09, para o cargo de Diretor de Subscrições da Companhia o Sr. Tulio Hernan Moreno Torres, abaixo qualificado, cuja posse ficará condicionada à homologação de sua nomeação pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, nos termos da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005, e da Circular Susep nº 260, de 8 de julho de 2004. 5. Deliberações por unanimidade: 5.1. Tendo em vista as deliberações das Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22 de dezembro de 2008, 30 de dezembro de 2008 e 5 de março de 2009 e em atendimento à Carta Susep/Decon/Gab nº 120/09, os Conselheiros resolvem eleger para o cargo de Diretor de Subscrições da Companhia do Sr. Tulio Hernan Moreno Torres, colombiano, casado, administrador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 233.547.248-89, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Rio Branco nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, CEP 20090-003, com visto permanente concedido pelo Ministério do Trabalho nos autos do Processo nº 46000008928200980 e publicado no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2009 (pp. 107 e 108 - Seção1). A posse de Tulio Hernan Moreno Torres no cargo de Diretor de Subscrições da Companhia ficará condicionada à homologação de sua nomeação pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, nos termos da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005, e da Circular Susep nº 260, de 8 de julho de 2004. 5.2. Os Conselheiros resolvem ratificar, conforme deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de março de 2009 e aprovada pela Susep por meio da Carta Susep/Decon/Gab nº 120/09, as funções que competem ao Diretor de Subscrições da Companhia, quais sejam, supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, dos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos, bem como do registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pela Companhia em contas específicas e exclusivas para este fim, em sistema previamente aprovado pela Susep, em conformidade com a Circular Susep nº 234, datada de 28 de agosto de 2003 e com a Resolução CNSP nº 143, de 30 de dezembro de 2005. 5.3. Tendo em vista que o Diretor de Subscrições tomará posse do referido cargo somente mediante a homologação de sua nomeação pela Susep, os Conselheiros ratificam a decisão de que até a sua posse as funções de sua competência serão desempenhadas pelo Diretor Executivo, o Sr. Carlos Alberto Caputo. 5.4. O Diretor eleito declara que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as formas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento: 6.1. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata sob forma de sumário. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. Carlos Alberto Caputo - Presidente; Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Diretor Eleito: Tulio Hernan Moreno Torres. Arquivada na JUCERJA nº 1924455 em 29/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798623"
                ],
                "798774": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.0027486-3\r\n\r\nCNPJ N.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2009. Aos 31 dias do mês de março de 2009, às 16 hrs, na Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, para mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2010, os Senhores: PRESIDENTE: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 22.007-D, (CREA/RJ), CPF n.º 339.555.907-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro; VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO: Sérgio Alfredo Diuana, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 02.237.299-9 (IFP), CPF n.º 208.606.097-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro e DIRETORES: Antonio Carlos Restum Gabriel, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.º 02768499-2 (DETRAN/RJ), CPF n.º 362.671.207-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, e César Tadeu Alonso Dominguez, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n.º. 6053579, emitida pela SSP/SP e CPF n.º 804.321.828-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, os quais se declararam desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos, preenchendo as condições previstas na Resolução CNSP n.º 136, de 07 de novembro de 2005, reeleição esta a ser submetida à homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2. A remuneração global e anual dos administradores foi fixada nos termos da Assembléia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2009. 3. Atribuir ao Vice-Presidente Executivo Sérgio Alfredo Diuana a função de Diretor de Relações com a SUSEP, ficando o mesmo responsável por prestar, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; nos termos da Circular SUSEP n.º 234, de 28 de agosto de 2003; 4. Atribuir ao Vice-Presidente Executivo Sérgio Alfredo Diuana a função de Responsável pela área Administrativa Financeira, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos objetivos sociais da Companhia, perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos da Circular SUSEP n.º 234, de 28 de agosto de 2003 e pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamen tação em vigor, perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos da Resolução CNSP n.º 118, de 22 de dezembro de 2004; 5. Atribuir ao Vice-Presidente Executivo Sérgio Alfredo Diuana a função de Responsável pelos Controles Internos perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos da Circular SUSEP n.º 249, de 20 de fevereiro de 2004, pelos Controles Internos perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 03 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação de operações suspeitas e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei, nos termos da Circular SUSEP n.º 327, de 29 de maio de 2006 e Circular SUSEP n.º 380, de 29 de dezembro de 2008. Pelos Controles Internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP n.º 344, de 21 de junho de 2007; 6. Atribuir ao Diretor Antonio Carlos Restum Gabriel a função de Responsável pela Gestão da Área Técnica, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição de provisões, reservas e fundos, nos termos da Circular SUSEP n.º. 234, de 28 de agosto de 2003; Discutidos os assuntos, foram os mesmos aprovados pela totalidade dos conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti e Joaquim de Mello Magalhães Júnior - Vice-Presidentes, Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, Minas Alphonse Roelof Mardirossian e Carmen Roberta Waller - Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Sul América Capitalização S.A.- SULACAP, n.º 00001918145, Data: 10/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798774"
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                "798779": [
                    "V - Ata",
                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96\r\n\r\nNIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, (CUMULATIVAMENTE), EM 28 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias do mês de abril de 2009, às 15h30min, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária, 60 - 9º andar. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, e a Diretora da Companhia, Sra. Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76. MESA: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Secretária: Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon. DELIBERAÇÕES: Todas aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. Em Assembléia Geral Ordinária: I. Aprovar, depois de examinados e discutidos, sem emendas ou ressalvas, o relatório anual e as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, aplicando-se o disposto no artigo 294, II da Lei 6.404/76. (Doc. I); II. Consignar que não serão distribuídos dividendos tendo em vista a não apuração de lucros na Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. III. Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, conforme faculta o parágrafo 4º do referido artigo. IV. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da companhia para o exercício de 2009 em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser atribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social. Em Assembléia Geral Extraordinária: I. Aprovar o aumento do capital social no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), pelo que o capital social da Companhia passará de R$ 3.206.475,25 (três milhões, duzentos e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para R$ 3.906.475,25 (Três milhões, novecentos e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), mediante a emissão de 700.000 (setecentas mil) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, preço este fixado de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76. II. Consignar que todas as ações ordinárias nominativas emitidas na forma do item 0 acima são, neste ato, conforme o Boletim de Subscrição anexo à ata que se refere a esta assembléia (doc. II), (i) totalmente subscritas pelos acionistas Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Chantal de Larragoiti Lucas e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, e (ii) integralizadas mediante a capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital de que são credores os referidos acionistas. III. Aprovar, na forma do disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76 e com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de dezembro de 2008, a redução do capital social da Companhia em montante equivalente aos prejuízos acumulados no valor total de R$ 2.697.471,83 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), passando, portanto, o capital social de R$ 3.906.475,25 (Três milhões, novecentos e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para R$ 1.209.003,42 (um milhão, duzentos e nove mil, três reais e quarenta e dois centavos), mantendo-se inalterado o número de ações em que o mesmo se divide. IV. Em razão do aumento e da redução de capital ora aprovados, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 1.209.003,42 (um milhão, duzentos e nove mil, três reais e quarenta e dois centavos) dividido em 6.532.636 (seis milhões, quinhentas e trinta e duas mil e seiscentas e trinta e seis) ações ordinárias nominativas, todas integralizadas, e sem valor nominal.” V. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, em face da alteração acima deliberada, que passa a vigorar com a redação constante do doc. III da presente ata. VI. Aprovar a lavratura da ata que se refere a estas Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária na forma de sumário, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Conselho Fiscal: O conselho fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Anexos: Demonstrações Financeiras 2008 (doc. I), Boletim de Subscrição (doc. II), e Estatuto Social Consolidado (doc. III). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente e Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon - Secretária; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Chantal de Larragoiti Lucas, representadas pelo seu procurador Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, representada por sua procuradora Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Emabe Participações S.A. N.º 00001918140. Data 10/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798779"
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                    "V - Ata",
                    "GUIMAR ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.176.659/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0002901-0\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - I - Dia, Hora e Local: Em 29/04/09, às 9h, na Sede da Sociedade, na Av. Mal. Câmara, 160 - 5º andar - Centro/RJ. II - Convocação, Presença e Mesa: Convocações realizadas por e-mail em 08/04/09 e no Diário Mercantil/RJ e no DOERJ em 14, 15 e 16/04/09. Presentes Heródoto Ferreira Monte, Cyro de Oliveira Guimarães Neto, Cláudio Viégas de Oliveira Guimarães, Maurício José Chelles de Carvalho; Mario Augusto da Conceição, Luiz Musiello. Presidente: Heródoto Ferreira Monte. Secretário: Cyro de Oliveira Guimarães Neto. III - Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem qualquer restrições deliberam na AGO: i) Aprovar o relatório do Conselho de Administração e aprovar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2008; ii) Aprovar a destinação do lucro líquido para a Reserva Estatutária Especial no valor de R$ 197.077,58 e para a Reserva Estatutária de Reinvestimento no valor de R$ 218.174,60 e pela distribuição de dividendos sobre a Reserva Estatutária de Equalização para Dividendos no valor total de R$ 670.000,00, de forma proporcional à participação acionária detida pelos acionistas, cujo pagamento será realizado até o dia 15/05/2009; iii) Transformar os valores recebidos a título de Juros sobre capital Próprio em dividendos correspondentes às ações ordinárias; iv) Fixar o valor máximo de R$ 1.550.000,00 para a remuneração anual global da Diretoria. Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem qualquer restrições deliberam na AGE: i) Aprovar a ratificação do valor gerencial da ação em R$ 35,01 ação; ii) Aprovar a aquisição de participação acionária na empresa Guimar Comércio e Representações Ltda a partir de junho/09 pela Guimar Engenharia S.A; iii) Devido a não haver quórum de 2/3 do capital votante ficou impossibilitada a revisão do art. 19 do Estatuto Social. Excepcionalmente, foi aprovada a permanência dos gerentes com mais de 65 anos até o término dos respectivos contratos. Esta exceção é valida exclusivamente para Renato Silva, Ítalo Rubino e Edi Maciel Guimarães; iv) Aprovar o valor de até R$ 3 milhões para seguro de garantia de obrigações contratuais ou fiança para as operações/contratos da empresa Tridimensional, sendo superior a 20% do capital social - art. 14 - item k (relativo ao Conselho de Administração). IV - Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Ata lavrada nos termos possibilitados pelo art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. RJ, 30/04/09. Assinaturas: Presidente: Heródoto Ferreira Monte (ass.), Secretário: Cyro de Oliveira Guimarães Neto (ass.), Acionistas: Maurício José Chelles de Carvalho (ass.), Cláudio Viégas de Oliveira Guimarães (ass.), Mario Augusto da Conceição (ass.), Luiz Musiello (ass.). JUCERJA: 1919393 em 16/06/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 798323"
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                "798628": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.342.023/0001-33\r\n\r\nNIRE 33300066047\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30/06/2009. Local, Data e Horário: Sede social, à Av. das Américas nº 4.430, grupos 201/202, nesta Cidade, às 10:00 horas do dia 30.06.2009. Presença e Convocação: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, convocados por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no \"Valor\" dos dias 18, 19 e 22.06.2009. Mesa: Presidente - Carlos Fernando de Carvalho. Secretário - Carlos Felipe Andrade de Carvalho. Ordem do Dia: AGO - a) exame e aprovação das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e b) eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. AGE - a) modificação da redação do art. 3º do Estatuto, tornando-o mais consentâneo com as reais atividades da Sociedade; e b) criação de classes especiais da ações ordinárias em 25% (vinte e cinco por cento) do capital social. Deliberações: AGO - a) lidos o Relatório da Diretoria, Balanço e Demonstração do Resultado do exercício encerrado em 31.12.2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no \"Valor\" de 30.04.09, foram aprovados por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos. Esclarecido foi pelo Presidente que, como decorre do balanço lido, não há dividendos a distribuir no exercício; b) colhidas as cédulas e apurados os votos, verificou-se terem sido reeleitos, com mandato a vigorar até a realização da próxima AGO: para Diretor Presidente, Carlos Fernando de Carvalho, brasileiro, desquitado, industrial, portador da carteira de identidade nº 510.300, expedida pelo IFP-RJ, e CPF nº 008.012.087-34; para Diretores Vice-Presidentes Carlos Felipe Andrade de Carvalho, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 134.347, expedida pela OAB/RJ, e CPF nº 094.500.877-50 e Carlos Fernando Andrade de Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n.º 05.418.231-6, expedida pelo IFP, e CPF n.º 016.754.097-14, e para Diretor sem designação especial, Olmar Battaglia, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 8284-D, expedida pelo CREA-RJ, e CPF nº 005.882.027-20, todos domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial à Av. das Américas nº 4.430, grupos 201/202. Deliberou a Assembléia não prover dois cargos de diretor sem designação especial e fixou em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a remuneração global anual da Diretoria, a ser distribuída entre seus membros conforme deliberarem. AGE - a) por unanimidade, foi deliberado modificar a redação do art. 3º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º. A sociedade tem por objeto a compra, venda e incorporação de imóveis, por conta própria, loteamento urbanos e rurais de áreas próprias, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista.\" b) ainda por unanimidade, foi aprovada a criação de duas classes especiais de ações, designadas por Classe \"A\" e Classe \"B\", abrangendo 12.791.295.000 (doze bilhões, setecentas e noventa e uma milhões, duzentas e noventa e cinco mil) das 51.165.180.000 (cinqüenta e um bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil) ações ordinárias representativas da totalidade do capital social, conforme explicitado no artigo 6º do Estatuto, que, consolidado, constitui anexo da presente ata. O acionista titular das ações atingidas pela presente modificação, Carlos Fernando de Carvalho, concorda expressamente com a deliberação. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata na forma permitida pelo § primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Carlos Fernando de Carvalho, Presidente. Carlos Felipe Andrade de Carvalho, Secretário. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Sociedade. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente.\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCapítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração: Art. 1º. Sob a denominação Carvalho Hosken S.A.-Engenharia e Construções, fica constituída uma sociedade por ações, regida por estes estatutos e pela legislação em vigor. Art. 2º. A sociedade tem a sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências, departamentos ou escritórios onde os interesses sociais aconselharem, assim como fechá-los, também a critério exclusivo da Diretoria. Art. 3º. A sociedade tem por objeto a compra, venda e incorporação de imóveis, por conta própria, loteamentos urbanos e rurais de áreas próprias, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5º. O capital social é de R$ 1.090.825.800,00 (hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), totalmente integralizado, dividido em 51.165.180.000 (cinqüenta e um bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º. A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou cautelas que, tanto como as ações, serão sempre assinadas por 2 (dois) diretores. § 2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 6º. Das 51.165.180.000 (cinqüenta e um bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil) ações ordinárias, 12.791.295.000 (doze bilhões, setecentas e noventa e uma milhões, duzentas e noventa e cinco mil) estão divididas em 2 (duas) classes distintas, a saber: 6.395.647.500 (seis bilhões, trezentas e noventa e cinco milhões, seiscentas e quarenta e sete mil e quinhentas) são da classe \"A\" e 6.395.647.500 (seis bilhões, trezentas e noventa e cinco milhões, seiscentas e quarenta e sete mil e quinhentas) são da classe \"B\". § 1º. Às ações da classe \"A\" é assegurado o direito exclusivo de eleger em separado o Diretor-Presidente da Sociedade; § 2º. Às ações da classe \"B\" é assegurado o direito exclusivo de eleger em separado os Diretores-Vice-Presidentes da Sociedade; Capítulo III - Da Assembléia Geral: Art. 7º. A assembléia geral se reunirá ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. § 1º. As assembléias gerais serão presididas pelo Diretor-Presidente e, na sua falta, por um dos Diretores-Vice-Presidentes e, na falta destes, por qualquer acionista que seja indicado pelos demais. § 2º. Dentre os acionistas presentes, o presidente escolherá um para secretariar os trabalhos. § 3º. Os procuradores de acionistas, para participar dos trabalhos, deverão provar sua identidade perante a mesa da Assembléia. § 4º. A Assembléia deliberará por maioria absoluta de votos presentes, não se computando os votos em branco. § 5º. As deliberações tomadas pela Assembléia obrigam a todos os acionistas, inclusive os ausentes. Capítulo IV - Da Administração da Sociedade: Art. 8º. A sociedade será administrada por uma diretoria composta de até 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes e dois diretores sem designação especial, todos eleitos em Assembléia Geral com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. § 1º. A diretoria se reunirá sempre que necessário com a presença de, no mínimo, dois diretores, um dos quais o Diretor-Presidente. § 2º. O mandato dos diretores se iniciará na data em que forem empossados e se extinguirá na data da eleição e posse dos seus substitutos. § 3º. À diretoria são atribuídos todos os poderes necessários à gestão dos negócios sociais inclusive o de livre disposição dos bens sociais móveis e imóveis, podendo aliená-los e gravá-los de ônus reais. § 4º. A diretoria fica dispensada de prestar caução para garantia de sua gestão. Art. 9º. Ao Diretor-Presidente compete a representação plena, ativa e passiva, da sociedade em juízo ou fora dele e a prática de todos os atos necessários à administração geral, inclusive aqueles previstos no § 3º do art. 7º, sendo-lhe facultado outorgar poderes e constituir procuradores em nome da sociedade, especificando no instrumento os atos que os mesmos poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. § 1º. O Diretor-Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos por um dos Diretores-Vice-Presidente. § 2º. Para prestar depoimento em juízo a sociedade poderá ser representada por qualquer pessoa especialmente credenciada pelo Diretor-Presidente. Art. 10. A Sociedade poderá ser representada, ainda, para a prática de todos e quaisquer atos, pelos Diretores-Vice-Presidente, sempre em conjunto ou um deles em conjunto com outro diretor ou procurador. § único. Os Diretores-Vice-Presidente, obrigatoriamente em conjunto, ou um deles em conjunto com outro diretor, também poderão constituir mandatários da Sociedade, especificando nos respectivos instrumentos os atos que poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. Art. 11. Aos diretores compete colaborar com o Diretor-Presidente na administração da sociedade, desempenhando as funções que por ele lhes forem atribuídas. Art. 12. No caso de vaga temporária, um outro diretor acumulará a função por deliberação da diretoria. § único. O diretor que substituir o ausente ou licenciado por 30 (trinta) dias ou menos, não receberá qualquer provento por tal substituição. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 13. O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. § 2º. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência e a remuneração previstas em lei. Capítulo VI - Do Exercício Social e do Balanço: Art. 14. O exercício social se iniciará em primeiro de janeiro e terminará a trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. Art. 15. Ao término de cada exercício social será levantado o balanço geral com observância das prescrições legais. A distribuição do resultado apurado em balanço será feita, atendendo as seguintes disposições: I - do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II - sobre o lucro remanescente serão determinadas as importâncias que forem atribuídas às participações de empregados e administradores, observadas as limitações legais e especificamente o § 2º do art. 152 da Lei 6.404/76; III - do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legal até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) 6% (seis por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, calculado na forma da lei; c) o restante do lucro ficará à disposição da Assembléia Geral, que lhe dará o destino que melhor entender. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade: Art. 16. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral determinar a forma de sua liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1926231 e data 03/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798628"
                ],
                "798299": [
                    "V - Ata",
                    "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ 05.078.186/0001-15\r\n\r\nNIRE 3330027357-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26/03/2009. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2009, às 20:00 horas, na Av. das Américas, 500 - bloco 11 - loja 108, Shopping Downtown, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Perugia Empreendimentos Imobiliários S/A, com presença de cem por cento de seus membros, para apreciar a seguinte pauta: - Eleição de seu presidente. - Eleição da Diretoria Executiva da empresa. Após nomeação do Sr. Roberto Teixeira de Mesquita para presidir a reunião, e o Sr. Sérgio Guedes Carneiro como secretário, foram apreciados os assuntos da pauta e tomadas as seguintes decisões: Foi escolhido novamente para presidir o Conselho de Administração, o conselheiro Roberto Teixeira de Mesquita, brasileiro, casado, industrial, domiciliado nesta cidade na Rua Carvalho de Azevedo nº 300, ap. 601, Lagoa, portador da carteira de identidade nº 2.439.515 IFP e do CPF nº 370.119.797-00. Foram reeleitos para a Diretoria Executiva até 31 de março de 2010, os seguintes membros: Ricardo Ranauro, brasileiro, separado judicialmente, empresário, domiciliado nesta cidade à Av. das Américas nº 500, bloco 11, loja 108, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade nº 07.592.955-4 IFP/RJ e do CPF nº 021.855.287-42. Sergio Guedes Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado nesta cidade na Estrada da Gávea nº 681, ap. 102, portador da identidade nº 3.448.411 IFP/RJ e do CPF nº 504.433.057-49 e, Rogério Moreira Vieira Filho, brasileiro, casado, administrador, domiciliado na Estrada dos Bandeirantes 13.840, Vargem Grande, digo, Vargem Pequena, nesta cidade e portador da carteira de identidade nº 10.683.193-6 IFP/RJ e do CPF nº 083.458.587-16. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, secretário, lavrei esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. A presente transcrição confere com a original lavrada no Livro de Registro das Reuniões do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. Roberto Teixeira de Mesquita - Presidente; Sérgio Guedes Carneiro - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Perugia Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 18/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001920505 - Data: 18/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798299"
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                "798585": [
                    "V - Ata",
                    "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: 30/04/09, às 11hs, na sede na Rua Sete de Setembro, 71/2201, Centro, RJ. 2. Mesa: Presidente: Diretor Marcos Bodin de Saint'ange Comnène. Secretário: Diretor Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes. 3. Presenças: Totalidade dos acionistas. 4. Deliberações por unanimidade: a) Aprovar as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) Aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/08, tendo sido apresentado pelo Sr. Presidente o Relatório da Diretoria, bem como o Balanço Geral, Notas Explicativas e o parecer dos auditores independentes, publicados no DORJ e no Jornal Monitor Mercantil de 25/03/09, os quais foram previamente colocados à disposição dos acionistas na forma da lei; c) Consoante as disposições da Lei 11.638/07, os sócios deliberam ajustar que o lucro líquido apurado no montante de R$ 992.975,83, após a constituição da Reserva Legal e Estatutária, foi destinado para a conta Reserva Especial de Lucros - Outras, com o objetivo de assegurar à empresa adequada margem operacional. 5.Lavratura, Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e aprovada a presente ata, encerrando-se em seguida à Assembleia. Ass. Acionistas: Marcos Bodin de Saint'ange Comnène, Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes, Marco Antonio Gomes Nogueira, Luiz Henrique Lopes Leão Teixeira e Ricardo Barreto Bulcão de Vasconcellos. RJ, 30/04/09. Marcos Bodin de Saint'ange Comnène, Presidente da Mesa e Carlos Eduardo Magalhães Varella Gomes, Secretário da Mesa. Jucerja nº 1925800 em 02/07/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798585"
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                "798633": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "798710": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Atos": {
                        "798502": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANDRESI EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.544.899/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANDRESI EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000390, com validade até 03 de julho de 2012, para implantação da atividade de extração de areola, área de 10,00 hectares, conforme processo n° 890.556/08 do DNPM, na ESTRADA CAPIM MELADO, S/N - CANCELA PRETA, município de TANGUÁ. (Processo nº E-07/203670/2008)\r\n\r\nId: 798502"
                        ],
                        "786326": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS JARDIM ESPERANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.228.210/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS JARDIM ESPERANÇA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000260, com validade até 16 de junho de 2012, para implantação de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA CABO FRIO-BÚZIOS, S/N, GLEBA B5 A B7 - JARDIM ESPERANÇA, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/201660/2008)\r\n\r\nId: 786326"
                        ],
                        "794217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.748.487/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESAM - EMPRESA SANTO ANTÔNIO DE MINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000339, com validade até 26 de junho de 2014, para a atividade de extração e beneficiamento de granito em área de 74,43 hectares, conforme processos nºs 890.515/76 e 890.516/76 do DNPM, na AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, 3.793 - CENTRO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/200557/2003)\r\n\r\nId: 794217"
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                        "796900": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.390.659/0001-50\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO mantido pela Escola Americana do Rio de Janeiro situado na Estrada da Gávea, 132, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2009. Guilherme Vaz Argollo Nobre, Fernanda Torre Maia Avelino Vieira, Antonio Fraga Baer Bahia, Felipe Bogoricin Braga, Sophia Penn Buffara, Mathias Perkins Caetano, Letícia Mello Lopes Catete, Lara Tavares Ferraretto D'Avila, Deborah Marques Di Lullo, Rodrigo Mello Ourivio Farme d'Amoed, José Carlos Lodi Fragoso Pires, Juliana Mares Guia de Frontin, Dominique Hevesi, Natalia Lins Jordão, Rebeca Levy Liberbaum, Camila Bernardo Lobo, João Pedro Gayoso e Almendra Carneiro Lopes, Livia Arantes Lopes, Carolina Mendes Machado, Danyel Bourguignon Marinho Zubchevich, Angela Bernardes Mendes, Sabrina Peixoto Barros Moreira, Ursula Fernandes Moreira, Luiza Guimarães Nobre, Paulo Kan Yamamoto de Oliveira, Roberto Vairolatti de Oliveira, Filipa Arantes Pedroso de Paula Machado, Carlos Alberto Pinheiro Filho, Kevis Georgakopoulos Pinto, Pedro Felipe Figueiredo Pinto, Hoche José Martinez Gonzalez Pulcherio, Antonio de Almeida Braga Rebello, Maria Vasconcellos Rocha, Mariana Vasques Sang, Julia Freire Tartari, Felipe Vianna Távora, Manuela Barros Vasconcelos, Erick Baião Von Lachmann, Bárbara de Macedo Machado Wilson. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009. Vera Maria Ferreira Pepin - Diretor - MEC-14.760, Cristiane Felix Gomes - Secretário - CDCE-E nº 054/90. Debora Maria P. Boyd - Inspetor Escolar - Matr. 682.500-4.\r\n\r\nId: 796900"
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                        "797678": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "Centro Educacional Alexis Novellino\r\n\r\nCNPJ 28.852.028/0001-76\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Alexis Novellino, mantido pelo Centro Educacional Alexis Novellino Ltda,situado na Rua Major Belegard nº 100, São Bento, Município de Cabo Frio, RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio da turma única de 2008: Carolina Faria dos Santos Lage, Diego Andrade Machado de Souza, Felipe Gago de Almeida, Fernanda Soares de Miranda, Luan Felipe da Silva, Lucas dos Santos Matos, Lucas Viter Martins Teixeira, Marco Antonio Costa Secca, Pedro Moreira Baptista, Rubem Tristão Porfirio, Thaís Câmara Silveira, Thiara de Souza Rio. \r\n\r\nId: 797678"
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                        "796723": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.382.794/0001-14\r\n\r\nA Diretora do Colégio Nossa Senhora da Conceição, mantido por Colégio Nossa Senhora da Conceição LTDA, situado na Estrada do Engenho Novo, nº 230, Anchieta, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal de alunos concluintes: Curso Auxiliar Técnico em Eletrônica, Ano 1978: Celso Santos Ferreira; Curso Ensino Médio Regular, Ano 2008: Adriano Machado de Jesus Santos, Andreza Almeida Bomfim dos Santos, Beatriz Teixeira Pereira, Bruno dos Santos Muniz, Cláudia Barreto Gonçalves, Diego de Carvalho, Elen Carolina Machado de Souza, Felipe de Freitas Batista, Fernanda Ferreira Café, Filipe Pinheiro Costa da Silva, Francisco Fernando Aragão Machado, Gervandro de Jesus Magalhães, Igor Luiz Custodio Cordeiro, Ingrid de Lima Vasconcelos, Jéssica Fraga Rocha, Juliana Evangelista Magalhães Chaves, Juliana Ferreira Abreu, Kleber Costa dos Santos Junior, Larissa Cavalcante de Souza Nobre, Letícia Cedro Siqueira, Marcelle Karoline Ferreira Leal, Mariana Mendes de Oliveira, Mauricio Salles Tosch Silva de Souza, Paula Fernanda Silva Xavier Barthlo, Paulo Victor Bartelli Lima, Renan Felipe dos Santos Pereira, Thayla Carolinny Lordello Gomes, Vanessa Sousa Marques Oliveira, Yasmin Menezes Pereira. Secretária Escolar: Carmem Lucia Ferreira, Reg. CDCE.E 1077; Diretora: Angela Maria T. e S. de Souza, Reg. 088/CDCR/95; Professor Inspetor Escolar: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, Mat. 0942443-3, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 796723"
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                        "782005": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.918.097001/04\r\n\r\nA Diretora do CEPROENF, mantido pelo Centro Profissional de Enfermagem LTDA, situada na Rua Doutor Manoel Teles nº. 31 Sala 215 Centro - Duque de Caxias - RJ, torna pública a Relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Enfermagem ANO 2006: Fabiana Delecrode Duarte; Jacqueline Maria da Silva. DIRETORA PEDAGÓGICA RENATA MOURA DA SILVA; SECRETÁRIA ESCOLAR PALOMA DA ROCHA MONTEIRO REG. 624.\r\n\r\nId: 782005"
                        ],
                        "797845": [
                            "V - Convocação",
                            "KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.747/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. Acionistas convocados para a AGE a ser realizada no dia 15/07/2009, às 7:00 horas, na sede social à Av. Brasil, 10.540 - Penha, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: a) Eleição da diretoria para o período de 2009/11; 2) Fixação dos honorários; 3) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 3/07/2009. Ass) Haroldo João Naylor Rocha - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 797845"
                        ],
                        "790739": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Fundamental. 2008/1º Semestre. Alexandra Santos da Silva. 2009/1º Semestre. Andrya Capellato da Silva, Lucas de Lira Brum, Patricia da Silva Guimarães. Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2005/1º Semestre. Isaias de Abreu Corbal. 2005/2º Semestre. Cremilda Corrêa Braga Silva. 2006/1º Semestre. Adilson Lopes Bento, Anderson Esteves do Nascimento. 2006/2º Semestre. Carolina de Faria Lima Ferreira, Rosilene Pinheiro da Silva, Thiago da Silva Nery. 2007/1º Semestre. Fatima Duilia Mothe, Regis Pereira Garrido Penha. 2007/2º Semestre. Bruno Coelho Mattos, Daniele dos Santos de Paula Batista, Flávio Stopa Salgado, Isadora Gonçalves Soares Melo, Keli Santana de Oliveira, Mairlam de Souza Melo, Marcelo Fernandes Salgado. 2008/1º Semestre. Alessandra Martins Queiroz, Arivaldo Huguet Loureiro da Costa, Eduardo Luís Braga, Leonardo do Espírito Santo Freitas, Luis Alexandre Ribeiro dos Reis, Luiz Claúdio da Silva Santos, Marcos Magno Ribeiro da Silva, Tainah Brandão da Silva Duarte. 2008/2º Semestre. Alan Jerfferson Tavares de Sousa, Alan de Pinho Nunes, Ana Paula Ferreira dos Santos, Antonio José Meyohas Alves, Caroline Vieira da Silva, Claudio Bruce Tederixe de Oliveira, Danilo da Fonseca Junior, Diogo Rodrigues de Andrade, Eliane Dantas da Silva Coelho, Eron Augusto Freire, Fábio Mariano da Rocha, Felipe Gonçalves Santana, Heloisa Barbosa, Ingrid de Souza de Oliveira, José Miguel Freitas Nascimento dos Prazeres, Luís Henrique da Silva, Marcelo Barros da Silva, Marcio Alves Vieira, Moisés Romano Said, Natália Jacinto D`Annunciação, Nelson Vital Queiroz, Priscila Brandão de Lima, Rarine Ferreira Costa Cavalcante, Reginaldo Caetano da Silva, Renato Luiz Ferreira, Silvana de Souza de Oliveira Andrieto, Vanda Regina Modesto Leira, Veronica Thereza Francisco Duarte da Rocha Martins. 2009/1º Semestre. Ademar Rocha de Oliveira Filho, Alexsandre da Conceição, Alex de Pinho Nunes, Ana Maria Dias de Oliveira Sousa, Ana Paula da Silva Moreira, Ana Paula Moreirade Souza, Ana Ruth de Oliveira Pinheiro, Anderson Pereira da Silva, Andrea Fialho de Medina, André Luiz Venancio Alves Pereira, Antônio Cézar Sant-Ana Cruz, Bruno Novello Amaral, Caio Sergio Alves da Silva, Camila da Silva Coelho, Carlos Ferreira Rodrigues, Clarisse de Medeiros Pedrosa, Deivid Martins Cabral, Denizete Bento de Cristo, Eduardo Pulis Lima, Eliane Pinto do Nascimento Dias, Elisangela Conceição de Oliveira Possato, Equener de Mendonça Cabral, Erica Barros, Fabio Junio Costa Carvalho, Fábio Luiz Dealis, Fabio Tavares da Silva, Fátima Maria Pinto Rodrigues, Felipe Ferreira Oliveira, Fernanda dos Santos Nunes, Gabriel de Almeida Costa Affonso Ferreira, Gabriel Holanda Thiago, Gilson de Jesus Angeleti, Idamar da Silva, Ionara Nascimento dos Reis, Ivan Carlos das Chagas, Ivone Cavalcante Fernandes Pedro, James Ferreira da Silva, Jefferson Pereira da Conceição, Jordana Carvalho Pereira, José Maria Almeida da Silva, José Maria Domingos, Juscélia Silveira Mendes, Laércio Antonio de Andrade, Leandro de Jesus, Luciana do Nascimento, Luiz Carlos de Oliveira, Marcel Bonavita Vieira, Marcela de Azevedo Monteiro Nobre, Marcelo Barreto de Oliveira, Marcello Nogueira Maisonette, Marcio José Barboza, Marcos Antonio Nascimento Paiva, Maria de Fátima Machado Brasil, Maria de Fátima Pinheiro Freitas, Maria Lucia Barbosa de Oliveira, Marly Santos da Rocha, Monique de Vasconcellos Ramos Nogueira, Pascoal Gustavo Rodrigues, Patricia Ferreira de Faria, Patricia Rodrigues dos Santos, Paulo Roberto Souza Neris, Priscila dos Santos Xavier de Almeida, Rafael Carvalho Fournier, Rafaela da Conceição Ferreira, Rafaela Duarte Campos, Raquel Rodrigues, Reginaldo da Silva Emidio, Reynaldo César Garcia da Silva, Robson Telles Ribeiro, Ronaldo de Oliveira Germano, Rosângela D`Oliveira Godinho, Rosely Soares da Silva, Samaria Pinto do Nascimento, Sandro Ferreira Garcia, Sidnei Carlos Moreira, Silvana de Carvalho, Silvio Lyra Gonçalves, Suelen Gonçalves da Veiga, Susan Satie Hayasaka, Themístoclay da Silva Rodrigues, Thiago Leandro da Silva, Valdecir Luis dos Santos, Valquiria Leitão Alves Pereira, Valter Lima da Silva, Vanessa Rosa Magalhães, Vania Filomena Rodrigues Plum, Vanuza de Souza, Vitor Bezerra Mendonça, Viviane Alves da Silva, Wallace Bento Cordeiro, William da Silva Araujo, Wilson Henrique Pereira da Silva Araujo.\r\n\r\nId: 790739"
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                            "BIRD GOLDEN COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.322.807/0001-90\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.930.370\r\n\r\nEXTRAVIO: estabelecida na Antiga Estrada Rio Bahia, s/nº km 4, Portões, Areal-RJ, comunica o extravio das Notas Fiscais modelo - 1, numeradas de 001 a 150 referente a AIDF 5023 e 151 a 250 referente a AIDF 5442.\r\n\r\nId: 785710"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO: Abertura das Propostas de Preços - Envelope “B” \r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 2107/2009\r\n\r\nDIA: 09/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de macro drenagem em Jacuecanga - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitação e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 798570. A faturar por empenho"
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            "Município de Araruama": {
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                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA ANTÔNIO LUIZ PEDROSA\r\n\r\nCNPJ.: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Antônio Luiz Pedrosa, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, republicada no D.O. de 24/07/90, Decreto 066 de 12 de junho de 2008, torna público a RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ANO DE 2008. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Edificações na Área Profissional de Construção Civil do ano de 2008, a saber: André Luís Ribeiro, Carla Lima dos Santos, Edvaldo Ferreira Lopes, Elenilton Mendonça de Lacerda, Guilherme Guerra Nunes Gregorio, Joyce Gabino Monteiro da Silva, Juarez Silva de Mendonça, Julio Cesar Abreu Andrade Junior, Leomir Campos dos Santos, Luana Gomes Baptista, Luiz Carlos Augusto de Souza Lobo, Marcella Martins da Silva, Marcio Miranda da Silveira, Marta Damiana Gama Santos, Rodrigo Vasconcelos Ferreira de Jesus, Sheila Ferreira de Marins, Silvia Regina Nunes Marinho. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Eletrotécnica na Área Profissional de Indústria do ano de 2008, a saber: Aluisio Terra Sampaio, Berg Fabrício dos Santos, Bruno Carvalho Camuzi, Denerson Pinto Fabricio, Edison da Silva Alcantara, Ivanildo Palermo de Souza, Jefferson de Azedias Oliveira, Lenito do Couto Alves, Leomir Campos dos Santos, Luiz Gregório de Oliveira Almeida, Rogério Marinho de Araujo, Valdeque Brito da Conceição, Vinícius Silva de Melo, Wescley de Souza da Silva, Wilson Freitas da Silveira. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem na Área Profissional de Saúde do ano de 2008, a saber: Adriana dos Santos Marinho, Ana Paula D'Almeida Ferreira, Andreia Oliveira de Almeida, Camilla Barbosa Teixeira, Cláudia Cristina Cardoso dos Santos, Claudia Helena Ponciano da Silva Costa, Claudia Teixeira Domingues, Claudiana Ponciano da Silva Costa, Daniela Soares Pinheiro, Eliziane Corrêa do Nascimento Marinho, Genize Damaceno Rufino, Gleice Kelly da Silva Xavier, Josiane da Silva Oliveira, Josiléa dos Santos Frazão, Juliana Dutra Ricardo, Kassia Marinho dos Santos, Leonor Marmo Fernandes, Lucilene da Conceição Silva, Lucineia Vieira da Fonseca, Maria Ponciano de Souza, Marilene Ferreira da Silva, Michele Ribeiro da Silva Guedes, Nilciney dos Santos Silva, Patricia da Conceição da Silva, Rafael Luiz de Castro Cunha, Renata Costa Duarte, Sabrina Coutinho Souza, Shirley Miranda Moreira Rodrigues, Silviane Costa Corrêa, Sônia Maria Santana Barros Gonçalves, Suyane da Costa Moreira, Valéria Orttolon Damiani, Vanizia Cardozo dos Santos, Vanuza Magalhães Santos. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Segurança do Trabalho na Área Profissional de Saúde do ano de 2008, a saber: Adilson silva do Valle, Agostinho Galvão Gonçalves, Alex Douglas Pinto Frazão, Amanda Machado Braz, Ana Paula Pessôa Lopes, Andréa Furtado Leite, Aracelly Alaíde Arruda da Silva, Bruno Motta da Silva, Caio Rocha Aguiar Arrabal, Carla Cristina Espindola Costa, Carlos Roberto de Souza Alves, Catiana Bauer Santana, Cosme Nunes de Carvalho, Cristiane da Silva Ribeiro, Daniel Francisco Cabral, Dayanne Silva Guilherme Fernandes, Driele Soares de Araujo, Dulcely Aguiar de Souza Marques Viana, Edemir Francisco Rebouças Junior, Eduardo Braga de Aguiar, Eliane de Aquino Souza, Elienai Marinho de Andrade Costa, Elisangela Jose do Nascimento Santos, Evandro Cardias de Mendonça, Fabiano Almeida Lauriano da Silva, Fábio dos Santos Migon, Fabio Nascimento da Cunha, Flávia Barramansa da Silva, Flavia Gonçalves Dutra, Francisco Jaime de Oliveira Junior, Francisco Wagner Martins de Mesquita, Gilson Soares do Nascimento, Graciele Souza Santos, Gregorio Luiz Alves dos Santos, Hukenderson Pinto Gomes, Isaac Malafaia Ferreira da Silva, Isabela Machado Fernandes, Janaina Carvalho de Holanda, Jerônimo Marotti, João Aires Júnior, João Batista Rodrigues Vigo. João Delfino Souza Teixeira, Kelly Cristina Chaves Cunha, Laiz de Souza Gonzaga dos Santos, Lariane Depolo Campos, Leandro dos Santos Franco, Luciano Gil Magalhães, Luciene da Silva Araujo, Lucikelly Oliveira Silva Morais, Luis Antonio de Oliveira Rodrigues, Marcio Lima de Brito, Marco Antonio Siqueira, Mauro Moreno Pereira, Michael de Araujo Mattos, Pedro Fernandes da Silva, Procopio Francisco Marinho, Robson Gonçalves Ferreira da Silva, Rozana Marcia da Conceição dos Anjos de Moura, Sergio Luís Bauer Santana, Sheila Cristina de Araujo dos Santos, Silviane Oliveira Paranhos, Sueli Aparecida Motta Barreto, Tereza Cristina de Almeira Costa, Thiago Marins dos Santos, Thiago Pereira Lopes da Silva, Valdir Lopes Ferreira, Valéria Alves Neves dos Santos, Vander de Figueiredo Marinho, Veronica Alves da Cunha, Victor da Conceição Ribeiro, Vinícius Herculano da Silva, Wagner Pinto Wermelinger, Wellington Santos da Silva, Wendel Souza Mendonça. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Informática na Área Profissional de Informática do ano de 2008, a saber: Alex Moreira da Silva, Claudia Mendonça Andrade Ribeiro, Denise Lima Rego de Souza, Edilson Gomes da Silva Junior, Jonne Sá de Souza, Leidiane Monteiro da Silva, Leidirene Monteiro da Silva, Priscila Franciele da Silva, Rafael Barbosa Dourado Brito, Raquel da Silva do Nascimento, Ricardo Adolfo Frony de Medeiros, Rick Vieira de Souza. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Turismo e Hotelaria na Área Profissional de Turismo e Hospitalidade do ano de 2008, a saber: Concelita Damiana Carvalho Rangel, Cristina Van Tilborg Faria, Eunice Pereira Dias Barci, Isabel Cristina Santos, Joana dos Santos Leal, Marli de Amorim Francisco, Patrícia Corrêa Pimentel, Rodrigo Fiz Souza Carvalho, Rosana Simone Dziedzic, Rosimar Silva de Anchieta.\r\n\r\nId: 798252. A faturar por empenho"
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                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA PREFEITO ALTEVIR\r\n\r\nVIEIRA PINTO BARRETO\r\n\r\nCNPJ.: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, republicada no D.O. de 24/07/90. Errata: Na publicação da relação de concluintes no D.O de 18 de julho de 2006, Parte IV, Folha I, referente à aluna Paola Alecrim Ferreira de Oliveira Rodrigues, leia-se “concluinte do Ensino Médio em 2003”\r\n\r\nId: 798253. A faturar por empenho"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LANCHE COM REFRIGERANTE\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 21/07/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 21/07/2009 às 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 22/07/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 798645. A faturar por empenho"
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                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 60 e 63/2009 - VALOR DOS EDITAIS: 01 RESMA DE PAPEL A4.\r\n\r\nPREGÃO 60/09 - OBJETO: Aquisição de Estação de Tratamento de Esgoto. Processo: 913/09. Data: 20/07/09 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 63/09 - OBJETO: Caçamba. Processo: 996/09. Data: 20/07/09 - 14:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 56/09 - OBJETO: Recapagem de pneus. Processo: 894/09. Data: 21/07/09 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 02 de julho de 2009. Izabel Cristina Ferreira Bastos Pregoeira\r\n\r\nId: 798616. A faturar por empenho"
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            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
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                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 363/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, a partir de 25.06.2009, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º Inciso I da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso I da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor Ismacy Augusto Marins, Matrícula n° 100.330-0, no cargo de Assessor Legislativo do Quadro Suplementar, que se torna extinto nos termos do artigo 3°, inciso II da Resolução n° 1550/1987. Ref. Processo n° 1245/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 22 de junho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 364/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR a partir de 01/06/2009, OLCINO GONÇALVES DE SOUZA do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO DE PROG. CULT. ARTISTICAS, Símbolo CC-4. Câmara Municipal de Niterói, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 365/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/06/09 RUTH LIMA DA SILVA OLIVEIRA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO DE PROG. CULT. ARTISTICAS, Símbolo CC-4. Câmara Municipal de Niterói, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 366/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/06/09 OLCINO GONÇALVES DE SOUZA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA CONSULTORIA TECNICA, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 377/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR a funcionária MÁRCIA CRISTINA SANCHES DE SOUZA como responsável pela despesa de Diária Civil, conforme Código de Despesa 339014. Câmara Municipal de Niterói, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 378/2009\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Tornar Pública a constituição da Comissão Especial, criada para acompanhar o andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento PAC e do Programa “Minha Casa Minha Vida”. (Requerimento Nº. 075/08 aprovado na Sessão Plenária do dia 25/06/09). Waldeck Carneiro Presidente; Carlos Alberto Magaldi; Renato Cariello Membro; José Augusto Membro e Roberto Jales (Beto da Pipa) Membro. Câmara Municipal de Niterói, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos do servidor Ficam fixados os proventos do servidor Ismacy Augusto Marins, Matrícula n° 100.330-0, no cargo de Assessor Legislativo do Quadro Suplementar, aposentado pelo Ato n° 363/2009, datado de 22 de junho de 2009, conforme. Ref. Processo n° 1245/2009. Dpto. Geral de Administração e Recursos Humanos, em 22 de junho de 2009. Rosiléa Matta Rocha Diretora. PROCESSOS Nos 1353, 1354 E 1355/2009 DEFERIDOS.\r\n\r\nId: 798730. A faturar por empenho"
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que o Edital de Pregão Eletrônico 015/2009, que versa contratação de empresa para aquisição de sistema de vídeo laparoscopia, auto refrator computadorizado com ceratomia e lâmpada de fenda oftalmológica, foi adiada para 20 de julho do ano em curso, às 14h00min.\r\n\r\nAquisição de cópias completa do Edital, com alterações mediante retirada através do site www.caixa.gov.br\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Gral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 798668. Empenho"
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                        "798538": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nConcorrência Pública 002/2009\r\n\r\nAtendendo exigência do TCE/RJ a Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine-die da Concorrência 002 que ver sa contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE GALERIA E DRENAGEM PLUVIAL NA RODOVIA DOS METALÚRGICOS\" (CÓRREGO CAFUÁ E RUA 827-A),com data de abertura prevista para 02/07/2009 às 09h00min \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h:00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 798538. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "798582": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "12º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008, 19/11/2008, 16/02/2009, 19/02/2009, 16/03/2009, 01/04/2009, 28/04/2009, 05/05/2009, 08/05/2009, 21/05/2009, 15/06/2009 e 22/06/2009 fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\na Inspeção Anual da 20ª Vara Federal ocorrerá de 13 a 17 de julho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 798582"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0984773-1 CIA/ USINAS NACIONAIS (ADVOGADO: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 268/269.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n2 - 89.0019071-7 SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 361.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n3 - 92.0002903-5 ROGERIO DA SILVA TJADER E OUTROS (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 208/217.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n4 - 92.0027503-6 RENATO GUEDES PEREIRA (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Trata-se de impugnação ao cumprimento de julgado que condenou a CEF a “aplicar sobre a caderneta de poupança do apelante (autor) o IPC referente aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 e que declarou “o Banco Central do Brasil como parte legítima passiva ad causam, condenando-o, juntamente com a CEF, a aplicar o IPC sobre o saldo da caderneta de poupança do autor no mês de abril de 1990, respondendo apenas a CEF pela aplicação sobre o saldo desbloqueado no referido mês. (...) descontadas as parcelas já creditadas a esse título, tudo acrescido de verba honorária de 10% do valor da execução (voto de fls. 63/67 e acórdão de fls. 69, confirmado em sede de recurso especial às fls. 131/133).\r\n\r\nO autor apresentou planilha de cálculos às fls. 167/175. \r\n\r\nDeterminada a intimação da ré (fls. 176) para cumprimento do julgado, esta apresentou impugnação (fls. 179/198), acompanhada de depósito do valor que entende devido.\r\n\r\nBasicamente, alegou que a planilha apresentada pelo autor contém excesso “absurdo”, decorrente (a) da não dedução do percentual de 22,97% já creditado nas contas na época do Plano Verão; (b) da não comprovação do saldo da conta em janeiro de 1989; (c) da aplicação do índice de 84,32%, de março de 1990, já creditado em todas as contas; (d) da aplicação do índice de 44,80%, que não estaria previsto no título executivo.\r\n\r\nOs cálculos do autor correspondem a R$ 33.346,53 de crédito principal e R$ 3.334,65 de honorários de sucumbência (fls. 167/175 - data-base 31/01/2007).\r\n\r\nA CEF entende como devidos os valores de R$ 8.046,74 (crédito principal) e R$ 804,67 (honorários), em 01/04/2007 - fls. 179/198.\r\n\r\nÀs fls. 212/214, a Contadoria Judicial (em 18/11/2008) apurou o valor de R$ 10.883,91 a título de principal e R$ 1.088,39 de verba sucumbencial, fazendo ressalva de que os cálculos contemplam os expurgos de 06/87 e 01/89 e solicitando os extratos dos valores bloqueados no período de 04/90 a 05/90 e 02/91 a 03/91, para que possam ser apurados os expurgos de 04/90 e 02/91.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe início, não há que se falar em efeito suspensivo quando ao valor expressamente reconhecido - e depositado - pela ré, haja vista a inexistência de controvérsia. \r\n\r\nAssim sendo, depois do prévio agendamento, expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\nQuanto aos cálculos do autor, com razão à ré, uma vez que flagrantemente não fizeram a compensação imposta pelo coisa julgada.\r\n\r\nEm face do acima exposto e considerando que a Contadoria Judicial se baseou na decisão de fls. 206 (já preclusa), acolho parcialmente a impugnação, para que prevaleçam os cálculos de fls. 212/213, no valor de R$ 11.972,30 (onze mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), atualizados até 18/11/2008.\r\n\r\nIntime-se a CEF para depositar a diferença, acrescida da multa automática de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários de sucumbência, haja vista a negativa da ré em fornecer os extratos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0266064-4 NAGIB FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 421/427.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n6 - 95.0021643-4 ALVARO RODRIGUEZ RODRIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a CEF para responder aos embargos de declaração.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para apreciar a questão da astreinte (fls. 716).\r\n\r\n7 - 97.0010349-8 ELIZABETH CONCEICAO MENEZES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FOLHA 377: Considerando que a apelação da UNIÃO FEDERAL nos embargos à execução nº 2008.51.01.010418-2 visa discutir o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, resta controvertida, portanto, a quantia de R$ 649,54, correspondente a 20% do valor da causa atribuído aos embargos.\r\n\r\nConsiderando ainda o recebimento do referido recurso no efeito suspensivo.\r\n\r\nDEFIRO o levantamento requerido ressalvando-se a quantia em questão.\r\n\r\n8 - 97.0012048-1 DANTE ALVIM FONTANA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Nos temos do julgado nos embargos à execução em apenso, o falecido autor Fernando Luiz Galvão Mercio fez acordo para recebimento administrativo. Assim sendo, indefiro o pedido de habilitação (fls. 261/271), por falta de interesse.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0075231-3 ABDENEGO DE ANDRADE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 365/370.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006644-1 GENY POUBEL DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 176.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002428-1 MARIA REGINA SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 179/180.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 96.0019382-7 ALTERI JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . A decisão de fls. 909/913 não contém qualquer contradição ou obscuridade, como alega a CEF em seu recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nOs autores foram vencedores na demanda e a CEF foi condenada ao pagamento de verba honorária no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa, como requerido pelos autores (fls. 842/843).\r\n\r\nAdemais, já se manifestou a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1001107/RJ (Relator Ministro Sidinei Beneti - Dje 11/09/2008), no sentido de que não é exigida a intimação do devedor para que tenha início a contagem de prazo para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - OFENSA AO ART. 475-J DO CPC - INEXISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.\r\n\r\nI. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\nII. No que tange à alegada ofensa ao art. 475-J do mesmo diploma, melhor sorte não socorre a ora recorrente, porquanto o entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nIII. No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\nIV. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAgravo improvido. (fiz destaque).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito dos embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento da decisão de fls. 907.\r\n\r\n13 - 98.0044096-8 ALTERI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x DENILSON SILVA CHAVES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . A decisão de fls. 929 não contém qualquer contradição ou obscuridade, como alega a CEF em seu recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nOs autores foram vencedores na demanda e a CEF foi condenada ao pagamento de verba honorária no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa, como requerido pelos autores (fls. 921/927).\r\n\r\nAdemais, já se manifestou a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1001107/RJ (Relator Ministro Sidinei Beneti - Dje 11/09/2008), no sentido de que não é exigida a intimação do devedor para que tenha início a contagem de prazo para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - OFENSA AO ART. 475-J DO CPC - INEXISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.\r\n\r\nI. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\nII. No que tange à alegada ofensa ao art. 475-J do mesmo diploma, melhor sorte não socorre a ora recorrente, porquanto o entendimento proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nIII. No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7 desta Corte.\r\n\r\nIV. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAgravo improvido. (fiz destaque).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito dos embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento da decisão de fls. 929.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0006042-0 SAUL GARRIDO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . Nada a reconsiderar em relação ao despacho de fls. 598, posto que os autores pleiteiam contra o disposto na coisa julgada (fls. 276 e 606/608).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815686-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEANDRO NASCIMENTO SOARES. . Tendo em vista as informações de fls. 33, promova a OAB/RJ o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016155-4 JOSE CARLOS DOS SANTOS ANJOS (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x COLEGIO PEDRO II. . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 126.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 89.0000357-7 AILTON INNECCO E OUTRO (ADVOGADO: ALOISIO INNECCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Diante do cancelamento do Alvará nº 28/2009 e da certidão à fl. 599, expeça-se o alvará de levantamento em favor da CEF, conforme depósitos de fls. 582 e 582 A .\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 797292"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0027263-2 CARLOS MARTIN SEIDL E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0305808-5 JOAO CARLOS ASSEF (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 580/581.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n3 - 00.0414249-7 HELENA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x MAGNOLIA RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Diante da notícia do falecimento da beneficiária HELENA DA SILVA RODRIGUES, certidão de óbito de folha 323, e o pedido de habilitação dos herdeiros de folhas 310/311, providencie o bloqueio do precatório PRC2009975 de folha 306, na modalidade conta à disposição do juízo, conforme o estabelecido no artigo 16 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Folhas 310/323: Manifeste a UNIÃO FEDERAL, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nIII - após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 00.0607385-9 NANCY APARECIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CASTRUZ COUTINHO.). . I - Tendo em vista que a demanda versa sobre MILITAR - reformar o autor para Segundo Tenente, a retenção é indevida.\r\n\r\nII - Providencie a autora a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira retirar o alvará. Alternativamente, pode o mandado de levantamento ser expedido apenas no nome da beneficiária.\r\n\r\nIII - Cumprida a determinação supra e intimada a UNIÃO FEDERAL, expeçam-se o alvará de levantamento de acordo com o formulário de folha 448, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nIV - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0002249-8 MARLENE VELASCO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES, MARCELO FIGUEIREDO SALERNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Tendo em vista que a demanda versa sobre MILITAR - pagamento das diferenças oriundas das pensões militares integrais, a retenção é indevida.\r\n\r\nII - Providencie a autora MARLENE VALASCO RIBEIRO a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira retirar o alvará. Alternativamente, pode o mandado de levantamento ser expedido apenas no nome da beneficiária.\r\n\r\nIII - Cumprida a determinação supra e intimada a UNIÃO FEDERAL, expeça-se o alvará de levantamento de acordo com o formulário de folha 562, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nIV - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito do ofício de folha 565 (honorários advocatícios).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002084-3 VALDECI PEREIRA LIMA (ADVOGADO: SORAIA GUIMARAES DE SOUZA.) x ROSEMARI GOMES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Face à certidão de fl. 174, forneça o autor, o endereço da Srª Rosemeri Gomes Costa, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item II, de fl. 172, em seguida, cumpra a ré o item IV.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004920-3 REGINA MARIA MIRANDA VIEIRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Diante da certidão de fls. 714 e petição de fl. 713, cumpra o autor o despacho de fl. 704.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0067767-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - ASIBC (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 423/621 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0000551-0 AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (ADVOGADO: MARISE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário de folha 348(Honorários advocatícios), como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009524-2 IRENE BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x CHEFE DO SERVICO DE PENSIONISTA E INATIVO DO MINISTERIO DO EXERCITO - 1 REGIAO MILITAR - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo em vista que a demanda versa sobre MILITAR - habilitar a impetrante na qualidade de pensionista de militar, a retenção é indevida.\r\n\r\nII - Providencie a impetrante a juntada de procuração atualizada e com poderes para receber e dar quitação, caso queira retirar o alvará. Alternativamente, pode o mandado de levantamento ser expedido apenas no nome da beneficiária.\r\n\r\nIII - Cumprida a determinação supra e intimada a UNIÃO FEDERAL, expeça-se o alvará de levantamento de acordo com o formulário de folha 164, devendo o patrono da impetrante agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nIV - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024107-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LEDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. . Fl. 43 - Dê-se vista à CEF. Em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008778-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x OASIS EXPRESS LTDA-ME E OUTROS. . Fls. 38/39 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014863-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x SOLANGE COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 96 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009004-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.) x S R REI MENDES SERRALHERIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão de fl. 101, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015452-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARLOS ERNESTO GUSMAO. . Face à certidão de fl. 65, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023548-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUCIA LISBOA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.). . Fl. 123 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a ré o despacho de fl. 94, em 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei as petições de fls. 114/118 e 123/124.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0478500-2 JOAO CARLOS RANGEL BARBOSA REP/ P/ CURADORA CONCEICAO RANGEL BARBOSA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DOMICIO FERREIRA LIMA. PROCDOR: JOSE LUIZ CAMPOS, MARCIO QUINTES GONCALVES.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 497/498.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 797293"
                            ],
                            "797294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011688-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 1563/1564, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (fl. 1555), nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para a apresentação dos honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito se houve pagamento do débito em análise por parte da prestadora de serviço, bem como se o montante recolhido a título de contribuição previdenciária efetivamente corresponde à base de cálculo do tributo, conforme questionado na r. decisão de fls. 1559/1561.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004708-3 MARILANE DA MOTA FRANCO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em São Gonçalo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020452-2 MARCOS ANTONIO PONTES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Volta Redonda. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Volta Redonda, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007559-1 HUMBERTO JORGE COSTA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHUMBERTO JORGE COSTA FERNANDES e MARIA JOSÉ DE MOURA FERNANDES, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do mútuo hipotecário firmado entre as partes. \r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 28/72.\r\n\r\nCustas à fl. 73.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 75/77, determinando o cumprimento do disposto no art. 50 da Lei nº. 10.931/04, restando esclarecido que o não pagamento do valor incontroverso, acarreta a extinção do feito. \r\n\r\nOs Autores informaram a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 80/97).\r\n\r\nOs Autores, à fl 101, requereram emenda à inicial.\r\n\r\nA parte autora requereu que seja suspenso o leilão extrajudicial designado pela parte Ré (fls 103/104). Juntou documento à fl. 105.\r\n\r\nRecebido o agravo de instrumento como agravo retido (fls. 121/135 e 144/165).\r\n\r\nA CEF informou, às fls. 172/173, que adotou as medidas necessárias para o recebimento das parcelas administrativamente. Juntou documentos às fls. 174/198.\r\n\r\nFoi determinada a intimação pessoal dos autores, para cumprimento da decisão de fls. 75/77, sob pena de extinção (fls. 199 e 224).\r\n\r\nFoi certificado que a parte autora não deu cumprimento ao despacho de fl. 224.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimados pessoalmente (fls. 224 c/c 226/233), nos termos do art. 39, parágrafo único do CPC, os Autores deixaram de dar cumprimento integral à decisão de fls. 75/77, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, conforme certidão de fl. 234.\r\n\r\nAdemais, a CEF informou às fls 172/173 que os Autores se encontram inadimplentes desde abril/2000.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015302-4 JUREMA ALVES DE SOUZA E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARLOS ALBERTO BARRETO PINHEIRO, em face da r. sentença de fls. 238/242, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão aos Embargantes.\r\n\r\nDe fato, não foram apreciados os pedidos de recálculo do saldo devedor atual, bem como de revisão dos encargos moratórios cobrados pela CEF na ocasião em que considerou a parte autora em mora (fl. 10, itens “3.5” e “3.6”)..\r\n\r\nDa leitura da r. sentença ora embargada, verifica-se que foi acolhida a pretensão dos Autores no sentido de a Ré ser condenada ao pagamento das prestações mensais do financiamento, relativas ao período de desocupação compulsória do imóvel (fls. 241/242).\r\n\r\nCom efeito, merecem prosperar os pedidos de recálculo do saldo devedor atual e de revisão dos encargos moratórios cobrados pela CEF na ocasião em que considerou a parte autora em mora.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos: \r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento das prestações do financiamento relativa ao período de desocupação compulsória do imóvel, declarando quitadas as prestações mensais do financiamento, a partir da data em que se iniciou o inadimplemento involuntários dos Autores até a entrega efetiva do imóvel. \r\n\r\nConseqüentemente, condeno a CEF a proceder ao recálculo do saldo devedor atual, considerando a quitação acima declarada, bem como a proceder à revisão dos encargos moratórios cobrados durante o período de desocupação compulsória do imóvel.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais aos Autores, equivalentes às despesas por eles sofridas decorrente da necessidade de desocupação do imóvel, conforme se apurar em liquidação de sentença. Condeno, também, a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar do evento danoso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013717-5 MARIA IMACULADA PERES DE MELO DE MEDEIROS DA COSTA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a certidão de fl. 67, a qual noticia a greve dos funcionários de CEF e, por se tratar de motivo de força maior, reconsidero a r. decisão de fl. 70.\r\n\r\nRenove-se a citação da CEF.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto pela CEF, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022401-1 ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.). . Às partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0017391-3 ALIRIO SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à CEF dos Embargos de Declaração opostos às fls. 304/307. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000474-5 ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA em face da r. sentença de fls. 254/258, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão e obscuridade na sentença embargada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve o Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nAdemais, a questão relativa à devolução em dobro dos valores cobrado indevidamente restou apreciada pela r. sentença ora embargada (fl. 257), sendo certo que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013155-7 FERNANDA DE ALMEIDA GONZALEZ (ADVOGADO: FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 161/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Sentença tipo B2\r\n\r\nFernanda de Almeida Gonzalez, devidamente qualificada na inicial, propôs, em face da Caixa Econômica Federal, ação de cobrança pelo rito ordinário, tendo como objeto o pagamento dos expurgos que teria sofrido a caderneta de poupança n.º 98383-2, decorrentes dos seguintes planos econômicos: Bresser (Junho de 1987), Verão (janeiro/fevereiro de 1989), Collor I (abril a julho de 1990) e II (janeiro a março de 1991).\r\n\r\nFoi concedido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 21/22).\r\n\r\nEm contestação, a ré alegou falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentou a prescrição e, finalmente, pleiteou a improcedência.\r\n\r\nÀs fls. 92/119, a ré acostou cópias dos extratos da conta.\r\n\r\nFoi apresentada proposta de acordo às fls. 126/142, a qual não foi aceita (fls. 148).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro/fevereiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nc) Abril a Julho de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetário dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nd) Janeiro, Fevereiro e Março de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma. Esta, como é cediço, vem sendo o indexador utilizado pelas instituições financeiras para a remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\ne) Situação fática:\r\n\r\nConforme as cópias dos extratos acostadas as autos (fls. 90/119), restou demonstrada a existência da conta durantes os períodos pleiteados e a data de aniversário na primeira quinzena (dia 01).\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da autora com acréscimo de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80%, sobre o saldo de abril de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014693-7 TARCISO FONSECA (ADVOGADO: JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTARCISO FONSECA, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de seja o INSS condenado a trazer a comprovação dos valores depositados na conta fundiária do AUTOR relativo ao período de 01/12/66 a 29/04/70 e a CEF condenada a liberar o valor depositado nesse período, que se encontra indisponível para saque.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é servidor público do INAMPS desde 01/12/66, tendo se aposentado em 15/05/95. Aduziu que não recebeu o valor correto dos depósitos de sua conta fundiária em face do tempo anterior à opção, que é de 01/12/66 a 29/04/70, mesmo tendo sido informado pela CEF sobre a existência da conta com o valor depositado.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 04/22.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 23.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação às fls. 30/33, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 35/42, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 43/52.\r\n\r\nO autor não apresentou réplica (fl. 56).\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 57), o autor se manifestou às fls. 59/60 e juntou os documentos de fls. 61/75.\r\n\r\nA CEF se manifestou às fls. 78. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, uma vez que o INAMPS (ex empregador do autor) foi sucedido pela UNIÃO e não pelo INSS. \r\n\r\nDeve o feito, pois, ser extinto, em relação ao INSS.\r\n\r\nDe outro giro, por ser a prescrição matéria de ordem pública, verifica-se que o feito deve ser obstado pela ocorrência da PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, tendo em vista que o AUTOR almeja a condenação da CEF na liberação o valor depositado em sua conta fundiária no período de 01/12/66 a 29/04/70, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 01/06/07.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 422872 Processo: 2006.51.01.016661-0 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/04/2009 - Página::256 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Demanda proposta objetivando a aplicação de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. 2. Aplicação do art. 285-A do CPC: pedido julgado improcedente. 3. O prazo prescricional para ajuizamento das ações que versem sobre o FGTS é de trinta anos. Contudo, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição renova-se periodicamente, mês a mês, e atinge apenas as parcelas vencidas. Incidência das Súmulas n. 443 do Supremo Tribunal Federal e nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que concerne à opção retroativa pelo FGTS, aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: \"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958/73, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66\". 5. Entretanto, para que a opção retroativa alcance a taxa progressiva de juros, é necessário que ela tenha se dado até o momento da edição da Lei nº 7.839, de 12/10/1989, que disciplinou inteiramente a questão do FGTS, ocorrendo revogação de todas as normas anteriores sobre o tema, sendo, posteriormente revogada pela atual Lei nº 8.036/1990. 6. Preenchimento dos requisitos. Apelação provida. Sentença reformada. (g.n.)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao INSS, em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em relação à CEF, tendo em vista a ocorrência da prescrição trintenária, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015809-5 THEREZINHA DA GLORIA GUERRA VIEGAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Os embargos de declaração contemplam possibilidade de efeito infringente. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, \r\n\r\nos embargos de declaração,quando concretamente carregados do objetivo de infringir, ou seja, de modificar substancialmente o julgado, estão sujeitos à efetividade do princípio do contraditório - e, conseqüentemente, à negação deste implica ilegitimidade constitucional de seus resultados. (Nova Era do Processo Civil - Ed. Malheiros, 2.ª Edição - SP, 2007, p. 195).\r\n\r\nOutro não tem sido o entendimento das cortes superiores.\r\n\r\nAssim sendo, ouça-se a ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029854-3 FERNANDA BERINO FARIA SATUF (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFERNANDA BERINO FARIA SATUF, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando seja afastada a exigência do certificado de atuação em medicina de urgência como condição para a posse da autora ou que sejam considerados os certificados e declarações apresentados como certificado de atuação em medicina de urgência, mantendo-se as demais determinações do edital.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que prestou concurso para vaga no cargo de médico nos termos do Edital nº 001/2005/SE/MS nos hospitais próprios do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro. Sustentou o déficit de médicos e demais profissionais da área de saúde na rede pública e que, em maio de 2006, foi noticiada a contratação temporária de médicos para o Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), apesar de, no final de 2005, ter sido realizado o concurso mencionado. Alegou que vários destes contratados temporariamente foram aprovados no concurso mencionado de 2005. Sustento que foram disponibilizadas 49 vagas para a emergência do HGB e, como requisito, foi exigido o certificado de área de atuação em medicina de urgência, razão pela qual sua posse foi indeferida. Defendeu a ilegalidade do ato.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 22, 24/45). Custas (fls. 23).\r\n\r\nA ré apresentou contestação, às fls. 58/70, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição, a teor da Lei 7.144/83. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 74/89).\r\n\r\nRéplica (fls. 95/100). Documentos (fls. 101/133).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nAfasto a prejudicial de mérito suscitada pela União Federal, uma vez que a demandante insurge-se contra ato administrativo que negou sua posse, após nomeação, praticado em 22 de novembro de 2007 (fls. 27 dos autos), menos de um mês antes do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNo mérito, impositiva a improcedência do pedido formulado. Senão, vejamos. \r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos são ordenados de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos. \r\n\r\nO edital, por conseguinte, vincula a Administração e o particular, que não pode alegar seu desconhecimento ou, após a inscrição, aceitando incondicionalmente as condições exigidas, pretender modificá-las. Como bem assenta o Excelso Pretório “as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nNa hipótese em exame, os documentos de fls. 27, este anexado pela própria Autora à petição inicial, e 75/89 comprovam que, diferentemente no declinado na tese vestibular, ela teria concorrido ao cargo de Médico, na especialidade Medicina Intensiva (Adulto), e não como parece querer fazer crer, Clínica Médica ou Medicina de Urgência.\r\n\r\nNo Edital nº 001.2005/SE/MS, havia expressa e clara previsão de necessidade, para habilitação ao cargo, de Residência Médica em Medicina Intensiva ou Título de Especialista em Medicina Intensiva concedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade da Especialidade.\r\n\r\nOs documentos relativos à experiência e à formação profissional anexados pela demandante não se subsumem àqueles exigidos pelo edital, motivo pelo qual legal o ato administrativo que obstou a posse, impondo-se a improcedência do pedido formulado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022449-7 RUTH DE CASTRO ZERBINI (ADVOGADO: ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA, ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nA falecida Ruth de Castro Zerbini propusera ação de obrigação de fazer em face da União Federal, pelo rito ordinário, requerendo sua imediata internação no CTI de hospital da rede pública, para que pudesse realizar os urgentes procedimentos médicos de que necessitava, em decorrência de enfarto e edema pulmonar agudo que sofrera.\r\n\r\nÀs fls. 36, foi parcialmente deferida a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 52 foi comunicado pelo patrono o falecimento da autora e requerida extinção do feito pela perda do objeto.\r\n\r\nA ré concordou com o pedido de desistência, desde que houvesse expressa renúncia ao direito que fundamenta a ação, bem como mediante a condenação da autora em custas judiciais.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão há que se falar em renúncia ao direito, posto que a falecida autora postulava direito personalíssimo - o direito à internação hospitalar - e, tendo falecido, o feito perdeu o seu objeto.\r\n\r\nEm relação à condenação na verba de sucumbência, pelo mesmo motivo acima exposto e levando em conta o benefício da gratuidade de justiça, não há como acolher o pedido da ré. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela perda do objeto, nos termos do art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027408-7 FERNANDO BORJA PEREIRA (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFERNANDO BORJA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 26,06% (junho/87) e 8,04 % (julho/87), 70,28% (jan/89); 84,32% (março/90) e 44,80 (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 17/24. Custas à fl 25. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 31/38, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 39/40.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000158-0 OMESIAS CASTELO BRANCO (ADVOGADO: RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 22/23 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Rackel Lise Santos de Carvalho para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da(s) conta(s) de poupança, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que a parte autora não comprovou a existência da(s) conta(s) de que trata a peça vestibular. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a existência da(s) conta(s) de poupança, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519812-9 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CMA - CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA em face da r. sentença de fls. 261/264, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão na sentença embargada no tocante ao prazo para o cumprimento da ordem\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fixar o prazo de 5 dias para que a autoridade impetrada cumpra a ordem determinada na r. sentença de fls. 261/264.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do presente decisum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014134-1 JORGE AUGUSTO FERREIRA MACHADO DE MATOS (ADVOGADO: ALEX MIRANDA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, NÃO SEM ANTES o impetrante adequar a inicial dos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004091-3 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SAB TRADING COML/ EXP/ S/A, em face da r. sentença de fls. 444/451, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a sentença ora embargada contem erro material na parte dispositiva, na medida em que julgou procedente em parte o pedido, embora tenha acolhido in tontum o pedido formulado pela Impetrante. Sustentou, também, a existência de erro material na digitação de dois números de processos administrativos.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante em suas alegações de fls. 453/455.\r\n\r\nDe fato, este Juízo julgou procedente em parte o pedido, apesar de ter sido acolhido integralmente o pedido da Impetrante, o qual consiste na concessão de ordem para determinar que a autoridade impetrada processe a Manifestação de Inconformidade apresentada em face da decisão que não homologou as compensações objeto dos processos administrativos n. 10768.003394/2003-91, 10768.005319/2003-64, 10768.005467/2003-89, 10768.006102/2003-71, 10768.004950/2003-46, 10768.002379/2003-25, 10768.000092/2003-61 e 10768.003338/2003-56, bem como para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados nos referidos processos administrativos.\r\n\r\nDa mesma forma, da análise da peça vestibular, verifica-se a existência de erro material na digitação de dois números de processos administrativos, a saber: 10768.003394/2003-91 e 10768.002379/2003-25.\r\n\r\nCom efeito, devem ser corrigidos os erros materiais apontados.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir os erros materiais apontados, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos: \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora processe as Manifestações de Inconformidade apresentadas em face da decisão que não homologou as compensações objeto dos processos administrativos n. 10768.003394/2003-91, 10768.005319/2003-64, 10768.005467/2003-89, 10768.006102/2003-71, 10768.004950/2003-46, 10768.002379/2003-25, 10768.000092/2003-61 e 10768.003338/2003-56, bem como para suspender a exigibilidade dos respectivos créditos não homologados, até julgamento final das Manifestações de Inconformidade que vierem a ser atravessadas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015455-0 ALCINDO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Diante da decisão de fls. 277/278, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005167-4 ORIDEA BORGES CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: HELON MONTEIRO SIAS.) x REPRESENTANTE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça e RECEBO a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial.\r\n\r\nA impetrante, filha de ex-combatente da Marinha, almeja, liminarmente, atendimento hospitalar nos ambulatórios e hospitais da Marinha.\r\n\r\nO documento de fl. 20 comprova que o Sr. Álvaro faleceu em 08/11/64.\r\n\r\nNão se deve esquecer, ainda, a relação de dependentes considerados para a concessão da pensão especial de ex-combatente à época do óbito (art. 7º da Lei nº 3.765/60):\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente. (g.n.)\r\n\r\nVerifica-se, pois, que, na data do óbito do instituidor da pensão em análise, a filha de qualquer condição era considerada dependente, como definia a legislação acima.\r\n\r\nNo que tange aos direitos atribuídos aos ex-combatente, reza o art. 53 do ADCT, in verbis:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5315, de f12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n...\r\n\r\nIV - assistência médica hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes;\r\n\r\n...”\r\n\r\nTem o dispositivo constitucional como intenção deferir aos ex-combatentes e aos seus dependentes esse benefício especial e não tendo sido exigida regulamentação através de lei ordinária ou complementar trata-se de norma auto aplicável. O legislador constituinte conferiu maior proteção aos brasileiros que participaram das operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial de modo mais efetivo e concreto, a garantir a assistência médica gratuita em unidades especializadas das Forças Armadas e não naquelas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), como pode parecer de uma leitura do direito à saúde insculpido no art. 196 do corpo permanente da Carta Política de 1988.\r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer à IMPETRANTE o direito à assistência médica conforme comando constitucional inserto no art. 53, IV do ADCT, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nVale transcrever o seguinte julgado do E. STF relacionados à matéria:\r\n\r\nRE-AgR 414256 / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 20-05-2005 PP-00026 EMENT VOL-02192-04 PP-00666\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. \r\n\r\nI. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. \r\n\r\nII. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não provido.\r\n\r\nPor outro lado, necessário acrescentar que tem sido reconhecida pela jurisprudência, de forma maciça, para fins de atendimento nas unidades militares, a inclusão do ex-combatente e seus dependentes no Sistema de Saúde militar independente de participação no FUSEX, a exemplo do seguinte julgado assim ementado:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-COMBATENTE E DEPENDENTES - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE - ART.53, IV DO ADCT/CF-88 - AUTO APLICABILIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA OM - DESNECESSIDADE - VIÚVA - DEPENDENTE - CONCEITO - PRESUNÇÃO LEGAL COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - PRECEDENTES.\r\n\r\n1- Comprovada a condição de ex-combatente (Lei nº5.315/67) ou de dependência deste (art.5º, da Lei nº8.059/90), líquido e certo é o direito, constitucionalmente garantido à percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, a teor do disposto no inciso IV, do art.53, do ADCT, da CF/88, que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, sendo desnecessária sua regulamentação\r\n\r\n2- Ademais, a Carta da República não condiciona o gozo do direito pleiteado à existência de recursos financeiros, ou mesmo a prévia contribuição para o fundo de saúde da OM, sendo despicienda a carência de recursos e/ou a existência de qualquer enfermidade.\r\n\r\n3- Resta indene de dúvida, que conforme garantido constitucionalmente, a saúde é direito de todos e dever do Estado, aí insertas as Organizações Militares, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, o que por si só autoriza a assistência médico-hospitalar pleiteada, dando eficácia plena e aplicabilidade imediata ao artigo 53, do ADCT, inobstante não se confundir a garantia dada aos ex-combatentes, com a de aten dimento médico a que faz jus todo e qualquer cidadão através do SUS, nos termos do dispositivo constitucional mencionado.\r\n\r\n4- Com efeito, a garantia estendida aos ex-combatentes pela Carta Magna pelo inciso IV, do art.53 do ADCT, é a de tratamento especial e diferenciado ao direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos pelo art.196 da CF, que é regra geral, no que pertine à assistência médica, através de atendimento médico-hospitalar próprio dos militares de carreira, ativos ou inativos, em iguais condições, tendo em vista que a mens legis, foi a justa retribuição aos relevantes serviços, efetivamente, por eles prestados em favor da pátria durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\n5- A entender-se forma diversa, no sentido de que a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes prevista no art.53, IV, do ADCT, refere-se ao tratamento comum prestado pelo SUS, seria afirmar a inutilidade da garantia especial concedida, eis que o mesmo implicaria em mera repetição do determinado pela regra geral inserta no mencionado art.196/CF. Dessa forma, incabível seu entendimento como mera reafirmação da norma constitucional contida nos arts. 194 e 196 da CF, sob pena de se constituir norma inócua e inefetiva.\r\n\r\n6- A corroborar a tese, vale lembrar ainda a inexistência de ressalva no que pertine aos ex-combatentes e seus dependentes, nos artigos suso apontados, no sentido de sua inclusão na regra geral de assistência e atendimento obrigatório somente pelo SUS. Com efeito, se fosse de nosso sistema a submissão dos ex-combatentes e seus dependentes ao atendimento só pelo sistema do SUS, com a necessidade de contribuição sob qualquer forma, para algum tipo de fundo, para terem direito ao atendimento nos hospitais militares, as próprias normas expressamente assim disporiam.\r\n\r\n7- Traz o art.5º, da Lei nº8.059/90, a definição do conceito de dependência de ex-combatente, figurando a viúva, expressamente, em seu inciso I. Ademais, nos termos do §4º, do art.16, da Lei nº8.213/91 - Plano de Benefícios da Previdência Social -, analogicamente aplicado ao caso em comento, no que pertine ao cônjuge/viúva, milita a presunção legal da existência da dependência, ou seja, esta presume-se, não cabendo, assim, às recorrentes, a prova de sua dependência, mas sim à recorrida desfazer esta presunção legal. A militar em prol do direito ora em discussão, tem-se ainda que, com o advento da Constituição de 1998, as Leis nº 4242/63 e 3765/60 foram recepcionadas e regem a matéria referente à concessão de pensão especial aos ex-combatentes no que tange aos destinatários de tal benefício.\r\n\r\nOutrossim, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente à prova do direito alegado, Com efeito, como se vê dos documentos acostados às fls.44 e 48 - contracheques -, resta evidenciada a condição de dependentes dos ex-combatentes, eis que são pensionistas do benefício por eles instituídos - Ministério da Defesa/Exército - (art.53, caput e inciso II, do ADCT), reconhecendo expressamente a própria recorrida, em sua resposta ao recurso, mais precisamente às fls.91, tal condição. Precedentes citados.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.”( TRF 2º Região, Sexta Turma, MAS 39378 (processo 200102010100131), DJU: 19/03/2002. Pag. 218, Rel. Juiz Paul Erik Dyrlund, unânime).\r\n\r\nEvidentemente, o mesmo entendimento se dá em relação ao Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA).\r\n\r\nO periculum in mora se dá em virtude de se tratar de assunto relacionado à saúde e considerando o relatado às fls. 03/04.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a AUTORIDADE IMPETRADA proceda à inclusão da IMPETRANTE (Sra. MARILENE BORGES DE CARVALHO) como beneficiária do atendimento por profissionais de saúde dos Hospitais da Marinha. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, NÃO SEM ANTES a impetrante adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir ORIDEA BORGES CARVALHO do pólo ativo.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010678-0 MARIA LUIZA DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 156/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BAPTISTA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - GRA, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, bem como a devolução daqueles já descontados.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a ilicitude dos descontos é a todo evidente. Sustentou que não há o que se falar em reposição ao erário de parcelas recebidas de boa-fé, bem como de verbas pretéritas pagas por erro, inércia ou equivocada interpretação por parte da Administração Pública.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 15/16 e 18/22.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 17.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada à fl. 29.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 32/33, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual a Impetrante almeja que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, bem como a devolução daqueles já descontados.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido. (grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, diante da presunção de boa-fé no recebimento dos valores mencionados às fls. 21/22 e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas pela Impetrante.\r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores descontados, tendo em vista que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, de que trata os documentos de fls. 21/22.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011537-8 NICOLA MARIANI PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nNICOLA MARIANI PEREIRA, qualificados na inicial, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, a fim de que seja deferido o seu pedido de desligamento imediato da Marinha, de modo que lhe permita assumir cargo obtido por meio de concurso público.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou na Marinha em janeiro de 2006 e, frustrado quanto à perspectiva de ascensão profissional, começou a prestar concursos públicos, sendo aprovado para o cargo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Mesquita. Como condição para assumir o cargo, foi-lhe requisitado o termo de baixa militar, com prazo de entrega para o dia 25/05/2009. Sustentou, por outro lado, que, ao se dirigir ao Batalhão Naval para obtê-lo, este lhe foi negado sob a alegação de que estaria respondendo por crime previsto no Código Penal Militar sem sentença transitada em julgado, e que não haveria prazo para o fornecimento do referido termo. Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da manutenção do militar, contra a sua vontade, nos quadros da corporação, com esteio no inciso XLVII do artigo 5º, bem como a ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.\r\n\r\nCustas à fl. 09. Documentos juntados às fls. 10/19.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 21/22, deferindo o pedido de liminar. \r\n\r\nA parte autora indicou a autoridade coatora e requereu sua notificação às fls. 24 e 26.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 39/45, pugnando pela denegação da segurança. Documentos às fls. 46/65.\r\n\r\nO Ministério Público Federal à fl. 70, não se manifestou acerca do mérito, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual o impetrante almeja obter o termo de desligamento da Marinha a fim de exercer as funções concernentes ao cargo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Mesquita, para o qual foi aprovado.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a r. decisão de fls. 21/22, a seguir transcrita:\r\n\r\nAssiste razão ao Impetrante. \r\n\r\nO fato de o Impetrante responder a processo em que é acusado por crime militar não constitui empecilho ao desligamento, ou seja, o indeferimento do pedido é destituído de base legal. Assim, não pode a Administração condicionar o efetivo desligamento do militar ao parecer de futuras informações acerca do referido processo, sob pena de violação à liberdade de profissão (art. 5º, XIII da Constituição da República de 1988), e até mesmo à liberdade de locomoção.\r\n\r\nEm outras palavras, impossibilitar que o Impetrante deixe as Forças Armadas, significa privá-lo de sua liberdade antes de findo o devido processo legal, vale dizer, puni-lo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200071010003038 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 28/05/2002 Documento: TRF400084185 Fonte DJ 12/06/2002 PÁGINA: 337 Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. OFICIAL PROCESSADO NO FORO MILITAR. LICENCIAMENTO. ARTS. 392 E 393 DO CPPM. DEMISSÃO A PEDIDO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n- O fato de o servidor militar estar sendo processado por crime no Foro Militar não impede sua demissão a pedido.\r\n\r\n- O art. 393 do CPPM impede a transferência para a reserva \"remunerada\", pois uma das conseqüências da condenação do militar a pena privativa de liberdade (superior a dois anos) é justamente a demissão \"ex officio\". De outra parte, caso a norma buscasse impedir a passagem para a reserva sem ônus para a União, estaria em confronto com os incisos LIV e LVII do art. 5° da Constituição Federal, privando-se o autor de sua liberdade antes de findo o devido processo legal.\r\n\r\n- Apelação provida.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o dispositivo do Estatuto dos Militares que prevê a pena de deserção para os militares que deixem o seu serviço antes de tal liberação viola frontalmente o artigo 5o, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desligamento do Impetrante junto à Marinha do Brasil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005822-9 LUIZ ALFREDO DA SILVA REIS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Diante da r. decisão de fls. 184/185, - mantida pelo E. Tribunal Regional Federal (fls. 237/273) -, bem como da intimação pessoal dos Autores constante de fls. 275/276, intime-se a CEF a fim de que esclareça se os Autores efetuaram, até o momento, o pagamento do valor incontroverso (relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Caso a CEF esclareça que os Autores efetivamente procederam ao pagamento do valor incontroverso (relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto), intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir.\r\n\r\nIII - Caso contrário, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006797-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.). . CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em apenso aos autos da Ação Ordinária no. 2008.51.01.022401-1, impugna o direito à assistência judiciária requerida por ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO E CARLA MONTEIRO PINTO PEIXOTO, alegando que a Lei da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50), conforme se depreende de seu artigo 2o, visa a albergar as pessoas que, realmente, sejam hipossuficientes economicamente, o que faz eco à garantia constitucional de acesso ao Judiciário. \r\n\r\nAfirmou que o impugnado, além de possuir imóvel próprio, recebe salário muito superior à média dos trabalhadores em geral, fugindo ao conceito de hipossuficiência econômica insculpido no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.060/50, bem como ao conceitos de pobreza constantes do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 111/2001 e do artigo 81 da Lei nº 10.836/2004. Alegou, ainda, que o impugnado não é assistido por defensor público e tampouco comprovou a insuficiência de recursos.\r\n\r\nOs impugnados manifestaram-se às fls. 16/17, reafirmando que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízos próprios e de sua família.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 4o. da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe:\r\n\r\n“art. 4o. - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio \r\n\r\ne de sua família.\r\n\r\n§1o. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos temos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;...”\r\n\r\nOs impugnados acostaram aos autos principais a declaração de hipossuficiência (fl. 16). Portanto, nos termos da Lei 1.060/50, em virtude do dispositivo anteriormente transcrito, há que ser considerada juridicamente pobre, até porque a CEF não apresentou nenhuma prova em sentido contrário.\r\n\r\nAssim sendo, considero deva ser deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÅO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009274-3 ANDREAS REICHL (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA BORGES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANDREAS REICHL, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 07.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 08/28. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 33/36, opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, rezava o artigo 12, inciso I da CRFB/88, em sua redação original, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 03/94:\r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\na) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;\r\n\r\nb) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\nApós a Emenda Constitucional n. 03/94, para que o indivíduo, - nascido no exterior, de pai ou mãe brasileiros -, fosse considerado brasileiro nato deveria voltar ao Brasil e aqui optar pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nCom a publicação da Emenda Constitucional n. 54/2007, voltou-se a permitir, para fins de ser considerado brasileiro nato, que o indivíduo, - nascido no exterior, de pai ou mãe brasileiros -, fosse registrado em repartição consular brasileira. \r\n\r\nVejamos a atual disposição do art. 12, I, “c” da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fls. 13/15).\r\n\r\nPor sua vez, restou demonstrado que o Requerente nasceu na vigência da redação originária da CRFB/88, bem como que o seu nascimento foi registrado em repartição diplomática brasileira competente, em março de 2009 (fl. 22), portanto, já na vigência da EC n. 54/2007.\r\n\r\nDiante do acima exposto, conforme destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer de fls. 33/36, o fato de o Requerente ter sido registrado em repartição diplomática brasileira competente já o torna brasileiro nato.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte ementa:\r\n\r\nOrigem: TRF-4 Classe: AC Processo: 200670020069873 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 21/03/2007 Fonte: D.E. 23/04/2007 Relator: Edgard Antônio Lipmann Júnior\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNACIONALIDADE BRASILEIRA DE FILHO DE BRASILEIROS, NASCIDOS NO EXTERIOR E REGISTRADO EM ÓRGÃO COMPETENTE.\r\n\r\nNa redação original do art. 12, I, c, da Constituição Federal de 1988, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07/06/94, consideravam-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que fossem registrados em repartição brasileira competente, sendo desnecessária a opção pela nacionalidade ao atingir a maioridade.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor fim, cabe salientar a necessidade apontada pelo MPF, no sentido de ser transladado o assentamento do nascimento do Requerente (fl. 22) no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1o Ofício de domicílio do registrado ou no 1o Ofício do Distrito Federal, de acordo com o artigo 32, § 1º da Lei nº 6.015/73, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.\r\n\r\n§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por falta de interesse processual, conforme previsto no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004106-8 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS, IOLANDO MORAES DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 148/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito sumário objetivando a cobrança de diversos autos de infração lavrados contra o réu (Documentos nos 63200, 63466, 72150, 77533, 78449, 78450, 82415 e 82416). \r\n\r\nComo causa de pedir, a demandante alega que o réu acumulou aproximadamente trinta metros cúbicos de lixo extraordinário em suas instalações, sem prévia autorização, pelo que foi autuado e notificado para o pagamento das respectivas multas. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada da documentação de fls. 04/39. \r\n\r\nCustas à fl. 40.\r\n\r\nFoi afastada a hipótese de prevenção em relação aos processos listados na certidão de fl. 61 (fl. 62).\r\n\r\nContestação às fls. 65/69, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 75/80.\r\n\r\nO réu juntou documentos complementares às fls. 84/85 e 88/97.\r\n\r\no relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I do CPC.\r\n\r\nNão havendo preliminares, antes de passar à apreciação do mérito, cabe observar que a questão controversa restringe-se à verificação da legalidade das cobranças consubstanciadas nos autos de infração, eis que não houve menção de qualquer matéria fática na peça contestatória.\r\n\r\nDito isto, saliento que a COMLURB foi criada pelo Decreto-Lei nº 102/1975, com a única finalidade de gerir o sistema de limpeza urbana do município. Diz a norma:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Limpeza Urbana (CELURB), do antigo Estado da Guanabara, passará a denominar-se Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), e terá por finalidade a administração e melhoria dos serviços públicos de limpeza urbana do Município do Rio de Janeiro, compreendendo, além de outras atribuições que venham a ser fixadas pelas autoridades municipais: \r\n\r\nI - a limpeza de logradouros públicos; \r\n\r\nII - a coleta de lixo domiciliar (residencial, comercial e industrial); \r\n\r\nIII - o destino final dos resíduos sólidos, a industrialização do lixo e a venda de todo o material dele recuperado; \r\n\r\nIV - a fabricação de ferramental para seus serviços e a venda a terceiros; \r\n\r\nV - o lançamento e a arrecadação de tarifas específicas ou receitas especialmente fixadas pela legislação municipal. \r\n\r\n§ 1º - À COMLURB caberá cumprir e fazer cumprir as normas legais sobre limpeza pública e a aplicação de penalidades por infrações, estas diretamente ou mediante convênio com órgão da administração direta. \r\n\r\n§ 2º - O Município do Rio de Janeiro pagará à COMLURB, a título de retribuição pelos serviços prestados de logradouros, uma quantia referente aos custos de serviço, a ser fixada posteriormente.\r\n\r\nPor seu turno, diz a Lei nº 3.273/2001 do Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 5o A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao órgão ou entidade municipal competente ou, nestes casos e ainda, aos agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município, designados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. (lei 3.273/01)\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 130. O órgão ou entidade municipal competente deverá apresentar e fazer publicar as normas complementares a esta Lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data do início da vigência deste diploma legal.\r\n\r\nE o Decreto Municipal n.° 21.305, de 19 de abril de 2002:\r\n\r\nArt. 1.° Em conformidade com o art. 2.° da Lei n.° 3.273, de 6 de setembro de 2001, fica atribuída à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na qua lidade de órgão municipal competente, a responsabilidade pela Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.° Cabe à COMLURB cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei n.° 3.273, de 2001, bem como nesta Regulamentação e demais normas complementares por ela emitidas, conforme definido no art. 130 da Lei n.° 3.273, de 2001. \r\n\r\nArt. 3.° Conforme disposto no art. 4.° da Lei n.° 3.273, de 2001, cabe à COMLURB, por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, a execução das atividades de limpeza urbana, quais sejam:\r\n\r\nI - coletar, transportar, valorizar, tratar e dar destino final aos resíduos sólidos urbanos, assim como promover a limpeza de logradouros, dentro dos preceitos de engenharia sanitária e ambiental;\r\n\r\nII - elaborar normas técnicas e editar portarias que visem a regulamentar as atividades de limpeza urbana;\r\n\r\nIII - inspecionar e fiscalizar a execução de toda e qualquer atividade que possa afetar de alguma forma a eficiência da Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - cobrar e arrecadar os valores correspondentes às sanções previstas na Lei n.° 3.273, de 2001;\r\n\r\nV - cadastrar e autorizar pessoas físicas e jurídicas para executar serviços relativos à gestão de resíduos sólidos especiais, de acordo com os tipos definidos nos incisos I, III e VI do art. 8.° da Lei n.° 3.273, de 2001;\r\n\r\nArt. 4.° As atividades de fiscalização e a aplicação de multas, nos termos do art. 5.° da Lei n.° 3.273, de 2001, cabem à COMLURB e aos Agentes de Fiscalização da Limpeza Urbana, com poderes para emitir Auto de Constatação e Intimação e Auto de Infração pelo descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Lei n.° 3.273, 2001.\r\n\r\nAssim, uma vez que a municipalidade decidiu delegar à pessoa administrativa vinculada ao serviço público de limpeza urbana, cumpre perquirir se tal pessoa tem idoneidade para exercer o poder de polícia, o que passo a fazer.\r\n\r\nConforme asseverado por Carvalho Filho, o poder de polícia pode ser delegado a entidades paraestatais:\r\n\r\nTais entidades, com efeito, são o prolongamento do Estado e recebem deste o suporte jurídico para o desempenho, por delegação, de funções públicas a ele cometidas.\r\n\r\nNo caso em análise, as obrigações do usuário, bem como as penalidades aplicáveis encontram-se previstas na Lei Municipal nº 3.273/2001 (artigos 78 e seguintes). Nestas circunstâncias, resta inquestionavelmente preservada a competência do município, no que tange à matéria. Ressalte-se que a delegação foi feita pela Lei nº 3.273/2001, em seus artigos 5º e 130, tendo o Decreto nº 21.305/2002 somente regulamentado o comando legal. \r\n\r\nInexiste, por conseguinte, óbice algum à delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, sendo relevante, apenas, “que haja expressa delegação na lei pertinente e que o delegatário seja entidade integrante da Administração Pública”.\r\n\r\nOs arestos abaixo referendam a tese esposada:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM LOGRADOURO PÚBLICO. A COMLURB, ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, TEM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E EXPEDIR MULTAS POR INFRAÇÃO ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. LEI 3.273/01, REGULAMENTADA PELO DECRETO 21.305/02. PROVIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. MULTA LAVRADA PELA COMLURB. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA PARA A AUTUAÇÃO. RECORRENTE CITADO REGULARMENTE NA VIA JUDICIAL ONDE SE LHE ABRIRAMAS COMPORTAS DA DEFESA E DAS QUAIS NÃO SE VALEU. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - O auto de infração lavrado por parte de representante da COMLURB, embora se trate de pessoa jurídica de direito privado, goza da presunção de legitimidade, porquanto age a sociedade de economia mista ao abrigo da lei: II - Citado para responder a ação de cobrança, quedou-se silente o devedor. Abriu-se-lhe, às escâncaras, a oportunidade de oferecer defesa e impugnar a autuação. Quedou-se inerte, não podendo agora alegar nulidade de procedimento administrativo. Acolher a alegação importaria em restauração, por vias oblíquas, de prazo atingido pela preclusão temporal. III Improvimento ao recurso.\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. Constitucional-Administrativo. Sociedade de Economia Mista (Comlurb). Fiscalização e sanção. Poder de Polícia delegado (Dec.21305/01). Autos de infração formalmente perfeitos. Inércia na via administrativa. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Multa válida.// Ação de Cobrança movida por SEM Municipal (Comlurb) em face de fundação estadual, tendo por fundamento a infringência de diversos tipos previstos na Lei de regência (Lei Municipal 3273/2001) que impõe código de postura para os administrados quanto à disponibilização e recolhimento de lixo especial tóxico. Sentença de procedência do pedido. Apelo que exprime mero inconformismo com a condenação imposta. Pretensão recursal que, a pretexto de impugnar o Poder de Polícia da concessionária e a inocorrência das infrações, mostra-se manifestamente improcedente diante da existência de delegação formal e precisão das descrições típicas. Jurisprudência pacífica.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.724,36, em valor de março de 2008 (fl. 04), sobre o qual incidem juros de 1% ao mês desde a citação e atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4°).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, § 2°).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008383-0 MARCIO ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARCIO ESTEVAM DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando sua matrícula e participação no Estágio de Habilitação a Sargento de 2008, e no caso de obter êxito no referido Estágio, a sua participação e promoção, independentemente de vaga, à graduação superior de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2002. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ter sido incorporado à Marinha do Brasil, em 01/08/1986, sendo promovido à graduação de Soldado Fuzileiro Naval. Argumentou desempenhar a função da graduação de Cabo, desde 17/12/1993, não possuindo qualquer impedimento para ser promovido, estando, ainda, apto para o Estágio de Habilitação a Sargento, fazendo a ressalva de que a única forma de ser promovido seria garantir a sua matrícula e participação no referido Estágio, o qual possui como critério único de seleção a antiguidade na graduação. Sustentou, por fim, que militares hierarquicamente mais modernos foram promovidos a 3º Sargento, com esteio na Portaria nº 88 de 25/03/02, em total afronta ao princípio da hierarquia e da antiguidade. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/161.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 165/167, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 178/185, sustentando, preliminarmente, a incompetência do juízo e a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA União Federal informou a interposição de recurso às fls. 192/198. Juntou os documentos de fls. 199/203.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 204/205 pelo Juízo do 5o Juizado Especial Federal, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da presente Seção Judiciária.\r\n\r\nRedistribuídos os autos a este Juízo, foi afastada a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo de nº 2003.5160011040-0 (fl. 208).\r\n\r\nA parte Autora apresentou réplica às fls. 213/223. Juntou documentos às fls. 224/244.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 245/246, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte Autora se manifestou à fl. 254, afirmando ter sido devidamente matriculada pela Ré no Estágio de Habilitação a Sargento, o qual concluiu com êxito, requerendo a promoção a 3º Sargento. Juntou documentos às fls. 255/256.\r\n\r\nA União Federal juntou documentos complementares às fls. 258/289. Após, manifestou-se no sentido de não desejar produzir novas provas (fl. 292). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que, na presente hipótese, o instituto da prescrição incide somente sobre as parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1º do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, o Autor almeja sua matrícula e participação no Estágio de Habilitação a Sargento de 2008, e no caso de obter êxito no referido Estágio, a sua participação e promoção, independentemente de vaga, à graduação superior de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 245/246 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\nPrimeiramente, é de se destacar que não há vedação legal de antecipação de tutela quanto ao pedido de deferimento de inclusão e freqüência em Estágio de Habilitação, tendo em vista que não haverá aumento de vencimentos.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 dispõe:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: \r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nVerifica-se, que o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da antiguidade no posto ou na graduação e não na antiguidade no serviço público. \r\n\r\nSendo assim, o servidor mais antigo na caserna não precede o mais antigo na graduação para efeito de promoção.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160374 Processo: 2007.02.01.014807-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2008 - Página::192 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. 1- A inclusão de militar na listagem do Estágio de Atualização Militar, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação e não ao de antiguidade no serviço público militar. 2- A concessão de tutela para a inscrição de militar em curso preparatório. não contraia a Lei nº 9.494/97. 3- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4-A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 5- Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 6- Agravo de instrumento improvido. (grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial, para que seja garantida ao demandante a participação no Estágio de Habilitação a Sargento de 2008, com os efeitos oriundos da sua conclusão com sucesso (fls. 255/256).\r\n\r\nMesma sorte não merece a pretensão relativa ao ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2002, devendo valer apenas a partir da conclusão do curso de Estágio de Habilitação a Sagento de 2008, com sucesso, à luz do contido no documento de fls. 255/256, já que não havia preenchido, naquele ano, as exigências legais necessárias para tanto.\r\n\r\nOutrossim, não fosse o fundamento acima suficiente para improcedência desta parte do pedido, o que se suscita apenas a título de argumentação e melhor fundamentação, certo é que a União Federal informa, a partir de fl. 266, que, ao contrário do declinado na petição inicial, o militar Roberto Menezes de Oliveira fora promovido à graduação de Cabo em 24 de maio de 1990, ostentando maior antiguidade na hierarquia que o demandante. De fato, o documento de fls. 29/31 milita em favor do reconhecimento da veracidade do afirmado pela União Federal, nele constando que Roberto Menezes de Oliveira já ocupava a graduação de Cabo.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para que a União garanta a participação do autor no Estágio de Habilitação a Sargento de 2008 com as consequências daí advindas, desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto, e observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nDeclaro IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008802-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LUIZ CARLOS GEREMIAS ALVES (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 119: \r\n\r\nI - Nada a deferir em relação ao pedido de anulação da sentença, tendo em vista o teor da r. decisão de fls. 116/117.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 106/111 no duplo efeito. À União, ora apelada, em contra-razões.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026962-2 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ICATU HARTFORD SEGUROS S.A., em face da r. sentença de fls. 300/302, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a sentença ora embargada foi omissa no tocante ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Sustentou, também, que a sentença embargada contem erro material, ao utilizar o termo “suspensão”, quando deveria ter utilizado o termo “anulação”.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, sendo acolhidas as alegações da Autora constantes da peça vestibular, a sentença ora embargada deveria ter declarado a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como ter anulado o crédito tributário constituído da Notificação de Lançamento n. 773/2003.\r\n\r\nAssim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o crédito tributário constituído da Notificação de Lançamento n. 773/200, bem como para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à situação de fato discutida nos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002620-4 ATILA DE BARROS QUEIROZ (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nATILA DE BARROS QUEIROZ, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais) a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização a título de danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nO Autor aduziu que, no dia 09/07/2005, juntamente com a sua noiva e mais duas pessoas, trafegava pela na BR 101, conduzindo seu veículo, retornando da Região dos Lagos para o Rio de Janeiro. Sustentou que, num certo trecho da estrada, deparou-se com um enorme buraco, o qual alcançava as duas vias da estrada. Alegou que foi impossível desviar do buraco, tendo o seu veículo ficado bastante danificado. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos às fls. 07/19.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl.20).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 23 como emenda à inicial (fl. 24).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 33/46. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva para responder aos termos da presente ação, a ilegitimidade ativa, e a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls.47/59.\r\n\r\nRéplica às fls.63/65.\r\n\r\nAs partes manifestaram-se em provas às fls. 69 e 70/verso.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 71/74, rejeitando as preliminares suscitadas pela União, bem como determinando a inclusão do DNIT no pólo passivo.\r\n\r\nO DNIT apresentou contestação às fls. 86/120, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como a inexistência de nexo causal com relação ao DNIT. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 124/125.\r\n\r\nO DNIT não manifestou interesse na produção de provas (fls. 132/133).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 134, determinando que o Autor esclarecesse a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal.\r\n\r\nO Autor não se manifestou quanto ao despacho de fl. 134, conforme certidão de fl. 135.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de inépcia suscitada pelo DNIT, tendo em vista que a petição inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nNo tocante à alegação de inexistência de nexo causal, por se tratar de matéria de mérito, será nele apreciada.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais) a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização a título de danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o prejuízo alegado.\r\n\r\nIndispensável, portanto, que as provas tragam elementos inequívocos acerca da questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir as provas constitutivas do seu direito (CPC, art. 333, I), e à parte ré a impugnação de tais provas (art. 333, II, do CPC).\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a documentação juntada pela parte autora não é suficiente para caracterizar o nexo causal entre o dano alegado na peça vestibular e os buracos existentes na rodovia (fls. 09/15). Desta forma, não há o que se falar em obrigação de indenizar.\r\n\r\nConseqüentemente, não restou comprovada a ocorrência de constrangimento de caráter moral que justificasse tal reparação. Afinal para que seja presumida a existência de dano moral, é fundamental que fique comprovada a situação causadora de tal abalo psicológico, o que, conforme já salientado, não ocorreu.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de intimada através do despacho de fls. 134, a parte autora não esclareceu a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020139-0 OLIMPIO JOSE DA PAIXAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA LOPES DESIDERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nOLIMPIO JOSE DA PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da Ré a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios a serem cobrados em eventual condenação, na ação sumária de cobrança das cotas condominiais, proposta pelo Condomínio do Edifício Costa e Silva, em face do ora Autor, em trâmite na 7a Vara Cível da Comarca Regional do Méier (Processo 207.208.004245-5), a qual foi proposta por culpa exclusiva da CEF. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais e demais taxas incidentes sobre o imóvel, referente ao período de dezembro de 2001 a dezembro de 2006, bem como a indenizar o Autor nos danos morais sofridos na quantia de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nAduziu que, em 05/01/2007, efetuou a compra do imóvel situado à Rua Paraná, 601, apto. 304, Rio de Janeiro, de propriedade da Ré. Nesta oportunidade, a Ré se comprometeu a entregar o imóvel livre de quaisquer ônus judiciais e extra-judiciais, inclusive o IPTU, as cotas condominiais e a taxa de incêndio. Alegou, por outro lado, que a CEF não efetuou o pagamento das cotas condominiais.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/21.\r\n\r\nFoi deferida à gratuidade de justiça (fl. 22).\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fl. 22).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls.24/36), o qual foi negado provimento conforme fls. 71/85.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 44/50, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 52/54.\r\n\r\nRéplica às fls. 58/60. Juntou documentos às fls. 61/67.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem acerca de provas, as partes informaram que não possuem provas a produzir (fls. 87 e 89).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 90, a CEF informou que não há possibilidade de acordo (fl. 92).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 93/94), a parte autora juntou a documentação de fls. 107/112.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual o Autor almeja a condenação da Ré a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios a serem cobrados em eventual condenação, na ação sumária de cobrança das cotas condominiais, proposta pelo Condomínio do Edifício Costa e Silva, em face do ora Autor, em trâmite na 7a Vara Cível da Comarca Regional do Méier (Processo 207.208.004245-5), a qual foi proposta por culpa exclusiva da CEF. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais e demais taxas incidentes sobre o imóvel, referente ao período de dezembro de 2001 a dezembro de 2006, bem como a indenizar o Autor nos danos morais sofridos na quantia de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nA CEF comprovou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para quitação dos débitos condominiais e taxas existentes até o mês de dezembro de 2006, relativo ao imóvel objeto da presente demanda e do processo n. 2007.208.004245-5 (fls. 52 c/c 108/112).\r\n\r\nA parte autora, por sua vez, informa que não foram pagos o Imposto Predial e Territorial Urbano, nem tampouco a Taxa de Incêndio. \r\n\r\nO IPTU e a Taxa de Incêndio são obrigações propter rem, sendo o seu recolhimento, via de regra, de responsabilidade do adquirente do imóvel, salvo convenção ou disposição em contrário.\r\n\r\nDa análise do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 05/01/2007, verifica-se que a CEF declarou que o imóvel em questão (situado à Rua Paraná, n. 601/ apto. 304), naquela data, encontrava-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial (cláusula segunda - fl. 16/verso).\r\n\r\nPor sua vez, na parte final do contrato (fl. 17/verso), a CEF assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Incêndio relativos ao imóvel transacionado, que possam ser devidos até aquela data.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 277517 Processo: 200202010000359 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 03/06/2003 Documento: TRF200098764 Fonte DJU - Data::11/06/2003 - Página::183 Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do votodo(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO - CLÁUSULA 25ª E PARÁGRAFO ÚNICO. DÉBITO COM O FISCO MUNICIPAL - IPTU, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATAANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. \r\n\r\n1- “Contrato é o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta idônea à satisfação dos interesses que regularam.” ( ORLANDO GOMES, in “Contratos”, Ed. Forense, 17ª Ed., com atualização e notas de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR)\r\n\r\n2- Na Cláusula 25ª do contrato, o vendedor afirmou, sob as penas da lei, a inexistência, até o presente momento, referentemente ao imóvel transacionado, qualquer débito de natureza fiscal ou condominial, assumindo, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tais naturezas que possam ser devidos até aquela data, assim como, para todos os efeitos de direito civil e penal, que inexiste qualquer ação de natureza real e pessoal reipersecutória, nem quaisquer ônus de natureza real que vincule ou possa representar risco para o imóvel objeto da operação. \r\n\r\n3- Dispõe o parágrafo primeiro - No tocante ao IPTU e às cotas condominiais incidentes até esta data, os devedores declaram-se subsidiariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer débitos apurados, assumindo, perante a CEF, a responsabilidade pelo pagamento, acaso o (s) vendedor (es) não cumpra (m) com a obrigação de pagar diretamente conforme estipulado nesta cláusula, ressalvado o seu direito de cobrança em regresso, observando-se, sempre, o que a respeito dispõe o presente instrumento contratual. \r\n\r\n4 - Inscrição em dívida ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em data anterior à assinatura do contrato de compra e venda. \r\n\r\n5- CEF obrigada ao ressarcimento do valor pago ao IPTU, vez que o Autor exerceu sua responsabilidade solidária, conforme estipulado no contrato e agora exerce seu direito de cobrança em regresso. \r\n\r\n6- Negado provimento ao recurso.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200404010379465 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/11/2004 Documento: TRF400101179 Fonte DJ 17/11/2004 PÁGINA: 566 Relator(a) WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATANTE. DÉBITOS PARA COM O IPTU. SUB-ROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.\r\n\r\n1. O IPTU é imposto propter rem, sendo o seu recolhimento, via de regra, de responsabilidade do adquirente do imóvel, salvo convenção ou disposição em contrário, que é o caso dos autos, isso porque o artigo 130, parágrafo único, do CTN, prevê que, na arrematação por hasta pública, a sub-rogação das dívidas tributárias dar-se-á sobre o respectivo preço, ou seja, o próprio valor de venda do bem responde pelo crédito implicado na coisa.\r\n\r\n2. Não há confundir o pedido de reserva de valores do IPTU pelo município, onde se estabelece a concorrência com os tributos federais e estaduais, com o pleito do agravante, que pretende, tão-somente, o reconhecimento da possibilidade de sub-rogação, no preço por ele pago, das dívidas tributárias relativas ao imóvel.\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido de condenação da CEF a efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Incêndio relativos ao imóvel objeto da presente demanda, devidos até 05/01/2007 (data da celebração do contrato de compra e venda).\r\n\r\nPor outro lado, na hipótese dos autos, não há o que se falar em condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, considerando-se que \"não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico” (in \"A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro\", Ed. Forense, 1997, págs. 022/023).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Incêndio relativos ao imóvel objeto da presente demanda, devidos até 05/01/2007 (data da celebração do contrato de compra e venda).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000812-4 PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, EDUARDO VERGARA LOPES, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . REVOGO o despacho de fls. 427, no que tange à pena de extinção, na medida em que foi fruto de equívoco.\r\n\r\nDesta forma e considerando que não houve o depósito jucicial (fls. 426 e 430/431), solicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011271-3 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EUGENIO ROSA DE ARAUJO.) x CIA/ FLUMINENSE DE TRES URBANOS FLUMITRENS (ADVOGADO: MAURICIO MATTOS DOS SANTOS.) x SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: WALTER AUGUSTO CARDOSO.) x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF da petição de fls. 1086/1089, bem como dos Embargos de Declaração opostos às fls. 1070/1071 c/c 1073/1075, 1077/1078 e 1082/1083. \r\n\r\nApós, voltem conclusos conforme determinado à fl. 1084.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 797294"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0003710-6 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de pensão equivalente ao soldo e vantagens de Soldado Engajado ou Cabo, indenização por danos morais equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos e o ressarcimento das despesas com cirurgia estética corretiva de cicatriz abdominal.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, quando estava servindo nas fileiras do Exército, sofreu acidente no quartel, escorregando e vindo a bater com o abdômem numa pedra. Alega que foi atendido no Hospital Militar, onde o médico lhe receitou um simples analgésico sem examiná-lo adequadamente, vindo a piorar o seu estado de saúde, culminando com a extração do baço. Argumenta que foi dispensado do Serviço Ativo do Exército sem que estivesse curado e sem a percepção de quaisquer parcelas indenizatórias pelo fato ocorrido, ainda que, devido sua condição física, é pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/11. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 12.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 14 v), a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação às fls. 16/18 e informações às fls. 19/33, aduzindo que não há nexo causal entre a atividade militar e o mal físico que culminou no procedimento cirúrgico para retirada do baço ao autor. Argumenta que não há como conceder a reintegração pretendida eis que a estabilidade não foi alcançada pelo requerente. Finalmente, sustenta que com o término do prazo de incorporação, o licenciamento do militar do serviço ativo opera-se for força de lei, sem necessidade de motivação da decisão, verificadas a conveniência e oportunidade.\r\n\r\nIV - Réplica, às fls. 35/37.\r\n\r\nV - Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal, à fl. 40, e a ré requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, às fls. 45/46.\r\n\r\nVI - Foi designada Audiência de Instrução (fls. 57/61) e foi proferida sentença, às fls. 63/66, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nVII - Interposto recurso de apelação (fls. 71/74), foi proferida decisão, às fls. 92/101, anulando a sentença recorrida dada a necessidade de realização de perícia médica como único meio de comprovar os fatos alegados pelo autor.\r\n\r\nVIII - Com o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para esta Vara, foi realizada perícia, cujo Laudo, acostado às fls. 139/144, conclui que o autor está apto para o trabalho, encontrando-se plenamente recuperado da cirurgia mencionada.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, onde o autor requer a percepção de pensão equivalente ao soldo e vantagens de Soldado Engajado ou Cabo, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe mencionar que, ao contrário dos militares de carreira, o autor, desde sua incorporação às fileiras do Exército, tinha ciência da característica básica de sua permanência, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do autor não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pelo Exército, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, a pretensão perseguida não merece prosperar. \r\n\r\nDe acordo com a perícia realizada, resultou comprovado que a situação nosológica do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71, podendo prover os meios de subsistência, não fazendo jus, portanto, à pensão pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos morais, razão não assiste ao autor.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial, há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas, ou ao menos indícios que corroborem com os fatos alegados, restando, tão somente, as alegações discorridas.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto qu,e para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0009241-0 HELIO FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA, FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . l) Aos autores (fls.436/439).\r\n\r\n2) Nade sendo requerido, aguarde-se até que União forneça as fichas financeiras dos autores, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 97.0074700-0 ELIANA MARA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 97.0108394-6 ADOLFO AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fls. 438/445), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com relação aos autores Adolfo Augusto de Almeida, Ângelo Gomes Pereira, Edson de Paula, Francisco Ribeiro Barbosa, Geraldo Alves, Hermes Machado de Jesus e José da Silva Viana, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando os documentos juntados às fls. 581/583 informam que os autores Gumercindo dos Santos, José da Silva Viana e Dina Barbosa fizeram opção através de transação judicial, renove-se a diligência de fl. 579, procedendo-se à intimação do Chefe da Divisão Jurídica do Comando da 1a Região Militar para que, no prazo de vinte dias, esclareça a informação quanto a realização de transação judicial para recebimento do passivo, referente ao índice de 28,86%, comprovando documentalmente e encaminhe as fichas financeiras dos referidos autores a partir de janeiro/1999 até a presente data.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0061564-6 JOSE BAPTISTA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000500/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 99.0061564-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BAPTISTA RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ BAPTISTA RODRIGUES FILHO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de que seja a União compelida a promover a modificação do ato de reforma ocorrido através da Portaria nº 230-DCIP.22, de 21 de fevereiro de 2006 (fl. 15), para que a ré seja condenada ao pagamento dos proventos de Segundo-Tenente e do adicional de invalidez.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.025256-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 . Fls. 290/291: A questão quanto a retenção dos honorários contratuais já foi apreciada à fl. 287 sem que houvesse interposição de recurso. Veja-se que o crédito do autor já se encontra depositado. Ademais, a retenção dos honorários contratuais na atual fase do processo, considerando, ainda a certidão de óbito acostada à fl. 257, impede que a parte venha a impugnar seu pagamento, conforme autoriza expressamente a parte final do § 4o do art. 22 da Lei 8906/40, fazendo tal procedimento as vezes de um processo de execução, mas absolutamente desprovido de contraditório, o que, a toda evidência, não se pode admitir.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fls. 260/261), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004388-7 FERNANDO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR, AILTON SAMPAIO DUQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFERNANDO LOPES DE CARVALHO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão de sua complementação de aposentadoria, a fim de que desta conste o Adicional de Periculosidade, na razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, equiparando em conseqüência os proventos do autor ao valor da remuneração do cargo de Técnico Especializado, observando-se o art. 2º da Lei nº 8.186/91. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser o autor ex-ferroviário, tendo iniciado seu vínculo trabalhista na extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A., em 24/10/1975, e posteriormente absorvido pela SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. e aposentado voluntariamente, em 11/10/2005. Afirma que recebe complementação de aposentadoria, sendo esta “fator de paridade salarial”, de forma que o aposentado receba proventos de aposentadoria com valor idêntico ao da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. Argumenta que o valor da mencionada complementação de aposentadoria deveria incluir o Adicional de Periculosidade, na razão de 30 % (trinta por cento) do vencimento do cargo efetivo, a fim de que passe a receber de forma idêntica ao funcionário que está na ativa. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 18/35. Custas recolhidas, à fl. 36.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 41), a União apresentou sua contestação, às fls. 42/47, alegando que o autor é ex-funcionário celetista da RFFSA, não se enquadrando na exigência legal para o deferimento da complementação almejada. \r\n\r\nIV - Regularmente citado, o INSS apresentou sua contestação, às fls. 48/51, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega não fazer jus o autor à complementação requerida, vez que era regido pela legislação celetista.\r\n\r\nV - Réplica, às fls. 54/60.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 60, 62 e 64), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor a revisão de sua complementação de aposentadoria, a fim de que desta conste o Adicional de Periculosidade, na razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, assegurando-lhe a paridade com os servidores da ativa.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pelo INSS, uma vez que cabe a este efetuar os pagamentos referentes ao benefício pleiteado, justificando sua presença no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, verifica-se que a questão ora suscitada não comporta maiores digressões, passando o deslinde da causa pela correta exegese da legislação pertinente à matéria, uma vez que a pretensão do autor, servidor aposentado, é, na verdade, assegurar a paridade com os servidores da ativa.\r\n\r\nNo que se refere ao Adicional de Periculosidade, a razão determinante do acréscimo deste nos vencimentos é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes que o justifiquem, sendo a finalidade deste adicional compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida, cessando, portanto, o direito à sua percepção com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Assim, não há que se falar na inclusão do referido adicional na complementação de aposentadoria do autor.\r\n\r\nEm relação à complementação da aposentadoria em tela, tem-se que, visando dar cumprimento ao comando trazido no bojo da nova Carta Magna, no sentido da paridade entre vencimentos, proventos e pensões, foi promulgada a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a aposentadoria de ferroviários, dando ainda outras providências. \r\n\r\nEm seu artigo 2o, caput e parágrafo único, determina que o reajustamento do valor da aposentadoria complementada \"obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles\". Observa-se, desta forma, que a diferença em tela deverá representar o quantum necessário e suficiente para manter o mesmo patamar de remuneração entre ativos, inativos e pensionistas (grifos nossos).\r\n\r\nTambém estabelece o texto legal, em seu artigo 1o, a garantia de \"complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias\".\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que o legislador estabeleceu a data limite de admissão aos quadros da Rede para que os interessados façam jus à complementação aludida. \r\n\r\nNo mesmo artigo 2o ficou consignada a forma de cálculo da complementação, a qual \"é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço\". \r\n\r\nDesta forma, merece prosperar a pretensão declinada na peça exordial, uma vez embasada em expressa determinação legal. Neste sentido a jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR3-46677 Origem: TRI:TR3 ACORDÃO DEC:02-03-1999 PROC:AC NUM:3039124-7 ANO:96 UF:SP TURMA:2 REGIÃO:3 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:7-04-99 PG:205\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIARIO E ADMINISTRATIVO: FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. CONCESSÃO.\r\n\r\nI - A LEI N. 8.186/91 RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nII - A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELOS REUS E CONSTITUIDA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PELO INSS E O VALOR DO PROVENTO DO PESSOAL EM ATIVIDADE.\r\n\r\n(...) Relator: JUIZ:316 - DES.FED.ARICE AMARAL\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando os réus a pagarem ao Autor, deduzidas as parcelas eventualmente pagas administrativamente, o valor correspondente à integralidade do vencimento do cargo efetivo, como se na ativa estivesse, observando-se a prescrição qüinqüenal, observando-se os ditames da Lei nº 9.032/95, com todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente desde quando devidas, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno, os Réus em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009967-4 PINKERTON DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes acerca do Laudo pericial (132/134), sucessivamente, no prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025841-7 ANA LUCIA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: SAULO BONOTTO CABRAL.) x ANNE KALINE FONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO VICTOR FERREIRA GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2007.5101025841-7\r\n\r\nAUTORES: ANA LUCIA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório às fls. 37, não restando interesse por parte da autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 37, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029702-2 MARTA BARROS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARTA BARROS DE ALMEIDA, CRISTINA DINIZ COUTO, PATRICIA RODRIGUES PARENTE, FERNANDA LUCIA DE VASCONCELOS MIRANDA, NEUZA REGINA NETTO DE OLIVEIRA e MIRIAM AMALIA LOSANTOS DE OLIVEIRA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de valores atrasados referentes aos quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 a 21/12/2005, nos termos da MP nº 2225, de 04/09/2001. Outrossim, requerem seja a ré compelida a apresentar certidões discriminando as funções exercidas pelas autoras, tendo por base o reconhecimento administrativo do direito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pagamento das verbas referentes aos anos de 2006 e 2007.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são servidores públicos federais do Poder Judiciário, tendo direito as parcelas ora vindicadas, consoante já reconhecido pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 39/192. Custas pagas à fl. 193.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 250), a União apresentou contestação, às fls. 256/269, e apresentou informações, às fls. 343/348, argüindo preliminarmente a ocorrência da prescrição. No mérito, afirma que, com base na decisão proferida no Acórdão nº 731/2003 - TCU - Plenário, é de se concluir que o art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001 não restabeleceu dispositivos legais revogados de modo a permitir a incorporação de novas parcelas de quintos ou décimos, mas apenas transforma em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada as parcelas até então integradas à remuneração do servidor.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 271/335.\r\n\r\nV - Instadas a manifestarem-se em provas, a parte autora acostou documentos, às fls. 350/365, e a ré nada requereu (fls. 365 v).\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, requerendo as autoras a implementação dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01, no período de 08/04/1998 a 21/12/2005, corrigido monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nSeguindo ao exame do fundo, o deslinde da causa passa pela correta exegese da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nA função comissionada exercida pelo Autor possuía seu regramento no art. 62 da Lei nº 8.121/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.\r\n\r\nPosteriormente, a vantagem foi revogada pela Lei nº 9.527/97, consoante depreende-se do seu art. 15, caput e § 1o, a teor do qual restou extinta “a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial” e, ainda, que a importância “paga em razão da incorporação (...) passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada”.\r\n\r\nNão obstante, a incorporação foi restabelecida pela Lei nº 9.624/98, conforme depreende-se, verbis:\r\n\r\nArt. 2o Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1o de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nFinalmente, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 05/09/01, que extinguiu definitivamente a incorporação da parcela remuneratória, respeitando, sob a forma de VPNI, o direito adquirido dos servidores que haviam completado os respectivos interstícios.\r\n\r\nAssim, depreende-se que o instituto da incorporação permaneceu no universo jurídico até a edição deste último diploma legal, sendo passível de serem incorporados pelos servidores no exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento os quintos correspondentes até a vantagem ser definitivamente extinta, ou seja, até 4 de setembro de 2001, um dia antes de a MP nº 2.225-45/01 entrar em vigor, quando, a partir de então, todas as parcelas de quintos incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.\r\n\r\nAdemais, o Conselho da Justiça Federal decidiu, em 16/12/2004, ser devida a concessão das parcelas denominadas quintos, com base na MP nº 2.225/01, mesmo entendimento do Tribunal de Contas da União (acórdão 2.248/05), não havendo, assim, porque a Administração criar óbice ao implemento de parcelas vencidas relativas a um direito por ela própria já reconhecido.\r\n\r\nFinalmente, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), tem-se que as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, de acordo com o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua promulgação.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a UNIÃO a pagar às autoras os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da Medida Provisória nº 2.225/2001, monetariamente corrigidos nos termos da Lei nº 6.899/1, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008101-7 JOSE SASTRE GUEDES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ SASTRE GUEDES FERREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de aposentadoria voluntária proporcional, com base no art. 3º da EC nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou no serviço público federal - Ministério da Defesa - no Regime Celetista, em 1984, passando ao Regime Estatutário em 1990, exercendo função que lhe concedeu o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Que, através do Processo nº 2006.5101013820-1, que tramitou perante a 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o autor logrou êxito na contagem, conversão e averbação do \r\n\r\ntempo de serviço prestado sob o Regime Celetista, com a anotação do tempo total computado em sua ficha funcional para contagem do prazo para aposentadoria. Que, em 08/10/2007, o autor requereu junto ao Hospital Central do Exército, através de recurso administrativo, a aposentadoria voluntária proporcional por tempo de contribuição com base nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 7º da Lei nº 10.887/2004 e Emenda Constitucional nº 20/1998, pedido este indeferido. Finalmente, argumenta que conta com 59 (cinqüenta e nove) anos de idade e mais de 34 (trinta e quatro) anos de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus ao direito perseguido.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/31. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 34.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 37), a União apresentou contestação, às fls. 39/48, e informações, às fls. 49/51, alegando, em síntese, que o autor não possuía o tempo mínimo para a aposentadoria proporcional, tendo completado 8.350 (oito mil e trezentos e cinqüenta) dias e sendo necessários 10.950 (dez mil e novecentos e cinqüenta) dias. \r\n\r\nIV - Réplica às fls. 55/62.\r\n\r\nV - Instadas a manifestarem-se em provas, as partes juntaram documentos às fls. 78/86 e 87/95.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, requerendo seja-lhe deferida a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 7º da Lei nº 10.887/2004 e Emenda Constitucional nº 20/1998.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nAs normas mencionadas pela parte autora são bem claras acerca do direito perseguido. Vejamos:\r\n\r\nDispõe o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e seus parágrafos:\r\n\r\n“Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.\r\n\r\n§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.”\r\n\r\nNo que se refere ao art. 7º da Lei nº 10.887/2004, vejamos:\r\n\r\nArt. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. \r\n\r\nO pedido, in casu, é de aposentadoria proporcional valendo-se de legislação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, uma vez preenchidos os requisitos. Porém, tal dispositivo faz remissão à Emenda Constitucional nº 20/1998, que previa outras condições para a aposentação. Assim, o autor deveria completar os requisitos estabelecidos em lei anterior, até dezembro de 1998, época em que iniciou vigência esta emenda constitucional. Nesse quadro, apurou-se que o autor não possuía o tempo mínimo para a aposentadoria proporcional. Confira-se:\r\n\r\nDe acordo com as informações acostadas aos autos, consta no demonstrativo elaborado pelo Escalão de Pessoal do Comando da 1ª RM que o autor, cuja data de nascimento é 29/02/1949 (completou 54 anos em 2003), foi admitido em 22 de julho de 1985 e prestou 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias, tendo completado 4000 (quatro mil) dias de serviço na iniciativa privada. \r\n\r\nOutrossim, conforme esclarecido às fls. 49/51, o autor faltou 546 (quinhentos e quarenta e seis) dias no período de 1985 a 1998, não fazendo portanto jus à licença-prêmio por assiduidade. \r\n\r\nFinalmente, resta claro que o autor não contava com o tempo de serviço necessário à aposentadoria integral, de 12.775 (doze mil e setecentos e setenta e cinco) dias, nem à proporcional, de 10.950 (dez mil e novecentos e cinqüenta) dias, com base na legislação específica, ou seja, até o dia 15 de dezembro de 1998.\r\n\r\nPor outro lado, tendo por base os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, cujos requisitos para a concessão de aposentadoria são: idade de 53 (cinqüenta e três) anos e tempo de contribuição de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) anos, também foi constatado que o requerente não faz jus ao benefício, eis que completou 3.640 (três mil e seiscentos e quarenta) dias a partir de 16/12/1998, não podendo o mesmo aposentar-se com base na legislação citada.\r\n\r\nFinalmente, a Emenda Constitucional nº 41/2003 impõe como requisitos para concessão de aposentadoria a idade de 60 (sessenta) anos e o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, por não mais existir a hipótese da aposentadoria por tempo proporcional. Isso significa que o autor somente poderá se aposentar em 2013.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.017448-3 LUCI MOREIRA FONSECA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, DEYSE LIMA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando que a CEF tem se manifestado em outros feitos que tramitam neste Juízo quanto ao cumprimento do julgado, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova o cumprimento do julgado apresentando planilha discriminada de cálculos em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.011850-6 SERGIO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . I. Fls. 380/384 - Trata-se de manifestação da parte autora alegando que não são devidos os honorários advocatícios referente à condenação imposta na sentença, tendo em vista que no momento da apreciação da admissibilidade do recurso especial foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntretanto, não assiste razão ao autor, pois, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte autora.\r\n\r\nII. Fl. 387 - Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta ao autor, no sentido de ser utilizado a inovação trazida pelo art. 655-A do CPC, procedendo-se à penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito da autora.\r\n\r\nPorém, é imprescindível pautar-se com cautela quando, a pretexto de alcançar efetividade jurisdicional na persecução de crédito do requerente, se pretende imiscuir-se na seara das garantias individuais do devedor.\r\n\r\nIsto porque, muito embora a nova redação do artigo 655, do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006 tenha normatizado a utilização deste mecanismo coercitivo, a constrição judicial pretendida, salvo melhor juízo, continua representando norma de exceção em nosso ordenamento, uma vez que tem por conseqüência não somente a maior celeridade na satisfação do crédito, mas também, de forma indireta, a violação de dados pessoais e sigilosos do devedor.\r\n\r\nConsiderando ainda que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da credora.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nOutrossim, a penhora on line de pessoa física sem que o sistema permita o “não bloqueio” de conta salário não vem tendo resultados favoráveis, pois nada é localizado além de eventual conta salário.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.004850-8 EDINALDO CELIO DE ARAUJO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021718-6 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Perito (fls.246/248), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003251-1 WAGNER JOSE MENDES DE FREITAS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000499/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101003251-1\r\n\r\nAUTOR:WAGNER JOSÉ MENDES DE FREITAS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWAGNER JOSÉ MENDES DE FREITAS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de que fosse compelida a CEF a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presen tes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005618-7 MARCIA MILLIER DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101005618-7\r\n\r\nAUTORA: MARCIA MILLIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARTA MILLIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIA MILLIER DE OLIVEIRA E OUTRA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 54 e seguintes. \r\n\r\nDeferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 96).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 121/189, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 248 e seguintes), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que é parte no contrato firmado, sendo perfeitamente passível sua presença no feito.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se à fl. 94, restou patente que as demandantes, desde setembro de 2006, não implementam sequer as parcelas incontroversas de seu contrato de financiamento, não tendo logrado ao menos pagar os valores que entendem devidos.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fl. 96, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar as autoras em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0016994-2 MARIA OLANDA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA.) x THEREZINHA SAO JOSE BATISTA (ADVOGADO: JOSE ANDRE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 96.0019234-0 MANOEL DA COSTA MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 398 - Trata-se de manifestação da parte autora requerendo nova dilação do prazo.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, não tendo até a presente data a parte autora apresentado os documentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 97.0078876-8 JAQUES SCVIRER (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre os cálculos elaborados pela contadoria, bem como, quanto aos esclarecimentos de fls. 324/333 e extratos apresentados pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.006480-7 ADALBERTO FELIPPE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nADALBERTO FELIPPE DE PAULA, ADILO MARCELINO DA SILVA, AFFONSO DE OLIVEIRA, ALBERTINO PIRES, ALCEU MODESTO BAZILIO, ALCIDES DOS SANTOS, ALFREDO MOTTA DE ANDRADE, ALONSO PEREIRA, ALVARO CHAVES BALDEZ e ANTONIO ALVES DE ALMEIDA, ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e UNIÃO FEDERAL, objetivando ser-lhes concedido, com base na Lei 4.345/64, reajuste de 47,68% sobre os seus vencimentos de complementação, em consonância com a correção salarial obtida por seus pares que recorreram à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o acordo firmado entre os ferroviários e as rés beneficiou apenas parte dos trabalhadores das ferrovias brasileiras, criando situação de disparate no pagamento da complementação de aposentadoria, com proventos diferenciados para beneficiários com o mesmo cargo.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 21/93. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 178.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União ofereceu contestação às fls. 181/186, e informações, às fls. 189/304 e 309/310, argüindo, preliminarmente, incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva. Prejudicialmente ao mérito, alega a prescrição, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Conforme certificado, à fl. \r\n\r\nVI - Instada a manifestar-se em réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado à fl. 187.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 330, inciso, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando os autores a percepção do reajuste de 47,68% sobre os vencimentos do mês de abril de 1964.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação preliminar de incompetência absoluta do Juízo, tendo em vista o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelos réus, tendo em vista que cabe à União arcar com a complementação de aposentadoria dos ferroviários inativos, enquanto que o INSS é responsável pelo implemento do benefício.\r\n\r\nQuanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, baseiam os requerentes seu pedido de correção salarial numa eventual isonomia com os ferroviários que recorreram ao Judiciário, tendo logrado sucesso em suas lides que tramitaram perante a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAlega a parte autora que milhares de trabalhadores em situação análoga a sua buscaram a tutela jurisdicional no sentido de compensar suas perdas salariais, tendo as diversas ações tido fim mediante acordo firmado entre aqueles ferroviários, a Rede Ferroviária e a União.\r\n\r\nAfirma que tal acordo criou situação de disparate no pagamento da complementação das aposentadorias, eis que criou dois grupos distintos, com proventos diferenciados para beneficiários de mesmo cargo.\r\n\r\nNão há, contudo, como possa prevalecer a tese apresentada na peça exordial. O acordo firmado entre os ferroviários que ingressaram em Juízo e a União e a RFFSA, que teria posto fim às demandas judiciais, somente poderia alcançar, evidentemente, as partes litigantes, não havendo como se estender a terceiros que não eram parte nos respectivos processos, nos estritos termos do art. 472 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não o fosse, não é demais ressaltar que o aumento da remuneração de servidores da administração federal somente pode ser concedido mediante lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\n'Documento: TR4-67503\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:11059409 DECISÃO:24-11-1998 PROC:AC NUM:401059409-4 ANO:1998 UF:RS TURMA:4 REGIÃO:4\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:20-01-99 PG:443\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. FERROVIARIOS INATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI-4345/64. LEI-3887/61, ART-5, PAR-UNICO. LEI-4564/64. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO SUCESSIVO.\r\n\r\nMANTIDA A RFFSA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE AUTORIZADA PELA LEI-4564/64 A PROCEDER AO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS DO PESSOAL A SEU SERVIÇO, INCLUSIVE DOS CEDIDOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINVIAVEL O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COM BASE EM DECISÕES JUDICIAIS, POR NÃO POSSUIREM EFICACIA ULTRA PARTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nRelator: JUIZ:427 - JUIZA SILVIA GORAIEB”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021426-3 BENICIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que os expurgos inflacionários não foram objeto desta demanda, tendo o título judicial condenado à CEF unicamente a proceder à aplicação da taxa progressiva de juros no saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, incabível, portanto, a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação do julgado e, admitir a aplicação dos expurgos é violar a coisa julgada, devendo a autora, se entender devidos, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria.\r\n\r\nAssim, considerando que o autor somente apresentou impugnação aos cálculos da CEF pela não inclusão dos expurgos, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023181-3 LUIZ GALINDO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ GALINDO LOPES, ALZIRA GALINDO LOPES SANTOS e ARIO SILVA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66 e do art. 2º da Lei 5.705/71, bem como a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, uma vez que a CEF aplicou indevidamente a taxa única para corrigir os respectivos saldos, e, ainda, que, em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, uma vez que não incidiram sobre elas os índices reais de inflação.\r\n\r\nOcorre que, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 69 não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.027476-9 SERGIO REIS (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO NOVAES BELMONT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2007.5101027476-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO REIS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal e outro, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório às fls. 603, não restando interesse por parte do autor no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDessa forma, não porque prosseguir a lide, tampouco proceder-se à realização da audiência anteriormente designada.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 603, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019291-5 MAURICIO DE LIMA NUNES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO DE LIMA NUNES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 12/20. Custas recolhidas à fl. 25.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 28 v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 29/51, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 58/68.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atua lização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem parcialmente devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor, mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028701-0 JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000540/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2008.5101028701-0\r\n\r\nAUTOR: JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 47/48, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a não condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que não teria se completado a relação processual, o que não se verificou na hipótese em apreço.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 00.0932400-3 JAYME LOPES DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 445/450 - Nada a deferir. Voltem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007323-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLARA DE ASSIS CLEMENTE DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente execução por título extrajudicial iniciou-se em 2007, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fl. 32).\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que foram deferidas várias dilações de prazos, para que a exeqüente promovesse as diligências necessárias para a instrução do processo, sendo certificado à fl. 52 que permaneceu inerte diante do despacho de fl. 51.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020746-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE RICARDO CESARIO DE MIRANDA. . Fls. 48/51: Tendo em vista o certificado à fl. 53, retificando a certidão de fl.44, ao exeqüente em 10 (dez) dias, para complementar as custas devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023366-8 ANDREA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.023366-8\r\n\r\nAUTOR: ANDREA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDREA BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/25. Gratuidade deferida à fl. 26, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023403-0 ELI FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.023403-0\r\n\r\nAUTOR: ELI FERREIRA\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELI FERREIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023412-0 ELIANE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.023412-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIANE DA SILVA MARQUES ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023428-4 JADIR PAIXÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJADIR PAIXÃO TEIXEIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023432-6 ANDREA CORREIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANDREA CORREIA DO NASCIMENTO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023438-7 ELIANDRO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA SEIXAS SOARES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.023438-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANDRO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIANDRO CAMPOS DE OLIVEIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/25. Gratuidade deferida à fl. 26, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023465-0 ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILLA CORDOEIRA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de Sentença contra Fazenda Pública, movida em face da FNS - Fundação Nacional de Saúde na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 23, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.023466-1 ANDRE RICARDO VALOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANDRÉ RICARDO VALOURA DE OLIVEIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das no tas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023548-3 CARLOS ALBERTO RIMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIMES ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023580-0 CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023622-0 EDSON BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEDSON BATISTA DE CARVALHO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2000.51.01.023804-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x OSWALDO VALADAO SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA.) x MARIA FELICIA VALADAO SILVEIRA (ADVOGADO: MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA, DANIEL DE MARCO.) x F Q IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000534/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2000.5101023804-7\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: F Q INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E \r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSWALDO VALADÃO SILVEIRA e MARIA FELICIA VALADÃO SILVEIRA opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à procedência do pedido formulado pela Caixa Econômica em sua peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.022078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ALDINEA TRIGOLI KOMATSU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente ação monitória já se arrasta ao longo de seis anos, desde a propositura da ação, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do demandado a fim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fl. 49,82 e 118).\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nImportante ressaltar que foram realizadas várias tentativas de citação, sendo que todas as diligências restaram negativas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016516-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Fls.113: Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto no Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002708-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x NELSON LUIZ GAZINEU. . Tendo em vista o certificado à fl. 103, considerando que se trata de ação ajuizada em 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação do réu, defiro nova vista à autora, por 30 (trinta) dias, para que informe o local onde, efetivamente, o réu possa ser localizado, ciente de que não pode transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nFornecido novo endereço, renove-se a citação. \r\n\r\nOutrossim, no caso de não cumprimento do determinado ou da diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003367-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO E OUTRO. . Fl. 101: Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono informado pela autora, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro nova vista à Caixa Econômica Federal, como requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que cumpra o despacho à fl. 99.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001638-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ALESSANDRA RIBEIRO PERPETO TROTTE. . Tendo em vista o certificado à fl. 32, uma vez que se trata de ação ajuizada no começo do ano de 2008, sem que até a presente data tenha se efetuada a citação da parte ré, fixo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que a autora forneça o endereço da executada, ciente de que não pode transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nVindo as informações com endereço atualizado da ré, cumpra-se a citação. \r\n\r\nOutrossim, no caso de não cumprimento pela autora, no prazo determinado, ou havendo nova diligência sem lograr êxito, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário nas diligências que restaram infrutíferas, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.017620-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDIARA SIDONIO VILASBOAS.) x GUILHERME NOGUEIRA LOPES (ADVOGADO: RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2008.5101017620-0\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉU: GUILHERME NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de GUILHERME NOGUEIRA LOPES, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 07 e seguintes. Custas pagas à fl. 33;\r\n\r\nIII - Embargos às fls. 53/59;\r\n\r\nIV - Sem mais provas a serem produzidas (fl. 88), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNesse sentido, a parte ré logrou apresentar sua peça de defesa, na qual, no entanto, em momento algum alega não ter contraído os valores do empréstimo formalizado junto à autora, limitando-se a questionar a forma de correção do passivo, as quais, não obstante, já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode o réu buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pelo embargante, merecendo prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar o réu nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.013698-7 MARIA IVANISSE VIEIRA MORENO (ADVOGADO: VERA LUCIA FIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.020348-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x DAMIAO QUINTANILHA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA VASCO DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, alegando que está incorreto o cálculo dos juros de mora apurados pelos Embargados, já que foram aplicados 68% (sessenta e oito por cento) sobre o montante de R$ 24.692,54 (vinte e quatro mil e seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados até janeiro/95, causando a incidência de juros sobre juros. Finalmente, aponta excesso de execução no valor de R$ 105.338,43 (cento e cinco mil e trezentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), quando o valor da execução que entende como correto é de R$ 77.657,26 (setenta e sete mil e seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte seis centavos). \r\n\r\nRequer, pois, sejam os cálculos apresentados refeitos, a fim de se adequar ao quantum exato devido aos autores.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 85/86.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 53/60, 64/77 e 79/83.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos embargados.\r\n\r\nPrimeiramente, tem-se que os Embargados apontam como valor devido a DAMIÃO QUINTANILHA e a RENATO LIBONATI DA SILVA a quantia de R$ 91.497,80 (noventa e um mil e quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) para cada um, conforme se verifica de fls. 317/327, do Processo nº 00.07001459-5.\r\n\r\nOs cálculos elaborados pela Contadoria Judicial utilizaram a tabela de coeficientes trabalhistas expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho, com base nos parâmetros determinados à fl. 219 dos presentes autos, adotando-se a correção monetária pela tabela de coeficientes trabalhistas expedida pelo TRT. No que se refere aos juros de mora, estes foram calculados sobre o valor do principal corrigido, na proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês até fevereiro de 1987; de 1% (um por cento) ao mês, capitalizado mensalmente, de março de 1987 a março de 1991 e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, de abril de 1991 em diante, até a data dos cálculos. Finalmente, no que se refere aos valores principais, foram considerados os mesmos utilizados nos cálculos de fls. 56/60, sendo que os valores encontrados foram atualizados na mesma data dos cálculos apresentados pelos exeqüentes e pela União, ou seja, setembro de 2000. Nestes termos, concluíram os cálculos da Contadoria Judicial que o valor devido a DAMIÃO QUINTANILHA e a RENATO LIBONATI DA SILVA totaliza R$ 37.639,55 (trinta e sete mil e seiscentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) para cada um, atingindo o total de R$ 75.279,10, conforme fls. 79/83 deste processo.\r\n\r\nAssim, compulsando os autos, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União Federal e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 06, no presente feito, sendo este o valor apontado pela União Federal como correto a executar.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 06 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.011184-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x FRANCISCO INACIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução no que se refere a FRANCISCO INACIO, ANNA RIVELLI PINHEIRO, REGINA SOUZA FERREIRA, ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI DORO, LEILA CHAZAN, JOÃO GARCIA EBOLE (falecido) e LUCIA MARIA PARENTE COUTINHO, autores no Processo nº 95.0009937-3, o qual objetiva a incorporação de anuênios à remuneração dos requerentes, inclusive os relativos ao tempo de serviço em que laboraram regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. \r\n\r\nAduz a Embargante que FRANCISCO INACIO, ANNA RIVELLI PINHEIRO, REGINA SOUZA FERREIRA, ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI DORO, LEILA CHAZAN e JOÃO GARCIA EBOLE assinaram acordo para recebimento administrativo, nos termos do art 8º da Medida provisória nº 1962-26/2000, nos meses de junho e dezembro de 2001, bem como junho de 2002. Sustenta que os referidos Embargados receberam pelo Sistema SIAPE parcelas do passivo referentes ao Adicional por Tempo de Serviço oriundo da suspensão da execução do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.162/91. No que se refere a LUCIA MARIA PARENTE COUTINHO, argumenta que esta não possui saldo a receber eis que foi admitida através de concurso público em 10/08/1983. Finalmente, aponta o excesso de execução no valor de R$ 53.583,04 (cinqüenta e três mil e quinhentos e oitenta e três reais e quatro centavos). Requer, pois, sejam os cálculos apresentados refeitos, a fim de se adequar ao quantum exato devido aos autores.\r\n\r\nOcorre que os Embargados manifestaram-se às fls. 113/146, acostando cálculos de novos valores que entendem devidos, elaborados com base nas fichas financeiras acostadas pela União, às fls. 41/74, e, às fls. 163, a Embargante concordou com os referidos cálculos, onde foi apurado o montante de R$ .63.483,70 (sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 113/146, dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 113/146 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.023623-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x JORGE MEDINA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nO DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM apresentou Embargos à Execução que lhe movem JORGE MEDINA, JULIA SUMAS, LUIZ GONÇALVES LEAL, MÁRCIA JOSÉ DA SILVA, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA, NELSON PAES DE AZEVEDO, NILZA MEDINA, OLÍVIA LIMA ASSED KIK, PAULO PINHEIRO LOPES e ZADOCK MINDA, autores na Ação Ordinária nº 96.0007214-0, a qual objetiva a incorporação do índice de 28,86%, concedido aos militares por força da Lei nº 8.627/93, aos vencimentos dos autores.\r\n\r\nAlega o Embargante, em síntese, que a implantação em folha de pagamento do índice de 28,86%, contida no título executivo judicial, ocorreu em junho de 1998. Assim, requer sejam acolhidos os presentes embargos, julgando extinta a obrigação de fazer, condenando os Embargados nos ônus da sucumbência (fls. 02/07).\r\n\r\nÀs fls. 149/176, o DNER acostou parecer, bem como Relatório de Evolução Funcional referente aos Embargados, comprovando, de forma bastante clara, acerca dos resíduos percentuais devidos, bem como do que foi implantado na folha de pagamento dos servidores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução ajuizados com fundamento na inexistência de obrigação de fazer, com base na Medida Provisória nº 1.704/98 (que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%, conforme, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal), sob o argumento de que, já tendo havido a implantação requerida, não é possível que os Embargados recebam duas vezes os valores relativos à incorporação do mencionado índice.\r\n\r\nConforme se verifica da documentação acostada aos presentes autos, os resíduos percentuais devidos aos Embargados em junho/1998 são inferiores aos 28,86% pleiteados, em virtude da compensação dos reajustes concedidos a algumas categorias pela aplicação da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nOutrossim, pelo que se verifica das fichas financeiras anexadas ao processo, o Embargante implementou os resíduos percentuais, devidamente compensados, na folha de pagamento dos Embargados, a partir de agosto/1998, com pagamento retroativo ao mês de julho/1998, dando cumprimento integralmente à obrigação de fazer.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere aos Embargados JORGE MEDINA, MARIA JOSE DA SILVA e NILZA MEDINA, estes não possuíam resíduos à época em virtude do reposicionamento determinado pela Lei nº 8.627/93, quando obtiveram reajustes superiores ao percentual de 28,86%, o que é facilmente constatado ao compulsar o relatório de fls. 150/176. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pelo DNER, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010676-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x IDALINA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que dos cálculos apresentados, totalizando a quantia de R$ 36.679,22 (trinta e seis mil e seiscentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), não foram abatidos corretamente os percentuais de reajuste obtidos por força das Leis nºs 8.622/93 e 9.627/93, sendo que no título executivo consta a determinação da dedução de outros reajustes porventura concedidos do índice cheio. Aponta (fls. 11/21) como valor correto a executar a quantia de R$ 32.283,37 (trinta e dois mil e duzentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) e, finalmente, o excesso de execução no valor de R$ 4.395,86 (quatro mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimada, a Embargada não se manifestou, conforme certificado à fl. 141.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 144/146, apontando como valor devido a quantia de R$ 31.310,06 (trinta e um mil e trezentos e dez reais e seis centavos), atualizada até agosto de 2007.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 144/146, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, e com a correta incidência de juros,segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 371/379) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se que os cálculos trazidos pela União (fls.12/21) até ultrapassam aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno à Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 128/130 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015730-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x EDSON ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 730 do Código de Processo Civil, alegando que a parte da execução referente aos honorários advocatícios encontra-se em dissonância com o determinado no título executivo. Aduz que está sendo executada em honorários advocatícios no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em desacordo com o julgado (fls. 340/343 dos autos principais) que inverteu os ônus de sucumbência. Finalmente, argumenta que o referido valor já havia sido fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme inteiro teor da decisão de fl. 256, nos autos do processo em apenso.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Embargado apresentou resposta, às fls. 68/72.\r\n\r\nTratando-se de questão unicamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público sustenta que está sendo executado em valor incorreto no que se refere aos honorários advocatícios, eis que em desacordo com o julgado (fls. 340/343 dos autos principais), que inverteu o ônus de sucumbência, o qual já se encontrava devidamente fixado, nos termos de fl. 256 dos autos em apenso.\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, verifica-se que assiste razão à Embargante. Vejamos: \r\n\r\nA sentença, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 32/35, julgou o feito improcedente e condenou o autor em honorários de sucumbência fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Interposta apelação, foi proferida decisão (fls. 36/44) dando provimento a mesma, porém pronunciando-se apenas acerca do pedido principal. Em sede de embargos de declaração, o Eg. TRF da 2ª Região então se pronunciou (fls. 47/53) verificando que o referido acórdão restou silente no que se refere à condenação em honorários advocatícios, condenou a União Federal nos referidos honorários, porém invertendo-se o ônus de sucumbência. \r\n\r\nMerece, desta forma, prosperar o pleito declinado pela Embargante, acolhendo-se os cálculos acostados às fls. 05/06. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão, do parecer de fl. 05 e da conta de fl. 06 para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018036-6 WAGNER MACEDO MELONIO (ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000524/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101018036-6\r\n\r\nEMBARGANTE:WAGNER MACEDO MELONIO\r\n\r\nEMBARGADA:FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWAGNER MACEDO MELONIO opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro no artigo 736 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que a exeqüente não faz jus ao crédito apontado no feito principal, em face da inexigibilidade dos valores que em muito ultrapassam a quantia emprestada ao autor.\r\n\r\nManifestação da embargada, às fls. 09 e seguintes, requerendo a improcedência do pleito deduzido pelo embargante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nAs partes celebraram contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica. Nos termos do pacto firmado, o embargante teve acesso aos valores disponibilizados pela ré, podendo dedes usufruir, denotando que a ora exeqüente cumpriu com o ônus que lhe cabia nas cláusulas pactuadas.\r\n\r\nAssim, não pode o embargante buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a ré.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pelo embargante, não merecendo prosperar o pleito declinado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial promovida pela ré.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. Sem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.020399-3 ASSOCIACAO DOS DEVEDORES DE BANCOS E OUTRAS ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL-ABRADEF (ADVOGADO: SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x SERASA-CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JEFFERSON SANTOS MENINI, Arnaldo Rossi Filho.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.012173-0 ALFREDO JOSE BATISTA JUNIOR (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.005879-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SUELI DO PATROCINIO (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono, indicado pela exeqüente às fls. 157, para futuras intimações.\r\n\r\nDiante do informado no ofício de fls. 155, à autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que atenda às solicitações referentes à carta precatória expedida no presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nConfirmado o recolhimento, oficie-se ao juízo deprecado, instruindo o expediente com a cópia das respectivas guias.\r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.020947-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.). . Tendo em vista o certificado à fl. 100:\r\n\r\n1- Anote-se a Secretaria o nome do patrono da 2ª ré Ana Lúcia Moreira Bayde, conforme procuração de fl. 91, para futuras intimações.\r\n\r\n2- Outrossim, republique-se a decisão de fls 98/99, para que a parte ré seja intimada na pessoa de seu advogado, para regular processamento.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028501-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FARMACIA CACHAMORRA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente ação monitória iniciou-se em 2008, sem que a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço dos demandados, afim de cumprir-se a diligência de citação, não obstante as oportunidades concedidas, inclusive, com diligências deste Juízo junto à Receita Federal (fls. 33/35).\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, muito embora deferido prazo para que promovesse as diligências necessárias para a instrução do processo, conforme determinado no despacho de fl. 51, a parte autora permaneceu silente.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que cabe à autora indicar o local onde o réu possa, efetivamente, ser encontrado, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário, e verificando-se a ausência dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários advocatícios, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.017920-7 ANTONIO CORREA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Republique-se o seguinte trecho do despacho de fls. 113:\r\n\r\n“...Cumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 798591"
                            ],
                            "798590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020620-0 ARLENE MILAGRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fls. 423/430 - Anote a Secretaria o requerido para as futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a manifestação da União Federal de fls. 420/422 concordando com os cálculos, expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme planilha de fls. 327/365, em favor da parte autora e dos respectivos patronos, valores atualizados em 17/04/2007.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 91.0024808-8 JOEL SARAIVA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . I - Fl. 1065 - Nada a deferir, uma vez que a presente ação se encontra transitada em julgado, devendo, querendo, os autores promover as diligências que entender necessárias no âmbito administrativo.\r\n\r\nII - Considerando que o pedido inicial foi julgado improcedente, a quantia depositada título de pagamento das prestações concernentes aos seus contratos de mútuo hipotecário, reconhecida pela própria parte autora como devida, pertence, indubitavelmente, à empresa ré, que nada vinha recebendo. Assim, diante da manifestação de fl. 1066 da parte autora e nos termos do § 1o do art. 899 do CPC, a quantia depositada deverá ser levantada em favor da CEF, sendo a quantia a ser levantada utilizada para a amortização do débito, tendo em vista que, ainda que parcialmente, foi oferecida em pagamento pelos autores.\r\n\r\nDiante do exposto, oficie-se à CEF solicitando informar a este Juízo, no prazo de dez dias, o saldo existente nas contas nos 625.005.06000018-9, 625.005.06000016-2, 625.005.06000019-7, 625.005.06000015-4, e 625.005.06000017-0.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados nas contas acima.\r\n\r\nIII - Manifeste-se à CEF, no prazo de dez dias, quanto aos depósitos de fls. 1054 e 1064 referente à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nInexistindo impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 1054 e 1064 nas contas 625.005.06004753-3 e 625.005.06004816-5, respectivamente, em favor da CEF.\r\n\r\nIV - Tendo em vista que, regularmente, intimados os autores/devedores não promoveram o pagamento do débito referente à condenação em honorários advocatícios, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023539-3 JAIRO SEBASTIAO VEIGA BARBEDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 688/689 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008855-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x JURANDIR ANASTACIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x WILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x ELMA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA x JORGE DE SOUZA (PROCDOR: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.) x PAULO ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS.) x MIRIAM PINHO BALBINO (ADVOGADO: WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO.). . Inicialmente, renovo o prazo de dez dias à autora Fátima Cristina de Oliveira, para cumprimento de fl. 1.089.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se a defensoria pública para manifestar-se em provas, no prazo de dez dias, ficando ciente que, havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011351-5 IVONE VAZ CORREA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre os termos da manifestação do Ministério Público Federal (fls. 27/29), informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010162-8 ANTONIO JOSE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre os termos da manifestação do Ministério Público Federal (fls. 68/70), informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 798590"
                            ],
                            "798599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519515-3 WILSON ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101519515-3\r\n\r\nAUTORES:WILSON ROBERTO VIEIRA \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILSON ROBERTO VIEIRA ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a devolução do imposto de renda cobrado sobre as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início da aposentadoria do autor.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada São Rafael - Sociedade de Previdência Privada.\r\n\r\nAlega que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduz, ainda, que o art. 6º, letra “b”, inciso VIII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei nº 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 17/118. Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 123 e seguintes, aduzindo a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 9.250/95, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 141/144.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, através da qual pleiteia o autor a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante dos autos capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré a restituir ao autor os valores cobrados a titulo de imposto de renda na fonte dos proventos de complementação de benefício, a partir da aposentadoria do demandante, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária desde os recolhimentos indevidos, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000120-8 HUDSON VIEIRA LANNES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101000120-8\r\n\r\nAUTORA:HUDSON VIEIRA LANNES\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHUDSON VIEIRA LANNES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ser liberado da prestação de serviço perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi dispensado da prestação de serviço militar quando de seu alistamento obrigatório, por motivo de excesso de contingente, tendo sido emitido o correspondente Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nNão obstante, teria sido convocado para o serviço após a conclusão do curso de medicina, o que afigura violação ao direito do autor, eis que o mesmo já havia sido dispensado.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 28/119. \r\n\r\nIII - Decisão deferindo a tutela antecipada e a gratuidade (fls. 121/122).\r\n\r\nIV - Contestação da União Federal (fls. 129 e seguintes), aduzindo a obrigatoriedade do serviço militar, não havendo porque o autor pretender se escusar de um dever a todos imposto.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 174 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO, objetivando o autor ser liberado da prestação de serviço perante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que o autor já havia sido dispensado do serviço militar em 1997 por ter sido incluído no excesso de contingente, tendo sido posteriormente reconvocado para prestação de serviço.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei nº 5.292/67, em seu art. 4o, determina que os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até o término do respectivo curso, prestarão o serviço militar inicial obrigatório no ano seguinte ao da conclusão do curso.\r\n\r\nNão obstante, tal dispositivo resta inaplicável ao autor. Nesse passo, tem-se que o demandante já havia sido dispensado da prestação do serviço, não ocorrendo, na hipótese, adiamento de incorporação a fim de concluir curso de nível superior. \r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1006302Processo: 200800157543 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 03/02/2009 Documento: STJ000353431 \r\n\r\nFonte DJE DATA:02/03/2009\r\n\r\nRelator OG FERNANDES\r\n\r\nEmenta AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a\r\n\r\nAdministração, após ter dispensado o autor de prestar o serviço\r\n\r\nmilitar obrigatório, por excesso de contingente, renovar a sua\r\n\r\nconvocação por ter concluído o Curso de Medicina.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 121/122, nos termos das razões acima expostas, dispensando o autor da incorporação, devendo o mesmo ser incluído definitivamente no excesso de contingente e expedido o correspondente certificado.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012842-7 RONALDO CARDOSO THEOTONIO (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013424-5 DEISE QUADROS RAMOS IANELLA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora termo de curatela atualizado, visto que o de fl. 07 é provisório, tendo sua validade já expirado, devendo ainda apresentar comprovante do endereço apresentado na inicial e identidade da autora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para fazer constar o representante da autora no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520860-3 EMILIA ALBINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares, além de apresentar comprovante do endereço indicado na inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002202-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x TUCA TECH INFORMATICA E OUTROS. . Diante do certificado à fl. 20, à exeqüente, em 5 (cinco) dias, para cumprimento do despacho de fl. 19, manifestando seu interesse no regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006204-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar os originais dos documentos constantes no despacho de fl.16, indispensáveis à propositura da presente ação, conforme certificado à fl. 21, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023881-2 DENIR SANTANA SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDENIR SANTANA SOUZA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024107-0 JORGE LUIZ QUERINO SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ QUERINO SILVA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024117-3 JOAO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO PEREIRA MARTINS ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024118-5 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA JUNIOR ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provi mentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024212-8 JORGE SIMOES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.0242128\r\n\r\nAUTOR: JORGE SIMÕES\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE SIMÕES ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024404-6 ALESSANDRO SILVA LESSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nALESSANDRO SILVA LESSA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024466-6 FABIO MARCELO DE SÁ CORRELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFABIO MARCELO DE SÁ CORRELO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024477-0 EGUIMAR NEVES BRUM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEGUIMAR NEVES BRUM ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de de terminação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024491-5 JOSE JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ JORGE RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024579-8 EDUARDO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.024579-8\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO BARRETO DA SILVA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024586-5 JOSE FRANCISCO BARRETO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.024586-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ FRANCISCO BARRETO\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO BARRETO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGU RANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024604-3 ANTONIO JOAQUIM DIAS DO CANTO FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM DIAS DO CANTO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024612-2 JOSE SERGIO DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.024612-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ SERGIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ SERGIO DA SILVA GONÇALVES ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024616-0 EDSON CLIMACO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.024616-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON CLIMACO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDSON CLIMACO DOS SANTOS ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025034-4 MARCIA REGINA MARCAL THEOTONIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCIA REGINA MARÇAL THEOEONIO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025072-1 MARIA MARTHA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA MARTHA GOMES RODRIGUES ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 24 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025365-5 WILKENS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 . PROCESSO Nº 2008.5101025365-5\r\n\r\nAUTOR: WILKENS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILKENS ALVES DA SILVA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025370-9 UESLEN ALEXANDRE ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nUESLEN ALEXANDRE ROSA DE OLIVEIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/22. Gratuidade deferida à fl. 23, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025490-8 LUCIANO GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES DE LIMA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/25. Gratuidade deferida à fl. 26, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025505-6 LUIZ SERGIO PACHECO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . PROCESSO Nº 2008.5101025505-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ SERGIO PACHECO\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ SERGIO PACHECO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025809-4 VAGNER BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nVAGNER BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das no tas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025824-0 WARE PAUFERRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.025824-0\r\n\r\nAUTOR: WARE PAUFERRO DE ARAUJO\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWARE PAUFERRO DE ARAUJO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025827-6 MARA MOREIRA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.025827-6\r\n\r\nAUTOR: MARA MOREIRA COSTA\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARA MOREIRA COSTA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/25. Gratuidade deferida à fl. 26, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 28 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025833-1 MAURO RICARDO COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMAURO RICARDO COUTINHO DA SILVA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025835-5 RONALDO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nRONALDO HENRIQUE DA SILVA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025853-7 MAGALI MACHADO SANDES FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.025853-7\r\n\r\nAUTOR: MAGALI MACHADO SANDES FERNANDES\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAGALI MACHADO SANDES FERNANDES ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026505-0 AGNALDO HENRIQUE SOUZA LUIZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.026505-0\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO HENRIQUE SOUZA LUIZ\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGNALDO HENRIQUE SOUZA LUIZ ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/25. Gratuidade deferida à fl. 26, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521665-0 SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente rece beu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521748-3 MARIA DA PENHA GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DA PENHA GUIMARÃES DE OLIVEIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521812-8 JOSUE GARCIA CELESTINO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.521812-8\r\n\r\nAUTOR: JOSUÉ GARCIA CELESTINO\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSUÉ GARCIA CELESTINO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523261-7 RICARDO LEAL PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 . PROCESSO Nº 2008.5101523261-7\r\n\r\nAUTOR: RICARDO LEAL PEREIRA\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRICARDO LEAL PEREIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provi mentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.523365-8 MARIA LEONOR DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.523365-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEONOR DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA LEONOR DOS SANTOS ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/26. Gratuidade deferida à fl. 27, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 28 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523397-0 ROBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO JOSE DOS SANTOS ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 25 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523402-0 PAULO JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.523402-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO JOSE MONTEIRO ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 276 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna con dizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.523487-0 JOAO ALENCAR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO ALENCAR DA SILVA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/24. Gratuidade deferida à fl. 25, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 27 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523496-1 CLEOMAR ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCLEOMAR ALVES ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/23. Gratuidade deferida à fl. 24, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 26 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.523531-0 NEUZA MARIA DE MELO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.523531-0\r\n\r\nAUTOR: NEUZA MARIA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNEUZA MARIA DE MELO PEREIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/25. Gratuidade deferida à fl. 26, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 28 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003778-1 CARLOS JOSE SULPINO FARIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.01.003778-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSUE SULPINO FARIAS\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS JOSUE SULPINO FARIAS ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/25. Gratuidade deferida à fl. 26, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 28 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003786-0 ANTONIO CARLOS VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.003786-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS VIEIRA\r\n\r\nRÉ:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS \r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA ajuizou a presente Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, que tramita na 2ª Vara Federal, promovida por Haroldo de Freitas Rodrigues contra a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/30. Gratuidade deferida à fl. 31, ocasião em que foi determinada e emenda da inicial.\r\n\r\nIII - Petição da parte autora cumprindo a determinação exarada (fls. 33 e seguintes).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução de titulo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, objetivando a parte autora a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei nº 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0 foi desta forma ementada:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL N° 670.842 - RJ ( 2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORIA: MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nEMENTA RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE.SERVIDORES TEMPORARIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1.São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido pela sede de apelação em mandado de segurança coletivo. Incidência da Súmula 597 do STF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a questão juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitadas inicialmente.\r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPEV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático- probatória correndo aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo o recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n° 284 da Súmula do STF.\r\n\r\n5.Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1o, 12 inciso I, da Lei n° 8.745/93 , c.c art. 2o da Lei n° 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois nominada Lei n° 8745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringe à menção ao art. 1 da Lei n° 1.533/51, antes a vedação contida da Súmula n° 7 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia, sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Procedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos temos da Súmula n°. 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia, sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n°. 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto n art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles , nos termos dos arts.267, inciso VI, c.c. 3o e 499 do Estatuto Processual Civil;\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguiu, “ Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fisher e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.\r\n\r\nBrasília ( DF), 02 de junho de 2005 ( Data do Julgamento).\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ - Relatora\r\n\r\nAssim, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n° 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decido por aquela Egrégia Corte, não repercute em sua esfera jurídica o reflexo de determinação exarada no referido feito, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalta-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo no 99.0017374-0, in verbis: \r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto da Lei nº 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providencia almejada. Nesse caso específico a decisão fls. 2.464 laborou em equivoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há titulo judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe.\r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial de execução, nos termos dos artigos 616 c/c artigos 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013092-6 BARRAFOR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção, devendo regularizar sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.013778-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005149-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOLANGE DA SILVA MENDES. . Sobre o teor da certidão de fl. 40, manifeste a Caixa Econômica Federal, em 10 (dez) dias, seu interesse no prosseguimento no feito, sob pena de indeferimento, ciente de que cabe à parte autora diligenciar com vistas à localização da parte ré, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009653-0 RELOCO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: TATIANA TEIXEIRA, EDUARDO TADEU GONÇALES.) x RECEITA FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 798599"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005288-6 IVANILDA BARBOZA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fl. 352: Indefiro. O alvará levantado pelo autor se refere ao depósito efetuado pelo réu Unibanco. A dívida de honorários da requerente (CEF), embora tenha a referida ré sido intimada para o pagamento nos termos do art. 475-J (fls. 217, 218 e 219), não foi depositada.\r\n\r\nAssim, cumpra-se imediatamente o despacho de fl. 344, item 2, expedindo-se o mandado de penhora em desfavor da CEF.\r\n\r\nOportunamente, direi sobre fls. 221/231, como já havia sido consignado no despacho de fl. 337 (item 3). Para tanto, deverá o patrono da parte autora reformular o petitório (que inclusive encontra-se apócrifo) nos termos do art. 475-J do CPC, e ante o tempo decorrido, atualizar o débito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0110387-4 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO, PAULO FABIANO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento (tanto dos presentes autos, quanto dos autos em apenso) já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013664-6 MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013495-6 ALINE CARVALHO DE ABREU RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNão vislumbro, em sede de cognição não-exauriente, a presença de um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nA plausibilidade do direito alegado pela parte autora carece de dilação probatória para restar caracterizada, não havendo nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL - ALTURA MÍNIMA DE 1, 60m - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE - PLEITO MANDAMENTAL DENEGADO - PRETENDIDA REFORMA - IMPROVIMENTO. 1. Para a investidura no cargo de soldado da polícia militar deve ser observada a prévia aprovação em concurso público, bem como a observância da natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Ante a carência de norma legal que estabeleça critérios específicos para a investidura no cargo de soldado devem ser observados os requisitos que irão resultar no fiel cumprimento da missão conferida pela ordem constitucional de 1988, notadamente no sentido de exercer a atividade de polícia ostensiva e, bem assim, de preservar a ordem pública. Dessa forma, a inexistência de lei específica acerca dos requisitos do processo seletivo não poderá ser considerada óbice para que a Administração, fincada no princípio da razoabilidade, estabeleça exigências necessárias à adequação do exercício da atividade de soldado ao cargo de policial militar. 2. A exigência de estatura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se mostra consentânea com o desempenho da função de policial militar, pois reitere-se, o processo seletivo é para o cargo de soldado e não mera função burocrática. Aliado a essa circunstância, o ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processo seletivo, consubstanciado no edital, restou amplamente público, de maneira que não se verifica qualquer mácula, seja porque a exigência deriva de bases constitucionais, seja em virtude de evidenciar nítida observância à razoabilidade. 3. Recurso ordinário improvido. “ \r\n\r\n(STJ - ROMS 13820- Processo 200101308686-PI, 6a. Turma, Rel. Ministro Paulo Medina , DJ data 04/06/2007, pág. 426)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 97.0074036-6 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO FABIANO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento (tanto dos presentes autos, como dos autos em apenso) já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004433-6 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença condenatória, por ser genérica (fls. 389/393), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente da noso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu\r\n\r\npróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente ao Sindicato autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 389/393, da decisão monocrática de fls. 421/422, bem como da ocorrência de trânsito em julgado (fls. 429), para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da Fundação Nacional de Saúde de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0769771-6 SONIA MARIA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, ROBERTO ROSA DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fls. 514/515: Manifeste-se a parte autora no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013027-6 JOSE LUIZ ALVES DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: ISADORA MONTEIRO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012203-6 SILVIO ROBERTO CUSTODIO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida às fls. 06, item “i”, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDiante da ausência do instrumento de procuração, defiro o prazo de quinze dias para regularização da representação postulatória do patrono da autora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV). Deverá , na mesma oportunidade, recolher as custas judiciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.490262-6 EDIL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES SABA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes em cumprimento ao despacho retro transcrito abaixo:\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 795254"
                            ],
                            "795255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0007107-7 WALDYR MARCAL RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: GERSON LOURENCO DE AZEVEDO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (parte autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0017548-7 MARIA CHRISTOVAO BRUNO PESSOA (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 297/299 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0012161-7 SEVERINO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: BRAWNER DE SOUZA COSTA MARCATO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pelos litisconsortes WILMAR PERES BRAGA (fls. 250/255), SEBASTIANA ALEXANDRE DA SILVA (fl. 256), EXPEDITO JORGE DE FIGUEIREDO (fls. 261/266), SEBASTIÃO AZEVEDO (fls. 269/271), RITA REGINA MIRANDA ANTUNES (fls. 267/268), SEBASTIÃO LIMA (fls. 272/273), SEVERINO FERREIRA DE ARAÚJO (fls. 257/260 e 274/278), ADÃO DOMINGUES e EXCIO BALBINO (fls. 280/285). \r\n\r\nInstados a se manifestarem, silenciaram. \r\n\r\nCom relação a DARLAN DUARTE, a CEF creditou os valores devidos, em razão do julgado (fls. 289/293).\r\n\r\nIntimado, concordou expressamente com os valores (fl. 295).\r\n\r\nO patrono requereu a intimação da CEF para pagamento da verba honorária, de 10% sobre o valor dos créditos efetuados pela CEF em relação a DARLAN DUARTE (fls. 298).\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos nove autores acima relacionados, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, com fulcro no art 794, II do CPC,e com relação a DARLAN DUARTE, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCom relação ao pedido de fl. 298, indefiro-o, uma vez que o E. STJ estabeleceu ônus sucumbenciais proporcionais (fl. 208).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019324-7 BANCO DA PROVIDENCIA (ADVOGADO: HELIO SABOYA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da EMBRATUR (fls. 619/633) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019117-7 MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 29/33 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010704-7 MARCIO ARMANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MOLINARO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRCAO DE RECURSOS HUMANOS DO BNDES E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos pela parte requerente. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original e o comprovante do recolhimento das custas judiciais, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014137-7 ANA LUCIA BENIGNO CARVALHO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela impetrante, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) apontar, corretamente, a autoridade coatora, inclusive fornecendo o endereço para a notificação;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nd) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020230-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x PANIFICADORA JOYCE E JUNIOR LTDA E OUTROS. . Fls. 257/264: defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o BNDES se manifestar.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0043517-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARTA CRUZ DE LIMA.) x JR ALVES - ASSESSORIA EDUCACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Visando por fim à fase executória que já perdura mais de 5(cinco) anos, reconsidero a primeira parte do despacho de fls. 169. \r\n\r\nIntime-se a ECT a se manifestar expressamente sobre a proposta de parcelamento realizada às fls. 162 no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 92.0013527-7 ANDRE CID-ESPÓLIO (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 127, item III:”...intime-se o espólio para informar se desiste ou renuncia aos pedidos do item 10, alíneas “a” até “e” (fl. 5), conforme petitório de fls. 44/45.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá apresentar cópia da inicial e da sentença do processo de nº 00.0605442-0, conforme noticiado na fl. 41 (despachos de fls. 50 e 54), que tramitou na 7ª Vara Federal.\r\n\r\nAssino o prazo de 90 (noventa) dias, período no qual o espólio deverá promover o desarquivamento dos autos perante o Juízo competente visando à extração das cópias necessárias para a regular tramitação destes autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795255"
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                            "795256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000422\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012697-8 NEIDE ARCHANJO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x UNAIO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 144/185: Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora e, seguidamente, arquivem-se com baixa, em cumprimento à parte final da sentença transitada em julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0037612-8 HEITOR MIRANDA CUNHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 462: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias, devendo, na oportunidade requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0607350-6 LEONARDO JORGE ZACCHE E OUTROS (ADVOGADO: ERIC NOGUEIRA BUONORA, ANA CLAUDIA RIBEIRO PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, alegada às fls. 218.\r\n\r\nApós, à União Federal para apresentar a resposta ao Ofício nº 0404-DCIP.33, de 06 de maio de 2009 (fls. 218) no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n4 - 99.0021743-8 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando que o de cujus EDGARD PEREIRA TEIXEIRA deixou bens, traga a habilitante em 15(quinze) dias, informações acerca da abertura ou não do processo de inventário, bem como o termo de inventariança e o andamento do processo de inventário, para que o inventariante possa se habilitar em nome do espólio.\r\n\r\nCumprido, à CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024193-8 FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010803-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CLODOALDO GOMES VIANA. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 58/59 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ORLANDO DE JESUS CORREA. . Considerando que o documento de fl. 18 não comprova a vinculação a este processo, intimem-se a CEF a comprovar o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a parte Ré para pagamento da importância de R$ 13.400,95 (treze mil, quatrocentos reais e noventa e cinco centavos) , atualizada até 09/04/2009 no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020790-8 KARIM BENSALAH (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 98/100 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0006267-8 SUZANETE ALVES SERRANO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO, FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 426: Manifestem-se os autores no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019157-8 ESROM NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ RANGEL, OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Cumpra-se o item III do despacho de fl.121, intimando-se o autor para ciência do laudo pericial: \r\n\r\n“III - Cumprido, intimem-se as partes acerca do laudo, por 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 795256"
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                            "795257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0018485-1 CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 441: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002384-0 JOAO BATISTA PAULINO NOVO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: andre luis de sousa miranda cardoso.). . Considerando que a sentença de fls. 297/301 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.523537-0 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0010350-1 MARCO ANTONIO CARVALHO DE LIMA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 114 e seguintes: Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10(dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014587-1 CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fl. 165: Com razão a parte autora. \r\n\r\nA União (AGU) já havia sido citada (art. 730, CPC) por remessa dos autos, em cumprimento à parte final do despacho de fl. 142, conforme certidão de remessa de fl. 149-v, e não opôs embargos à execução.\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fls. 159/160, e com relação ao pedido de fls. 151/158 (acerca do desconto de 10% per capita referente aos honorários contratados), os autores deverão apresentar declaração de próprio punho no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento, expeçam-se as requisições de pagamento, abatendo-se do montante devido à cada autor 10% relativo aos honorários contratados, expedindo-se em favor da sociedade de advogados Sant`Anna e Advogados Associados (fl. 151) o respectivo percentual.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo determinado, dê-se vista à Ré sobre os cálculos e, após, expeçam-se as requisições sem nenhuma ressalva (abatimento).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0018077-1 FERNANDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, JOSELA FRANCO VIEIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 297: Indefiro pelos mesmos motivos expostos às fls. 294.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0009009-0 MARCIO FLORIO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011433-0 CARMELO TAMBURELLO E OUTRO (ADVOGADO: CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 179: Indefiro o pedido de liquidação por arbitramento, uma vez a liquidação do título deverá ser feita por cálculos, a cargo do exeqüente.\r\n\r\nContudo, uma vez que a CEF, em processos análogos, costuma apresentar espontaneamente o cálculo dos valores que entende devidos, dê-se vista à mesma, por 60 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017170-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x S LN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . I - A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, de modo a tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes.\r\n\r\nTendo a executada nomeado à penhora bens móveis (máquinas) suscetíveis de desvalorização em razão da depreciação pelo uso e da defasagem tecnológica é admissível a recusa do credor, uma vez que não foi observada a ordem estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os bens indicados à penhora pela parte executada.\r\n\r\nII - INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (CEF) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024261-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Compulsando os autos verifico que a parte executada devidamente citada não efetuou o pagamento da dívida. Contudo, alegou que a dívida objeto dos autos foi renegociada com a CEF em 25.02.2009.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo da posterior expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, manifeste-se a CEF sobre a alegação de fls. 38/48, no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 795257"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012847-0 DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO, FERNANDO CAMPOS ARRUDA.). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor pleiteado pela parte autora às fls. 470, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o credor (réu) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0022283-0 ALBERTINO PIMENTEL FILHO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 97.0013637-0 CELIA MARIA DOS REIS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS, HARDING JORGE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006521-0 JUAREZ DO AMARAL MAGALHAES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008364-0 ALEXANDRE GAZIRO (ADVOGADO: JOSE BARACAL GRANDE.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Tendo em vista o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024155-0 FERNANDO RICARDO DIAS DO AMARAL (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelação (fls. 198/203) no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Ante a manifestação de fls. 179, deixo de remeter os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0470155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x JOSE CARLOS ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 360: Defiro. Desentranhe-se a carta precatória de fls. 255/350, devolvendo-a ao Juízo Deprecado (1a. Vara Federal de Nova Friburgo), a fim de que tome as providências necessárias ao novo registro da penhora realizada sobre o imóvel em questão, indevidamente cancelada em cumprimento à determinação exarada por aquele Juízo em 29.07.2005 (fl. 343). \r\n\r\nRessalto à exeqüente (CEF) que esta deverá promover junto ao juízo deprecado o pagamento dos emolumentos ainda devidos pelo cancelamento do registro (fl. 344), uma vez que este só ocorreu em virtude do equívoco na redação do petitório de fl. 342, onde, logo no início, a CEF “vem (...) informar a arrematação do bem, ...”. E deverá, ainda, promover o pagamento dos emolumentos devidos em razão do novo registro a ser efetivado. \r\n\r\nPublique-se e cumpra-se imediatamente, uma vez que o cancelamento equivocado ocorreu há quase 4 anos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025435-0 MARCIO CANDIDO GARCIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DEILDO SENRA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.). . I - Diante do provimento do agravo, recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À CEF para contra-razões.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008235-0 THEREZINHA CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005585-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NAILDE CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à impugnada sobre o petitório de fls. 12/35.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 795258"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0027144-8 ANGELO JORGE FERREIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005706-9 EULALIA LIMA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIO FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União Federal (fls. 257/266) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (parte autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Subsecretaria da 2ª Turma Especializada), observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020585-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT, VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x APOLONIO SIMPLICIO DE FRANCA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES.). . Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019052-9 CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela Autora, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela requerida, é necessária a simultânea presença dos dois requisitos autorizadores, quais sejam a plausibilidade do direito alegado e a situação de risco ou abuso do direito de defesa.\r\n\r\nIn casu, em sede de cognição não-exauriente, constato ser imprescindível a dilação probatória a fim de que seja detectada a verossimilhança das alegações autorais, por ora, ainda ausente.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020648-3 SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: HORACIO ANTONIO SEVERINO, MANOEL RAMOS MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de perícia técnica, defiro a prova pericial requerida pela autora, nomeando como perito neste feito o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, salientando-se que os presentes autos tramitam sob o pálido da Justiça Gratuita, logo, os honorários serão fixados com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o expert indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e o prazo necessário para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000756-9 ARI CELIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007172-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x S A B CANTALICE SERV DE DATILOGRAFIA ME E OUTRO. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0207648-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x ESPOLIO DE SEBASTIANA FIRMINO DA SILVA REP/ P/ LANIR PESSOA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, SYLVIO DE FREITAS MARTINS. PROCDOR: ROBERTO DA ROSA MIRANDA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fl. 380: Defiro a dilação de prazo requerida pelo réu por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0005922-9 MARISE GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANITA PEREIRA DO CARMO.). . Fl. 695: Com razão a CEF.\r\n\r\nAtenda a parte autora à determinação de fl. 657, item I, exarada há mais de 1 ano.\r\n\r\nNada sendo requerido neste prazo, cumpra-se o item II do mesmo despacho (arquivamento e baixa).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023443-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES SARAIVA (ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO.) x MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES SARAIVA (ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO.). . Cumpra-se a determinação de fl. 117, item V: \r\n\r\n“V - Cumprido, dê-se vista a CEF e em seguida a parte ré (reconvinte).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795259"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002281-5 IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 822/829 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Nos termos da fundamentação supra, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, para indeferir o pedido de anulação da decisão administrativa definitiva proferida nos autos do PA nº 10768.011679/2001-33, que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo autor, bem como o de reconhecimento de crédito tributário em seu nome, diante da decadência do direito do autor pleitear a repetição ou a compensação de todos os valores recolhidos a título de PIS/PASEP, realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pois anteriores a 22 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003379-5 SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE-RJ (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 786/794 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito para, com base no art. 269, IV, do CPC, pronunciar a decadência do direito dos substituídos relacionados no Termo de Autuação pleitearem, em execução individualizada, levada à livre distribuição, a restituição dos valores recolhidos antes de 12 de março de 2003 e, em relação ao período posterior a 12 de março de 2003, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pelos autores a título de férias não gozadas e remuneradas, sendo irrelevante se decorreram ou não por força de necessidade de serviço, condenando a União Federal a restituir os valores recolhidos a tal título, com incidência da taxa SELIC em relação a cada uma das parcelas devidas, em observância à Instrução Normativa RFB nº 936/2009, ressalvando-se valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pelo réu fixados em R$ 500,00 a teor do artigo 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007692-7 CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 795/804 Custas para Recurso - Autor: R$ 498,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito para, com base no art. 269, IV, do CPC, pronunciar a decadência do direito do autor pleitear os valores que recolheu no período anterior a 20 de maio de 2003 e, em relação ao período posterior a 20 de maio de 2003, a teor do artigo 269, I, do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial (itens'1' e '2').\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se em renda em favor da União Federal os valores depositados às fls. 145 e 187.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004796-8 CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 778/785 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito para, com base no art. 269, IV, do CPC, pronunciar a decadência do direito do autor pleitear a restituição dos valores recolhidos antes de 02 de março de 2004 e, em relação ao período posterior a 02 de março de 2004, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de férias não gozadas e remuneradas, sendo irrelevante se decorreram ou não por força de necessidade de serviço, condenando a União Federal a restituir os valores recolhidos a tal título, com incidência da taxa SELIC em relação a cada uma das parcelas devidas, em observância à Instrução Normativa RFB nº 936/2009, ressalvando-se valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pelo réu fixados em R$ 500,00 a teor do artigo 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008863-6 INTERATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 461/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. POSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de folha 145. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011786-3 JEHOOVANE ALVES DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos autores JEHOOVANE ALVES DE MELLO, JERUSA ALVES LOZANO, MARIA DA PENHA BEZERRA DA SILVA, e JOSE MENDES DE AZEVEDO, com fulcro no artigo 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, e em relação à autora LILIANE MARIA ROSA FARIAS DA SILVA, nos termos do artigo 267, inciso VIII, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, no montante de 1% do valor da causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009867-0 DALILA DA COSTA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 805/808 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023292-1 MANOEL EUGENIO DE LIMA BELMONT (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 453/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 99.0003069-9, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008350-6 ELSIA BARROS BARROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 754/758 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014952-9 ANA ELIZABETH TROMPOWSKY CRAVO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017832-3 FERNANDO CESAR RODRIGUES ARAUJO (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 817/821 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 27,00 (vinte e sete reais) à autora, nos termos da fundamentação supra, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN a partir da citação (artigo 219 do CPC).\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, sem honorários, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026337-5 CLEYTA MARIA DE ANDRADE RAMALHO DE MORAES (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 774/777 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026661-3 OLIVIA SOUZA CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 740/744 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027634-5 DANIELLE PIRES MARQUES VELLOZO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 759/763 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,75. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027717-9 MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 745/748 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027726-0 LUCIA DENISE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 727/731 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519524-4 NIZETE MENEZES BORGES (ADVOGADO: DANIELLA MENEZES CAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 769/773 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 141,82. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo\r\n\r\na) sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil, com relação à conta de poupança nº 396766-5.\r\n\r\nb) com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à conta de poupança nº 413192-9.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519922-5 ELZA FERREIRA ALO (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 749/753 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0233, conta nº 308025-0) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520469-5 NEUSA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 735/739 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520984-0 ARTHUR AXEL LUNDGREN-ESPOLIO (ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT, FELIPPE ZERAIK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 448/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa, dada a competência das varas cíveis, fazendo constar R$ 24.900,01 . Recolha o autor o restante das custas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.522455-4 VALDELIRA OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA SANTOS, ELENISE WEBER DE CASTRO, LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON. MPF PROC: JANAINA FERREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 446/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522545-5 CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 444/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001743-5 CARLOS KREBS FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 732/734 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo\r\n\r\na) sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil, com relação às contas de poupança nº 1763498-4 e 772752-0.\r\n\r\nb) com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à conta de poupança nº 771254-2.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002959-0 OSWALDO HAEDO KLAYN (ADVOGADO: DAVID DA SILVA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 764/768 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo \r\n\r\n1) sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil, no que concerne à conta nº 1953-1.\r\n\r\n2) com resolução do mérito, em relação à conta nº 2585612-0, para\r\n\r\na) pronunciar a prescrição do pedido referente ao Plano Verão, nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS quanto aos Planos Collor I e Collor II, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012892-0 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: ARIOSTO MILA PEIXOTO.) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 435/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Nos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020230-1 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: DANIEL LACASA MAYA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 851/857 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tudo quanto foi exposto, extingo o feito sem resolução d emérito a teor do art 267, VI, do CPC, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, tão-somente, em relação aos recolhimentos realizados anteriormente à impetração, e, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, em relação aos recolhimentos realizados a partir da data da impetração (22.10.08), julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, denegando a segurança pleiteada, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas pelas impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme as Súmulas n.ºs 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, encaminhando cópias da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 98.0010819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x PAULO CESAR DE ASSIS QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela CEF, objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.000,00, relativa a Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Azul, celebrado entres as partes.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente no sentido de que já houve a satisfação do crédito, conforme petição de folha 91, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521071-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x IZABELA DIAS MARTINS ANELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 460/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 26. Todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012491-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PETROLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAIBA (SINDIPETRO - PE/PB) (ADVOGADO: RÔMULO MARINHO FALCAO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 441/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, c/c artigos 295, inciso III e 329, todos do Código de Processo Civil c/c a Lei 7.347/85, artigo 19. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários e em custas, nos termos da Lei 7.347/85, artigo 18 c/c Lei 9.289/96, artigo 4º, inciso IV.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024882-9 IZAIAS DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.000936-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ROBERTO FAZOLINO BARROSO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 833/835 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, , para declarar que o valor a ser pago é de R$ 10.829,69, em dezembro de 2006\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) do excesso de execução (R$ 7.175,15) , deferindo, desde já, a compensação no tocante à quantia a ser percebida pelo exeqüente, que passa a receber R$ 10.016,82 (R$ 10.375,57 - R$ 358,75/ 5% de R$ 7.175,15), bem como R$ 454,12 a título de honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018379-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x PASQUALINA ALAMPI SZABO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 846/850 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para manter os valores inicialmente executados, conforme fls. 527 dos autos principais, relativos a março de 2007.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa nos embargos .\r\n\r\nOficie-se à Assessoria de Recursos da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, com urgência, comunicando o teor da presente sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011074-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 843/845 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que não há valores a executar em favor do exeqüente.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002881-0 RENATA GONCALVES PANTOJA (ADVOGADO: GUILHERME KÖPFER CARLOS DE SOUZA, DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. POSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de folha 72. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 91.0139267-0 VALDEVINA LUCIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CELIA ASSIS GARCIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . (...) intime-se a exequente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a Caixa ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520184-0 DROGARIAS PACHECO S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 852/865 . Diante do exposto e nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito do impetrante pleitear os valores que recolheu no período anterior a 18 de dezembro de 2003 e, em relação ao período posterior a 18 de dezembro de 2003, a teor do art.269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001813-0 ELETROMAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 835/848 . Diante do exposto e nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito do impetrante pleitear os valores que recolheu no período anterior a 15 de janeiro de 2004 e, em relação ao período posterior a 15 de janeiro de 2004, a teor do art.269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017833-5 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 433/434 . De todo o ex posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral à fl. 153.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521109-2 ADAO MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: GLAIZA DA TRINDADE FIGUEIRA BAPTISTA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 820/828 . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a dezembro de 2003, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, confirmo a tutela antecipada deferida à fl. 138 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar não incidência do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelos autores, decorrentes das contribuições por eles efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde dezembro de 2003, com incidência da SELIC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, §3°, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nEm relação aos depósitos, o quantum a ser convertido em renda da União Federal, será apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.008175-3 CLAUBER CASTRIOTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 831/834 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante o deferimento de gratuidade de justiça às fls. 126/127.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004255-7 ELIANA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 817/819 . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\na) pronunciar a prescrição com relação às parcelas anteriores a 18.02.09, nos termos do artigo com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nEm relação aos valores posteriores a 18.02.09, julgo improcedente o pedido, a teor do artigo 269, I do CPC;\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 39.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 97.0005980-4 ROBERTO EVALDO LEMOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Alvará de levantamento expedido em favor de Roberto Evaldo Lemos da Silveira.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.006390-0 OSMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Alvará de levantamento expedido em favor de Osmar de Oliveira.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 90.0011106-4 JOMAR FEDERICE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x JOSE FERNANDO CRAVO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: DANIELA BRANDAO FERREIRA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.). . Alvará de levantamento expedido em favor do Banco Itaú.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 797023"
                            ]
                        }
                    },
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                            "795486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019989-4 JOSE ALEXANDRE FONTINELE (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024693-8 LUIZ PAULO DA VEIGA MONTEIRO LAZARO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls.388 e segs. Dê-se vista à parte autora, que deverá se manifestar em 10(dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002391-5 DORALICE COSTA SAMPAIO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002908-5 WALLACE JOHN MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A teor dos documentos juntados pela União Federal, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024405-0 ANTONIO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Devidamente intimada a CEF para trazer aos autos todo o processo administrativo de execução extrajudicial, além de carta de adjudicação/arrematação e/ou registro de RGI, a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nO descumprimento das ordens judiciais, além de configurar o descaso com o poder judiciário, constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando o infrator às sanções criminais, civis e processuais civis, podendo o juiz fixar MULTA ao responsável, com fulcro no art. 14, V, § único, CPC.\r\n\r\nAssim, a fim de evitar a demora desmedida e injustificada no cumprimento da decisão proferida as fls. 304, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) à Caixa Econômica Federal, até o cumprimento efetivo da referida decisão. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025353-5 VALMIR GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028594-9 ANTONIO ANDRADE DE PAIVA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar as alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009463-2 DAVID MIRANDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015949-3 EALDIR BARCELLOS ALVES (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 86/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para, julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (conta nº 01226209-9) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025158-0 LUIS JAVIER FERNANDES CASADO (ADVOGADO: GABRIELA VELOSO FERNANDEZ CASADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para, julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005290-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x REBOOT INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da Ação Monitória para CONDENAR a ré Reboot Informática Ltda - ME, Juliana Santise Machado E Rosa Maria Santise Machado ao pagamento da quantia no valor de R$ 19.383.65 (dezenove mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído (13.12.2005 - fl.16).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (CPC, artigo 21). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000699-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 611,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARCO AURELIO ABDALLA BRANDAO E OUTROS. . Recebo os embargos monitórios ofertados e, consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os aludidos embargos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018910-2 ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012502-5 RODRIGO DOMINGUES MOTTA (ADVOGADO: MARIA ELISA DA GRAÇA DOMINGUES.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO Nº 2009.51.01.012502-5\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO DOMINGUES MOTTA\r\n\r\nRÉ: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRODRIGO DOMINGUES MOTTA qualificado nos autos, ajuizou a presente cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em face do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando que a ré exiba seu Certificado de Dispensa de Incorporação. \r\n\r\nInicial e documentos fls. 02/13. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nIncabível a pretensão autoral, por lhe carecer uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, o autor pretende seja a ré compelida a exibir seu CDI para instrução do Mandado de Segurança em apenso. \r\n\r\nConsiderando que a cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação, imprescindível ao deslinde da lide, foi acostada à fl. 09 dos autos do mandamus, não há interesse de agir no presente feito.\r\n\r\nAusente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032848-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOAO LUIZ DE OLIVEIRA DURAN. . Uma vez que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, notifique-se o réu por edital, com prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, entreguem-se os autos à requerente, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011598-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANTONIO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nPROCESSO nº: 2008.51.01.011598-2 \r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNADO: ANTONIO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTRO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta Impugnação ao Valor da Causa alegando que o valor da causa não pode ultrapassar o valor da avaliação do imóvel, requerendo a sua fixação em R$ 31.114.93 (trinta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nOs impugnados se manifestaram às fls.07/13.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs Impugnados propuseram ação de rito ordinário, pleiteando a declaração de nulidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-Lei nº 70/66, dando à causa o valor de R$ 105.633.06 (cento e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e seis centavos). A CEF alega que valor da causa deve corresponder ao valor da avaliação, fixado no contrato assinado em 20/08/1997, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom efeito, considerando que a parte autora somente requer a nulidade da execução extrajudicial, o valor da causa deve ser o valor do saldo devedor quando do ajuizamento da demanda (dezembro de 2006 - fl.216), que vem a ser R$ 31.114.93 (trinta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - SFH - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\nI - No que pertine às ações que se pleiteia o cancelamento do procedimento de execução extrajudicial, este Egrégio Tribunal tem se manifestado no sentido de ser atribuído à causa o valor referente ao saldo devedor do imóvel.\r\n\r\nII - Havendo dúvidas a respeito do valor correspondente ao saldo devedor, deve-se considerar tal aquele constante no contrato.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp. Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJU de 23/05/2007, pág. 620).\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a presente Impugnação, fixando o valor da causa em R$ 31.144.93 (trinta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004415-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EALDIR BARCELLOS ALVES (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.). . Considerando que decorreu o prazo da decisão de fls. 12/13, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se a presente impugnação.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004418-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUIS JAVIER FERNANDES CASADO (ADVOGADO: GABRIELA VELOSO FERNANDEZ CASADO.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.004418-9\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: LUIS JAVIER FERNANDES CASADO E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que o impugnado pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990.\r\n\r\nSustenta a impugnante que “efetuou todos os cálculos de todos os planos pleiteados” e que, conforme planilha em anexo, o valor máximo que o autor receberia na presente demanda seria de R$ 10.807,15 (dez mil, oitocentos e sete reais e quinze centavos), ou seja, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que transfere a competência para os Juizados Especiais Cíveis de forma absoluta”.\r\n\r\nOcorre que se a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009145-9 JOSE SALGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários,através de GRU-UG-110060/00001, código 13903-3, no valor de R$ 1.428,87, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 92.0050574-0 DJALMA JOSE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Face ao informado pela CEF à fl.460 e 500, às partes em prazos sucessivos de 10(dez) dias, começando pelo Autor, para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 795486"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0439977-3 MARIA DAS DORES FREITAS (ADVOGADO: JAIME SILVA PONTE, LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 157 eis que eivado de erro material.\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0003855-0 ARLENE BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009516-6 DEA MAS MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MARIA HELENA JABOR (ADVOGADO: ANTONELLA MARQUES CONSENTINO, GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 531 eis que eivado de erro material.\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000863-6 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000763/2009 . A embargante não alegou obscuridade, omissão ou contradição em seus embargos de declaração.\r\n\r\nQuanto à alegação de que possuía as 03 (três) contas de poupança junto à CEF, deveria ter trazido aos autos os extratos das contas, a fim de comprovar sua existência e seu saldo nos períodos pleiteados antes da prolação da sentença.\r\n\r\nQuanto ao documento de fls.157/168 (anexo 4), fora juntado após a prolação de sentença, não tendo sido considerado, portanto, quando da sua prolação, ressalvando-se que é conferido às partes a faculdade de juntar documentos a qualquer tempo até a prolação da sentença.\r\n\r\nNão há falar, portanto, em omissão, obscuridade ou contradição, aliás, sequer alegados em embargos pela embargante.\r\n\r\nNeste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS.\r\n\r\n1. Não merecem conhecimento embargos declaratórios que, sob o pretexto de negativa de prestação jurisdicional, buscam a rediscussão da lide e o prequestionamento de preceitos constitucionais.É necessário que a parte indique, especificamente, qual o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. Precedentes: EDcl no AgRg EREsp 570679/RS e Edcl no Resp 883459/RS entre outros.\r\n\r\n2. Na hipótese, verifica-se que a petição de embargos de declaração repete os fundamentos do agravo regimental, sem que a embargante indique em qual das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, teria incorrido o aresto embargado.3. Embargos de declaração não-conhecidos.(STJ, EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 752638 - 20060044322-9, Rel.Ministro Og Fernandes, DJE 09.12.2008) (grifado).\r\n\r\nDo exposto, deixo de conhecer os presentes embargos de declaração, a teor do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009249-4 RUI GUILHERME ALVES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 38º EXAME DE ORDEM - OAB (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.009249-4\r\n\r\nIMPETRANTE: RUI GUILHERME ALVES COSTA\r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 38º EXAME DA ORDEM \r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrada por RUI GUILHERME ALVES COSTA com pedido de liminar contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 38º EXAME DA ORDEM onde requer a isenção da taxa de inscrição no Exame da Ordem dos Advogados.\r\n\r\nInicial às fls. 02/11. Procuração e substabelecimento às fls. 14/15.\r\n\r\nDecisão, às fls. 48/49, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações às fls. 50/61.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 63.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO impetrante alega, em síntese, que pretende participar do 38º Exame da Ordem, mas, apesar de preencher todos os requisitos para participar do Exame da Ordem, não tem condições de arcar com o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nPela análise dos autos, verifico que o impetrante cursou Universidade privada de ensino (Universidade Salgado de Oliveira - fl. 22) não havendo qualquer documento que comprove que possuía bolsa de estudos. Verifico, ainda, que contratou advogado particular para impetrar o presente writ, não havendo declaração do subscritor da petição inicial de que patrocinou a causa gratuitamente. Deste modo, tenho que a hipossuficiência alegada não restou demonstrada não sendo possível aferi-la, tão-somente, pela declaração de isento acostada aos autos à fl. 21. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 STJ e 105 STF).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003772-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a CEF o determinado no despacho de fls. 78, 2º parágrafo, em igual prazo. Descumprida a determinação, proceder-se-á à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x JORGE DOS SANTOS PINHEIRO. . Fls. 48 - O requerido não cabe ao Judiciário. Diligencie a própria CEF.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017535-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x EURIDES PACHECO SODRE. . Fls. 34 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019332-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x GILDES APOLO DA SILVA. . Fls 31: \r\n\r\nO requerido cabe à própria CEF. \r\n\r\nAssino o prazo de 60 dias para que a autora tome as providências que julgar necessárias. \r\n\r\nEsgotado o prazo sem que nada seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027496-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CATARINA CONCEICAO DE MORAES PINTO. . Fls. 30 - Defiro a suspensão requerida.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004843-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x C L M 2000 INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Diligencie novamente a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal, a fim de localizar o endereços dos réus, considerando que a pesquisa junto ao referido banco de dados ocorreu em agosto de 2008. \r\n\r\nEm sendo diverso o(s) endereço(s) encontrado(s), renove(m)-se a(s) citação(ões).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0016582-2 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ELIEQUIM ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004210-3 JULIO CESAR NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000761/2009 . Com efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento, para, tão somente, suprir a contradição e omissão existente, revogando ex officio a decisão de fl.61, mantenho a sentença de fls.81/82 pelos seus próprios motivos e fundamentos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0003717-6 THEREZINHA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLYLE MARRIOTT DE O. MACHADO, MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 15 dias, manifestar seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entender, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520668-0 PAULO CORREA NEGRAO ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000762/2009 . Com efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para tão somente corrigir a omissão na parte da fundamentação da sentença de fls.38/39, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPrimeiramente, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois o ônus é do autor de apresentar os extratos e o contrato de abertura da conta poupança, na forma do art.333,I do CPC. Incabível a pretensão autoral, por lhe carecer uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, o autor pretende que seja a ré compelida a exibir os extratos das contas de poupança mantidas em seu nome, para instrução de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nNão há interesse de agir no presente feito, uma vez que cabe ao autor, na ação ordinária que virá a propor, juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu. Ausente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 795487"
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                            "795488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 96.0013165-1 CECILIA NEIDE CONTI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito sobre o que se funda ação manifestada pelo autor MANOEL MIRANDA DE CARVALHO às fls. 1332, na forma do art. 269, inciso V, do CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito, em relação ao mesmo.\r\n\r\nÁ SEADI para excluir o autor supramencionado do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Face aos termos dos petitórios de fls.1321 e 1332, informe a CEF o saldo atualizado das respectivas contas de depósito judicial 24001853-1 e 24001850-7, em 15 dias.\r\n\r\nCom a resposta, expeçam-se os competentes alvarás em favor da CEF para a devida apropriação aos contratos dos mutuários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016641-1 CLAUDIONOR DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: ELSON ANTUNES SANTANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 2.179,68, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0011389-6 ARLETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fl.202- Ao contrário do que afirma a Autora, os cálculos apresentados pela CEF às fls.187ss. foram detalhados mês a mês, e não de forma global. \r\n\r\nAssim, indefiro a remessa ao Contador Judicial para mera verificação dos cálculos, devendo a autora indicar objetivamente as incorreções que entender existiresm nos cálculos.\r\n\r\nFl.196- quanto à não inclusão do percentual de 42,72% relativo a janeiro/89, informou a CEF, à fl.312, que tal fato decorreu de saque realizado aquela época pela autora, de modo que não havia saldo a ser corrigido. Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto às alegações da CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003662-0 PRONTOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, EDUARDO COSTA DOS REIS.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 92/94, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.025436-7 FARUH HALECK E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cumpra a parte autora o determinado no item 2 de fl.446, em 15 dias.\r\n\r\nApós, à Fazenda Nacional para cumprimento do item 3 do mesmo comando.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006814-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x JANAINA SANTA CRUZ COSTA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao longo tempo transcorrido sem manifestação do Autor quanto ao despacho de fls. 138, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0002686-0 HILSE VITORIA BOTTINO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Por intermédio da petição de fls. 291, CREUZA UCHOA FERREIRA, requer sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu cônjuge, SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA. Instada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal requereu a concordância dos dois filhos maiores, que foram juntadas às fls.314/318.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, do cônjuge, CREUZA UCHOA FERREIRA (CPF 551.465.207-63) que passa a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido, SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA , conforme certidão de óbito adunada às fls. 298.\r\n\r\nÀ SEADI para a competente alteração.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se alvará de levantamento em favor da indigitada beneficiária, cujo depósito encontra-se informado às fls. 243. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795488"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0019900-5 FERTECO MINERACAO S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Remetem-se os autos a contadoria judicial para apurar o valor devido ao exeqüente em conformidade com decisão às fls 130/131.\r\n\r\nApós, compra a secretaria, o final de despacho mencionado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes dos Relatórios de Conferencia referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), mantendo os autos sobrestados em secretaria até a efetivação do(s) deposito(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0006745-5 MARIA CRISTINE REZENDE LEOPOLDINO E OUTROS (ADVOGADO: BERNADETE ALPOIM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1-Intime-se os autores LAÉRCIO LEOPOLDO JUNIOR e ANTONIO CARLOS VIEIRA CORREIA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da DIFERENÇA apurada às fls.362 da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 159,14 cada, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). \r\n\r\n2- Expeça-se os competentes mandados de penhora e avaliação em face de MARIA CRISTINE REZENDE LEOPOLDINO e LÚCIA APARECIDA ARANTES LEOPOLDINO, para garantia do débito de R$ 384,23, devido por cada uma das autoras a título de honorários ao BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016852-9 NERHEA COSTA MACHADO - ESPOLIO (ADVOGADO: NELSON ARRAES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Diante das fichas financeiras juntadas às fls. 156/221, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006564-7 MARCIO ROBERTO OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls.315. Considerando que o laudo pericial foi apresentado em 01/12/08 e que a parte autora peticiona em 25/03/2009 postulando pela apresentação de quesitos suplementares, indefiro o pedido retro, na medida em que a quesitação suplementar deverá ocorrer durante a realização da diligência pelo expert, e não, após, a teor do disposto no artigo 425 do CPC. Destarte, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais. P.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018372-3 ARLENE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1)Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls.374/446, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2)Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0072256-2 PAULO JORGE DE ALCANTARA CUNHA (ADVOGADO: SUELI GONCALVES DA SILVA.) x PAULO JORGE DE ALCANTARA CUNHA (ADVOGADO: SUELI GONCALVES DA SILVA.) x FUNDO DE APOIO A MORADIA (FAM) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora acerca do depósito efetuado às fls.l.293 devendo o interessado agendar em secretaria a retirada do mencionado alvará. Após o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017914-1 ZELIA THEREZINHA LOBO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.92/96 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com o noticiado pela CEF, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à inexistência da obrigação.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000764-8 EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023860-0 NOKIA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRA CAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a União (PFN) sobre os pedidos de levantamento de fls.262/263, em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006302-0 CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA , Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 89.0036523-1 BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOAQUIM CORREA GUIMARAES.) x DALTON PAULINO MURTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). . Fls.156/157. Oficie-se ao Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói para que seja cancelada a anotação de penhora que recaiu sobre o apartamento nº 301, da Rua Mario Viana, nº 376, em Niterói, ( Livro 2-2 B,matrícula nº 1420) conforme determinado na sentença de fls. 152 (item III) . Após, retornem os autos ao arquivo, com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024795-0 EDUARDO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA-ESPOLIO REP/ P/ SHEILA SOUZA BELATO (ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI GIFFONI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 134: Aguarde-se o transito em julgado dos embargos a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo de apelação sem interposição de recurso, cadastre-se o requisitório.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030710-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x INSTITUTO RASILEIRO DE INVESTIGAÇOES CARDIO. . Desentranhe-se o mandado de fls. 39/40 para redistribuição, ficando desde já autorizado o cumprimento da diligência fora do horário regular, a teor do art. 172, § 2º do C.P.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795489"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0597617-0 CAPRI S/A - PARTICIPACOES E NEGOCIOS (ADVOGADO: CARLA THEOPHILO DE SABOIA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 643 e 658: Ante a penhora determinada no processo nº 2008.51.01.501416-0, defiro a reserva de crédito requerida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, no limite do saldo ainda pendente de pagamento do precatório parcelado PRC20081436, acrescido do valor remanescente na conta nº 3749890, informado à fl. 658.\r\n\r\nAnote a Secretaria no rosto dos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, proceda-se ao bloqueio do precatório e oficie-se à CEF, agência 4021, solicitando que efetue a transferência do saldo da conta nº 3749890 para conta à disposição do Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nOficie-se também ao Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal informando-lhe desta decisão.\r\n\r\nComprovada a transferência, dê-se vista à União (PFN) e, em seguida, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das parcelas restantes do precatório, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006932-8 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020063-0 EROCI CASTRO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . A fim de esclarecer as dúvidas do Perito, venho fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021121-3 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (ADVOGADO: VITOR GUIMARAES BARBOSA, RICARDO ALVES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Fl. 112 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007212-0 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, LUCIANO DA MATTA MELO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa dos Réus em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021598-7 ANTONIO AFONSO TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004555-0 SINDICATO NACIONAL DA IND/ DO CIMENTO (ADVOGADO: GEBER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021979-5 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram o autor Roberto Pereira da Motta e a União (PFN), nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006598-3 AMADEU DA SILVA RESENDE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007597-6 CONTEK - ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 87.0001707-8 CLENIOMARQUES ROSA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, KARLA DE ASSIS CORDEIRO PORTUGAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 98.0001290-7 MARIA ZELIA ROBAINA PAIVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Fl. 255 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.003113-5 MOACYR DA FONSECA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE BRIOZO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010026-2 ERLY SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: VANDA BIANCHI GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 232 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016448-7 WILLIANS JOSE MATTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009323-0 NEOMISIA ALMEIDA DE JESUS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fl. 112 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000581-3 SADY ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007552-2 KATIA MARIA RIBEIRO COELHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 88/94, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 55/2009, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020164-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: RENATO MEIRELLES REBELLO, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 185/187 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006608-2 ROSILENE DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014830-0 ROBERTO RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 99.0056891-5 ARIZITON COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM AD VOGADO.). . Fls. 205 e 207 - Ante o desinteresse da CEF, promova a parte autora o que for de seu interesse e cumpra o determinado à fl. 194, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.022982-5 LUIS SEVERINO GIGLIO (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 62 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000525-7 LUIS SEVERINO GIGLIO (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Fl. 470 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012397-7 ANTONIO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl.314- Defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se o Perito do Juízo para complementar seu laudo pericial conforme determinado à fl. 298.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009609-8 JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, uma vez que essa se consubstancia no descumprimento, pela instituição ré, das cláusulas contratuais, ensejando o aumento exacerbado das prestações devidas pelo autor. \r\n\r\nA alegada falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 por ausência do pagamento do valor que entende incontroverso(§ 3o, do art. 50) e, por não depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados(§ 1o do art. 50), deve ser afastada, uma vez que apenas seria acolhido se não cumprido pela parte autora o disposto no caput do art. 50 da referida lei, o que inocorreu na presente ação. O disposto nos parágrafos no art. 50 é questão de mérito. \r\n\r\nQuanto à questão do litisconsórcio passivo necessário em relação à União Federal, já está pacificada a jurisprudência no sentido da improcedência de tal preliminar, posto que, com a extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH - passou o mesmo a ser sucedido em seus contratos de financiamento pela Caixa Econômica Federal - CEF - que já integra a lide, sendo despiciendo a representação no feito do Conselho Monetário Nacional. Tal sucessão do BNH pela CEF está clara no próprio artigo 1o e seu § 1º do Decreto 2291/86, configurando tentativa de tumultuar o processo a mera menção à necessidade da União integrar o presente feito em caráter necessário.\r\n\r\nApenas a fim de ratificar tal posicionamento, trazemos à colação alguns julgados do STJ no mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VALOR DAS PRESTAÇÕES - LEGITIMIDADE DA CEF - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL”.\r\n\r\n- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento de que a Caixa Econômica Federal - não a União Federal - tem legitimidade na relação processual em que se discute o valor das prestações, nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 154643 DJ DATA:05/04/1999 PÁGINA:82 Relator(a) DEMÓCRITO REINALDO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. LITÍGIO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. REAJUSTE. PRESTAÇÕES.\r\n\r\n- Não há interesse processual da União para figurar em ação na qual se litiga o reajuste das prestações do financiamento para aquisição da casa própria quando ausente, no contrato de mútuo, cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais.\r\n\r\nRecurso Provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 390950 DJ DATA:25/03/2002 PÁGINA:212 Relator(a) LUIZ FUX )\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012984-5 JOAO MARIA DIDIER BARBONA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que não há, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Dessa forma, tendo sido requerido apenas o depósito do valor incontroverso, o mesmo deverá, conforme norma do art. 50, § 1°, da Lei 10.931/04, continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014369-6 SONIA REGINA NEVES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII -A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não merece ser deferida.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nO art. 34 do referido decreto assegura ao mutuário em débito o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Os Autores, entretanto, não requereram a purgação da mora, não havendo nos autos qualquer pedido de depósito das prestações em atraso. Assim, mesmo em dívida há anos, pretendem os Autores, sem se dispor a pagar o montante de atrasados, evitar que o imóvel seja alienado a terceiro.\r\n\r\nNote-se também que à fl. 46 consta o registro de Carta de Arrematação de 22/05/2006, mas os Autores somente propuseram esta ação em 24/06/2009, ou seja, mais de três anos depois.\r\n\r\nIsso posto, e considerando ainda a necessidade de dilação probatória para a verificação das alegadas irregularidades no processo de execução extrajudicial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: DAVI BRITO GOULART, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Fl. 620 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 00.0735791-5 EVALDO BARROZO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 402 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Banco BRADESCO S/A), pelo prazo de 10 (dez), dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 00.0775156-7 ANTONIO CARLOS M BERMUDEZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Fl. 620 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Banco BRADESCO S/A), pelo prazo de 10 (dez), dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 957/980 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 852/856: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Indefiro, uma vez que, tratando-se de valor devido a título de multa, os alvarás devem ser expedidos em favor dos Autores.\r\n\r\nIsso posto, assino novo prazo de 5 dias para que sejam indicados os números de inscrição no CPF dos beneficiários e a proporção correspondente a cada um. (mc)\r\n\r\n34 - 95.0004507-9 MARIA DORACY GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA M. M. SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VIVIAN MARIA CALAZANS NOGUEIRA, ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIO RAMOS DOMINGUES, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . Fl. 757 - Indefiro, por ora, a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, uma vez que o cálculo para a inclusão da multa, no percentual de 10%, é de simples elaboração.\r\n\r\nIsto posto, apresentem os Autores a planilha acrescida da multa prevista no art. 475-J do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós a penhora, será apreciada a impugnação da CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . FLS. 586/588: Emende o Exeqüente a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B do CPC), da qual deverá constar o valor certo e determinado que entende devido. Forneça ainda o Exeqüente cópia da emenda, para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n36 - 96.0004048-6 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 998/999: I - Não assiste razão aos autores, uma vez que, comprovado o acordo pela juntada dos originais ou de cópias perfeitamente legíveis dos Termos de Adesão devidamente subscritos por LIGIA MARIA SOARES DE LIMA, ANTÔNIO LIMA OLIVEIRA, SELMA JOSÉ BARRETO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E MARIA DO CARMO DOS SANTOS (fls. 466, 473 e 612/615), tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica. \r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nII - Nada a prover em relação ao litisconsorte EDILSON MORAIS SILVA, uma vez que o levantamento dos valores depositados pela CEF, em cumprimento ao julgado, implica anuência tácita com os mesmos, descabendo, após ter recebido o quantum creditado, pretender executar eventuais diferenças que entenda ainda devidas.\r\n\r\nIII - decorrido o prazo para eventual recurso, tornem os autos à Contadoria para que indique expressamente os índices utilizados nos cálculos elaborados para os demais autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PONTO DE OURO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA FARIAS FERREIRA.). . I - Fl. 476 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à ECT, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: WILLIAM CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 468/469 e 472: I - Defiro o requerimento da CEF para realizar o estorno da quantia indicada à fl. 459 aos cofres do FGTS.\r\n\r\nII - Defiro a dilação por 15 dias requerida pela CEF para fornecer as memórias de cálculos.(mc)\r\n\r\n39 - 97.0022080-0 NELMA LAIDE CARRILHO E OUTROS (ADVOGADO: INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Fl. 167 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 98.0025487-0 MOYSES ANTONIO PIRES (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, ROZILENE DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . I - Fl. 349 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 99.0008406-3 CARLOS ALBERTO PADILHA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . I - Fl. 269 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.001673-7 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 166/169: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, juntar aos autos extratos que comprovem o depósito noticiado na conta fundiária do Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2000.51.01.028826-9 FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Fls. 519/526: Nada a prover, uma vez que já houve a preclusão da decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela CEF.\r\n\r\nII - Fl. 528: Dê-se vista à Autora, pelo prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n44 - 2001.51.01.000301-2 GERSON ARLOTTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Assino novo prazo de 5 dias para que o Autor se manifeste sobre fls. 664/701.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2002.51.01.018030-3 PAULO EMYGDIO LAMARCA SIMOES (ADVOGADO: MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Dê-se vista as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo às fls. 591/593.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2003.51.01.015062-5 PAULO CEZAR DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça o Autor, sob pena de indeferimento, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.(mc)\r\n\r\n47 - 2003.51.01.023367-1 SERGIO SOARES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado em relação ao único litisconsorte cujo pedido foi deferido, qual seja, JORGE SILVA DUARTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, ERIKA FURUGUEM, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . I -Fls. 135/139: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nII - Fls. 146/147: Nada a prover, uma vez que ainda não foi creditado o valor devido em razão do título judicial e, de qualquer modo, não se tratando de depósito realizado à disposição deste Juízo mas sim de mera reconstituição de conta vinculada ao FGTS, deverão os sucessores, no momento oportuno, requerer o levantamento em sede administrativa, junto à CEF, ou, caso seja necessário ou conveniente, pleiteá-lo em ação específica, ressalvado desde já que, conforme expresso na Súmula 161 do STJ, “é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”. (mc)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.000974-0 SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.490481-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARA LUCIA MARCHESINI RIOS.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. José Mauricio de Azevedo Cardoso, Engenheiro, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512865-5 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005395-9 CARLOS ALBERTO PESSOA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Assino à CEF novo prazo de 5 dias para que se manifeste sobre o exposto pelo Autor às fls. 125/126.(mc)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.010516-9 LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 189/190- Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.013115-6 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 146/149: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada\r\n\r\nDê- se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.025244-0 ALUIZIO DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Fl. 98: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008109-1 JOAO RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 383/384 - Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões omitidas o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nEntretanto, se inconformada a Embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022425-4 MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MIGUEL (ADVOGADO: MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA, RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 122/129- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025918-9 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.027831-7 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: SANY SILVEIRA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.519848-8 ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 180/188- Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520343-5 NILSON SALVADOR (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 104/105 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . FL. 86 - Manifeste-se a parte autora sobre fls. 68/85.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520854-8 IRENE GONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fl. 62 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.000886-0 ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 66/71- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.001981-0 ELZA SOARES (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 107/115-Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.003989-3 LUIZ GUILHERME LIMA SILVA BARBOSA DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.007316-5 EDISON MARCONDES FREITAS DA MATTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 74/86 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.007678-6 LUISI BILBAO SOUTO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.009860-5 PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 99.0060715-5 ASTA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER MANOEL BEZERRA, VALTER SOARES.) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Requeiram os impetrantes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 196/197.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.007602-9 NILITA ALVES NOVELLINO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DO HOSPITAL DA LAGOA DO MINISTERIO DA SAUDE. . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do acórdão de fl. 135 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 140.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Requeira o impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 119/126.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.014110-5 ZULEIDA JESUS FERREIRA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 76/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.012926-2 CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x CHEFE DA SECAO DE LICITACOES DO III COMAR. . Fls. 134/144-Mantenho a decisão agravada de fls. 127/128 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSolicitem-se as informações conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n76 - 2007.51.01.024956-8 PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (ADVOGADO: JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES, GILMAR BARRETTO PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 221/237.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.009109-0 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA DEINF-DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-RJ E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 271/275 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.). . Designo o dia 23/09/09 às 14h30min para audiência de conciliação.\r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n79 - 96.0010962-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x PHILIPPO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DE CASTRO CUNHA FILHO.). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a substituição da penhora realizada às fls. 205/205v pela penhora on-line através do sistema BACENJUD.\r\n\r\n(I)\r\n\r\n80 - 2003.51.01.010965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 132, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n81 - 2007.51.01.033802-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ABREU BORGES. . Fl. 70: Esclareça melhor a OAB, uma vez que não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses apontadas no art. 667 do CPC.(mc)\r\n\r\n82 - 2009.51.01.010993-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIZABETH FREITAS MORTOLA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.01.012667-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONARDO SILVA CAMPOS. . Fl. 18 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n84 - 96.0076558-8 UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA, MONICA GOES DE ANDRADE, PAULO HENRIQUE S F NONATO.) x DULCINEIA PEREIRA MATOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x JOSE HONORATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO JOSE VILETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HENRIQUE MATOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RODRIGO AMORIM BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CORREIA MADUREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x ARMANDO FACCINI (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS ALBERTO FACCINI (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, SUSANA BRUNO.). . I - Fls. 590/592 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n85 - 90.0011712-7 JEREMIAS DE SOUZA BRAGA - ESPOLIO x ANA MARIA SOUZA BRAGA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 751/753 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n86 - 95.0003785-8 JOAO BOSCO SANTANA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fl. 603 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n87 - 2004.51.01.003164-1 JORGE PADILHA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Informem as partes, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n88 - 2000.51.01.028679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x JOSE MANUEL CARNEIRO FERNANDES PATUSCO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 84 v.e 85 v. - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.01.008827-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISRAEL STOLNICKI. . Fl. 23 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n90 - 2006.51.01.012667-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . I - Fl. 228 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 96.0014173-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x ROGERIO DE PAULA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n92 - 98.0016651-3 ZELIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fl. 207 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n93 - 2005.51.01.023339-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAR (ADVOGADO: MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n94 - 2009.51.01.007729-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO LA SALETTE (ADVOGADO: MICHELLE MENDONCA, RONALDO CHAVES GAUDIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nI- Deixo de receber a Apelação de fls. 141/147 por intempestiva. \r\n\r\nII- Conforme determinado no item III da decisão de fl. 129, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n95 - 2009.51.01.014810-4 LEDALEA CARVALHO VIVAS ROMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Designo o dia 23/09/2009 às 15:00h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. \r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n96 - 94.0066510-5 EURICO ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x CONSELHO MONETARIO NACIONAL (UNIAO FEDERAL) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram a CEF e a União (AGU), nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n97 - 2008.51.01.004969-9 SISTEMA PAULISTA DE ASSISTENCIA-SPA (ADVOGADO: DOMINGOS BENEDITO VALARELLI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fl. 338 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à ANS, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n98 - 2007.51.01.030977-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x POLICLINICA SANTISSIMO LTDA. . Fls. 78/82 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.01.001818-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x VALTER DE ARAUJO IZABEL. . I - Fl. 55 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n100 - 97.0063325-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x ELPIDIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x AMAURI DO VALE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ELOMIR FERNANDES. . Fls. 288/299- Aos embargados para promoverem a juntada dos documentos requeridos pelo Embargante.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n101 - 2008.51.01.015778-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x EURICO RAMOS FILHO (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.). . Fls. 30/32 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n102 - 2008.51.01.015779-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x NILCEA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 58/59 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n103 - 2009.51.01.013563-8 MARTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nId: 798134"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009259-7 JERUSA NAZARE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018943-8 WALTER LOPES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS SECAO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004743-1 RUBEM JORGE DE OLIVEIRA SENA (ADVOGADO: ALEX SAMPAIO FARIAS.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a reinclusão do impetrante no Certame em questão (Processo Seletivo Público PSP/RH-1/2005), na etapa de avaliação de Qualificação Biopsicossocial, de acordo com o item 11 do Edital, na posição a que faz jus, de acordo com a pontuação obtida.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir o Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A do pólo passivo, e retificar o nome do impetrante para Rubem Jorge de Oliveira Senna.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000103-4 DALUZA ALVES CORREA AMARANTE (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, KARLA MOREIRA BATISTA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, REGINA BISCONCINI.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar os atos mencionados no Memorando-circular nº 33/07 (fls. 82/83), tornando sem efeito os já praticados, até que promova o devido procedimento administrativo, garantindo-se à impetrante o contraditório e a ampla defesa, incluindo-se o direito a recorrer das decisões tomadas.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000381-6 PAVELKA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer o direito da impetrante a não ser submetida aos ditames da Lei nº 11.705/2008 (Medida Provisória nº. 415/2008), devendo a autoridade impetrada se abster de proceder a qualquer fiscalização, repreensão ou autuação a esse título.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDê-se ciência da presente ao ilustre relator do agravo interposto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024877-1 PEREIRA DE SOUZA, MONTE E LENCEH ADVOGADOS (ADVOGADO: LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDesnecessária a intimação do MPF, conforme parecer à fl. 155.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490065-5 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERLIN, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, \r\n\r\n1) CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada (Inspetor da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro) mantenha ativo o CNPJ da impetrante, conservando-o nesta situação até que seja proferida decisão definitiva, na esfera administrativa, no procedimento instaurado pelo edital de intimação nº 08/2008 (fl. 992), publicado no DO, Seção 3, fl. 47, de 11.02.2008. \r\n\r\n2) Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio De Janeiro - Derat/RJ.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nOportunamente, à SEADI par a exclusão do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária do Rio De Janeiro - Derat/RJ, do polo passivo.\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, diante da manifestação de fl. 1112.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0018530-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . Indefiro o requerido pela União às fls. 98/99, tendo em vista que a decisão monocrática do Egrégio TRF transitou em julgado, conforme certidão de fl. 46, cabendo a mesma, se for o caso, obter a modificação da decisão de fl. 97 pelas vias recursais próprias.\r\n\r\nDê-se nova vista à União/PFN.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 97.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.015128-1 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.) x NILO GALIPE NASSER (ADVOGADO: PAULO ROGERIO SEHN.). . Manifeste-se a Eletrobrás sobre as petições do perito de fls. 657/658 e do embargado de fls. 660/692 e 694/697.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0068524-6 VICTORI COMUNICACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019920-8 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCIA SILVEIRA GONÇALVES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010872-4 ANA MARIA DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Recebo a apelação da União de fls. 689/700, por tempestiva (cert. de fl. 701), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001160-9 SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL (ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações da autora, de fls. 123/130, e da União(FN), de fls. 132/134, por serem tempestivas (cert. de fl. 135), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011106-3 EVERALDO RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 96.0063210-3 GUILHERME RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACIMAR DAMASCENO TORRES.). . Recebo a apelação dos autores de fls. 97/106, por tempestiva (cert. de fl. 107), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS (PRF-2) ofereceu contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 98.0000498-0 ADILSON DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 569/582, exceto em relação ao autor Jose da Silva.\r\n\r\n17 - 98.0016700-5 EVANDRO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 165, com fundamento no artigo 535 II do CPC, sob alegação de que foi omissa em relação ao desconto do percentual dos honorários contratuais do autor Aldenir Duarte de Carvalho.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão aos embargantes quanto à omissão, tendo em vista que não foi deferida a expedição da RPV do autor Aldenir em face do seu falecimento, e por conseqüência, não será expedida a RPV da parcela dos honorários contratuais até a habilitação dos sucessores do mesmo.\r\n\r\nIsto posto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração de fls. 169/171.\r\n\r\nFl. 166/167 - Defiro a prioridade de tramitação para o autor Evandro de Matos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a 1ª parte da decisão de fl. 165.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre os documentos de fls. 176/189.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008750-4 LUIZ FERNANDO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 94.0067486-4 FLAVIO DE SOUZA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NACIONALCREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 519,21 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos para a Justiça Estadual, nos termos do acórdão de fl. 197.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014152-1 RICARDO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Providencie a parte autora, em 15 dias, os documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0052410-9 MAURI DE AZEVEDO LEAL E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 94.0048748-7 SIDNEY RODRIGUES CAMPAN E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Forneça a CEF, no prazo de dez dias, a planilha de cálculos que embasou o demonstrativo de fl. 509.\r\n\r\nApós, ao contador para conferência dos cálculos.\r\n\r\n23 - 94.0049530-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula vinculante número 1, abaixo transcrita, tratando da matéria ora ventilada, qual seja, validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS, que foi aprovada por unanimidade, impedindo que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que a empresa pública já tenha feito acordo prévio com o fundista.\r\n\r\nSúmula nº 1 - FGTS: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\nAo assinar o referido acordo a fundista deu plena quitação e reconheceu satisfeitos os seus direitos, renunciando de forma irretratável aos índices relativos ao período de junho/87 a fevereiro/91, no qual se incluem os índices ora pleiteados.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0008362-0 ENGEPASA - ENGENHARIA DO PAVIMENTO S/A (ADVOGADO: ANTONIO MENDES SANTOS, ANGELA HARA BUONOMO MENDONCA.) x ENGEBASA MECANICA E USINAGEM S/A (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO.). . Reitere-se o ofício de fl. 370, esclarecendo que o número da conta é 045-8, conforme documento de fl. 368.\r\n\r\n25 - 95.0044110-1 INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x SABOR SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES LINBERG, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.). . Intime-se conforme requerido pelo INPI à fl. 319.\r\n\r\n26 - 98.0033498-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x METALMAX PRODUTOS QUIMICOS E METALURGICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido da multa de 10%, conforme planilha de fl. 70.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025050-8 JORGINEA DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Junte a CEF, no prazo de 30 dias, o termo de acordo firmado pelo(s) autor(es), conforme alegado à fl. 77.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007248-9 TANIA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da autora de fls. 92/97.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019408-7 VINCENT JEAN FRANCOIS PASCAL TRYSTRAM (ADVOGADO: FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.). . Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo o autor juntá-la no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuanto a prova oral é dispensável para o deslinde da causa.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026534-3 LUIZ FERNANDO BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022948-3 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS, UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de litispendência com o processo 2008.51.01.022947-1 (fl. 53), juntando cópia da inicial do referido processo, sob pena de extinção sem a resolução do mérito.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007082-6 LUIZ RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008188-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GEOTUBOS PRODUTOS DE ACO LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010656-0 REINALDO GONCALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019548-4 SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SANTA ROSA - RS (ADVOGADO: ADLER BAUM.) x CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE E OUTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022190-0 RACHEL DE ASSIS LEANDRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 78), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.027764-3 NEREIDE MEDEIROS CALAZANS (ADVOGADO: GISELE WAINSTOK.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004794-0 SAFRO'S BAR E LANCHONETE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ DA SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020596-0 LAURA BARROZO MEIRELLES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Intime-se como requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000092-6 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JOSE ELI SALAMACHA.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002308-3 SALUS - CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fl. 107 - Dê-se vista à União/Fazenda Nacional pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nCom o retorno, e nada sendo requerido venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015924-9 ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017572-3 GEORGINA DO NASCIMENTO MEDEIRO S BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018986-2 RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020920-4 IVALDO RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024830-1 MARCIO TAUBMAN (ADVOGADO: RODRIGO RACHID DE SOUZA.) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO E OUTROS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025670-0 REGIANE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 92.0009068-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES.) x FJORD S/A IND/ DO VESTUARIO (ADVOGADO: VERA REGINA PORTO MESQUITA.). . Intime-se a ECT para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 97.0001220-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x TUPINAVE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o BNDES para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.000280-6 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x VALDEMIR DE CARVALHO NOBRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.000764-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SANDRO LEMOS GAMA. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 47, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.008658-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CELINA TEIXEIRA BERNARDES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.010460-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CECILIA PEDRO ROCHA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010464-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS VINICIUS COSTA DE SOUSA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010572-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LUIZ DA SILVA LOURENCO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.010772-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x NILTON LOPES BARCELLOS FILHO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010968-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELVIS DUTRA DE CAMPOS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.011012-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.009420-0 ANTONIO DELMIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2007.51.01.020408-1 FRANCISCA FRANCOELHA GABRIEL (ADVOGADO: MARCELO COELHO EDLER.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de conciliação ou refinanciamento, conforme já determinado à fl. 49.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006014-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RECREIO NOVO COM/ IND/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA ME E OUTROS. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI `a fl. 29, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s), complementando, ainda, as custas judiciais (valor total das custas = R$ 264,89).\r\n\r\n62 - 2009.51.01.006218-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEXANDRA RAINHA DA COSTA. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010766-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PRIS ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.020752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIA LUIZA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . Defiro a dilação do prazo para desocupação do imóvel por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.006948-4 PAULO ROBERTO CARDOSO GONCALVES (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recolha o autor, no prazo de dez dias, as custas judiciais, sob pena de cancelamento (VALOR DAS CUSTAS =R$ 20,00).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.022942-2 CONDOMINIO SULACAP II (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, juntando aos autos os boletos de cobrança das taxas condominiais, bem como as atas das assembléias que aprovaram os respectivos valores.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005378-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Emende o autor a petição inicial, juntando aos au tos os boletos de cobrança das taxas condominiais, bem como as atas das assembléias que aprovaram os respectivos valores.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.005384-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha o autor as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com a sua condição de condomínio, cujas despesas serão rateadas entre os condôminos. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 137,87)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.009982-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, juntando aos autos os boletos de cobrança das taxas condominiais, bem como as atas das assembléias que aprovaram os respectivos valores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 91.0024356-6 CINDAM S/A COML/ E EXPORTADORA (ADVOGADO: FLAVIA FERNANDES PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 249: Manifestem-se as partes.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 94.0014290-0 FLAVIO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 519,21 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos para a Justiça Estadual, nos termos do acórdão de fl. 210.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2003.51.01.013021-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x DEUSA LUCIA DE CASTRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 204/206.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 798349"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0047971-3 MANOEL ARAUJO (ADVOGADO: GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, EMILIO ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fls. 224/253: O Erro em relação ao endereço já foi devidamente regularizado através do mandado de fl. 220.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifiquei que o INSS foi incorretamente citado através do mandado de fls. 214/217, tendo em vista que a última parte do despacho de fls. 213, determina que a parte autora promova a execução, o que não o fez até a presente data.\r\n\r\nIsto posto, determino o cancelamento da citação de fls. 214/217, bem como o desentranhamento das referidas peças.\r\n\r\nRepublique-se a última parte do despacho de fls. 213: “Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, levando em conta o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença de fls. 125/132, que restou integralmente mantida pelos v. voto e acórdão de fls. 148/158 e 160/161, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n2 - 99.0006320-1 IVAN VANGELOTTI (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 268/269: defiro em parte.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra o determinado no despacho retro, no qual esse Juízo determina que se levante a penhora e deposite o valor penhorado na conta vinculada do autor.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002117-7 RODRIGO BORGES DOMINGUES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 144/148: Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0011924-3 FLAVIO LUIS COLPAERT E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra integralmente o julgado, tendo em vista as informações prestadas às fls. 473/474, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao FGTS dos autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0040677-7 ATINILDA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Intimem-se os habilitandos para que cumpram o requerido pela União Federal, à fl. 194 verso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem à UF(PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0492273-5 GERALDO LOURENCO MAFRA - ESPOLIO x ISABEL MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE, CELIO DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017454-0 MAURICIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023316-7 MARILDA DE LIMA FERNANDES (ADVOGADO: JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0512708-4 MARIA THEREZA FONTES WILLIAMS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10 - 90.0028631-0 JOEL DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS S. M. DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Esclareça a parte ré a pertinência do pedido de fls. 446, tendo em vista o teor da decisão final proferida às fls. 379/381. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007353-1 PAULO ELOI GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000975-9 MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0008655-7 APOLO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 709: defiro.\r\n\r\nReabra-se o prazo de 10 dias para manifestação da CEF em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 662/699\r\n\r\n14 - 95.0011508-5 RUBENS ONOFRE DE AZEVEDO MORAES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fls. 419/424: Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 98.0009927-1 RITA SOLANGE TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x IONE PESSOA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROSANA TOSTES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls 647/648: Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela Dra ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO, tendo em visto que o requerido já foi apreciado nas decisões de fls. 610/611 e 631.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora constituiu novo patrono, anote-se a procuração de fl. 640/641.\r\n\r\nNos moldes do art. 475-B, parágrafo 1º do C.P.C., determino que a ré promova a juntada dos elementos necessários para a elaboração dos cálculos, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008996-5 ROBERTA TIBERIO SANTOS E SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011286-0 YVAN ALVES PIMENTA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO AMARAL PIMENTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento do julgado noticiado pela CEF, às fls. 157/199.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011517-4 GERALDO MAGELE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008410-5 NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fl. 124: defiro o pedido em parte.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que, em 60 dias, cumpra a execução do julgado.\r\n\r\nTendo em vista que o prazo acima referido iniciará após a intimação do presente, decorridos os 60 dias, sem o devido cumprimento, incidirá a multa diária de R$ 100,00, culminada à fl. 121.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019647-7 CARLA FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 14: defiro em parte.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, tendo em vista a ausência de procuração, pelo derradeiro prazo de 15 dias, para cumprimento integral do determinado à fl. 13.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.003545-8 ROBERTO JORGE FERREIRA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011457-0 NYK LINE DO BRASIL LIMITADA (ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES, ANNA LUIZA FERNANDES NOVAES LEITE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Regularize a impetrante sua representação processual juntando aos autos original do instrumento de procuração de fls. 42, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016974-0 REGINA CELI BUENO ARAUJO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 236: Tendo em vista que a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 não revogou o art. 730 do Código de Processo Civil, a execução contra a União Federal deverá ser processada nos termos do referido artigo. Retornem os autos à parte autora, para que, caso queira, inicie a execução do julgado, com apresentação de cálculos, em duas vias. Prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.01.011643-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (ADVOGADO: NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Fl. 121: defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias, informe sobre a existência de inventário em nome da falecida Ana Deolinda Teixeira Reinoso. Não tendo sido iniciado o inventário, informe acerca da existência de herdeiros, bem como seus endereços, para fins de ciência quanto aos bens penhorados nos presentes autos.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010338-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x JORGE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELA Q.SIMAS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Tendo em vista que a petição de fl. 279 foi protocolada após o término do prazo para recurso de apelação da parte ré, certifique a secretaria a não interposição de recurso, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré para que regularize sua representação processual, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal para ciência da r. sentença de fls. 271/278.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007624-1 ROBERTO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer cópias da memória de cálculo e da petição inicial da execução, adequando ainda o valor da causa ao bem de vida pretendido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0034114-2 CLOVIS VENANCIO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x CELIO LOUREIRO (ADVOGADO: NILDA PAIVA DE SOUSA PECANHA, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, ROBERTA DUMANI PESSANHA.) x CIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, atenda o requerido pela CEF, às fls. 121/122, devendo juntar aos autos as cópias das CTPS, e o Banco Depositário/agência /cidade, à época de seu contrato de trabalho, a fim de viabilizar a execução do julgado.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.007582-5 ADILSON CAETANO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE LADEIRA NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fls. 671/678: Manifeste-se a patrona dos autores, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.490237-7 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO. PROCDOR: MAURO SODRE MAIA.) x ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED - CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS E OUTRO. . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008622-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x EMANOEL BATISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Fl. 70: Aos Embargados, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 98.0000492-0 ANTONIO DA SILVA BELEM E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ZENILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . ... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 99.0014826-6 JOSE CLEBER DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . (...), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 96.0002895-8 AILIDE PEREIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . (...), intime-se o autor supracitado para que, no prazo de 10 dias, requeira a execução do julgado.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.003655-4 EDER ALT PARENTE E OUTRO (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor\r\n\r\n35 - 2003.51.01.010075-0 JOAO GILBERTO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...), dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n36 - 00.0306788-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x BRASILEIRO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT.). . Fl. 327 - Ao Réu, por quinze dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x EMPADA ETC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Fls. 98: “ ...ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 791366"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "795493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922680-0 DIRCEU CAETANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x JONATHAN DAVID FERRAZ DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (…)\r\n\r\nVI - Dê-se vista ao sr. Patrono, por trinta dias, sobre a pesquisa de fls. 1603/1631.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n2 - 87.0007354-7 STELIO JOSE FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, AGENOR DA SILVA NUNES, ANA MARIA NETTO BRANDAO, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (…)\r\n\r\nII - Fls. 1414: Tendo em vista a suspensão do CPF de MONIR HADDAD, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do mencionado autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 88.0019807-4 VICENTE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA CALIXTO, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . (…)\r\n\r\nII - Fls. 909: Dê-se vista ao sr. patrono sobre a pesquisa de fls. 911/914, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 89.0007913-1 ANTONIO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA REGINA SANTOS LEITE, FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA, DILSON ALVES DAMASCENO, MARCIO DA SILVA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 354/ss, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de ISOLINA CARVALHO CONTI (sucessora de HILDO ROBERTO CONTI).\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 90.0012393-3 ROSA RABSTEIN DICK E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO.) x NILDA MACEDO GASPAR - ESPOLIO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . “... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n6 - 90.0052056-8 ZENY GOMES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de JOSÉ DAMÁZIO (sucessor de DORALICE FARIA DAMASIO) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final do comando de fls. 469/470, devendo comparecer o patrono da parte autora (TELMA SILVA, sucessora de WLADIMIR SILVA) à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, com base na conta de fls. 458, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do advogado requerente e para a sucessora supra mencionada.\r\n\r\nIII - Aguarde-se em cartório o pagamento do requisitório já enviado.\r\n\r\n7 - 98.0026413-2 JOAO DE PINA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO TULIO GRANATO, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 98.0028756-6 PEDRO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES.) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (ADVOGADO: MARIA DINORHA P. ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.524808-4 DAVI BARBOZA DUTRA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.526908-4 JANNIE JAKUBOVICZ OVALLE (ADVOGADO: NILTON JOSE DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.528920-4 ALVARO LOPES FERNANDES NETO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.049444-7 MARCIA MONCORVO MARINS (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.) x MARIA DAMIANA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em observância ao princípio de identidade física do juiz (CPC, art. 132), remetam-se os autos à ilustre magistrada que coletou provas em audiência (39a Vara Federal), para prolação da sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519065-8 PAULO CESAR MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA, TERESINHA PEREIRA HADDAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009346-1 SILVIA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Trata-se de ação ordinária pela qual os Autores, ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., pleiteiam a complementação do pagamento de seus benefícios.\r\n\r\nTenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nA teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis nos. 8.212 e 8.213/91. \r\n\r\nCom efeito, a mera inclusão do INSS no feito não é suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada, vez que a complementação pleiteada diz respeito a benefícios que possuem regime próprio, não regulados pelas leis acima referidas, a serem arcados pelo Tesouro Nacional.\r\n\r\nCumpre transcrever as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA.\r\n\r\nI - A pretensão do autor, ferroviário aposentado, encontra-se regida por legislação própria, não se confundindo com benefício previdenciário, regido pelas Leis nos.8.212 e 8.213/91.\r\n\r\nII - O objetivo da criação das Varas Especializadas foi o de agilizar a prestação jurisdicional aos segurados da Previdência Social e se admitirmos a extensão do termo “feitos de natureza previdenciária\" empregado no Provimento no. 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, fica comprometido o bom funcionamento das Varas Especializadas.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado.(TRF - 2a. Região, 4a. Turma, CC no. 98.02.36450-9/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - PROVIMENTO 086/96 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a.REGIÃO - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nI - A matéria versada no feito não diz respeito a benefício previdenciário, ou seja, não está sujeito ao regime da seguridade social descrito nas Leis 8.212 e 8.213/91, mas encontra-se relacionada a funcionário público federal que tem regime previdenciário próprio, regido pela Lei no. 8.112/90;\r\n\r\nII - Não se tratando de matéria previdenciária, não há que se aplicar o disposto no Provimento 086/96 da Corregedoria - Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que prevê a distribuição das ações previdenciárias às novas varas especializadas;\r\n\r\nIII - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Federal da 2a. Vara Federal desta cidade. (TRF 2a.REGIÃO, 3a. TURMA, CC No.96.02.37531-0/RJ, Rel. Des. Fed. VALMIR PEÇANHA)\r\n\r\nDestarte, falece competência a este Juízo para processar e julgar a matéria versada nestes autos.\r\n\r\nPelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115, II do CPC, determinando a extração de cópias e posterior remessa ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região, para fins do art. 118 e seguintes do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504747-7 LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . (...)dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800180-8 ROSETE FELIX GOMES (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 154/155 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803709-8 JOSE MARIA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo para a parte autora novo prazo de trinta dias para o efetivo cumprimento do comando judicial de fls. 191.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805949-5 MARCO AURELIO ASSIS VASCONCELOS (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 128/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe, para reexame obrigatório.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810412-9 MARIA EUGENIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 156/160 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806136-6 LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... ao autor, em 10 dias.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.807853-6 LAURA IOSELLI ZOTTOLO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora sobre fls. 138/ss, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.809339-2 ANTONIO AFONSO FERNANDES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809909-6 JANAINA DIAS BORGES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 209/212 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.809920-5 JORGE LUIZ SALDANHA MARINHO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, RAPHAEL NOGUEIRA ANTUNES, ALANA LEAL RIBEIRO, SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 166/167 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.810165-0 GILTON DE FREITAS FRANCO (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 173/177 . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, tão-somente para declarar o direito do autor de ver reconhecido pelo réu e computado como trabalhado sob condições especiais, para fins de cálculo de futura aposentadoria, o período de 19.10.78 a 05.03.97.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811555-7 LUIZ ALBERTO BORGES DA SILVA PEDRUCO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pelo INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811980-0 ISIS MATTOS DE MENDONCA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812764-0 ANISIO DIAS SANTA RITA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.813022-4 ROSARIO DE MARIA GORETE RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 65/67 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.813548-9 MARIA DE LOURDES MOURAO ROSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816209-2 GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - NORTE / RJ. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817901-8 MARIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA REGINA PALMA BRAGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 199/200 . Ante o exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800259-7 JOAQUIM CARLOS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nO Autor foi instado a proceder ao aditamento da peça vestibular, consoante despachos de fls. 63 e 64.\r\n\r\nTodavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação operada. \r\n\r\nAssim, diante deste panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC. Custas \"ex lege\". \r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801675-4 DEGASITO BATISTA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.802284-5 MARIA DE LOURDES SOARES (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 163/165 . Diante de todo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de Lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803638-8 JAYME MENDONCA DE ABREU (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806752-0 MARIA ITACI DE PAULA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 166 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento da documentação acostada pela parte autora, exceto procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024518-4 NELSON RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 31.124,16 (trinta e um reais cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nApós, ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o original da procuração de fls. 7 e uma cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.510294-3 ZOTOS INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.) x AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Ao autor exequente por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.522888-1 PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Fls. 317/ss: À empresa autora, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530981-2 TRAVEMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x JOSE LUIZ SILBERSCHIMIDT x WASHINGTON EUSEBIO BOTELLA ESTOYANOFF (ADVOGADO: AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Reconsidero o comando de fls. 318 para receber a impugnação de fls. 319/ss.\r\n\r\nDe fato, a planilha exequenda de fls. 369 merece reparo, pois os juros aplicados não são devidos, uma vez que inexiste mora. Também não há que falar em reembolso de custas, eis que já recolhidas pela parte vencida.\r\n\r\nEntretanto, com base no §2o do art. 20 do CPC, as despesas efetuadas com o assistente técnico devem ser ressarcidas.\r\n\r\nDesta forma, concedo à parte exequente, qual seja, Washington Eusébio Botella Estoyanoff, prazo de trinta dias para que apresente nova planilha, obedecendo-se os parâmetros aqui fixados.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.800191-6 RUBENS CUNHA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos trazidos a fls. 411/423 e 428/440.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI.\r\n\r\nSilentes, intime-se o perito nomeado para apresentar sua proposta de honorários, em dez dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.03.002794-6 LUIZ ANTONIO CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA EXECUTIVA CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 91.0003693-5 ORLANDINO JOSE TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Indefiro o pedido de remessa dos autos para a contadoria judicial, neste momento, tendo em vista inexistir qualquer pedido de habilitação.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se em arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811077-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x EDINALVA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 157/158 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de edinalva teixeira dos santos sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 65.576,39 (sessenta e cinco e quinhentos e setenta e seis) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução não deduziram os valores pagos administrativamente; apuraram prestações em atraso mesmo após a data de início dos pagamentos; e, por fim, os honorários de sucumbência foram apurados com base no valor da causa, não com base sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 6.176,69 (seis mil cento e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo tal valor atualizado até junho de 2008.\r\n\r\nEm sua impugnação (fl. 33), a embargada sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 40/43.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 06/04/2005, data do ajuizamento da ação ordinária.\r\n\r\nExaminando os cálculos que deram início à execução (fls. 27/28), julgo assistir razão ao embargante. De fato, os cálculos que acompanharam a execução não deduziram da totalidade do crédito as prestações referentes ao benefício de auxílio-doença que foram efetivamente pagas durante o período de vigência da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOutrossim, a embargada continuou a considerar, em seus cálculos, prestações que já haviam sido pagas pelo inss, tendo em vista que os pagamentos da aposentadoria por invalidez foram iniciados em 15/08/2007.\r\n\r\nPor fim, a sentença foi clara ao determinar que os honorários de sucumbência deveriam ser calculados com base em cinco por cento sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, como oco.\r\n\r\nDeve-se registrar, a propósito, que os cálculos da Contadoria do Juízo apuraram crédito inferior àquele proposto pelo embargante; no entanto, como é vedado ao Juízo conceder à parte mais do que lhe foi pedido (art. 460 do Código de Processo Civil), determino o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos que acompanharam a exordial destes embargos.\r\n\r\nNesses termos, acolho integralmente a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fl. 14, no valor de R$ 6.176,69 (seis mil cento e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo o crédito atualizado até junho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812305-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x RONALDO KLEBER PESSI E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO, NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.). . (...)\r\n\r\nIII- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813531-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x JOAO ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 197/198 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de joão almeida lopes sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 51.716,54 (cinqüenta e um mil setecentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução aplicam índices de correção monetária excessivamente elevados a partir do mês de maio de 1996.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 49.271,99, sendo tal valor atualizado até maio de 2008.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 10/11), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 22/27, atualizados até março de 2009, que apuraram crédito de R$ 38.866,39 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre os cálculos da Contadoria do Juízo, o embargado sustenta a correição dos cálculos que deram início à execução (fl. 30).\r\n\r\nÀ fl. 33, verso, o inss concorda com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA decisão transitada em julgado condenou o embargante a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do embargado em aposentadoria especial, o que, em conseqüência, determinou a elevação da renda mensal inicial (rmi) do benefício para o correspondente a cem por cento do salário-de-benefício.\r\n\r\nDe acordo com a Contadoria do Juízo, tanto os cálculos do embargante quanto aos cálculos do embargado utilizaram a rmi constante da carta de concessão (fl. 15 da ação ordinária) para apuração das diferenças -- ao passo que a Contadoria empregou a rmi informada no documento de fl. 104 da ação ordinária, de valor mais elevado, o que explica o fato de seus cálculos terem apurado crédito menor do que aquele apurado pelo inss.\r\n\r\nNo que concerne aos cálculos que instruíram a execução, verifica-se que são realmente equivocados na medida em que aplicaram o índice integral para o primeiro reajuste da renda mensal da aposentadoria do embargado, quando, na verdade, o correto seria aplicar o índice proporcional com relação à data de início do benefício.\r\n\r\nNo que respeita aos cálculos da Contadoria do Juízo, julgo que os mesmos devem ser desconsiderados, pois não há qualquer prova de que o embargante efetivamente pagasse ao embargado uma renda mensal com base na rmi informada no documento de fl. 104, utilizada para a elaboração dos cálculos de fls. 22/27. Além disso, como é vedado ao Juízo conceder ao embargante mais do que foi pedido (art. 460 do Código de Processo Civil), haveria impedimento legal à acolhida dos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nNesses termos, determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos do embargante, devidamente atualizados para R$ 54.727,45 (cinqüenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Sistema de Atualização de Valores do Setor de Cálculos desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos em anexo, no valor de R$ 54.727,45 (cinqüenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), que atualizam os cálculos do embargante de fls. 4/8.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801822-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ANIZIO CORREA DE SA (ADVOGADO: DENISE MENDONCA SILVA, ARMANDO DOS PRAZERES.). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.803653-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x AMAURI ALVES ERMIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 195/196 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de amauri alves ermida sob a alegação de que não seria devido o crédito de R$ 16.031,34 (dezesseis mil e trinta um reais e trinta e quatro) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que não há crédito devido, pois a sentença é meramente declaratória do exercício de atividades especiais pelo embargado, não tendo havido condenação determinando a implantação de benefício previdenciário em favor do mesmo.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 22/24), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que acompanharam a execução.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. A sentença transitada em julgado (fls. 7/11) cingiu-se a reconhecer como tempo de serviço especial do embargado determinados períodos de trabalho, sem declarar, contudo, que o segurado preenchia os requisitos legais para a aposentação.\r\n\r\nAo contrário, a própria fundamentação do julgado é clara ao afirmar que o embargado não havia completado a idade mínima de cinqüenta e três para a concessão de aposentadoria proporcional na data do requerimento administrativo; isto é, a decisão reconhece expressamente que o embargado não fazia jus ao benefício requerido administrativamente, de modo que não são de modo algum devidas as prestações que o mesmo pretende executar.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida e o imediato encerramento da execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução por inexistir título executivo a lastrear a pretensão executiva.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.807033-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JANNIE JAKUBOVICZ OVALLE (ADVOGADO: NILTON JOSE DO NASCIMENTO.). . À parte embargada.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.807034-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DAVI BARBOZA DUTRA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.). . À parte embargada.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.807035-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PEDRO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES.). . À parte embargada.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.807036-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOAO DE PINA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO TULIO GRANATO, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). . À parte embargada.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.807037-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ALVARO LOPES FERNANDES NETO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808009-5 ROBSON JOSE MATTOS (ADVOGADO: MARIANE DE OLIVEIRA SOUZA, ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 168/170 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento de diferenças ainda devidas ao autor decorrentes da revisão da RMI procedida administrativamente (fls. 41 e 189), a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação, devendo, no entanto, ser compensados os valores dos atrasados já pagos, em agosto de 2002, na via administrativa (fls. 242).\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 4o, do CPC .\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519927-3 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA.) x KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME (ADVOGADO: MIRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nFls. 288/ss:\r\n\r\nI - Mantenho a multa diária fixada em sentença, em homenagem ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a empresa ré, por carta precatória, para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta, devendo comprová-lo documentalmente.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao credor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816021-6 IVONE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO, CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA.) x MARIA IVONETE SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO MORAES LOUREIRO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.800658-0 MARIO ASSAD MOHAMED (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801567-1 JOSE DI DONATO (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.802285-7 RITA DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.805794-0 PAULO BEZERRIL NOBRE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011911-7 CREZIO ABREU MACHADO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 795493"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.523714-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS EDUARDO MENDES GARCIA x LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.523714-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.523714-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,CARLOS EDUARDO MENDES GARCIA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020000378782, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740006019928, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LAGOA VERDE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - 00.072.824/0001-77, CARLOS EDUARDO MENDES GARCIA - 696.951.481-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 979.623,85 (novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) - atualizada até 29/01/2001 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504792-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO.) x GUIDA PELS (ADVOGADO: RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.504792-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.504792-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA,GUIDA PELS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2961, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 23034009984200019, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA - 42.141.580/0002-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 224.339,66 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) - atualizada até 10/02/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.517792-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x HUMBERTO JORGE GONCALVES AZEREDO SAVAGET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARLI PINHEIRO EBBO x P A IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.517792-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\n‘’FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.517792-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de P A IMP/ EXP/ LTDA,HUMBERTO JORGE GONCALVES AZEREDO SAVAGET,MARLI PINHEIRO EBBO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200219777, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000555200241, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARLI PINHEIRO EBBO - 835.277.617-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.941.245,18 (cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - atualizada até 13/10/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.537766-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS HENRIQUE GARCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537766-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537766-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CARLOS HENRIQUE GARCAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060202451935, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000774200220, da série DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - 39.533.211/0001-25, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 962.347,41 (novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) - atualizada até 27/01/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.545869-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.545869-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.545869-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030300014201, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374001104200150, da série DIV.ATIVA-IPI,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA - 42.141.580/0002-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.349.829,54 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 28/07/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.507874-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LUAR CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.507874-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.507874-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUAR CONSULTORIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300341418, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211795200312, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUAR CONSULTORIA LTDA - 36.224.160/0001-61, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 313.416,88 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 04/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.510228-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MATEO ALBERTO TURIC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.510228-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.510228-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MATEO ALBERTO TURIC consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300242960, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601717200314, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MATEO ALBERTO TURIC - 055.870.337-24, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 158.587,05 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) - atualizada até 29/09/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.526466-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SULMAZ REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526466-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526466-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SULMAZ REPAROS NAVAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400013196; 7020400013277; 7060400098867, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300031319565, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SULMAZ REPAROS NAVAIS LTDA - 42.380.964/0001-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 394.439,84 (trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.529364-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ROBERTO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SOUTO MAIA.) x CELESTE MODAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529364-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529364-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CELESTE MODAS LTDA,JOSE HENRIQUE FERREIRA LOPES,LUIZ CLAUDIO FERREIRA LOPES,ODETTE VEIGA BRICIO DE ABREU,ROBERTO MARQUES DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 325953090; 325953120; 325953139, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 325953090; 325953120; 325953139, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CELESTE MODAS LTDA - 33.236.480/0001-43, JOSE HENRIQUE FERREIRA LOPES - 263.024.467-91, LUIZ CLAUDIO FERREIRA LOPES - 263.024.547-00, ODETTE VEIGA BRICIO DE ABREU - 101.050.777-04, , por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 239.027,27 (duzentos e trinta e nove mil, vinte e sete reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 02/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.533908-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SCSS IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533908-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533908-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SCSS IND/ COM/ LTDA,ARLINDO DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401715674; 7030400060094; 7060404177206; 7060404177397; 7070400876727, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768454376200110, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SCSS IND/ COM/ LTDA - 73.125.080/0001-85, ARLINDO DE OLIVEIRA - 073.264.558-13, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.722.554,45 (oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 21/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.519378-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519378-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519378-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70206003533-22; 70605021801-12; 70606006291-06; 70705002959-47; 70705006330-01, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768014179/98-79; 10768518819/2005-23; 13708001415/96-73; 18471001288/2005-71, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA - 42.141.580/0001-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 644.335,56 (seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 22/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.505070-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PARQUE DOS TECIDOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505070-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505070-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PARQUE DOS TECIDOS LTDA,ARMINDO PEREIRA FERNANDES GARRIDO,MIRACEMA ROSA GARRIDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 355628996, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 355628996, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PARQUE DOS TECIDOS LTDA - 33.265.570/0001-62, ARMINDO PEREIRA FERNANDES GARRIDO - 037.621.577-15, MIRACEMA ROSA GARRIDO - 871.022.187-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 334.121,30 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta centavos) - atualizada até 28/02/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.507733-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507733-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507733-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600407945; 7020601317494; 7030600035107; 7060600815074; 7060600815155; 7060603943944; 7070600309192; 7070600309273; 7070600665576, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768531746200646; 10768531747200691; 10768531748200635; 10768531749200680; 18471000150200636; 18471002438200301; 18471002439200347; 18471002440200371, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - 68.642.131/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.041.792,09 (dois milhões, quarenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e nove centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.509226-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509226-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509226-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601426462; 7060603591738; 7070600550590, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768206388200636; 10768524391200639; 10768524392200683, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DIBBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA - 29.976.289/0001-60, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.605.318,81 (dois mi lhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.518519-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DELTASYS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518519-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518519-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DELTASYS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605691276; 7070600927104, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768533031200628; 10768533032200672, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DELTASYS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - 97.418.495/0001-05, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 488.367,79 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) - atualizada até 14/04/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519498-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IMOBILIARIA ORIAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519498-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519498-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMOBILIARIA ORIAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700199503; 7060701113440; 7060701113520; 7070700105890, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000504200733, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IMOBILIARIA ORIAL LTDA - 29.167.806/0001-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.541.026,38 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, vinte e seis reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.524194-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x HOSPITALAV SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.524194-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.524194-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de HOSPITALAV SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA,JOAO BISPO SOARES,ROBERTO MATTHEIS LONDRES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 356998673; 356998657; 357711050; 357711068; 357711076; 359867944; 359867952, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HOSPITALAV SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA - 02.746.926/0001-56, JOAO BISPO SOARES - 245.683.177-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.204.901,17 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e um reais e dezessete centavos) - atualizada até 22/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.526508-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x STAFF SERVICOS TECNICOS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526508-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526508-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de STAFF SERVICOS TECNICOS LTDA ME,MAURO JOSE DE OLIVEIRA,SONIA SANTOS DE OLIVEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 370212045; 370212053; 370212061; 370212070; 270212088; 370212096, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 370212045; 370212053; 370212061; 370212070; 370212088; 370212096, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de STAFF SERVICOS TECNICOS LTDA ME - 00.603.182/0001-95, MAURO JOSE DE OLIVEIRA - 025.232.187-12, SONIA SANTOS DE OLIVEIRA - 864.133.177-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 458.200,17 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, reais e dezessete centavos) - atualizada até 23/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502976-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x REMONIZ REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502976-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502976-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REMONIZ REPRESENTACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800009412; 7060800039000; 7060800039191; 7070800006673, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768466725200481, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de REMONIZ REPRESENTACOES LTDA - 73.298.440/0001-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 269.189,06 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e seis centavos) - atualizada até 24/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 798592"
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PROCESSO: 2001.51.01.518772-1\r\n\r\nEntendo que para que seja deferida a penhora sobre faturamento devem ser enfrentadas três questões: \r\n\r\na possibilidade jurídica da constrição;\r\n\r\no percentual (quantum) a ser arbitrado;\r\n\r\na instrumentalização prática dessa medida. \r\n\r\n1) A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) `a míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa 'e servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).” (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância se justifica, já que os esforços ordinários de alienação patrimonial forçada resultaram negativos.\r\n\r\n2) O quantum corresponde à dosagem da restrição a ser imposta ao devedor, que deve guardar relação direta com a legitimidade da medida. Esta deverá atender a parâmetros mínimos de proporcionalidade a fim de não exacerbar a tutela jurisdicional, que, se excessiva, poderá levar ao encerramento das atividades da pessoa jurídica ou a sua “quebra” - o que desatende de imediato aos princípios reitores do processo de execução.\r\n\r\nAtento a tais peculiaridades, inicialmente, este juízo vinha decidindo no sentido da impossibilidade da aferição, de plano, do impacto da medida restritiva sobre a vida financeira da empresa devedora.\r\n\r\nPorém, melhor refletindo sobre a questão e revendo os argumentos aduzidos pela Fazenda, já sufragados pela jurisprudência dominante, verifico que a pretensão da penhora sobre o faturamento não é descabida (superando-se assim as reservas iniciais do juízo). \r\n\r\nTodavia a mesma deverá ter parâmetros objetivos que preservem a atividade empresarial, o que se viabiliza pela adoção de critérios que informam a vida tributária das empresas contribuintes. \r\n\r\nAssim, deve-se escolher, como medida de restrição, percentual que mantenha uma relação de proporção com algum dos encargos tributários que conformam nosso sistema. Tal associação gradua o impacto financeiro da restrição, por observar o mesmo impacto financeiro da obrigação ex lege.\r\n\r\nDesta forma, entre os inúmeros tributos que são devidos pelas pessoas jurídicas, deve-se escolher os que tenham como base de cálculo o faturamento, já que será este o objeto da constrição. No particular, a antiga sistemática da COFINS (Lei 9.718/98), com sua alíquota única de 3% (três por cento) se adequa aos fins pretendidos pelo juízo.\r\n\r\n.Ressalte-se que o paradigma escolhido, além de, em tese, apresentar baixo impacto financeiro, em razão de seu percentual pequeno, era recolhido uniformemente por todos os contribuintes - o que gera a presunção de que a restrição judicial é perfeitamente passível de ser absorvida pelo devedor, sem que isso o leve à ruína financeira.\r\n\r\n3) Por fim, resta determinar a forma de cumprimento da constrição judicial, bem como de sua fiscalização - o que deverá levar em conta os valores de eficácia e instrumentalidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara tanto, impõe-se primeiramente registrar o entendimento deste juízo no sentido de que a penhora de faturamento não eqüivale à penhora da própria empresa/estabelecimento, mas, sim, à mera penhora de dinheiro - ainda que tais valores não estejam disponíveis.\r\n\r\nConforme se depreende da sistemática processual vigente, a penhora de estabelecimento, apesar de descrita em apenas dois artigos do Código de Processo Civil, tem um rito próprio, condizente com a complexidade da figura do “estabelecimento”. Prescrita nos arts. 677 e 678 do CPC, pressupõe a nomeação pelo juiz de um administrador, remunerado pelo credor, para que este organize plano de administração. \r\n\r\nA decisão abaixo reproduzida se presta a evidenciar essa complexidade, como anteriormente destacado:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGOS 19, PARÁGRAFO 2O, 20, PARÁGRAFO 2O, E 598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.\r\n\r\n1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (Súmula do STF, Enunciado n. 284).\r\n\r\n2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”(Súmula do STJ, Enunciado n. 7).\r\n\r\n3. O artigo 677 do Código de Processo Civil proclama que, recaindo a penhora em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, deve o juiz nomear um “depositário”, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração.\r\n\r\n4. A Lei, ela mesma, dispõe que, em determinados casos, não basta ao auxiliar da justiça guardar ou conservar os bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados (artigo 148 do Código de Processo Civil), sendo-lhe exigido, ainda, função outra, ativa, tendente à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento. Daí porque, em boa verdade, embora o Código de Processo Civil, no artigo 677, mencione “depositário”, a hipótese, é certo, prevê a nomeação de administrador.\r\n\r\n5. Em contraprestação dos serviços, o artigo 149 do Código de Processo Civil determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho.\r\n\r\n6. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente, reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o artigo 20, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exequente, à luz do que enunciam os artigos 598 e 19, parágrafo 2o, do Código de Processo Civil, o adiamento de sua remuneração.\r\n\r\n8. Recurso conhecido para restabelecer a decisão de primeiro grau.” (STJ, RESP 346939, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 20/11/2001).\r\n\r\nMelhor elaborando a questão, deve-se recordar os ensinamentos de Rubens Requião, em seu Curso de Direito Comercial, (1993). Para o autor, o estabelecimento comercial é um complexo de bens organizados por empresários para o exercício de atividade comercial, composto de elementos corpóreos - mercadorias, instalações, máquinas e utensílios, etc. - e incorpóreos (título de estabelecimento, ponto comercial, privilégios de invenção, marcas e patentes, modelo de utilidade, etc.).\r\n\r\nDesta forma, penhorá-lo significa dizer que todos os elementos que o integram - enquanto não satisfeito o débito - estarão sendo regidos por um terceiro estranho à sociedade. \r\n\r\nHá, pois, uma intervenção forçada que altera a estrutura orgânica do estabelecimento e retira, enquanto perdurar a medida judicial, a empresa das mãos de seus gestores (e, por conseqüência, de seus proprietários, na qualidade de acionistas ou sócios quotistas). Tal exigência procedimental, em última instância, pode, inclusive, levar ao desvirtuamento da exploração econômica inicialmente concebida, já que os rumos da empresa não mais se encontram sob a deliberação societária.\r\n\r\nTanto é que a melhor doutrina hostiliza a penhora de estabelecimento, justamente por seu drástico procedimento: \r\n\r\n“Realmente, explica Pontes Miranda, empresa ou estabelecimento espelham 'exercício profissional de atividade econômica que se organize para a produção ou distribuição de bens ou serviços'. Esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento. Ora, à primeira vista não se afigura empreitada simples e cômoda interferir nestes conjunto delicado, às vezes instável, afetando-o à execução e imprimindo-lhe aquela vasta gama de efeitos inerentes à penhora. Ordenamentos há que hostilizam este tipo de penhora” (ARAKEN DE ASSIS, Manual de Processo de Execução. Ed. São Paulo: RT, 2000, p. 584).\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a penhora sobre o faturamento como penhora de dinheiro, não há que se falar na penhora da universalidade de bens e nem mesmo em suas drásticas conseqüências.\r\n\r\nFacilmente percebe-se que o estabelecimento não deve, de fato, ser o alvo da medida executória. Por exemplo:\r\n\r\nÉ faticamente possível apenas a penhora de uma fração razoável do faturamento mensal, sem que isso implique necessária e logicamente na constrição de todos os seus elementos integrantes. Constrange-se uma parte, preservando-se, porém, o todo. \r\n\r\nNão se tratando da constrição da universalidade, não se justifica interferências externas no funcionamento regular da empresa. Preserva-se assim a affectio societatis e a integridade da administração dos negócios. \r\n\r\nEvidencia-se, claramente, que a penhora sobre faturamento como penhora de dinheiro é um grau menor de restrição ao direito de propriedade do contribuinte devedor.\r\n\r\nCom efeito, a adequação do entendimento ora adotado, em relação à forma de constrição patrimonial do devedor, é orientada por norma constitucional.\r\n\r\nSob a ótica do princípio da proporcionalidade, na sua dimensão “de necessidade ou exigibilidade”, recomenda-se a penhora na forma de dinheiro, pois esta faz com que a penhora sobre o faturamento seja um minus em relação à penhora de estabelecimento. \r\n\r\nSão oportunas as considerações de Canotilho, tecidas em sua obra “Direito Constitucional”, Editora Almedina, (1993). Para o autor lusitano, com suporte na doutrina alemã, esta dimensão de necessidade assegura que o cidadão tenha direito à menor desvantagem possível, o que implica dizer que o meio a ser escolhido deve o mais comedido no tocante à limitação a direitos fundamentais. \r\n\r\nDiz o referido professor :\r\n\r\n“Este requisito, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível coloca a tônica na idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que, para a obtenção de determinados fins, não era possível adotar outro meio menos oneroso para o cidadão. Dada a natural relatividade do princípio, a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade prática: a) a necessidade material, pois o meio deve ser o mais poupado possível quanto à limitação dos direitos fundamentais: b) a exigibilidade espacial aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção; c) a exigibilidade temporal pressupõe a rigorosa delimitação no tempo da medida coactiva do poder público; d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar à pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados.\r\n\r\nEm geral, não se discute a adoção da medida (necessidade absoluta), mas sim a necessidade relativa, ou seja, como é que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidadãos” (Ob. cit. p. 383).\r\n\r\nAssim, traduzindo-se em linguagem processual, a tutela jurisdicional, de caráter executório, deve se concretizar mediante a adoção do meio menos gravoso para o devedor, isto é, elegendo-se a forma de constrição menos onerosa. Nesse sentido, repete-se, não pairam dúvidas sobre a menor gravosidade da penhora de dinheiro em relação à penhora de estabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que a orientação do juízo não é isolada e nem se encontra em desconformidade com nossos Tribunais. \r\n\r\nVerifique-se o entendimento que informa o acórdão proferido nos autos do agravo n. 112870, 2a Turma, Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR, DJU 18/09/2003: \r\n\r\n”PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.\r\n\r\nI - Admite-se a penhora sobre dinheiro advindo do faturamento mensal de empresa, uma vez não tenha a executada oferecido bens suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nII - Agravo improvido.”\r\n\r\nPortanto, em síntese, em face da função social que desempenham as empresas comerciais e em consonância com os princípios reitores do processo de execução, e em especial o princípio da menor gravosidade, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, a distinção formulada pelo juízo, com a prevalência da sistemática da penhora de dinheiro, é a mais adequada. \r\n\r\nPor fim, considerando-se as particularidades da penhora sobre o faturamento, entendo que: \r\n\r\no ônus de depositário deverá recair sobre o representante legal da empresa que é quem naturalmente detém as informações sobre a vida fiscal da empresa, essenciais para o cumprimento da restrição;\r\n\r\na fiscalização da regularidade da penhora é de responsabilidade do credor, uma vez que, além de beneficiário da tutela executiva, está apto a apurar se os valores recolhidos estão em conformidade com a determinação judicial eis que é o destinatário de tais informações. \r\n\r\nLogo, determino a penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. Nomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada, advertindo-o desde já que o descumprimento da ordem judicial implica em prisão civil. \r\n\r\n2. Deverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes ao recolhimento, cópia do DARF DEPÓSITO. \r\n\r\nEsclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outros sentido.\r\n\r\n3. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exequente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos\r\n\r\nrealizados. \r\n\r\n4. Intime-se pessoalmente o depositário de que a contagem para a oposição de eventuais embargos inicia-se com o PRIMEIRO DEPÓSITO efetuado.\r\n\r\n5. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798498"
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Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502427-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 32 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.503177-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x ANTONIO JULIANO RENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 36 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.503297-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x IZERE BARTOSCH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 33 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.528129-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x POLITIKA ASSESSORIA E CONSULT LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 31 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.509961-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 35 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.523403-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LARBAC REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 10 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.530799-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LIBRA TRADING COMPANY S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 37 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527193-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.). . Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA e dos co-devedores CICERO FERNANDES DA SILVA NETO e PAULO CESAR DO COUTO COELHO. \r\n\r\nÀs fls. 20/26, foi apresentada petição por “HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA E OUTROS”, objetivando a suspensão da execução e a exclusão dos co-devedores do pólo passivo da lide.\r\n\r\nOcorre que, embora o petitório apresentado envolva os interesses dos co-responsáveis, foi juntado aos autos um único instrumento procuratório, outorgado tão-somente pela empresa executada (fl. 28).\r\n\r\nSendo assim, DETERMINO a intimação dos co-devedores para que regularizem sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento procuratório que confira poderes aos signatários da petição de fls. 20/26 para a defesa dos interesses dos co-responsáveis.\r\n\r\nCom a vinda aos autos da procuração ora requerida, venham-me conclusos para apreciação dos petitórios de fls. 20/26 e 70/71.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.530525-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AGROPECUARIA TRES ILHAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO PEREZ GARRIDO.). . Tendo em vista a discordância manifestada pela exequente quanto ao bem oferecido à penhora pela devedora (fls. 93/94) e que restou frustrada a diligência de penhora sobre o imóvel indicado pela credora (certidão negativa à fl. 101), remetam-se os autos à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, informando sobre a existência de outro bem de propriedade da executada que atenda aos interesses fazendários.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008431-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA, JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 162 . Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDesentranhe-se a apólice do Seguro Garantia encartada nestes autos (fls. 82/85), acostando-a à contracapa, substituindo-a por cópia, devendo a mesma ficar à disposição da Autora para retirada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nSem honorários, posto que não angularizada a relação processual e sem custas, porquanto integralmente recolhidas (fl. 20).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.509025-4 BAHIA TINTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 158 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101521381-1. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505876-4 CIA/ PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU (ADVOGADO: PAULO ZIDE.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 08 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2002.5101524203-7, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.527087-0 SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 29 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tão-somente para determinar a redução da multa, referente ao período de julho a dezembro de 1996, consubstanciada na CDA que instrui a Execução Fiscal apensa, de nº 2003.5101509995-6 (fls. 03/17 do feito executivo e fls. 26/40 destes Embargos), ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do crédito tributário, na forma do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, devendo a Execução prosseguir em seus demais termos. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nDispensado o reexame necessário, a teor do disposto no § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522651-7 GEYER MOLAS LTDA (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 30 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2005.5101510101-7, em apenso. Sem custas (Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511719-8 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 09 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101521565-1, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.504329-1 MARINA CORTES DO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO DE OLIVA MAGALDI FERREIRA, MARCIUS DOS SANTOS GOMES, TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 159 . Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 33). Deixo de condenar os Embargantes em honorários advocatícios, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual. \r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2007.5101530525-2, bem como de fls. 100/101 daqueles autos para os Embargos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2003.51.01.543550-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CIA/ INDL/ ODEON (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.). . Considerando-se a informação prestada pela exequente às fls. 68/70, dando conta de que o processo administrativo que originou a presente execução ainda encontra-se em análise pela Coordenação de Receitas Patrimoniais, o que pode ensejar a alteração ou até mesmo o cancelamento da inscrição objeto deste executivo fiscal, em conjunto com os documentos colacionados às fls. 72/100, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do PA nº 05018.183759/2003-02. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, conclusivamente e no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de redistribuição deste feito ao Juízo da 8ª VFEF, possibilitando a sua reunião com outras execuções que ali tramitam em face da empresa executada, conforme requerido às fls. 51/61 e 65/66.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.514480-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x VIVIANE LOPES DOS SANTOS E OUTRO x MILLENIUM-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: KARINE BOMFIM FONTES.). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 16/21 e determino o prosseguimento do feito, com a expedição de mandados de penhora, avaliação e registro sobre bens da empresa executada e do co-devedor BRUNO DOS SANTOS CATUNDA ESMERALDO (endereço à fl. 49).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.510636-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RODRIGO HEIZER PONDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 161 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de RODRIGO HEIZER PONDE.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 19/20), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 17).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.506389-4 PIONEIRA PECAS E LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 28 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 99.0036490-2, em apenso. Sem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.510325-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS, CLAUDIO RAMOS, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 40 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 96.0028036-3, em apenso. Sem custas (art. 7º da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168 do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.537487-0 SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 27 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2002.5101532716-0, em apenso. Sem custas (Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.516944-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 38 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução. Sem custas em razão da isenção legal. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2005.5101509166-8, em apenso.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.522139-8 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 39 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, face ao advento da prescrição, declarando extinta a Execução Fiscal nº 2004.5101524604-0, em apenso. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 797424"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0160620-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ALEXANDRE A DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 98 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo, assim, os autos desaparecidos.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.0160620-4).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0493752-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.) x SETECNICA SERVICOS DE TECNICA APLICADA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 20 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0047995-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x SI BIJOU SIDONIA BIJOUTERIAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0026078-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x MANOEL AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0029664-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x MARGARIDA MARIA MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0069806-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JADIR REIS CAVALCANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0088588-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x WERPORT COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0056225-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x JUARINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0057807-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELIO AYRES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0058300-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x ALBERTO LUIZ JATOBA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0031431-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ARMARINHO E BAZAR TATYBITATY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0038059-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x AMERINVEST S/A (ADVOGADO: VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0092808-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x BELLE SI LILE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0094508-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x DISK EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0095149-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MARCTUBOS COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 97 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.516253-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x WAGNER B PIRES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.20 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.522350-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x M G 4 CONFECCOES LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.503900-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MERCEARIA MAGURI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.504289-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x HENNFORT DISTRIBUIDORA IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.505305-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FUNERARIA SANTA ALICE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.506228-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.509008-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x COMPAS IMP/ E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.509884-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS x MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.510604-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BOTAFOGO TRES PRESENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.512804-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MONATEL MONTAGENS ATERRAMENTOS E ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 96 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.512085-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x MTL - DATA INFORMATICA S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.532830-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x VEROLIVIA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.529893-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x COML/ GRAO DOURADO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 29 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.521913-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DAWOJOBE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MONICA MARIA WELSING.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.531446-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA, ETELVINA ROCHA COELHO.) x ANA LUZIA CAMPOS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.520782-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SARA DE AZEVEDO SEIXAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.529939-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 101 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI com base em anuidades não pagas por filiado, multas decorrentes e multa eleitoral. \r\n\r\nA inicial foi instruída com termos de inscrição, CDA, Ata de Sessão Plenária, procuração e comprovante de recolhimento de custas judiciais (fls. 04/22).\r\n\r\nVerificada a desconformidade entre os Termos de Inscrição/CDAs apresentados e os requisitos estabelecidos no art. 2 º da LEF foi determinado o fornecimento, pelo exequente, do número do Processo Administrativo.\r\n\r\nEm atendimento, manifestou-se o exequente às fls. 29/31 informando a inexistência de Processo Administrativo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nContrariamente ao alegado pelo exequente, a imposição das exações originárias dos créditos ora em execução deve ser precedida de regular processo administrativo, no qual há que ser observado o devido processo legal, assegurando-se ao interessado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em consonância com os princípios constitucionais estabelecidos nos incisos LIV e LV do art. 5 º da CF. \r\n\r\nPor conseguinte, a inexistência de prévio processo administrativo, expressamente reconhecida pela exequente às fls. 29/31, indica não haver sido oportunizada ao devedor a discussão do débito, resultando em cerceamento de defesa na esfera administrativa, vício procedimental suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs. Vale salientar que a ausência de prévio Processo Administrativo inviabiliza a apresentação, pelo exequente, de elementos hábeis a demonstrar a regularidade e a razoabilidade na constituição das CDAs.\r\n\r\nNeste sentido é o posicionamento do E. TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CRFB. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \r\n\r\n1. No processo administrativo fiscal, em que se objetiva a cobrança de crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo da obrigação para que ele possa ter a possibilidade de apresentar defesa na esfera administrativa, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. (CRFB, art. 5º, LV). \r\n\r\n2. A execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia baseou-se em título executivo que se originou de processo administrativo fiscal no qual não foi dada ciência ao contribuinte para apresentar impugnação ao débito cobrado antes de sua constituição definitiva. \r\n\r\n3. O executado não foi notificado para se defender no processo administrativo fiscal, mas sim para pagar a anuidade, conforme se pode inferir do documento acostado às fls. 72, inexistindo nos autos prova de que tenha sido conferida a possibilidade da embargante se manifestar acerca da cobrança da exação. \r\n\r\n4. Inexiste, ainda, comprovação de que o ofício circular informando da decisão da Sessão Plenária do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo e citando a embargante para o pagamento no prazo de dez dias foi efetivamente enviada e recebida por esta. \r\n\r\n5. Diante da ausência de intimação formal do sujeito passivo da obrigação tributária para impugnação na forma e no prazo previstos nos arts. 9o e 15, do Decreto nº 70.235/72, impõe-se o reconhecimento da nulidade do título que lastreia a execução fiscal, diante da flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal em sua vertente formal. \r\n\r\n6. Apelação e remessa necessária, como existente, improvidas. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC 127522/ES - Rel. Juiz Federal Luiz Mattos -3ª TESP - DJU: 05/11/07 - pg.182)\r\n\r\nDeste modo, após haver sido oportunizada ao exequente a emenda da inicial (fls. 24), restou evidenciada a nulidade dos títulos executivos que aparelham a presente execução, eis que eivados de vício insanável.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n33 - 00.0154222-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CONSTANTIN BASILE GEORGAKOPOULOS - ESPOLIO (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, às fls. 117/121, em face da sentença de fls. 106, que extinguiu o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nAssiste razão, em parte, à embargante, uma vez que não foi determinada a conversão em renda da União do depósito de fls. 105.\r\n\r\nTodavia, ao contrário do alegado às fls. 119, o depósito efetivado pelo executado às fls. 25 foi devidamente convertido em renda da União através da GRDA de fls. 38, sendo certo que o montante do débito remanescente, atualizado pela Contadoria Judicial até maio de 2009 (fls. 101), foi integralmente depositado pela executada no dia 25 do mesmo mês de maio, conforme guia de depósito judicial às fls. 105.\r\n\r\nAssim, a conversão em renda da União do depósito de fls. 105 implica na quitação integral do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos presentes embargos, apenas para determinar a conversão do depósito de fls. 105 em renda da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 00.0218752-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x DIMENSAO DECORACAO DE INTERIORES LTDA (ADVOGADO: JOSE QUEIROZ DE V. JUNIOR, WILSON NOEL GAMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 00.0410940-6 FAZENDA NACIONAL/CEF x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS.) x DECIO DA FONSECA ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: DECIO NEVES BOECHAT.) x EMPRESA DE TRANSPORTES GUANABARINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 00.0586629-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x JOSE LUIZ DE LIMA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBANO DE LIMA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONDIMENTOS SAO JUDAS TADEU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 122 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 60 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 00.0714513-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x W SILVA CONTABILIDADE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 92.0082761-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES, INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO, ETELVINA ROCHA COELHO.) x RAMIRO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0038090-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x T E C CONSULTORES E ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0072469-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA.). . Recebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes às fls.234/243 e fls. 245/246.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes, as suas respectivas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.502790-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x ARI JOAQUIM MIGUEIS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DA SILVA SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 33 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.510467-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x IBL IND/ DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.515925-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PALUMBO MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 117 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.517377-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PAULO ROBERTO TRINDADE BRAGA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.505151-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x LEONARDO LERNER SADCOVITZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 37 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.506200-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SERGIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.512223-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CEZAR DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PMC CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.516231-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.) x CIA/ BANGU DESENV PARTS (ADVOGADO: JOEL VIEIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.525281-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x VIDEO VISION PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 29 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.528165-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ANTONIO CARLOS CAMARA CORTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 69 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.503060-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCIA SALGADO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.505416-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x L A CAMPOS MELLO ADVOGADOS (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, RONALDO MARCELO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de L. A. CAMPOS MELLO ADVOGADOS.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pela parte Executada (fls. 230/233 e 243), bem como pela informação de fls. 256/258, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n53 - 2002.51.01.513708-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x N F DE OLIVEIRA TORNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 47 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.524267-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x AUREA DTVM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, às fls. 43/47, em face de decisão de fl. 41. Alega a embargante que as tentativas de citação da executada foram infrutíferas, razão pela qual requer a citação por edital. \r\n\r\nEfetivamente, assiste razão à embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos observa-se que a empresa executada não foi localizada no endereço que consta na AR (fl. 06) e restou impossível a citação do representante legal da empresa, tendo em vista as informações prestadas pelo Oficial de Justiça às fls. 21 e 38.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 43/47, para, reconsiderando a decisão de fl. 41, determinar a citação por edital da empresa executada, conforme disposto no inciso IV, do artigo 8o, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.527033-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ITALIA JULIANI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.520824-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.526050-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x TRAUMED COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DE SOUZA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.529841-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASA DAS TRES MENINAS DOCES E SALGADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 26 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.530909-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JOSE ZIMMERMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.534597-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.540338-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.546447-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x TB COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.547544-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EURIDES PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 22 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.509593-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO REP/ P/ FERNANDO ANTONIO M FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 31 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.515117-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x AVA RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.524591-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x CRIA E ACAO CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.539893-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELINA CUNHA DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.539993-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FERNANDO ANTONIO RODRIGUES LOURO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.24 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.502380-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FRANCIS BERENGER MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.502570-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LOURIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.508015-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DENISE LEMOS CAVALCANTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.508105-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.511102-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FERNANDO ZIOLI FERNANDES E OUTRO x TEMPARQUE S/A (ADVOGADO: AFONSO JORGE RIBEIRO.). . Dê-se a vista requerida pela parte executada.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.506416-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.512941-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x MACHADOS REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.520811-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALBANO DA COSTA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.521728-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELINA CUNHA DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.527412-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SERGIO ALVES CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.531283-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOACY SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.503761-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RHL - CONSULTORIA TECNICA S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.505684-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA. PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SQUADRO'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.515039-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONINO CEFALO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.518444-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RPC EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.521148-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER. PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x KELLER THIEME & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja pe nhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.523488-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PEDRO VILELA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.525623-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERGIO CARDOSO PACHECO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.525816-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOAO ALFREDO PIMENTEL VALLE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.529686-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x REPUBLICA ARGELIANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 120 . Ante o exposto, torno sem efeito a determinação de fls. 08 e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.529763-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x REPÚBLICA ARGENTINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 120 . Ante o exposto, torno sem efeito a determinação de fls. 06 e INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.531517-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GUT COM/ IMP/ E EXP/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 15 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.500329-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALCINA RIBEIRO DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.503331-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RESTAURANTE SABOR DE PRIMEIRA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.507286-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ CARLOS MENDONCA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.507311-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROCILDA PINHEIRO DE MACEDO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n95 - 2007.51.01.527318-4 MATOS E ASSOSSIADOS ADVOGADOS (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO, ANDREI FURTADO FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 797400"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 31/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000382-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x PAULO SERGIO MOREIRA DO CARMO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 27/29 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, pelo que ABSOLVO O RÉU PAULO SÉRGIO MOREIRA DO CARMO da imputação feita, nos termos do art. 386,III do CP (“não constituir o fato infração penal”).\r\n\r\nCustas ex lege..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534718-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO MARTINS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 10/23 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os acusados RONALD JORGE FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 312 do Código Penal.\r\n\r\nPasso, então, a dosimetria da pena.\r\n\r\nApesar da existência de inúmeras ocorrências em sua folha de antecedentes criminais (fls. 409/413), aplico o entendimento jurisprudencial dominante no STF e STJ, no sentido de que em atenção ao princípio da presunção da inocência, não podem ser considerados como maus antecedentes ações penais em andamento, nem o indiciamento em inquéritos policiais.\r\n\r\nEm relação aos motivos do crime e a personalidade do agente, verifico que o condenado RONALD era chefe da APS Angra dos Reis ao tempo do cometimento dos ilícitos penais, de modo que sua conduta merece uma reprovabilidade maior na medida em que como chefe da agência deveria zelar pela observância da legalidade na concessão dos benefícios, e não desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Se a administração da autarquia previdenciária o nomeou chefe da agência é porque nele confiava, sendo que este elo de confiança entre INSS e condenado pôde possibilitar a perpetuação de sua rotina criminosa. Se o próprio chefe da APS praticava os crimes, quem iria zelar pela regularidade das concessões dos benefícios?\r\n\r\nAinda na fase do art. 59 do Código Penal, em relação às conseqüências dos crimes, tenho que neste tipo de infração sempre há considerável lesão à coletividade, pois o desvio de verbas do INSS traz graves prejuízos aos beneficiários do RGPS, na medida em que dificulta o pagamento de benefícios já legalmente implantados e também de benefícios futuros, pela exacerbação do déficit da Previdência, causada pelo desvio de verbas destinadas à seguridade social, representando séria ameaça ao desenvolvimento e progresso do instituto, colocando em risco a credibilidade do sistema e em última análise a própria subsistência humana. Conforme o documento de fls., o prejuízo causado aos cofres públicos ultrapassou o montante de R$ 21.795,22 (vinte e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), em setembro/1999. Quantos benefícios poderiam ser pagos com este valor?! É gritante a grandiosidade das conseqüências geradas pela conduta do réu RONALD.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a escala penal do preceito secundário do art. 312 do Código Penal, de dois a doze anos de reclusão, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão.\r\n\r\nQuanto às circunstâncias agravantes, verifico que, não há nos autos prova da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 62 do Código Penal. Tampouco há circunstâncias atenuantes, sendo mantida a pena em 5 (cinco anos) de reclusão.\r\n\r\nEm relação a terceira fase da dosimetria da pena, não há causas especiais de aumento e diminuição. \r\n\r\nDesta forma, fica a pena privativa de liberdade do condenado RONALD JORGE FERREIRA fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semi-aberto (art. 33, §2º, “b”, do Código Penal).\r\n\r\nQuanto à pena de multa, considerando também a conduta do agente e as conseqüências do crime, como já explicitado acima, bem como sua condição econômica de servidor público da Prefeitura de Angra dos Reis, e ainda que parte dos valores desviados deve ter sido dirigida ao seu patrimônio, fixo o quantum a ser pago em 100 (cem) dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente.\r\n\r\nAssim sendo, fixo a pena definitiva do condenado RONALD JORGE FERREIRA em 5 (cinco) anos de reclusão em regime de cumprimento inicialmente semi-aberto e a 100 (cem) dias multa, cada um no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nO condenado arcará com as custas integrais do processo.\r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, pois presentes os requisitos do art. 594, CPP, segunda parte.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de que o condenado RONALD JORGE FERREIRA ocupa cargo de livre nomeação na administração pública municipal de Angra dos Reis, considerando que o crime que praticou e é por esta sentença condenado é inerente ao cargo público que ocupava, bem como em observância ao disposto no art. 92, I, “a”, do Código Penal, oficie-se o Prefeito da municipalidade de Angra dos Reis para conhecimento desta sentença e para proceder à exoneração do servidor condenado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance o nome do acusado no livro rol dos culpados, expedindo-se a guia de recolhimento, remetendo-se ao Juízo das Execuções Criminais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000419-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS. 171, PAR 3 E/OU 312, AMBOS DO CP (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo MPF.\r\n\r\nConstando dos autos as razões do apelante, intime-se a defesa para oferecimento de contra-razões, no prazo legal (art. 600 do CPP).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000912-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x VALTER DA SILVA (ADVOGADO: DAMIAO DOS SANTOS, FERNANDO DE AMORIM CONSULE.). . Intime-se o réu, por publicação, para que manifeste se tem interesse na aceitação da proposta para suspensão do processo, no prazo de 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GEORGE DE LIMA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Em observância aos princípios constitucionais insertos no inciso LV, do art.5º, da Carta da República - ampla defesa e contraditório -, por comprometimento do devido processo legal, intime-se a defesa para apresentar contra-razões ao recurso do MPF, muito embora não mereça prosperar a alegação de que o despacho anterior não mencionasse tal determinação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000921-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x CLAUDIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: GLAUCO ROGÉRIO VASQUES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000478/2009 . Tratando-se de Lei mais benéfica, a Lei 10.259/2001, aplico à indiciada CLÁUDIA DA SILVA NASCIMENTO uma pena restritiva de direito, qual seja, uma prestação pecuniária consubstanciada em 04 (quatro) cestas básicas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, a ser paga à Associação São Vicente de Paulo, situada na Rua Dr. Coutinho, nº 116, Centro, Angra dos Reis, conta corrente nº 3366-9, agência 0460-x, do Banco do Brasi, durante 4(quatro) mesesl. DETERMINO A APLICAÇÃO IMEDIATA da pena restritiva de direitos proposta e aceita, consignando que a autuada têm o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos comprovação do cumprimento da sanção. A sanção ora imposta não importará reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n7 - 2003.51.11.000979-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JOAO BATISTA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDetermino a citação por edital, concedendo ao(s) acusado(s) o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita (art. 396 CPP).\r\n\r\nExpeça-se o edital.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000759-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA JUNIOR. . \r\n\r\nDetermino a citação por edital, concedendo ao(s) acusado(s) o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita (art. 396 CPP).\r\n\r\nExpeça-se o edital.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000945-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x CARLOS DE OLIVEIRA. . Como os endereço encontrado na base de dados da Receita Federal é o mesmo constante dos presentes autos, determino a citação por edital, concedendo ao(s) acusado(s) o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita (art. 396 CPP).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000105-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x EURICO CANTIDIO BELCHIOR. . Intime-se o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das outras 5 (cinco) parcelas em favor da Associação dos Deficientes Físicos e Amigos de Angra dos Reis - ADEFAR.\r\n\r\nSolicite-se a FAC atualizada do réu.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da extinção de punibilidade do denunciado.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000123-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x ERALDO MARCIO RAMIRO. . Tendo em vista que o acusado foi absolvido nos autos da Ação Penal nº 2008.51.11.000941-9, dê-se continuidade à fiscalização das condições para suspensão do processo.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000941-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ERALDO MARCIO RAMIRO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 24/26 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado ERALDO MARCIO RAMIRO da imputação que lhe é feita nestes autos, nos termos no artigo 386, IV, do CPP c/c art. 397, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimação pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000128-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x APURANDO RESPONSABILIDADE. . Como não há anotações na FAC de Humerandino de Carvalho, HOMOLOGO a suspensão do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000642-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MARIA ROSSANA TORRELLI D AVILA. . Defiro o requerido pelo MPF e considerando que a denunciada reside no estrangeiro, expeça-se a necessária Carta Rogatória para:\r\n\r\nCITAÇÃO e INTIMAÇÃO da acusada para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento prevista no artigo 79 da Lei 9.099/95, que ora designo para a data de 10 de novembro de 2009 (10/11/2009), às 13:00 horas, na sede deste Juízo; \r\n\r\nCiência de que todos os demais atos do processo serão noticiados através de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRequisição das Folhas de Antecedentes Criminais da acusada.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o(a) advogado(a) da Sra. Maria Rossana Torrelli D´Ávila, a fim de comparecer à audiência acima designada, assim como para ficar ciente de que caso tenha testemunhas, deverá trazê-las na data consignada ou apresentar requerimento de intimação das mesmas, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização, nos termos do artigo 78, 1o da Lei no 9.099/95\r\n\r\nSuspendo o curso do prazo prescricional, até o efetivo cumprimento da Carta Rogatória, com fulcro no art. 368 do CPP.\r\n\r\nRequisite-se/intimem-se as testemunhas para o ato.\r\n\r\nAo MPF para fins de cumprimento às exigências feitas pelo Ministério da Justiça às fls. 99/100.\r\n\r\nCom a juntada da tradução, encaminhe-se a carta devidamente traduzida ao COORDENADOR DA DIVISÃO DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2003.51.11.000355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RAFAEL ALVES DA SILVA.). . Segue abaixo transcrito o despacho de fl.195:\r\n\r\n“Dê-se vista ao MPF para apresentação de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 40, § 3º do CPP.\r\n\r\nApós, publique-se para a defesa para o mesmo fim.”\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000370-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA, RODRIGO LARROSA ROCHA.) x NILVA TAVARES BARRA E OUTRO. . Segue abaixo transcrito o inteiro teor da decisão de fls. 327, , para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa): \r\n\r\n“Dê-se vista ao MPF para apresentação de memoriais, no prazo de 05(cinco) dias, na forma do artigo 403, §3º do CPP.\r\n\r\nApós, publique-se para a defesa para o mesmo fim.”\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000144-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x MOISES AVELINO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO GILBERTO LAGO MOREIRA, ANDRE GOMES PEREIRA.). . (Segue abaixo transcrito o despacho de fls. 168, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa):\r\n\r\n”Dê-se vista ao MPF para apresentação de memoriais, no prazo de 05(cinco) dias, na forma do artigo 403, §3º do CPP.\r\n\r\nApós, publique-se para a defesa para o mesmo fim.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 797218"
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Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000454-0 JOSE DANIEL BEROUD E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Defiro o pedido de fls 335, desentranhamento dos documentos de fls. 304/306 e sua posterior juntada aos autos de nos 99.0800283-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000868-9 SEBASTIAO BENEDITO LEAL (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, bem como a manifestação da parte autora a fls. retro, cite-se o INSS, para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento à obrigação de fazer consignada no julgado, na forma do artigo 632, do C.P.C.\r\n\r\nCom a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do quantum a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sobre os cálculos do Contador Judicial, propondo a execução, caso com eles concorde, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja discordância, faculto-lhe, desde já, promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000890-2 CIDIS PIMENTA DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 87 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 81 a 87: Diga a parte Autora sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, bem como requeira o que entender cabível, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000978-5 SERVILHO PIMENTA DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS já foi citado na forma do art. 632, do CPC, bem como informou a fls. 66/67 que cumpriu a obrigação de fazer determinada no julgado, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da regularidade de tal informação, requerendo, na mesma oportunidade, o entender cabível.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504482-8 MARIA VITORIA DE ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Recebo a Apelação, de fls. 111/119, no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado para contrarrazões.\r\n\r\nAto contínuo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000170-9 GERALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 111 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPromova a execução do julgado, nos termos do art. 730, CPC. Assino ao Autor o prazo de dez dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000224-3 LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nFls155/158: Defiro a prova pericial contábil requerida. \r\n\r\nPara exercer o cargo de Perita do Juízo, nomeio a Dra. Ângela Cláudia Cyriaco de Castro CRM 52743801, médica do trabalho, com endereço Av. Treze de Maio, nº 47 / 1004, Centro / RJ, tef. 21-2240-5344 / 9612-5866, e-mail: claudiacyriaco@ig.com.br\r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicar Assistente Técnico e formular quesitos, no prazo de cinco dias, tendo em vista que a parte ré já o fez.\r\n\r\nDecorrido o prazo do art. 421, § 1º do CPC, para a parte autora, intime-se o Sra. Perita nomeada, dando-lhe ciência da nomeação e intimando-a para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000978-0 FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.001008-2 ALEXANDRE PENACCHI (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16: Defiro a declaração de prazo requerida, por mais vinte dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora assinado, sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02/06/2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.11.000042-1 CELESTINO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntadas às fls. 09, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n12 - 2009.51.11.000186-3 JUREMA MARIA LINO (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000362-8 LUIZ AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n14 - 2009.51.11.000378-1 DELBERE TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n15 - 2009.51.11.000382-3 NELY CORREA DE OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n16 - 2009.51.11.000384-7 JORGE CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 04, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n17 - 2009.51.11.000430-0 ANTONIA DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n18 - 2009.51.11.000464-5 ELZIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 99.0800334-8 MARCELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES. PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiga o Autor sobre o débito remanescente apontado pela União (fls. 242) e adote as providências que entender cabíveis, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02/06/09.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000564-5 MARIA GARDENIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da Ré, UF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, subam os autos imediatamente ao egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.11.000614-0 LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, subam os autos ao ETRF-2a Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.11.000987-7 MANOEL CANDIDO (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 78 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 74 a 78: Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000718-6 RENILDA TEREZA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.001016-1 ANGELO GULLO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 16 - Defiro por mais dez dias o novo prazo para juntada do respectivo DARF, ante o lapso temporal já havido após a referida petição.\r\n\r\n25 - 2008.51.11.001024-0 OSNI EDU ABELIN (ADVOGADO: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 99/101 e 102/117 - Mantenho a decisão de fls. 89/92 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, não tendo sido noticiado nos autos a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nDê-se vista à União, a fim de manifestar-se sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.11.000110-0 JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x ESPOLIO DE MARIA ESTEVES DE SOUZA REP/ P/ HENRIQUE CARLOS VASCONCELLOS BASTOS ESTEVES (ADVOGADO: JONAS BAHIENSE DE CARVALHO LYRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDê-se ciência aos Réus, no prazo sucessivo de cinco dias, na ordem da autuação, para requererem corretamente o que entenderem cabível.\r\n\r\nNo silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02/06/ 2009\r\n\r\n27 - 2008.51.11.000392-2 MARIA DAS DORES MARTINIANO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x SNCI SOCIEDADE NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 190 verso:\r\n\r\nCumpra a Secretaria a promoção ministerial de fls. 190.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.11.000146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ERANI ARAUJO ANTENOR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nSe nada mais for requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02/06/2009.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.000192-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCELO BITENCOURT DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 140 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 140: Defiro à parte Ré o prazo de dez dias para que promova uma tentativa de renegociação, ora aventada pela CEF, na esfera administrativa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré informar a este Juízo sobre o desfecho da tentativa de renegociação.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.000520-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARIA DO REMEDIO NASCIMENTO MARCAL x WILLIAM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 116 verso:\r\n\r\nFls. 109 a 116: Dê-se vista à Ré pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2004.51.11.000268-7 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 274 verso:\r\n\r\nFls. 272 a 274: Dê-se vista ao DNIT e ao Réu Francisco Soares de Oliveira, pelo prazo sucessivo de cinco dias, para requererem o que entenderem cabível.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2002.51.11.000592-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x WILLIAMS (SERVICOS MARITIMOS) LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO.) x BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA (ADVOGADO: ANGELO G. JUNGER DUARTE.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. Verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRecolhidas corretamente as custas, recebo as apelações das Rés, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Autor, para contra-razões.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n33 - 2004.51.11.000343-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA para laboração do laudo determinado pelo despacho de fls. 233, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAngra dos Reis, 05/06/2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.11.000666-9 EDILSON DOS SANTOS ROSARIO (ADVOGADO: EDILSON DOS SANTOS ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 159 verso:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 153: Intime-se o Autor para efetuar o depósito da diferença apurada ou para requerer o que entender relevante, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de fls. 153.\r\n\r\nAngra dos Reis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2001.51.11.000087-2 CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . Em decorrência do trânsito em julgado do r.acórdão, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Eg. TRF 2ª Região para adoção dos requerimentos cabíveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nEm 02/06/09.\r\n\r\n36 - 2001.51.11.000393-9 MARIA AUGUSTA FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MANOEL COELHO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 427/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 741, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.11.000405-1 MARIA MADALENA TAVARES GOMES REP/ P/ VIVALDI DA COSTA GOMES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . Fls. 71 verso:\r\n\r\nPromova a Autora a execução do julgado.\r\n\r\n38 - 2003.51.61.001841-2 GALDINO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DUARTE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, quanto a redistribuição dos autos à esta Vara e, para querendo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n39 - 2007.51.11.000073-4 JOAO MARTINS DE PONTES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, certifique-se a secretaria a tempestividade do Recurso de apelação da parte Ré.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nAto contínuo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 02/06/09.\r\n\r\n40 - 2007.51.11.001335-2 CARLILE ANTONIO MARQUESINI DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que foi determinada a expedição de Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs), sem que o INSS fosse devidamente citado.\r\n\r\nPortanto, revogo parcialmente o despacho de folha 51v.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial a fls. 26/33, incluindo 10% dos honorários advocatícios, ora determinado na sentença de fls. 38/40.\r\n\r\nDecorrido o prazo e sem interposição de embargos à execução pela autarquia-ré, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) em favor do autor e do seu Advogado, nos termos da Lei 10.259 e da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito até comprovação do competente depósito. \r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontra-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida resolução. \r\n\r\nTudo comprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\n41 - 2008.51.11.001005-7 FERNANDO CHEREM (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, via telegrama, a cumprir ao determinado no despacho inicial, em cinco dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.11.000081-0 ROSE MARY SILVA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n43 - 2009.51.11.000089-5 PAULO SOUZA DOS REIS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n44 - 2009.51.11.000383-5 NOBERTO DOS SANTOS VILLELA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 05, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n45 - 2009.51.11.000417-7 LEA FRANCISCA DA ROCHA HALFELD (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 12, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n46 - 2009.51.11.000419-0 HERONDINA ABREU DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 11, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n47 - 2009.51.11.000429-3 DAMIAO SELIO DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2004.51.11.000267-5 ELENICE AREAS FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em decorrência do retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região, intimem-se as partes acerca da necessidade de adoção dos requerimentos cabíveis para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm 01º/06/09.\r\n\r\n49 - 2005.51.11.000385-4 WANDERLEY GOMES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se novamente o perito oficial para prestar os derradeiros esclarecimentos acerca do peticionado às fls. 154/155 e fls. 157/160, bem como responder aos quesitos expressamente formulados por este Juízo, em cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se in totum o despacho de fls. 161.\r\n\r\n50 - 2007.51.11.000651-7 JORGE DOS REIS VARGAS MONTEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após regularmente intimado para prosseguimento do feito o Autor quedou-se inerte, o que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nMalgrado a existência de condenação do pagamento de custas processuais, revogo tal determinação à medida que há erro material na sentença no tocante a este ponto, tendo em vista a necessidade tão-somente de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nEm 01º/06/2009\r\n\r\n51 - 2008.51.11.000167-6 MARILDA JORDAO BAPTISTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Em decorrência do trânsito em julgado do acórdão de fls., intimem-se as partes acerca do retorno dos autos para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nEm 05/06/2009.\r\n\r\n52 - 2009.51.11.000071-8 ARMANDO LOUZADA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntadas às fls. 24, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2004.51.11.000187-7 ROGELIO CARLOS REIS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES.). . Em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos presentes autos, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nEm 02/06/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.11.000471-9 UBIRAJARA BARBOSA DO REGO (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, via telegrama, a cumprir ao determinado no despacho de fls.40, em cinco dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.11.000527-0 JORGE DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, via telegrama, a cumprir ao determinado no despacho de fls.29, em cinco dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.11.000538-4 FLORIANO JOSE MEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Revogo, em parte, o r. despacho de fls. 23, no que tange à exigência para o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, via telegrama, pela derradeira oportunidade, para que traga aos autos o seu comprovante de residência atualizado, visto que se trata de documento indispensável à propositura da demanda, para fim de fixação da competência, sob pena de indeferimento da inicial, com conseqüente cancelamento da distribuição do processo em tela. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, DEFIRO o benefício de prioridade na tramitação do presente processo, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003, e determino a CITAÇÃO da União Federal para, querendo, apresentar a necessária resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDe outro giro, decorrido o prazo supra, sem o devido cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n57 - 2008.51.11.000965-1 MARIA JOSE SOARES GOMES (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, via telegrama, a cumprir ao determinado no despacho inicial, em cinco dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.11.000995-0 WILSON SCHETINI (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Recebo a Apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado para contrarrazoar.\r\n\r\nCom ou sem estas, subam os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.014511-0 JOSE ROBERTO PEIXOTO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LUZIA TEIXEIRA BROCHADO.) x MARIA DE SOUZA BREVES-ESPOLIO REP/ P/ HELENA BREVES RAMOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ESPOLIO DE VICTOR DE SOUZA BREVES REP/ P/ JUSTINA BREVES ROCHA x ERMELINDA RIBEIRO DE SANT ANNA (ADVOGADO: ALTINO BENEVIDES FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.). . Fls. 311 e 334 - Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça aos Autores, tendo em vista que a renda familiar do casal supera os limites de isenção do IRFP, sendo possível o recolhimento das custas judiciais necessárias para a publicação do edital de citação dos confinantes.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se os Autores para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFls. 311/326 e 336/337 - Defiro a concessão de prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nFls. 342 - Indefiro a inclusão do Município de Mangaratiba/RJ no feito, à medida que o interesse demonstrado é tão-somente arrecadatório, bem como já foi comprovado às fls. 349/350 o pagamento das obrigações tributárias em atraso.\r\n\r\nPor fim, certifique-se a ausência de manifestação do Estrado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm 02/06/2009.\r\n\r\n60 - 2003.51.11.000819-3 AYLON GOMIDE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.). . Fls. 346 - Indefiro o pedido de habilitação formulada por Mitsuko Brown, tendo em vista que a mesma já é litisconsorte ativa nos presentes autos, sendo despicienda a adoção de qualquer outra providência.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para apresentação de planta atualizada do imóvel em questão, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista às Rés. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 02/06/2009.\r\n\r\n61 - 2007.51.11.000338-3 PETER CARL ARMSTRONG (ADVOGADO: NORIVAL LUIZ DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 136 verso:\r\n\r\nFls. 133 e 135 - Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se a parte Autora para informar as medidas exatas e localizada da área ora em análise, bem como certidão de ônus reais do imóvel atualizada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá se manifestar expressamente acerca da informação de fls. 117/118.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2004.51.11.000135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, ANDRE PIRES GODINHO, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x HELIO MACIEL JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Fl. 130 - Inicialmente, intime-se o Réu para cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação do art. 475-J.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 02/06/2009.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 97.0104519-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x GERALDO DE SOUZA GODINHO (ADVOGADO: NAMEN JOSE COURY.) x JOSE OTAVIO DE MORAES MONTESANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HENRI BERNARD JONQUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERRA D AGUA S/A-AQUICULTURA E AGROPASTORIL (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x CONSTANCA CASTELLO BRANCO JONQUA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIA BATISTA GODINHO x HENRIQUETA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.). . Considerando que a r. decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 408/414), deu provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A, fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, sem, no entanto, elucidar em qual das hipóteses do art. 109 da CRFB/88 se enquadra a questão ora em análise, bem como pelo fato de a União jamais, desde o ajuizamento da demanda, ter manifestado qualquer interesse na lide, dê-se vista ao Ente Público Federal para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2006.51.11.000669-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x TICIANA DO NASCIMENTO FRANÇA (ADVOGADO: ROBERTO CONTRERAS, MARIO PERRUCCI.). . Fls. 572/576 - Ao contrário do alegado pela parte Ré, a decisão de fls. 558/565 ressaltou o fato da mesma ter requerido a produção de provas.\r\n\r\nOutrossim, a irresignação manifestada através do último petitório deveria ter sido formulada em sede própria, ou seja, através da interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nPor conseguinte, resta impertinente qualquer discussão acerca da inversão do ônus da prova já decutada.\r\n\r\nDe outro giro, reputo que a parte Ré deixou de formular quesitos e em via de conseqüência, intime-se o Perito Judicial para início da perícia.\r\n\r\nEm 03/06/09.\r\n\r\n65 - 2006.51.11.000889-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x CLAUDIO ANTONIO COSER E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE, ISAC JOAQUIM MARIANO.) x BIANKA CRISTINE VAN HOEGAERDEN HERRMANN TELLES (ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - fls. 242 verso:\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão homologatória da parte indenizatória do acordo.\r\n\r\nEm 05 de junho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.11.000484-3 VALMIR CORREA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informo que estou reproduzindo abaixo o teor do despacho de fls. 130, para fins de publicação via DOERJ, tendo em vista que as partes dele não tiveram conhecimento:\r\n\r\n“Ao Contador Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fls. 24, utilizando os documentos acostados às fls. 96/104.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de dezembro de 2008”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.11.000057-6 JOSE GALDINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Informo que estou reproduzindo abaixo o dispositivo da sentença de fls. 84/85, para fins de publicação via DOERJ, tendo em vista que as partes dele não tiveram conhecimento:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 17 de julho de 2008”.\r\n\r\n68 - 2008.51.11.000270-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RAMOS OLIVEIRA. PROCDOR: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WALKYRIA SILVA DO NASCIMENTO.). . Informo que estou reproduzindo abaixo o teor do despacho de fls. 109, para fins de publicação via DOERJ, tendo em vista que as partes dele não tiveram conhecimento:\r\n\r\n“Em decorrência da certidão de fls. 108 atestar a existência de litispendência com o Processo nº 2004.51.11.000343-6, ajuizado em 24.06.2004, pelo Ministério Público Federal em face do mesmo réu, apense-se os autos.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista ao Município de Angra dos Reis sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, ante a possibilidade de intervenção no processo em apenso, na qualidade de litisconsorte do Ministério Público Federal, tal como já ocorreu com o IBAMA.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de janeiro de 2009”.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n69 - 2006.51.11.000034-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TELLES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x Waldir Aparecido dos Santos (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.). . Informo que estou reproduzindo abaixo o teor da assentada de fls. 174, tendo em vista que houve erro material naquela, com relação ao nome do patrono do Réu, havendo de se republicá-la:\r\n\r\n“Às partes para requererem provas no prazo de cinco dias, a começar pelo MPF, mediante vista dos autos, intimando-se pessoalmente o Município e o IBAMA, por último publique-se para o réu, ultrapassado o prazo, venham os autos conclusos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795190"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA REIS PALMEIRA (ADVOGADO: DENAIR MOREIRA MUNDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/07/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, ficando as partes cientes de que as testemunhas, porventura arroladas, deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARQUES CONTI (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 797661"
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                                "VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS / RJ\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nTel: 24 3421-3863 / Fax: 24 3421-3852\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDC.1101.000002-2/2009\r\n\r\n*02910110100000222009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE ANGRA DOS REIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo foi prolatada sentença na ação penal nº 2007.51.11.000522-7 movida em face de CEANE NELBE FONSECA E ALBUQUERQUE, CPF 598.638.114-91, advogada inscrita na OAB/RJ nº 109.694, com o seguinte dispositivo: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CEANE NELBE FONSECA DE ALBUQUERQUE pela prática do crime previsto no art. 139 c/c 141, II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDa dosimetria da pena\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena verifico que a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP não são favoráveis a ré, pois tem maus antecedentes comprovados nos autos que a desaprovam (Folha de Antecedentes Criminais às fls. 135/145), demonstrando personalidade e conduta social anterior negativa. Ademais, o crime teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, já que a honorabilidade do magistrado federal viu-se violada pela conduta da ré, o que me leva a fixar a pena no máximo legal de 1 (um) ano de detenção.\r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face a ausência de agravantes e/ou atenuantes mantenho a pena.\r\n\r\nNa terceira fase, aplico a causa de aumento da pena prevista no art. 141, II, CP, aumentando a pena base em 01 (um) terço, fixando-a em um (01) e quatro (04) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2.º do art. 33 do CP.\r\n\r\nDa multa\r\n\r\nNos termos dos arts. 60, caput, 49 e 60, §1º, CP, fixo a pena de multa, considerando a situação econômica do réu, advogada atuante, e as circunstâncias judiciais já examinadas, em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa equivalente a meio salário mínimo, na data do fato, atualizado até o efetivo pagamento, corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDa pena definitiva\r\n\r\nTorno a pena definitiva, para condenar a ré à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e quatro (04) meses de detenção a ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2.º do art. 33 do CP e multa de cinco (05) salários mínimos conforme retrocitado.\r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, em instituição e com carga-horária a ser designada pelo juízo da execução, e outra de prestação pecuniária, que fixo em cinco salários-mínimos, corrigidos monetariamente de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nA ré poderá recorrer em liberdade por ser primária e de bons antecedentes, tendo se defendido solta durante a ação penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome da acusada no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.” \r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo-o(a) pelo presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que começará a correr da data de sua publicação. Fica a ré intimada da SENTENÇA CONDENATÓRIA e ciente de que terá o prazo de 5(cinco) dias para recurso, bem como, que este Juízo funciona na Rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro, Angra dos Reis, RJ. E, para que chegue ao conhecimento da ré e de quem possa interessar, mandei expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Rio de Janeiro, 24/06/2009. Eu, MARA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A),o digitei, eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o subscrevo, e eu, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, o assino.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nId: 797315"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000804-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x REGINA CELIA DE CARVALHO (ADVOGADO: BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO, ADIMILSON PARREIRA.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 273-verso, INTIME-SE a advogada dativa nomeada à fl. 257, Dra. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO - OAB/RJ n. 85.311, por publicação, para fornecer os dados necessários à expedição de ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários arbitrados à fl. 257: número do CPF, número da CTPS, número de inscrição profissional/órgão expedidor, cópia do registro profissional na entidade competente, número do cadastro no INSS (ou PIS/PASEP), código do banco, código da agência bancária e número da conta corrente, no prazo de dez dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria no sistema informatizado o nome da advogada Dra. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO, para viabilizar a intimação, por publicação.\r\n\r\nNoutro giro, INTIME-SE a defesa, para apresentar alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000809-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do defensor constituído à fl. 200, Dr. GUILHERME LUÍS DA SILVA SILVEIRA - OAB/RJ n. 78.743; devendo excluir quaisquer outros nomes anotados.\r\n\r\nTendo em vista a petição à fl. 199, RECONSIDERO o segundo parágrafo do despacho à fl. 198, para destituir o defensor dativo. \r\n\r\nINTIME-SE o defensor dativo destituído, Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572 acerca deste despacho.\r\n\r\nNoutro giro, considerando o instrumento procuratório juntado à fl. 200, APRESENTE a defesa nova defesa preliminar, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002473-6 PEDRO VITOR LIMA DE MENEZES (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nExpeçam-se RPVs. O primeiro referente ao montante da condenação e o segundo relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento dos requisitórios ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a efetivação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001956-6 FERNANDA DE ABREU ROCHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos a fls. 232/233. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003906-1 DARCY ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do cadastramento do requisitório de fls. 140, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para encaminhamento da requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000209-1 ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte Autora acerca do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000317-4 LUCY CASITA DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte Autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001145-6 SUELI DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001752-5 HELIO MEDEIROS DE MELO FILHO REP/ P/ EDSON HELIO ALVES DE MELO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003065-7 ZULEIDA FABRICIO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002295-8 PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...).”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 794757"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO EGYPTO FLAUZINO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), na conta fundiária do falecido titular, Maurílio Flauzino, condenando a CEF ao pagamento aos autores, Adriano Egypto Flauzino e Alex Egypto Flauzino, do valor de R$ 18.352,65 (dezoito mil trezentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 109/111), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIVINO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCEDINO APPOLINARIO ALVES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTARINO MOTA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON THOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO LUIZ ALVES (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS SANTOS CARLOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALAIR FORTES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado existentes no feito n.º 95.0005836-7, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUBER DE CARVALHO FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos documentos de fls. 85/94. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARIOTTI FILHO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a patrona da parte autora, no prazo de cinco dias, atestado médico que demonstre a incapacidade para o exercício de sua atividade laboral no período referente ao prazo recursal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CARREIRO DO AMARAL (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o acrescido a fls. 76/88, concedo o prazo de vinte dias, para a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO PENHA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RAMOS (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA EGYDIO BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (11/12/2008);\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 11/12/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CYPRIANO GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 514.459.537-1, a partir da data da cessação (30/08/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/08/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR EMERENCIANO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 517.635.148-6, a partir da data da cessação (31/08/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/08/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.283.984-9, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/12/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VENANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, CONVERTO EM DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ESTEVES DOS REIS FILHO (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GONDIM CESAR (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.301.512-6, a partir da data da cessação (30/07/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/07/2007, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO DE ASSIS CRUZ (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de maio de 2007, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/05/2009 - fls.20). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar de maio de 2007, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE BARROS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA CHAVES (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação (30/11/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir do mês de maio de 2008. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar do mês de maio de 2008, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO HERCULANO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência de fumus boni iures, uma vez que, em sede de cognição sumária, não demonstrou o demandante a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que efetivamente teve seus documentos pessoais extraviados.\r\n\r\nCite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Deverá a ré, no mesmo prazo, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.19.003158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BARBOSA JUNIOR REP/ P/ ROSILANE SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.19.003259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GONÇALVES DUQUE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERCIO BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES, MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE FREITAS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2007.51.19.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZIETE DE SOUZA LEANDRO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAWANE CRISTINA AMANCIO DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MESSIAS COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.001012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SANTANA LINO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 795164"
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                            "798064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000545-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o pedido de fls. 116/122, já que a executada assumiu o papel de co-fiadora, além de ter sido beneficiária do valor repassado pelo IAA.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 115.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001093-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MMT ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nComo a apelação nos embargos à execução nº 2005.51.03.002143-8 forma recebidos no duplo efeito (fl. 86), aguarde-se o julgamento da mesma para dar prosseguimento ou não ao leilão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3 - 91.0061885-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 91.0062307-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 91.0062315-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, MAURO DE FREITAS BASTOS.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 91.0062339-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 91.0062357-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 91.0062359-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 91.0062507-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAOJOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 91.0062868-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o pedido de devolução de prazo formulado pelo executado às fls. 78/79, tendo em vista que o executado foi regularmente intimado por Diário Oficial em 13/05/2009, não havendo nenhum óbice na remessa dos autos, encontrando-se estes disponíveis desde de 13/05/2009 para o executado.\r\n\r\nVale ressaltar, que conforme descrito na página de consulta da Internet, as informações disponíveis não produzem efeitos legais e só a publicação no Diário Oficial tem validade para a contagem de prazos.\r\n\r\n11 - 95.0058599-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 95.0058601-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 96.0036405-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0036411-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 96.0036431-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 96.0036433-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x AYLTON DAMAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 96.0036435-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 96.0036437-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 96.0036439-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 96.0037327-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO SA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 97.0048681-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYZANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 97.0050225-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 98.0301405-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 98.0301567-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 99.0300791-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o pedido de conversão em renda dos valores depositados às fls. 109, visto que consta decisão às fls. 351, determinando sua liberação.\r\n\r\nQuanto à conversão em renda dos valores depositados às fls. 38, defiro, tendo em vista que não foram opostos embargos à execução e que o acordo do parcelamento foi rescindido. \r\n\r\nIntime-se a executada desta decisão.\r\n\r\nDecorrido prazo recursal, remetam-se os autos ao exeqüente para que traga aos autos guia que torne possível a conversão em renda.\r\n\r\nCumprido, oficie-se a CEF para que proceda à referida conversão, utilizando a guia fornecida pela Fazenda.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado às fls. 280.\r\n\r\n26 - 2000.51.03.003053-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.03.003681-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.03.001042-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2006.51.03.001116-4 GILZA D'ANGELO PINTO ISABEL REP/ P/ RONALDO CRUZ ISABEL REP/ P/ RONALDO CRUZ ISABEL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Terceiro opostos por GILZA D'ANGELO PINTO ISABEL REP/ POR RONALDO CRUZ ISABEL em face do INSS visando a desconstituição da penhora efetuada nos autos da Execução Fiscal de n.º 96.0038825-3, sob o argumento de que é casada com o executado Ronaldo Cruz Isabel e que a penhora foi indevidamente realizada, restando a totalidade do bem constrito, quando a meação da embargante deveria ser resguardada, tendo em vista que a dívida não foi contraída em benefício da família. No mais, requer os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcuração e documentos de fls. 05/09. \r\n\r\nDepreende-se dos autos da Execução Fiscal nº 96.0038825-3 (apenso) que tendo o executado Ronaldo Cruz Isabel oferecido o bem de sua propriedade descrito na fl. 64-verso - registrado sob o nº 1/4.235, livro 2-N, fls. 68, o INSS não o aceitou ao argumento de que o referido bem não garantia a dívida, conforme manifestação de fl. 73, requerendo livre penhora.\r\n\r\nDeterminada à fl. 105 a penhora sobre bens da empresa executada, restou penhorado o imóvel descrito no auto de fl. 111: “imóvel registrado no livro 3N, folha 257, sob matrícula 25.230 do Cartório do 2º Ofício de Campos dos Goytacazes, situado à rua Oliveira Botelho, 81/83, Centro, Campos dos Goytacazes,” de propriedade do executado Ronaldo Cruz Isabel.\r\n\r\nInsurgindo-se em face dessa penhora a embargante propôs os presentes Embargos de Terceiro.\r\n\r\nPara o julgamento da lide é necessário que venham aos autos a cópia autenticada da certidão de casamento juntada à fl. 09 destes embargos, bem como certidão de ônus reais atualizada do imóvel objeto de discussão, ou seja, do imóvel descrito na fl. 111 dos autos em apenso, razão pela qual determino que a embargante providencie a juntada no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1- cópia autenticada da certidão de casamento da embargante juntada na fl. 09 e\r\n\r\n2- certidão de ônus reais do imóvel penhorado à fl. 111 nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTudo providenciado, dê-se vista ao Embargado, vindo-me conclusos para sentença com o retorno dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 798064"
                            ],
                            "798065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062104-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO B LYSANRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 91.0062288-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 91.0062292-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 91.0062310-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 91.0062402-0 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 91.0062454-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 91.0062500-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 91.0062688-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 92.0102872-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 92.0102885-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICAR DO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 92.0102896-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 95.0060758-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, ANA MARIA DE BARCELLOS.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição e do bem oferecido a penhora à fl. 89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 95.0060764-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 95.0060768-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 95.0060770-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 96.0036328-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 96.0038920-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.003092-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.003660-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o Exeqüente acerca da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.000518-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x DIARIO N. FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS.). . Tendo em vista o recebimento no duplo efeito da apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução Fiscal - processo nº 2007.51.03.002654-8, suspenda-se estes autos até o trânsito em julgado naquele processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21 - 95.0060399-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Às fls. 41/61, o executado impugna a avaliação do bem penhorado, juntando aos autos cópia de parecer técnico. Antes de analisar a petição este Juízo determinou que o Oficial de Justiça procedesse a nova avaliação do bem, solicitando ainda que fosse esclarecido quais os critérios de avaliação.\r\n\r\nÀs fls. 83/88, a Oficiala de Justiça, a quem o Código de Processo Civil atribui a competência para efetuar avaliações (art. 143, V), informa o novo valor de avaliação, esclarecendo que levou em consideração o valor médio do metro quadrado da região, tomando por base a informação de corretores de imóveis e de jornais.\r\n\r\nPor todo exposto, mantenho a avaliação de fls. 83/85, visto que foi realizada por profissional competente, sendo uma das atribuições do oficial de justiça, a confecção de avaliação.\r\n\r\nQuanto a petição de fls. 68/69, na qual o executado requer a suspensão da execução em virtude do imóvel penhorado ser de interesse de incapazes, vale tecer algumas considerações:\r\n\r\nO bem penhorado pertence a empresa executada VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA e não aos herdeiros do espólio, como alegado pelo executado. Pela teoria da ficção, o patrimônio da empresa não se confunde com o do sócio, sendo infundada a alegação de interesse de menor, já que não são proprietários nem herdeiros do bem.\r\n\r\nO fato do sócio da empresa ter falecido não interfere na penhora sobre o bem, visto que se trata de ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação do Ministério Público para atuar nos presentes autos, este também se mostra equivocado, tendo em vista que o Ministério Público deve interferir nos autos do inventário e não nos autos da execução, onde consta no pólo passivo uma empresa.\r\n\r\nA eventual alienação em hasta pública do bem em referência, por não pertencer a menor, não precisa obedecer aos critérios do artigo 701 do Código de Processo Civil, podendo assim, ser arrematado por valor inferior a 80% da avaliação, desde que não seja por preço vil o que será analisado no caso concreto, em momento oportuno. \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a última constatação, proceda-se a constatação e reavaliação do bem penhora, intimando-se a executada do referido ato.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.03.002745-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Anote-se fl. 109.\r\n\r\nDê-se vista à executada de fls. 115/236.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.000821-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x SALUZZO CONSTRUCOES LTDA. . \r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade , haja vista o cancelamento das Certidões da Dívida Ativa nºs 70 6 06 0055032-91 e 70 7 06 006855-00, como informado pela União Federal / Fazenda Nacional às fls. 71/72, DETERMINADO, todavia, o seu prosseguimento, com subsistência da relação processual quanto à parte do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 06 055033-72; \r\n\r\nDETERMINO ao exequente para que diligencie no sentido de indicar bens passíveis de penhora ou arresto, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.03.002166-1 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . É direito do executado como consta no art. 656, do CPC requerer a substituição da penhora. \r\n\r\nEntretanto, a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar o bem oferecido, se entender que este não preenche os requisitos necessários à garantia do Juízo. Conquanto a execução deva ser efetuada pelo modo menos gravoso ao devedor, esta é realizada no interesse do credor, consoante o disposto no art. 612, do Código de Processo Civil e este não aceitou a substituição proposta pela executada às fls. 87/95.\r\n\r\nAlém disso, cabe ressaltar que todos os créditos que a executada possui junto à Secretaria do Tesouro Nacional a título de subsídios de equalização de preços já estão comprometidos em processos que tramitam neste Juízo e na 1ª Vara Federal, bem como que os títulos não foram emitidos devido a várias determinações judiciais de bloqueio, conforme informam os ofícios enviados pelo Secretário do Tesouro Nacional a este Juízo, além do fato de a executada não comprovar por documentação idônea o quantum desses prováveis créditos.\r\n\r\nApesar de nestes autos ainda não ter havido a tentativa de penhora, é de domínio público que a Usina Outeiro encerrou suas atividades e os bens porventura existentes já garantem inúmeras execuções, restando a penhora on line como última alternativa para a satisfação do crédito, bem como para combater a inadimplência dos devedores. \r\n\r\nAssim, tais considerações autorizam a providência no art. 655-A do CPC, qual seja, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeiras pertencentes ao executado.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o pedido do exeqüente (fl.97) e determino a penhora de bens pertencentes a CIA USINA DO OUTEIRO, CNPJ n.º 28.892.842/0001-14, limitado ao valor total ora em execução (R$ 1.620,32 - fl. 85), por meio da indisponibilidade de valores a ele(s) pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se e aguarde-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nHavendo valores significativos bloqueados, intime-se o executado da penhora realizada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação nos termos do art. 475-J, §1º do CPC. \r\n\r\nNão logrando êxito a tentativa de penhora on line, suspendo a execução dos honorários nos termos do art. 791, III do CPC até manifestação profícua do exeqüente ou até que transcorra o prazo prescricional, ficando o exeqüente ciente de que o início da contagem do referido prazo começará a partir desta intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 96.0038819-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SCHECHTER, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . O edital de leilão foi publicado em 29/05/2009. A executada foi intimada da reavaliação dia 01/06/2009 e ofereceu impugnação em 15/06/2009, juntando aos autos laudo proferido por engenheiro agrônomo.\r\n\r\nO art. 13, da Lei 6830/80, prevê a nomeação de avaliador oficial, caso a avaliação do bem seja impugnada pelo executado antes da publicação do edital. Neste sentido, colaciono o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO POR PERITOS - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O art. 13, § 1º, da LEF determina que havendo impugnação, pelo executado ou pela Fazenda Pública, da avaliação do bem penhorado feita por oficial de justiça e antes de publicado o edital do leilão, caberá ao juiz nomear avaliador oficial, com habilitação específica, para proceder a nova avaliação do bem penhorado.\r\n\r\nII - Consoante jurisprudência desta Corte, não é lícito ao juiz recusar o pedido.\r\n\r\nIII - Precedentes: REsp nº 316.570/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 20/08/01 e RSTJ 147/127.\r\n\r\nIV - Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - RESP- 737692. Processo: 200500509119. UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 06/12/2005. DATA:06/03/2006. Relator(a) FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nNo caso em tela, não foi dada ao executado oportunidade para oferecer impugnação antes da publicação do edital, já que a intimação ocorreu posteriormente a tal ato. Cabe considerar, ainda, que o executado trouxe aos autos, como elemento probatório, laudo proferido por profissional da área, o que é suficiente para o deferimento de reavaliação. \r\n\r\nAssim, a fim de elidir qualquer causa de nulidade em eventual arrematação, determino a exclusão do presente feito do leilão designado para ao dia 01/07/2009 e nomeio o engenheiro CARLOS ALBERTO MACIEL, com endereço na Av Pelinca, 245, aptº 101, para atuar no presente feito, procedendo a avaliação do bem penhorado nestes autos.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo, informando o teor desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar recusa motivada do presente encargo ou para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 798065"
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                            "798066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0037254-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 97.0047506-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x FARIA-CORRETOR DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPROCESSO: 97.0047506-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA Lei 6830/80, dispositivo específico que rege as Execuções Fiscais, após a penhora, o executado tem 30 (trinta) dias para oposição de embargos, regra que não foi alterada pela reforma no Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀs fls. 60/90 o executado, equivocadamente, protocola petição impugnando a penhora sobre ativos financeiros e alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prescrição.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio da fungibilidade e aproveitamento dos atos processuais, considerando que a petição de fls. 60/90 foi protocolada dentro do prazo de embargos, recebo-a como embargos à execução e determino seu desentranhamento e remessa à distribuição para que proceda à autuação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, torna-se necessário tecer algumas considerações:\r\n\r\nNos termos do artigo 649, IV, a verba salarial é impenhorável. Considerando os comprovantes trazidos pelo executado, depreende-se que parte do valor bloqueado corresponde a verba salarial, sendo a quantia necessária a subsistência do executado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - ELEVADO VALOR DO\r\n\r\nDÉBITO EM CONTRAPARTIDA À POSSÍVEL PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE \r\n\r\nRECONSIDERAÇÃO - POSSIBILIDADE\r\n\r\n1. É certo que o legislador estipulou uma ordem legal de penhora ou arresto de bens, ao teor do artigo 11 da Lei 6.830/80. No entanto, ressalve-se que esta ordem não tem caráter rígido, absoluto, sem que atenda às exigências de cada caso específico. Infira-se, é forçoso que este preceito seja recebido com temperança, em conformidade aos aspectos e circunstâncias singulares envolvidas no feito, não podendo dela valer-se a exeqüente para exercício arbitrário.\r\n\r\n2. Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais no sentido de que a utilização da base de dados do Banco Central - seja através dos antigos ofícios encaminhados ma nualmente às instituições bancárias, seja através do BACEN-JUD - deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. O sistema do BACEN-JUD deve ser utilizado quando o exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis.\r\n\r\n3. In casu, inexistem bens passíveis de execução conforme documento acostado às folhas 52/58, assim, foi deferido o bloqueio de contas bancárias da exeqüente, levado a feito consoante artigo 185-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n4. Contudo, no caso específico, a manutenção da medida não se mostrou razoável porquanto restou comprovado a realização de penhora em conta salário, reconhecendo-se sua impenhorabilidade, determinando-se assim, seu desbloqueio. (grifei)\r\n\r\n5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF/ 3A.região classe: ag - agravo de instrumento - 321552 processo: 200703001036638 UF: SP órgão julgador: terceira turma esp. Data da decisão: 13/05/2008)\r\n\r\nAssim, determino a liberação do valor de R$ 842,93 depositados em conta no Banco do Brasil e de R$ 939,18 depositados em conta do Banco Itaú.\r\n\r\nQuanto ao restante do valor bloqueado, indefiro sua liberação, visto que correspondem à aplicação financeira da executada, não estando comprovado seu caráter alimentar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nÀ Distribuição, para autuação dos embargos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2.ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001300-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CHAGAS E RISCADO LTDA (ADVOGADO: AMARO PESSANHA.). . Manifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 81/94, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu têm status de norma supralegal. Assim, por ter havido adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que permite a prisão civil por dívida apenas em caso de inadimplemento inescusável de pensão alimentícia, considerou que não é cabível a prisão civil do depositário, qualquer que seja a natureza do depósito.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. \r\n\r\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do \"responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia\" (inciso LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e 92.566, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 2. A norma que se extrai do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser aportadas por lei, quebrantando, assim, a força protetora da proibição, como regra geral, da prisão civil por dívida. 3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil - Decreto 678 de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica interna do Brasil, há de ter como fundamento de validade o § 2º do artigo 5º da Magna Carta. A se contrapor, então, a qualquer norma ordinária originariamente brasileira que preveja a prisão civil por dívida. Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando a ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/88, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e, assim, proíbe a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional -- à falta do rito exigido pelo § 3º do art. 5º --, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida. 4. No caso, o paciente corre o risco de ver contra si expedido mandado prisional por se encontrar na situação de infiel depositário judicial. 5. Ordem concedida.”\r\n\r\n(STF. HC 94013/SP - HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO. Julgamento: 10/02/2009. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: 13/03/2009).\r\n\r\n4 - 2007.51.03.001054-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x PRUDENCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Anote-se fl. 115.\r\n\r\nDiante da petição da exeqüente à fl. 109, determino que - no prazo de 10 (dez) dias - o executado junte nos autos a certidão em que constem os ônus reais porventura existentes e o atual proprietário do imóvel oferecido à fl. 107, bem como concordância expressa do cônjuge ou do co-proprietário, se for o caso. \r\n\r\nQuanto ao pedido de avaliação do referido bem, esta será realizada no momento da penhora.\r\n\r\nCumprida tal determinação, manifeste-se a exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n5 - 91.0061886-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 91.0062346-6 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 91.0062374-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 91.0062464-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 91.0062740-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 94.0036497-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 94.0038204-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 95.0058595-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 95.0058597-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 95.0060756-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 95.0060766-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 96.0036388-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 96.0036412-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, ANNA PAULA PE TRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 96.0037210-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 96.0037328-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 98.0300994-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 98.0301736-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2004.51.03.001217-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Intime-se o subscritor da petição retro para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual bem como junte aos autos cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 798066"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000522-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ELCIONE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS, EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 370/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O RÉU ELCIONE DA SILVA NUNES, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2o incisos I e II e 333, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal, em relação a cada crime. \r\n\r\nDO CRIME DESCRITO NO ART. 157, §2o , I e II do CÓDIGO PENAL\r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 157, §2o incisos I e II do Código Penal é de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, aumentando-se de um terço até a metade. \r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o acusado possui outros dois registros na Folha de Antecedentes Criminais (fls. 13/27), por receptação e porte ilegal de armas, restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa e personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime praticado, tendo empregado violência e ameaça contra pessoas, o que me leva a fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão.\r\n\r\nNão há circunstância agravante, já que o réu foi condenado no crime de receptação (processo nº 20060140020422), pendente de julgamento de apelação no TJ/RJ. Também foi condenado no crime de porte de arma de fogo sem autorização (processo nº 2006140109238), conforme confirma em seu interrogatório (fl. 62). De acordo com informação do sítio do TJ/RJ, o processo encontra-se baixado, o que leva à presunção do trânsito em julgado. Por outro lado, a condenação já foi colocada como mau antecedente, o que impede o reconhecimento da reincidência, sob pena de bis in idem. Não há circunstância atenuante.\r\n\r\nPresentes as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II, do §2º, do art. 157, visto que as testemunhas relataram que no roubo foi utilizada uma arma de fogo e o réu estava acompanhado de outro assaltante, que conseguiu fugir. Dessa feita, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 8 (oito) anos de reclusão no regime inicial fechado, nos termos do art. 33 §3º do CP, pois restam comprovados os maus antecedentes do réu e a violência do crime praticado contra as vítimas.\r\n\r\nQuanto à pena de multa, as circunstâncias judiciais já analisadas indicam que deve ser fixada a base em 30 (trinta) dias-multa. Tendo em vista a condição econômica do acusado, fixo o valor de cada dia multa na metade do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nDO CRIME DESCRITO NO ART. 333 do CÓDIGO PENAL\r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 333 do Código Penal é de reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. \r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o acusado possui outros dois registros na Folha de Antecedentes Criminais (fls. 13/27), por roubo, receptação e porte ilegal de armas, restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa e personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime praticado, tendo empregado violência e ameaça contra pessoas, o que me leva a fixar a pena-base do em 03 (três) anos de reclusão\r\n\r\nComo não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, já motivadas na fundamentação do crime de roubo e causas de aumento e diminuição da pena, torno definitiva a pena-base fixada, condenando o réu Elcione da Silva Nunes à pena privativa de liberdade de (três) anos de reclusão no regime inicial semi-aberto, nos termos do art. 33 §2º, c, do CP.\r\n\r\nQuanto à pena de multa, as circunstâncias judiciais já analisadas indicam que deve ser fixada a base em 20 (vinte) dias-multa. Tendo em vista a condição econômica do acusado, fixo o valor de cada dia multa na metade do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nConsoante o art. 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas, fixando-a em 11 (onze) anos de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias multa, com o valor de cada dia fixado na metade do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nO réu deve permanecer preso, como garantia da ordem pública, porquanto vem praticando reiterados ilícitos penais. Ademais, há necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado já foi condenado na Justiça Estadual e, com a presente condenação, há o iminente risco de o réu se furtar ao cumprimento da pena.\r\n\r\nCondeno o réu ELCIONE DA SILVA NUNES ao pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 4.º, II, da Lei n.º 9.289/96 e declaro a perda do valor de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) que foi depositado em conta da Caixa Econômica Federal (fl. 38 dos autos do Inquérito Policial) em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nCom relação aos bens apreendidos (fls. 81/82), necessário se faz aguardar o trânsito em julgado desta sentença, até porque a defesa não realizou o requerimento de devolução dos documentos determinado à fl. 49.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 796347"
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Intimem-se a parte autora e o INSS para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo INSS, sobre a petição e documentos de fls. 77/81. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000575-0 REINALDO TAVARES DANTAS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, com fundamento no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido aduzido por REINALDO TAVARES DANTAS em face da UNIÃO, bem como DECLARO que o autor, no período de 28/07/1977 a 11/12/1990, faz jus à contagem majorada desse tempo de serviço e, por conseguinte:\r\n\r\nI- CONDENO a UNIÃO a computar como especial o período laborado entre 28/07/1977 a 11/12/1990, no qual REINALDO TAVARES DANTAS exerceu o cargo de médico, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a despeito de tratar-se de servidor público hoje estatutário, pois era celetista no período mencionado, passando a averbar o tempo, no período de 28/07/1977 a 11/12/1990, como de 18 anos, 08 meses e 19 dias; \r\n\r\nII- JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao INSS, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar(em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada por esta sentença. \r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000577-3 LUIZ CARLOS SELL (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intimem-se a parte autora e o INSS para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo INSS, sobre a petição e documentos de fls. 62/68. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000578-5 ENETE SALVADOR MERIDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, com fundamento no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido aduzido por ENETE SALVADOR MERIDA em face do INSS, bem como DECLARO que o autor, no período de 08/05/1984 a 11/12/1990, faz jus à contagem majorada desse tempo de serviço e, por conseguinte:\r\n\r\nI- CONDENO o INSS a computar como especial o período laborado entre 08/05/1984 a 11/12/1990, no qual ENETE SALVADOR MERIDA exerceu o cargo de médico, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a despeito de tratar-se de servidor público hoje estatutário, pois era celetista no período mencionado, passando a averbar o tempo, no período de 08/05/1984 a 11/12/1990, como de 09 anos, 02 meses e 23 dias. \r\n\r\nII- JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar(em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada por esta sentença. \r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001119-0 ERNESTO CARLOS PESSANHA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intimem-se a parte autora e o INSS para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo INSS, sobre a petição e documentos de fls. 108/112. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004358-3 SANTILHA PINTO CRESPO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o subscritor da petição de fls. 123/133 para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos presentes autos cópia da Certidão de Óbito de SANTILHA PINTO CRESPO, bem como declaração de que não existem outros dependentes a serem habilitados.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.005029-4 ROSANE BRISDIA BARBOSA DA SILVA REP. P/ CRISTIANE CORREIA BARBOSA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.000663-7 GENILDO BRASIL SALLES (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENILDO BRASIL SALES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nÀ SDI para retificar o nome do autor para Genildo Brasil Sales, de acordo com a cópia do CPF juntada na fl. 11.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.001445-2 ALVARO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o óbito da parte autora, conforme fls. 86/87, dê-se baixa e arquive-se, devendo a dependente habitada a receber à pensão por morte vir pelos meios próprios para pleitear direitos, por ventura existentes, decorrentes da presente demanda.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.001863-9 LEVIR BARCELOS DO DESTERRO (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LANA CRISTINA GOMES MARTINS, OAB - RJ081725, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001948-6 DULCILENE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002088-9 ROBENICE SOARES BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.002818-9 FRANCELINO CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício concedido por meio de determinação judicial nos presentes autos (sentença judicial transitada em julgado) é, por sua natureza, condicionado a permanência das condições do beneficiário quando da concessão. Assim, pode a Autarquia-ré proceder a nova perícia médica e, se entender pela inexistência da incapacidade laboral, cessar o benefício.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de fls. 144/146 devendo a parte autora, caso queira, ingressar com nova ação, sendo certo que esta fica condicionada a novo pedido administrativo de restabelecimento ou concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.000219-3 JOAO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003387-6 PEDRO ALVES ROSA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acolho a impugnação de fls. 89/90 uma vez que, conforme se comprova pelos documentos de fls. 92/94, a parte autora recebeu regularmente o benefício auxílio-doença no período de 01.01.2008 a 26.06.2008, não havendo que se falar em parcelas em atraso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRequisite-se o valor dos honorários periciais de fl. 59 em favor da Seção Judiciária.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003211-2 MARIA DAS NEVES DOS SANTOS NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000214-4 LEDA MARIA MACEDO JARDIM MENEZES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 108/111, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.53.000704-0 ARNALDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOÃO RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o equívoco na publicação anterior quanto ao nome do advogado do autor, REPUBLICO o inteiro teor do dispositivo a seguir:\r\n\r\nTendo em vista a informação do Setor de Contadoria de fl. 176 e a vista dos autos pelo patrono da parte autora (fl. 175), intime-se a autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 797752"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001211-0 ROVENIL TERRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer aos autos cópias de todas as decisões posteriores à sentença de 1º grau e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 797753"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000490-6 RENATO DE SA SOUZA (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para ciência do depósito conforme petição de fls. 49/51, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 797754"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002093-5 ESPOLIO DE CARLOS VENANCIO FONSECA DE SOUZA REP/ P/ NEIVA DE SOUSA FONSECA (ADVOGADO: BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o teor da Certidão de fl. 59, torno sem efeito a publicação ocorrida no D.O.E. de 15/06/2009, pág 69, referente a estes autos, eis que foi publicado texto equivocado e diverso do constante de fl. 58.\r\n\r\nDetermino seja republicado o despacho de conversão constante à fl. 58, cujo texto transcrevo abaixo:\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança da parte autora, referente aos meses de abril e/ou maio de 1990.\r\n\r\nCom os extratos, ao Contador para que efetue os cálculos doe expurgos referentes ao mês de abril e maio de 1990, conforme o caso, procedendo a involução ou evolução, se necessário, conforme o caso.\r\n\r\nCom os cálculos, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 797755"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000446-9 ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA NETO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x NATALIA CRISTINA NETO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.) x LUIZ CARLOS JOVENCIO FERREIRA REP/ P/ ADRIANA CORREIA JOVENCIO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x LUIS ANDRE JOVENCIO FERREIRA REP/ P/ ADRIANA CORREIA JOVENCIO x MARLENE DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA NETO (pensão por morte de companheiro) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NATALIA CRISITNA NETO FERREIRA, JOÃO PEDRO NETO FERREIRA, LISANDRO NETO FERREIRA, MARLENE DA SILVA DANTAS, LUIZ CARLOS JOVENCIO FERREIRA e LUIZ ANDRÉ JOVENCIO FERREIRA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.005244-4 JOSE GOMES LEITE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ GOMES LEITE (concessão de aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de José Gomes Leite benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 17.09.1998, DIP da implantação em 14.06.2005 e RMI no valor de R$ 130,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de aposentadoria por invalidez desde 14.12.1999 até 13.06.2005, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.07.2005 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas em R$ 15.600,00 tão-só as parcelas em atraso vencidas até 13.12.1998 e a respectiva correção monetária incidente até a data da propositura da ação. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, alterar a DIB e a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez NB 135.528.542-6 para 17.09.1998 e R$ 130,00 respectivamente.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 27/31) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório. Caso o valor devido à parte autora ultrapasse sessenta salários mínimos na data da expedição do Requisitório, no prazo acima deverá manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004946-2 ALTAIR DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,60. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002558-8 JORGE MANOEL SODRE RODRIGUES (ADVOGADO: VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,35. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta sentença.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001676-0 ELIANE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002863-3 VILMAR ANTONIO GOMES DUARTE (ADVOGADO: EVERALDO ROSA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,97. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida no âmbito do Juizado Especial Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000202-8 ROZA GOMES NUNES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002990-3 JOSE CARLOS RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004204-0 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria da Conceição Ferreira Caldas em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Maria da Conceição Ferreira Caldas, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 132.391.390-1, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhador rural, com DIB em 13.07.2004, DIP em 11.03.2008 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Maria da Conceição Ferreira Caldas as prestações em atraso desde a DIB (13.07.2004) até a véspera da DIP (10.03.2008), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 13.12.2007 (fl. ) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 22.800,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 24.09.2007 e a respectiva correção monetária até então (24.09.2007).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nEm caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, e, quando for o mesmo efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados\r\n\r\nCom a intimação supra, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe, não havendo necessidade de intimação do INSS para implantação da aposentadoria por idade rural em favor da autora porque já houve a implantação quando do cumprimento da decisão de antecipação de tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002080-7 REGINA DUNCAN RIBEIROGOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000723-3 LUCIANA ROCHA DOS SANTOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Luciana Rocha dos Santos em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001241-1 BRUNO DE REZENDE CESAR CALDAS (ADVOGADO: HERVE CALDAS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002365/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001242-3 GABRIEL DE REZENDE CESAR CALDAS (ADVOGADO: HERVE CALDAS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002364/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001679-9 CROMILDE PAIXAO CARLOS (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001732-9 LUCIANO GONCALVES GOMES (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0180.013.228660-4, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a LUCIANO GONÇALVES GOMES a quantia de R$ 69,91, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 06/06/2009 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0180.013.228660-4, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a LUCIANO GONÇALVES GOMES a quantia de R$ 534,42, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 06/06/2009 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nIII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0180.013.228660-4, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a LUCIANO GONÇALVES GOMES a quantia de R$ 1.065,51, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 06/06/2009 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.669,84, equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001876-0 ENILSO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISA MILLER VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,04. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.001876-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: ENILSO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nPARTE RÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do Art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da CEF na reposição dos expurgos inflacionários de poupança referentes aos Planos Bresser (IPC - 06/87 - 26,06%) e Verão (IPC - 01/89 - 42,72%), relativa à(s) conta(s)-poupança nº(s) 00257444-8.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios das contas-poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, no que a prescrição não é a consumerista, mas sim a vintenária, prevista no Art. 177 do CC/1916, aplicável por força do Art. 2.028 do CC/2002. Nesse passo, o correntista/poupador tem 20 (vinte) anos, a partir da data do creditamento dos juros e da correção, momento em que teve ciência da equivocada aplicação do índice de reajuste, para pleitear a devida reposição. \r\n\r\nDO PLANO BRESSER\r\n\r\nNo presente caso, verifico que já houve acordo homologado em audiência nos presentes autos quanto ao mês de junho de 1987, no percentual de 26,06%, fl. 41. \r\n\r\nDO PLANO VERÃO\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, restou pacificado no âmbito do STJ que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15 de janeiro de 1989, ou seja, antes da edição da Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, aplica-se o IPC relativo àquele mês, em 42,72%, de forma a preservar o direito adquirido do depositante de ter creditado o valor relativo ao percentual previsto no início do trintídio da poupança.\r\n\r\nNa hipótese, deve-se aplicar tal índice na(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, nº(s) 00257444-8, haja vista que se encontra(m) na situação fática acima mencionada.\r\n\r\nAplicando-se o IPC de 42,72% sobre o saldo da(s) referida(s) conta(s) no mês de janeiro de 1989, abatendo-se o índice utilizado pela CEF, a Contadoria Judicial apurou diferença de R$ 1.204,59 (mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) (fls. 45/46).\r\n\r\nFrise-se que o saldo do mês de janeiro de 1989 foi obtido por involução de saldo posterior, haja vista que a CEF não demonstrou qual o saldo nessa competência. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00257444-8, tendo em vista que já houve acordo homologado em audiência por este Juízo, fl. 41; e,\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00257444-8, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a ENILSO COELHO DE SOUZA a quantia de R$ 1.204,59 (mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 04.12.2008 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 1.204,59 (mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de junho de 2009\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001888-7 MARCELO ASSAD DA CRUZ (ADVOGADO: ELISA MILLER VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0180.013.00322767-9, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCELO ASSAD DA CRUZ a quantia de R$ 84,21, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 55/58 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e,\r\n\r\nII - PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0991.013.00022801-0 e 0180.013.00322767-9, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARCELO ASSAD DA CRUZ a quantia de R$ 814,33, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 55/58 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO ASSAD DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente as contas-poupança 0991.013.00020955-5, 0180.013.00323546-9, 0180.013.00319365-0, 0180.013.00319232-8 e 0180.013.00316363-8, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO ASSAD DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%) na conta-poupança 0991.013.00022801-0, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001945-4 GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0180.013.00137610-3, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA a quantia de R$ 49,92, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 26/27 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e,\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0180.013.00137610-3, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA a quantia de R$ 20,79, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 26/27 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001962-4 MARIA APARECIDA CAMARA ORNELLAS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.002016-0 JOSE MAURICIO SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS, RITA GEORGIA CAMPOS SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 301165-5 e 324153-7, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE MAURICIO SIQUEIRA a quantia de R$ 40,20 e 34,81, num total de R$ 75,01 (setenta e cinco reais e um centavo), que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 23.10.2008 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e,\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 301165-5 e 324153-7, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a JOSE MAURICIO SIQUEIRA a quantia de R$ 84,28 e 73,00, num total de R$ 157,28, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 23.10.2008 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 232,29 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), equivalente ao valor da condenação. Assim, remetam-se os autos à SDI para as providências cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003388-8 ADNA DE AZEVEDO BARRETO (ADVOGADO: ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO, , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., a Ré a pagar a quantia de R$ 1.332,36 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), a título de dano material, corrigidos monetariamente pelo índice da tabela de precatórios e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do cálculo, 18.05.2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para efetuar os cálculos da condenação, dando-se, em seguida, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que efetue o pagamento, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nApós, com a notícia de depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.53.001658-4 RUBENS DA HORA (ADVOGADO: ANDREA SALLES RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 148/151, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 797756"
                            ],
                            "798063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CESAR COSTA NASCIMENTO REP/ P/ CRISTIANE MARIA COSTA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004972-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12/08/2009 às 15:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 798063"
                            ],
                            "798620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000637-3\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, conforme informação verbal do médico perito, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 05/08/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MANHAES DUARTE (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.53.003204-9\r\n\r\n1. Redesigno o dia 20/07/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO QUINTANILHA GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001443-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 20/07/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DOS SANTOS VALADARES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001789-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/07/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEICAO PESSANHA COSTA (ADVOGADO: JULIANA DIAS SA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001830-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CRISPIM (ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001831-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/07/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECY BARROS (ADVOGADO: ERICA AMORIM GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001833-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/07/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BRASIL CATHARINO (ADVOGADO: TANIA VALERIA LIMA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001837-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUCILEIA FLAVIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001852-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/07/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DA SILVA JULIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001853-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/07/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LICAZALIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001855-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ANEAS MANHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001856-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/07/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SANTOS (ADVOGADO: ONORIO ANTONIO DA SILVA, ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001860-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/07/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001872-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/07/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001878-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/07/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEZUMA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOANNA HELENA DA COSTA FELIX ASSED, ANDREA MOREIRA ARAUJO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001879-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/07/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cult’ural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS NOGUEIRA FELIX (ADVOGADO: JOANNA HELENA DA COSTA FELIX ASSED.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001880-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 798620"
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                            "798621": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002547-1\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência para designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12.08.2009, às 17 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 798621"
                            ],
                            "798622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA TERRA BARBOSA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora recebe pensão de pessoa nascida em 01.01.1932 e falecido em 02.12.1986, portanto com 54 anos (fls. 53/54). Considerando que a autora é viúvia, necessário saber se a pensão que recebe, benefício nº 082.748.246-9 é por morte de seu ex-marido, já que não é possível a cumulação de duas pensões, sendo instituidores marido e companheiro.\r\n\r\nAssim, intime-se a autora para informar, no prazo de dez dias, se a pensão que recebe, benefício nº 082.748.246-9, é por morte de seu ex-marido ou ex-companheiro.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos-RJ, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 798622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002 a partir de 20/06/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, de 01 de julho de 2006 até março de 2007, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. A partir de abril de 2007 deverá ser implantado o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002952-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003631-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ROGERIO PEREIRA SANTIAGO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. 83/91.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003675-9\r\n\r\nAutor: RONALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004269-3\r\n\r\nAutor: SERGIO MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o comunicado de depósito efetuado pela Empresa pública-ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade, CPF, CTPS, PIS, bem como a cópia da sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALINE DE SIQUEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005463-4\r\n\r\nAutor: TALINE DE SIQUEIRA CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTALINE DE SIQUEIRA CARDOSO propôs ação em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objetivando a concessão de antecipação de tutela para obrigar os réus a fornecerem medicamentos para tratamento de diabetes tipo 1.\r\n\r\nDesde logo, consigne-se que, à evidência, padece a autora da diabetes tipo 1, CID - E10, (fls.29). Necessita fazer uso contínuo do medicamento INSULINA LANTUS E INSULINA HEMALOG, conforme indicação médica (fls.31). Contudo, não conseguiu obter tais medicamentos junto a rede pública de saúde.\r\n\r\nDe acordo com o art. 196 da Constituição da República, é a saúde direito de todos e dever do Estado, e conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil. Tal garantia é igualmente assegurada pelo art. 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDúvidas não há de que se trata de direito fundamental, apesar de não elencado no art. 5º, do Texto Maior, porquanto não se pode dissociá-lo do direito à vida, o que implica a impossibilidade de se restringir sua eficácia, eis que inserido dentre os direitos sociais a ensejar a exigibilidade de uma prestação positiva do Estado.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tal medicamento consta na lista de medicamentos de alto custo ou de uso continuado (chamados medicamentos excepcionais) formulada pelo Programa de medicamentos Excepcionais desenvolvido com recursos e responsabilidade da União, Estados e Municípios, através do Sistema Único de Saúde. Tendo em conta o caráter de urgência de que se reveste tal fornecimento, há de se afastar, desde logo, qualquer possibilidade de se fragmentar a responsabilidade dos citados entes políticos, delimitando sua atuação no que concerne ao fornecimento e distribuição das drogas necessárias ao tratamento destes pacientes.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a verossimilhança da alegação, bem como receio de dano irreparável, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para condenar, solidariamente, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, a fornecer à parte autora o medicamento INSULINA LANTUS E INSULINA HEMALOG adequado para seu caso, e todos os demais que se fizerem necessários ao tratamento da diabetes tipo 1, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELGAR FERNANDO MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006171-7\r\n\r\nAutor: ELGAR FERNANDO MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006183-3\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006618-1\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da comunicação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, XX de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 04/02/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003804-9\r\n\r\nAutor(a): SIDNEI DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GONCALVES DA SILVA x JULIA GONCALVES DA SILVA x MARISA CECILIA BANDEIRA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x IRIS GONCALVES DA SILVA x LEILA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x MILENA GONCALVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003849-9\r\n\r\nAutor: MARISA CECILIA BANDEIRA GONCALVES DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA, DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, apresentar a documentação seguinte, referente às autoras:\r\n\r\nMarisa Cecília Bandeira Gonçalves: reapresentar CPF legível;\r\n\r\nLeila Gonçalves da Silva: CPF, se possuir, e contracheque; \r\n\r\nJúlia Gonçalves da Silva: procuração;\r\n\r\nFernanda Gonçalves da Silva: procuração;\r\n\r\nMilena Gonçalves da Silva: procuração;\r\n\r\nÍris Gonçalves da Silva: CPF, se possuir, procuração e contracheque.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar comprovante de residência e declaração de hipossuficiência em relação a todas as autoras.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.68.002053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002053-2\r\n\r\nAutor: MANOEL FLORENCIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a resposta da autarquia-ré às fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, XX de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.005533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENY GOES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005533-2\r\n\r\nAutor: GILENY GOES DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.005409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO MARCIANO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005409-5\r\n\r\nAutor: MIGUEL ANTONIO MARCIANO.\r\n\r\nAdvogado: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. 129/149, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contestação ou manifestada a aceitação do acordo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.006107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LIMA MATOS DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora MARTA LIMA MATOS DA CRUZ o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43, 44 e 45 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 18/01/2007, com o acréscimo legal de 25% (vinte e cinco por cento), por se tratar de pessoa inválida que necessita da assistência permanente de terceiros. \r\n\r\nDeverá a ré efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (27/03/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nRessalto que, em caso do não cumprida a determinação contida no primeiro parágrafo da fundamentação desta sentença, dentro do prazo determinado, os efeitos da tutela jurisdicional ora prolatada, ficará suspensa, condicionada à nomeação de outro representante legal pelo Juízo, sendo imprescindível a vinda dos autos à conclusão, se for esse o caso.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MORAES PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002858-2\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR MORAES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MACEDO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição a este juizado especial.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 13, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nTudo cumprido, marcar perícia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DIAS MATEUS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença 31/522.059.627-2 em favor de MAURO CESAR DIAS MATEUS, a partir do dia 01/02/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (23/05/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nDeverá o réu ainda pagar os salários devidos a título de benefício de auxílio-doença da realização do exame pericial no período compreendido entre 21/04/2007 até 26/09/2007, devidamente atualizados na mesma forma das prestações vencidas.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença 31/522.059.627-2.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.001875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DOS SANTOS SOUZA GONÇALO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, com relação à concessão do benefício de auxílio-doença, vejo a inexistência de interesse processual, tendo em vista a solução da demanda por via administrativa. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil, com relação ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença 501.040.246-3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de períodos anteriores, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inexistência do lastro probatório.\r\n\r\nSem custas ou honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ONOFRE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/501.313.896-1, em favor da parte autora MARCELO ONOFRE, com efeito retroativo ao dia 01/02/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 22/08/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/501.313.896-1).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BASILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002093-4\r\n\r\nAutor: GILSON BASILIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia de não comparecimento da parte autora à perícia designada, redesigno o referido exame médico para dia 13 de julho de 2009, às 10:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.68.002466-6\r\n\r\nAUTOR(A): SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de fls. 93/95.\r\n\r\nNão há omissão ou contradição a sanar. Pretende o embargante, na verdade, conferir efeitos infringentes aos presentes embargos, a fim de modificar o julgado, e não integrá-lo. Confira-se a propósito, a lição de Nelson Nery Junior:\r\n\r\n“(...) o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos Embargos de declaração, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada”. (CPC Comentado. Ed. RT. 7ª ed, p. 925).\r\n\r\nREJEITO, assim, os embargos declaratórios.\r\n\r\nDeverá a parte ré, se quiser, dirigir seu inconformismo a recurso próprio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELY FAGUNDES PENIDO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003006-0\r\n\r\nAutor: SONIA SUELY FAGUNDES PENIDO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a perícia médica antes realizada se refere à especialidade de Oftalmologia e os problemas físicos da autora se referem ao campo da Otorrinolaringologia, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 44 - sala 512, Centro, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de julho de 2009, às 15h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003093-9\r\n\r\nAutor: HELENA OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal decorrido desde a data marcada para a realização da perícia (13/10/2008), bem como considerando que o laudo pericial não foi capaz de formar o convencimento deste magistrado, ante suas contradições, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de PNEUMOLOGIA/CLÍNICA MÉDICA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003180-4\r\n\r\nAutor: ADEILDO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o perito designado anteriormente não juntou o laudo pericial, nomeio em substituição, a Dra. Mônica Almeida Venieris, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 04 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede deste Juizado, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL GOMES SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003751-0\r\n\r\nAutor: DURVAL GOMES SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. 86/97. Consigno o prazo de 10 dias. Decorrido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 527.147.940-0, em favor de MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 08/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nAnte o caráter da verba alimentar pretendida, a presença dos requisitos autorizadores do art. 273, do CPC, bem como a presença dos pressupostos legais da Lei 8.213/91 de incapacidade e de regularidade da parte segurada com relação às suas obrigações previdenciárias, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar o restabelecimento do benefício 31/527.147.940-0, no prazo de 15, sob pena de imposição de multa, em caso de atraso.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional da parte segurada no mercado de trabalho.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 501.223.489-4, em favor de ALVARO VIEIRA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 16/04/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 10/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDeverá ainda, o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB-31/501.223.489-4).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional da parte segurada no mercado de trabalho.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN DOS SANTOS AREIA BAIA (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004173-1\r\n\r\nAutor: JONATHAN DOS SANTOS AREIA BAIA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia de não comparecimento da parte autora à perícia designada, redesigno o referido exame médico para dia 13 de julho de 2009, às 09:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS SOLANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004230-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARCOS SOLANO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se o INSS para, em dez dias, se manifestar sobre o vínculo n. 20 constante da consulta do CNIS de fl. 106, eis que está marcado como extemporâneo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o INSS sobre a natureza jurídica do vínculo n. 18 de fls. 106, referente à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaso não haja manifestação do réu com relação à possíveis impedimentos dos vínculos, prossiga-se com as demais determinação. Do contrário, cancele-se a perícia designada e venham os autos conclusos.\r\n\r\nTendo em vista a patologia psiquiátrica apontada na resposta dada no item “1” do laudo de fls. 94/97, nomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de julho de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004248-6\r\n\r\nAutor: LUZIA INACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 73/76 não foi capaz de formar o convencimento deste magistrado acerca das condições de saúde da parte autora, tenho por bem designar a realização de nova prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004251-6\r\n\r\nAutor: EDER RODRIGUES CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores a partir da data do óbito do segurado, nos termos dos artigos 74, I e 79, da lei nº 8213/91 e artigo 198, I, do CC, devendo ser repartida até a extinção da pensão temporária e, após, revertida na sua totalidade em favor da primeira autora. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes, a partir da citação, respeitado o teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, até a implantação do benefício concedido em antecipação de tutela. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA em favor dos autores (fls. 34/36).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ADILSON JOSE DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 10/12/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 14/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001, para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional da parte segurada no mercado de trabalho.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 522.784.421-2, em favor de CLAUDIO JOSE DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/06/2009; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 14/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDeverá ainda, o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, descontando-se o montante recebido pela parte autora por força da tutela antecipada, e, ainda, a comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar sua nova inserção profissional no mercado de trabalho.\r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de SEBASTIÃO PEREIRA MACHADO, a partir do dia da realização do exame pericial, em 17/11/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 10/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita, trata-se de incapacidade parcial, podendo então, a parte autora, de acordo com as normas vigentes, ser reavaliada pela autarquia ré, bem como ser submetida ao processo de reabilitação profissional, ante a sua invalidez para exercer a sua atual profissão.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004931-6\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. 61/68. Consigno o prazo de 10 dias. Decorrido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO REGIS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.68.004961-4\r\n\r\nAUTORA: JOSE RAIMUNDO REGIS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B-2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de auxílio-doença indeferido administrativamente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da consulta efetuada no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) acostada às fls. 66, que comprova o gozo de auxílio-doença pelo autor em período inferior a um ano da propositura da ação. Dessa forma, verifico que não ocorreu a perda da qualidade de segurado, eis que, a princípio, o ato de concessão goza da presunção de legalidade, por ter todos os seus requisitos legais preenchidos.\r\n\r\nQuanto ao pressuposto de incapacidade laborativa, o expert nomeado pelo Juízo, consignou a existência de patologia que incapacitam temporariamente a parte autora para exercer atividades que lhe tragam sustento.\r\n\r\nO resultado do exame pericial, em síntese, relata a constatação de doença qualificada como: “Cérvicobraquialgia e lombociatalgia provenientes de: Transtorno dos discos cervicais e Transtorno de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia, CID10: M50 e M50.1, respectivamente.” (item “1” - laudo de fls. 46/52); que a incapacidade decorrente da mazela impede temporariamente que a parte autora possa exercer suas atividades laborativas.(item “2”).\r\n\r\nDessa forma, verifico a comprovação dos requisitos para a fruição pela parte autora do benefício de auxílio-doença, porquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento da sobredita prestação pecuniária. \r\n\r\nCumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual deve ter o benefício de auxílio-doença restabelecido. Embora o expert tenha avaliado que a incapacidade laborativa tenha se perpetuado desde o encerramento do benefício 520.484.446-1, em 30/04/2008, o CNIS de fl. 66, noticia que o autor durante o período entre o encerramento do benefício e a realização do exame pericial, celebrou contrato de trabalho (fl. 66), o que leva à presunção da inexistência da incapacidade no período. Então, cabe determinar que se implante à parte autora o benefício de auxílio-doença a partir do dia da realização do exame pericial, em 03/12/2008.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita, trata-se de incapacidade temporária, podendo então, a parte autora, de acordo com as normas vigentes, ser reavaliada pela autarquia ré.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de JOSE RAIMUNDO REGIS, a partir do dia da realização do exame pericial, em 03/12/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/10/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO REGISOR\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nimplantação de auxílio-doença\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005400-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILLARY SANTANA COUTINHO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005448-8\r\n\r\nAutor: HILLARY SANTANA COUTINHO.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a regularização do cadastramento do patrono da autora para fins de publicação, redesigno o exame pericial para o dia 13 de julho de 2009, às 11:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 84.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE ARRUDA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CAROLINO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 296, I, do CPC, com relação ao pagamento de períodos atrasados a título de benefício de auxílio-doença e indenização por danos morais e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com relação ao pedido de implantação do benefício de auxílio-doença, ante a ausência do interesse de agir. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA DIAS BRUM (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora ULDA DIAS BRUM o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 02/05/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 14/11/2008.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA RAMOS VITORIA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGOSTINHO DE FRANCA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007099-8\r\n\r\nAutor: PAULO AGOSTINHO DE FRANCA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007310-0\r\n\r\nAutor: LUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 71/73.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000001-0\r\n\r\nAutor(a): SEVERINO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito nomeado às fls, 54/56 em avaliar a parte autora, em substituição, Nomeio perito a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VICENTE FIDELIS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000062-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE VICENTE FIDELIS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para proceder a nova perícia a ser realizada no dia 07 de agosto de 2009, às 12:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA PIO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000409-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA PIO.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS em sua contestação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CLAUDINA DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA TOSTES BARBOSA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Autora (NB 533.779.724-3). Cite-se e intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento desta decisão.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MATHIAS PEDRO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001704-6\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA VASCONCELOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia de não comparecimento da parte autora à perícia antes designada, redesigno o referido exame para o dia 14 de agosto de 2009, às 11:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002235-2\r\n\r\nAutor: EDMILSON DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia de não comparecimento da parte autora à perícia designada, redesigno o referido exame médico para dia 13 de julho de 2009, às 09:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MACHADO DE BARROS (ADVOGADO: IZABEL DA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002339-3\r\n\r\nAutor: FABIANA MACHADO DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: IZABEL DA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo da autarquia-ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ALVES CAMARINHO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002344-7\r\n\r\nAutor: ANA PAULA ALVES CAMARINHO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 44 - sala 512, Centro - Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de julho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA CONCEICAO PEDRO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002452-0\r\n\r\nAutor(a): COSME DA CONCEICAO PEDRO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 09h:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002489-0\r\n\r\nAutor(a): JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GEOVA AGUIRRE BARBOZA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o deferimento impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de agosto de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES BARCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002598-5\r\n\r\nAutor: MARIA FERNANDES BARCELLOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do genitor da parte autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de invalidez anterior. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar o direito à percepção do benefício, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito antecipatório.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nHavendo necessidade de comprovação da invalidez, nomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós, a vinda do laudo e da contestação, e havendo eventual interesse de incapaz a ser resguardado, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MAURICIO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LESSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GELSON DE SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003074-9\r\n\r\nAutor(a): JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTratam os autos do pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, formulado por Jairo de Souza Vieira Junior.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nÀs fls. 61, a parte autora junta petição onde solicita perícia médica nas especialidades de Neurologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia, no entanto, da leitura dos autos comprova, por intermédio de documentação médica, somente doenças relacionadas as duas primeiras especialidades. Motivo pelo qual indefiro pedido de perícia médica na especialidade de Otorrinolaringologia.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, bem como a Dr.ª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de agosto de 2009, às 11h:30 min, para realização da perícia de Neurologia, bem como comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre n( 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia de Oftalmologia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003111-0\r\n\r\nAutor(a): TEREZA GOMES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ perícia médica.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDONY VARGAS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003300-3\r\n\r\nAutor: ADILSON DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003344-1\r\n\r\nAutor(a): CLEMENCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARQUES DE JESUS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003420-2\r\n\r\nAutor: REGINA MARQUES DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVersam os autos sobre pedido de benefício de amparo assistencial (LOAS), de interesse de Regina Machado da Silva, com domicílio na Rua Barão da Torre, 98, Bairro Nossa Senhora das Graças - Belford Roxo / RJ, conforme petição inicial.\r\n\r\nNo entanto, consta, às fls. 10/11, documentação, em nome de terceiro, informando que a autora reside no município de Nova Iguaçu / RJ \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para juntar aos autos comprovante de domicílio, em nome próprio, a fim de esclarecer a situação.\r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE FRANCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.68.003558-9\r\n\r\nAUTOR(A): MARCO ANTONIO DE FRANCA\r\n\r\nADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARIA DE ALMEIDA DANTAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003584-0\r\n\r\nAutor(a): MARLI MARIA DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CORTAZIO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003612-0\r\n\r\nAutor(a): ANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CORTAZIO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA DOS SANTOS ZEFERINO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003618-1\r\n\r\nAutor(a): EDILEUZA DOS SANTOS ZEFERINO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003640-5\r\n\r\nAutor(a): WALCIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIEL VERDAN (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003646-6\r\n\r\nAutor: JADIEL VERDAN.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003667-3\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao escla recimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003679-0\r\n\r\nAutor(a): NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de agosto de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DAS GRAÇAS DE JESUS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003703-3\r\n\r\nAutor(a): LUIZA DAS GRAÇAS DE JESUS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR LEONEL DA SILVA (ADVOGADO: IGOR DE MIRANDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003709-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO CEZAR LEONEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IGOR DE MIRANDA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 14, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO TOMAZ DE FARIAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003712-4\r\n\r\nAutor(a): INACIO TOMAZ DE FARIAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de agosto de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE OLIVEIRA SILLES DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003720-3\r\n\r\nAutor(a): MIRIAN DE OLIVEIRA SILLES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de julho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.003728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARELI DO CARMO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003728-8\r\n\r\nAutor: ARELI DO CARMO PEREIRA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.003745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003745-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de agosto de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.003757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003757-4\r\n\r\nAutor(a): ANTONIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de julho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARCULINO SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003768-9\r\n\r\nAutor(a): NADIR MARCULINO SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de agosto de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYR QUINTILIANO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003769-0\r\n\r\nAutor: CYR QUINTILIANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar documentos apresentados às fls. 05/06, devidamente preenchidos. Deverá, ainda, trazer aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEON CORNELIO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003803-7\r\n\r\nAutor(a): GEDEON CORNELIO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de agosto de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI GONCALVES GOMES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003856-6\r\n\r\nAutor: WANDERLEI GONCALVES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por intermédio de seu representante legal, para informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marcar perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA XIMENES COURTY (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARDOSO BOTELHO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003885-2\r\n\r\nAutor: ANA MARIA CARDOSO BOTELHO.\r\n\r\nAdvogado: GLORIA MARIA TRINDADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar comprovante atualizado de domicílio, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2008.51.68.001295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA PORFIRIO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JACKSON LUZ FONSECA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001295-0\r\n\r\nAutor: ANGELINA PORFIRIO DE JESUS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004429-0\r\n\r\nAutor: ANGELA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.68.004573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004573-6\r\n\r\nAutor: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.68.004712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004712-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nAdvogado: ANDRE LUIS GOMES TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.68.004916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VERDAN DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004916-0\r\n\r\nAutor: LUIZA VERDAN DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005937-1\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006375-1\r\n\r\nAutor: EDILENE BRASIL DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.68.007023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL GOMES DE LIMA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007023-8\r\n\r\nAutor: IZABEL GOMES DE LIMA\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2009.51.68.000024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDIA MEDEIROS SIMBRAS BUENO FELIPE (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000024-1\r\n\r\nAutor: MAMEDIA MEDEIROS SIMBRAS BUENO FELIPE\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2009.51.68.000283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA VIEIRA FEITOSA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000283-3\r\n\r\nAutor: VILMA VIEIRA FEITOSA\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2009.51.68.000955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000955-4\r\n\r\nAutor: VANIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DE OLIVEIRA MOTA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001061-1\r\n\r\nAutor: IVETE DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TELES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001109-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA TELES\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001327-2\r\n\r\nAutor: HAROLDO SOARES DE LIMA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PIRES BORGES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001387-9\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ PIRES BORGES\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALVES MARTINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001414-8\r\n\r\nAutor: ADILSON ALVES MARTINS\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2009.51.68.002254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002254-6\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2009.51.68.002342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002342-3\r\n\r\nAutor: JANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAdvogado: DARLETE GOMES DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 798478"
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                            "798602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002036-3\r\n\r\nAutor: JOÃO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004242-5\r\n\r\nAutor: MARILDA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PINHEIRO DE CARLE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005479-8\r\n\r\nAutor: MONICA PINHEIRO DE CARLE\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005810-0\r\n\r\nAutor: MARIA ROBERTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: LUIZ SANTOS DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 10h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005822-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006282-5\r\n\r\nAutor: REGINALDO DE JESUS GONCALVES\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às10h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FELIPE (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006872-4\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA FELIPE\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 11:00 hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO LINDOLFO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000987-6\r\n\r\nAutor: ERINALDO LINDOLFO\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 09:00hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002147-5\r\n\r\nAutor: SELMA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 08h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002409-9\r\n\r\nAutor: MANOEL OLINTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 20/07/09 às 10:00hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002445-2\r\n\r\nAutor: ANA PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 20 de julho de 2009, às 09h:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA PAIXÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002740-4\r\n\r\nAutor: INA PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 09h:30min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002798-2\r\n\r\nAutor: JOEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 14/07/09 às 08:00hs, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 798602"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.68.000925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIENE CALDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ODENIR LOPES DOS SANTOS, HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme determinado nas fls. 71/72, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA GOMES DE BARROS (ADVOGADO: ANDRE CANDIDO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 1.770,00 (um mil, setecentos e setenta reais), conforme determinado nas fls. 73/74, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e à disposição do Juízo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA COSTA GAMMARO (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a alegação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA SILVA FONTES (ADVOGADO: OSWALDO BORGES LUZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a alegação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LOURENÇO ROBERTO SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MACHADO REGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre os documentos apresentados pela União Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HORTA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA (ADVOGADO: MARICIR LUCIA LEMOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AGUIAR DE CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.009560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA AUGUSTA MORET DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.009621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON REGO BARROS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUCIANO MESQUITA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELO BELLO VAZ TOSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.10.001643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES, RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.10.001643-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNo caso concreto, a petição inicial foi originariamente protocolizada no Foro de São João de Meriti, em 23 de abril de 2007, sendo que posteriormente restou encaminhada a este Juízo. \r\n\r\nDa análise da inicial e dos documentos juntados, verifica-se que o autor é domiciliado em São João de Meriti, área não abrangida pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nO Provimento Conjunto n.º 01, de 22 de abril de 2005, da Corregedoria Geral/Coordenadoria dos Juizados Especiais, ambas da Justiça Federal da 2ª Região, determinou em seus artigos 1º e 2º:\r\n\r\nArt. 1º - A jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias abrange este município e o município de Belford Roxo;\r\n\r\nAr. 2º - Serão remetidas para os Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias as petições iniciais de autores residentes neste município e em Belford Roxo, já protocolizadas nos Juizados Adjuntos de São João de Meriti, mas que ainda não tenham sido distribuídas.(grifos nossos)\r\n\r\nRessalte-se que a localidade domiciliar da parte autora está sujeita à jurisdição dos Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti.\r\n\r\nAssim, torna-se patente a incompetência territorial deste Juizado vez que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nAssim, firme nos princípios da economia processual e celeridade, informadores do procedimento nos Juizados Especiais, deixo de suscitar conflito negativo de competência para determinar tão-somente o seu regresso ao foro competente para apreciá-lo e julgá-lo.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação a um dos Juizados Especiais Federais a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que adote as providências necessárias para que retornem os autos à distribuição dos Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, com a urgência necessária, após a competente baixa na distribuição local.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.001107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONSECA RIBEIRO (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 126.707.081-9 a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 27/02/2003.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio doença do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.003238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 201: defiro a devolução das CTPS acauteladas, devendo a parte autora ou seu patrono retirá-las na secretaria deste juízo.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório no valor constante em fl.199, com observância na resolução nº. 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça federal.\r\n\r\nIntime-se o Réu nos termos do art. 17 da Lei nº. 10.259/01, ficando autorizada a compensação das quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário.\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.10.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora da redistribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 24/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 114.779.216-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 104.532.2315 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.633,73 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 33/39). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR LIMA PACHECO (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 123.433.450-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 110.137.777-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 24.900 (vinte e quatro mil e novecentos) a título de atrasados, tendo em vista que, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 84/89), o cálculo dos atrasados ultrapassa ao teto dos juizados especiais federais de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que às fls. 11 a parte autora apresentou termo de renúncia a valores excedentes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Fixo, todavia, custas para recurso na monta de R$ 249,00(duzentos e quarenta e nove reais), isto é, 1% (hum per cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 24/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.120.735-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.043.782-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 53/58). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando tratar-se de ação de massa perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 2º, §5º, II, da resolução nº 558/2007, do CJF, indefiro o requerido pelo advogado dativo, tendo em vista que já recebera os honorários em outra ação idêntica a dos presentes autos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA DE FATIMA FRANÇA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCEDO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento em favor do autor do benefício auxílio doença acidente de trabalho número 522.733.052-9. \r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se, o réu para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão, dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida, restabelecendo o benefício previdenciário acidente de trabalho à autora, e assegurando sua manutenção até posterior decisão do Juízo a que couber o presente feito por distribuição, sob pena de incidência de multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis com competência em acidente do trabalho da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o meio eletrônico desse processo, determino à Secretaria que providencie a impressão de todas as suas folhas e, posteriormente, remetam-se os autos ao setor de distribuição da Comarca de Duque de Caxias, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nApós cumpridas as diligências, dê-se baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.10.002982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora da redistribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DAS GRAÇAS SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o procedimento administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CAMPOS DE ABREU (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da informação retro, aguarde-se 30 (trinta) dias para convalescença do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora que informe a data que disponha de condições físicas para a realização de novo exame pericial.\r\n\r\nCiência ao INSS da informação prestada pela perita judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 30/06/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 07/05/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENON CHAVES DA COSTA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES LEAL (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA SERGINA FONSECA DE FARIA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE REIS DA SILVEIRA x RUTHE REIS DA SILVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecreto a revelia do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em vista a não apresentação de contestação apesar de regularmente intimado, todavia, sem surtir os seus efeitos por se tratar de direito indisponível.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA CARNEIRO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOARES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LIBERT DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO, JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE SENA MARIANO CANDIDO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinação.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMA MARIA DINIZ FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ATADEMA BRITO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VIEIRA BARRETO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schmidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/08/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 31/08/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GALDINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Antenor Rodrigues dos Santos, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento do contido no parágrafo anterior, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEOLINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá regularizar sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). José Luiz Lessa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 24/08/2009, às 14:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AGUIAR SANTOS (ADVOGADO: VIRGINIA VALDA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GALVAO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Mario Guilherme Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 27/07/2009, às 16:00 horas, que será realizada no consultório do perito judicial, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETH GONÇALVES (ADVOGADO: MARCUS FERNANDO DE SOUZA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o benefício pretendido é de Pensão por morte por acidente do trabalho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUNICE ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DA CRUZ SOLIDADE (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo constante do parágrafo anterior, emendar à inicial, indicando o litisconsorte passivo que deverá integrar a presente relação processual, informando nome completo e endereço para citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Wilson Dos Reis Ribeiro, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nNomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento do constante no segundo parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.009569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILDE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Djalma Costa, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção, bem como a certidão de óbito do senhor Djalma Costa.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo constante do parágrafo anterior, emendar à inicial, indicando o litisconsorte passivo que deverá integrar a presente relação processual, informando nome completo e endereço para citação.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.68.001616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CAROLINA TORTELOTE (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a alegação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2007.51.68.006652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDIAS CANDIDO DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . Isto posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.001866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto,\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de reposição dos expurgos inflacionários ocorridos em sua conta fundiária, nos termos do art. 267, V, do CPC, em virtude da ocorrência de coisa julgada;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 798555"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "796875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPraça Mal. Floriano, 18 - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0701.000047-0/2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISO III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTIGOS 23 A 33 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 08/05/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 12/05/2009:\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 27/07/2009 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 12 às 17 horas, prolongando-se até o dia 31/07/2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (27/07/2009 a 31/07/2009) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí (RJ), ao 1º dia do mês de julho do ano de 2009. Eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora da Secretaria, o digitei, conferi e subscrevo.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 796875"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000350-8 CARLOS ALBERTO MALTA CARPI (ADVOGADO: RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5621506, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000915-8 JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para análise da retenção dos 11% a título de PSS.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001234-8 MOACYR TARDIN DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5621549, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.000435-0 SUELI JOS BERNA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.000711-8 NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 64/65.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 61.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001266-7 RONALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000448-7 AURA MENDES MEDEIROS (ADVOGADO: ALINE MERIDA BORGES, LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 116/117 - defiro. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos elaborados pelo contador judicial, os quais ultrapassam o teto dos juizados especiais federais, determino a intimação da parte autora para que tome ciência dos referidos cálculos, bem como para que se manifeste , no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência do JEF, ciente de que o advogado constituído nos autos deverá ter poderes para renunciar, ou a petição deverá ser ratificada pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento da sentença de fls. 88/93.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000287-6 JOSIEL DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 83 - intime-se a procuradora, subscritora da petição de fl. 83, de que já fora requisitado o pagamento de seus honorários advocatícios, fl. 85, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se o feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000901-9 ANGELA MARIA CAETANO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em tempo:\r\n\r\nTendo em vista que ainda não houve a realização da perícia determinada às fls. 230/231, e sim apenas a apresentação da avaliação sócio-econômica realizada pelo oficial de justiça (fls. 259/260), reconsidero a informação de fl. 261 e determino a intimação da parte autora para que, caso queira, apresente quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fl. 246.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 230/231, intimando-se o perito para designar data e hora para realização da perícia na parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001465-2 SILVIO JOSÉ LOPES (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista os valores apresentados pelo INSS a título de atrasados (fls. 86/96), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, observando a competência dos JEF's.\r\n\r\nApós, voltem para o cadastramento da RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.62.000504-9 GERALDO JOSE DIAS (ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS, LUIZ RONALDO FABRI POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.001083-9 JOSE RUBENS PEREIRA (ADVOGADO: ELIZETE PIMENTEL SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.001378-0 MARIA APARECIDA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: CLAUDIO LEITE NOVAES, ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000452-6 JOSE ALBEERTO CORREA TINOCO (ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000684-9 MARIA LIDIA RAMOS DE MORAIS (ADVOGADO: ANDERSON MIGUEL SARRUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 47/48.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 44.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000704-0 JONAS BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A parte autora juntou aos autos comprovante de que existia a conta antes dos expurgos econômicos.\r\n\r\nContudo, a CEF informa que não existia mais a conta no período em que se diz haver perda monetária.\r\n\r\nAssim, junte a parte autora documento referente à conta de qualquer período após os planos econômicos a fim de comprovar a sua existência no período contestado pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000788-0 FIRMINA MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS CALDEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a autora FIRMINA MARIA DE JESUS DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 24/25.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000818-4 JAIRO DUARTE MUNIZ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 62/63.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 58.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000835-4 CAMILA APARECIDA FURTADO (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 23/24.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000852-4 HERMINIO LOURENÇO DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ POR HERLUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA FABRI (ADVOGADO: FABRICIO LANNES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Reconsidero a decisão de fls. 52/55.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão de MARLÚCIA DE ALMEIDA PINHEL no polo ativo da presente demanda, ficando desde já ciente de que, em caso de descumprimento, fará jus apenas à metade da importância devida pela CEF em caso de eventual condenação ou acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF para se manifestar sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000854-8 PAULO CEZAR SOLDATI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DE CERQUEIRA RABELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 49/50.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fls. 43/44.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000857-3 LUCIA VERA BUHLMANN MATTESCO (ADVOGADO: TANIA APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 49/50.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 46.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001272-2 EDSON KIFER DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 52/53.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001397-0 CARMOZINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 27/28 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001656-9 DILMA DA SILVA SUZANO E SILVA (ADVOGADO: CARLA MEDEIROS MARTINS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 51/70 e 75/76.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001731-8 LICERIO MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001745-8 LUIZ CARLOS CORREA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 58/59.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 798491"
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                            "797514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000072-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSE FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH.). . Com o trânsito em julgado para a acusação (fl.348), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 336/343), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA BARREIRO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002408-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x OLGA SUELY DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA.). . Regularmente citada para fins do art 396, do CPP, a acusada SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS não constituiu advogado.\r\n\r\nInsta salientar que com a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, que alterou o rito do CPP, a defesa preliminar ganhou status de peça obrigatória do processo crime e para tanto, o juiz deverá constituir defensor para que a referida etapa procedimental seja cumprida.\r\n\r\nNesse passo, visando proteger as garantias constitucionais da ré à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 396-A, do CPP, nomeio como advogado dativo, o Dr. Samuel Portela Tinoco, inscrito na OAB/RJ sob o número 148.850, para que apresente a defesa preliminar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000012-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x VILMAR VIEIRA EIRAS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Com o trânsito em julgado para a acusação (fl. 311), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 300/306), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VILMAR VIEIRA EIRAS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000318-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SALVADOR LLECHES ALEMANY (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.) x SILVIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.). . Tendo em vista a certidão de fl. 337, determino a expedição de carta precatória para a Justiça Estadual de São Paulo deprecando a intimação do réu SALVADOR LLECHES ALEMANY para ciência da sentença prolatada por este Juízo nos autos do feito sobredito.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO FILHO.) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x CREBYLON G. SILVA (ADVOGADO: JOSE DEMETRIO FILHO.). . Reconsidero o despacho de fl. 342, tão-somente para determinar a intimação do réu JOSÉ MANOEL FERREIRA FILHO para que forneça o endereço correto da testemunha de defesa PAULO CHAVARI, tendo em vista as certidões de fls.336 e 338.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus CREBYLON G. SILVA e CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA para que cumpram o despacho de fl. 342, no que tange às testemunhas de defesa arroladas pelos mesmos, quais sejam, ORLANDO TEIXEIRA DA GAMA e ERALDO SÉRGIO VIANA.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000284-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: MARINA CICILIA GONCALVES SOARES, CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA.) x ANA NERI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.). . Defiro o pedido constante da petição de fls.123/124.\r\n\r\nNesse passo, a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços comunitários gerais, durante 07(sete) horas semanais, pelo período de 24(vinte e quatro) meses, ao Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, determinada à ré ANA NERI GOMES DOS SANTOS, na assentada de fls. 112/113 FICA SUBSTITUÍDA por prestação de serviços comunitários gerais, durante 07(sete) horas semanais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, à APAE - Itaperuna, situada na Rua Rui Barbosa, nº 131,Centro, Itaperuna/RJ. A primeira apresentação da acusada na entidade designada, fica marcada para o dia 15/07/2009.\r\n\r\nOficie-se.Intimem-se.\r\n\r\nPor outro lado, ante a certidão de fl.129, cumpra a Secretaria o despacho exarado à fl. 121, no que tange à citação e intimação do acusado JOSÉ PAULO DE SOUZA por edital.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se a ré ANA NERI GOMES DOS SANTOS para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, justificativas para o fato de não estar cumprindo o item “c” das condições estabelecidas para a suspensão do processo (fls.112/113), qual seja, comparecimento pessoal perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.12.000438-6 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR POSSIVEL OCORRENCIA DO DELITO PREVISTO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.). . Ante a certidão de fl. 450-V, determino as seguintes providências:\r\n\r\nOficie-se à DPF de Campos dos Goytacazes/RJ para que, em atendimento ao ofício nº 1201.000109-8/2009, informe a este Juízo se o material apreendido (fl.80) foi restituído ao acusado JADIR PEREIRA DE BARROS JÚNIOR;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o mencionado réu para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), manifeste seu interesse na retirada dos 228 CDs acautelados nesse Juízo, bem como no levantamento da fiança prestada (Guia de depósito Judicial - fl.25, do IPL nº 0109/2003), devendo para tanto, comparecer nesta Secretaria no referido lapso. Oportunamente, cientifique-o de que a sua não manifestação importará na doação dos respectivos CDs para entidades filantrópicas, e, no que tange aos valores recolhidos a título de fiança, serão convertidos em renda em favor da União.\r\n\r\nPor fim, cumpra-se o despacho de fl.449, em resposta ao ofício nº 507/2009 -NUCART/DPF/GOY/RJ advindo do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001708-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RONALDO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE ABREU, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES.). . Intime-se a(o) representante da APAE/ Bom Jesus do Itabapoana-RJ para que informe, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, se o apenado RONALDO DA SILVA GUIMARÃES está cumprindo regularmente a pena alternativa na referida entidade. Caso positivo, solicito o envio de relatório circunstanciado dos horários de comparecimento e atividades desempenhadas pelo mencionado réu, no que tange aos meses de março, abril, maio e junho de 2009.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante encaminhando resposta ao ofício nº 3537631 (fl. 71), advindo da Vara /Juizado Criminal de Maringá/PR.\r\n\r\nPor fim, intime-se pessoalmente o acusado RONALDO DA SILVA GUIMARÃES para que compareça nesta Vara Federal a fim de regularizar petição inserta à fl. 69, mediante aposição de sua assinatura. Desde já, indefiro o pedido de levantamento dos valores por expedição de RPV, visto que o ressarcimento das quantias pagas a maior deverá ser discutido em ação judicial própria, não cabendo a este Juízo adotar providências nesse sentido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x FABIANO DE SIQUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARLA MEDEIROS MARTINS.). . “ (...) \r\n\r\nApresente o réu, no prazo de 5(cinco) dias, suas alegações finais, por memorial;\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000259-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUCIANO PAULO DE AZEVEDO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . (...) Dê-se vista ao apelado para contra arrazoar, no prazo legal (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 797514"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000595-5 MARIA APARECIDA REIS AZEVEDO (ADVOGADO: ESTHER GAMA DE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5561031, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001227-3 JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nAdoto como razão de fundamentação, os mesmos argumentos postos pela M.M. Juíza Federal, Drª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª VF/RJ, em feitos semelhantes:\r\n\r\n“I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte ao exposto , intimem-se as partes desta decisão, sendo que, a entidade pública (réu/ré) deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº 5566734, dando ciência ao autor.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) ficam desde logo, intimados a manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias após efetivação do levantamento, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.000653-1 CARLOS WERNECK TINOCO (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.000825-4 MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da União, fls. 44/52, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.001467-6 ACCACIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ACCACIO TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em virtude disso, defiro a tutela antecipada para declarar a isenção ao imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor e determinar que o RioPrevidência deixe de efetuar o desconto referente à rubrica “imposto renda Estado” ou equivalente, até ulterior decisão deste Juízo. Fixo o prazo máximo de 30 dias para implementação da isenção, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. \r\n\r\nOficie-se ao RioPrevidência para que indique, ainda e no mesmo prazo de 30 dias, serviço médico oficial do Estado do Rio de Janeiro mais próximo da residência do autor (Bom Jesus de Itabapoana), a fim de que este Juízo oficie ao referido órgão para fins de determinação de perícia no autor.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para que aquilate possível ocorrência de crime em relação ao ocorrido às fls. 74/75, 76, 78, 79 e 84.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001170-0 GEORGE RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004609-2 TERESA DIAS BARBOSA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para determinar o INSS a retificar o cômputo do tempo de serviço utilizado no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora para 28 anos, 7 meses e 10 dias, bem como condená-lo ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000194-2 NEDER ANTONIO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO NEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.000610-5 NATALICE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (10.3.2008) visto que o INSS deixou de contestar nesta ação. A obrigação de fazer deverá ser cumprida até 30 dias após a intimação da presente sentença, devendo a Administração promover o pagamento das diferenças apuradas até a implantação do benefício, por meio de PAB, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01, na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000373-0 ZILDA ARAÚJO DE MAGALHÃES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000456-3 SONIA MARIA RESENDE (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 153/154- Indefiro, uma vez que o pleiteado pela parte autora no presente feito, já foi provido na via judicial e, o pedido ora pleiteado pela mesma, deve ser requerido junto a autarquia ré, na esfera administrativa.\r\n\r\nCadastre-se o RPV e, após, dê-se vista às partes do cálculo e da RPV cadastrada.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000788-6 MARIA NIVIA PINTO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 24/38 - defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do pólo ativo do presente feito, dele fazendo constar: MARIA NÍVEA PINTO BASTOS, VICTOR MAURÍLIO PINTO BASTOS, CAMILO PINTO BASTOS, DANILO PINTO BASTOS E SÉRGIO RÚBIO PINTO BASTOS sucessores de Rúbio Moreira Bastos.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram o despacho de fl. 14, ou comprovem a recusa do INSS em fornecê-los os documentos solicitados, cientes de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, cite-se o INSS, nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.000051-3 IRAM VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos solicitados pelo Contador judicial, ou a recusa do INSS em fornecê-la os referidos documentos, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção; cumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000119-0 ELIANE BAPTISTA ROBAINA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000549-3 ROGÉRIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA FROSSARD GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001010-5 ANA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x EROTIDES VICENTE DA CRUZ (ADVOGADO: MARLENE BARCELLOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do Processo em epígrafe .\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma da lei. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recurso. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001177-8 ALAIDE FARIA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL SOARES SALLES, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x SILVIA FERNANDES (ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x SILVIA FERNANDES GAMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Em tempo:\r\n\r\nÀ SEADI, para inclusão no pólo passivo do presente feito de SÍLVIA FERNANDES GAMA.\r\n\r\nApós, recebo o recurso interposto pela parte autora. Intimem-se os réus para que tomem ciência da sentença de fls. 132/136, bem como para apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001424-0 VALDINEA BARROS MACHADO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de Junho de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, nomeando como perito do juízo o(a) Dr(a).MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). \r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.62.000008-8 CUSTODIA MARIA DE MIRANDA ABREU (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.). . Designo audiência especial para o dia 28 de julho de 2009, às 13 horas, devendo a CEF trazer os comprovantes de saques informados na fl. 121.\r\n\r\nIncontinenti, remetam-se os autos ao contador apenas para dizer se a CEF depositou o valor a que foi condenada em decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá informar a diferença que ainda lhe resta, bem como, o valor relativo à multa pelo descumprimento, conforme fixada na decisão de fls. 119/120.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001384-5 SARA CELESTE BRANDÃO DIAS (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OSCAR SILVA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCondeno a parte autora em multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18, caput, do CPC. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001385-7 JOSÉ ANTONIO TARDIN DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OSCAR SILVA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCondeno a parte autora em multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18, caput, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000707-6 ENILSA DA SILVA PIMENTA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 15:20 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000752-0 ANGELO ANTONIO SALES PINHEIRO (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000767-2 MARIA DOS SANTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A parte autora comprovou ser poupadora da conta poupança nº 00197738.8 (fl. 14).\r\n\r\nLogo, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000768-4 JAIR CURTI BERNARDO (ADVOGADO: OZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 14:40 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000791-0 MARCO AURELIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 14:50 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000846-9 RONALDO FERRINI CERQUEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência à CEF do número da conta corrente da parte autora constante da petição de fls. 63/64, qual seja: conta nº: 5927-8, agência: 0178, operação: 013.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000869-0 MAX JOSÉ SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: THYARA REZENDE MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000910-3 SAMIR FARID BUSSADE FRANÇA (ADVOGADO: MARGARETH RIBEIRO MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 15:10 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000927-9 SIDARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 21 de julho de 2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000125-6 EVA APARECIDA VIANA (ADVOGADO: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB. 517.639.402-9), desde 01/10/2006.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/10/2006 até 31/03/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFindo o 01 (um) ano a que se referiu o perito do Juízo, fica a autarquia previdenciária autorizada a submeter a autora a perícias regulares a fim de aferir a continuidade da sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de ABRIL DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso diante da isenção legal que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 01/10/2006 a 31/03/2009, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.001226-6 PEDRO GARCIA GUIMARÃES (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.62.001081-6 GLÓRIA MARISE DE SOUZA GUIMARÃES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferido à parte Autora, à fl. 22.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do ilustre advogado dativo, nos termos já determinados no despacho de fl. 22. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.001170-5 MABEL DAS GRAÇAS SOUZA GUIMARÃES E OUTROS (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferido à parte Autora, à fl. 27.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para o pagamento dos honorários do ilustre advogado dativo, nos termos já determinados no despacho de fl. 27. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000255-8 ILMA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da lei n° 10.259/01.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n37 - 2007.51.62.001218-7 IZAULINA CUSTÓDIO ROSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da lei n° 10.259/01.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 798572"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PRUDENCIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNIVALDO PRUDENCIO RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001710-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n‘CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001710-9.\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência do presente e o feito n.º 2008.51.64.001637-3, eis que apresenta partes, pedido e causa de pedir idênticos. Dessa forma, remetam-se os autos à SAJUD-MA para distribuição do presente por dependência ao feito acima relacionado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BATISTA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: SERGIO BATISTA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR CALDAS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDIMAR CALDAS CARDOSO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001034-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001034-6.\r\n\r\nTendo em vista a certidão da Secretaria à fl. 31, afasto a possibilidade da ocorrência de prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para sua livre distribuição.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: GERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL FERNANDES DE JESUS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIZAEL FERNANDES DE JESUS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001063-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001063-2.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, também sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar o(s) documento(s), que conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSE ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO JOSE MONTEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: EXPEDITO JOSE MONTEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PENNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSE PENNA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON CAMPOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: DENILSON CAMPOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais espe cificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: RICARDO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIMOTEO PAIXAO DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: TIMOTEO PAIXAO DOS ANJOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRAUL ALVES DE OLIVEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000410-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000410-3.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da FUNASA a reajustar as diárias de campo no valor de 80%.\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 15, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o indicado no Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\nMagé, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDOILSON DE OLIVEIRA CARRACENA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JANDOILSON DE OLIVEIRA CARRACENA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ROBERTO ARRUDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROMAO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOAO ROMAO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO MARCELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: RANULFO MARCELO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anterior mente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREDILSON ANTUNES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: EREDILSON ANTUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ROBSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FRANCA SOUZA (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, aposentado, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos., se a parte autora tiver passado a perceber a GDPGTAS (Artigo 7º da MP 304/06/ Lei 11.357/06).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nEm função do óbito do patrono autoral, modifique-se o termo de autuação para fazer constar o nome de Tathiana do Nascimento (OAB/RJ 105.621), conforme requerimento de fl. 17.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: NILTON DIAS SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDO TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais espe cificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: AGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MEDEIROS DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: LUIS CLAUDIO MEDEIROS DA CONCEICAO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GAMA CARUZO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MAURICIO GAMA CARUZO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque- se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SAMPAIO CABRAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: FERNANDO SAMPAIO CABRAL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON PAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: EDIMILSON PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINIO PINTO FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ERMINIO PINTO FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRÉ SABINO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora contabilizados a partir da desde a prolação da presente sentença.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: FRANCISCO JOSE CALDAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSE FERREIRA NETO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOSE LUIZ SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU SODRÉ DE LIMA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO de R$ 753,92 (setecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) em referência ao contrato n° 19.0183.110.0111837-34, condenando-a também ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pelo autor. Devendo tal importância ser acrescida de correção monetária e juros desde a prolação da presente sentença.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a CEF cancele o registro de inadimplência do CPF n° 573.325.687-72, junto ao SERASA e a qualquer outro cadastro de restrição ao crédito, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARTINIANO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ANDERSON MARTINIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MIGUEL TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PENNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MOACYR PENNA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CEZAR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ALVARO CEZAR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL HENRIQUE RAFAEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: RAUL HENRIQUE RAFAEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA HONORATA GABRIEL (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA REGINA HONORATA GABRIEL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001542-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001542-3.\r\n\r\nTendo em vista a certidão da Secretaria à fl. 23, afasto a possibilidade da ocorrência de prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para sua livre distribuição.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN ROSA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMIRIAN ROSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001660-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001660-9.\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência do presente e o feito n.º 2008.51.64.001637-3, eis que apresenta partes, pedido e causa de pedir idênticos. Dessa forma, remetam-se os autos à SAJUD-MA para distribuição do presente por dependência ao feito acima relacionado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PRUDENCIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nWILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001714-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001714-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ARAGAO MENEZES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALEXANDRE ARAGAO MENEZES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001720-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001720-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n49 - 2008.51.64.001721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALMIR ALVES DE AGUIAR x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001721-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001721-3.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX NUNES VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALEX NUNES VIEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001722-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001722-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51 - 2008.51.64.001723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAMILTON BARBOSA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001723-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001723-7.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n52 - 2008.51.64.001724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS TEJADAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS TEJADAS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001724-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001724-9.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n53 - 2008.51.64.001730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BASTOS DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJORGE LUIZ BASTOS DA CRUZ x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001730-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.64.001730-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n54 - 2008.51.64.001731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PIMENTEL TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nWAGNER PIMENTEL TEIXEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001731-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001731-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n55 - 2008.51.64.001732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001732-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001732-8.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de de sapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO VALERIO ROSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nREGINALDO VALERIO ROSA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001733-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001733-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PECLAT MEDEIROS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIVAN PECLAT MEDEIROS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001734-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001734-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: \r\n\r\nParte Autora:: \r\n\r\nParte Ré: \r\n\r\nJuíza Federal : Dra. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 03 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta Na Titularidade\r\n\r\nVara Federal Única de Magé\r\n\r\n59 - 2008.51.64.001740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOMINGUES ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALBERTO DOMINGUES ALMEIDA FILHO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001740-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001740-7.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n60 - 2008.51.64.001741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES VANINI (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCOS GOMES VANINI x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001741-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001741-9.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n61 - 2008.51.64.001742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNEUZA RAMOS RIBEIRO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001742-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001742-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62 - 2008.51.64.001743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARINETE FERREIRA DE OLIVEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001743-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001743-2.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n63 - 2008.51.64.001744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS FRANCO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANCO TEIXEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001744-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001744-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n64 - 2008.51.64.001750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROBSON GOMES DOS SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001750-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001750-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n65 - 2008.51.64.001751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGILBERTO JOSE DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001751-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001751-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n66 - 2008.51.64.001752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ASCAR DE ABREU RANGEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRUI ASCAR DE ABREU RANGEL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001752-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001752-3.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n67 - 2008.51.64.001753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSEBIO DA SILVA LAGE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEUSEBIO DA SILVA LAGE x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001753-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001753-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n68 - 2008.51.64.001754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001754-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001754-7.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n69 - 2008.51.64.001760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSERGIO SOARES DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001760-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001760-2.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de de sapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70 - 2008.51.64.001761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTO MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFRANCISCO MARTO MEDEIROS DE ARAUJO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001761-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001761-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n71 - 2008.51.64.001762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO CORDEIRO VALLADAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO VALLADAO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001762-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001762-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n72 - 2008.51.64.001763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANIO TISCATE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDIVANIO TISCATE x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001763-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001763-8.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n73 - 2008.51.64.001764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LOPES MEZAVILLA SOBRINHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFLAVIO LOPES MEZAVILLA SOBRINHO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001764-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001764-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n74 - 2008.51.64.001770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOARES FABBRI (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOARES FABBRI x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001770-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001770-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n75 - 2008.51.64.001771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ ROBERTO NUNES RODRIGUES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001771-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001771-7.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n76 - 2008.51.64.001772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PAULA DE LIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANDRE LUIZ PAULA DE LIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001772-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001772-9.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de de sapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n77 - 2008.51.64.001773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJUAREZ DOS SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001773-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001773-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n78 - 2008.51.64.001774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DO VALLE GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADILSON DO VALLE GOMES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001774-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001774-2.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n79 - 2008.51.64.001780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NONATO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANTONIO CARLOS NONATO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001780-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001780-8.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n80 - 2008.51.64.001781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO CARVALHO GULAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAROLDO CARVALHO GULAO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001781-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001781-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALVARO VITAL DOS SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001782-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001782-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n82 - 2008.51.64.001783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001783-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001783-3.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n83 - 2008.51.64.001784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CABRAL XAVIER (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CABRAL XAVIER x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001784-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001784-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n84 - 2008.51.64.001786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RAMOS DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCONCEICAO RAMOS DE SOUZA FARIAS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001786-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001786-9.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n85 - 2008.51.64.001787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA AZEVEDO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001787-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001787-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n86 - 2008.51.64.001788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL DE CARVALHO ANDRE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADAIL DE CARVALHO ANDRE x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001788-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001788-2.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n87 - 2008.51.64.001789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADILSON MACHADO DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001789-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001789-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n88 - 2008.51.64.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MELLO MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADILSON MELLO MOREIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001790-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001790-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n89 - 2008.51.64.001791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PAULA DE LIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADRIANO PAULA DE LIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001791-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001791-2.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n90 - 2008.51.64.001792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOPES PEÇANHA JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALBERTO LOPES PEÇANHA JUNIOR x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001792-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001792-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n91 - 2008.51.64.001793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI FERREIRA VALADARES DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVANDERLI FERREIRA VALADARES DE LIMA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001793-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001793-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n92 - 2008.51.64.001794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA PAULO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA PAULO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001794-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001794-8.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n93 - 2008.51.64.001795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIA PEIXOTO QUEIROZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGILCELIA PEIXOTO QUEIROZ x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001795-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001795-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n94 - 2008.51.64.001796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES GOLINELLI (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES GOLINELLI x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001796-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001796-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n95 - 2008.51.64.001797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CEH BOECHAT (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CEH BOECHAT x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001797-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001797-3.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n96 - 2008.51.64.001798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AMARO DE JESUS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEBASTIAO AMARO DE JESUS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001798-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001798-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n97 - 2008.51.64.001799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO JOSE PEREIRA MAIA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDINALDO JOSE PEREIRA MAIA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001799-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001799-7.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE- RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n98 - 2008.51.64.001800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FERREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGILMAR FERREIRA ALMEIDA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001800-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001800-0.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n99 - 2008.51.64.001801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIANA EUGENIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCELO VIANA EUGENIO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001801-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001801-1.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100 - 2008.51.64.001802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE AZEVEDO BASTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIO DE AZEVEDO BASTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001802-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001802-3.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n101 - 2008.51.64.001803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO LOPES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSERGIO MACHADO LOPES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001803-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001803-5.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n102 - 2008.51.64.001804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS VALVIESSE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS VALVIESSE x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001804-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001804-7.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n103 - 2008.51.64.001810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE RICARDO DOS SANTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001810-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001810-2.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n104 - 2008.51.64.001811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFLAVIO JOSE DE SOUZA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001811-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001811-4.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n105 - 2008.51.64.001812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAGILDO MARTINS DE OLIVEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001812-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001812-6.\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, em que pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de verbas atrasadas decorrentes de sua reintegração no cargo de agente de endemias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que faz jus às referidas diferenças, por força de sentença judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Capital, nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE-RJ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (autos nº 99.0017374-0).\r\n\r\nRequer, ainda, lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relato. Fundamento e decido.\r\n\r\nCom efeito, o art. 3º da Lei 10.259/2001, dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nPor outro lado, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo, disciplina que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.\r\n\r\nOra, em que pese haver decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, que tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a garantir o pleito da parte autora, por expressa vedação legal, não há como prosperar a respectiva execução do mandamus em sede de Juizado Especial.\r\n\r\nAlém do que, não havendo, como dito, amparo legal para processamento e julgamento de mandado de segurança no rito estabelecido pela Lei 10.259, por conseguinte, não há possibilidade de execução do julgado, que teria concedido a ordem em prol da parte autora, em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que, na execução correlata ao mandado de segurança, às obrigações pecuniárias, tal como na hipótese vertente, prevalece o regime especial do artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 30/2000, e dos artigos 730 e 731 do CPC. Desta forma, após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) concessiva da ordem, deve a Fazenda vencida ser citada, na forma do art. 730 do CPC, para, querendo, opor embargos, o que, indubitavelmente, não é possível em sede de Juizado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n106 - 2009.51.64.000005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR MONTEIRO BRAZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n107 - 2009.51.64.000202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nELIO DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000202-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000202-0.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro da Secretaria, afasto a possibilidade da ocorrência de prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para sua livre distribuição.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n108 - 2009.51.64.000305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR NARDY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social da Saúde e do Trabalho), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar o(s) documento(s), que conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.64.000348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO LEITE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar o(s) documento(s), que conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n110 - 2007.51.64.002305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ ROSA CAJÃO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.64.002387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA JANUARIO RANGEL (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2007.51.64.002435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.64.002457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA LOPES PROMMERCHENKEL (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGERALDINA LOPES PROMMERCHENKEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002457-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002457-2.\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício,. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecendo os critérios utilizados para o cálculo do benefício .\r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n114 - 2008.51.64.000012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI VALLE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.64.000044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO PENNA ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.64.000137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GALDINO PERES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/03/2009 ( fl.41), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n117 - 2008.51.64.000196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA BATISTA MARTINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 26/09/2006 (fl.49), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n118 - 2008.51.64.000220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILTA BASTOS DE ARAUJO SANTOS DUTRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.64.000265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIR LIMA TOMÉ (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a determinação do despacho anterior, quanto a intimação das partes acerca do laudo.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2008.51.64.000298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOUVEIA VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.64.000300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA CANDIDA HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.64.000323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a determinação do despacho anterior, quanto a intimação das partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2008.51.64.000435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELVINA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000435-8\r\n\r\nAUTOR (A): NELVINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária que tem como causa de pedir pretensão a transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento a incapacidade definitiva do autor para o exercício da atividade laborativa.\r\n\r\nNão deve prosperar a alegação de falta de interesse de agir argüida pela parte ré. De fato, o interesse de agir surge quando alguém passa a ter a necessidade concreta da jurisdição e formula pedido que se mostre adequado para atingir a finalidade por ele colimada, fato que ocorre no caso sob exame, considerando que o réu contesta o mérito da pretensão deduzida em juízo. Desta feita, rejeito a preliminar.O beneficio de aposentadoria por invalidez é devido em ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, passa a ser considerado incapaz para o trabalho, não sendo suscetível de reabilitação ou outra atividade que garanta sua subsistência.\r\n\r\nO beneficio de aposentadoria por invalidez é devido em ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, passa a ser considerado incapaz para o trabalho, não sendo suscetível de reabilitação ou outra atividade que garanta sua subsistência. \r\n\r\nEssa renda mensal tem como objetivo substituir a remuneração do segurado que se encontre total e definitivamente incapacitado para o exercer a atividade que antes garantia a sua sobrevivência. As regras relativas aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão inscritas, respectivamente, nos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÉ sabido que os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são : 1) manutenção da qualidade de segurado, 2) carência e 3) invalidez total e permanente. \r\n\r\nObserva-se que os pressupostos carência e a qualidade de segurado são incontroversos na presente demanda, mesmo porque a parte autora já percebeu o benefício de auxílio-doença, conforme se verifica da comunicação de decisão em fls. 13. \r\n\r\nOcorre que o laudo do perito judicial conclui em fls. 53/59, que a parte autora de 49 anos, doméstica, não apresenta-se incapacitada para exercer atividades laborais. \r\n\r\nOutrossim, esclarece o Perito que inexiste incapacidade, pois “não foi identificada a presença de lesões, distúrbios ou doenças que pudessem ser diagnosticadas clinicamente ou por meio de exames complementares, que se mostrassem incapacitantes para o trabalho” (fl. 56).\r\n\r\nDesta feita, com base na conclusão do laudo e documentos constantes dos autos, entendo que não estão presentes no caso concreto os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois ficou demonstrada a inexistência de incapacidade total e temporária ou permanente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n124 - 2008.51.64.000464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE DA SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DA SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000464-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000464-4.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor da presente demanda da sentença proferida nos autos, no endereço constante da inicial, eis que moveu a ação sem auxílio de patrono.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n125 - 2008.51.64.000538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.64.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.64.000721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a parte autora que a Fundação Nacional de Saúde seja condenada a lhe pagar diferenças de indenização de campo a partir de outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005, que teria alterado os Decretos anteriores, mormente o Decreto 3.643/2000, para introduzir reajuste disfarçado das diárias, importando violação do disposto nos arts. 16 da Lei 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91. Decido. \r\n\r\nPreliminares.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal porque, conforme se depreende dos documentos de fls. 51/52, o autor é servidor estatutário e não celetista, não se aplicando, por conseguinte, a regra de competência estabelecida em favor da Justiça do Trabalho pela Constituição Federal em seu art. 114, I e VI, mas, sim, a insculpida no art. 109, I, da mesma Carta, que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações tais como a presente.\r\n\r\nImpende ressaltar que, em se tratando de averiguação dquanto à competência da Justiça Federal ou do Trabalho, para julgamento das lides que envolvam direitos decorrentes do exercício de atividade remunerada à Administração Pública faz-se mister averiguar a natureza do vínculo com a Administração, estatutário ou celetista. Destaque-se que, com o advento da EC 51/2006 ficou estabelecido que lei disporia sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Nesta esteira foi promulgada a Lei 11.350/06, a qual submeteu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Outrossim, como a presente demanda diz respeito a aspecto remuneratório anterior ao advento da EC 51/2006 e sua regulamentação pela Lei 11.350/06, configura-se a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nCriada como forma de ressarcir os servidores, sem direito ao pagamento de diária, dos custos incorridos com os deslocamentos em razão da execução de trabalhos de campo, assegurou-se à indenização de campo, que foi fixada inicialmente em um valor fixo em cruzeiros, o reajuste na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias. Senão vejamos;\r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, instituída pela Lei 8.216/91, art. 16;\r\n\r\n“art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.”\r\n\r\n“art. 16. Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu lugar de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de capo, tais como os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais” \r\n\r\nA parte autora é agente de saúde pública (v. fls. 51), razão pela qual faz jus ao pagamento da chamada indenização de campo, contudo, como demonstrado anteriormente, um dos pressupostos para a percepção da indenização de campo é o não percebimento de diária. Sendo, portanto, o percebimento de diária exlcudente do direito de perceber indenização de campo.\r\n\r\nFrise-se, então, que o que se assegura o direito de revisão na mesma data e percentual que o reajuste concedido às diárias. Atrelando desta forma a indenização de campo ao aumento nominal das diárias.\r\n\r\nObserva-se que, originalmente, conforme estabelecido pelo anexo do Decreto nº 343 de 19/11/2001, fixou-se uma escala de valores da diária de acordo tão somente com a classificação do Cargo, Emprego ou Função.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Decreto 3.643 de 26/10/2000, passou-se a não só fixar uma escala de valores de acordo com o cargo, mas também se fixou uma escala de percentuais a incidir sobre o valor nominal das diárias de acordo com a cidade de deslocamento; 90%, 80%, 70% e 50%. Escala esta que posteriormente alterada pelo Decreto 5.5545/05 promoveu modificação nominal do valor das diárias, sem contudo alterar a escala de percentuais.\r\n\r\nAnote-se que, a parte autora não se insurge em face de não observância do reajuste nominal, ao qual teria direito e foi observado pela administração. Mas sim a aplicação da tabela de percentuais de acordo com a cidade de deslocamento. Mais especificamente o reconhecimento ao pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) aplicável genericamente aos deslocamentos efetuados para localidades outras que não as cidades de Brasília e as capitais dos estados da Federação.\r\n\r\nO pagamento das diárias tem por objetivo ressarcir o servidor com os custos de deslocamento a serviço da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, tendo portanto fundamento diverso da indenização de campo.\r\n\r\nNessa linha de entendimento cito o enunciado 40 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:\r\n\r\n“Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 14/12/07, pág. 03 - Anexo)\r\n\r\nE a decisão da TNU;\r\n\r\n“ ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. FUNASA. DIÁRIA. ADICIONAL. REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETOS Nº 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007.\r\n\r\nDeve prevalecer a exegese emprestada pela Turma Recursal do Espírito Santo ao alcance do Decreto nº 5.554/2005, que não resultou em reajustamento do valor das diárias dos servidores da FUNASA, a justificar a majoração da indenização de campo para os mesmos. Aplica-se o mesmo raciocínio aos decretos nº 5.992/2006 e 6.258/2007.\r\n\r\nOcorre que os referidos Decretos Apenas efetuaram modificações no rol de destinos que importavam no pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento), já previsto na legislação, antes conferido ao servidor, somente, quando ele se deslocava para cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.\r\n\r\nPedido de uniformização conhecido e provido.” ( TNU, incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº 2007.35007140489, Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 16/01/2008)\r\n\r\nOutrossim, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de junho de 2009\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2008.51.64.000828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 . AUTOR (A): SEVERINO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS a restabelecer o benefício de Auxílio-doença com eventual conversão deste em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO despacho de fl. 57, entre outras, determina que a parte autora apresente comprovante de requerimento administrativo feito junto a autarquia ré, em data anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fl. 59), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 57, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 59.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.64.000866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 04/03/2008 (data do requerimento administrativo negado - fls. 18), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores eventualmente pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora, com DIB em 24/11/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2º do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.64.000897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTILIANO JANES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.64.000918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANCE DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.64.000978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANICE BOUMGRATZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.64.001019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINO LOPES TRINDADE FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a auxílio-doença ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 30/04/2008 (data da cessação do beneficio), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, COMPENSANDO-SE EVENTUAIS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n134 - 2008.51.64.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA ARAUJO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 26/01/2001 (data do requerimento administrativo - fl. 251), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença NB 501.012.771-3. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora, com DIB em 24/11/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2º do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.64.001516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.64.001604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MELLO MOREIRA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 20/03/2008 ( fl.29), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n137 - 2008.51.64.001689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA VAZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RE CURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n138 - 2009.51.64.000307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n139 - 2009.51.64.000308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE LUIZ TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n3 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n4 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n140 - 2009.51.64.000319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n3 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n4 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n141 - 2009.51.64.000332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEDINA FARIAS PEREIRA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANEDINA FARIAS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000332-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000332-2.\r\n\r\nAfasto a possibilidade da ocorrência de prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis para sua livre distribuição.\r\n\r\nMagé, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n142 - 2009.51.64.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000362-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000362-0.\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra Mônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n143 - 2009.51.64.000591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WERNECK MELLO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO WERNECK MELLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000591-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000591-4.\r\n\r\nDECADÊNCIA DO DIREITO REVISÃO RMI - ORTN-IRSM-ART. 144\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n144 - 2009.51.64.000592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DE ALVARENGA PAES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLAIR DE ALVARENGA PAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000592-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000592-6.\r\n\r\nDECADÊNCIA DO DIREITO REVISÃO RMI - ORTN-IRSM-ART. 144\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n145 - 2008.51.64.000481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a :\r\n\r\n1) pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora contabilizados, na base 1% ao mês (art. 406, CC), desde a prolação da presente sentença.\r\n\r\n2) A REGULARIZAR o CPF nº. 365.571.967-15, emitindo um novo nº de CPF ao Sr. ANIZIO DE SOUZA e CANCELAR O CPF nº.223.119.800-25.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n146 - 2008.51.64.000652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JULIANA GUEDES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.64.000738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 129\r\n\r\nId: 795461"
                            ],
                            "795462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIZA DO NASCIMENTO CORTES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora (inativa) no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BARBOSA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PAIVA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDSON PAIVA SOARES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000723-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000723-2.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a pagar as diferenças dos percentuais de insalubridade de 10% para 20%.\r\n\r\nConsoante o disposto no despacho de fls. 31, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.001284-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PORTELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO NEVES VERAS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de LUIZ PAULO NEVES VÉRAS (PIS/PASEP 1031823968-7), referente ao vínculo empregatício com o Banco Nacional SA, o valor líquido de R$ 4.371,87, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/01/2009, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DOS ANJOS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CUSTODIA GOMES (ADVOGADO: GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 . Isso posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 58/59 para dar ao dispositivo da sentença de fls. 55/56 a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art . 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar a autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pela parte Autora, quantia que deverá também, a contar da prolação desta decisão, sofrer a mesma correção monetária acima, bem como a incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a providenciar a retirada do nome da autora de qualquer cadastro de proteção ao crédito, isso quando a inclusão do nome dela em algum cadastro dessa espécie tiver ocorrido sob o pressuposto de que a autora teria deixado de pagar qualquer das prestações do contrato de empréstimo nº 19.0183.107.0001701-21 no prazo avençado (v. fls. 37), e a se abster, até o final do referido contrato de empréstimo (fls. 12/15), de tomar qualquer medida capaz de causar a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito se, durante o prazo contratual, na conta-corrente indicada para a realização oportuna dos débitos correspondentes aos valores das prestações devidas pela autora, houver depósitos e créditos suficientes para o pagamento de tais prestações.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LONY ROSA BALDUINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a agosto de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DAS GRAÇAS SOUZA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, aposentado, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nde 16 de julho de 2004 até 30/06/2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos., se a parte autora tiver passado a perceber a GDPGTAS (Artigo 7º da MP 304/06/ Lei 11.357/06).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Adminstrativa e de Suporte - GDPGTAS percebida pela parte autora no período de julho/2006 a dezembro/2008, elevando-a para o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo dessa gratificação estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, com a observância da classe e do padrão respectivos (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006), e a pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATIAS DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o valor que, quando do pagamento dos atrasados referidos no art. 23 da Lei 10.667/2003, deixou de lhe pagar a título de correção monetária incidente desde a data do vencimento até o efetivo pagamento do valor devido. Esse saldo remanescente devido à parte autora deverá ser acrescido de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e atualizado monetariamente pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO saldo remanescente devido à parte autora deverá ser calculado pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE LOPES MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o valor que, quando do pagamento dos atrasados referidos no art. 23 da Lei 10.667/2003, deixou de lhe pagar a título de correção monetária incidente desde a data do vencimento até o efetivo pagamento do valor devido. Esse saldo remanescente devido à parte autora deverá ser acrescido de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e atualizado monetariamente pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO saldo remanescente devido à parte autora deverá ser calculado pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JESUINO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a:\r\n\r\nI) depositar na conta vinculada ao FGTS de JOAQUIM JEJUINO SOUZA E SILVA (PIS/PASEP 1067622002-6), referente ao vínculo empregatício com a SISEMBRA ENG SA, o valor líquido de R$ 43,99, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/01/2009, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nII) depositar na conta vinculada ao FGTS de JOAQUIM JEJUINO SOUZA E SILVA (PIS/PASEP 1067622002-6), referente ao vínculo empregatício com a CIA METROP RIO JAN METRO, o valor líquido de R$ 9.777,53, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/01/2009, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHACEPOT DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCHACEPOT DE ALBUQUERQUE x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001560-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001560-5.\r\n\r\nVerifico a inexistência de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para livre distribuição.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA SARMENTO MACIEL ADRIANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nODILA SARMENTO MACIEL ADRIANO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001562-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001562-9.\r\n\r\nVerifico a inexistência de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-MA para livre distribuição.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINIO PINTO FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nERMINIO PINTO FILHO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001563-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001563-0.\r\n\r\nVerifico a inexistência de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para livre distribuição.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MAIA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADRIANA MAIA CARVALHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001573-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001573-3.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da União Federal (Ministério da Marinha), pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. Clésio Carvalho.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNão há nos autos prova de indeferimento do benefício previdenciário em epígrafe, pelo que determino a intimação da parte autora, para trazer aos autos, em 10 dias, tal documento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para designação de audiência. \r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSANDRO DA SILVA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001574-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001574-5.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONÉSIO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nONÉSIO PAULO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001590-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001590-3.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EDUARDO MARTINS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMANOEL EDUARDO MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001600-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001600-2.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALBERTO DA COSTA PINTO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDALBERTO DA COSTA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001603-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001603-8.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SIMÕES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMANOEL SIMÕES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001612-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001612-9.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar o(s) documento(s), que conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE PAULA PAIM (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGETULIO DE PAULA PAIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001621-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001621-0.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nCom relação ao pedido de tramitação prioritária, indefiro-o, tendo em vista que o autor possui 59 anos de idade, não fazendo jus à tramitação prioritária. \r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCIO FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nTERCIO FERREIRA DE SOUSA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001622-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001622-1.\r\n\r\nVerifico a inexistência de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para livre distribuição.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG PAULO VIEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSEMBERG PAULO VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001631-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001631-2.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEID PAULO VIEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSCHEID PAULO VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001632-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001632-4.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL WALTAMAR NEVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nABEL WALTAMAR NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001633-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001633-6.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO: THALES SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA LOURDES TEIXEIRA MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001650-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001650-6.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, alegar e comprovar a ocorrência da(s) mesma(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉLIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ULLMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉLIA FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001651-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001651-8.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\n. Cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n. Cópia do CPF;\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados;\r\n\r\n. Número da caderneta de poupança objeto da ação e a agência;\r\n\r\n. Bem como comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA GOUVEA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nODILEA GOUVEA BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001654-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001654-3.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE LAUREANO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nESPÓLIO DE LAUREANO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001662-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001662-2.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: \r\n\r\n. Cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual;\r\n\r\nVerificado que os documentos acima citados encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJULIO CEZAR DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001663-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001663-4.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, comprovante de residência em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n37 - 2009.51.64.000129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO ALVES PEQUENO (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 295, IV, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.64.002080-3 ADRIANO DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a auxílio-doença ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 27/10/2008 ( fl.79- data da perícia), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONETE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA FLORIDA DE BARCELLOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DONALDISON DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFLORENTINA FLORIDA DE BARCELLOS CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000059-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000059-6.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão do beneficio de pensão por morte da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 20, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 24.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES LEAL (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser o Autor incapaz para vida independente, tampouco para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ABREU DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOVATTE MACEDO (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MORENO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/08/2007 (fl.13), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se eventuais valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DOROTHEU DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a auxílio-doença a autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/03/2006 ( data em que o beneficio foi cessado - fls.20), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DRUMOND (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PORTELLA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BONFIM SANT'ANNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e condeno o INSS a conceder em favor da autor a pensão por morte deixada pelo segurado LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS, com valor equivalente ao que ele teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento, a contar da data do requerimento administrativo (20.12.2007 - v. fls. 17).\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o benefício de pensão devido à Autora, no prazo de 30 dias da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 . \r\n\r\nRUA Salma Repani, 114 - CENTRO - MAGE, RJ, Brasil - CEP: 25900-000\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ. \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: EDITH DE SOUZA NUNES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDECADÊNCIA DO DIREITO REVISÃO RMI - ORTN-IRSM-ART. 144\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROCESSO N°. \r\n\r\nAUTOR: \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.64.000920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRÔNIO ROQUE (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 29/02/2008 (fl.15) , que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERNANDES PAULA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu:\r\n\r\n1) rever a RMI da aposentadoria do autor (NB 134.459.950-5) para R$ 1.403,89 (um mil e quatrocentos e três reais e oitenta e nove centavos) e a renda mensal do mês de março/2009 da citada aposentadoria para R$ 1.760,48 (um mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar ao autor a importância de R$ 10.025,76, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNAPIO EVANGELISTA BELEM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCARLOS ROBERTO EVANGELISTA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001541-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001541-1.\r\n\r\nVerifico a inexistência de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à SEDIS para sua livre distribuição.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n59 - 2008.51.64.001551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELOMENO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE FELOMENO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001551-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001551-4.\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo de cadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n60 - 2008.51.64.001592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MOURA SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIRACI MOURA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001592-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001592-7.\r\n\r\nVerifico a existência de coisa julgada entre o presente feito e o apontado no termo de prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-MA para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n61 - 2008.51.64.001624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOPES DE PAIVA FILHO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento que comprove o requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.64.001640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUEIRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nWALQUEIRE DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001640-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001640-3.\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01/08/2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28/06/1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15 , de 23/10/1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” \r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28/06/1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja , de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão, analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido , não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento , a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência , sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27/06/1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo , não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01/08/1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14/07/1997 (art. 41,§4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01/08/2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n63 - 2008.51.64.001680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ALVES FERRAZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE MARIA ALVES FERRAZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001680-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001680-4.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n64 - 2008.51.64.001684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001684-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001684-1.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON FURTADO (ADVOGADO: ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n66 - 2008.51.64.000285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO VALERIO VENTURA JUNIOR (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF:\r\n\r\n1) a depositar na conta vinculada ao FGTS do Sr. ELMO VALÉRIO VENTURA JUNIOR (PIS/PASEP 1.085.246.188-4), observando os condicionamentos impostos pela LC 110/2001, o valor líquido de R$ 12,88, conforme extratos de fls. 29 apresentados pela Ré, referente ao vínculo empregatício com a JOSE FRANCISCO PINTO CIA LTDA, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\n2) a depositar na conta vinculada ao FGTS do Sr. ELMO VALÉRIO VENTURA JUNIOR (PIS/PASEP 1.085.246.188-4), observando os condicionamentos impostos pela LC 110/2001, o valor líquido de R$ 40,27, conforme extratos de fls. 30 apresentados pela Ré, referente ao vínculo empregatício com a CONSTR QUEIROZ GALVAO SA, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\n3) a depositar na conta vinculada ao FGTS do Sr. ELMO VALÉRIO VENTURA JUNIOR (PIS/PASEP 1.085.246.188-4), observando os condicionamentos impostos pela LC 110/2001, o valor líquido de R$ 1.410,89, conforme extratos de fls. 32 apresentados pela Ré, referente ao vínculo empregatício com a BANCO NACIONAL SA, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.64.000378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA ENIS (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA MACÊDO LEMOGLIA AGRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MARTINS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a liberar os valores existentes nas contas vinculadas do autor no FGTS, atualizados até a data da liberação pelos mesmos índices aplicáveis a todas as contas fundiárias e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, expeça-se o alvará judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 795462"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000161-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA. PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x FABIANO FLORIN DA SILVA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000620/2009 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000161-0 \r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: FABIANO FLORIN DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo E Vol. I/2008Fls.: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo E\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o efetivo cumprimento da pena restritiva de direito nos termos da Transação Penal homologada a fls. 27/28, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, conforme certidões de fls. 138 e 168, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de REU FABIANO FLORIN DA SILVA.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, observando-se as expressas ressalvas e vedações do artigo 76, §§ 4.º e 6.º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nUltimadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001284-7 ANDRÉ MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista os documentos juntados em fls. 72 e 75, verifico que os bens cuja restituição foi requerida na inicial foram entregues ao autor em conformidade com a decisão de fls. 12/13 e 49/50.\r\n\r\nIsso posto, como o presente incidente esgotou sua finalidade, remetam-se os autos à SAJUD-MA para baixa na distribuição, devendo permanecerem apensados aos autos principais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso in albis, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000768-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x ELINE MARIA DE CASTRO x JOSE CARLOS DE CASTRO x AGRICIO DE CASTRO (ADVOGADO: GISELLE AZEREDO DRUBI, FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2003.5114.000768-3\r\n\r\nA fim de intimar a defesa, remeto para publicação:\r\n\r\nDecisão prolatada pela MM. Juíza Federal, Dr.ª Mônica Lúcia do Nascimento em fls. 388/390:\r\n\r\n“Não se verificando nos presentes autos nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 397, CPP, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/08/2009, às 13h.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela defesa e o acusado pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nDespacho de fls. 392:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm aditamento à decisão de fls. 388/390, determino:\r\n\r\n1 - A intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal em fls. 07.\r\n\r\n2 - A expedição de ofícios para JUCERJA, requisitando-se cópia da primeira alteração contratual da empresa A.T.R. Phoenix.\r\n\r\n3 - Requisição da FAC dos acusados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000278-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x ANDRÉ MEDEIROS E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2008.5114.000278-6\r\n\r\nA fim de intimar a defesa, remeto para publicação:\r\n\r\nDecisão prolatada pela MM. Juíza Federal, Dr.ª Mônica Lúcia do Nascimento em fls. 185:\r\n\r\n“Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 172/184, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 104/105), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2009, às 14h. Intimem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes, o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, de que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.”\r\n\r\nDespacho de fls. 187:\r\n\r\n“Fls. 186: Embora incumba à defesa ou à acusação apresentar todos os dados qualificativos, que permitam identificar quem irá depor, assim como o endereço das testemunhas, pelo princípio da ampla defesa, intime-se o defensor dativo para qualificar as testemunhas e indicar os endereços destas, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada, sob pena de trazê-las em audiência independentemente de intimação.”\r\n\r\nMagé, 8 de junho de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795284"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006320-5 CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: MARILIA BARROS DELBONS, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001074-3 EDGAR CAMPELLO FILHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.005230-3 JORGINA OLIVEIRA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO AVILEZ, CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA.). . À parte autora para se manifestar quanto à petição e documentos juntados pela parte ré de fl. 61/75 (art. 398 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se tem outras provas a produzirem, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004984-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SANDRA HELENA ROSA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.). . Fls. 02/12, 235, 256 e 258/269. Reconheço a conexão deste feito com os autos do processo nº 2006.5102001490-9, que tramita na 4ª Vara Federal desta cidade, uma vez que nos presentes autos pretende a União a devolução das quantias pagas a Sandra Helena Rosa a título de pensão estatutária e, naquele, pretende esta o restabelecimento deste benefício que foi cancelado pela União. \r\n\r\nIsto posto, encaminham-se os autos a SEDIS-NI para distribuir por dependência ao processo nº 2006.5102001490-9, encaminhando-se após à 4ª Vara Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.02.000946-1 ALEXANDRE MARTINS CUNTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Chamo o feito à ordem \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 290 e os demais que se seguiram, uma vez que a decisão de fls. 292/294 não foi no sentido de determinar a realização da perícia, mas tão-somente, para receber o agravo retido do autor contra o indeferimento da prova pericial.\r\n\r\nRenumere a Secretaria o feito a partir de fl. 294, que encontra-se com numeração equivocada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.001950-5 LUIZ EDUARDO RESTUM GABRIEL (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUIS CARDOSO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários da perita nomeada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012336-9 FERNANDO CEZAR GUIMARAES LEITE E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro, portanto, a prova testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 410/434, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021430-2 ALEX FRANK CORREIA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO E. ALBERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a CEF se o contrato objeto desta ação tem ou não cobertura do FCVS.\r\n\r\nDeverá esclarecer, também, a que título figura no contrato (fl. 41), bem como as consequências jurídicas daí advindas, no seu entendimento.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000548-1 LIGIA MARIA MENEZES DE PAULA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nFl. 201 - Indefiro a realização de perícia de natureza contábil, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012686-7 SILVINO AUGUSTO SEBASTIAO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nFls. 207/209. Indefiro a realização de perícia de natureza contábil, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001290-5 JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (ADVOGADO: JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 294. O carnê a ser expedido pela CEF deverá ser retirado junto à agência mantenedora do contrato.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004098-6 ESPOLIO DE WALDEMIRO DA COSTA BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA.) x UNIBANCO S/A - CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DA COSTA, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fls. 210/214. À agravada (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 523, § 2o, do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0203232-0 MARCIA BORGES MOREIRA (ADVOGADO: GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x HECTOR JOSE MAGRANI CONCHA (ADVOGADO: GISELA GARRAO MARQUES BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA (ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005000-4 RAPHAEL DO COUTO PEREIRA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 69. Fixo honorários em R$ 200,75 (valor mínimo da tabela do CJF).\r\n\r\nRequisite-se o pagamento junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.004086-0 RODOLFO ARAUJO FRAGA (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN, RENATA ARAUJO FRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConvencido da necessidade da oitiva do ex-presidente da comissão encarregada da demarcação da LPM/1831, reabro a instrução processual, nos termos do artigo 130 do CPC. \r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 09.09.09, às 15h00. Oficie-se ao Chefe da GRPU do Rio de Janeiro para apresentação do Engº Antônio Carlos Barbosa Gomes no dia e hora marcados, ocasião em que deverá comparecer com os mapas da época (por volta de 1831 ou anteriores) e que foram utilizados nos trabalhos. As cópias deverão ser de boa qualidade e na mesma escala dos originais, sendo facultado trazer eventuais livros de cartografia dos quais se originaram. Deverá, ainda, trazer documentação idônea (registros das medições por local e dia, relatórios, gráficos, cálculos etc) que comprovem a metodologia e o efetivo trabalho de campo realizado para medição da oscilação das águas no interior das lagoas de Itaipu e Piratininga, por influência das marés. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.005610-6 VERA CRISTINA COUTO SOARES (ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,31. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CEF a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizada a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP). CONDENO a CEF em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002580-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO LEMOS CUNHA (ADVOGADO: JORGE COSTA JUNIOR.) x YAMADA REIS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 71. Declaro a 2a. ré revel.\r\n\r\nVista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 68/70, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000468-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,16. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO ambos os processos, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. \r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000584-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO ambos os processos, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. \r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.006923-4 IVANY HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nFls. 299/366. A prevenção em relação aos processos nº. 97.0046879-8 e 91.0123511-7 já foi analisada às fls. 140 e 251 destes autos.\r\n\r\nCom relação ao processo nº. 2001.5101014471-9, o mesmo teve sua inicial indeferida, encontrando-se no arquivo (fls. 268/269).\r\n\r\nJá nos processos nº. 2002.5101006766-3, 2002.5101006764-0, 2002.5101006765-1 e 2002.5101006921-0, além dos autores representados pelo SINTRASEF naqueles autos serem diversos dos destes autos, aqueles encontram-se julgados, conforme se verifica às fls. 370/373.\r\n\r\nQuanto aos demais processos, não há o que se falar em litispendência, uma vez que ora o pólo passivo ora o objeto da ação são diversos da presente.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.005001-2 ARGEMIRO MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2009 . Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO exclusivamente em relação ao pleito deduzido no item “d” da exordial, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I e parágrafo único, I, ambos do Código de Processo Civil, e, quanto ao mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 97.0046661-2 SERGIO ANTONIO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ANITA PEREIRA DO CARMO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários da perita nomeada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 99.0203595-7 PEDRO PAULO MIRANDA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cumprindo o v. acórdão (fls. 331/339), proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, passo a disciplinar a prova pericial. \r\n\r\nNomeio como perito contábil Dra. LOURDES BARATA ANTUNES DOS SANTOS, CRC 2952604, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro, com endereço na Rua Camaragibe, nº 9 C. 03 - Tijuca - Rio de Janeiro, Tel: (21) 2575-5947.\r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n24 - 99.0205645-8 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO propôs ação cível de rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, revisão de cláusulas contratuais de seu contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\nO autor abandonou a causa. Sua última participação efetiva no processo data de quase 05 anos (fls. 88/134). A Lei processual prevê, nestes casos, antes da extinção do feito, que o mesmo seja intimado pessoalmente para atender as determinações judiciais em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, parágrafo 1o. do CPC). A preocupação do legislador é de que a parte poderia ser prejudicada pela incúria de seu advogado, mesmo não tendo, pessoalmente, culpa na omissão cometida. Assim é que o autor é intimado para \"suprir a falta\". A falta é do advogado, que não atende às informações judiciais.\r\n\r\nNo caso concreto, não houve falta alguma do advogado da parte autora. Muito pelo contrário, o advogado do autor, intimado, retirou os autos de cartório em 01/09/2006 (fl. 137v), 17/04/2007 (fl. 142v) e 25/03/2008 (fl. 152v), tendo sido necessário, nas três retiradas, a intimação para devolução dos autos e até busca e apreensão (fls. 141/142, 146 e v, 150/151, 154v e 155).\r\n\r\nEste juízo não tem a função de velar pela permanência do interesse processual do autor, que deve estar presente desde o princípio até o final da ação. Se o mesmo desapareceu, mudou-se ou não atende às correspondências de seus advogados, a presunção legal que deve prevalecer é a de que houve abandono.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProíbo a advogada DENISE ALICE MARTINS SOARES, OAB/RJ n. 110.972, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que a mesma manteve-o na sua posse, ilegalmente, por mais de 01 (um) ano (art.196, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, representando contra a aludida advogado (parágrafo único, do art. 72, c/c 34, XXII do EOAB). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.002106-0 ROGERIO LEMOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o certificado à fl. 268, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 263, remetendo-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003905-3 ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,98. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 33,43% da renda bruta do Mutuário CARLOS SIRO SUZUKI, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 33,43% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.025463-1 AGRIBENE SOARES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Conquanto tenha o 2o. Réu requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma não é necessária para a prolação da sentença, vez que as questões debatidas nos autos, por serem de direito, autorizam a aplicação do disposto no art. 330, I do CPC, motivo pelo qual afasto o pedido de produção de prova pericial contábil requerido. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo a ser realizado por Contador, e não por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, por ocasião da sentença.\r\n\r\nCom relação ao pedido de prova testemunhal, requerido pela autora, a mesma é inapta a formar convicção deste Julgador, seja porque o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64), seja porque são desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nIndefiro, portanto, as provas pericial e testemunhal.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.007207-0 ALMIR DE SOUZA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido dos Autores, condenando a Ré no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001807-9 PASCHOAL TUBIRAHY D'AMATO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . Digam as partes sobre o requerimento de fls. 564/573, onde a Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A requer a sua inclusão no pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se os réus sobre a possibilidade de acordo aventada pelos autores à fl. 636. \r\n\r\nNão obstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003875-4 FRANCISCA ELIZA TELLES BARBOZA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA, MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 10 (dez) dias para o cumprimento da parte final do despacho de fl. 176.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.000543-9 MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que o dia 24/06/09 recai num feriado Municipal, transfiro a audiência designada à fl. 142 para o dia 02/09/2009 às 14:00horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.001545-7 ANA LUCILLA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Manifeste-se a ré sobre o pedido de desistência da autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.52.004683-6 LUIZ LEMOS MARTINS (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE, LUIZ LEMOS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 210, a desistência requerida por LUIZ LEMOS MARTINS. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001619-7 ANETE DE SOUZA (ADVOGADO: NILSON RAIMUNDO DA SILVA.) x MARILANE DA MOTA FRANCO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x MARLUCIA FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistas às rés sobre os documentos juntados pela autora às fls. 319/322, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\n35 - 2005.51.02.003418-7 GUILHERME JOGAIB JARDIM (ADVOGADO: TATIANA JOGAIB JARDIM, RENATA AMORIM, JOSE DANILO TAVARES LOBATO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 289. Indefiro a prova de natureza pericial pretendida, pois a análise da legalidade da conduta da autoridade responsável pela correção da prova é tarefa exclusiva deste Julgador que verificará as respostas do candidato, confrontando-as com o gabarito e à luz da doutrina apresentada.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001101-9 WILSON DUFLES DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003199-7 ARYLDA BASSANI D'ECA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JULIANA GOMES VIANA.). . Fls. 73/75 - Defiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos extratos.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000517-6 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistas às partes sobre a certidão juntada à fl. 124, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001441-4 MARIA MONTEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: WALTER AFONSO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 92 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003467-0 JOAO BATISTA CERQUEIRA PINTO E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . Fl. 336. Defiro a emenda. Anote-se o novo valor da causa na inicial e contrafé.\r\n\r\nFls. 346/347. Em vista do novo valor atribuído à causa à fl. 336, as custas a serem recolhidas equivalem a R$ 278,16 (duzentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), assim o recolhimento de fl. 33 supera em R$ 1.637,22 (Hum mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), o valor devido. Contudo, a restituição de tais valores deve ser requerida pelo próprio depositante junto à Receita Federal, podendo o mesmo extrair cópia de peças dos autos para instruir eventual processo administrativo.\r\n\r\nRetornem os autos à SEDIS-NI para reincluir o autor Abraão Lincoln Cerqueira Pinto, no pólo ativo da ação, após voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000583-1 INALDO ABREU (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 26 - Concedo mais 30 (trinta) dias para apresentação da cópia da inicial do processo n° 94.0006791-7.\r\n\r\nQuanto aos extratos da conta poupança, considero tais documentos essenciais ao exame da causa. Deverão os mesmos serem juntados até o fim da instrução processual.\r\n\r\nNão obstante, cite-se a CEF, devendo a mesma manifestar-se acerca de eventual litispendência com o processo referido.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.002165-4 MANOEL PESSANHA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO PINTO FONTES.). . Cientes as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 798651"
                            ],
                            "798652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0204516-2 MUNICIPIO DE NITEROI (PROCDOR: CELSO MARTINS FILHO.) x DELEGADO CONDUTOR DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.002108-0 ANTONIO DE CARVALHO BARROSO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.000526-3 BRUNO GUIDA GOUVEIA (ADVOGADO: KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002501-5 LUENILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSEILDO SANTOS DA SILVA.) x COMANDANTE DA BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO (BNRJ). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nApresente o impetrante cópia dos documentos que instruíram a inicial, na forma do art. 6º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000027-6 JOSE HILARINO GONCALVES VILLAR E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.004870-4 JOCLYS MARQUES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.005300-5 JOICI LUCIA DE ASSIS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS PSS NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 179/18. Defiro o desentranhamento apenas das fls. 12 e 14, conforme já determinado no despacho de fl. 176, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.004264-4 SONIA MARIA BESSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001879-8 RINANE DE FATIMA CRUZ LUSTOSA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003529-2 WALMIR BARIAS PACHECO (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE NITEROI. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.02.002576-8 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA DA BARRA ICARAI S/C LTDA (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM NITEROI (ADVOGADO: ADRIANA REIS DE PAULA.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000187-6 S G A SAO GONCALO AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002817-9 EXIMNIT EXP/ IMP/ DE ELETRO ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI 7A REGIAO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001835-0 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.002386-3 COOPERATIVA EDUCACIONAL ESCOLA FRIBOURG LTDA. (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2003.51.02.000131-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x HERMES ALEXANDRE DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.002184-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RINALDO GERALDO ALVES (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO.) x PAULO SERGIO RUIZ GARRIDO (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.) x PAULO SERGIO RUIZ GARRIDO (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.003750-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x ANNETE DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x CLAUDIO GONCALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.02.002658-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROSA MALENA CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (União) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 99.0201240-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO.) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ANDRE NICOLAS DE CAMPOS.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2007.51.02.006552-1 NELSON CARLOS FONSECA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: THAIS CORREA FERRO MACEDO, JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra-se o acórdão de fls. 60/64.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de liminar, pois o fumus boni iuris não se encontra de pronto demonstrado nos autos, o que afasta o requisito indispensável para a concessão da medida.\r\n\r\nApense-se aos autos do processo nº 2007.51.02.007100-4.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006843-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GISELE SILVA DE MELLO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO I (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002363-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ROSIANE LUCAS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA.) x JOSE DA SILVA BOTELHO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000671/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para condenar JOSÉ DA SILVA BOTELHO e ROSIANE LUCAS COUTINHO, pela prática do crime insculpido no art. 171, § 3º c/c o art. 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDa dosimetria da pena para José da Silva Botelho\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o Réu não ostenta antecedente criminal, assim como resta ausente qualquer elemento ou circunstância que autorize a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nÀ vista da causa especial de aumento, constante do § 3º do art. 171 do Código Penal, acresço a pena em 1/3 (um terço), que passa, então, definitivamente, para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nDa dosimetria da pena para Rosiane Lucas Coutinho\r\n\r\nConsiderando que a Segunda Ré não possui anotações em sua folha de antecedentes que apontem condenação, quiçá com trânsito em julgado, fixo sua pena-base no mínimo legal, em homenagem ao princípio constitucional da não-culpabilidade, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nIncidente na espécie a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso, II, “g”, do Código Penal (“violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”), aumento a pena para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. \r\n\r\nAusentes circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena, acresço à pena o percentual de 1/3 (um terço), em razão da causa especial de aumento, constante do §3º do art. 171 do Código Penal, que passa, então, definitivamente, para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa, para ambos os Réus, em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época da execução.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade, em relação aos dois Acusados, será cumprida em regime aberto, tendo em vista a sua primariedade e o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores contidos no art. 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, mantenho a pena de multa acima fixada e SUBSTITUO apenas a pena privativa de liberdade, quanto aos dois Réus, por duas penas restritivas de direito, sendo uma consistente na prestação de serviço à comunidade em instituição assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade e a outra de prestação pecuniária, em favor da mesma instituição da prestação de serviço, a ser averiguada por ocasião de seu cumprimento, pelo Juízo da Execução, de acordo com a situação sócio-econômica dos Réus. \r\n\r\nCondeno, ainda, os Acusados ao pagamento das custas processuais, pro-rata.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, anotem-se os nomes dos Réus no Rol dos Culpados, expeçam-se Cartas de Execução Penal para o juízo competente e comunique-se ao IFP e ao INI/DPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001715-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x NADIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000672/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR NÁDIA COSTA SANTOS pela prática da infração tipificada no art. 173, §3º do Código Penal. \r\n\r\nTendo em mente o disposto no art. 59 do CP e com base na fundamentação supra, fixo a pena base no mínimo legal. Sem circunstâncias agravantes e atenuantes. Em razão da causa especial de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP, acresço 1/3 à pena aplicada, passando-a para 1 anos e 4 meses de reclusão, e em razão da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º do CP, diminuo-a em 1/3, tornando-a definitiva em 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 10 dias multa, sendo o dia multa fixado em 1/30 do valor mínimo legal. \r\n\r\nDeixo de condenar a Acusada ao pagamento das custas processuais, ante a sua hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPor fim, estando presentes os requisitos autorizadores, e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c seu parágrafo 2º do Código Penal, na nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR UMA PENA DE MULTA, consistente no ressarcimento à autarquia previdenciária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em doze parcelas de R$ 1.667,00 (um mil seiscentos e sessenta e sete reais) em favor do INSS. \r\n\r\nCustas ex lege. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001767-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x CLAUDIO CESAR CHACAXIRO TORRES (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.). . Pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda foi designado o dia 05 de agosto de 2009, às 12h30min para oitiva das testemunhas de defesa Elias Teixeira Salume, Willian de Freitas e Juvenal Ferreira Ribeiro Netto.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 798652"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0054274-9 DANIEL DOS REIS FILHO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A fim de dirimir a controvérsia contábil, designo audiência para o dia 15/07/09 - 15 horas. Intime-se o advogado da autora, que poderá vir acompanhado de contador se assim desejar, ficando dispensada a presença da parte. Intime-se o INSS para comparecimento, o qual deverá vir acompanhado de contador. Requisite-se a presença do contador judicial. Após, aguarde-se a realização do ato.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 798031"
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                            "798318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0206195-8 CENTRO EDUCACIONAL PONTES DE MENDONCA LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 293,48.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.001883-4 MARIA APARECIDA MELO SIMAO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nRequeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008203-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Diga o advogado da causa sobre o depósito de fl. 220.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003013-4 FABIO GUIMARÃES PINTO GUINANCIO (ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0031835-1 GLORIA MARIA SERRAN VIEIRA E OUTRO x ELIZABETH FONTELLA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Fl. 458: Defiro o pedido de vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem- se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 90.0032053-4 NELSON GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, MONICA CHAVES BARROSO, MARTA BARRETO DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, tendo em vista que os mesmo foram elaborado em 20/09/2005.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 93.0084651-5 NILTON SABINO COUTINHO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Fornecida cópia do cálculo de fl. 243, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0033761-2 ESIO FRANCA MOLEZON (ADVOGADO: MARCOS CHEHAB MALESON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Mantenho a decisão de fl. 210 pelos seus próprios fundamentos. Observando que a mesma encontra-se preclusa.\r\n\r\nRequeira a parte autor ao que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 94.0033955-0 JOAO SILVESTRE DE SOUSA VIEIRA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0050019-1 ROSALVO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial de fl. 180 e a informação do INSS de fl. 232, digam os autores Francisco de Abreu e Wirley Lopes se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008085-1 ADELIR DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: ALFEU FERRAZ LOBATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 124/125.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002061-5 LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 94.0032249-6 ARY GOMES AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.000251-7 DEOCLECIANO DA COSTA NEVES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002635-4 RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006663-0 ODRACIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 95.0056691-5 ANA MARIA AMANCIO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY DE CASTRO SILVA, LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Promova a parte autora o depósito dos honorários periciais fixados à fl. 480.\r\n\r\nDepositados os honorários, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.003073-1 SONIA DE ALBUQUERQUE LOURENCO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.003399-9 FRANCISCO OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Tendo em vista a manifestação do perito de fl. 304, fixo os horários em R$ 1.600,00.\r\n\r\nA parte autora já depositou o valor de R$ 1.000,00. Assim sendo, deve depositar o valor de R$ 600,00.\r\n\r\nDepositado o complemento dos honorários periciais, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.000523-6 FIDELIS CORDEIRO SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pelas partes. Começando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.000785-0 NILSON CARLOS PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a manifestação do perito, fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nCaso seja parcelado, intime-se o perito para dar início aos trabalhos após o pagamento do última parcela.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005557-9 CARLITO JOSE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0030217-7 JOSE BOQUIMPANI E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: ANGELA REGINA LEAL BRASIL.) x BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, CARLOS ALBERTO SOUZA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, LETICIA MARIA REZENDE MACIEL.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x BANCO ITAU S/A (PROCDOR: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Promovam os herdeiros necessários do falecido autor Nilson Mesquita a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, o habilitante Jurema Mesquita termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\n24 - 95.0050597-5 HERCULANO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x UNIBANCO (ADVOGADO: SILVIA SALOKER DE ALMEIDA, RODRIGO PENA DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Digam os réus sobre o depósito de fl. 317.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o depósito de fl. 337.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 20.481,78 (principal), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dra. Lurdes Eyer Campos, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 96.0034249-0 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: DARIO ALVES CORREA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 99.0205631-8 ELIJAINES TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: JADIR RIBEIRO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ANDREIA DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x VIVIANE TEIXEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x MARIA EDELENAL DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Fornecida cópia dos cálculos, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0205799-3 JOSE VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: MARILTON DA SILVA THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Inicialmente, destaco que o valor apurado à fl. 68 diz respeito somente ao valor da causa atualizado para fins de cálculo das custas para recurso, não tendo nenhuma relação com valor a ser pago pela CEF.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho o despacho de fl. 150.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0208001-4 ARINO ALVES DOS SANTOS REP/ P/ DORALICE SALGUEIRO LEMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001541-9 JOSE PAULO DOS SANTOS BARRETO NETTO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.003283-1 JACQUES FIGUEIRO FRANCA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004869-3 SEVERINO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fl. 145/146 e o valor ínfimo encontrado pela Contadoria Judicial (R$ 3,00) não se justifica a utilização da máquina judiciária.\r\n\r\nAssim sendo, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.005661-0 JOAO CLOVIS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005139-2 LUIZA BETH CORREA DA SILVA (ADVOGADO: OLGA ALVES GRANATO BIZZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.490317-9 LUIZ CESAR DO NASCIMENTO FARIA (ADVOGADO: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, determinando a realização de prova pericial na especialidade de ortopedia. Nomeio o Dr. Luiz Marcelo de Azevedo Malta, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003373-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x LUCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x LISIA CARLA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia de Lísia Carla da Silva Marques.\r\n\r\nTendo em vista que os réus Lucia Maria da Silva, Antonio Ângelo Trindade Marques e Wilson Renato da Silva, citados por Edital, não se manifestaram, nomeio o Dr. Leandro da Silva Pereira, advogado da assistência judiciária, como curado especial dos referidos réus.\r\n\r\nIntime-se o advogado para que tenha vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003457-3 PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 92.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 27.487,11(principal) e R$ 2.748,71(honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr.Marcelo Paiva Laranja (OAB/RJ 66.701), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004369-4 TAMILLIS MARIA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO PORTUGAL JAEGGER.) x REITOR DA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA UNIVERSO (ADVOGADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2007.51.02.001861-0 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRJ (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000759-1 THELMA STELLA BORING HASSELMANN (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, ERICK CARDOSO FIGUEIREDO, EDIR NOBRE SANTORO.) x GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NTEROI - INSS (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a Impetrante sobre a petição de fls. 277/282.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.02.001561-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARLI ALVES FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005409-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ESPOLIO DE FRANCISCO EUGENIO FREIRE DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE SOARES DE BRITO VIANA.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte devedora para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da CEF, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 91.0141411-9 JOSE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Fls. 134/141: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Haideé Nunes Gomes, no pólo ativo, em lugar de José da Silva Gomes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n43 - 97.0043103-7 MARGARET LOFTHOUSE (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente, conforme Acórdão de fls. 202/203, defiro vista em Cartório.\r\n\r\nDefiro a extração de cópias, se requerido.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2003.51.02.002131-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CARLOS ADEMAR PILER (ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença, do acórdão do TRF e do acórdão do STJ para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 798318"
                            ],
                            "798319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0035381-2 MITROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: NADER PEDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nÀ distribuição para substituir o INSS pela União Federal.\r\n\r\nApós, Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007099-7 YARA BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Indefiro o requerido nos itens (1) e (2) da petição de fls. 389/390 eis que em desacordo com o item (1) da sentença de fls. 106/114.\r\n\r\nCite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006553-3 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS, CRISTIANE KODAMA AOKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre a petição da União de fls. 497/499.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0042157-1 LUCILIA JOEL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 95.0051289-0 SONIA MARIA DE CASTRO MAIA LUGAO (ADVOGADO: MARIA OTERO RODRIGUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Fls. 259/261 - O INSS impugna o valor requisitado para o pagamento da condenação nestes autos sob duplo fundamento: a equivocada reelaboração dos cálculos pela Contadoria, quando a ordem deste Juízo se limitou a determinar sua atualização, ou seja, a incidência de correção monetária e juros; e a impropriedade da incidência de juros moratórios entre a data da “homologação” dos cálculos e a requisição de pagamento, seja de RPV ou Precatório.\r\n\r\nQuanto a impugnação relativa a reelaboração dos cálculos, procede a impugnação da Autarquia, tendo em vista que a Contadoria inseriu diferenças até março de 2009, apesar da respectiva obrigação de fazer já ter sido cumprida desde junho de 2008.\r\n\r\nNo tocante a segunda irresignação, passo a registrar as razões de minha inabalável convicção no sentido da necessidade de incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a data da respectiva requisição.\r\n\r\nO INSS fundamenta sua impugnação em duas premissas: a vetusta jurisprudência do STF no sentido de inexistir mora a partir da requisição do pagamento, a ser aplicada por analogia na hipótese aqui tratada; e na inexistência de culpa da Fazenda Pública a determinar a mora no período entre a “homologação” dos cálculos e a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nRejeito o primeiro fundamento, uma vez que a inexistência de mora no período entre a requisição e o pagamento do precatório/RPV decorre do fato de que a Constituição fixou um prazo para que esse ato seja realizado a partir da requisição, ou seja, como em qualquer obrigação, não transcorrido o prazo fixado para pagamento, não há o quê se falar em mora.\r\n\r\nQuando a Fazenda deixa de pagar o valor do benefício, torna-se inadimplente, e a citação no processo para a cobrança desses valores a constitui em mora, sendo certo que os juros deveriam incidir, como ocorre nas obrigações em geral, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nOcorre, que, em razões das peculiaridades e ritos constitucionalmente exigidos para o pagamento das condenações judiciais, como a necessidade do planejamento da despesa por meio da lei orçamentária anual, o ente público obtém novo prazo para adimplemento a partir da requisição judicial, que, vencido, determina nova incidência de juros.\r\n\r\nFeita essa digressão inevitável mostra-se a conclusão de que, sendo regra geral a incidência dos juros desde a citação até a data do efetivo pagamento, qualquer exceção a essa regra deve ser restritivamente interpretada, sendo imperioso seu cômputo nas condenações da Fazenda Pública até a data da respectiva requisição, quando se inicia o prazo constitucional para o pagamento.\r\n\r\nDa mesma forma, rejeito a alegada inexistência de culpa da Fazenda Pública de maneira a determinar a incidência de mora após a elaboração dos cálculos, por ter que obedecer o rito próprio para a requisição de pagamento, como a citação pelo art. 730, e demais trâmites, sem falar na demora inerente à assoberbada máquina do Judiciário, por um simples fundamento: a circunstância de o credor também não ter nenhuma ingerência, nenhuma culpa sobre essa mora, sendo óbvia a conclusão no sentido de que, inexistindo culpa do credor para o recebimento do pagamento, deve a mora correr em desfavor do devedor.\r\n\r\nNada obstante, reconheço que a jurisprudência do C. STJ se firmou em sentido contrário ao exposto nesta decisão, conforme recentes julgados cujas ementas transcrevo abaixo:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. DESCABIMENTO.\r\n\r\nDescabe a imposição de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da respectiva RPV, por inexistir, nesse período, mora que possa ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes do c. STF e deste e. STJ.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1059454/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 13/04/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\n2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1092295/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nDesse modo, de maneira a prestigiar a racionalidade e a isonomia na prestação jurisdicional, adoto o entendimento dessa Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal, sem, no entanto, fazer a seguinte ressalva: há muito não existe “homologação de cálculos” em nosso sistema processual, motivo pelo qual essa expressão deve ser entendida como “preclusão dos cálculos”, ou seja, a partir do momento em que houver concordância por parte da Fazenda, ou em que se tornem indiscutíveis.\r\n\r\nDigo isso porque, diferentemente do ocorrido no presente caso, no qual a parte concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, que, preclusos a partir daí, serviram de base para a citação para pagamento pelo art. 730 do CPC, inúmeros são os feitos em que há ajuizamento de embargos do devedor, nos quais boa parte do valor executado se torna controverso, prolongando o recebimento dos valores pela parte beneficiada por meses, muitas vezes anos, não sendo razoável e justo admitir a requisição de pagamento, mormente quando improcedentes os embargos, com base em valores completamente defasados no tocante a incidência dos juros, uma vez que a correção monetária sabidamente corre até a data do levantamento dos depósitos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DETERMINO o cancelamento da requisição de fl. 254, e a expedição, com urgência, de nova requisição com base nos valores apurados nos cálculos de fls. 234/248, observada a condenação dos embargados em honorários de R$ 200,00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0040003-4 MARGARIDA CELESTE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 326/331, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.004155-0 WANDERLEA MOURA FERREIRA x LETICIA MOURA FERREIRA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre fls. 77/78 e a petição do INSS de fls. 84/87.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003275-1 EDMA ALLEDI MACHADO (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 354/360.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0033351-3 FATIMA MARIA ADAO THEODOSIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x CONSTRUTORA NERY E SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A Resolução da CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determina pelo Juízo.\r\n\r\nNão há como deferir gratuidade de justiça apensa para eximir a parte autora do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAssim sendo, fixo os honorários em R$ 5.500,00.\r\n\r\nHavendo pagamento integral, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nHavendo pagamento de forma parcelada, dê-se vista ao perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n10 - 99.0203971-5 VALERIA VASCONCELLOS CORTES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00.\r\n\r\nO pagamento pode ser parcelado.\r\n\r\nEm caso de pagamento integral, intime-se o perito.\r\n\r\nEm caso de pagamento parcelado, intime-se o perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n11 - 99.0207893-1 DENISE MARINHO GUIMARAES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.004427-5 SIDNEI SERGIO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLA FERREIRA SABDIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Inicialmente, destaco que o profissional indicado vem realizando perícias para o Juízo competentemente.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.000,00.\r\n\r\nCaso haja pagamento integral, intime-se o perito.\r\n\r\nCaso o pagamento seja parcelado, intime-se o perito após o pagamento da última parcela.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004717-1 ALEXANDRO DA COSTA PEDRO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 69/86, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nObservando que em face da decisão de fl. 68, deveria a parte autora agravar.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0041485-0 ANTONIO JOSE FIGUEIREDO ENNE E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0043299-8 GRACA MARIA LOPES BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o pagamento atualizado das requisições, defiro vista em Cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 99.0208067-7 JURACY PESSOA SERRAT E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado das sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 17.937,79.\r\n\r\n2 - Retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.000163-4 SEBASTAIO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002507-0 ANNA ESTHER VELMOVITSKY (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002883-8 RONALDO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA MEDINA RODRIGUES TAVARES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Determino o desentranhamento da petição de fls. 78/89 para posterior remessa ao Juízo da 1a Vara Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000381-0 RAFAEL CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002795-0 ALDAHYR BARCELOS GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO FREDERICO.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA - NITEROI /RJ DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 97.0042841-9 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro por 180 (cento e oitenta) dias o pedido de suspensão dos autos requerido pela CCCPMM.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001991-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001997-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE KODAMA AOKI.). . Fls. 02/14: Diga a parte autora, ora excepta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.02.005261-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.) x ARACI PEREIRA DIAS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . Com a criação da Procuradoria Seccional Federal os procuradores federais representam várias autarquias, como o INSS e a UFF, por exemplo. Assim sendo, se constata um mero erro na apelação interposta. Erro compreensível, tendo em vista o inúmeros feitos de responsabilidade da referida procuradoria.\r\n\r\nObservando que as razões da apelação dizem respeito ao julgado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região para processar e julgar o recurso de fls. 111/114.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 798319"
                            ],
                            "798320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0046180-7 GESSY VIEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 155/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20. . À vista do exposto, julgo por sentença, PROCEDENTE o pedido e resolvo o processo com solução do mérito, com base no art. 269, I do C.P.C. declarando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional mantido pelas partes, ressalvando o direito da Ré de promover novo procedimento executivo, obedecido o devido processo legal. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, a teor do § 4o., art. 20, do C.P.C. Deixo, entretanto, de condenar o Banco Morada em honorários advocatícios em razão de que não suportará os efeitos da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0208504-0 LUIZ DA SILVA GOES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Tendo em vista que as partes realizaram acordo, conforme fl. 361 e 368, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.000254-5 MARGARETH DE PINHO PEREIRA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Deixo de receber o recurso de apelação da CEF de fls. 215/224, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.005290-1 MAURO HENRIQUE VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nEm vista do exposto, reconheço a manifesta ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual determino a sua exclusão do feito. Deixo de condenar os Autores nos ônus da sucumbência por se tratarem de beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExcluído do feito o ente federal e remanescendo apenas a CAIXA SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de sociedade anônima e dotada de personalidade jurídica própria e distinta da empresa pública CAIXA ECON&OMICA FEDERAL, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da causa, declinando em favor de uma das Varas Cíveis da comarca de São Gonçalo (domicílio dos Autores), a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para atender, excluindo a CEF e retificando o nome da 2a. Ré para CAIXA SEGURADORA S/A. Após, remetam-se os autos com as necessárias cautelas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0054988-3 THEREZA MARIA SALGADO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino o retorno do valor penhorado à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0042450-2 JOAO ARLINDO HINGEL DE SA (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a manifestação da CEF de fl. 219, concordando com os valores apresentados pela parte autora, determino que a CEF promova o depósito de R$ 3.901,54 na conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nPara uma conta à disposição deste Juízo deve ser depositado o valor de R$ 390,15, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nRealizado o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003454-1 RAFAEL GOUVEA ANTONIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente o extrato solicitado no item (2) do despacho de fls. 95/96.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos á Contadoria Judicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004552-6 MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente o extrato solicitado no item (2) do despacho de fls. 32/33.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos á Contadoria Judicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006416-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x AGNUS ESTRUTURAS METALICAS E SERRALHERIA LTDA E OUTROS. . Fls. 30/31 - À CEF para recolher o complemento das custas.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001380-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x JORGE LUIZ D'ASSUMPCAO. . Fl. 16 - À CEF para fornecer o Demonstrativo de Débito condizente com o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001384-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x COML/ CHARITAS DE PETROLEO LTDA E OUTROS. . Emende a CEF a petição inicial para indicar corretamente o valor da causa, devendo fornecer as respectivas cópias para a instrução dos mandados.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 94.0035036-8 CESAR LUIZ POLYDORO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 196/198 . \r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na ação de consignação, para declarar extinto o débito no limite das quantias efetivamente consignadas. Autorizo a Ré a providenciar o levantamento para serem computadas na forma da fundamentação supra. A complementação dos depósitos deverá ser reportar à fase de liquidação do julgado.\r\n\r\nApesar da sucumbência de maior vulto, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência, por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.02.005010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x AONIA PERLINGEIRO XIMENES (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.). . Tendo em vista que o despacho de fl. 68 foi publicada em nome de advogados legalmente constituídos pela CEF, indefiro o pedido de devolução do prazo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001320-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CARLOS EDUARDO GEVEGIR DO AMARAL PINTO E OUTRO. . Fl. 27 - À CEF para fornecer o Demonstrativo de Débito condizente com o valor da causa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001880-3 CARLOS ALEXANDRE MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 199/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, em parte, o pedido e decreto a nulidade da hipoteca constituída em 1o. grau registrada na matrícula nº 15.978, ato R.1., Livro 2-2AA, fl. 264, do Registro de Imóveis da 8a. Circunscrição de Niterói, que onera o imóvel caracterizado como apartamento nº 1.003, do prédio localizado na Rua Desembargador Luiz Paiva, nº 15, nesse município, devendo ser oficiado, com o trânsito em julgado da sentença, o Cartório do Registro de Imóveis respectivo, para que promova o cancelamento do registro correspondente. Condeno as Rés a ressarcir ao Autor metade do valor das custas processuais adiantadas. Sem condenação na verba honorária ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeclaro a CEF parte manifestamente ilegítima para responder ao pleito de adjudicação compulsória, descaracterizando o litisconsórcio como necessário de modo a justificar a competência da Justiça Federal para a solução da lide em relação à Ré Briston Engenharia e Projetos Ltda. Reconheço, pois, a incompetência da Justiça Federal para este pedido, que deverá ser deduzido pelo Autor perante o Juízo Estadual competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que impediu qualquer anotação na matrícula nº 15.978, do livro 2-2AA, fl. 264, relativa ao imóvel objeto da demanda, ressalvado o registro da promessa de compra e venda determinado pela 1a. Vara Cível da Comarca de Niterói nos autos do processo nº 2002.002.011373-3. Oficie-se ao Registro Imobiliário competente com cópia desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Federal da 4a. Vara de Niterói com cópia da presente sentença para ciência e demais providências entendidas como cabíveis relativamente ao processo de execução extrajudicial nº 94.0034373-6.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 96.0032978-8 JOSE WILLIAM MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\nPosteriormente, apreciarei o pedido de produção da prova pericial de engenharia.\r\n\r\n18 - 99.0202603-6 IVETE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de hipótese de ação proposta por mutuário em face da CEF e UNIÃO FEDERAL em que se busca a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\nTodavia, a União Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual pelo simples fato de ser o órgão de onde partem os regramentos genéricos que influem na vida de relação mantida pelas partes. Se assim fosse, a União seria Ré em todas as ações em curso no Brasil, porque dela - por seu órgão legiferante - emanam todas as leis nacionais e federais vigentes.\r\n\r\nAdemais, é remansosa a jurisprudência no sentido de que somente a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações em que se discutem cláusulas contratuais bem como reajuste das prestações relativas aos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, motivo pelo qual deve a União Federal ser excluída da relação processual por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nPor outro lado, em função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nÀ SEADNI para exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003427-7 MARIA RITA DE ARAUJO LISBOA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEm contestação sustentou a CEF, preliminarmente, que o crédito sobre o qual se controverte no presente processo fora cedido à EMGEA, empresa pública federal criada pela Medida Provisória n.° 2.155/2001, de forma que a Caixa Econômica Federal (CEF) não mais ostentaria legitimidade para a causa. Por outro lado, a EMGEA deu-se por citada, eis que compareceu aos autos espontaneamente, tendo contestado o pedido.\r\n\r\nNada obstante a referida cessão, considerando-se que a Ré Caixa Econômica Federal (CEF) é a responsável pela administração do contrato, em que figura, não deixa de ser legitimada para a causa em que se discute as cláusulas pactuadas, devendo ser mantida no pólo passivo, em litisconsórcio necessário. Neste sentido se orienta a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4.ª e 5ª.Regiões (vide, e.g., os seguintes julgados: AG162733/RS, AC512171/SC, AG106176/SC, AC530500/SC, AC 331678/SE).\r\n\r\nPor outro lado, em função da nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo, determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nÀ SEADNI para a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001735-2 LUCIA MARIA CESAR MATOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando a nova orientação adotada por este Juízo nas ações em que se pleiteia a revisão da prestação de mútuos habitacionais com cláusula de reajuste pela equivalência salarial e, tendo em vista que, embora o presente contrato seja regido sistema SACRE, fora deferida a antecipação da tutela às fls. 167/169, sob o fundamento de se aplicar ao caso a analogia com o §2º do art. 11 da Lei 8.623/93 -- segundo o qual aos mutuários regidos pelo sistema que prevê o reajuste pela equivalência salarial é assegurado o direito de renegociar as condições de amortização, adequando-as a sua nova renda familiar, mediante dilatação do prazo de financiamento -- e, por fim, considerando que a formação do juízo de convicção depende da análise de aspectos contábeis do mútuo determino a realização da prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. Retornando os autos venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001672-2 MARCELO ALVARENGA FROES E OUTRO (ADVOGADO: EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, considerando se tratar de hipótese de aplicação do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001383-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ALPHAVILLE 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTRO. . Fl. 17 - À CEF para fornecer o Demonstrativo de Débito condizente com o valor da causa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 94.0034745-6 SOLANGE TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO, LUDMILA AMORIM DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 167/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,19. . À vista do exposto, decido, Julgar PROCEDENTES em parte os pedidos da petição inicial da ação consignatória para DECLARAR extinto o débito, no limite das quantias efetivamente consignadas, autorizando a Ré a providenciar o seu levantamento para serem computadas na forma da fundamentação supra. A apuração dos valores devidos deverá se reportar à fase de liquidação do julgado, facultando ao credor promover a sua execução na forma do art. 899, §2º do CPC.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno a Ré a reembolsar a parte autora as custas e as despesas com honorários periciais, condenando, ainda, em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 94.0035691-9 ROBSON VALERIO DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na ação de consignação, para determinar extinto o débito no limite das quantia efetivamente consignadas, autorizando a Ré providenciar o levantamento para serem computadas na forma da fundamentação supra. A apuração dos valores devidos deverá ser reportar à fase de liquidação do julgado, facultando ao credor promover a sua execução na forma do art. 899, § 2º do C.P.C.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C. Declaro, contudo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.02.002235-4 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Diante do exposto, reconheço como devido o valor a executar no montante de R$ 6.658,56 (R$ 6.082,83/PRINCIPAL + R$ 575,73/ honorários advocatícios no percentual de 10%), julgando extinto o processo com solução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir o autor as custasprocessuais adiantadas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 798320"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.001340-2 GUARACY DA SILVA PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,66. . III\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n° 2006.5152001340-2:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CEF, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, solidariamente, o INSS e o Banco Cruzeiro do Sul S/A na obrigação de indenizar os autores, a título de dano material, o valor atualizado dos descontos indevidamente efetivados no seu benefício previdenciário, em dobro, descontado o valor já depositado em Juízo pelo Banco Cruzeiro do Sul, fl.155, sendo metade para cada parte ré. Condeno, ainda, os referidos réus no pagamento de danos morais, que fixo em R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), sendo R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais) para cada parte ré. \r\n\r\nOs valores devidos a título de dano material deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, desde a data do início dos descontos indevidos (abril de 2006), na forma da SÚM. 43 do STJ. Já os danos morais deverão ser corrigidos pelos mesmos índices, mas a partir desta decisão, conforme Súmula 362, do STJ, devendo, ainda, incidir juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002), a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCondeno, ainda os réus, ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor total da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nDeixo de enviar os autos ao E.TRF para reexame necessário tendo em vista que o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos, na forma do que dispõe o § 2o do art. 475, do CPC. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de junho de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002881-0 ENEDINA SOUZA BARRADAS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102002881/0, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança a)01776389/3 (fl.110); b)01776455/5 (fls. 144); c)01778656/7 (fl.119); d)01774866/5 (fl.107); e)01781432/3 (fl.122) e f)00562542/3 (fl.100), indicadas nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004660-5 FLORISBELLA SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,89. . III-\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20075102004660-5, nos termos da fundamentação supra: 1) JULGO EXTINTO O PEDIDO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, em relação às contas: 0189-013-02611509-4; 585797-9 e 00003295-5 e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO a, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança nº.0189-013-00250719-7, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000090-0 RUBEN ERNESTO FERNANDEZ (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I V c/c 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDIS-NI, para cancelamento da distribuição, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002024-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x JEANETE PAIXAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002148-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x JOSE GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002236-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x ADRIANO CESAR VIEIRA REP/ P/ MARIA JOSE CESAR VIEIRA (ADVOGADO: ANTINEA ALMEIDA BHERING DE MATTOS.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004028-0 JOSE LUIS AMARAL COUTO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA teor da jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de resgate ou recebimento de benefício de previdência privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei n.7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do benefício e, se após o advento da Lei n.º9.250/95, é devida a exigência, já que apenas com o advento desta lei não houve o recolhimento do IR na fonte.\r\n\r\nEm observância às informações prestadas à fl. 207, verifica-se que o autor contribuiu para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, que de janeiro/89 a novembro/93 o IRPF foi calculado sem dedução das contribuições para a PREVI, mas após tal período o tributo passou a incidir sobre a referida contribuição.\r\n\r\nEntretanto, como a Caixa de Previdência não informou se atualmente são deduzidos valores recolhidos entre 01.01.1989 a 31.12.1995 no pagamento do benefício de previdência privada DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar o depósito judicial dos eventuais valores. Intime-se para cumprimento. \r\n\r\nVista às partes para manifestarem-se acerca da necessidade de produção de novas provas. No silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 93.0083958-6 LEA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fl. 251: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 93.0084973-5 JESUS GONZALES ALVAREZ (ADVOGADO: WILSON VIEITAS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 272: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 94.0035274-3 MARIALVA MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: IGUARACI BORGES VILLAS BOAS, SILVIO CESAR CASTILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000890-6 MARCUS FERNANDO MACHADO ARAUJO BRANDAO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça, ficará suspensa a execução dessas verbas, no prazo e nos termos da Lei n. 1.060/50. Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangularizar-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000110-2 ODILON DA SILVA FONTES (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por tais motivos, neste momento ainda não se verifica a prova inequívoca do alegado direito, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de antecipação de tutela.\r\n\r\nDigam as partes se ainda tem outras provas a produzir. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0032401-8 ALBERTO VILLELA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR, MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Considerando a complexidade da perícia contábil realizada, defiro o pedido de dilação do prazo formulado pela parte autora à fl. 480, por mais 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 99.0009569-3 LUIZ ALBERTO BARCELOS (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x JOSE ANTONIO NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x ARACI HERMES CABRAL (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF para cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 427, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n16 - 99.0200759-7 MARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002485-1 DILIAN PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer sobre as alegações da parte autora às fls. 414/415. Atendido, voltem-me conclusos para apreciação do mesmo pedido.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008653-1 SEBASTIAO HORACIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.002030-3 WASHINTON JORGE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de dilação do prazo formulado pela parte autora às fls. 85/91, por mais 30 (trinta) dias. Atendido, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 76/77, citando-se os réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0046602-7 EDILEIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n21 - 99.0201831-9 WAGNER RIBEIRO RAPOSO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Encontra-se o presente feito em fase de liquidação do julgado que condenou a CEF na obrigação de creditar nas contas vinculadas da parte autora, se ainda existente, ou pagar, se não, as diferenças de correção monetária a serem apuradas, em sede de liquidação, relativamente aos expurgos de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (junho/90), 12,92% (julho/90), 20,21% (fevereiro/91 e 13,90%(março/91), reconhecendo ainda à CEF, o direito de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados, a título de correção monetária, nos períodos mencionados, devendo as diferenças relativas à atualização, serem corrigidas, monetariamente, a partir do momento que deveriam ter sido devidamente atualizados os saldos das contas vinculadas, não se aplicando, na hipótese, a Lei 6899/81. \r\n\r\nQuanto ao montante determinou-se ainda ser acrescidos de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da data da citação, condenando a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nMantida a sentença, decide o TRF desta Região, às fls. 173/174, com base na Súmula nº 252 do STJ que “os saldos das contas de FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). ...”. \r\n\r\nForam acostados aos autos os cálculos do contador judicial às fls. 264/274, 280/290, 298/303, 309/313, sendo finalmente questionado pela Contadoria Judicial sobre qual o percentual a ser aplicado, uma vez que o referido setor tem considerado como devido o percentual de 0,5% ao mês em todo o período apurado, diante de uma interpretação meramente literal do título exeqüendo.\r\n\r\nA seu turno, manifestou-se a parte autora requerendo reparo dos cálculos, computando-se os juros a partir de 2003 na base de 1% ao mês e atualizando o débito até a data do depósito realizado pela Ré, e, a diferença encontrada atualizar até a data do efetivo depósito. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCorreta a manifestação da Contadoria Judicial, uma vez que os cálculos deverão ser pautados no título executivo judicial, ou seja, 0,5% ao mês em todo o período apurado, a contar da citação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO CERTA A LIQUIDAÇÃO que apurou os cálculos de fls. 309/313.\r\n\r\nPreclusa a presente, intimem-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do CPC. Comprovado o depósito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.006288-4 BRAS ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fl. 439: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.006396-0 JOAO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 119, para apresentação dos extratos do Fundo de Garantia. Prazo: 10 (dez) dias. Fornecidos, intime-se a CEF conforme determinado à fl. 117, parte final.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008679-8 ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO DA COSTA VAL (ADVOGADO: JULIANA DA COSTA VAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 145/146: Anote-se. Após, dê-se vista à CEF sobre o depósito efetuado referente aos honorários sucumbenciais, fl.149, e o pedido de levantamento de medidas restritivas contra o espólio, na forma requerida à fl. 148.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001131-0 PEDRO DE MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o indeferimento da tutela antecipada em 2005, e o decurso do tempo, diga a parte autora, em 5 dias, se persiste o interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\nO silêncio será havido como manifestação de perda de interesse.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004221-5 NELSON DIAS BUSSINGER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003945-9 ARTHUR RODRIGUES CARNEIRO (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.003945-9\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nCHEFE DO NÚCLEO DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA 2ª DELEGACIA DA PONTE RIO-NITERÓI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nPede-se ordem que determine a restituição ao IMPETRANTE da Carteira Nacional de Habilitação, bem como a suspensão da exigibilidade de multas e da pena de suspensão da autorização para conduzir veiculos, até o término de processo administrativo. Eis a causa de pedir:\r\n\r\na) em 18.10.2008, o IMPETRANTE colidiu com a mureta da Ponte Rio-Niterói, após adormecer ao volante de um Honda Civil EXS, de propriedade de sua madrasta. Diante da recusa em submeter-se ao exame do bafômetro, um policial rodoviário lhe apreendeu a Carteira Nacional de Habilitação e o veículo. Três dias depois, a PRF se recusou a devolver-lhe o documento, alegando que lhe seriam aplicadas as penas do art. 165 do CTB, ficando suspenso o seu direito de dirigir por um 1 ano;\r\n\r\nb) a suspensão desse direito dependeria de decisão fundamentada da autoridade de trânsito, em processo administrativo, não podendo aplicar-se de forma automática. Teria havido, portanto, ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e à legislação ordinária.\r\n\r\nAs informações foram prestadas pelo Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização da 2ª Delegacia da Ponte Rio-Niterói, nos seguintes termos: 1) impropriedade da indicação da denominação do IMPETRADO; 2) ilegitimidade passiva, pois, tendo a CNH sido encaminhada ao DETRAN, a Autoridade Impetrada não teria poderes para restituir o documento; 3) previsão no CTB 165 § único c/c 277 § 3º da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação ao condutor que se recusar a submeter-se ao teste de alcoolemia; 4) existência da Instrução Normativa DPRF/MF n. 3/08 repetindo a determinação constante do CTB; 5) a diferença entre medida administrativa e penalidade; 6) o recolhimento efetuado pelo patrulheiro não teria configurado aplicação de pena, mas sim de medida administrativa; 7) seria absurdo permitir que um motorista embriagado fosse liberado com o documento de habilitação (fls. 30/7). Às fls. 37/9, veio cópia do ofício encaminhando a CNH ao DETRAN, complementado às fls. 48/51.\r\n\r\n“Réplica” do IMPETRANTE requerendo a retificação da indicação do IMPETRADO, nos termos das informações, sustentando a legitimidade passiva e reiterando o pedido (fls. 42/6).\r\n\r\nLiminar indeferida (fls. 55/6).\r\n\r\nNova manifestação do IMPETRANTE (fls. 58/63).\r\n\r\nO MPF opina pela extinção sem resolução de mérito, uma vez que caberia ao DETRAN a devolução da CNH (fls. 67/70). DECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2. 1. Requerimentos\r\n\r\nNão cabe agravo retido contra decisão que nega liminar. INDEFIRO o requerimento de fls. 63.\r\n\r\nDefiro a substituição da indicação como IMPETRADO do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE NITERÓI pela indicação do CHEFE DO NÚCLEO DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA 2ª DELEGACIA DA PONTE RIO-NITERÓI. \r\n\r\n2. 2. Preliminar quanto à inibição da suspensão do direito de dirigir \r\n\r\nQuanto à pretensão de nãoimposição de multa ou suspensão do direito de dirigir até o desfecho de processo administrativo, o erro na indicação do IMPETRADO é manifesto. Não cabe a ele nem à Polícia Rodoviária Federal, e sim ao DETRAN, verificar a consistência do auto de infração, decidir e aplicar as penas apropriadas - já até existe processo em andamento. A preliminar é acolhida. \r\n\r\n2. 3. Pedido de restituição da CNH\r\n\r\nQuanto à restituição da CNH, a situação é algo mais complexa. Vejamos: após a colisão do veículo com a mureta da Ponte - algo verdadeiramente inusitado -, o policial rodoviário encontrou o motorista com “olhos vermelhos”, “desordem nas vestes”, estado “exaltado” e “odor de álcool no hálito” (fls. 49). É evidente que tais elementos substanciam veementes indícios de embriaguez, cabendo ao IMPETRADO o ônus da contraprova: se não havia consumido álcool acima do limite permitido, poderia ter se submetido rapidamente ao exame do etilômetro. \r\n\r\nO CTB 277 § 3º c/c 165 § único determina o imediato recolhimento do documento de habilitação sempre que pese sobre o condutor a suspeita de estar dirigindo sob influência de álcool ou substância análoga. Essa suspeita, no caso de recusa ao exame, poderá escorar-se na aparência ou no comportamento do infrator: \r\n\r\nArt. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)\r\n\r\n§ 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006)\r\n\r\n§ 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)\r\n\r\n§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)\r\n\r\nArt. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)\r\n\r\nInfração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)\r\n\r\nPenalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)\r\n\r\nMedida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)\r\n\r\nParágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.\r\n\r\nAté aí, nenhum reparo: ao recolher a CNH do condutor aparentemente embriagado que recusou o exame por etilômetro (CTB 165 caput, 269 III, IX, 277 § 3º), o agente da autoridade de trânsito não fez senão cumprir fielmente e na exata extensão o dever que a lei lhe comete de velar pela segurança nas vias públicas, protegendo a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB 269 § 1º). O problema está a retenção indefinida do documento. \r\n\r\nRecolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir são figuras bem distintas (CTB 269 § 2º). Enquanto essa última constitui pena e deve resultar sempre de decisão em processo administrativo - transcorrido sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - aquela se traduz numa providência de nítido caráter policial-preventivo, fundada, como visto, na necessidade de resguardar a incolumidade e a ordem públicas. Num cochilo imperdoável, a lei não fixa prazo nem estabelece quando nem sob que condições o documento será restituído:\r\n\r\nArt. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:\r\n\r\n[...] \r\n\r\nIII - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nIV - recolhimento da Permissão para Dirigir;\r\n\r\nArt. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.\r\n\r\nO que resta ao intérprete é extrair sentido e alcance da norma por meio de compreensão global dos dispositivos. Desse modo, deduz-se que a retenção deverá cessar tão-logo possível: no caso da suspeita de inautenticidade, se e quando for dissipada; nos demais casos, assim que as rotinas burocráticas forem ultimadas e o motorista se vir em condições de retomar a direção do veículo. Essa leitura se apoia em três pontos:\r\n\r\n1º) ao dispor sobre a lavratura do auto de infração, em momento algum o CTB impõe ou autoriza a apreensão e envio do documento ao órgão incumbido do julgamento:\r\n\r\nArt. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:\r\n\r\nI - tipificação da infração;\r\n\r\nII - local, data e hora do cometimento da infração;\r\n\r\nIII - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;\r\n\r\nIV - o prontuário do condutor, sempre que possível;\r\n\r\nV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;\r\n\r\nVI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.\r\n\r\n§ 1º (VETADO)\r\n\r\n§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.\r\n\r\n§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.\r\n\r\n§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.\r\n\r\n2º) quando a lei quis autorizar a suspensão provisória do direito de dirigir, fê-lo expressamente, confiando ao Poder Judiciário - e somente a ele - o poder de decretá-la:\r\n\r\nArt. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.\r\n\r\nParágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.\r\n\r\n3º) permitir à disciplina infralegal do CONTRAN, CETRAN ou de qualquer outro órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito (CTB 7º) - ainda que bem intencionada - erguer obstáculos à restituição da CNH ou da permissão para dirigir, condicionando-a quer à retirada no órgão julgador, quer à conclusão do processo administrativo - que não está sujeito a prazo (CTB 281) -, implicaria aceitar, sob o rótulo de medida administrativa, a aplicação antecipada da pena de suspensão do direito de dirigir com três agravantes: 1) seria outorgada ao agente da autoridade verdadeiro poder decisório - atribuição para a qual só a autoridade de trânsito está legitimada; 2) admitir-se-ia a tomada de ato decisório sem fundamentação; 3) devido à duração indeterminada, a providência administrativa se tornaria mais gravosa do que a pena. O processo administrativo poderia estender-se por dois, três, cinco ou dez anos, permanecendo a CNH apreendida durante todo esse tempo. Isso representa afronta até mesmo ao princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDaí que a retenção indefinida do documento extrapola os limites regulamentares e se torna abusiva e írrita, por ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal, da ampla defesa, do contraditório e, eventualmente, da proporcionalidade, bem como às regras do próprio CTB. Até que a lei dê à matéria a atenção que lhe é devida, faltará poder à Administração para instituir por conta própria procedimentos ou medidas cautelares de duração indefinida ou caráter satisfativo. \r\n\r\nEstabelecidas essa premissas, é fácil concluir que a recusa à restituição da CNH pela Polícia Rodoviária Federal impingiu ao IMPETRADO a condição inicial de coator. Mas o encaminhamento da carteira ao DETRAN, em 22.10.2008, subtraiu-lhe essa qualidade, uma vez que a retenção a partir daí já não depende mais de sua vontade nem lhe é imputável. Ainda que lhe fosse ordenado devolver o documento, não teria meios de fazer cumprir a ordem. A bem ver, desde a impetração, em 31.10.2008, o verdadeiro coator é a autoridade à frente do DETRAN. \r\n\r\nNão me apiedo do apelo do IMPETRANTE à teoria da encampação. A uma, porque a teoria se destina àqueles casos envolvendo agentes públicos que guardem entre si algum vínculo funcional ou funcional-hierárquico - isto é, integrem níveis superpostos de um mesmo órgão ou órgãos pertencentes ao mesmo tronco da Administração -, e entre Presidente ou Diretor do DETRAN e Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização da 2ª Delegacia da Ponte Rio-Niterói não existe vínculo de espécie alguma. A duas, porque as informações carreadas aos autos estão voltadas à defesa dos atos praticados pelos agentes da PRF, não à retenção prolongada da CNH por parte do DETRAN. A teoria só pode ser aceita para justificar a retificação requerida pelo IMPETRANTE, deferida inicialmente.\r\n\r\nAo fim e ao cabo, percebe-se que a impetração está mal dirigida. É à Justiça Estadual que deverá o IMPETRANTE dirigir-se para tentar fazer valer o seu direito.\r\n\r\nPRONUNCIO a ilegitimidade passiva do IMPETRADO (CPC 267 VI - por analogia) e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a indicação do IMPETRADO.\r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento\r\n\r\nCorregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000827-0 LUIZ CESAR DOS SANTOS LAGOA (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x AGENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL NITEROI - APSNBF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA (CPC, 269,I) requerida nos autos do Processo nº 2008.51.02.000827-0, nos termos da fundamentação. Convolo a liminar em medida definitiva, compelindo as autoridades coatoras a reconhecerem a renúncia do impetrante ao benefício n° 108.702-6, espécie 42, bem como a expedirem a certidão de tempo de contribuição do impetrante, incluído o tempo utilizado para efeito de concessão do referido benefício.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame obrigatório. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nOficie-se à Relatora do Agravo de Instrumento interposto nos presentes autos informando-a sobre a prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se o MPF. P. R. I. C.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004941-6 CELSO FIOCHI RIBEIRO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REJEITO O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (CPC 269 I), sem prejuízo das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000243-0 BARBARA AGUEDA DETTMAM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REJEITO O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (CPC 269 I).\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105). \r\n\r\nP. R. I. C. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.001484-4 MARIA DE LOURDES SOUSA APOLONIO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - NITEROI. . Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada não desconte valores pretéritos do benefício da impetrante.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.02.002011-0 NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NITEROI. . Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente apenas aos valores pagos pelo empregado nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente, por não se tratar de verba de natureza remuneratória.\r\n\r\nVista ao MPF para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 96.0034239-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER, MAX ANTONIO PAUL.) x JADER JULIO THURLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 295/296: Anote-se. Após dê-se vista à CEF conforme requerido, devendo na mesma oportunidade promover o prosseguimento do feito, tendo em vista as penhoras já realizadas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.02.001137-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x FARMACIA NOSSA SRA DE LOURDES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 49 e 53.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, suspenda-se o curso do processo por 180 (cento e oitenta) dias, para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.02.002356-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x REGINALDO CARVALHO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução, no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n36 - 2009.51.02.002264-6 BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Considerando que o doc. de fls. 20 não fez prova inequívoca da recusa em sede administrativa (Lei n.º9.507/97, art. 8º, § único, I) - sequer consta carimbo ou autenticação mecânica do órgão receptor - INDEFIRO a liminar “inaudita altera pars”.\r\n\r\nNotifique-se o delegado coator para que, em 10 dias, preste informações (Lei n.9.507/97, art. 9º).\r\n\r\nApós, conclusos para reapreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003361-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x HERACLITO PEDRO DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.). . À defesa para apresentar memoriais escritos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003022-8 GILSON EVARISTO DA PAIXAO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2000.51.02.005456-5 ELZA SAVINO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o pedido de desistência da execução dos honorários sucumbenciais requerido à fl. 203v.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.006422-4 FLAVIO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 96.0033983-0 MARIA GRACIE FARAJ BIANCAMANO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 700, para apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10%.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2001.51.02.000561-3 ANTONIO EDUARDO DA SILVA RAPHAEL (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.004097-5 JOSE CARLOS RODRIGUES MODERNO (ADVOGADO: ANA PAULA MODERNO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte da sentença de fls. 108/112, manifestando seu interesse em proceder à liquidação do julgado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 797652"
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                            "798477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004233-1 ANTONIO TAVARES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre as preliminares suscitadas na peça de bloqueio às fls. 78/98.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004068-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CILENE MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002147-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA CASTRO MACIEL.) x ILCINEA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOAO CORREA.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0115090-3 GUMERCINDO SOTERO DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Fl. 183: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Eco nômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.538410-1 ROSA MARIA XAVIER (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.004232-4 MARCOS JOSE FERREIRA LEITE (ADVOGADO: ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Indefiro o requerido pela parte autora, à fl.194, uma vez que não houve citação do INSS na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCite-se, conforme determinado na última parte do despacho de fl. 176.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.007536-3 NAILDA ANDRADE SIQUEIRA RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 144/145: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.008949-1 LUCIENE CORREA DO CARMO (ADVOGADO: PAULO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido do INSS às fls. 239/241 para que seja intimada a autora para fornecer o endereço de seu filho JULIO EMERSON, regularizando a relação processual para apresentação de defesa da Autarquia na forma do art. 298 e 241, III do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Atendido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001008-0 SANDRA MARIA ALVES BORGES (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006438-6 VIRGILIO RAUL RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 . Trata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora objetiva, em síntese, compelir o INSS a proceder à revisão da RMI de seu benefício previdenciário, na forma descrita na Inicial , bem como seus consectários legais.\r\n\r\nÀs fls. 107, já na fase de execução, foi dada vista ao autor sobre a notícia de cumprimento do julgado pelo INSS, tendo o mesmo permanecido inerte, fls. 108, razão pela qual foi realizada sua intimação pessoal fls. 110/111. Ainda assim, nada requereu, abandonando o feito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nO INSS intimado, nada requereu, fls. 112-v.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004223-5 CARLOS SEZINIO DE SANTA ROSA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0042089-2 DINAIR CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Revogo a última parte do despacho de fl. 710, para determinar a suspensão dos presentes autos, até a efetivação do depósito do valor do precatório referente ao autor Ivo dos Santos Montibelo, como requerido à fl. 715.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 96.0030845-4 RAIMUNDA NONATO CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, NELCY ESTRELA RODRIGUES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x ROSANA CRISTINA AMORIM DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Abra-se vista à parte ré, sobre as certidões negativas de fls. 614, 618 e 620.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de extinção em relação ao autor Gilberto Ribeiro Rodrigues.\r\n\r\n14 - 96.0032110-8 ALDO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . Trata-se de Ação Ordinária para revisão de cláusulas de contrato de mútuo firmado com a CEF segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, bem como seus consectários legais, ora em fase de execução.\r\n\r\nÀs fls. 1037, os litisconsortes ativos ARNALDO BATISTA PEREIRA e INALVA FRANCISCA DE ANDRADE PEREIRA, comunicam a realização de acordo com a CEF relativamente ao direito sobre o qual se funda a ação, juntando cópia do termo de transação assinado, requerendo a expedição em favor da instituição bancária de alvará relativo aos depósitos efetuados no curso da presente e extinção do feito nos moldes do art. 269, V do CPC. A CEF intimada sobre tal, concordou com o requerido, fls. 1042.\r\n\r\nOs patronos das partes não possuem poderes para tal, porém os autores assinam a petição de renúncia em conjunto com os mesmos, cumprida portanto, a exigência prevista no art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando o requerido pelos litisconsortes ativos ARNALDO BATISTA PEREIRA e INALVA FRANCISCA DE ANDRADE PEREIRA, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, e JULGO EXTINTO O FEITO em relação aos mesmos nos termos do art. 794,II do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa em relação aos dois litisconsortes renunciantes, retornando-me, após para o início da execução do julgado em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0056673-7 JORDAO MARINHO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x RENATO SILVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x JUVENAL PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x INACIO FARIAS SERRAO x MOISES DAS NEVES SOARES E OUTRO x MAURICIO BORGES PEREIRA x MOISES PAIVA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n16 - 99.0207682-3 PAULO ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 129: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de devolução do prazo requerido no mesmo pedido. Atendido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004670-0 MARIA DAS GRACAS SOARES BRAGA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004493-4 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA x WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, trazida pela Fazenda Nacional às fls. 308/319.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.804637-7 DANIEL FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806115-9 NORIVAL FERNANDES (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA, EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004605-0 SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 96.0074112-3 AILSON CARLOS ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SASSE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 555 para apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10%.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004150-8 MARCELO SOARES DE AMORIN (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 107, especificando provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000869-8 THEA CARVALHO GONZALES (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 798477"
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Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 14.011,66 (fls.78/91) - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) atualizado monetariamente a partir de 31/03/2008 (fls.78) até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES.) x MUNICIPIO DE NITEROI x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004200-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pelas rés às fls. 175/182 e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA COUTO DOS SANTOS CALIL (ADVOGADO: ANTONIO CALIL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052656-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o extrato da conta de poupança nº 170601-2 da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALIL NETO (ADVOGADO: ANTONIO CALIL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052658-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o extrato da conta de poupança nº539149-0 da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI GERTRUDES DIAS (ADVOGADO: GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.054050-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002388-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ FERNANDES FERRARI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 52,58 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de sua pensão em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 08/12/2008, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido (fls. 36), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 36, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACY CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 195,28 (cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de seus proventos em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 12/03/2009, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido (fls. 44), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 44, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PRIOR DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDENIR MACIEL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003120-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, devendo, se for o caso, apresentar prova em contrário.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAISA MELLO BRAGA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2008.51.52.003506-6\r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento de tempo prestado em condições especiais subordina-se à possibilidade de enquadramento na forma da legislação previdenciária prevista à época do respectivo exercício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, apresente aos autos cópia integral da CTPS, bem como os formulários SB-40 ou DSS-8030 ou qualquer outro documento hábil a comprovar o exercício de atividade considerada especial pela legislação previdenciária então vigente.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA ROCHA KRONEMBERG (ADVOGADO: SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003948-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.004520-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) 2007.51.52.003021-0 no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.005258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: LUCI FERREIRA DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 20085152005258-1\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de conta poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. \r\n\r\nCom efeito, após devidamente intimada (fl.20), a parte autora não cumpriu a determinação de fl. 19 em relação à conta nº 00934971-0.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de expurgos referente à conta poupança nº 00934971-0, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nCom relação às demais contas, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ELIZABETH OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.02.000838-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.000046-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR EMILIO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000096-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA HERMINDA CHERMAUTH (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.000284-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA ROBERTO MORAES (ADVOGADO: FLAVIUS SILVA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000324-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000512-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nSob o mesmo prazo, sob a mesma pena, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FERREIRA PECANHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000568-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS ESTACIO (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001026-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de antecipação da tutela objetivando que a parte ré abstenha-se de realizar descontos em sua conta-corrente a titulo de empréstimo do valor de R$ 4.900,00, indevidamente creditado, bem como inserir o seu nome nos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que, sem qualquer autorização, a ré creditou, indevidamente, o valor de R$ 4.900,00 em sua conta corrente, bem como permitiu uma transferência não autorizada no valor de R$ 1.010,00. Em petição juntada às fls. 25, o Autor informa que, ao se dirigir à agência da ré, para solicitar um extrato da conta, foi induzido a assinar um documento em branco denominado “acordo”.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNo caso, o Autor juntou aos autos extratos de movimentação de sua conta-corrente onde se pode aferir, tão somente, o depósito a título de CDB no valor de R$ 4.900,00 e a transferência de R$ 1.010,00 (fls. 10/13). Tais documentos, por si só, não traduzem a ocorrência de fraude, sendo necessária dilação probatória, o que se faz incompatível com a buscada antecipação de tutela.\r\n\r\nPosto isto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDEA CARVALHO DA LUZ (ADVOGADO: MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001156-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para tanto especificar se pretende levantamento de conta inativa ou levantamento de expurgos de Planos Econômicos, neste último caso, especificando quais planos pretende que sejam aplicados. \r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, sob a mesma pena, apresentar comprovante de residência e atestado de óbito de Eber Bento da Luz, bem como esclarecer se é dependente habilitada junto à Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei nº 6858/80.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001376-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20065152001232-0 indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MORSCH MARQUES (ADVOGADO: ESTHER BENTUS BENAYON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001628-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001894-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 2009.51.01.008910-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO MARQUES DE FARIAS (ADVOGADO: ALCINEO LIMA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001958-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE SOUZA RIFFALD (ADVOGADO: DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA ZACCUR MOCARZEL (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002082-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.002102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ITALIANO MORAIS (ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2009.51.52.002102-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de antecipação da tutela objetivando que a parte ré seja compelida ao pagamento, no prazo de 48 horas, da 3ª parcela do seguro desemprego que, segundo alega, foi indevidamente sacado por terceira pessoa no Estado de Goiás, bem como lhe seja autorizado o saque da 4a parcela do seguro desemprego mediante apresentação de RG e CPF, haja vista o cancelamento de seu Cartão Cidadão.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nA natureza da questão detém nítido contorno fático-probatório, incompatível com o deferimento do pleito de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que inexistem nos autos elementos suficientes que sustentem a pretensão da Autora em sede de cognição sumária.\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LEITE DE LACERDA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002150-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) Fernando Moreira Soares (Médico do Trabalho, CRM nº 5270214-5, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n8)A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n11)Tendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n13)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n15)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n16)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSELANE POJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002184-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação ajuizada em face da CEF, por meio da qual objetiva a parte autora a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega a parte autora que, em março de 2006, solicitou junto à Ré um financiamento imobiliário, tendo sido orientada a abrir uma conta corrente. Em face da não concretização do negócio, promoveu o saque do valor total inicialmente depositado, tendo sido posteriormente surpreendida ao constatar que o seu nome havia sido incluído nos cadastros restritivos de crédito pela existência de débito relativo a tarifas decorrentes de contrato de cheque especial (fls. 09, 10, 40 e 42).\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada exige a presença de requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).\r\n\r\nNo caso sob análise, entendo que se encontram presentes os requisitos suso referenciados.\r\n\r\nEm juízo de estrita delibação, considero que a parte autora demonstrou, de maneira satisfatória, a verossimilhança de suas alegações, na medida em que o extrato de fls. 13 comprova a ocorrência do saque, em 17/04/2006, do saldo total da conta corrente, sendo o débito originado da cobrança de tarifas bancárias referentes a cheque especial sequer utilizado a partir de então.\r\n\r\nQuanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se verifica a partir do momento em que a parte autora tem seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito (fls. 40/42).\r\n\r\nAssim, demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a CEF retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito indicado à fl. 36/39, sob pena de multa de R$ 2.000,00. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré com urgência para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2009.51.52.002214-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação ajuizada em face da CEF e do INSS, por meio da qual objetiva a parte autora seja a Autarquia Previdenciária compelida a apresentar em Juízo o histórico das rescisões de seus contratos de trabalho ocorridas em 12/07/1995, 01/02/2005 e 09/03/2008, fornecendo dados demonstrativos dos valores depositados a título de FGTS, além da data e do local dos respectivos saques, bem como o bloqueio integral das inscrições indicadas na inicial, diante dos indícios de ocorrência de movimentação fraudulenta do saldo do FGTS.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada exige a presença de requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).\r\n\r\nNo caso sob análise é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, na medida em que as asserções feitas na exordial quanto à ocorrência de fraude demandam dilação probatória.\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, contestarem a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponham, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO GOSENDE WERNECK GENOFRE (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001242-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO SUANO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003398-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, especialmente no que tange à revisão da RMI, nos termos pleiteados na inicial, conforme alegado às fls. 30 e documentos de fls. 21 e 35. \r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA IZAIAS DA COSTA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003534-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 26.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GONCALVES SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003904-7\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o(a) Dr.(a) Ísis Cerqueira Chagas Rodrigues (Psiquiatria), CRM/RJ nº 52.44723-9, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do(a) referido(a) perito(a), sito à Rua Tavares de Macedo, 95 - 1103, Niterói-RJ, no dia 20/08/2.009 , às 15:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003904-7\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.52.001076-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação, em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falências, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nCom efeito, em contestação (fls.55/61), o INSS alega e comprova documentalmente que o benefício em questão é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a concessão do benefício previdenciário requerido não prescinde do exame da questão acidentária ou da análise da incapacidade laborativa, conclui-se pela competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n.º 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 113, § 2o do CPC, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para apreciação de matéria acidentária, de acordo com as normas de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BARROS PLUVIER (ADVOGADO: SUELI DE SOUZA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001604-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte Autora ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nAlega que é portador de Transtorno de Espectro Autista, razão pela qual encontra-se impedido de exercer atividades habituais.\r\n\r\nDisserta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do dispositivo no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” (g. n.)\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\nIII - após, voltem os autos conclusos para a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001748-2\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA pensão por morte é prestação previdenciária devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais os pais, conforme previsto nos arts. 74 c/c 16, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nNo entanto, consoante o disposto no parágrafo 4o do art. 16 da Lei 8.213/91, para ostentar a situação de dependente é necessário comprovar a dependência econômica do genitor em relação ao segurado falecido.\r\n\r\nSendo assim, em juízo de estrita delibação, não é possível constatar a ocorrência da verossimilhança do direito invocado pelo autor, uma vez que o reconhecimento de eventual dependência econômica da autora requer dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência o réu, devendo o mesmo manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.002170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO AGUIAR RANGEL (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002170-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) Fernando Moreira Soares (Médico do Trabalho), CRM nº 5270214-5, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n8)A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nProcesso nº2009.51.52.002170-9\r\n\r\n11)Tendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n13)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n15)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n16)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ROSA DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002204-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detêm presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ÍSIS CERQUEIRA CHAGAS RODRIGUES - Médica Psiquiatra, CRM nº 52.44723-9, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.002244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CHEHAB LASMAR (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002244-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nA natureza da questão detém nítido contorno fático-probatório, incompatível com o deferimento do pleito de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que inexistem nos autos elementos suficientes que sustentem a pretensão da Autora em sede de cognição sumária.\r\n\r\nA carta emitida pelo INSS (fls. 09) e encaminhada à parte autora noticiando o indeferimento do benefício previdenciário requerido apresenta, de fato, contradição em seus termos. Contudo, não se tem, neste momento processual, como aferir se a correção a ser promovida pela Autarquia Previdenciária implicará ou não a concessão do benefício em questão.\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se o Réu, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.52.000184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BELLO LOYOLA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000184-6\r\n\r\nFls. 40 - Indefiro, vez que a sentença de fls. 30/31 determinou a correção do valor da condenação de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento do julgado (fls. 35/39), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.000580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SANTOS BRASIL (ADVOGADO: CIBELE MONTENEGRO LEAL VITOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proc. 2008.51.52.000580-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a contestação e documentos anexos.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.000982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA FRANCISCO MELO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Processo nº: 2008.51.52.000982-1\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela CEF na contestação e considerando os extratos apresentados, que informam a aplicação do percentual de juros de 6%, intime-se a parte autora para que se manifeste, devendo, se for o caso, apresentar prova em contrário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de serem acolhidas as alegações da ré com a extinção do feito por falta de interesse de agir.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE MARIA FINK GRAEL (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Proc. nº 2008.51.52.001004-5\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 63/64 e documentos anexos.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001574-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Processo nº: 2008.51.52.003637-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela rés às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CESAR FREITAS SIQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.01.026873-7\r\n\r\nFl. 27 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000977-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20065152001299-9 e 20015101012172-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51 - 2008.51.51.052627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DOS SANTOS CARDOSO MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA.) x CREDICARD CAIXA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA.). . Processo nº: 2008.51.51.052627-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO MOREIRA (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003945-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.004993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELOISA COIMBRA MARINHO (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado pela autora à fl. 24 e considerando que a doutrina e a jurisprudência pátrias possuem o entendimento de que a conta conjunta consubstancia hipótese de obrigação solidária ativa, na qual cada um dos co-titulares tem legitimidade para exigir por inteiro a prestação do devedor, intime-se a parte autora para que comprove a co-titularidade da conta poupança informada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN RODRIGUES DE SOUSA COSTA (ADVOGADO: ALINE RODRIGUES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.000899-6\r\n\r\nAUTOR(A): VIVIAN RODRIGUES DE SOUSA COSTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de antecipação da tutela, objetivando seja a ré compelida a suspender o reajuste das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, bem como abster-se de inscrever seu nome ou de sua fiadora em cadastros restritivos de créditos, ou cancelar a inscrição caso já tenha ocorrido, em razão de débito oriundo do contrato em questão.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nA natureza da questão detém nítido contorno fático-probatório, incompatível com o deferimento do pleito de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório. A presente demanda tem por fim apurar com exatidão o valor da prestação devida e a sistemática de correção do saldo devedor, o que demanda dilação probatória com possível realização de perícia contábil.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de não inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos do crédito cabe ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, necessário o depósito da parte incontroversa o que, conforme se verifica, não foi pleiteado na Inicial (EREsp. 645118/SE).\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000037-8\r\n\r\nFls. 25 - Defiro a dilação requerida para cumprimento do despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RESERVA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000329-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.002103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DO NASCIMENTO COUTINHO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002103-5\r\n\r\nAUTOR(A): JEFFERSON DO NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de antecipação da tutela objetivando que a parte ré promova o estorno do valor referente a duas parcelas de seu seguro desemprego.\r\n\r\nSustenta, em síntese, a existência de fraude no saque de duas parcelas de seu seguro desemprego já que os valores foram sacados em Santa Catarina.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNão obstante haja indício de que o saque das parcelas do seguro-desemprego do autor tenha sido feito de forma não autorizada já que foram feitos em Santa Ca tarina, a tutela não poderá ser antecipada tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (§ 2º do art. 273 do CPC). \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n58 - 2009.51.52.002113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOBERTO CRUZ DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002113-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILEUZA MESSIAS DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.004781-0\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o(a) Dr.(a) Antônio Carlos Pantaleão Jr (Oncologia), CRM nº 52.52695-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do(a) referido(a) perito(a), sito à Rua Gavião Peixoto, 182 - 619, Icaraí, NiteróI - RJ, no dia 06/08/2.009 , às 17:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.000833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CRUZ DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000833-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. 27/82 e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILESIO KIRK (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002497-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.003237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUILAR RESENDE DE AGUIAR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MORAES (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a revisão em sua aposentadoria, devendo, ainda, regularizar o pólo passivo da demanda, tendo em vista que o pedido refere-se a revisão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000811-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA GOMES LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000949-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados, devendo apresentar nesse prazo documentação que disponha apta a comprovar a dependência econômica no momento do óbito do segurado, bem como manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002117-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO DA CONCEIÇÃO DA CRUZ (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.001691-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o requerido pela ré (fl. 42).\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para que cumpra integralmente a determinação de fls. 13 e 37, quanto a apresentação de extratos.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.001865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SIMOES MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA CARVALHO PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001865-2\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora requer a atualização de saldo de contas de poupança de pessoa falecida.\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Hervé Florenciano Simões, representado por seu inventariante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova documental que comprove a titularidade das poupanças.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n70 - 2008.51.52.002289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 278,84 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de seus proventos em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 20/01/2009, data do extrato do SIAPE (fls. 62) informativo do montante devido, sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 62, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“ Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GUIMARAES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os critérios abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de julho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nb) de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc)a partir de 16 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (trinta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta dias), cumpra a obrigação de fazer contida na condenação, devendo indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nEm seguida, se necessário, ao Contador para atualizar, conforme determinado na sentença, o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.52.007132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS CIDADE (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.007132-7 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.007325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRIO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.002266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.052864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA CASSIANO SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONE MARIA SOARES MORORO (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.000442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE ANTUNES CORDEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.000503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUTO CARNEIRO (ADVOGADO: LENITA CORTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.001136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRINEU CARLOS DA COSTA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2008.51.52.001651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYR GONCALVES SARDINHA (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001651-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 798298"
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Intime-se a parte autora para que esclareça a razão pela qual não compareceu a perícia.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.001752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA TITONELE LEMGRUBER COSTA (ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152001752-4\r\n\r\nAUTOR: PAULA TITONELE LEMGRUBER COSTA \r\n\r\nRÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Após, com chegada da contestação, será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO CESAR CARDOSO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002282-9\r\n\r\nAUTOR: ADILSON SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor a fim de que a ré seja compelida a excluir seu nome da base de dados do SERASA.\r\n\r\nO autor sustenta, em suma, que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro de proteção ao crédito tendo em vista que se encontra em dia com o pagamento das prestações de seu financiamento imobiliário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pelo autor, a certidão de fl. 12, em seus dois registros, informa números de contratos distintos do contrato de financiamento imobiliário, ou seja, os apontamentos no cadastro de proteção ao crédito, a priori, não têm relação com o contrato de financiamento do qual o autor alega estar adimplindo regularmente. \r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor que autorize a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUGO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MONTEIRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.001796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SIMOES PORTUGAL (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO VALGAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PESSANHA CRAVO (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY JOSE DOS REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALERIO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 797747"
                            ],
                            "797760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados, bem como dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL ALCIDES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Expeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARGARIDA COSTA CARNEIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em atenção à petição de fl. 156 e o despacho de fl. 151, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUNIER ALVES XAVIER (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.009009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: CAROLINA OLIVEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA MARIA JACOB RAYMUNDO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação contida na petição de fls. 16/22, intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de Hilda Alves da Silva, devendo fornecer, comprovante de residência, cópia do CPF, RG e procuração. \r\n\r\nDeverá o advogado, outrossim, regularizar a representação processual de Deraldo Correa da Silva (fls. 22).\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU CORREA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,69. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) de 1337.013.00012148-4, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos) atualizado pela contadoria judicial até 27/01/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinqüenta reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SAVIO LUBANCO ASSAD (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELOISA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE);\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: MARGARET GARCIA COURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO: \r\n\r\n1. IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0174.013.00401001-8, com relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\n2. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FREITA DOS SANTOS (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES DE ABREU (ADVOGADO: MARIA CELIA TORO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto:\r\n\r\na) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da LINPARK ADM. E ASS. LTDA, determinando sua exclusão do pólo passivo da relação processual;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral com fulcro no art. 269, I, do CPC, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, bem como condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES DE VIVEIROS MOURA (ADVOGADO: MANOEL RAMOS MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, homologo a desistência requerida à fl. 52 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos adunados à inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração e substabelecimentos, se existentes nos autos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2005.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SIMOES RIBAS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 170, 126 e 155, pertencente a NEWTON SIMÕES RIBAS, PIS n° 1031495833-6, o valor total de alçada R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), considerada a expressa renúncia da parte autora ao montante exce dente ao teto dos Juizados Especiais Federais (fls. 55/56), relativo às diferenças de aplicação do índice de 44,80% do expurgo inflacionário do Plano Collor I, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl.36. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENOR PEDRO JACCOUD NETO (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0174.013.00358697-8, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (março e abril/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001615/2009 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.004444-4\r\n\r\nEmbargante: ROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA opõe os presentes embargos de declaração sob o argumento de que a sentença proferida por este Juízo às fls. 60/62, que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST, encontra-se omissa, uma vez que não mencionou a Lei nº 10.971/2004, que aumentou o valor da GDASST ao servidores ativos em 60 (sessenta) pontos e que deveria, por conseguinte, ser também estendida aos inativos.\r\n\r\nOs embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade.\r\n\r\nDe fato houve omissão na sentença de fls. 50/53, pois a Lei nº 10.791/04 (conversão da MPv nº 198/2004) determinou que a partir de maio de 2004 a GDASST passaria a ser paga aos servidores ativos no valor equivalente a sessenta pontos, até que fosse editado o ato do Poder Executivo sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST (art. 6º da Lei nº 10.791/04 c/c art. 6º da Lei nº10.483/02).\r\n\r\nDessa forma, assiste razão à embargante pois a GDASST, com a ausência do referido ato do Poder Executivo, transmudou-se em gratificação de natureza genérica, razão pela qual deverá ser estendida aos inativos e pensionistas. Nesse sentido, vislumbra-se a recente orientação jurisprudencial no âmbito do STF, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.”\r\n\r\nRE 572052 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 11/02/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação \r\n\r\nREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO\r\n\r\nDJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009\r\n\r\nEMENT VOL-02356-12 PP-02372\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando a sentença embargada, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual o(a) autor(a), servidor(a) público(a) civil federal inativo(a), pretende obter a incorporação da gratificação denominada GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho), na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei nº 10.483/2002 e no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação.\r\n\r\nDa incompetência dos Juizados Especiais Federais - A parte autora questiona, em síntese, a diferenciação entre servidores ativos e inativos, imposta pela lei que criou a referida gratificação, o que não se confunde, portanto, com a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que ocorrerá somente de forma indireta. Dessa forma, não se enquadra a presente hipótese nas causas previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, a ensejar a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento deste feito.\r\n\r\nDa prescrição - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, conforme determina o Decreto 20.910/32.\r\n\r\nResolvidas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. \r\n\r\nA Lei nº 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, a partir de 1o abril de 2002, conforme previsto em seu artigo 4o.\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 5° prevê que a gratificação em questão será devida aos servidores em função de seu desempenho institucional e coletivo. Assim, em um primeiro momento, parece claro que o seu pagamento não poderia ser estendido aos inativos, pois não é possível a aferição do desempenho dos mesmos.\r\n\r\nA referida Lei dispõe que a GDASST tem como limite mínimo o valor de 10 (dez) pontos para os ativos, pelo simples fato de se encontrarem em atividade (art. 5º, II), e também a pontuação de 10 (dez) pontos para os inativos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses (art. 8º, II).\r\n\r\nOcorre que a Lei 10.483/02 também determina, em seu art. 11, que até 31 de maio de 2002 e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, a GDASST será paga aos servidores ativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos.\r\n\r\nOra, diante destes artigos, revela-se patente o tratamento desigual existente no caso concreto, pois se inicialmente a razão da norma era premiar o desempenho do servidor em atividade, a realidade se mostrou diversa, com o nítido propósito de estabelecer diferença remuneratória entre ativos e inativos. Ademais, tal tratamento discriminatório não possui nenhuma finalidade que possa ser salientada para que se pudesse aferir a proporcionalidade entre os meios e o objetivo a ser alcançado.\r\n\r\nEm suma, não existe qualquer finalidade explícita ou implícita na Lei que autorize o tratamento diverso entre o aposentado que não pode ser avaliado, pois não existia esta previsão na época em que ainda trabalhava e o servidor ativo que não foi avaliado em função de omissão da Administração. Além disso, não há como vislumbrar um incremento na eficiência em razão do(a) servidor(a) inativo(a) receber valor inferior ao funcionário que está na ativa sem ser avaliado.\r\n\r\nConforme este sentido, o entendimento do TRF da 5a. Região, in verbis:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. (GDASST). LEI Nº 10.483/2002. ARTIGOS 5º, I, E 40, PARÁGRAFO 8º, DA CF/88.\r\n\r\n- Instituída pela Lei nº 10.483/2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, mediante pontuação, como meio de incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, sendo vantagem pecuniária vinculada diretamente à condição especial de execução do serviço.\r\n\r\n- Ao estender a gratificação também aos aposentados, a lei conferiu um caráter genérico à vantagem, e ao fixá-la em valor equivalente ao número mínimo de pontos, feriu o princípio da isonomia previsto nos arts. 5º, I, e 40, § 8º, da CF/88. Impor aos inativos o recebimento da gratificação de acordo com a pontuação mínima, sob o fundamento de que não podem ser avaliados, ou condicionar a incorporação ao recebimento por pelo menos sessenta meses, é infringir o princípio da igualdade, uma vez que a própria lei estabelece critérios para o pagamento da vantagem enquanto não for possível a avaliação individual de cada servidor, em quarenta pontos.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200272000072531 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/05/2004 Documento: TRF400096538 DJU DATA:23/06/2004 PÁGINA: 513 EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 23/06/2004.\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que não há que se conferir aos inativos a mesma pontuação concedida aos servidores cedidos e aos colocados à disposição (60 pontos - art. 14 da Lei nº 10.483/02), pois se estaria diante de uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, à medida que se buscaria “igualar” uma situação normal (a dos inativos) à outra de cunho particular ou anormal, conforme também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em julgado sobre a questão (RE 476.390-7, Rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nOcorre que a Lei nº 10.791/04 (conversão da MPv nº 198/2004) determinou que a GDASST, a partir de maio de 2004, passaria a ser paga aos servidores ativos no valor equivalente a sessenta pontos, até que fosse editado o ato do Poder Executivo sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST (art. 6º da Lei nº 10.791/04 c/c art. 6º da Lei nº10.483/02). Os aposentados e pensionistas, por sua vez, passou a ser devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos (art. 7º da Lei nº 10.791/04).\r\n\r\nDessa forma, em função do princípio constitucional da igualdade, entendo que a parte autora deverá fazer jus à incorporação da GDASST ao seu benefício, da seguinte forma: valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nEstando limitado o pleito ao pagamento das diferenças da denominada GDASST, prevista na Lei nº 10.483/02, não é possível a esta sentença alcançar outras gratificações, o que somente poderá ser feito em uma nova demanda, com este específico pedido.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja incorporada a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, vislumbra-se a ausência de um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, consistente no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não houve solução de continuidade quanto à percepção da gratificação, além do que terá direito aos atrasados, o que se conclui, portanto, pela não concessão.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30/06/2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISOM CARLOS DE FRANCA COUTO (ADVOGADO: ALFREDO AMARAL DE FRANCA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANI BAIS DE SA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da (s) conta (s) n° (s) 0174.013.00421351-2, com relação ao expurgo do Planos:\r\n\r\nVerão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\nCollor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\nCollor II, referente ao mês de fevereiro/91.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00421351-2, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9,96 (nove reais e noventa e seis centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 17/02/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 73/77), atualizados até 24/04/2009;\r\n\r\nc) 2,51% (maio/90), no valor de R$ 1,70 (um real e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 77/81), atualizados até 24/04/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Sanada a irregularidade na autuação e digitalização da cópia da inicial, conforme se depreende da informação do Distribuidor à fl. 55, determino o regular andamento do feito.\r\n\r\n2. Inicialmente, reconsidero o despacho de fl. 34 em suas totalidade, tendo em vista que foi proferido com base em documentos estranhos à presente demanda. \r\n\r\n3. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n3. Cite-se a CEF para contestar a ação com base nas peças de fls. 38/54, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a \r\n\r\nindicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n4. Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 52), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00532493-8 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n5. Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados à fl. 52 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00532493-8, referentes aos períodos do Plano Collor I. \r\n\r\n6. Intime-se a parte autora desta decisão pelo órgão oficial.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000054-8\r\n\r\nAUTOR: VANESSA SANTOS FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o documento juntado à fl. 16, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga comprovante da existência legível da conta poupança, no período imprescrito, conforme preceitua o Enunciado n° 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, para que os Embargos de Declaração possam ser apreciados.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MOREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEVERIANO DE FRANCA MEDEIROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000640-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora pretende a revisão de seu contrato de financiamento imobiliário realizado sob o Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nAs causas em que se discute revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado sob o Sistema Financeiro de Habitação, embora, em alguns casos aparentam ser da competência dos Juizados Federais, são caracterizados sempre por valores expressivos.\r\n\r\nOutrossim, para o deslinde da questão são sempre necessárias perícias complexas, o que afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a causa.\r\n\r\nO posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 24ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, suscitante, e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado, acerca da justiça competente para processar e julgar ação ordinária de revisão de cláusula contratual promovida por Fátima Soares de Moura em face da Caixa Econômica Federal. Inicialmente a ação foi proposta na Justiça Comum Federal, que declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa seria inferior ao previsto no art. 3º da Lei 10.259/01. O Juízo Federal do Juizado Especial suscita o conflito argumentando que o proveito econômico alcançado com o possível acolhimento do pedido ultrapassaria o limite de alçada fixado para as demandas propostas perante o Juizado Especial. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 105/108, opinou pela competência da Justiça Comum Federal.\r\n\r\n2. A Segunda Seção desta Corte, em precedente específico sobre a matéria, firmou o entendimento que a discussão judicial de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, qualquer que seja o valor atribuído à demanda, sempre envolve quantias expressivas, considerada a eventual repercussão no saldo devedor, cabendo ser processadas e julgadas pela Justiça comum, na espécie a Federal, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. As causas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais, sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser processadas e julgadas no Juízo Comum, seja federal, seja estadual, conforme a natureza das pessoas jurídicas nelas envolvidas.\" (CC 65.620/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ 1º.02.08).\r\n\r\nA propósito colhem os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE.\r\n\r\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional.\r\n\r\n3. No caso em tela, a revisão abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, razão pela qual o proveito econômico almejado pelos autores muito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, o suscitado. (CC 90958, Segunda Seção, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.03.2008)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. AÇÃO OBJETIVANDO A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO COM RECURSOS DO FCVS. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL.\r\n\r\n1. O valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação.\r\n\r\n2. Hipótese em que se busca a quitação integral do saldo devedor de contrato de mútuo, celebrado de acordo com as regras ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n3. Pretensão denegada na seara administrativa, devido à existência de outro imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade. \r\n\r\n4. O valor da causa, nesse contexto, deverá corresponder ao saldo devedor do imóvel à época do pedido de quitação antecipada, pois, em caso de procedência da ação, será essa a importância da qual os autores se desincumbirão.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\" (AgRg no Resp nº 640.452/RS, relator Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 23.10.06)\r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.\r\n\r\n1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes.\r\n\r\n4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum.\r\n\r\n5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial.\r\n\r\n6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. \r\n\r\n7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado.\" (CC 87.865/PR, relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29.10.2007 p. 173)\r\n\r\n3. Do exposto, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 120 do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao qual determino a remessa dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Comunique-se.”\r\n\r\n(STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.791 - DF (2009/0032985-9). RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS OLIVEIRA SARDOU (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I c/c art. 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNE D'ARC HORTA DIGENIO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIMENTA MACEDO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VAZ VALENTIM (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, inciso I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA TAVARES MONTEIRO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001114-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, com pedido de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença percebido no período de outubro de 2003 a março de 2009.\r\n\r\nDeterminei a intimação da parte autora para que trouxesse aos autos laudo médico originado de órgão público atestando a atual incapacidade laborativa (fls. 86/88).\r\n\r\nEm cumprimento, a autora anexou atestado emitido por médico da Secretaria Municipal de São Gonçalo, declarando que a mesma está em tratamento para reabilitação, estando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas no momento (fl. 94).\r\n\r\nDiante da existência de prova documental atestando a permanência de incapacidade, há indícios de que o quadro clínico da autora que justificou o recebimento do auxílio doença por mais de cinco anos continua inalterado.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que a autora preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado.\r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça, de imediato, a favor da autora auxílio-doença, com DIP nesta data, e valor da RM correspondente àquela por ela percebida no benefício cessado. \r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a reimplantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós a realização da perícia, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROCHA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REIS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON DE FREITAS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO IVAN DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CELIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA TASSARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY TIENGO FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GERMANO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIEIRA SPINOLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.‘\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO DE SENA MISSUTI (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS FIRMO PINHEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JOSE DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA LONTRA ALLEVATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA WERNERSBACH MOREIRA (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001609-0\r\n\r\nAUTOR: ARGENTINA WERNERSBACH MOREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23/06/2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos limites do pedido autoral, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos de março de 2004 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até maio de 2008 ou até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, se este ocorrer primeiro. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.’\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PORTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FREITAS FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FILIPE CUNHA DE NORONHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BISMARCK FELICIO LIMA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMYLTO MORAES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GONCALVES ORTIZ x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IESA MARIA ESPINDOLA BRANDAO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.001872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos va lores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.001927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA PEREIRA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.002061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA COELHO BARBOSA (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . A fim de dirimir a controvérsia sobre a implantação decorrente da aplicação do percentual de 3,17%, intime-se a parte autora a apresentar os contracheques do período de dezembro de 2001 a fevereiro de 2002.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID FELIX DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.5152002096-1\r\n\r\nAUTOR: INGRID FELIX DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNÃO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, no qual a parte autora, portador do Vírus da Imunodeficiência Adquirida, requer a condenação da ré ao fornecimento de medicamento necessário ao controle da patologia que a acomete.\r\n\r\nA saúde constitui direito de todos e dever do Estado, que deve prestá-la integralmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, possibilitando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, foi editada com fundamento na Constituição da República. A mesma classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), dispondo, no seu artigo 4º, que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nA garantia constitucional de inviolabilidade do direito à vida se materializa, em todo o território nacional, por meio de ações concretas implementadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, que estabelece políticas efetivas no âmbito da saúde pública, por suas Secretarias Estaduais e Municipais.\r\n\r\nNessa quadra, observamos, na análise dos elementos constantes dos autos, os documentos de fls. 13/18, que inexiste dúvida acerca do estado de saúde da parte autora e da necessidade que a mesma tem de fazer uso contínuo do medicamento pleiteado. \r\n\r\nDessa forma o Estado, e digo abarcando os três entes federativos, não pode se furtar às diretrizes ditadas em sede constitucional e legal, inviabilizando o fornecimento do remédio necessário à parte autora, ainda mais por se encontrar em jogo o legítimo direito à vida, possuindo o demandante, portanto, o direito concreto de exigir da parte ré o remédio que necessita para viver.\r\n\r\nEm suma, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris decorrente do direito constitucional à saúde e da necessidade do medicamento pela parte autora e o periculum in mora, em razão da urgência na utilização deste e do estado atual da patologia que acomete a requerente.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que as rés entreguem no Hospital Municipal Carlos Tortelly ou na residência da parte autora, em caso de descumprimento deste por força maior, qualquer outro órgão de saúde federal ou estadual, forneça a autora o medicamento, de forma contínua e ininterrupta, nas dosagens e quantidades necessárias à preservação de sua saúde, conforme prescrito à fl. 14, isto é, dois comprimidos de MARAVIROC por dia, por prazo indeterminado.\r\n\r\nIntimem-se o representante legal da União e do Estado do Rio de Janeiro, informando-lhes sobre o teor da presente decisão, para ciência e providências que entender necessárias à entrega do medicamento a que a autora faz jus, a ser feita, preferencialmente, através do Hospital Municipal Carlos Tortelly, como órgão que a parte autora é credenciada.\r\n\r\nCabe ressaltar, entretanto, que o comando existente no art. 196 da CF não pode ser interpretado no sentido de um dever do Estado para a prestação de todo e qualquer tratamento, mas, na verdade, somente dos que podem ser fornecidos de forma universal. Portanto, em função da Constituição prescrever que deve existir acesso igualitário aos serviços de saúde, apenas deverá ser deferido pleito no sentido da exordial se este puder ser fornecido, em tese, a todos os beneficiários do sistema público de saúde que dele necessitem.\r\n\r\nO medicamento em questão deve ser o adequado ao tratamento da autora e ao que normalmente fornece o Estado, sob pena de sobrecarregar o mesmo com demandas de remédios ainda experimentais de custo elevado ou de marcas que possuam similar de preço mais baixo.\r\n\r\nEntendimento diverso privilegiaria os beneficiários menos carentes, dentre os que necessitam do auxílio estatal, pois estes possuem conhecimento e meios de reivindicar os seus direitos perante o Judiciário, e, conseqüentemente, obteriam serviços que são negados à maioria da população. Neste sentido, a parcela realmente necessitada, por não ter efetivo acesso à justiça, ficaria alijada dos serviços com custo mais elevado. \r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT, CRM no. 52.435549/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Infectologia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portador de alguma doença? Qual (is)? \r\n\r\nO medicamento referido na exordial é imprescindível ao tratamento de sua moléstia?\r\n\r\nA quantidade requerida na inicial é necessária para o tratamento mensal de sua patologia?\r\n\r\nHá medicamentos da mesma eficácia e de preço inferior que possam ser prescritos a autora? Quais?\r\n\r\nO medicamento elencado pela autora encontra-se em fase experimental?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora, a União e o Estado do RJ para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nÀ SEDNI para incluir no pólo passivo a o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesta ocasião, as rés devem ser citadas para contestar em 30 dias independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita nomeada para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AMANCIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002126-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nÀ causa deve ser dado o valor cujo proveito econômico é perseguido pela parte autora. Desse modo, retifico de ofício o valor dado à causa para R$ 10.075,18. Anote-se.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos apresentados pela parte autora à fl. 22, sendo certo que o silêncio será interpretado como concordância com os valores.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2009.51.52.002127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOSE CALDAS LEITAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002127-8\r\n\r\nAUTOR: AFONSO JOSE CALDAS LEITAO\r\n\r\nRÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nÀ causa deve ser dado o valor cujo proveito econômico é perseguido pela parte autora. Desse modo, retifico de ofício o valor dado à causa para R$ 4.141,65. Anote-se.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade a ré deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos apresentados pela parte autora à fl. 21, sendo certo que o silêncio será interpretado como concordância com os valores.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n69 - 2009.51.52.002206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLYMPIO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002206-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE OLYMPIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que jamais utilizou o cartão de crédito enviado pela ré, razão pela qual as cobranças são indevidas. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste ao autor o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a ré deverá comprovar que as compras impugnadas foram autorizadas pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n70 - 2009.51.52.002290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CLIMACO DOS SANTOS THOMAZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002290-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESA CLIMACO DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTendo em vista que à causa deve ser dado o valor do proveito econômico perseguido e considerando os cálculos apresentados pela parte autora à fl. 34, bem como a projeção, por estimativa, das próximas doze parcelas vincendas das quais a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, retifico de ofício o valor da causa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) - sobre o cabimento de modificação ex officio vide AGRESP-1096573, STJ, T2, DJE 02/03/2009, Relator Min. Castro Meira.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.52.006975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.007052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SOLIS CORREA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.007437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AMORIM (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.007790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA GIESTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.008097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.008987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE AZEREDO CAMPOS (ADVOGADO: LEZIREE MARINHO BARROS JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.02.003982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA BRITO DA MOTA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5102003982-4\r\n\r\nAutor: Élia Brito da Mota\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o mandado de intimação da autora teve diligência negativa, em razão desta residir em local de difícil acesso e de extremo risco (fls. 103) e, ainda, não ter o advogado que subscreveu a petição inicial juntado procuração com telefone, a fim de possibilitar a este Juízo contato para esclarecer se a requerente estava ciente da audiência designada para o dia 06/07/2009, cancelo o referido ato. Intimem-se.\r\n\r\nDiante disso, intime-se o advogado subscritor da petição inicial para juntar procuração e apresentar número de telefone ou endereço que viabilize as futuras intimações da autora. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós a manifestação, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.52.000273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.000508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBER BENCARDINI NEVES (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001619/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.52.000508-6\r\n\r\nEMBARGANTE: EBER BENCARDINI NEVES\r\n\r\nEMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 71/76, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 65/67. Alega, em síntese, que a mesma revelou-se contraditória pois não deveria ter sido pronunciada a decadência por este Juízo, considerando-se que solicitou revisão nos anos de 1992 e 1995, sem nunca obter resposta do INSS. Alega, ainda, omissão na sentença, pois não foi enfrentado a questão da não observância do coeficiente de 86% no pagamento dos benefícios previdenciários e a revisão do benefício com base na Lei nº 7.787/89.\r\n\r\nOs embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo que se refere à suposta contradição, foi determinado que o INSS informasse, inclusive documentalmente, se houve pedido de revisão do benefício nº 42/085.651.117-0, considerando-se o disposto no documento de fl. 13 e o informado pelo embargante às fls. 71/76. Em resposta, o INSS informou, às fls. 80/81, que o referido documento refere-se ao requerimento administrativo nº 26763/92, deferido em 1992, o que comprova através dos documentos de fls. 82/163.\r\n\r\nNo que tange à suposta omissão, o próprio autor alega em sua inicial que adquiriu o direito de se aposentar em 09.05.1989, quando ainda contribuía sobre o teto máximo de 20 (vinte) salários, razão pela qual pediu a revisão do benefício com base no referido teto (item A do pedido inicial).\r\n\r\nDessa forma conclui-se que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na impugnada sentença, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n80 - 2008.51.52.000534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ALMEIDA DORNELAS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.000647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIANO BEZERRA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.001278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARILTA TEIXEIRA ANTUNES (ADVOGADO: IEDA BARBOSA PAUXIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a consignação de nome diverso do da parte autora no texto lançado no Sistema de Acompanhamento Processual e a conseqüente publicação no D.O. de 17/06/2009, páginas 95/99, do despacho assinado pelo Juiz à fl. 164 dos autos, remeta-se para publicação o texto devido, conforme transcrição a seguir:\r\n\r\n“Face à notícia de óbito da autora HARILTA TEIXEIRA ANTUNES, intime-se o advogado atuante no feito para que apresente a certidão de óbito, bem como informe se há inventário, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros; na hipótese de não ter sido aberto o inventário, deverá o advogado promover a habilitação dos herdeiros, devendo, para tanto, fornecer cópia do CPF, RG e procuração.\r\n\r\nSuspenda-se o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista no artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95, no aguardo das mencionadas informações, necessárias à habilitação. \r\n\r\nComprovado o falecimento noticiado à fl. 163, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento da requisição nº 51.05202.2009.000170.\r\n\r\nCumpridas as exigências anteriores, dê-se vista ao INSS.”\r\n\r\n83 - 2008.51.52.001506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SEBASTIAO GRANEIRO (ADVOGADO: MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.001607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX BABONI MENEZES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.001656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES DOS SANTOS MACEDO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.002358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE JESUS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a:\r\n\r\na) condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença n° 513.056.224-7, desde a data do requerimento administrativo, em 06/03/2008, bem como converter em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial, em 28/11/2008, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5°, da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a autora as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo do auxílio-doença, em 06/03/2008, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.002420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA REGO PESSOA (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.002580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO BELINI DA FONSECA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001554/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002580-2\r\n\r\nEMBARGANTE: NORBERTO BELINI DA FONSECA\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNORBERTO BELINI DA FONSECA opõe à sentença de fls. 56/57 os Embargos de Declaração de fls. 61/83, insurgindo-se contra o cálculo da Contadoria Judicial alegando ter havido erro material na coluna renda devida das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo sido intimada a parte ré no dia 13/03/2009 e protocolados os Embargos no dia 27/03/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico a referida sentença para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, pois alega que o réu deixou de considerar, no referido cálculo, as parcelas mensais do salário-de-benefício do auxílio-doença que percebia anteriormente, o que resultou na RMI em valor inferior ao que seria devido.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas antes da propositura do presente processo, na forma do art. 103 da Lei 8213/91 e da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nResolvida a preliminar, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nO art. 44 da Lei nº 8.213/91 é expresso em afirmar que a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A Seção III, por sua vez, em seu art. 29, parágrafo 5°, determina que:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, a regulamentação efetuada pelo art. 32, §7° do Decreto 3.048/99, ao prever a mera majoração do coeficiente de 91% para 100%, extrapolou os limites acima delineados, o que torna ilegal a sua existência.\r\n\r\nNeste sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:\r\n\r\n“ Para reforçar ainda mais o entendimento deste caráter subalterno da atividade administrativa, basta examinar atentamente o art. 84, IV, da Lei Magna. De acordo com ele, compete ao Presidente da República ' sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos par a sua fiel execução'. Evidencia-se, destarte, que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar a fiel execução da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam fiéis os executores” (grifo nosso / in Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 13a. edição, p.74).\r\n\r\nEm suma, em virtude de não ter sido aplicado o critério legal de cálculo da RMI, mostra-se devida a revisão pleiteada.\r\n\r\nA Contadoria Judicial informou, às fls. 85/91, o valor das parcelas atrasadas, com base na RMI revisada do benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 494,02, cujo montante, em 15.06.2009, é de R$ 9.812,62 (nove mil, oitocentos e doze reais e sessenta e dois centavos), devidamente atualizado até a referida data.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por NORBERTO BELINI DA FONSECA, para implantar nova RMI no valor de R$ 494,02. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 15.06.2009, no valor de R$ 9.812,62, consoante cálculos da contadoria às fls. 85/91, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2008.51.52.002654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DE CAMARGO (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.002700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY VARGAS PEREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à notícia de óbito da parte autora (fls. 33/41), intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação de Haroldo Silva Vargas Pereira, dependente habilitado à pensão por morte, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação do réu, homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.003895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes sobre a manifestação do perito às fls. 101 a 107.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.004088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA ANTAO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SIL VA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 68 a 72. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 49, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.004197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004197-2\r\n\r\nAUTOR: REGINA CÉLIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a Contadoria Judicial informa às fls. 65/72, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 1.561,56 (fl. 65/66) e o valor das diferenças devidas é de R$ 3.406,80 (fl. 71), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu, devendo fundamentar em caso de discordância.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n94 - 2008.51.52.004289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILA ROSA DUQUE AGUIAR (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 24/04/2009, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença desde 21/10/2008 a 24/04/2009 e as prestações vencidas relativas à aposentadoria por invalidez, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, oficie-se ao Posto de Seguro Social de Niterói, juntando cópia desta sentença, determinando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por invalidez e a obrigação de que seja comunicado a este juízo o cumprimento da presente ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.004335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA ELAINE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: VANIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001617/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor da parte autora e a pagar-lhe, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 27/05/2008, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.004758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001614/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004758-5\r\n\r\nEMBARGANTE: ALCIR DA SILVA\r\n\r\nEMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nALCIR DA SILVA opõe à sentença de fls. 36/38 os embargos de declaração de fls. 41/42, insurgindo-se contra o acolhimento da decadência do direito postulado.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 05/06/2009 e protocolados os embargos no dia 08/06/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF -Niterói\r\n\r\n97 - 2008.51.52.004867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERLIR MENDONCA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 33. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.000124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PAIXAO TERENZI PINTO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.000522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a perita para que marque dia e hora a fim de ser realizada a perícia..\r\n\r\n100 - 2009.51.52.000967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MONTEIRO CABO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001610/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000967-9\r\n\r\nEMBARGANTE: WILMA MONTEIRO CABO\r\n\r\nEMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nWILMA MONTEIRO CABO opõe à sentença de fls. 52/54 os embargos de declaração de fls. 58/60, insurgindo-se contra o acolhimento da decadência do direito postulado.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 05/06/2009 e protocolados os Embargos no dia 09/06/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF -Niterói\r\n\r\n101 - 2009.51.52.000969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001611/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000969-2\r\n\r\nEMBARGANTE: ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO opõe à sentença de fls. 66/68 os Embargos de Declaração de fls. 72/74, insurgindo-se contra o acolhimento da decadência do direito postulado.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 05/06/2009 e protocolados os Embargos no dia 09/06/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF -Niterói\r\n\r\n102 - 2009.51.52.000992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001612/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000992-8\r\n\r\nEMBARGANTE: WILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO\r\n\r\nEMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nWILCY MONTEIRO MUYLAERT MELLO opõe à sentença de fls. 53/55 os Embargos de Declaração de fls. 59/61, insurgindo-se contra o acolhimento da decadência do direito postulado.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 05/06/2009 e protocolados os Embargos no dia 09/06/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF -Niterói\r\n\r\n103 - 2009.51.52.001177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152001177-7\r\n\r\nAutor: José Carlos Ferreira\r\n\r\nRéu: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, inexiste prevenção em relação aos processos relacionados no Termo de Informação de fls. 26/27, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO requerente pleiteia na exordia a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois o laudo médico de fls. 17 não é conclusivo quanto a incapacidade do autor, atestando apenas que este não pode exercer plenamente suas atividades laborativas. Sendo assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM no. 52455693, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) Tal doença o incapacita ou incapacitou, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) Em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término de sua incapacidade.\r\n\r\n(5) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, pela imprensa, para que apresentem seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 26/06/2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.52.001468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 . Diante do exposto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC o pedido de revisão da RMI com base no índice de 39,67% e IMPROCEDENTE o pedido de revisão dos reajustes do benefício com aplicação do índice de 28% referente ao Plano Collor I, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.001687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTAO VASCONCELOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.001838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACI TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001838-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja implantado o benefício de auxílio-doença\r\n\r\nTodavia, a documentação apresentada não indica o início da incapacidade, podendo, em tese, ser preexistente à filiação, visto que as contribuições da parte autora ocorreram entre dezembro de 2007 a março de 2008. \r\n\r\nDessa forma, indefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) em março de 2008 a parte autora estava incapacitada. E atualmente? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, queCite-se e intime-se o INSS para, no prazo da defesa, encaminhar ao juízo cópia dos procedimentos administrativos por meio do qual foram indeferidos os auxílios-doença vindicados pela parte autora (NB 5354320247 e 5294385380). \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de Niterói, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n107 - 2009.51.52.001981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ROGERIA RAMOS MISSI (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001981-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que a ré proceda ao estabelecimento do auxílio-doença, indeferido em julho de 2008.\r\n\r\nA análise dos diversos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, pois embora comprovem que a autora encontra-se em tratamento na dermatologia, reumatologia e psicologia, em razão das patologias indicadas na inicial, não esclarecem se tal quadro a incapacita para o exercício de atividade laboral. Ademais, a autora teve indeferido o benefício em julho de 2008 e somente agora busca a tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita de forma provisória ou permanente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de julho de 2008 a autora estava incapacitado? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n108 - 2009.51.52.002049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILDE DOS SANTOS ALAMINO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152002049-3\r\n\r\nAutora: NeiLde dos Santos Alamino\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o estabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do segurado Carlos de Moura, ocorrido em 11/10/2008, na condição de sua ex-companheira.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora. Assim sendo, indefiro, por ora, os efeitos da antecipação de tutela. \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre estabelecimento de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 20 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 26/06/2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n109 - 2009.51.52.002076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002076-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade da parte autora (NB 144.834.198-9).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nO pedido de tutela específica será apreciado com a vinda aos autos da contestação.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n110 - 2009.51.52.002192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO KAZUE MIURA (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.52.002198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152002198-8\r\n\r\nAutor: Liliane dos Santos Machado\r\n\r\nRéu: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende o estabelecimento do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS). Como causa de pedir alega que é portadora de Leucemia e não tem como prover a sua subsistência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos não há como este Juízo formar seu convencimento, pois o laudo médico de 18/03/2009 juntado às fls. 18, apesar de indicar a patologia que acomete a autora e o tratamento que vem sendo realizado, não atesta a sua incapacidade laborativa ou esclarece se esta doença a torna inválida. Sendo assim, em razão da ausência do fumus boni iuris, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, laudo médico originado de órgão público atestando a sua atual incapacidade laborativa, a fim de apreciação do pedido de antecipação de tutela. Devendo, no mesmo prazo, esclarecer a este juízo como o grupo familiar subsiste, uma vez que, segundo informado nos autos, tanto o seu pai quanto a sua mãe não exercem atividade laborativa. Esclarecendo, ainda, se o pai de suas filhas reside e contribui para a renda familiar. \r\n\r\nApós a comprovação do cumprimento desta decisão, voltem-me conclusos para nova análise do requerimento de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica nomeando como perito do Juízo o Dr. Antonio Carlos Soares Pantaleão Junior, CRM no. 5252695-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Cirurgia Geral, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias e, na mesma oportunidade cite-se o INSS. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da autora, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. \r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.52.002205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS REGO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.52.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002224-6\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fl. 27, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da resposta do INSS em relação ao seu pedido de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (fl. 15).\r\n\r\nO não atendimento da exigência acima formulada ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n114 - 2009.51.52.002227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY GOMES MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n115 - 2009.51.52.002278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO MACEDO (ADVOGADO: RODRIGO BRIGGS TONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n116 - 2007.51.02.003320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PARIZE COUTINHO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n117 - 2007.51.02.004194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA CARMEN MAGLIANO GARDEL (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto JULGO : \r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 1337.013.00013563-9, 0174.013.00559459-5, e 0174.013.00596328-0, com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por tratar-se de conta com aniversário posterior à segunda quinzena do mês.\r\n\r\n2) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação ao pedido de recomposição da poupança n° 1337.013.0000930-1, 1337.013.43007308-7, 1337.013.43013563-4, 0174.013.43563124-0 e 0174.013.43113087-5 pelos índices dos expurgos requeridos na inicial.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.008089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RICARDO ANTUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.001014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES SOARES MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO: \r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0175.013.00368985-3, com relação aos expurgos dos Planos Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da (s) conta (s) poupança (s) da parte autora, n° 0175.013.00368985-3, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 5.015,60 (cinco mil e quinze reais e sessenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 80/84), atualizados até 03/02/2009;\r\n\r\nb) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 264,35 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 84/88), atualizados até 03/02/2009. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.001830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA HORTENCIA COUTINHO FRANCA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Ante o exposto JULGO: \r\n\r\n1) IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de recomposição da (s) conta (s) poupança (s) nº 1337.013.00042996-9 e 1337.013.00044419-4, com relação aos expurgos do Plano Bresser e do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da (s) conta(s) poupança(s) da parte autora\r\n\r\nn° 1337.013.00042996-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\nn° 1337.013.00044419-4, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinqüenta reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n121 - 2008.51.52.003792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA VELLOSO MARIATH (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2008.51.52.004930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JORGE THOMAZ VIANNA (ADVOGADO: ALDA MARIA MOREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2009.51.52.000160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO VARGAS DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2009.51.52.000691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2009.51.52.000785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PACHECO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n126 - 2009.51.52.001339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA TAVARES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2009.51.52.001343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n128 - 2009.51.52.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n129 - 2009.51.52.001390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n130 - 2009.51.52.001519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA CAMPOS TAVARES (ADVOGADO: AUREA REGINA SA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n131 - 2008.51.52.002039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.002585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.003775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2009.51.52.000121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RAGE (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 797760"
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                            "798110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004785-6 DANIEL REIS PINTO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001096-0 CARLOS FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE BRAGA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos relativos ao mês de junho de 1987, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período junho de 1986 a maio de 1988, referente à conta nº 00227626-1, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de junho de 1987 o percentual de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001136-8 SEBASTIAO SIMAO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos relativos ao mês de janeiro de 1989, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989, sob pena de extinção do feito quanto a este pedido.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001156-3 AKIE SHIMIZU MITSUNAGA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n47 - 2009.51.52.001505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO DE SENA MISSUTI (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS FIRMO PINHEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JOSE DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA LONTRA ALLEVATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA WERNERSBACH MOREIRA (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001609-0\r\n\r\nAUTOR: ARGENTINA WERNERSBACH MOREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23/06/2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos limites do pedido autoral, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos de março de 2004 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até maio de 2008 ou até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, se este ocorrer primeiro. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . \r\n\r\n‘Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO DE SENA MISSUTI (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS FIRMO PINHEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JOSE DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA LONTRA ALLEVATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA WERNERSBACH MOREIRA (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001609-0\r\n\r\nAUTOR: ARGENTINA WERNERSBACH MOREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23/06/2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos limites do pedido autoral, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos de março de 2004 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até maio de 2008 ou até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, se este ocorrer primeiro. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO DE SENA MISSUTI (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS FIRMO PINHEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JOSE DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA LONTRA ALLEVATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA WERNERSBACH MOREIRA (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001609-0\r\n\r\nAUTOR: ARGENTINA WERNERSBACH MOREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23/06/2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos limites do pedido autoral, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos de março de 2004 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até maio de 2008 ou até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, se este ocorrer primeiro. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a’ implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.A parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.A parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.Inicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade das contas de poupança, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura das mesmas, sendo impossível presumir que encontravam-se ativas nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprovar a existência das contas de poupança números 00002776-3, 00006138-4 e 00048335-9 em data anterior ao período do expurgo de junho de 1987;\r\n\r\nComprovar se a conta nº 00048335-9 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar, quaisquer extratos do período junho de 1986 a maio de 1988, relativo às contas números 00002776-3, 00006138-4 e 00048335-9, bem como apresentar quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989 referente à conta número 00048335-9, sob pena de extinção do feito quanto às mencionadas contas.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de junho de 1987 o percentual de 26,06% e no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001230-0 MARIA JOSE DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos relativos ao mês de janeiro de 1989, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de dezembro de 1988 a dezembro de 1989, sob pena de extinção do feito quanto a este pedido.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001270-1 DINAH MARTINS FOLLY (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade das contas de poupança, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura das mesmas, sendo impossível presumir que encontravam-se ativas nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprovar a existência das contas de poupança números 00259339-9, 02083487-1, 02056177-8, 0202069048-9 e 02060585-6, em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito;\r\n\r\nComprovar se a conta nº 02044303-1 encontrava-se ativa, à época dos expurgos pleiteados, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar, quaisquer extratos do período junho de 1986 a maio de 1988, relativo às contas números 02060585-6, 00259339-9, 02083487-1, 02056177-8 e 0202069048-9, bem como apresentar quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989 referente às contas números 02044303-1, 00259339-9, 02083487-1, 02056177-8 e 0202069048-9, sob pena de extinção do feito quanto às mencionadas contas.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de junho de 1987 o percentual de 26,06% e no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001906-0 ROSANGELA ALVES (ADVOGADO: JANICE ROCHA DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004084-9 ESPÓLIO DE DOLORIA STORK MALHEIROS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004132-5 MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS VALENTE (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência da conta de poupança de nº 00276376-6 (ag. 0186), insta salientar que não há nos autos qualquer documento que prove a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que esta encontrava-se ativa no período do expurgo, ora pleiteado.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da mencionada conta de poupança, em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, nesta mesma oportunidade, apresentar quaisquer extratos que venha a ter do período de junho de 1986 a maio de 1988 e do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989, sob pena de extinção do feito quanto a esta conta.\r\n\r\nJuntados os extratos, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período junho de 1987 o percentual de 26,06% e no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004508-2 GALDINO MEDEIRO MATTOS (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fl. 50/52 realizado em 15/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 98,42 (noventa e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001910-0 RONALDO ANTONIO DA SILVA SA (ADVOGADO: ADELMO RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.55.001910-0\r\n\r\nAUTOR: RONALDO ANTONIO DA SILVA SÁ\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para DECLARAR como especial o tempo de trabalho por ele prestado para a empresa FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S/A, de 14/01/1987 a 20/03/1998 que deverá ser averbado e convertido para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos term’os do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação, bem como promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de julho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005010-7 CACILDA BARROSO LEAL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, relativas ao período de 01/06/2007 a 08/02/2009. As prestações devem ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000922-0 ZUZY CABRAL GONCALVES (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do teor do seguinte despacho:\r\n\r\n(...) “Apresentada a manifestação da CEF, abra-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de julho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 798110"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 41/58, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS QUEIROZ MOTA (ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,51. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 65/67, realizado em 29/04/09, que apontam como devido o valor de R$ 4.147,89 (quatro mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGNALDO GOMES MENDES (ADVOGADO: CRISTIANE DURSO MENDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF credite em favor da parte autora o valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 25/29 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA LORENÇO SEVERIANO (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nInicialmente remetam-se os autos à Distribuição para que se retifique o sobrenome da demandante, devendo passar a constar Maria Sebastiana Lorenço Severiano.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 29/07/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDA BALONECKER ANDRADE (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA MENEZES ANDRADE LOPES (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001298/2009 . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nA autora alega omissão do julgado, pois “ao analisar a redação do item acima (II do dispositivo - fls. 145) é possível verificar que a data do indevido cancelamento (do benefício) não foi apontada”. \r\n\r\nO dispositivo do julgado é expresso, na parte ora em questão, para condenar o INSS a “pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data do indevido cancelamento até a efetiva implantação do benefício”. E da data do indevido cancelamento foi expressamente consignada na fundamentação da sentença, às fls. 143: “A cessação do auxílio-doença - ocorrida em 23/04/2008, consoante fls. 73 e 77/78 - foi indevida (...)”.\r\n\r\nA autora alega, ainda, obscuridade na decisão, pois “Não ficou claro, qual será a duração do benefício (...)”. \r\n\r\nNo dispositivo da sentença constou no item (I) a condenação do réu “a conceder o auxílio-doença à autora, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até que a realização do procedimento indicado restrinja-se a periodicidade no mínimo, semanal (...)”. Na fundamentação da sentença, à qual o dispositivo expressamente se refere, constou que “Faz jus a parte autora, assim, ao recebimento do auxílio-doença até que esteja plenamente recuperada para o exercício de sua atividade laborativa, após resposta ao tratamento ao qual se submete, com aumento do intervalo entre as sessões de fotoquimioteapia, reduzidas a uma vez por semana ou menos” (fls. 143). Os sublinhados estão no original.\r\n\r\nComo se vê, a leitura integral e atenta do julgado demonstra a inequívoca inexistência dos alegados vícios, cabendo a este juízo lamentar o tempo despendido na solução de desnecessário incidente processual, em detrimento da celeridade não apenas deste mesmo processo, mas também de tantos outros feitos que aguardam decisão.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e a eles nego provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA FRIZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 19/08/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.001176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE OUVERNEY (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 26/08/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n12 - 2008.51.55.001206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA BENTO MELLO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConforme laudo das fls.50-52 - item V, a Perita concluiu que não há incapacidade pelo quadro psíquico. No entanto, não realizou avaliação da autora em relação à labirintopia, sugerindo que fosse realizada perícia por outro médico.\r\n\r\nDessa forma, para realização de nova perícia, nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia (Médico do Trabalho) . Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de outubro de 2009, às 15h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, intimem-se as partes acerca do laudo pericial das fls.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELLIPE THURLER MACEDO (ADVOGADO: FELLIPE THURLER MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA LOBOSCO QUEIROZ (ADVOGADO: FELLIPE THURLER MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.05.001598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEIA CAMPANARO DE MATTOS SALES (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DA CUNHA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUZIA SPITZ PEDRO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPelo MM. Juiz, na audiência realizada no dia 29/06/2009, foi deferida a juntada pelo INSS de cópia integral do processo administrativo do qual terá vista a autora pelo prazo de 20 (vinte) dias após sua digitalização, prazo que a autora também poderá se valer para eventual apresentação de alegações finais. De forma a assegurar o contraditório, foi também deferido o mesmo prazo de 20 (vinte) dias após o da autora para as alegações finais do INSS. Após, deverão vir os autos conclusos para sentença. Cientes os presentes em audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nMARCEL GUIMARAES PIRES CORDEIRO \r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\n42604\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDETE HOTTZ BITENCOURT (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA SCHAUSSE DE PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE NEVES DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“Após a entrega do laudo (...) Dê-se ciência às partes do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LULIAN KLEM DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostula-se pensão por morte de rurícola. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 797073"
                            ],
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 41 - Indefiro, eis que segundo o Enunciado nº59 das Turmas Recursais dos JEF's do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora comprovar a existência e a titularidade da conta à época dos expurgos pleiteados para que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, informar ao Juízo se a conta de encontra-se ativa comprovando documentalmente nos autos. Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES CARDINOT (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a conta nº. 241661-6, agência 186, objeto do presente feito, não pertence ao Sr. José Rodriques Cardinot, autor da presente demanda. Uma vez que, nos extratos apresentados pela parte autora (fls. 13/14), consta como sendo titular da conta a Srª. Maria Jorcelina Cardinot.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência, comprovando tudo nos autos (certidão de casamento, certidão de óbito, etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVIM NARA (ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY LOPES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LANES CURTY (ADVOGADO: MODIGLIANI PIRAGIBA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. 30/37, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos da conta objeto do presente feito, do período do expurgo pretendido.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLITA SA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos devidos ao demandante. Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de junho de 1986 a dezembro de 1989, comprovando a existência das contas de poupança em data posterior ao período dos expurgos ora pleiteados. Sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BRIGIDO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nLogrando,o autor, êxito na comprovação remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, ante o equívoco apontado em fls. 46/48, retifique os cálculos tendo como base o valores constantes nos extratos colacionados às fls. 26 e 33.\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERREIRA ARANHA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior e posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito.\r\n\r\nDeve ainda informar se as mesmas encontram-se ativas comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto à CEF, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se a ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental LEGÍVEL, ser titular de poupança nº 1593069-4, à época dos fatos.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MANARELLI (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, bem como informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DE MATTOS VIEGAS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte o valor da causa apontado na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se renuncia, desde logo, ao valor excedente ao teto limite deste Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR FERREIRA MOURA (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO CORREA DUARTE (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DA SILVA VENTURA (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TOSCANO DE MORAES REGO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n18 - 2008.51.55.000401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n19 - 2008.51.55.000492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAESSE CARRIELLO JACINTHO (ADVOGADO: SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLAUDIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n21 - 2008.51.55.000743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE VAL GIZ (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora através de seu patrono nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o autor ainda permanece internado e, em caso positivo, se há previsão de alta.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DE MACEDO ESPINOLA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES, MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n23 - 2008.51.55.000858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELHA PINTO DE SA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n24 - 2008.51.55.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCI DA SILVA FARIA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MERELES (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 38/44 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 21/08/2009, às 10h00min.\r\n\r\nDemais discussões serão dirimidas no momento da audiência, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO VERLY (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA FATIMA TAVARES MOTA (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAN KLER FARIA (ADVOGADO: ROMULO PINTO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista ao advogado da parte autora acerca do laudo pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS acerca do laudo e cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n29 - 2009.51.55.000523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA GUIMARAES CARNEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFl. 39 - Indefiro o requerimento feito pela parte autora, eis que a Turma Recursal do Rio de Janeiro, concedeu efeito suspensivo à decisão proferida por este Juízo ás fls. 26/28, que deferiu o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GONCALVES BAZILIO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, constam dois Atestados de Saúde Ocupacional às fls. 09/10, expedidos em abril e maio de 2009, que consideraram o autor “inapto para a função que exerce”. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos ao pedido de reconsideração formulado junto ao INSS - 13/05/2009 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 13, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nFaço observar que, tanto o ato administrativo de indeferimento do auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante, quanto o atestado de saúde ocupacional que atesta sua inaptidão para o exercício de sua função junto ao órgão público empregador (fl. 09), contam, em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade. Havendo equivalência de condições entre ambos os atos, há que se aplicar o princípio in dúbio pro misero, de modo a amparar a parte mais frágil.\r\n\r\nAlém do mais, o autor comprovou através dos atestados acostados às fls 11/12 e 15 que é portador de diversas patologias, tais como abaulamento discal da L4 e L5, ernia de disco lateral esquerda em C6 e C7 e fibromialgia. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica no “limbo previdenciário”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho e ortopedista. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de outubro de 2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH PIRES MOTRONI (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nO documento apresentado pela parte autora às fls. 25-56 apenas comprova o cancelamento do benefício; não comprova, contudo, a negativa do INSS em restabelecê-lo. Ainda não consta Cabe observar, no particular, que a cessação pode decorrer de alta programada, mediante a inexistência de pedido de prorrogação do benefício, ausência do autor à perícia oficial, dentre outros motivos cuja responsabilidade se possa atribuir ao demandante.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO CARLOS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nA parte autora ajuizou ação postulando o pagamento de diferenças de índices inflacionários incidentes sobre saldos das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fl. 39), nos termos do inciso III do art. 267 do CPC, em razão da autora não ter diligenciado nos autos no prazo determinado pelo Juízo.\r\n\r\nA autora apresentou apelação à fl. 43/46.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte_. Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nA sentença de fls. 32/33 extinguiu o processo sem julgamento de mérito por abandono da causa (art. 267, III, CPC). Logo, é uma sentença terminativa, e por isto dela não é possível interpor recurso de apelação, pois o próprio ordenamento jurídico exclui esta possibilidade.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação interposta às fls. 43/46, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.000340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCERIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SIAS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da petição da fl. 36, bem como para informar se tem algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798059"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.06.002294-4 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez), iniciando-se pela parte autora sobre os cálculos acostados às fls.370 e seguintes.\r\n\r\nNo caso de impugnação, retornem os autos ao contador a fim de ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nNo caso de concordância, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.56.006746-9 SONIA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 188 - Verifico que de fato, à fl. 52, consta a informação de que o contrato foi liquidado. No entanto, analisando os autos, infere-se que a expressão “contrato liquidado” é distinta de “contrato quitado”. \r\n\r\nQuando a ré afirma que o contrato está liquidado significa que foram pagas todas as prestações, mas tal fato não permite concluir que houve a quitação. É cediço que é indispensável analisar se há saldo devedor a ser adimplido.\r\n\r\nRessalto, ainda, que, neste caso concreto, a CEF informa que a autora ajuizou anteriormente uma ação objetivando a revisão do negócio jurídico celebrado (processo nº 87.0004875-5), tendo sido determinado o recálculo das parcelas, aplicando o Plano de Equivalência Salarial (fl. 160).\r\n\r\nSendo assim, se já houve a sentença transitada em julgado na ação revisional, os critérios para o cumprimento do negócio jurídico fixados no título executivo judicial deverão ser observados, a fim de que seja feita justiça às partes.\r\n\r\nNo que concerne ao documento de fl. 61, o mesmo não comprova que a CEF efetuou o saque de eventuais valores depositados pela autora.\r\n\r\nDessa forma, à autora a fim de que apresente as cópias dos seus contracheques relativos ao período contratual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 dias, a fim de que informe se o contrato objeto desta demanda está quitado. \r\n\r\nNa hipótese de existência de resíduos, determino que os informe, comprovando e juntando inclusive a cópia da sentença proferida nos autos nº 87.0004875-5. Deverá ainda informar se há possibilidade de proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0018182-9 MALVINA NEVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o nº de PIS dos co-autores ENY DE FIGUEIREDO SILVA, IOLANDA DABORGES HEINEN E JOSÉ ALVES DE SOUZA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, intime-se a CEF, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no expediente constar o nome dos co-autores, PIS e CPF.\r\n\r\n4 - 98.0702382-3 ROMERIA APARECIDA DAMASCENO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do disposto à fl. retro, sob pena de baixa e arquivamento dos autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n5 - 98.0702402-1 JOSE DIAS DE SA (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora sobre as alegações da CEF de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n6 - 98.0702562-1 FERNANDO LUIZ NICODEMUS E OUTROS (ADVOGADO: SONIA DA SILVA MOURA, MARCIO J. A. TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ao autor sobre a informação da CEF de fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.000114-6 ADILIO ALVES SARDINHA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 9dez) dias, sobre as fls. 341/342.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos6.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001114-0 JOSE CLAUDIO MALAQUIAS E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que o co-autor JOSÉ FRANCISCO DE PAULA já teve sua conta recomposta em razão do processo nº 93.0010155-2, devendo juntar as cópias pertinentes (petição inicial, cálculos, sentença e/ou acórdão e certidão de trânsito em julgado), em caso de negativa da referida alegação.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.06.001178-4 ANGELA MARIA GOMES (ADVOGADO: MANOEL RICARDO S CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as fls. 129/135.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.06.000456-5 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO ERNESTO BAUER (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . À Secretaria a fim de que desentranhe a petição de fls. 218/225, uma vez que não se refere aos presentes autos.\r\n\r\nÀ fl. 204, a autora junta acordo para pagamento do débito ora cobrado.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a CEF peticiona (fl. 215), mas não se manifesta sobre a transação.\r\n\r\nInstados a se manifestarem sobre o acordo, a CEF requer dilação do prazo (fl. 228) e a autora informa que não houve pagamento do débito (fl. 230).\r\n\r\nSendo assim, considerando a data do ajuizamento da ação, a data da realização do acordo (02/2007) e que a CEF ainda não se manifestou conclusivamente sobre o mesmo, intime-se, COM URGÊNCIA, a ré, na pessoa do seu representante jurídico no Rio de Janeiro, para que se manifeste OBJETIVAMENTE sobre a efetivação do acordo de fl. 207 no prazo MÁXIMO de 10 dias. \r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação conclusiva, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000228-9 GUSTAVO CARDOSO DE LEMOS MARRA (ADVOGADO: RENATA GAZONI DE SOUZA.) x DIRETORA GERAL DO CONSELHO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE PETROPOLIS/RJ - CES. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, sobre a certidão de fl. retro, devendo juntar a petição com o protocolo, se for o caso.\r\n\r\nCom a juntada, nada mais sendo requerido, ou em caso de inércia, remetam-se os autos à Justiça estadual, conforme decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.06.001230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x ELISABETH CELY MESQUITA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre fls. 49/51.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.06.000122-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DILERMANDO SILVA DE PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x ALINE RODRIGUES DE LIMA GONTIJO. . Intime-se o advogado do 2º réu por publicação para apresentar o instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 33, no mesmo prazo acima.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 97.0085036-6 VICTORIO MANTOVANI NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Tendo em vista a concordância do INSS, homologo a habilitação de Luiz Gonzaga Paixão de Miranda, Marco Antônio Paixão de Miranda e Vicente de Paulo Paixão de Miranda em sucessão a Camillo Antônio Brasil de Miranda.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se o despacho de fls. 326/327, a partir do item 3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000634-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x VALERIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA.) x EULARIA MULLER MATTOS E OUTROS. . 1)Providencie a Secretaria a anotação de prioridade na tramitação do feito, uma vez que se trata de processo com distribuição antiga.\r\n\r\n2)Manifeste-se a embargada sobre as fls. 631/634 e 636.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.06.000332-8 MARCOS JOSE DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, tendo em vista o pedido formulado pelo embargante.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 99.0553482-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x ALTAIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.). . Tendo em vista a petição de fl. 782, dê-se vista ao réu pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000023-2 DORIS DE AVELLAR SOARES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifestem-se as partes pelo prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pelos autores sobre fls. 239/263.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.06.001001-0 WALDIR MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o retorno dos autos, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0115739-7 LUCELIA FEO DE ALENCAR E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . À parte autora para juntar a cópia requerida pela União à fl. 1006, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento retornem os autos à União para integral cumprimento do despacho de fl. 1005.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0703293-8 NILTON GONCALVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 275/276. Indefiro. \r\n\r\nManifeste-se a CEF novamente, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o documento de fl. 56, em que consta opção pelo regime do FGTS na CTPS do autor.\r\n\r\n22 - 2002.51.06.001885-4 LAURIDES BARBOSA REIS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Noticiado o óbito do autor, foi requerida a habilitação pela cônjuge as fls. 473 e segts, tendo o INSS concordado com o pedido, ressalvando, porém a existência de um filho noticiada na certidão de óbito, pelo que passo a’ decidir. \r\n\r\nA habilitação jurídica para fins previdenciários é feita na forma da específica Lei nº 8.213/91, que dispõe em seu art. 112 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (negritei).\r\n\r\nNão obstante a impugnação do INSS, a peticionária é a única dependente inscrita na Previdência Social que se tem notícia nos autos, sendo inclusive recebedora da pensão por morte do falecido autor, conforme comprovante de fl. 488. Ademais, não há qualquer informação da existência de filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido que concorra à preferência estatuída no inc. I, art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO a habilitação requerida por Irene Theobald Muller em sucessão a Waldir de Oliveira.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação da sucessão processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o INSS especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 98.0702995-3 JUAREZ MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . (...) Isso posto, JULGO EXTINTAS AS PRETENSÕES QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos autores FRANCSICO MACHADO DA COSTA e JUAREZ MACHADO DA SILVA, com fulcro no inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e do seu trânsito em julgado para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nDefiro o pedido de sucessão processual de MARIA LIMA DA SILVA, ante o falecimento de JUAREZ MACHADO DA SILVA (fls. 509/518).\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações. P. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 98.0705626-8 ANTONIO LUIZ MARQUES (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Republico o trecho de despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 790124"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0701034-9 LUIZ CARLOS PAULO (ADVOGADO: REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA.) x JOSE CLAUDIO DA MOTA (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x MARILDA FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x GERALDO CABRAL DOS ANJOS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x DECYR SEBASTIAO DOMINGOS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA.) x RICARDO PEREIRA AMORIM (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x GERALDO SILVESTRE GONCALVES (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x GERALDO HELENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x ADAO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Deixo de analisar o pedido da CEF de fls. 249/250, tendo em vista que o acordo com o litisconsorte Luiz Carlos Paulo já foi devidamente homologado à fl. 187.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as informações da CEF de fls. 289 e seguintes, bem como para apresentar o número do PIS do co-autor José Cláudio da Mota.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.001842-0 LUCIMAR AFONSO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000890-1 MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, devendo manifestar-se especialmente sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 47 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.001126-2 LUZIA SCORALICK DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Intime-se a CEF para manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, apresentando proposta devidamente instruída com planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos planos requeridos na Inicial, sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II, caso requeridos, somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\n4) Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2002.51.06.000212-3 ROBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que no termo de acordo (fl. 06), há previsão de que os valores devem ser corrigidos monetariamente e que os depósitos não foram efetuados na data pactuada, pelos motivos relatados na inicial, entendo que são devidas as quantias referentes à atualização do valor acordado.\r\n\r\nRessalto que a correção monetária não é um plus, mas apenas o reajuste do valor nominal da moeda.\r\n\r\nIsso posto, remetam-se os autos ao Contador a fim de que calcule o valor da correção monetária pela Taxa Referencial incidente até a data dos depósitos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à CEF para se manifestar sobre os cálculos, o cumprimento do acordo e sobre a possibilidade de que lhe sejam transferidos diretamente os valores depositados. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001486-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA APARECIDA NEVES. . 1)Ante petição de fls. retro, nomeio a Dra.Valéria Massi Ramos, OAB /RJ 146699, para atuar na qualidade de advogado dativo da parte ré, nos termos da portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Seção Judiciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda as anotações de praxe na capa dos autos.\r\n\r\n2)Recebo a apelação da ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CONCER e à ANTT para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000531-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: AIMEE SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Ante o exposto e declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual desta Comarca, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor desta Comarca com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos. P. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001005-1 CHRISTÓVÃO DE SOUZA REVORÊDO E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0701037-3 JOSE SEBASTIAO DAMAS CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as fls. 270 ; 272/273.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000317-9 JANDIRA CARDOSO DA ROCHA (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 1o. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nAs fls. 106/113 e 125, JOSÉ LOPES DA ROCHA requer habilitação em razão do óbito de sua esposa, autora originária deste feito, tendo o INSS peticionado a fls. 128, concordando com o pedido.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.000955-5 HELION LOPES PINTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001155-9 MAURICIO TARLEY MOREIRA (ADVOGADO: MOEMA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante certidão de fl. retro, intime-se pessoalmente a representante do autor para que cumpra o disposto no segundo parágrafo do despacho de fl. 19, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito, devendo:\r\n\r\nesclarecer se há conta-poupança junto à Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nse manifestar sobre certidão de fl. retro.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001783-0 INSTITUTO MAFER (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x GERENTE RERAL DA AGENCIA DO INSS EM PETROPOLIS/RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, dê-se vista ao impetrante por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 98.0703135-4 MANUEL DA SILVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento do disposto à fl. 483, em relação aos seguintes feitos: 99055.1266-7 ; 980701075-6 ; 980700185-7 e 970084260-6.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0703763-8 JOSE GERALDO MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x SERGIO PEDRO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 16/05/1989 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“TERMO DE CONCILIAÇÃO: O INPS procederá à revisão do valor do benefício, observados a prescrição qüinqüenal, o critério de reajustamento estabelecido na Súmula 260, do Tribunal Federal de Recursos, e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Acordaram ainda que a autarquia ré arcará com as custas do processo e os honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento), incumbindo-se, também, do cálculo de liquidação, através da DATAPREV, para cuja elaboração imediata as partes renunciam, desde logo, ao prazo recursal relativo à sentença homologatória do presente acordo, nada opondo o MP.” \r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. Não é necessário o comparecimento de nenhuma das partes no cartório.\r\n\r\n2.) Fl. retro. A fim de evitar tumulto processual, inicialmente decido determinar a SUSPENSÃO do feito, por 30 dias, para habilitação de possíveis sucessores da falecida autora. \r\n\r\nCom a juntada do pedido, dê-se vista ao INSS por 10 dias para manifestação, voltando-me os autos conclusos para decisão imediatamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.06.001265-0 ADAO VANDERLEI DE ARAUJO LOPES (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento ao despacho da fl.272 republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora pelo prazo idêntico.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001586-6 JOAO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Republico o despacho transcrito a seguir, após o cadastramento do advogado da parte Ré:\r\n\r\n“Ante o trânsito em julgado certificado à fl. retro, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n18 - 2006.51.06.001202-0 SERGIO DA SERRA MARTINS OEST FILHO (ADVOGADO: ELOIR ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Efetuado o cadastramento do advogado da parte Ré, republico a Sentença transcrita a seguir:\r\n\r\n“1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 20065106001202-0\r\n\r\nAutor: SERGIO DA SERRA MARTINS OEST FILHO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO BRETAS\r\n\r\nSentença nº ______/2009 Fls. ______ Vol.: ______- Tipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por SERGIO DA SERRA MARTINS OEST FILHO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o Saque em sua conta de FGTS.\r\n\r\nÀ fl. 83, o autor manifesta-se pela extinção do feito, em razão de já ter efetuado o saque de todo o saldo existente na conta fundiária, razão pela qual propôs a demanda. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo sido efetuado o Saque na conta fundiária do autor, com a retirada do valor nela existente, verifico a inexistência de interesse processual para o prosseguimento da pretensão em questão.\r\n\r\nIsso posto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à União Federal (Fazenda Nacional), a fim de que tome ciência pelo não recolhimento das custas e adote as providências que entender como cabíveis.\r\n\r\nSem custas para CEF ( FGTS)\r\n\r\nEm caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas custas no montante de 1% sobre o valor atribuído a causa.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000891-3 LEA BARBOSA DO VALLE (ADVOGADO: ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001613-2 DIANA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR.) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS. . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Fls. 65 e 78. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional por 05 dias. Com o retorno, defiro, desde já o desentranhamento das peças de fls. 18 e 33/37 apenas, devendo as demais serem obtidas através de cópias. Intime-se oportunamente para ciência e obtenção das cópias, querendo, em 05 dias.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.!\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2003.51.06.001965-6 MARGARIDA BARD AMANCIO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“O impetrado foi intimado da decisão de fls. 165/167 em 23.09.2008 (fl. 175).\r\n\r\nÀs fls. 182 e ss., apresentou documentação que comprovaria a execução do julgado (restabelecimento da aposentadoria por idade com DIP na data da impetração do writ - 03.10.2003). \r\n\r\nTodavia, pelo que consta do memorando de fl. 183, o benefício foi restabelecido com efeitos financeiros a partir de 06.02.2009 (data da segunda intimação para cumprimento da decisão - fl. 180).\r\n\r\nDessa forma, intime-se pessoalmente o impetrado para que promova o restabelecimento do benefício desde a data da impetração (efeitos financeiros), pagando o complemento positivo do período que vai de 03.10.2003 a 05.02.2009, advertido de que o descumprimento poderá acarretar responsabilização funcional.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nDeverá o impetrado comprovar nos autos o fiel cumprimento da decisão, no prazo de 10 dias, contados a partir do termo final do prazo fixado acima.\r\n\r\nCadastre-se o advogado substabelecido à fl. 157 no sistema de acompanhamento processual. \r\n\r\nDiante da informação de que o benefício já foi reativado e não teria sido sacado (fls. 192 e ss.), fica ciente a impetrante de que o valor informado às fls. 199/200 encontra-se à disposição no Banco Itaú, Ag Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nP.I. com urgência”.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 98.0705196-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, EUNICE RUBIM DE MOURA, MERI MATTOS PACHECO, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.). . Republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Manifestem-se as partes (IBAMA, réu e MPF, nesta ordem), pelo prazo sucessivo de 10 dias, sobre a solução do acordo homologado, conforme peticionado pelas partes. \r\n\r\nIntime-se com urgência. Diligencie a Diretora de Secretaria o acompanhamento do transcurso dos prazos.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 97.0084354-8 ELIETTE FERREIRA DURAO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Em atendimento ao despacho da fl. 228 republico o trecho do despacho das fls 218/219, transcrito a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n24 - 97.0084974-0 SALVADOR FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Republico o despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre fls. 159/168.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n25 - 97.0087280-7 SYLVIA NICOLAY LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n26 - 2000.51.06.001521-2 ZULEIKA BADE LOOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“2.)Ao INSS para propositura de acordo no prazo de 10 dias. Com o retorno, dê-se vista à parte para manifestação por igual prazo. Havendo concordância, voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\nNão concordando a parte autora com o valor proposto pelo INSS, requeira, no mesmo prazo, a citação deste para fins do art. 730 do CPC, com os cálculos que entende como sendo os devidos.”\r\n\r\n27 - 2001.51.06.002067-4 CELIO LOBO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n28 - 2002.51.06.001068-5 CIRLEI CESTARI MANDARINO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.). . Republico o trecho do despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n29 - 2003.51.06.000962-6 HELIO CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.06.000158-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JULIANA CUNHA FONSECA LOPES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Republico o despacho da fl 07, após a correção no cadastramento do advogado da parte Impugnada:\r\n\r\n“ À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias. “\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 790125"
                            ],
                            "796129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001374-7 ALBERTINA VICENTA MARCELA PAGNUTTI PERESTRELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na sentença.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000500-7 LOURDES PINTO RAMOS (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista que o contrato de honorários juntado aos autos apresenta uma sociedade de advogados, indique o patrono do autor em nome de que advogado deverá ser requisitado o valor rateado a título de honorários advocatícios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 3 a 8, de fls. 69/70.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000522-6 ODETE DE MELO GARCIA (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79 - Defiro novo prazo de suspensão dos autos, por mais 60 (sessenta dias) a fim de ser analisado administrativamente o pedido de aposentadoria do autor, tendo em vista que seu pedido foi protocolizado junto ao INSS somente em 10/06/2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001544-0 SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Intime-se NOVAMENTE o INSS, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000334-5 ADILSON ROSA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a parte autora para que informe se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, indicando quem é o inventariante e sua qualificação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido de habilitação.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000570-6 ADMAR DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante a inércia na comunicação do cumprimento da sentença, intime-se NOVAMENTE a CEF a fim de que comprove nos autos o cumprimento do julgado, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, ou em caso de impossibilidade funcional, indique qual é o setor específico para a operacionalização do cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento, considerando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c o § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente à 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida. À Secretaria para requisição dos honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado dativo nomeado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000982-7 TEREZA DE JESUS BARBOZA TOME (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 30/34. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001634-0 ERNESTO PEDRO NOEL (ADVOGADO: AURELIO LAGRECA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002322-8 PAULO ROBERTO GUIMARÃES PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a assinatura constante na procuração de fl. 09, intime-se pessoalmente o autor para que se manifeste sobre o termo de adesão de fl. 48 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003205-9 LENITA GUIMARAES BASTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista que a parte autora anexou às fls. 06 o original do contrato de honorários pactuado entre as partes, intime-se novamente o patrono da parte autora a fim de que informe se pretende que haja o rateio dos honorários contratados preliminarmente ao cadastramento do(s) RPV(s), com conseqüente envio dos autos à Contadoria para individualização dos créditos por beneficiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de requerimento pelo rateio dos honorários, cumpram-se os itens 2 a 8, de fls. 142/143.\r\n\r\nDecorrido o prazo novamente sem manifestação, cumpram-se os itens 3 a 8, de fls. 142/143.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.56.001331-3 VALENIR DE SOUZA MARQUES PAVAO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PEDRO DA SILVA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 177/179.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002981-4 MARTHA DE FREITAS CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca da petição do INSS de fls. 49.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002985-1 ROMEU CIRILLO POMIN (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.003223-0 CONCEIÇÃO CASTILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000001-7 MAURO MARTINS PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO NEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a petição de fls. retro, intime-se a CEF para que comprove nos autos o cumprimento do acordo homologado às fls. 131, devendo ainda se manifestar acerca da possibilidade de ocorrer o saque por parte dos autores, que são idosos, nas agências da CEF de Petrópolis, descrevendo o procedimento que deverá ser adotado para tal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.001101-5 SAPATARIA MEUS AMIGOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x CALCADOS IMONNA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Recebo o recurso de apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Remetam-se os autos à Distribuição para exclusão da ré Calçados Imonna Ltda do pólo passivo, tendo em vista a extinção do processo em relação à referida ré, nos termos da sentença proferida às fls. 101/109.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.001567-7 MARIA LUIZA PINHEIRO PROUVOT (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 05/03/2009, junto ao PROTOCOLO GERAL - RIO DE JANEIRO/RIO BRANCO, sendo que, em caso positivo, deverá providenciar a juntada da respectiva cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000649-8 CECILIA DE OLIVEIRA VETTORE E OUTRO (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 1) Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento da presente execução, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora e/ou seu advogado serão pagos mediante alvará, expedido por este Juízo e encaminhado diretamente pela Secretaria desta Vara à CEF, para posterior saque pela parte beneficiária.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Alvará à CEF. \r\n\r\nO Alvará estará disponível para saque, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao acima informado, na Agência nº 0188 - Agência Petrópolis, Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nO beneficiário deverá comparecer à agência da CEF acima especificada portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nO Alvará ficará disponível na CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da dato do envio, e os autos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e do prazo para levantamento do alvará junto à CEF, não havendo mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Quando da regularização da procuração ou em caso de requisição de expedição em nome do autor somente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para ENVIO do(s) Alvará(s) à CEF, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias, abrindo-se VISTA à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000691-7 LUCIA MATHILDE ENDLICH ORTH (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . 1) Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento da presente execução, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora e/ou seu advogado serão pagos mediante alvará, expedido por este Juízo e encaminhado diretamente pela Secretaria desta Vara à CEF, para posterior saque pela parte beneficiária.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Alvará à CEF. \r\n\r\nO Alvará estará disponível para saque, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao acima informado, na Agência nº 0188 - Agência Petrópolis, Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nO beneficiário deverá comparecer à agência da CEF acima especificada portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nO Alvará ficará disponível na CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da dato do envio, e os autos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e do prazo para levantamento do alvará junto à CEF, não havendo mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Quando da regularização da procuração ou em caso de requisição de expedição em nome do autor somente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para ENVIO do(s) Alvará(s) à CEF, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias, abrindo-se VISTA à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000783-1 MARLENE SERRANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 04/08/2008, junto ao PROTOCOLO GERAL - RIO DE JANEIRO/VENEZUELA, sendo que, em caso positivo, deverá providenciar a juntada da respectiva cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000873-2 MARTHA LUCIA DUARTE CRUZICK (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 1) Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento da presente execução, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora e/ou seu advogado serão pagos mediante alvará, expedido por este Juízo e encaminhado diretamente pela Secretaria desta Vara à CEF, para posterior saque pela parte beneficiária.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Alvará à CEF. \r\n\r\nO Alvará estará disponível para saque, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao acima informado, na Agência nº 0188 - Agência Petrópolis, Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nO beneficiário deverá comparecer à agência da CEF acima especificada portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nO Alvará ficará disponível na CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da dato do envio, e os autos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e do prazo para levantamento do alvará junto à CEF, não havendo mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Quando da regularização da procuração ou em caso de requisição de expedição em nome do autor somente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para ENVIO do(s) Alvará(s) à CEF, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias, abrindo-se VISTA à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000925-6 ESPÓLIO DE PEDRO VIEIRA BASTOS (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001121-4 SILVIO SEABRA (ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Dê-se vista à parte autora da manifestação da CEF de fls. 31, devendo requerer também a habilitação da outra herdeira, Eunice Thebald Seabra, ou juntar renúncia da mesma em favor do habilitando, com firma reconhecida por notário público. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001155-0 HELOISA LAJAS SANCHES (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 1) Tendo em vista a não manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado às fls. 45, intime-se novamente a CEF, na pessoa do Gerente-Geral em Petrópolis, a fim de que comprove o depósito do valor devido à parte autora, nos termos dos cálculos de fls. 35/41. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\n2) Com a comprovação do depósito, e ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento da presente execução, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora e/ou seu advogado serão pagos mediante alvará, expedido por este Juízo e encaminhado diretamente pela Secretaria desta Vara à CEF, para posterior saque pela parte beneficiária.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Alvará à CEF. \r\n\r\nO Alvará estará disponível para saque, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao acima informado, na Agência nº 0188 - Agência Petrópolis, Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nO beneficiário deverá comparecer à agência da CEF acima especificada portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nO Alvará ficará disponível na CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da dato do envio, e os autos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e do prazo para levantamento do alvará junto à CEF, não havendo mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Quando da regularização da procuração ou em caso de requisição de expedição em nome do autor somente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para ENVIO do(s) Alvará(s) à CEF, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias, abrindo-se VISTA à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5) Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001307-7 ZENAIDE MARIA DE MORAES (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001313-2 RICARDO LUCIO VARGAS (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 1) Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento da presente execução, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora e/ou seu advogado serão pagos mediante alvará, expedido por este Juízo e encaminhado diretamente pela Secretaria desta Vara à CEF, para posterior saque pela parte beneficiária.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Alvará à CEF. \r\n\r\nO Alvará estará disponível para saque, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao acima informado, na Agência nº 0188 - Agência Petrópolis, Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nO beneficiário deverá comparecer à agência da CEF acima especificada portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nO Alvará ficará disponível na CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da dato do envio, e os autos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e do prazo para levantamento do alvará junto à CEF, não havendo mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Quando da regularização da procuração ou em caso de requisição de expedição em nome do autor somente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para ENVIO do(s) Alvará(s) à CEF, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias, abrindo-se VISTA à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001317-0 LUIZ CARLOS OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 01/10/2008, junto ao PROTOCOLO GERAL - RIO DE JANEIRO/VENEZUELA, sendo que, em caso positivo, deverá providenciar a juntada da respectiva cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001377-6 FRANCISCO GUEDES (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reposição do expurgo inflacionário de 1987 (Plano Bresser), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 36/41, no valor de R$ 1.725,10 (UM MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (09/06/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001871-3 ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA ZAPPALA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 48/49, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.002153-0 ONORIO TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e a depositar na referida conta, o valor de R$ 119,61 (CENTO E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo o Contador Judicial (fls. 43/49), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos do contador (11/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.002689-8 MARIA ELOIZA CATANHEIRA SOAVE (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se protocolou alguma petição no dia 22/01/2009, junto a esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, sendo que, em caso positivo, deverá providenciar a juntada da respectiva cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.002767-2 PEDRO MACEDO (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. retro, máxime juntando cópia de sua CTPS para os vínculos posteriores ao já juntado às fls. 17. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei 9.099/95, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos de FGTS da parte autora desde o início dos depósitos (PIS 10393303508). Em caso de impossibilidade na apresentação dos extratos, deverá a CEF informar qual era o banco depositário do FGTS do autor, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo.\r\n\r\nEm caso de já ter sido aplicado a progressividade dos juros na conta fundiária da parte autora, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente tal aplicação, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nEm caso de já ter sido aplicado a progressividade dos juros na conta fundiária da parte autora ou em caso de já ter havido saque e o respectivo encerramento da conta fundiária acima especificada, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente tais situações, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001070-2 ALESSANDRA RODRIGUES DO AMARAL (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.30, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001134-2 MARCIA SIXEL CANALLI (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.68/69, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 796129"
                            ],
                            "796130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000942-1 CLAUDIA MARIA SOUZA COSTA (ADVOGADO: FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000516-0 ALZIRA CABRAL MAYWORM (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a habilitanda para que informe se existe algum inventário aberto junto à Justiça Estadual em razão do falecimento da parte autora do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte ré (Fazenda Nacional) para manifestação acerca do pedido de habilitação de fls. 111/118. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000517-9 JANIA GOMES RITA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x ANA CÂNDIDA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO MICHELE ALVES LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a juntada da Carta Precatória às fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para que juntem todos os documentos que considerem relevantes ao deslinde do feito e indicar se pretendem produzir outras provas, justificando-as. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.000968-9 PAULO ANTONIO BORGES HOMEM (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista à parte autora da resposta de ofício de fls. 246/257. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.56.001074-6 JOAO DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a notícia do óbito do autor (fls. 88/89), à Secretaria para que proceda a conversão do RPV de fls. 87 (em nome de JOÃO DE FREITAS) em depósito judicial, indisponível, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito, nos termos do art. 16, da Resolução nº 559, do CJF.\r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito do falecido autor encontra-se mencionado que o mesmo deixou cinco filhos maiores, intimem-se os habilitandos para manifestação, uma vez que na petição de fls. 88/95 só consta documentação referente a quatro habilitandos.\r\n\r\nOutrossim, deverá juntar procuração de todos os habilitandos outorgando poderes ao patrono constituído nos presentes autos, a fim de dar regular prosseguimento ao mesmo. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao INSS para manifestação acerca do pedido de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.56.001312-7 IVAIR GASPAR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Diante da certidão de fls. 52, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nVista à parte autora da petição do INSS de fls. 66/69, em que demonstra o cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpram-se os itens 3 a 8, de fls. 71/72.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001800-2 MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001180-2 JORGE LAGO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Tendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s) de fls. retro, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do item 2, de fls. 96/97.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à devida baixa na distribuição no processo extraviado, de nº 2004.5156000189-0, fazendo uma informação neste último dando notícia da presente determinação de baixa.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpram-se os itens 3 a 6 de fls. 96/97.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000800-4 JOSE CARLOS SILVA (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Considerando que as petições de fls. 25 e 28, fazem referência à conta inativa em nome de trabalhador não pertencente à presente relação processual (JOSE CARLOS ROCHA RIBEIRO), intime-se a CEF para se manifestar, juntando a documentação referente ao autor do presente feito (JOSE CARLOS SILVA). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.000872-7 ROMILDO ALVES PIO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 80/81, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000344-8 MARIA JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, tendo em vista que a autora já havia sido intimada duas vezes (fls. 33 e 37), revejo o despacho de fl. 39 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000556-1 CRISTIANE-MARIA HENRICHS DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 120, deixo de remeter os presentes autos para cumprimento do item I, de fls. 118/119.\r\n\r\nIntime-se parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança nº 63949-0, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nCiente a parte autora de que, caso não haja a apresentação, os autos prosseguirão somente em relação à conta poupança 4696-1.\r\n\r\nApós, considerando a certidão de fls. 121, remetam-se os autos à Distribuição para que proceda a retificação da Classe a que se refere a presente demanda, com posterior cadastramento do advogado da CEF subscritor da contestação depositada em cartório, nos termos da Portaria nº 04, de 16/08/2007, desta 1ª Vara Federal de Petrópolis, Dr. Thiago Linhares Paim Costa, OAB/RJ 100.174.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000594-9 REOLINA VIDEIRA DA SILVA AVILA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 25/27, no valor de R$ 140,27 (cento e quarenta reais e vinte e sete centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000774-0 MANOEL DA SILVA CARIUS (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprimento integral de fls. 12, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001088-0 LEDENIR JOSE BARBOSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001306-5 CUSTODIA FRANCINA MILLIANS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 1) Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento da presente execução, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora e/ou seu advogado serão pagos mediante alvará, expedido por este Juízo e encaminhado diretamente pela Secretaria desta Vara à CEF, para posterior saque pela parte beneficiária.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Alvará à CEF. \r\n\r\nO Alvará estará disponível para saque, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao acima informado, na Agência nº 0188 - Agência Petrópolis, Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nO beneficiário deverá comparecer à agência da CEF acima especificada portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nO Alvará ficará disponível na CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da dato do envio, e os autos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e do prazo para levantamento do alvará junto à CEF, não havendo mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Quando da regularização da procuração ou em caso de requisição de expedição em nome do autor somente, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para ENVIO do(s) Alvará(s) à CEF, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias, abrindo-se VISTA à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002299-6 EDINEA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa D´OLNE,COMPANHIA DE TECIDOS AURORA, de 01/04/1964 a 07/03/1983 (PIS 1039558819-4), ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o banco/setor responsável para tal, bem como seu respectivo endereço para intimação, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Encaminhe-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001179-6 LAIR PINTO (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 25/09/2008, junto ao PROTOCOLO GERAL - PETRÓPOLIS, sendo que, em caso positivo, deverá providenciar a juntada da respectiva cópia.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à devida baixa na distribuição no processo extraviado, de nº 2007.5156000709-0, fazendo uma informação neste último dando notícia da presente determinação de baixa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.56.000509-6 PAULO CESAR LOPES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 85/89, no total de R$ 5.071,79 (CINCO MIL, E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/03/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000531-7 JOSE VALERIO GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . I - Deixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança da parte autora nº 0003515-2, ag. 188, relativamente ao período de janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIII - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nV - Em caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida os extratos constantes dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar aos períodos pleiteados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na conta poupança nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVI - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVIII - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.002409-9 WILSON KRONEMBERGER DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002595-0 OSVALDO DO VALLE (ADVOGADO: CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2004.51.56.001576-0 MARCELO JOSE KNIBEL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fl.263, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos do contador, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.56.001486-7 SIMPLICIO CALHEIROS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CAMPOS FROES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001106-8 SUELY MARIA BRAND DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 796130"
                            ],
                            "796131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.56.000148-7 DERLY DE CASTRO KOCHEM (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000542-1 MANOEL RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reposição do expurgo inflacionário de 1987 (Plano Bresser), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 27/32, no valor de R$ 2.623,54 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais, e cinqüenta e quatro centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (06/06/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000920-7 SADER MOYSES REZENDE (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001320-0 GILBERTO BATISTA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 24/26, no valor de R$ 625,10 (seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001877-4 MARINISE TUNIS DE VIRGILIIS (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001699-9 CLARA GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se NOVAMENTE o autor ANTONIO JOSE NARDI para manifestação acerca do despacho de fls. 268, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor que, decorrido o prazo sem manifestação, a execução prosseguirá em relação aos demais autores, ficando pendente a execução do julgado em relação ao autor acima mencionado, o que poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que haja a reativação de seu benefício junto ao INSS, com efetiva comprovação nos autos. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se os autores acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, nada mais sendo requerido, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n3) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n5) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001837-6 IRANY FERREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a noticia do falecimento do autor durante o transcurso do prazo recursal (fls. 81/85), determino a suspensão do prazo recursal no dia 11/09/2007, data do cadastramento da petição do INSS informando acerca do óbito, razão pela qual restituo o prazo recursal remanescente às partes (9 dias), nos termos do art. 507, do CPC e art. 180, c/c art. 265, I, do CPC. Intimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000593-3 ANA CRISTINA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 561,30 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 101/110.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001501-0 JEANETTE SONIA DO VALLE MONCORES (ADVOGADO: GIORDANO DA SILVA KLING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002029-0 JOSE DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 18.943,05 (DEZOITO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 48/59.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (20/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002639-4 MARINETE RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002641-2 ORMYR LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002995-4 PEROLA GOMES PALLADINO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . O prazo recursal do autor iniciou-se em 08/05/2009, primeiro dia útil posterior à data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 64/66, e findou-se em 18/05/2009, tendo o recurso do autor sido interposto em 22/05/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 67/69, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000673-5 MARIA DE LOURDES ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS THEES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a data de aniversário da conta poupança (dia 28) demonstrada no extrato de fls. 28, deixo de remeter os autos à CEF para apresentação de planilha de cálculo, razão pela qual revejo o despacho de fls. 29.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da titularidade da conta poupança 0188.013.02082214-1, uma vez que os extratos anexados aos autos se apresentam em nome de Paulo César da Costa, parte não integrante da presente demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000713-2 FRANCISCO JOSE AVELLAR DOS REIS (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 00121113-1, ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000745-4 PLINIO PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000759-4 MOACYR MARTINS MEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista a pesquisa da área de arquivo juntada pela CEF às fls. retro, dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001183-4 MIRIAM BRUCE JORDÃO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL JORDAO BUSSIERE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para cumprimento integral de fls. 24, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001185-8 ROSE MERY RIBEIRO DE MARAES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001955-9 GENESE LUIZ LOPES (ADVOGADO: CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprimento integral de fls. 26, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2003.51.56.004990-0 FLAVIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o CADASTRAMENTO do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n22 - 2007.51.56.002115-3 ZAIRA DOLORES PINTO MAIA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro-v, encaminho para publicação o despacho de fl. retro.\r\n\r\n“Intimem-se as habilitandas para que informem se existe algum dependente habilitado à pensão por morte em face do falecimento da autora, bem como se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que se manifeste acerca do pedido de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001704-9 ELMO COELHO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, itens 3 a 9 do despacho de fls.168/169, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Com o retorno, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias. Deverão as partes se manifestarem acerca da necessidade de nova vista após o cadastramento do RPV.\r\n\r\n4) Nada mais sendo requerido, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista somente às partes que requereram nova vista para manifestação (item 3).\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.\r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000841-0 MARIA DO ROSARIO MACIEL RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista à parte autora, devendo ainda providenciar o cumprimento de fls. 81. Prazo: 10(dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001953-5 AVENIR DE CARVALHO BENTO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000765-0 NAIR DOS REIS CARDOSO (ADVOGADO: JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001710-1 SIMONE MAYWORM (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002391-5 FATIMA ROSANE MARTINS AZEREDO (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, vista às partes pelo prazo de 5 dias e, na seqüência, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002510-9 ODETE MAURICIO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREA REZENDE, PRISCILA GIL SILVA, NAILA TAVARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 796131"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0041068-3 ESPOLIO DE LADISLAS SZARVAS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . A fls. 237/247 e 251/257, PAULO SZARVAS e LADISLAS SZARVAS JÚNIOR requerem habilitação em razão do óbito pai dos mesmos, autor originário deste feito, tendo o INSS peticionado, à fl 260, concordando com o pedido.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação dos filhos, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pelos filhos do falecido, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente, devendo cadastrar também o advogado de fl. 253.\r\n\r\nCom o retorno, considerando que a petição de fls. 237/238 foi apresentada somente por um autor, aos autores para que promovam a execução do julgado, devendo apresentar cópia da inicial da petição e dos cálculos apresentados. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 796835"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001699-5 JUSTICA PUBLICA x CARLOS FARAJ LEITE E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA.). . PUBLICANDO 2º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 334 PARA DEFESA\r\n\r\n“Caso não haja requerimento, desde logo assino o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do § 3º do artigo 403 do referido Código.\r\n\r\nIntimem-se, com as precauções de praxe.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 797112"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000031-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURANDO AUTORIA E MATERIALIDADE (ADVOGADO: EDUARDO CATALDI PADRON.). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 71\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 54 e a petição de fls. 56-57, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para adequar o termo de autuação, dando-lhe tratamento condizente com a situação de investigado das pessoas alvo do apuratório.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista a decisão de fls. 362-363 dos autos da Ação Penal nº 99.0553833-0 - Classe nº 21000, remetam-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 797113"
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                            "797114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000939-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x MARIO VILHENA DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE, MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES.) x ANDRE DIAS DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.). . PUBLICANDO DISPOSITIVO DA ASSENTADA DE FLS. 309 PARA DEFESA\r\n\r\n“concedo às partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais com suas alegações finais.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 797114"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001344-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 249 . Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários, conforme o art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020250-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x DARCY LOUREIRO DE PAULA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.). . Processo no 2000.5101020250-8 - Classe no 4002\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI. Demonstrado o óbito da executada (fls. 341), incide a regra do inciso I do art. 1410 do Código Civil, de maneira que, extinto o usufruto, os aluguéis (frutos) dele decorrentes não podem ser objeto de penhora. \r\n\r\nII. Intime-se o representante legal da empresa locatária (J.M. Juliana Calçados LTDA.) para cessar o depósito em Juízo dos aluguéis, o qual foi determinado pela r. decisão de fls. 76. \r\n\r\nIII. Intimem-se eventuais herdeiros e/ou sucessores da executada para, querendo, promover a habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 1055 e seguintes do CPC. \r\n\r\nIV. Sem prejuízo, intime-se o INSS para se manifestar acerca dos itens II e III do despacho de fls. 342, bem como para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000847-7 AUTO IMPERIAL LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 94-99 . Isto posto, com relação ao crédito relativo à CDA 70.2.04.007685-88, cancelado administrativamente, falece interesse de agir à embargante, na forma do art. 267, VI, do CPC. Com relação à CDA nº 70.6.04.010230-46, reconheço a litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação ordinária nº 2000.51.06.000151-1 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Por fim, no que se refere à CDA 70.6.04.009683-57, rescindido o parcelamento anteriormente existente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nOficie-se ao i. relator da apelação cível nº 2002.02.01.020721-5 (fl. 43), dando-lhe ciência do inteiro teor da presente.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000227-3 DARCY LOUREIRO DE PAULA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Suspendo o feito, na forma do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII. Intimem-se eventuais herdeiros e/ou sucessores da embargante para, querendo, promover a habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 1055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nIII. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 97.0081030-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MODAS 20 LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR.). . Processo nº 97.0081030-5 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- INMETRO- INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL \r\n\r\nExecutado(s): ---MODAS 20 LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a terceira executada/excipiente SUZANA SELMA DE OLIVEIRA XAVIER, sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, consoante fls. 73-76. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nA excipiente assevera nas fls. 75, segundo e terceiro parágrafos in verbis: “Portanto, como o fato gerador do tributo ora cobrado teve origem ANTES da entrada em vigor da referida lei, deve-se consiferar a dívida como prescrita, haja vista ter decorrido sem interrupção o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário, a qual se deu em com inscrição na dívida ativa, em 01/06/1995, e a citação do Executada, que se deu em 05/10/2008, ou seja, após passados mais de 13 (treze) anos, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis. Além do mais, ad argumentandum, mesmo considerando a nova redação dada ao art. 174, persiste a prescrição, porquanto o despacho que ordenou a citação - que teria o condão de interromper o prazo - foi proferido em 05.07.96, pelo juízo há época competente da 4ª Vara Cível de Petrópolis”, que a prescrição operou-se. \r\n\r\nVejamos. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que deu-se em 14/09/1994 (fls. 03). A data da inscrição em dívida ativa deu-se em 01/06/1995 (fls. 03). Em 05/07/1996, foi proferido despacho inicial determinando a citação e a partir daí o que se configura é o exequente, ora excepto, diligenciando, junto ao Juízo no sentido de promover a citação dos executados, conforme se verifica nas fls. 08, 13 e 17. Nas fls. 18 (em 20 de junho de 2000) e 28 (07 de abril de 2003) foi determinada a suspensão do processo. Nas fls. 30, foi determinado o desarquivamento, em 30 de maio de 2006. Não se demonstrou no caso em tela, inércia da exeqüente e, não há que se falar, neste caso, em prescrição. Nesse sentido é o aresto a seguir, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III, CTN. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\n1. Não restou configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que do exame das cópias trazidas aos autos não se constata que a exeqüente, a Fazenda Nacional quedou-se inerte por período igual a superior a 5 anos, ao revés, diligenciou pela adoção das medidas necessárias à satisfação ao crédito. \r\n\r\n2.A culpa por não ter se completado o “ciclo citatório” ao decorrer de 10 anos do ajuizamento da execução, conforme se depreende dos autos, a ela não poderá ser imputada.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais (REsp 605184/PE).\r\n\r\n(AG. 132.600-RJ, Processo: 2004.02.010.124045/RJ, Relator Des. Fed. Alberto Nogueira, j. 20.09.2005, DJU 18.01.2006, pág. 174)\r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) denotam que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nComo já realçado, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada nos enunciados das Súmulas 106 e 314 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pelo decurso dos prazos prescricionais neles consignados, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de junho de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 97.0081657-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA GUERRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA.). . Processo nº 97.0081657-5 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutado(s): ---DROGARIA GUERRA LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, bem como a ilegitimidade passiva de FERNANDO CÉSAR DE MELLO GUERRA, consoante fls. 114-125. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nPor outro lado, são múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente, etc. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 117, segundo e terceiro parágrafos, in verbisr: “No caso vertente, os créditos executivos dizem respeito a fato gerador ocorrido no ano de 1992. Malgrado tenha promovido o lançamento em 05/11/1993, a União não exigiu o crédito tributário (pela competente Execução Fiscal) antes que a prescrição se consolidasse. É preciso ter em mente que, antes do advento da LC 118/05, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidara o entendimento de que apenas a citação válida revela-se hábil para interromper a prescrição ”, que a prescrição operou-se. \r\n\r\nVejamos: tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 28/02/1992 e a última em 31/03/1992 ( fls. 03-04). A data da notificação do executado deu-se em 28/12/1992 (fls. 04) e a inscrição em dívida ativa deu-se em 05/11/1993 (fls. 03). Em 19/10/1994, foi proferido despacho inicial determinando a citação do executado e a partir daí o que se percebe é a exequente, ora excepta, diligenciando junto ao Juízo no sentido de promover a citação dos executados, conforme se verifica nas fls. 14, 32 e 46-52. Não se percebe inércia da exeqüente no espaço de tempo estabelecido em lei; portanto, não há que se falar, neste caso, em prescrição intercorrente. Corrobora esse entendimento, o conteúdo do aresto a seguir, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III, CTN. ÔNUS DA PROVA. EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\n1. Não restou configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que do exame das cópias trazidas aos autos não se constata que a exeqüente, a Fazenda Nacional quedou-se inerte por período igual a superior a 5 anos, ao revés, diligenciou pela adoção das medidas necessárias à satisfação ao crédito. \r\n\r\n2.A culpa por não ter se completado o “ciclo citatório” ao decorrer de 10 anos do ajuizamento da execução, conforme se depreende dos autos, a ela não poderá ser imputada.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais (REsp 605184/PE).\r\n\r\n(AG. 132.600-RJ, Processo: 2004.02.010.124045/RJ, Relator Des. Fed. Alberto Nogueira, j. 20.09.2005, DJU 18.01.2006, pág. 174)\r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, e à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246); vemos que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único incide, in casu.\r\n\r\nComo já realçado, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui das hipóteses veiculadas nos enunciados das Súmulas 106 e 314 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pelo decurso dos prazos prescricionais neles consignados, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade passiva, a questão já foi apreciada nas fls. 90, a qual reporto-me.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de junho de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2001.51.06.001870-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.002865-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PLUS SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 67-68. Manifeste-se o executado.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.001699-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ABC SUPERMERCADOS SA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 102. Dê-se vista à(ao) executado(a).\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000132-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BLUE BETTING CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 260 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000397-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PLUS SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60-61. Manifeste-se o executado.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000973-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CLINICA VETERINARIA DE CORREAS E COM/ DE PRODUTOS V (ADVOGADO: LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item “II” do despacho de fls. 53 e 92.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000579-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ARNALDO FRIAS RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 256 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.06.002038-5 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nI. Em diligência.\r\n\r\nII. Considerando:\r\n\r\nque pelo menos até 15/12/2003 a impugnação de fls. 69, que visa à anulação do indeferimento do pedido de compensação de tributos formulado pela embargante em 16/04/99 (fls. 13-16) -expresso no Despacho Decisório/01 proferido na esfera administrativa (fls. 64-66) - estava pendente de julgamento, consoante o último parágrafo do despacho de fls. 91-92 do Dr. Sílvio José Fernandes -Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Petrópolis; \r\n\r\nque os documentos: 1) de fls. 143 (Intimação nº 166/2005 expedida pela Agência da Receita Federal em Petrópolis em 22/04/2005; 2) de fls. 144-148 (ACÓRDÃO - DJR/RJOII nº 7.772, de 25 de fevereiro de 2005); 3) de fls. 155 (Intimação nº 411/2007 expedida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU-RJ em 15/10/2007) e de fls. 157 (Parecer SEORT nº 217 aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 158), não conduzem, taxativamente, à conclusão de que a impugnação de fls. 69 já tenha alcançado exaurimento na via recursal administrativa, \r\n\r\nque há diversidade em relação aos números dos procedimentos administrativos mencionados nos diversos documentos que compõem os autos, v.g.: 13748.000.203/99-17 (fls. 06, último parágrafo, 12, 64, 69, 72 e 80); 13748.000299/2002-81 (último parágrafo de fls. 75, anotação manuscrita de fls. 76, in fine, fls. 143 e 144-148); 13748-000201/99-83 (fls. 79, 155 e 156-158); 13478.000876/2002-34 (Impugnação de fls. 83 e Termo de Autuação da Execução Fiscal apensa - Processo nº 2002.51.06.002796-0) e 13748.000877/2002-89 (Despacho de fls. 91-92, 93, 94, 95, 96, 97, 133, 134 e 135);\r\n\r\nIII - informem, tanto a embargante quanto a embargada, diante do quadro retratado nas letras “a”, “b” e “c” do item II: \r\n\r\nse já foi proferido(a) despacho/decisão final a respeito da impugnação de fls. 69 que, pelo menos até a data de 15/12/2003, estava pendente de julgamento, como visto no item II, letra “a” supra; \r\n\r\no inteiro teor, por cópia legível, da decisão que julgou procedente, procedente em parte ou improcedente a aludida impugnação, no caso de resposta positiva ao item anterior;\r\n\r\nse já ocorreu, e em que data, o trânsito em julgado da decisão de que cuida o item 2 acima, trazendo, na mesma oportunidade, conforme o caso, a pertinente comprovação documental. \r\n\r\nqual a repercussão dessa decisão na conformação do crédito tributário estampado no Termo de Inscrição de Dívida Ativa relativo ao Processo nº 13748000876/2002-34, nº de Inscrição nº. 70 6 02 030569-24, que lastreia a execução fiscal apensa, nº 2002.51.06.002796-0.\r\n\r\nqual o valor atualizado do crédito tributário acima indicado que se mostra em conformidade com o(a) eventual despacho/decisão (vide item III, subitem 1) de caráter conclusivo e definitivo proferido(a) na esfera administrativa em relação à impugnação de fls. 69. \r\n\r\nA razão da diversidade de procedimentos administrativos identificados no item II, letra “c”, devendo, por seu turno, elencar, discriminadamente, o assunto correspondente a cada um deles, a fim de esclarecer o Juízo, inclusive quanto A INTIMAÇÃO Nº 166/2005 (fls. 143), o ACÓRDÃO - DRJ/RJOII Nº 7.772, de 25 de fevereiro de 2005 (Fls. 144-148) - ambos juntados pela embargante - e, ainda, quanto à INTIMAÇÃO Nº 411/2007 (fls. 155), o PARECER SEORT Nº 217 (Fls. 156-157) e o DESPACHO DECISÓRIO de fls. 158 - que homologou o antes mencionado parecer - se há correlação, e até que ponto, com a impugnação de fls. 69 apresentada como recurso ao Despacho Decisório/01 - Compensação de Tributos de fls. 64-66, para que fique demonstrada a extensão de seus efeitos sobre a pretensão exercida pela executada, ora embargante, em face do título executivo extrajudicial cuja desconstituição é objeto destes embargos, máxime frente ao quadro demonstrativo de débitos e créditos estampado nas fls. 157, pertinente ao Parecer SEORT Nº 217 homologado pelo DESPACHO DECISÕRIO de fls. 158.\r\n\r\nO inteiro teor do ACÓRDÃO DRJ/RJO nº 7.773, mencionado no segundo parágrafo de fls. 157 do Parecer SEORT nº 217 de fls. 156-157. \r\n\r\nIV - Prazo: 15 (quinze) dias, sucessivos, a começar pela embargante. \r\n\r\nV - Intimem-se, rapidamente e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 97.0083090-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x PRONTO SOCORRRO CARDIOLOGICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CASTRO MACHADO DA COSTA, RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO M. PACCA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 156 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 97.0083230-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GOLFER BOUTIQUE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 78-86 (UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002320-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SANATORIO DE CORREAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 76-77 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.06.001689-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CUITELINHO CONFECCOES IND/COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 101-115 (UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n19 - 2001.51.06.001724-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CASA AUREO DE BICICLETAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 45-60 (UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n20 - 2002.51.06.001206-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DI MORES TEXTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . Fls. 91-92 - Indefiro o requerido, uma vez que a nomeação do advogado se deu a título gratuito, conforme se verifica nas fls. 43, segundo parágrafo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 88-89.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.06.002553-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ARTE DIGITAL S SA IND E COM LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 46-59 (UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000972-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x COLEGIO SAO JOSE SOC/CIVIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS, ANDREA DA COSTA FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 218-219 - Intime-se as pessoas indicadas para a abertura do malote como requerido. Relativamente à dia, hora e local para a mencionada diligência deve se realizar entre o exeqüente e a CEF.\r\n\r\nNo que tange ao valor da tarifa de serviço, indefiro a impugnação, tendo em vista tratar-se de matéria estranha ao estrito âmbito em sede de execução fiscal, devendo a aludida tarifa ser custeada pelo executada, conforme se verifica na decisão de fls. 160, letras “d” e “e”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.000246-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 164-219. Manifeste-se o executado.\r\n\r\n24 - 2007.51.06.001225-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 91-96 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 97.0087500-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x IRMAOS PERES SOARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 131. Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.06.000044-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CRISTIANE MACHADO DA COSTA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 74 - Requeira a exequente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.06.001606-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND/ COM/ E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.004638-0.\r\n\r\n28 - 2006.51.06.000641-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RAFAEL ALVES DA SILVA, NEI CALDERON.) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 98 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.06.000019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CASCUDO OFICINA MECÂNICA PINT LANT LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 75. Defiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.06.000516-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GOOD TIMES INSTITUTO DE IDIOMAS E OUTROS (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 105-107. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.001009-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA COSTA CORREA.) x DANIELA ALVES DAMIAO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 48 - Requeira a exequente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.06.001232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x ANDRE LUIZ CANDINELE DE ALMEIDA VIANNAY E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 32 - Requeira a exequente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.06.001365-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 24, porquanto é incumbência típica da parte diligenciar e carrear aos autos os elementos probatórios necessários e/ou indispensáveis à causa.\r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao exeqüente para as diligências que entender cabíveis, devendo ainda fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.001370-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x JOAR IND/ ARTEFATOS DE CONCRETO E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nExpeça-se mandado de Penhora e Avaliação, observando-se o teor do artigo 652,§ 1º do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.06.001371-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x JUÇARA CRUZ BARRETO ALMEIDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 54 - Requeira a exequente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.06.001373-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x STYLO EUROPEU MODAS LTDA/ ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 52, primeiro parágrafo, porquanto é incumbência típica da parte diligenciar e carrear aos autos os elementos probatórios necessários e/ou indispensáveis à causa.\r\n\r\nCumpra a Secretaria, integralmente, o despacho de fls. 47.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se nova vista ao exeqüente para as diligências que entender cabíveis, devendo ainda fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.06.000253-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x QUARTE CONSTRUCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 25 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 23-24 - Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nIII)Sem prejuízo, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação, na foram do artigo 652,§ 1º do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2001.51.06.001740-7 MARIA ELIZABETH GURGEL CIRELLI (ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS, MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. acórdão de fls. 86 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.06.000125-9 UNIMED PETROPOLIS COOP DE TRAB MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2009.02.01.003519-8.\r\n\r\n40 - 2005.51.06.001019-4 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (ADVOGADO: JERUSA BORGES V PONCIO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 102-104. Apresente a embargante, ora exeqüente, o débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.001447-0 DANIELA ALVES DAMIÃO NEIVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n42 - 2008.51.06.000027-0 MALHAS LIMA LTDA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 263-275, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 258, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.06.000224-1 IVAN RAMOS CASTRO (ADVOGADO: SAULO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.06.000311-7 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sra. Perita para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n45 - 2008.51.06.000312-9 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus a Dra. RONY MACHINEZ CUNHA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sra. Perita para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n46 - 2009.51.06.000473-4 JOAR IND/ ARTEFATOS DE CONCRETO (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nAdmito para discussão os embargos, vez que em condições de processamento, conforme fls. 02-64.\r\n\r\nIntime-se a (o) embargada (o) para resposta, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n47 - 2009.51.06.000477-1 QUARTE CONSTRUCOES LTDA ME (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . DESPACHO\r\n\r\nAdmito para discussão os embargos, vez que em condições de processamento, conforme fls. 02-34.\r\n\r\nIndefiro o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o disposto no artigo 739-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nIntime-se a (o) embargada (o) para resposta, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2008.51.06.001197-7 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nVisando evitar qualquer argüição de prejuízo, especifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.06.000348-1 ROBERTO ARRUDA NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . DESPACHO\r\n\r\nInstrua a embargante, convenientemente, o feito, mediante o cumprimento da regra do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sob pena de rejeição, sem exame do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a petição de fls. 02-06, devendo assiná-la.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 97.0087642-0 CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE.). . REMETIDO PARA A PUBLICAÇÃO PARA A PARTE EMBARGADA:\r\n\r\n“... Em seguida, dê-se vista às partes...”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 797983"
                            ],
                            "798649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.000646-1 ANTONIO JOSE KNIBEL (ADVOGADO: MAURO CARNEIRO SENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 100-105 . Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas pela Ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de qualquer resíduo devido pelo autor referente ao contrato de mútuo habitacional celebrado (contrato 000000.042.959-5) e sua respectiva quitação, determinando à CEF que promova a liberação de quaisquer ônus reais pendentes sobre o imóvel do autor, tomando todas as providências cabíveis junto ao RGI.\r\n\r\nConsiderando a idade do autor e o excessivo tempo de duração do processo, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR e determino a intimação da CEF, com urgência, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001741-1 FERNANDO JOSE CARDOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 118-143 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002077-0 MARIA HELENA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 101-114 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002175-0 MARCIA PEREIRA LEITE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 108-121 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002176-1 ALICE WIGHTMAN DE MORA PECANHA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 81-94 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002177-3 ADILIA DE MOURA PEÇANHA (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 88-101 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002682-5 FERNANDO ZANINE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 93-101 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002747-7 LUCIA IRACEMA EVANGELISTA (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 77-90 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003073-7 SANDRA MARIA MAURICIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 58-223 e 224-231. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE CARVALHO DIAS (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.56.000060-2\r\n\r\nAUTORA: FABIANA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente lide comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se desnecessárias quaisquer outras provas além daquelas já constantes nos autos.\r\n\r\nA pretensão autoral deve ser acolhida, em parte.\r\n\r\nA autora juntou, com a inicial, os documentos de fls. 13/23 (cópia do contrato FIES nº 19.1651.185.0003748-92) e fls. 39/40, estes últimos, boletos avulsos de pagamento referentes às prestações vencidas em 10/02/2008 e 10/03/2008, emitidos em 29/02/2008 e 08/04/2008, respectivamente.\r\n\r\nCom relação ao primeiro destes, no valor de R$ 174,27, consta na mesma fl. 39 recibo de pagamento do seu valor integral, em 29/02/2008, no qual inclusos os respectivos encargos decorrentes da mora.\r\n\r\nDa mesma forma, ante a documentação de fl. 40, verifico que o nome da autora foi efetivamente incluído nos registros do SERASA em razão de suposto débito relativo a prestação vencida em 10/02/2008 do contrato FIES celebrado entre as partes.\r\n\r\nPor outro lado, a própria CEF trouxe aos autos extrato (fl. 70) no qual informado o efetivo recebimento, em 29/02/2008, da prestação vencida em 10/02/2008, confirmando o teor do recibo antes mencionado e o pagamento alegado na inicial. \r\n\r\nTudo indica, portanto, que o suposto débito pendente deve-se a evidente equívoco por parte da ré, que injustificadamente deixou de considerar a operação acima men cionada - quitação da prestação de 02/2008 por meio de boleto avulso - promovida pela autora.\r\n\r\nDesta forma, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, indubitável que a CEF promoveu indevidamente a inclusão do nome do autora em cadastro restritivo ao crédito (SERASA) em razão de dívida já integralmente quitada.\r\n\r\nAcertada a existência de ato ilícito por parte da Ré - caracterizado pela evidente falha dos serviços bancários por ela prestados, não correspondentes ao padrão mínimo de segurança esperado para tal espécie de transações - passo a análise da efetiva existência de dano moral a ser indenizados.\r\n\r\nInegavelmente, a circunstância da autora ver-se indevidamente incluída em cadastro restritivo ao crédito e receber cobranças em sua residência informando pendência inexistente, em razão de dívida já quitada anteriormente, representa fato capaz de lhe gerar danos morais.\r\n\r\nSão notórias as angústias e humilhações por que passam as pessoas que vêem-se impedidas de realizar uma transação comercial qualquer por força de encontrarem-se com o nome negativado.\r\n\r\nNesse rumo, consideradas, de um lado, a condição pessoal da vítima; o valor da prestação geradora da negativação indevida (fl. 40); por outro lado, a ausência de dolo na conduta da ofensora, bem como de quaisquer outras conseqüências mais gravosas em decorrência dos fatos narrados; e, por fim, à falta de outros parâmetros objetivos para fixação do valor da indenização, entendo que mostra-se razoável a fixação da reparação do dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na obrigação de não-fazer (art. 461, CPC) consistente em se abster de incluir o nome da autora ou de sua fiadora em cadastros restritivos ao crédito, por força de débito referente ao mês FEVEREIRO/2008 do contrato FIES 19.1651.185.0003748-92, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nNoticiada a exclusão da autora do SERASA (fl. 69), deixo de apreciar a tutela antecipada requerida na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.56.000334-1 PAULO CESAR DANTAS ESTEVES (ADVOGADO: HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000768/2009 . Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000372-9 REGINA LOPES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 178-183 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (DIB - 23.07.2005), resguardando-se as eventuais cotas já pagas aos demais beneficiários administrativamente habilitados.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas devidas desde a propositura da ação, observada sua respectiva cota (art. 77 da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSobre os valores da condenação deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar.\r\n\r\nNos termos do enunciado de n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao INSS que apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária. Tal procedimento coaduna-se com o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nApós a apuração administrativa dos valores em comento, na forma do art. 16 da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam a Resoluções n° 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho de Justiça Federal e, após a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nConsiderado o julgamento de mérito favorável à autora, o longo tempo já decorrido desde o ajuizamento, a inexistência de relevante controvérsia sobre o direito reconhecido, com fulcro no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS a inclusão da autora no rateio da pensão por morte deixada pelo instituidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000045-9 LEANIR DIAS (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002993-0 CAIO ALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT, MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 99-104 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001435-9 MARILHA SUTTER BOTELHO (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Trata-se de processo de restauração de autos cujos originais foram roubados, juntamente com outros processos e petições que estavam no mesmo malote, conforme já relatado nas fls. 03-08.\r\n\r\nO processo original (2007.51.56.002744-1, classe57000) refere-se a pedido de aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, com o acréscimo de juros e correção monetária, conforme previa a Lei nº 5.107/1966.\r\n\r\nPara a viabilidade da ação, é necessário que a parte demandante preencha pelo menos um do dois requisitos, a saber: \r\n\r\nque tenha optado antes de 21/09/1971 (véspera da vigência da Lei nº 5.705, que revogou a progressividade da taxa de juros sobre as contas de FGTS), ou\r\n\r\nse a opção for posterior a 21/09/1971, que tenha sido retroativa, com base na Lei nº 5.958/1973.\r\n\r\nEm caso de se enquadrar em uma das hipóteses acima, é necessário, ainda, que o demandante tenha permanecido pelo menos três anos na mesma empresa, nos moldes do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, in verbis:\r\n\r\nArt. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante”\r\n\r\nPara verificar se estão preenchidos os requisitos elencados acima, faz-se necessário que a parte autora apresente cópia de sua CTPS onde conste o contrato de trabalho com a empresa Cia. Fábrica de Tecidos Dona Isabel, com a data de admissão e do término do contrato, bem como a data da opção e banco depositário.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, considerando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, os demandantes não têm logrado êxito na obtenção dos extratos necessários ao cálculo, e que a CEF, quando intimada para apresentá-los, tem alegado que os bancos depositários não lhe transferiram os microfilmes contendo toda a movimentação das contas fundiárias e, ainda, tendo em conta que a parte autora juntou alguns extratos (fls. 11-22), embora estes não contemplem todo o período de duração do contrato de trabalho, sem que signifique antecipação do julgamento quanto ao mérito, encaminhem-se à Contadoria para informar se a conta objeto dos extratos mencionados já foi remunerada com a taxa de juros de 6% (seis por cento).\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, deverá elaborar o cálculo dos valores porventura devidos, aplicando a taxa progressiva nos moldes do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966 acima transcrito, compensando a taxa já aplicada.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001440-2 MARIO JORGE LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nTrata-se de processo de restauração de autos (2007.51.56.000036-7, classe 57000) cujos originais foram roubados, juntamente com outros processos e petições que estavam no mesmo malote, conforme já relatado nas fls. 03-08.\r\n\r\nO processo original tratava de pedido de alvará para levantamento das contas de FGTS do demandante (fls. 12-13 e 20).\r\n\r\nEm contestação, (fls. 22-24), a CEF informa que o autor possui dois números de PIS (10325411201 e 10528769720), e que foram localizadas seis contas contendo saldo. Das seis, quatro seriam relativas a provisão relativa a planos econômicos, aduzindo ainda, que o demandante não aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nOs autos foram à Contadoria para apuração de possíveis diferenças decorrentes da aplicação dos chamados “expurgos inflacionários” (fls. 25-26).\r\n\r\nIntimado, o autor manifestou sua concordância com os cálculos por meio da petição de fls. 27.\r\n\r\nNas fls. 09 a CEF solicita devolução do prazo para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nPor fim, verifico que, para a regular instrução do feito, faz-se necessário que o autor traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia da CTPS ou da rescisão de contrato com a empresa Consórcio Guanabara, onde conste a data do fim do vínculo.\r\n\r\nCópia da CTPS ou da rescisão de contrato com a empresa Otty Peças Com. Ltda onde conste a data do fim do vínculo.\r\n\r\nCom o cumprimento, façam-se com vista à CEF para, em 10 (dez) dias, se manifestar quanto aos documentos juntados bem como quanto aos cálculos de fls. 26.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001442-6 ELIAS CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Trata-se de processo de restauração de autos (2007.51.56.001583-5, classe 57000) cujos originais foram roubados, juntamente com outros processos e petições que estavam no mesmo malote, conforme já relatado nas fls. 03-08.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para apresentar cópia de todos os documentos e petições referentes ao processo restaurando.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.56.002260-4 MARCO ANTONIO MOREIRAO (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o teor dos documentos de fls. 46-50 em cotejo com o de fls. 63, dê-se vista ao demandante, para manifestação, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001476-4 NEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01 e sendo a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 64.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000337-0 IOLANDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF para se manifestar quanto à planilha contendo o cálculo da aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada de FGTS apresentada pela parte autora nas fls. 27.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se para sentença.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de estilo.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000342-4 WANDA AMELIA ESCH (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 91. Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para cumprimento do julgado , nos termos do artigo 16 da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000380-1 DARCI PAULO FARIA (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, com o acréscimo de juros e correção monetária, conforme previa a Lei nº 5.107/1966.\r\n\r\nPara a viabilidade da ação, é necessário que a parte demandante preencha pelo menos um do dois requisitos, a saber: \r\n\r\nque tenha optado antes de 21/09/1971 (véspera da vigência da Lei nº 5.705, que revogou a progressividade da taxa de juros sobre as contas de FGTS), ou\r\n\r\nse a opção for posterior a 21/09/1971, que tenha sido retroativa, com base na Lei nº 5.958/1973.\r\n\r\nEm caso de se enquadrar em uma das hipóteses acima, é necessário, ainda, que o demandante tenha permanecido pelo menos três anos na mesma empresa, nos moldes do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, in verbis:\r\n\r\nArt. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante”\r\n\r\nAssim, pela análise dos documentos acostados, sem que isso importe antecipação quanto ao mérito, verifico que o saldo da conta de FGTS referente ao contrato de trabalho retratado nos documentos de fls. 12-13 poderia, em tese, ser remunerado com a aplicação dos índices pleiteados.\r\n\r\nPara tanto, faz-se necessária a juntada dos extratos analíticos da referida conta.\r\n\r\nNão obstante o teor da petição da demandada de fls. 52-56, no presente caso, o banco depositário é a própria CEF, conforme consta das fls. 12 e 15.\r\n\r\nPortanto, reitere-se a intimação da demandada para apresentar os extratos analíticos contendo toda a movimentação da conta vinculada do autor (PIS/PASEP nº 103.195.3430-5) referente ao contrato de trabalho com a empresa Ata Combustão Técnica S.A., no período de 02/07/1968 a 21/02/1992.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno, encaminhem-se à Contadoria para o cálculo, em conformidade com o 3º § despacho de fls. 44.\r\n\r\nNa seqüência, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000482-9 LANY ZANEI DO VALLE (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF para se manifestar quanto à planilha contendo o cálculo da aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada de FGTS apresentada pela parte autora nas fls. 14.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se para sentença.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de estilo.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000535-4 ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 90-91 e 92. Decidirei acerca das petições em apreço quando do início da fase de execução, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nFls. 86-87. Defiro a devolução do prazo por 10 (dez) dias para recurso, conforme requerido pelo autor, tendo em conta que os autos foram disponibilizados para a demandada em 08/07/2008, dentro desse prazo.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001265-6 OSWALDO AUGUSTO PETROCCHI (ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte demandante para trazer cópia da parte da declaração onde conste o número da conta de poupança.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a juntada, reitere-se a intimação da CEF para cumprimento do r. despacho de fl. 21.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001338-7 NILSE THERESINHA FERREIRA SOPHIA (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 244-247 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001645-5 RODRIGO ALEXANDRE DE BARROS BRAZ E BARROS (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 248-252 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ R$ 6.406,42 (seis mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001650-9 CELSO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a CEF para se manifestar quanto à planilha contendo o cálculo da aplicação da taxa progressiva de juros sobre a conta vinculada de FGTS apresentada pela parte autora nas fls. 32.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se para sentença.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002927-9 VILMA LUZIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002927-9 - Classe 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora: VILMA LUIZA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 Vol. ___________ Fls. _____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de adesão de fl. 50, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2004.51.56.001562-0 LEANDRO GRIEP (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC c/c o inciso I e parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001554-2 JELCY RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 37-38. Assiste razão à demandada, vez que os documentos solicitados pelo Contador nas fls. 27 devem ser fornecidos pelo autor.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte demandante para trazer aos autos as declarações de ajuste anual referente às competências que deseja sejam restituídas (2002, 2003 e 2004).\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 19/06/2006.\r\n\r\nGustavo Maranhão \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000647-8\r\n\r\nAutor: OSCAR VASCONCELLOS DE SOUZA - CPF: 007.679.801-5\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nTipo A Vol. ___________ Fls. __________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados, contra a União, através da qual pretende a parte autora o cancelamento dos descontos de 1,5% feitos em seus vencimentos, nos termos da MP 2215-10, 31/08/2001, para fins de custeio de pensão militar a ser recebida por sua filha, em caso de óbito do instituidor da pensão. \r\n\r\nAfasto em primeiro lugar a preliminar aventada pela União, de inadequação do rito (incompetência dos Juizados Especiais Federais para pretensão de cancelamento de ato administrativo), tendo em vista que não há pedido específico de cancelamento de nenhum ato, até mesmo porque o ônus de renúncia ao desconto era do militar, e, acaso não ocorrida, se operaria o desconto ope legis. Ainda, a discussão não se volta contra o desconto em si, mas sim sobre a possibilidade de renuncia após decorrido o prazo previsto na MP supra-citada. \r\n\r\nAinda, afasto a alegada ausência de interesse de agir, em razão de não ter havido prévio requerimento administrativo, tendo em vista que este só se faz indispensável caso seja possível à administração acolher o pleito, o que não ocorre no caso. Isso porque é notório que os pedidos de cancelamento de descontos feitos após o término do prazo estipulado pela Medida Provisória não são acolhidos pela Administração. \r\n\r\nPor outro lado, quanto à prescrição, esta se confunde com o mérito, pois, em resumo, cinge-se a discussão à possibilidade de a parte autora requerer o cancelamento dos descontos, que são feitos em seus rendimentos, fora do prazo estipulado pela MP (31 de agosto de 2001). Como causa de pedir aduz que deixou de se manifestar contrariamente ao desconto uma vez que não foi notificado com esta finalidade e, ainda porque, estando na reserva, não teve acesso à comunicados administrativos a respeito do assunto. \r\n\r\nDe fato, o art. 31 da MP 2.215, de 2001, é no sentido: \r\n\r\nArt. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§ 1o Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.\r\n\r\n§ 2o Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\nEntendo que a opção, dada ao militar, de manter os benefícios previstos na Lei 3.765/60, mediante contribuição específica, quebra o caráter de solidarismo da previdência própria e equipara a situação a um seguro privado (ou seja, optará pelo pa gamento aquele que por ele se interessar). Com isso, não vejo razão para se limitar o prazo para a renúncia expressa, eis que decorre da conveniência particular de cada militar (conforme disposto em lei). Portanto, no caso em tela, permanecer a exigência da contribuição, sem contrariando a vontade da parte, seria ferir a razoabilidade. \r\n\r\nFriso que a situação contrária não poderia ser aceita, por exemplo, o militar renunciar à manutenção do direito ao benefício e, posteriormente, caso venha a ter uma filha, requerer a reconsideração da renúncia feita, pois, se assim fosse, não haveria fonte de custeio para o benefício, o desequilibraria o sistema (de caráter contributivo).\r\n\r\nNo entanto, no caso em tela, não há prejuízo para a União. \r\n\r\nSobre o assunto, trago à colação o seguinte precedente: \r\n\r\nMILITAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% COM FULCRO NO ART. 31 DA MP N. 2.215-10/2001. PENSÃO MILITAR PARA FILHA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº. 3.765/60. DESCONTO DE NATUREZA FACULTATIVA. O MILITAR TEM O ÔNUS DE APRESENTAR RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO DESCONTO IMPUGNADO. PRAZO DE RENÚNCIA NÃO PEREMPTÓRIO. A RENÚNCIA OPERA EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM PERÍODO ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA RENÚNCIA EXPRESSA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA supracitada MP n. 2.131/01 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dentre outras medidas, modificou o sistema previdenciário dos militares federais, a fim de assegurar o seu equilíbrio atuarial. Neste sentido, foram excluídas do rol de beneficiárias da pensão por morte de militar, dentre outras, as filhas maiores não inválidas;\r\n\r\nEntretanto, a medida provisória em apreço, em seu art. 31, estabeleceu regra de transição, assegurando aos militares então integrantes das Forcas Armadas a possibilidade de manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765/60, mediante contribuição específica de 1,5% das parcelas remuneratórias enumeradas em seu art. 10;\r\n\r\nA referida medida provisória determinou que os militares que desejassem renunciar aos benefícios da aludida regra de transição deveriam apresentar renúncia expressa neste sentido, de caráter irrevogável. \r\n\r\nAqueles que não apresentassem renúncia teriam a contribuição de 1,5% descontada em folha de pagamento a partir do mês de abril de 2001;\r\n\r\nPor motivos de conveniência administrativa, portanto, a UNIÃO transferiu para o militar o ônus de proceder à supracitada renúncia, sem a qual o desconto ora impugnado seria efetivado, conforme, inclusive, consta em destaque no contracheque do militar;\r\n\r\nNo caso em apreço, o próprio Recorrente admite na exordial que não formulou o requerimento administrativo no prazo estipulado, tendo manifestado sua renúncia em 25 de janeiro de 2005, conforme consta dos documentos de fls. 13/14. A jurisprudência deste Colegiado, contudo, é no sentido de que o prazo em tela não é peremptório e que a renúncia pode ser efetivada em qualquer tempo, surtindo efeitos ex nunc;\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a reforma da sentença que partiu da premissa equivocada de que o Recorrente na formulou o supracitado requerimento administrativo;\r\n\r\nFace ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso para condenar a União Federal a suspender os descontos de 1,5% efetivados nos proventos do Recorrente com base na MP n. 2.215-10, de 31.10.2001, bem como restituir-lhe os valores indevidamente descontados desde 25.01.2005 (DER), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês. Fica a União Federal intimada, desde já, a apresentar ao Juizado de origem, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, 1ª Turma Recursal - Recurso/Sentença Cível/RJ, processo n.º 20055151069892601, Relatora para Acórdão Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, julgada em 29/08/2007).\r\n\r\nCOM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a ré - UNIÃO - CANCELE OS DESCONTOS DE 1,5% SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA, feitos com base no art. 30 da MP 2215-10, tendo em vista sua manifestação neste sentido, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DA CITAÇAO DA UNIÃO, quando esta tomou ciência da irresignação do interessado, com isso RESTITUINDO OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DESDE ENTÃO.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal “(Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF)) “, contados da citação, e correção monetária.-----------------------------------------------------------------\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, OFICIE-SE À UNIÃO para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. No mesmo prazo, traga a UNIÃO aos autos as fichas financeiras da parte autora, bem como os cálculos dos valores devidos (de 06 de junho de 2008 (data da citação), até o efetivo cumprimento do julgado). \r\n\r\nCom os cálculos, vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja impugnação, ao contador. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 19 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da \r\n\r\ntitularidade da 2a Vara de Petrópolis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.56.001008-4 SEBASTIAO PEDRO DE MATTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 91-93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, defiro a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO subsidiário, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito, A FIM DE CONDENAR O INSS a cessar os descontos que vem fazendo no benefício da parte autora, e ainda, devolver-lhe os valores descontados indevidamente a partir de agosto de 2001.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos. \r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n°559 de 26/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.56.000132-7 MARIA ERENILDE DE OLIVEIRA ANTOUN (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC c/c o inciso I e parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.56.000613-1 PATRICIA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 165-171 . Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. EXCLUA O NOME DA AUTORA DE CADASTROS RETRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CDC Nº 0188.400.24-22;\r\n\r\n2. REPARE OS DANOS MORAIS CAUSADOS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. Em havendo depósito para cumprimento da sentença, expeça-se o alvará.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000612-7 RENATO FREIXIELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC c/c o inciso I e parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000855-0 ESPÓLIO DE EDITH ELEONORA TAVARES LEITE GUIMARÃES (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC c/c o inciso I e parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001058-1 ROSALINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 19. Verifico que no documento de fls. 20 não consta o número da conta da autora (0188-013-00148598-4). \r\n\r\nPortanto, renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança acima indicada, relativamente ao período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser e Verão).\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.002017-3 CLOTILDES BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos mencionados na inicial (Bresser, Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.002047-1 JONAS SENNA PASSOS (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC c/c o inciso I e parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.002676-0 LEILA DE SOUZA MAGRANI (ADVOGADO: LEILA DE SOUZA MAGRANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 81-90 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal repare o dano moral causado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Em havendo depósito para cumprimento da sentença, expeça-se o alvará.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA PEIXOTO MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000001-4 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para trazer aos autos cópia do documento contendo a relação de empregados informados no formulário da RAIS ano-base 2005, gerador do recibo de fls. 25, ante o teor do documento de fls. 38, o qual informa que não há informação para o seu CPF para o ano-base de 2005.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de abril de 2009\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000268-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nIntime-se a parte demandada para se manifestar quanto ao pedido de habilitação formulado nas fls. 18.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2006.51.56.000168-0 GUILHERMINA ROEDEL GRANJA (ADVOGADO: ENOQUE ALVES DA SILVA, JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 155-156 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) intime-se as partes do teor da requisição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.56.001947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PAIVA KLING (ADVOGADO: ANDERSON BUTTURINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos do r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.001973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos do r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n47 - 2008.51.56.002101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MONTES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos do r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n48 - 2008.51.56.002176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THARLETT NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos do r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n49 - 2009.51.56.000242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TERESINHA CARNEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDSON BARRETO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos do r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n50 - 2009.51.56.000387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA PACHECO CUNHA (ADVOGADO: MARCO TOMASO PAPINUTTO, MARCO ANTONIO SOUZA TAVARES, FRANCISCO RIO DOCE MARTINS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PUBLICANDO A DECISÃO DE FLS. 33-34 PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“Trata-se de requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor, visando, in limine, a cessação dos descontos relativos a empréstimo supostamente contraído com o Banco BMG, com prestações consignados à sua aposentadoria.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, revejo o despacho de fls. 32, para afastar, por ora, a aplicação da multa nele cominada. Melhor analisando a lide, a documentação requisitada não se mostra essencial a apreciação do requerimento autoral.\r\n\r\nNesse rumo, passo imediatamente ao exame do requerimento de antecipação da tutela feito na inicial, ainda sem análise.\r\n\r\nEntendo verossímeis as alegações autorais no tocante aos descontos guerreados, seja ante as freqüentes notícias de empréstimos fraudulentos, obtidos por meio de aquisição inidônea de cadastros, seja pela ausência de apresentação de documentos em contrário por parte da ré, comprovando a autorização por parte do autor. Já o perigo da demora exsurge do próprio caráter alimentar da verba e da idade avançada do Autor.\r\n\r\nDesta forma, ante o evidente risco de dano irreparável decorrente da demora processual e a necessidade de se tutelar o direito à vida digna do idoso, com fulcro no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA postulada, determinando à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF que promova a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos supostamente contraídos junto ao Banco BMG, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento.\r\n\r\nOutrossim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor promova a retificação do pólo passivo e a citação do Banco BMG, com sede na Álvares Cabral, nº 1707, Belo Horizonte/MG, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida esta, sem prejuízo das demais determinações, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações e diligencie a Secretaria a citação. Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.56.006247-2 JOAO ALOYSIO DE MORAES (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 23/06/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/07/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n52 - 2004.51.56.000633-3 FRANCELLINA DE REZENDE HAHN (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 23/06/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/07/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n53 - 2007.51.56.000009-5 MARIA DE SOUSA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 23/06/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/07/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n54 - 2007.51.56.000308-4 JOSE RONALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “PRECATÓRIO enviado ao TRF da 2a. Região dia 23/06/2009.\r\n\r\nAguardando depósito.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n55 - 2007.51.56.000764-8 CELIO SOARES DE ARRUDA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 23/06/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/07/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n56 - 2008.51.56.001396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DANIEL CALLEGARI GOMES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA SENTENÇA DE FLS. 57-66 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.”\r\n\r\n57 - 2009.51.56.000303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 169-171, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 193-196: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n58 - 2009.51.56.000365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANITA VENTURA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 14-16 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n59 - 2009.51.56.000594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE SOUZA SIMAS NEUMANN (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 18-20 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.56.000714-3 SOLANGE DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 23/06/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/07/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n61 - 2005.51.56.000551-5 ROSANA TITO DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . RPV EXPEDIDO EM FAVOR DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:\r\n\r\n“RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 24/06/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/07/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n62 - 2005.51.56.002314-1 MAIARA KULBERG (ADVOGADO: FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL). . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 23/06/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/07/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 798649"
                            ],
                            "798650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0700867-0 CONFECCOES OPCAO LTDA/ (ADVOGADO: GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e, sanando a omissão verificada, JULGO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO, na forma do art. 475-D, § único, do CPC, acolhendo os cálculos do setor de Contadoria deste juízo (fls. 399/401) e determinando o prosseguimento do feito para execução do total de R$ 170.563,64 (cento e setenta mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 11/07/2007.\r\n\r\nCite-se o Réu (INSS/FAZENDA NACIONAL), na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0551809-6 JOSE ABDON FILHO (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a concordância do INSS com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e a manifestação do autor nas fls. 228-229, e, ainda, a exiguidade do prazo final para envio dos Precatórios, expeça-se-o na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 220-224.\r\n\r\nA seguir, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós, excepcionalmente, ouçam-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001766-5 MARCOS GOLDBERG (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls. 354-360, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nCertifique-se quanto ao cumprimento da parte final da r. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.001163-1 VANIA FACCIOLLLA DE AMORIM (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desta forma, com fulcro no 273, I, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que se abstenha de cessar o auxílio-doença (NB 31/109.031.674-4) percebido pela autora, até a realização da perícia em juízo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. RICARDO MACIEL DA COSTA, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) A periciada encontra-se atualmente acometida de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença a incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial (restrita a algum tipo de atividade) ou é plena (para qualquer atividade laboral)?\r\n\r\nd) É possível a reabilitação da autora para atividade laborativa diversa da habitual (auxiliar de enfermagem)?\r\n\r\ne) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nDesigno o dia 30/07/2009 às 17 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dom Pedro I, 397, Centro - Petrópolis/RJ). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. À Distribuição, para a alteração do procedimento para o rito dos JEFs. Após, intime-se o INSS acerca desta decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001826-3 NEZIR FERNANDES MULLER E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 253-260 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, em vista da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.001827-5 LAURA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 280-287 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, em vista da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001466-3 EDITH MACHARETH GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 466-472 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, em vista da Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 24.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000922-6 MANOEL GOMES CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 376-381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000687-8 LUIZ GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 38 não há possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nProssiga-se na forma do item III do despacho de fls. 22, efetivando-se a citação.\r\n\r\nCom a resposta, certifique-se e venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022107-1 DENISE FRANCO DA ROCHA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . PROCESSO: 2008.51.01022107-1\r\n\r\nAUTORA: DENISE FRANCO DA ROCHA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Considerando a revogação dos poderes conferidos ao subscritor da inicial (fls. 208/209), intime-se pessoalmente a autora para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF, através do Sr. Gerente da agência desta cidade, para apresentar, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a adjudicação do imóvel noticiado à fls. 147, bem como a intimação pessoal da autora acerca dos atos executórios, na forma do art. 31 e seguintes do Decreto-lei 70/66 (deverão acompanhar o mandado cópias de fls. 161 e 182/183).\r\n\r\n3. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 03de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da\r\n\r\nTitularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0006082-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA.) x BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 249-254 . Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 388,14 (trezentos e oitenta e oito reais e catorze centavos) atualizada em janeiro/1998, sobre a qual incidirá juros de mora de 0,5% ao mês até 10.01.2003 (arts. 1062 e 1063 do CC/1916) e, a partir de 11.01.2003, juros de 1% ao mês na forma do art. 406 do CC/2002 c/c o art. 161 do CTN, bem como de correção monetária pelos mesmos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir 50% das custas adiantadas pela autora (fls. 19) e 50% dos honorários periciais (fls. 131), atualizados monetariamente. \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da perita para levantamento do honorários (fls. 131). \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.001012-0 UMBELINA MARIA DA GLORIA DE SA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONCA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 260-264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, em relação à autora Umbelina Maria da Gloria de Sá Vianna, na forma do artigo 265, I c/c o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e com relação à Maria José de Castro Ferreira, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001455-2 GUILHERME ROBERTO DE MAYA MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 113-122 . Nessas condições, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 74). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001580-5 GUILHERME ROBERTO DE MAYA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 246-248 . Isso posto, extingo o feito, sem exame do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida - fls. 80. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.06.000680-9 JOÃO LUIS FONTES PINHEIRO x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA nº 2009.51.06.000680-9\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO LUIZ FONTES PINHEIRO\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JÃO LUÍZ FONTES PINEEIRO em face de suposto ato coator do SUPERINTEDENTE DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, consubstanciado no impedimento de transferência da titularidade de veículo automotor por existência de multa de trânsito pendente de pagamento.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nComo cediço, na ação de mandado de segurança, diversamente do que ocorre com as ações ordinárias, firma-se a competência jurisdicional pelo foro da sede da autoridade que pratica o ato combatido na impetração. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE EXECUTIVA DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA FEDERAL.\r\n\r\n1. A controvérsia trazida no presente conflito é sobre a prevalência, ou não, em sede de mandado de segurança, da competência em razão da pessoa quando há outro juízo competente em razão da matéria.\r\n\r\n2. A regra de competência para julgamento de mandado de segurança é definida em função do foro da autoridade coatora, conforme decisões reiteradas desta Corte.(...)” (STJ, 3a Seção, CC nº 69.016/PR, rel. min. Maria Theresa de Assis Moura, DJU 26.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DE FORO. SEDE DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n1- Em sede de mandado de segurança a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, não sendo relevante a natureza da matéria deduzida na impetração. Dessa forma, verifica-se que se trata de competência absoluta, não admitindo prorrogação.\r\n\r\n2- Precedentes do Eg. STJ (CC nº 29.582/DF e Resp nº 257.556/PR) e deste TRF 2ª Região (Mas nº 2000.02.01.061418-3).(...)” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AG 151.106/RJ, rel. juiz Raldênio Bonifácio, DJU 04.05.2007)\r\n\r\nNa presente hipótese, dirige a Impetrante o writ contra o SUPERINTEDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDesta forma, exercendo a autoridade da qual emanou o ato supostamente violador de direito líquido e certo do Impetrante suas funções no Município do Rio de Janeiro/RJ, competente para apreciar o presente writ será o juízo de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a existência de respeitável posicionamento jurisprudencial apontando no sentido da extinção do feito, sem apreciação de seu mérito, em hipóteses como a presente, tenho que os postulados da instrumentalidade e da efetividade processuais, aliados ao princípio da economia processual, recomendam a adoção de providência diversa, mais racional e consentânea com a busca de uma prestação jurisdicional o mais efetiva e célere possível.\r\n\r\nNestes termos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar o presente e declino a competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na Distribuição e oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Federal da Capital, com nossas homenagens, remetendo-lhe os presente autos. Ciência ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da \r\n\r\ntitularidade da 2ª Vara\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2002.51.06.002355-2 JANDIRA ALVES DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 231-233. Assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à ausência de intimação pessoal acerca do Acórdão proferido nas fls. 161/163.\r\n\r\nEntendo conveniente a restituição dos autos ao e. relator do v. Acórdão, para adoção das providências que entender necessárias, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2006.51.06.001290-0 COTRIL - COM/ TRANSPORTES REPRESENTACOES E IND/ LTDA (ADVOGADO: FLAVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 274-288 (Impetrante).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 290, intimando-se para as contrarrazões e, após, remetendo-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001220-5 LUIZ CATALDO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 97-99, cite-se a União, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, após a apresentação, em 05 (cinco) dias, pela parte autora da memória atualizada de cálculo, que deverá instruir o mandado.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001221-7 ANTONIO CARLOS WENDLING E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 126-129, remetam-se os autos à 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após baixa e anotações pertinentes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001222-9 LAERCIO BOTELHO JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 114-118, cite-se a União, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, após a apresentação, em 05 (cinco) dias, pela parte autora da memória atualizada de cálculo, que deverá instruir o mandado.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001461-5 EUDIMAR FERREIRA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 93-97, cite-se a União, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, após a apresentação, em 05 (cinco) dias, pela parte autora da memória atualizada de cálculo, que deverá instruir o mandado.\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000545-0 JORGE PAULA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 73 - Ante as razões expendidas pela parte autora, defiro o pleito de desentranhamento dos documentos que instruíram o feito, mediante recibo nos autos e substituição por cópias, as quais deverão ser providenciadas pela própria parte.\r\n\r\nCumprido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2004.51.06.001423-7 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: MILTON JOSE DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 775-785 e 785, verso - Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para viabilizar a confecção do relatório de vistoria na Fábrica de Cascatinha pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN conforme requerimento do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal em reunião realizada em 27/05/2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista às partes sobre o resultado da vistoria realizada, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2002.51.06.001650-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 505, verso - Defiro. Intime-se a Caixa Econômica Federal para informar a atual fase da licitação para execução das obras e eventual atraso no cronograma apresentado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 97.0082868-9 RENE DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 182 - Defiro a vista solicitada pela parte autora por 20 (vinte) dias, devendo se manifestar, conclusivamente, sobre as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social nas fls. 178-181.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 97.0115308-1 CARLOS DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 147 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n27 - 98.0701176-0 FLORIANA RIBEIRO MANGABEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 98.0704513-4 YVONE MORET DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 217-222 - Nada a prover ante o teor da sentença de fls. 213.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2007.51.06.001789-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA HELENA MAUL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 23-33 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n30 - 2009.51.06.000385-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUCIA VENDRAMI KROKER (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.5106000385-7\r\n\r\nImpugnante: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nImpugnada: Lucia Vendrani Kroker\r\n\r\nJuiz Federal Substituto Fábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nAduz, em síntese, que este deveria ser estimado para fins de alçada em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa pela ora impugnada não corresponde ao proveito econômico pretendido.\r\n\r\nIntimada, a impugnada informou, a fls. 17-23, que o valor atribuído à causa está dentro do critério da lógica e do razoável, para que a parte autora não precise renunciar os valores excedentes.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, a Impugnante indicou um valor baseado no extrato de somente uma das 5 contas informadas pela autora da ação principal.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a opção pelo valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, desacolho, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da \r\n\r\ntitularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 98.0705388-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x ALAYDE KOPKE FONTAINE (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 261-263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pelo valor encontrado pelo contador às fls. 90/98, abaixo discriminado:\r\n\r\nCONDENAÇÃO - R$ 16.031,21(dezesseis mil, trinta e um reais e vinte e um centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 17,34 (dezessete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\n3) TOTAL: R$ 16.048,55 (dezesseis mil, quarenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, determino desde logo a expedição, com urgência, do precatório respectivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.06.002835-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA.) x LUCIANE TOSTA PAES (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 2002.51.06.002835-5\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS\r\n\r\nEMBARGADA: LUCIANA TOSTA PAES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos por LUCIANA TOSTA PAES e MARIA LUIZA AUGUSTO IANELLO em face da sentença de fls. 50/52, que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo INSS.\r\n\r\nSustenta a Embargante a existência de contradições na sentença proferida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, os rejeito.\r\n\r\nNo caso em tela, não verifica-se a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, conforme taxativamente previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nAs objeções lançadas pelas Embargantes não se caracterizam como contradições na sentença embargada. Antes, revelam nitidamente a irresignação com o próprio teor do julgamento.\r\n\r\nTal pretensão, todavia, mostra-se inviável pela via escolhida.\r\n\r\nO fato de a sentença ou a decisão seguir em sentido contrário a pretensão da Embargante não autoriza o uso dos declaratórios, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida em casos excepcionais - quando o efeito modificativo decorre diretamente da emenda da obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, I e II do CPC) - não ocorrentes in casu.\r\n\r\nNesse exato sentido aponta a jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INDEFERIDA LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\r\n\r\n1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Ausentes os defeitos consignados no artigo 535 do Código de Processo Civil e evidenciada a intenção da parte embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.\r\n\r\n3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 1a Turma, ED no AGRg na MC 8739/DF, rel. Min. Denise Arruda, DJ 22.03.2005)\r\n\r\nNo mesmo sentido, entre outros: STJ, Edcl no AG 619084/RJ, 1a Turma, Min. José Delgado, 15/02/2005.\r\n\r\nAdemais, o acolhimento expresso em sentença de determinado cálculo promovido pela Contadoria Judicial (fls. 19/30), ainda que em desacordo com outros eventualmente promovidos nos autos da ação principal, não implicam qualquer contradição sanável pela via dos embargos declaratórios.\r\n\r\nDe igual forma, em figurando as Embargantes no pólo passivo dos Embargos à Execução, correta sua condenação nos honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência, independente das partes do processo principal.\r\n\r\nPor fim, ressalto que as contradições passiveis de correção através do recurso manejado são apenas aquelas intra sentença, ou seja, verificadas dentro do próprio decisum, revelando incoerência ou incompatibilidade entre seus próprios termos, o que inexiste, in casu. \r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 535 do CPC e considerada a ausência de quaisquer vícios, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença atacada na íntegra. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.06.000331-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.) x SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.5106000331-1 - Classe 12001\r\n\r\nEmbargante: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTEÇÃO AO VOO (SNTPV) e OUTROS\r\n\r\nEmbargada: UNIÃO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração opostos por SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTEÇÃO AO VOO (SNTPV) com o escopo de esclarecer alegada omissão na r. sentença de fls. 689-690 quanto a sua eficácia subjetiva relativamente a Marco Antônio Cavalcante Henriques e Marcos Antônio Baptista. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos dos Embargantes, não verifico a alegada omissão na sentença. \r\n\r\nTodavia, haja vista que, quando da autuação dos embargos à execução, houve a inclusão de MARCO ANTÔNIO CAVALCANTE HENRIQUES e MARCOS ANTÔNIO BAPTISTA no pólo passivo, convém retificá-la para se evitar questionamentos infundados acerca da correta aplicação do que foi decidido na sentença embargada. \r\n\r\nCom efeito, a petição no qual formulado o requerimento inicial da execução (fls. 150-151 do feito apenso) evidencia que somente Anderson Barbosa Gonçalves, João Carlos Salerno, Joaquim Alves do Nascimento e Sebastião Silvério de Azevedo são os substituídos beneficiados pela pretensão ali veiculada. Nesse rumo, somente estes figuram na qualidade de exequentes que, ao lado da substituta processual (SNTPV), pleiteiam o pagamento de valores a eles devidos, consoante se vê das planilhas de fls. 152-180 e demais documentos que acompanham a petição mencionada. \r\n\r\nPor outro lado, a exordial destes embargos, embora imprecisa no ponto, permite se extrair que a União não teve qualquer dificuldade para identificar quais substituídos promoveram a execução na forma do art. 730 do CPC, consoante se verifica da seguinte afirmação, in verbis: “Ressalte-se também que os valores lançados às fls. 180 não estão de acordo com as fichas financeiras dos autores [...]” (fls. 03). Ademais, o parecer contábil de fls. 04-09 corrobora esse entendimento, no sentido de que também a ré compreendeu em face de quem opunha os embargos à execução. \r\n\r\nAssim, apontada oportunamente pelos Embargantes irregularidade corrigível a qualquer tempo - e como medida destinada, sobretudo, a evitar futuros atropelos e facilitar a correta percepção da lide - cabe aqui se deixar consignado que, de fato, os Embargantes MARCO ANTONIO CAVALCANTE HENRIQUES e MARCOS ANTONIO BAPTISTA não fazem parte da presente execução e, assim, determinar a sua exclusão do pólo passivo destes Embargos à Execução. \r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos de declaração, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNão obstante, defiro a providência requerida pela embargante. À SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, excluindo MARCO ANTONIO CAVALCANTE HENRIQUES e MARCOS ANTONIO BAPTISTA do pólo passivo.\r\n\r\nFls. 695-697. Recebo a apelação da União nos efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. \r\n\r\nP.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis-RJ, 1o de julho de 2009. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n34 - 2005.51.06.000867-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x DAVID GAZZANIGA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o advogado do embargado para regularizar a manifestação de fls. 77-86.\r\n\r\nCumprido, certifique-se quanto à tempestividade do Recurso Adesivo e intime-se o INSS para apresentar contrarrazões ao mesmo.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 75, remetendo os autos ao eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2005.51.06.001004-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x ARY GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 200-203 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 11-53 (atualizado em 06.04.2006), isto é, tão-somente em favor dos embargados ARY GONZAGA DE OLIVEIRA (R$ 9.019,38), BELARMINO DOS SANTOS (R$ 2.091,45), HELENA PEREIRA GASSENFERTH (R$ 10.140,80), IEDA CORDEIRO OLIVEIRA (1.394,37) e do patrono dos Embargados (honorários advocatícios - R$ 329,37). \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno os Embargados a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), dividido igualmente por cada qual. \r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, de sorte que figurem no pólo passivo todos os Embargados (ARY GONZAGA DE OLIVEIRA, BELARMINO DOS SANTOS, EDA RIGGO SOARES, SELMA SILVA MENEZES, MARIA VALENTINA GABRIEL, ARMINDA GABRIELI FRANZINA, HELENA PEREIRA GASSENFERTH, WOLFGANG GOERLICH e IEDA CORDEIRO OLIVEIRA). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.06.001020-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x IRENE GONCALVES CAMILO DE REZENDE (ADVOGADO: JOAO CARLOS FERNANDES CILENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 255-259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga no valor encontrado pela Contadoria Judicial nas fls. 15-16, ou seja, no montante de R$ 1.746,44 (atualizado em 08.02.2006), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nIRENE GONÇALVES CAMILO DE REZENDE - R$ 1.518,65;\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 227,79.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor executado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.06.000256-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES. PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.) x MARIA IZABEL SILVA FILGUEIRAS E OUTROS. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Ao Setor de Contadoria para:\r\n\r\na) informar, pontualmente, acerca das divergências apontadas nas fls. 106-107 quanto aos Embargados ali mencionados, bem como a possível razão destas; \r\n\r\nb) esclarecer a origem dos valores lançados na coluna “Renda Recebida” do cálculo de fls. 37-101; \r\n\r\nc) havendo disparidade entre os valores a título de renda recebida informados pelo INSS nestes autos e aqueles valores constantes dos documentos apresentados pelos Embargados (por exemplo, aqueles de fls. 38 e 47 do feito apenso), elaborar tabela comparativa, indicando as folhas em que se apresentam. \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.06.000258-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x ANTONIO ALVES TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 261-263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, torno insubsistente o despacho de fls. 02 e extingo o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCom base no princípio da causalidade, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nEm homenagem ao princípio da economia processual, trasladem-se cópia desta sentença e de fls. 02-13, 16-18, 21-23, 25 e 27-30 para os autos principais a fim de propiciar a apreciação da irresignação do INSS quanto à determinação explicitada no despacho de fls. 139 daqueles autos, certificando o quanto baste e fazendo-os conclusos rapidamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.06.000729-8 CARLA BEATRIZ LESSER (ADVOGADO: VERA M F BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 491-498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nCondeno a autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n40 - 2007.51.06.000776-3 AVILA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 269-272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno em honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 96.0022177-4 RONALDO VALLE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS-COOHAPEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA-PROHACOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos em apenso, sobre o pedido de desistência da ação mediante pagamento da dívida objeto da presente ação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 97.0085012-9 NEY COGLIATTI (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 167-Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 158-159, transitada em julgado nas fls. 164, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 99.0553370-2 BONIFACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte a inexistência de valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 94.0025934-4 RONALDO VALLE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATUVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 339, manifeste-se a Caixa Ecômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.06.002545-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x EUNICE TAVARES DE SA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 105-107. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 96-97, transitado em julgado a fls. 101, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 98.0703546-5 MARIA LUZIA DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO FLS. 486-487 PARA CEF\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se as partes\r\n\r\nAtente-se a Secretaria à prioridade idoso deferida em fls. 320.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2008.51.06.000998-3 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DR THOUZET (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela em apreço.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de intervenção ministerial, considerando a narrativa acima transcrita e o contexto em que se insere (particularmente no item “9”), considero importante ouvir o Ministério Público Federal para dizer se reconhece motivo para oficiar no feito.\r\n\r\nQuanto às questões argüidas em preliminar pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, a imbricação lógico-factual com o mérito não recomenda, antes de se avançar na fase de conhecimento, desde logo solvê-las, eis que incompletos elementos de convicção necessários à análise adequada. \r\n\r\nIntimem-se. Registre-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.06.001319-5 ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: ALESSANDRA PAULA BALDNER, GERARDO GALLO CANDIDO, ARIADNE TEIXEIRA AUGUSTO, JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO.). . REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO\r\n\r\nNessas condições:\r\n\r\na) excluo a União do pólo passivo na forma do art. 267, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para determinar a baixa na distribuição e a remessa do feito ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Petrópolis-RJ (na forma do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, de par com os enunciados das Súmulas nºs 150 e 254 do eg. Superior Tribunal de Justiça), com nossos cumprimentos.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 89-90. \r\n\r\nPreclusa, à SEAPO-DIS-PE para excluir a União do pólo passivo.\r\n\r\nP.Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2003.51.06.000512-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIA NEDER, FABIANO DE MORAES.) x LAERCIO FRANCISCO FECHER (ADVOGADO: CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO, ANDERSON ROCHA DE FARIA.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, retornem ao gabinete. \r\n\r\nIV - Intimem-se e diligencie-se, com a precauções de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 798650"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000318-3 PEDRO BATISTA DIVINO (ADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 07/08/2008 (fls. 107/108).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012008000019 e 51009012008000020 (fls. 123/124), decido:\r\n\r\nNotifique-se a parte autora, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, e seu patrono, pela imprensa oficial, para ciência de que os valores devidos (fls. 118/119) encontram-se depositados nas contas discriminadas às fls. 123/124 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação e do ofício requisitório de pagamento a ser retirado na Secretaria deste Eg. Juízo. \r\n\r\nPara tanto, fica a Secretaria autorizada a proceder à consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000209-2 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO, ONDINA LEITE DA CUNHA, JOAO MARCOS PINESCHI, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, haja vista ter havido denúncia espontânea da obrigação tributária, o que afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa moratória, nos termos do art.138 do CTN.\r\n\r\nCondeno o embargado, Fazenda Nacional, em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência aos ditames do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme art. 7.º da Lei n. 9.289/1996. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao levantamento dos depósitos realizados nos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000105-6 MARCA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a guia de recolhimento judicial (DARF), original, de fl. 390. Cumprido, proceda-se as anotações de praxe.\r\n\r\nII - Fl. 381: Providencie a Secretaria a consulta on-line do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, certificando-se, notadamente, acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo.\r\n\r\nIII - Não sendo conferido efeito suspensivo, intime-se a parte ré (União/Fazenda Nacional) para manifestar-se acerca do integral cumprimento da r. decisão das fls. 328/333, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indique as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito, nos termos do r. despacho da fl. 378.\r\n\r\nIV- Caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000005-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, com fulcro no inciso II do artigo 269 do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nI - confirmar a liminar e determinar que a ré, União, não se recuse a expedir Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em favor do autor, Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda, relativamente ao crédito tributário garantido nesta ação mediante fiança bancária.\r\n\r\nII - declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído mediante o processo administrativo n. 18471-001.676/2005-52, com fulcro no inciso V do art.151 do Código Tributário Nacional, e declarar garantido o juízo da execução, diante do oferecimento de garantia idônea (cartas de fiança bancária).\r\n\r\nAs custas já foram integralmente recolhidas pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, por não ter a ré dado causa à propositura da presente ação, cujo pedido, aliás, poderia ter sido formulado de forma incidental nos autos da ação de conhecimento nº2008.51.09.000590-6.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 2008.51.09.000590-6, bem como das cartas de fiança bancária, para eventual traslado destas para os autos da execução fiscal, cujo débito executado por elas se encontre garantido, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, haja vista o recurso de agravo de instrumento interposto no curso da presente ação ainda pender de julgamento definitivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000403-2 NELIO SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 . [...] Isso posto:\r\n\r\nI - julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial por não haver prova do implemento do tempo mínimo de trabalho com exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nII - declaro o direito do autor Nélio Silva Sampaio de ver reconhecida a especialidade dos seguintes períodos de trabalho:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nEmpregador\r\n\r\nProva\r\n\r\n04/01/1971 a 24/05/1974 \r\n\r\nComissário vôo\r\n\r\nVasp\r\n\r\nf.12\r\n\r\n01/03/1975 a 05/04/1976 \r\n\r\nAeronauta\r\n\r\nAeroclube\r\n\r\nf.14\r\n\r\n02/01/1977 a 25/11/1977 \r\n\r\nAeronauta\r\n\r\nAeroclube\r\n\r\nf.14\r\n\r\n01/02/1979 a 30/03/1982 \r\n\r\nInstrutor pilotagem\r\n\r\nAeroclube \r\n\r\nf.13\r\n\r\n01/11/1991 a 29/04/1995 \r\n\r\nAeronauta\r\n\r\nPAM Construtora\r\n\r\nf.15\r\n\r\nIII - determino que o Instituto Nacional do Seguro Social recalcule o benefício de aposentadoria proporcional, após realizada a conversão do tempo especial em tempo comum.\r\n\r\nIV - Antecipo parcialmente os efeitos da tutela a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente sentença, o réu recalcule o benefício de aposentadoria proporcional após realizada a conversão do tempo especial em tempo comum.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários se compensam. \r\n\r\nCondeno o autor no recolhimento de 50% das custas judiciais, cuja exigibilidade suspendo nos termos da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nA ré é isenta do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.09.000323-0 GILMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 261/263: Indefiro, por ora, o requerimento em questão, vez que compete ao credor comprovar a alteração das condições financeiras do devedor, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAssim, considerando-se o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 250/254 (fls. 258 e 264), intime-se a parte autora para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.09.000037-8 SELMA MARIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x CIA PROVINCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nSELMA MARIA RAMOS DA SILVA ajuizou a presente ação cível pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 22/75, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CIA. PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, objetivando, em síntese, em sede de tutela de urgência, bloquear as matrículas no Cartório do Serviço Notarial e Registral da 2ª Circunscrição - 3º Ofício - Resende, de nº R/5 - 12437 - L.2 - Arrematação de 19/01/2007 - a de nº R/6 - 12437 - Adjudicação de 16/02/2007, e de outra que porventura tenha ocorrido, bem como suspender os pagamentos das parcelas pactuadas no contrato de compra e venda e de mútuo celebrado entre as partes até o julgamento final do presente feito e do Processo nº 2004.51.09.000044-7, também em trâmite perante este Juízo.\r\n\r\nSustenta a Autora que a execução extrajudicial ocorreu sem a observância escorreita da legislação de regência, uma vez que, malgrado notificada para purgar a mora, não havia notícia de data, hora e local da realização do leilão, valor do débito, saldo devedor, valor da alienação, bem como das benfeitorias necessárias realizadas pela Autora.\r\n\r\nDespacho de fl. 02 determinando a distribuição por dependência ao Processo nº 2004.51.09.000044-7.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida na fl. 77.\r\n\r\nContestação da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, às fls. 84/98, na qual aduzem, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF e da EMGEA e no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. 99/149.\r\n\r\nContestação da CIA. PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, às fls. 161/163, na qual se requer a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. 164/188.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca de eventual litispendência. \r\n\r\nO pedido inicial deduzido nos autos do Processo nº 2004.51.09.000044-7 restava adstrito à revisão do contrato no tocante ao valor da prestação, do saldo devedor e do seguro, bem como de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDe outro giro, a Autora, em 25.05.2006, promoveu aditamento à inicial (fls. 216/236 dos autos em apenso) para incluir o pedido de: “suspensão dos efeitos do contrato enquanto pender discussão judicial acerca da validade do negócio jurídico firmando entre as partes, incluindo a cláusula que prevê a possibilidade de execução extrajudicial dos imóveis dado em garantia do mútuo;”, pedido recebido pela decisão de fl. 277 dos autos em apenso.\r\n\r\nApós, foi apresentada, inclusive, Medida Cautelar Incidental (fls. 283/289 dos autos em apenso) com o fulcro de “anular todos os procedimentos de execução extrajudicial realizados pela CEF ou seus agentes, recompondo a situação jurídica trazida a apreciação do Poder Judiciário, com suas características originais, suspendendo, por conseguinte, os efeitos do contrato em questão, enquanto tramitar a presente ação.”\r\n\r\nNeste contexto, cumpre trazer à baila brilhante decisão proferida pelo Exmo. Juiz Titular, nos seguintes temos:\r\n\r\n“ I - A autora, inadimplente, não se viu contemplada com qualquer medida judicial que amparasse a moratória unilateral. Não há notícia que tivesse feito qualquer depósito nas vias administrativas ou ajuizado, com êxito, a ação de consignação em pagamento. Simplesmente, suspendeu sponte própria o pagamento, mas vive no imóvel há muito tempo, sem qualquer encargo. Foi então, por óbvio, executada, sendo certo que a CEF procedeu à adjudicação do imóvel dado em garantia. Aliás, não há notícia, também, de que a autora, tivesse buscado purgar a mora (DL 70/66, art. 34).\r\n\r\nOra, é a CEF, portanto, a atual proprietária do imóvel, podendo inclusive, uma vez que já se operou a transcrição no RGI, ajuizar ação, contra a autora, de imissão na posse (DL 70/66, art. 37, §2º), com o direito de proceder à cobrança da 'taxa mensal de ocupação' (DL 70/66, art. 38).\r\n\r\nO quadro em apreço demonstra que fato superveniente esgotou o conteúdo desta ação, ao menos em relação à CEF.\r\n\r\nNão tendo sentido, ademais, pretender a antecipação da tutela incidental, tal como requerido (fl. 288/289), porquanto a pretensão ali deduzida extrapola, e muito, o conteúdo da ação em destaque. É dizer: nem mesmo em sentença a pretensão de fl. 288/289 poderia ser contemplada, por caracterizar uma decisão extra petita. Se assim o é, a tutela de urgência não faz sentido, razão pela qual fica indeferida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nDessa forma, a Autora ajuizou a demanda ora em análise a fim de buscar tutela jurisdicional para a causa petendi relativa à alienação do imóvel através do procedimento de execução extrajudicial e por conseguinte, resta afastada a existência de litispendência.\r\n\r\nPreambularmente, insta registrar que o pedido de antecipação da tutela deve coincidir no todo ou em parte com o objeto da causa. In casu, verifico que a Autora objetiva, em síntese, a declaração de nulidade da execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional, celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. No entanto, almejam, em sede de antecipação da tutela, a abstenção da CEF em continuar com o procedimento de alienação do imóvel constante do contrato em epígrafe. \r\n\r\nCom efeito, abstenção de alienação de imóvel, assim como de de suspensão do pagamento das prestações com o arbitramento de indenização por danos morais e por exercício de direito de retenção constituem pedidos de natureza diversa, portanto, não é caso de antecipação de tutela, mas, sim, de providência cautelar. Todavia, à luz do que dispõe o § 7º do art. 273 do CPC, esse fato isolado não configura um empecilho para o indeferimento da medida ora postulada.\r\n\r\nNessa perspectiva, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, atribuindo-lhe cunho cautelar, senão vejamos.\r\n\r\nPara a concessão de providência liminar é imprescindível a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora.\r\n\r\nA Resolução BACEN nº 1.764/90 disciplinou inicialmente o credenciamento de instituições financeiras para o desempenho do encargo de agente fiduciário. Ocorre que através da Circular BACEN nº 001832, de 31 de outubro de 1990 (obtida no site do Banco Central do Brasil), em seu art. 3º, determinou expressamente que “as instituições financeiras citadas no artigo 2. da Resolução n. 1.764, de 31.10.90, estão dispensadas de credenciamento prévio deste Banco Central para atuar como agentes fiduciários em operações de credito imobiliário com garantia hipotecária, de que trata o artigo 30 do decreto-lei n. 70, de 21.11.66”.\r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº 70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8.004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos, meio que garante maior segurança ao mutuário.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deve promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de cartório de títulos de documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (art. 31, § 1o, do DL nº 70/66) e, caso o devedor não seja encontrado, fica o agente fiduciário autorizado a realizar a notificação por meio de edital, que deve ser publicado, por três dias, em jornal de maior circulação local ou, não havendo jornal local, em jornal de outra localidade de fácil acesso (art. 31, § 2º).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a cópia da notificação para quitação do débito (fl. 131, frente e verso) demonstra que houve a notificação da devedora, ora Autora, por intermédio do cartório de títulos e documentos, em 08.03.2006.\r\n\r\nOra, ao contrário do aduzido na inicial, a notificação ora em análise era tão-somente para purgação da mora (e não para ciência da data de leilão que ainda não havia sido designado), isto é, para ciência do início do procedimento de execução extrajudicial, tendo, inclusive, a informação do valor atualizado do saldo devedor, em 22.02.2006, R$ 11.733,08 (onze mil, setecentos e trinta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nEm razão da ausência de resposta da parte Autora acerca do seu interesse em proceder a quitação do débito ou a renegociação da dívida, foi determinada a realização de leilão para alienação do imóvel para o dia 24.04.2006, e por via de conseqüência, expedida “Carta de Ciência da Realização do Leilão”, através de correspondência registrada (fls. 141/142, 173/174, 175/176), bem como publicados 03 (três) editais (fls. 133/135 e 178/188).\r\n\r\nNeste momento, é importante registrar que a última correspondência supracitada foi corretamente enviada para o endereço da Autora à Rua Nove, nº 173 - Quadra J-L, Conjunto Habitacional Monet, Resende, neste Município, tendo sido efetuada 03 (três) tentativas de notificação, que não restarem atendidas pela ausência da mesma, conforme simples leitura da documentação apresentada nos autos.\r\n\r\nA notificação editalícia é meio ficto, utilizado com o objetivo de vencer a recalcitrância ou a ocultação própria do devedor recalcitrante, a qual, entretanto, não garante a efetiva cientificação do mutuário. Por esse motivo, tal forma de notificação deve ser evitada e somente pode ser utilizada quando exauridas as tentativas de notificação por intermédio do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nAdemais, a notificação por edital deve ocorrer em jornal local, somente podendo ser publicado em jornal de outra localidade caso não exista imprensa local, ainda assim em três dias, como na hipótese vertente, restando demonstrada a publicação em 10.04.2006, 22.04.2006 e 24.04.2006 (fls. 178/180) e em 25.04.2006, 10.05.2006 e 12.05.2006.\r\n\r\nOutrossim, é importante registrar que nos autos do processo em apenso (2004.51.09.000044-7), a Autora houve por protocolizar petição, em 17.03.2006, informando acerca da designação de leilão do seu imóvel, ocasião na qual requereu a suspensão do mesmo até a prolação de decisão final, o que demonstra sua inequívoca ciência sobre a realização do ato.\r\n\r\nDesta forma, pode-se dizer que não há vício na execução extrajudicial, uma vez que foram cumpridas as formalidades requeridas pela legislação de regência da matéria, possuindo a Autora ciência do procedimento administrativo de execução. Assim, não se deve impor um rigorismo formal acentuado ao caso concreto, tendo em vista os princípios processuais da celeridade e economia processual. \r\n\r\nEfetuada regularmente a execução extrajudicial do débito, por se encontrar o mutuário em mora, relativamente a várias parcelas mensais, como é a hipótese dos autos, descabe qualquer discussão atinente à suspensão do pagamento das mesmas, uma vez que a obrigação referente ao mútuo já se encontra extinta, não havendo mais prestações mensais e periódicas a serem pagas, em virtude da satisfação do crédito da instituição financeira através da adjudicação do imóvel.\r\n\r\nIsto significa dizer que, após o leilão regular do imóvel, não é mais possível ao mutuário propor ação para revisão do valor das prestações e do saldo devedor, nem é viável a pretensão de declaração da sua nulidade com fundamento na exorbitância das prestações cobradas.\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela Autora.\r\n\r\nDê-se vista a parte Autora para se manifestar em sede de Réplica, oportunidade na qual deverá especificar as provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0950909-0 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foi expedido o RPV na data de 26/08/2008 (fls. 286).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012008000024 (fls. 307), decido:\r\n\r\nNotifique-se o patrono da parte autora, pela imprensa oficial, para ciência de que o valor devido (fls. 303) encontra-se depositado na conta discriminada às fls. 307 e que para levantá-lo deverá se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identificação e do ofício requisitório de pagamento a ser retirado na Secretaria deste Eg. Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000503-7 G.RUTTKOWSKI TORNO E SOLDA LTDA (ADVOGADO: NILO SERGIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Tendo em vista a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, bem como a existência de certidão negativa quanto à localização da segunda ré, MECÂNICA ZIRPOLO LTDA ME, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, com a adoção dos requerimentos cabíveis. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.09.000204-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HOTEL FAZENDA PALMITAL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art.267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas já foram integralmente recolhidas. Sem condenação em honorários, eis que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nDetermino à Secretaria do Juízo sejam trocadas as petições de f.61-65, destes autos, pelas petições de f.56-62, juntada aos autos do processo n. 2008.51.09.000256-5, haja vista erro material do peticionário ao informar o número do processo nas respectivas petições.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.09.000256-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HOTEL FAZENDA PALMITAL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA x . [...] Diante da revelia dos réus Hotel Fazenda Palmital Ltda, José Fernando Araújo Geribello e Fábio Leonel Geribello, e por versar o litígio sobre direito disponível, reputo verdadeiras as afirmações da Caixa Econômica Federal, com fulcro no art.320 do CPC, as quais se encontram lastreadas em provas documentais, homologo a transação havida entre as partes, a qual já contempla a verba honorária, e julgo extinto o feito com a resolução do mérito, com base no inciso III do 269 do CPC.\r\n\r\nAs custas já foram integralmente recolhidas.\r\n\r\nDetermino à Secretaria do Juízo sejam trocadas as petições de f.56-62, destes autos, pelas petições de f.61-65, juntada aos autos do processo n. 2008.51.09.000204-8, haja vista erro material do peticionário ao informar o número do processo nas respectivas petições.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.09.000003-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito com fulcro no inciso VI do art.267 do CPC.\r\n\r\nAs custas judiciais foram integralmente recolhidas. \r\n\r\nSem condenação na verba honorária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2006.51.09.000097-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x HOTEL CANTO VERDE (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA BARBOSA.) x LAERTE FERREIRA BARBOSA E OUTRO x TNL PCS S/A (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES.). . Fl. 526: Defiro o pedido apresentado pelo Parquet Federal, para citação dos réus LAERTE FERREIRA BARBOSA e MARLENE DE SOUZA BARBOSA, nos endereços constante na fl. 526, para, no prazo legal, apresentarem resposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.09.000313-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.) x ADRIANA SILVA DE MOURA. . I - Recebo os Embargos e atribuo efeito suspensivo aos mesmos.\r\n\r\nII - Intime-se o Embargado para se manifestar, no prazo de 15 quinze) dias, nos termos do art. 740, caput, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.09.000137-1 IMBERE MOREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCELO ISOLDI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DA FL. 59, EXARADA NO DIA 24/06/09, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 62/63:\r\n\r\n“Fls. 57/58 - Em decorrência da ausência de comprovação do cumprimento da medida liminar pela Requerida, conforme se depreende da leitura da certidão de fl. 56, defiro a nova intimação da mesma para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar o documento comprobatório da suspensão do nome da Requerente dos registros do CADIN, sob pena de apuração da responsabilidade administrativa e penal dos servidores públicos envolvidos, bem como fixação por este Juízo de multa cominatória (astreintes) pelo citado descumprimento injustificado, com caráter retroativo à data da primeira intimação, ou seja, 30.04.2009.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte Requerida. Caso contrário, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de intimação, com urgência.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 796459"
                            ],
                            "796460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ELEOTERIO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.51.09.000163-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ELEOTÉRIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por Paulo Eleotério em face do INSS requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAlega o autor que a autarquia indeferiu o benefício que postula, requerendo que o Juízo antecipe os efeitos da tutela para determinar que seja concedido sua aposentadoria.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nCom relação ao pedido antecipatório, há que se observar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional depende de prova inequívoca do direito alegado bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende o autor ver implementado benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Tal alegação depende, por certo, de comprovação robusta capaz de convencer o Juízo das pretensões aqui deduzidas. Não é isso o que se vê nestes autos. Ao revés, as provas trazidas não foram capazes de formar o convencimento desta magistrada no sentido da concessão da medida pleiteada, especialmente em sede de cognição sumária, à medida que há necessidade de verificação da especialidade do labor em diversos períodos.\r\n\r\nDe qualquer modo, deveria esta situação, que constitui requisito básico para a concessão do benefício pretendido ter sido claramente demonstrada, o que não ocorreu no presente feito, que ainda depende de instrução exauriente para a formação de convicção capaz de subsidiar decisão de mérito.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nAo Contador, deste juízo, para cálculo do tempo de serviço da parte autora, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, o(os) período(os) de 18.11.1980 a 30.04.1981 (fls. 92 e 96/98) e 01.05.1981 a 17.09.1992 (fls. 93/95 e 96/98), laborado para o empregador CILBRÁS - ENGENHARIA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA.; de 17.10.1994 a 31.01.1996 (fls. 100 e 102), 01.02.1996 a 30.11.1996 (fls. 104 e 106), e de 01.12.1996 a 05.03.1997 (data anterior à vigência do Decreto 2.172/97 e Enunciado 32, da TNU), laborado para o empregador EMESA S/A. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, devera o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 07.02.2007, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MAURO FERNANDES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.51.09.000168-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS MAURO FERNANDES DE SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por Luis Mauro Fernandes de Siqueira em face do INSS requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAlega o autor que a autarquia indeferiu o benefício que postula, requerendo que o Juízo antecipe os efeitos da tutela para determinar que seja concedido sua aposentadoria.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nCom relação ao pedido antecipatório, há que se observar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional depende de prova inequívoca do direito alegado bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende o autor ver implementado benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Tal alegação depende, por certo, de comprovação robusta capaz de convencer o Juízo das pretensões aqui deduzidas. Não é isso o que se vê nestes autos. Ao revés, as provas trazidas não foram capazes de formar o convencimento desta magistrada no sentido da concessão da medida pleiteada, especialmente em sede de cognição sumária, à medida que não houve a juntada dos respectivos laudos técnicos comprobatórios da sujeição do Autor ao agente nocivo ruído.\r\n\r\nDe qualquer modo, deveria esta situação, que constitui requisito básico para a concessão do benefício pretendido ter sido claramente demonstrada, o que não ocorreu no presente feito, que ainda depende de instrução exauriente para a formação de convicção capaz de subsidiar decisão de mérito.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca da necessidade de produção de outros meios de prova, em especial o Autor sobre a ausência de laudo técnico no para comprovação da especialidade do labor no período de 02.10.1985 a 22.09.2008, conforme a legislação de regência.\r\n\r\nResende, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 796460"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000651-0 LEONIDAS MATTOS (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 79/81, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI -Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.000295-1 ELIAS GUIDO ALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista manifestação do Autor (fls. 98), intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os contracheques referentes ao período de setembro/2006 até o mês atual, conforme solicitado pelo Contador Judicial em fls. 95.\r\n\r\nApós, tornem-se os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001072-8 ANA ROSA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 125/126, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000019-3 LIA DE SOUZA PINTO COSTA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005446-5 AVELINO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000328-0 MARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000569-8 GALDINA SALES DA ROCHA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000100-4 ROSA VIDAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fl.185: Ante a manifestação do defensor dativo anteriormente nomeado, fica o mesmo destituído para atuar neste feito e nomeio o Dr.NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO, OAB/RJ 150829 para atuar em favor da parte autora.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 183.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000334-7 JURANESE CORREA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de inclusão do nome da empresa COUNTRY CLUB BUZIOS e ao pedido para retirada do nome da empresa HOSPITAL SANTA MARGARIDA LTDA do Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo, 269, I, CPC, em relação a inclusão do nome da empresa SOMAT FRIOS E CEREAIS no Cadastro Nacional de Informações Sociais, pelo acima exposto.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000399-2 JOSE FRANCISCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001319-5 JOSÉ BRILHANTE DIAS PRUDENTE (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 168, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII ‘ - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVI - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000097-1 ASSIS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000107-0 GERSON DI LAURO ROCHA FILHO (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001634-5 ANDREA DE CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: MILAN SOUSA JENKO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000889-4 JOSE FLORIANO DA CUNHA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias a juntada dos documentos requisitados à Ré.\r\n\r\nConcedo à parte Autora o mesmo prazo para que apresente os extratos de sua conta vinculada ao FGTS referente à empresa constante da inicial, também requisitada à CEF. Sem prejuízo, intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000051-6 TANIA CRISTINA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Sem qualquer manifestação da parte Autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para ciência.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000459-5 JOAQUIM INÁCIO (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000699-3 CRISTIANA CASSIA BORGES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795252"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003261-9 MARIO VIEIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003261-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIO VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de (5) cinco dias. A Secretaria para proceder o desarquivamento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007191-6 ROBERTO GUIMARAES DE AGUIAR SOBRINHO (ADVOGADO: QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007191-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GUIMARAES DE AGUIAR SOBRINHO\r\n\r\nREU: BANCO MORADA S/A E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 214: Indefiro o pedido de suspensão do feito por não estar contido nas hipóteses legais permitidas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente o contrato de financiamento firmado em 25/07/1995, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020570-2 ANDRE HENRIQUE PACHECO JUNGER E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020570-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANDRE HENRIQUE PACHECO JUNGER E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a infrutífera intimação pessoal dos autores (fls. 121 e 124), intime-se o patrono, Dr. Rômulo Barcellos dos Santos, OAB/RJ nº 125.101, para que informe o atual endereço dos mutuários, ANDRÉ HENRIQUE PACHECO JUNGER e ANA BEATRIZ CAMPOS MACEDO, a fim de viabilizar as intimações da designação de Audiência de Conciliação marcada para o dia 04/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LEONEL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.000480-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que elabore sua memória dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, em obediência aos termos da sentença de fls. 267/285, parcialmente modificada pelo acórdão de fls. 343/353.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004924-7 ANA MARIA MAXIMO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004924-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA MAXIMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Anote a Secretaria o nome do patrono da Ré (CEF) para efeitos de publicação e intimação - Dr. Sandro Cordeiro Lopes, OAB/RJ nº 81.757.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 140/176 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000524-8 VALTER CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x SILVANIR LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOEL PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000524-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VALTER CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularize a procuração de fls. 136/137 (autenticação);\r\n\r\napresente o processo administrativo de requerimento de crédito do autor Valter Correa de Souza, CPF 166.678.402-87 para transferência do financiamento relativo ao contrato nº 8.0889.7001010-6.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001124-8 JOYCE DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001124-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: JOYCE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 322: O iluste expert requer a homologação de seus honorários periciais no dobro do valor máximo da Tabela de custas do Conselho da Justiça Federal, ou seja, no importe de R$ 469,60.\r\n\r\nO contrato de financiamento objeto da demanda foi assinado em 27/05/2004, com prazo de amortização de 204 meses, com cláusula de reajuste pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE.\r\n\r\nA Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal dispõe acerca do pagamento de honorários periciais nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita. A aludida Resolução estabelece valores mínimos e máximos para a remuneração do perito. No artigo 3º,§ 1º dispõe que em casos excepcionais o juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo estabelecido, mediante a apuração da especialidade do perito, a complexidade na realização da perícia e a localidade da prestação do serviço.\r\n\r\nEm razão da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em 2 (duas) vezes o valor máximo da Tabela de custas do CJF, ou seja, no valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito desta decisão.\r\n\r\nOficie-se a Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para comunicar esta decisão, dando cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 90 de 08/05/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região que delegou ao Diretor do Foro as atribuições estabelecidas, dentre outras, no art. 3º, § 1º da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001548-7 VERONICA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001548-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERONICA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Anote a Secretaria o nome do patrono da Ré (CEF) para efeitos de publicação e intimação, Dr. Sandro Cordeiro Lopes, OAB/RJ nº 81.757.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 80/86 no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência, tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 81.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000959-3 SUELI DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000959-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: SUELI DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro o requerimento de atribuição de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 1211-A. do CPC, com base no documento de fls. 29.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fl. 27, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n3. Promova a parte autora, sob pena de extinção a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias (art. 284, CPC) para juntar ao autos a Planilha de Evolução do Financiamento atualizada. Bem como, regularize a declaração de fls. 28.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002194-8 HELIONORA MAGALHÃES DOS SANTOS (ADVOGADO: HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS, ANA GABRIELA LIMA DAHER, FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001851-6 DELZA BOLLIS SANTOS (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . (...) dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 789320"
                            ],
                            "790629": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017234-8 VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017234-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nRE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 100/133).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nRepilo a preliminar, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Com o retorno, intime-se a parte Ré, para que no prazo de 5 dias, especifique de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016367-8 MARIA CARLOTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016367-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: MARIA CARLOTA DE SOUZA e OUTRO\r\n\r\nRE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 137/176).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nRepilo a preliminar, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Com o retorno, intimem-se a Ré (CEF), para no prazo de 5 dias especificar de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000726-9 JOSE INALDO DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000726-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE INALDO DA SILVA\r\n\r\nRES: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 264/270: A parte autora requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de promover a suspensão e proibição da realização de concorrência pública, venda direta ou qualquer ato de turbação da posse do autor, seja judicial ou extrajudicial, até o trânsito em julgado da demanda. Requer ainda, a averbação na matricula do imóvel no R.G.I. competente da existência da presente ação e que seja garantido ao mutuário o direito de preferência para renegociação/reaquisição do imóvel nas mesmas condições da venda direta, nos termos da Lei nº 11.922/2009. \r\n\r\nArgumenta que, ajuizou a presente ação em 18/04/2008 e a Ré veio a adjudicar o imóvel em 12/05/2008. Atualmente o imóvel está prestes a ser alienado em venda direta pelo valor de R$ 45.100,00, o que causaria ao autor dano irreparável ou de difícil reparação. Alega ainda que, o contrato foi novamente cedido, desta vez ao gaveteiro Emerson Batista da Silva, CPF nº 018.804.747-60, conforme instrumento particular em data de 10/12/2008, que passa a representá-lo na demanda.\r\n\r\n2. O mutuário originário assinou o contrato de financiamento em 11/07/1990 a ser amortizado em 240 prestações pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES/CP. Consta um período de inadimplência desde 14/10/1999, tendo sido adimplidas 115 prestações. Tutela indeferida inicialmente pela decisão de fls. 148/149. Imóvel adjudicado à credora hipotecária (CEF) em 12/05/2008.\r\n\r\nContestação às fls. 167/224. \r\n\r\nRéplica às fls. 254/261.\r\n\r\n3. A EMGEA já consta do pólo passivo e ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 167/224).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\n4. O fato do mutuário encontrar-se inadimplente por longo tempo - o que ensejaria o vencimento antecipado da dívida - não tem o condão de obstaculizar a ação revisional, tendo em vista que não se apresenta razoável impor tal ônus ao mutuário na hipótese de se constatar que a inadimplência adveio em virtude de eventual excesso de cobrança decorrente de descumprimento contratual pela instituição financeira.\r\n\r\nRepilo as preliminares.\r\n\r\n5. Nos casos de revisão contratual, estabelece a Lei 10.931/2004 em seu artigo 50 que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no modo e tempo contratados. O período de inadimplência remonta desde outubro de 1999, ou seja, quase 10 anos.\r\n\r\nImportante ressaltar que o valor controvertido, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nCom relação a Lei nº 11.922/2009, cumpre ressaltar que estabelece em seu artigo 3º o seguinte:\r\n\r\nArt. 3º os contratos de financiamento habitacional formalizados até 5 de setembro de 2001, no âmbito do SFH, sem a cobertura do FCVS bem como os contratos de financiamento que originariamente contavam com esta cobertura mas que a tenham perdido ou vierem a perdê-la, que apresentem o desequilíbrio financeiro de que trata o art. 4º desta Lei, poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições desta Lei, no prazo de:\r\n\r\n12 (doze) meses contado da data da entrada em vigor desta Lei, no caso dos contratos sem a cobertura do FCVS e dos que originariamente contavam com esta cobertura mas que já a tenham perdido até a data da entrada em vigor desta Lei;\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias contado da data da comunicação formal, pelo agente financeiro ao mutuário, a ser enviada pelo correio, para o endereço do imóvel financiado, com aviso de recebimento, informando da possibilidade de renegociação do saldo devedor remanescente, no caso dos contratos que originariamente contavam com a cobertura do FCVS mas que vierem a perdê-la em data posterior à da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nEstabelece ainda, no parágrafo segundo deste mesmo artigo que:\r\n\r\n§2º a renegociação dos contratos de financiamento habitacional de que trata este artigo está condicionada à extinção dos procedimentos ou medidas judiciais ou extrajudiciais promovidos pelos mutuários, pelos agentes financeiros ou por ambos, mediante acordo nos autos ou desistência das respectivas ações ou dos seus efeitos, e , também, à anuência do agente financeiro às condições da renegociação estabelecidas nesta Lei, anuência essa caracterizada pela assinatura de seu representante legal no aditivo contratual de renegociação da dívida”.\r\n\r\nA renegociação deverá ser formalizada mediante assinatura de aditivo contratual juntamente com a anuência do agente financeiro, e sob a condição de extinção das medidas judiciais promovidas. Não há notícia de tentativa de renegociação administrativa junto ao agente financeiro.\r\n\r\nVerifica-se, dessa forma, a desnecessidade do provimento judicial, que só se justifica se caracterizada resistência à pretensão, de tal modo que ao autor reste apenas a perspectiva de receber em juízo a tutela adequada.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reconsideração após a manifestação das Rés.\r\n\r\n6. Remetam-se os autos ao SEDIS para alterar o nome do representante do autor - Emerson Batista da Silva, CPF nº 018.804.747-60.\r\n\r\n7. Intimem-se as Rés (CEF e EMGEA) para que se manifestem a respeito da proposta de renegociação/reaquisição do imóvel objeto do contrato de financiamento nº 301948037183-8 constante da petição de fls. 264/270.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001462-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 131/168).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nRepilo a preliminar, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Com o retorno, intime-se a parte Ré para especificar de forma justificada as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000969-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x NORMA LOBATO DA SILVA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000969-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: NORMA LOBATO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se cópia das fls. 10/11, 32/34 e 40 para os autos principais.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da decisão de fls. 32/34, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 790629"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001130-7 CARLOS EDUARDO SOARES MACHADO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001082-0 JAIME FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805450-7 HELIO BALDUTTI FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . (...) dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000332-3 J J R REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 791699"
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005989-9 CARLOS DE LIMA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000011-4 MARIA CLEUSA RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x SIDINEA BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001998-6 JOAO CAETANO FEITEIRA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA, HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a idade de Maria Abadia Resende Trigueiro (fls.250/251) e o fato de que a mesma poderia optar por receber a pensão que tem por instituidor João Caetano Feiteira, o que lhe propiciaria o recebimento dos atrasados calculados nestes autos (art.112 da Lei 8.213/91), e considerando ainda o que dispõe a Lei nº 10.741/03, defiro audiência especial para o dia 22/07/09 às 13:00 horas, quando serão esclarecidas dúvidas que subsistem quanto ao direito de tais valores.\r\n\r\nIntimem-se os requerentes de fls. 206 por publicação, na pessoa do advogado constituído e, pessoalmente, a Sra Maria Abadia de Resende Trigueiro, o MPF e o INSS.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002003-4 ALICIO HEYGAND MARTINS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 167/169 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls. 190/193 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003837-3 NILCEA ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 071/074 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte a partir 30/06/2004. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConforme fundamentação supra, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido à autora, até o trânsito em julgado, o pagamento da pensão por morte tendo por instituidor Ronaldo dos Santos Rohan.\r\n\r\nIntime-se o INSS, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará a autora a receber o benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005480-9 AILSON GONÇALVES SAMPAIO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001886-0 MARLY BERNARDES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 114/119 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls. 143/145 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001114-0 MARIA LUCIA DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: MARCIO CASTRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento. Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000265-0 AMERICA PEREIRA ALVES CARLOS (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 172/173, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000616-2 ANDREA LUIZA APARECIDA ALMEIDA CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF da sentença de fls. 72/74.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001291-5 SYDNEY MARQUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls. 13/15 pronunciou a decadência e indeferiu a inicial , sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls. 27/29 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001538-2 ARY DA FONSECA MAIA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001623-4 TEREZA JACINTO DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sendo o(s) autor(es) beneficiário(s) de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação, nos termos da sentença de fls. 48/50, devendo ser observado que o benefício foi implantado em 03/07/2000 (fls. 90).\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 07/01/1999, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000973-8 CARLOS ALBERTO PEIXOTO RIBEIRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000981-7 PEDRO ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ANDRE SOARES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000988-0 SEVERINO ANSELMO DE SALES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000989-1 SERGIO ANTONIO JOAQUIM (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000995-7 EUZIRA VIEIRA DO CARMO (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001072-8 LUIZ DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) DECLINO da minha competência em favor da 5a. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002748-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GILSON ESTEVES GOMES.) x MARTA VALERIA BAPTISTA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a proposta da União Federal de fls. 135/143, bem como dos cálculos do contador judicial de fls. 128/129.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000665-4 RODOLFO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000731-2 JORGE NEVES DE ASSIS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000829-8 CARLOS GEOVANI FARIA BARCELOS (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000868-7 JEZIEL CORREA JACINTHO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000959-0 LEONIDAS PIRES DE JESUS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000972-2 EDSON LUIZ DIAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001306-3 MIGUEL CASAS LOPEZ (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001328-2 ADRIANO VIANA ALENCAR (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001329-4 RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001418-3 CLAUDYUS GRACE DE ALENCAR (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001514-0 ARY CHARRET (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em vista da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002264-7 IVALDINO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a petição de fl.88 foi subscrita por advogada não constituída nos autos, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para que seja regularizada a representação e/ou para que a referida peça seja ratificada por um dos patronos da causa, sob pena de desentranhamento, a teor do disposto no parágrafo único do art.37 do CPC.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à União Federal para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002733-5 UBIRAI DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo 10 (dez) dias, a fim de esclarecer se protocolou a referida petição, e, em caso positivo, apresentar a devida cópia protocolada. \r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se a decisão retro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000974-9 LUIZ CARLOS RABELLO COSTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Baixo o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando as impugnações apresentadas pela Caixa Econômica Federal em sede de contestação e em relação ao laudo pericial apresentado:\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a data em que ocorrida a adjudicação do imóvel e esclareça a alteração da categoria profissional do autor, apresentando a documentação necessária (comentários ao quesito n.º 5, fl. 338). Na mesma oportunidade, deverá fornecer cópia da RD 61/86 do BNH;\r\n\r\nCom a vinda dos documentos e informações prestadas pela CEF, intime-se o perito judicial para que esclareça as questões suscitadas às fls. 337/341, sobretudo quanto à categoria profissional considerada nos cálculos, e quanto à correção do saldo devedor em 01/03/1986, manifestando-se especificamente sobre a RD 61/86 (quesito n.º 04 e 05 - fl. 337). Caso entenda pertinentes as alegações da ré, deverá o contador promover as retificações necessárias aos cálculos apresentados.\r\n\r\nNa hipótese de retificação dos cálculos apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.003416-3 MISAEL SILVA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Fls. 289/295: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a Decisão a ser proferida nos autos do agravo de Instrumento e caso não seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se o determinado na sentença de fls.278/280.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.002481-0 MARIO HERMES CAETANO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À Distribuição para retificar a autuação, cadastrando o CNPJ da CAIXA SEGURADORA S/A (nº 34020354000110).\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019929-6 NELSON ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001848-6 ROGERIO LUIZ BESSA ARAUJO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, devendo a parte autora apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, cópia integral do processo nº 2005.51.02.006247-0, tendo em vista a alegação de litispendência argüida pela CEF.\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000350-5 DILCINEA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Em face ao alegado pela parte autora à fl. 208, determino que a CEF forneça o carnê específico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei, ressaltando que o valor da prestação deverá ser preenchido pelos autores, que ficam responsáveis pela integralidade dos depósitos definidos na v. decisão de fls. 191/196.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Gerente da Caixa Econômica Federal - Agência 0194, encaminhado cópia do ofício de fl. 199.\r\n\r\nFls. 204/206: Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fique retido nos autos. \r\n\r\nÀ CEF para que apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 204/206.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.17.003510-4 CLAUDIO CICERO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA, EDISON VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl.122 - Defiro. Intime-se o patrono da causa para que compareça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de agendar a retirada dos alvarás de levantamento, para recebimento dos valores depositados.\r\n\r\nApós, expeçam-se os pertinentes alvarás, fazendo constar do referente ao autor também o nome do patrono, eis que na procuração de fl.13 foram outorgados poderes para receber e dar quitação. Ressalto que o alvará referente ao principal devido poderá ser entregue tanto ao autor quanto a qualquer dos advogados constituídos nos autos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o autor para ciência da expedição do alvará, em atenção ao princípio da publicidade.\r\n\r\nComprovados os levantamentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.17.004308-7 SERVULO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 3º; 6º; 267, inciso VI e 295, inciso II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão de ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.17.004721-4 GELSA AUXILIADORA AZEVEDO (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 130 - Indefiro, eis que prescindível ao deslinde da lide. Ademais, os documentos acostados aos autos se tratam de cópias, o que inviabiliza a produção de prova pericial grafotécnica.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015329-6 WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 66/67: Recebo como aditamento à inicial. \r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção, eis que o documento de fl. 70 limita-se a comprovar que o autor possui imóvel neste Município.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.000666-6 HENRIQUE MARTINS (ADVOGADO: DENILSON FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.001337-2 JOAQUIM MARTINS DE PAULA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelas emendas efetuadas na petição inicial quanto ao valor da causa, constato a possível intenção da parte autora em direcionar a distribuição do feito, afastando-o dos Juizados Especiais Federais. Ademais, uma ação idêntica a esta foi proposta junto ao 1o JEF de São Gonçalo, tendo então sido atribuído o valor 60 salários mínimos, à época, sendo agora ação idêntica proposta na Subseção de Niterói.\r\n\r\nPor essa razão e considerando que tal conduta, se existente, afronta o principio do juiz natural, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que esclareça o valor dado à causa, explicitando os valores considerados.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.17.000812-6 JONI VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CHEFE DO POSTO DO INSS EM SÃO GONÇALO. . Por tais motivos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e determino que o desconto efetuado no benefício do impetrante, referente ao benefício nº 111.312.080-8, seja limitado a 30% (trinta por cento) do valor do benefício 137.781.964-4 .\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, devendo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fazer chegar aos autos documentos que comprovem o cumprimento da mesma. Cumpra-se o determinado no art. 3º da Lei nº 4.348/64.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2008.51.17.001193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARCOS PRADO DOS SANTOS. . Intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a efetiva citação do réu, sob pena de revogação da liminar deferida e extinção do feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2006.51.17.000103-9 GEMINIANO DE QUEIROZ BRITO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.17.006358-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x R E A REABILITAÇÃO E ACADEMIA LTDA. . Fl(s). 46: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for cabível.\r\n\r\n51 - 2008.51.17.000046-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x DEOCLECIO CORREIA FILHO. . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEm face do pedido de desistência formulado pelo requerente e tratando-se de procedimento cautelar específico previsto no artigos 867 e ss. do CPC, cuja intimação teve resultado negativo, indefiro o pedido de entrega dos autos, que deverão ser remetidos ao arquivo após a pertinente baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.17.000083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x AEDO SEBASTIAO DE SIQUEIRA. . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEm face do pedido de desistência formulado pelo requerente e tratando-se de procedimento cautelar específico previsto no artigos 867 e ss. do CPC, cuja intimação teve resultado negativo, indefiro o pedido de entrega dos autos, que deverão ser remetidos ao arquivo após a pertinente baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n53 - 2006.51.17.002352-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x MOISES PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.). . Intimem-se os réus, através de publicação em nome de seus advogados regularmente constituídos, para ciência de que foi designado o dia 16/07/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência de interrogatório do réu MOISES PEREIRA, no Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, situado na rua Coronel Carvalho, nº 465, Centro - Angra dos Reis/RJ, nos termos do ofício de fls. 408.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 798439"
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                            "794517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002625-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MAXI EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 55, atestando discrepância no dados do executado, intime-se a exequente para que esclareça a divergência apontada. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003733-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x J.G.D. SOC/ EDUCADORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de J. G. D. SOCIEDADE EDUCADORA, inscrito no CNPJ com o número 28.544.716/0001-79, até a importância de R$ 2.952,08 (dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 89).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004426-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004640-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LACOFER LAMINACAO E COM/ DE FERRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), não cabe promover a execução do débito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005167-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de REUNIDAS EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ com o número 00.652.334/0001-40, até a importância de R$ 405,44 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 14).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.006264-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DIVERA COM/ DE EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000702-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ANDERSON ALVES GISBERT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANDERSON ALVES GISBERT, inscrito no CPF com o número 957.950.907-78, até a importância de R$ 2.025,98 (dois mil e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 35).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003443-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PORTO DE OURO TRANSPORTES E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n]Tendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 70206015309-29, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC e, tendo em vista que os débitos descritos nas inscrições restantes (70606042649-00 e 70706007544-04) encontram-se submetidos a parcelamento, DEFIRO A SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de seis meses. \r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para que proceda às retificações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005998-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MERCEARIA E AVIARIO BICO FINO LTDA ME. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de todos os bens do executado e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MERCEARIA E AVIÁRIO BICO FINO LTDA ME, inscrita no CNPJ com o número 32.584.211/0001-05, até a importância de R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), correspondente ao último valor atualizado do débito de que se tem noticia nos autos.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006497-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMÁCIA BRASILÂNDIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FARMÁCIA BRASILÂNDIA LTDA, inscrita no CNPJ com o número 28.050.672/0001-20, até a importância de R$ 15.783,60 (quinze mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 26).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006845-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, RODRIGO TREZZA BORGES.) x BORBOREMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de BORBOREMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 32.074.650/0001-78, até a importância de R$ 1.978,38 (mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 75).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006687-7 CONSERVAS PIRACEMA S/A (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 8a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal encaminhando cópia da presente decisão. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente decisão para a ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, dando-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2007.51.17.006686-5). \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005933-9 RENE LUIZ CHAVES SOUZA (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001021-9 MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA S A (ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente opôs embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001392-0 CANARINHO RAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido suficientemente a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001888-7 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRF - RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004129-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SYLVIA ANDREIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005964-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRIGONERI FRIGORIFICO INDL/ LTDA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de todos os bens do executado e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FRIGONERI FRIGORÍFICO INDL/ LTDA., inscrito no CNPJ com o número 39.514.906/0001-60, até a importância de R$ 3.547,88 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao último valor do débito atualizado informado pelo Exeqüente.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006259-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROGERIO FIGUEIREDO DE CAMPOS. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006424-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ORGANIZACAO COML/ PARAISO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA POUBEL.). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. 33/37.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006452-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004276-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROBERTO DA SILVA VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004276-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nROBERTO DA SILVA VIANA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito despacho de fls. 23, eis que há pedido de suspensão devido ao parcelamento. \r\n\r\nAssim, suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005282-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA CHRISLU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.006245-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x W E JCA CONTABILIDADE E PERICIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.501785-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PERES E FRANÇA REPRESENTAÇOES LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002693-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA SOCIAL DO COELHO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004234-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DOMICIO JOSE BARBOSA FELICIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 794517"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "797501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL DAVID FILHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do teor dos precatórios a serem expedidos (fl. 119).\r\n\r\nNão havendo manifestação em 05 (cinco) dias, encaminhem-se os precatórios ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 797501"
                            ],
                            "795850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.000533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERNANDES BIANCHINI (ADVOGADO: JAIME NERY DA PAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida na decisão de fls. 39/41, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOFICIE-SE IMEDIATAMENTE O SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, PARA QUE SOLICITE O COMPARECIMENTO DA AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE QUAL DAS PENSÕES DEVE SER MANTIDA, POR SER FINANCEIRAMENTE MAIS PROVEITOSA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JORGE GARUBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se à parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE OLIMPIA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERRAZ MARTINS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001542/2009 . Processo n°: 2008.51.67.005146-6\r\n\r\nEmbargante: JOÃO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Acolhimento.\r\n\r\nJOÃO VICENTE DA SILVA postula o recebimento de pontuação relativa à GDPGTAS no patamar pago aos servidores ativos.\r\n\r\nFoi prolatada a Sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que havia litispendência ou coisa julgada em relação ao Processo n. 2007.51.17.004913-2, cuja decisão em Primeira Instância apreciou o mérito no tocante ao pedido de GDATA, bem como quanto à gratificação que a substituiu (GDPGTAS). Porém, a Turma Recursal manifestou-se no sentido de se considerar nula a parte da Sentença que tratou da GDPGTAS. Deste modo, não há litispendência ou coisa julgada no que concerne ao pedido formulado nesta demanda.\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração, afirmando conter a Sentença os vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor esta razão, em homenagem ao princípio da economia processual, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, aos quais atribuo efeitos infringentes para que seja anulada a Sentença proferida nestes autos, dando andamento ao feito até que haja elementos para a apreciação do mérito.\r\n\r\nNão tendo havido ainda a citação da parte ré, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MARTA SILVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001545/2009 . Processo n°: 2008.51.67.005998-2\r\n\r\nEmbargante: ALBA MARTA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Acolhimento.\r\n\r\nALBA MARTA SILVA DE VASCONCELLOS postula o recebimento de pontuação relativa à GDASST e gratificações congêneres no patamar pago aos servidores ativos.\r\n\r\nFoi prolatada a Sentença (fls. 20/21), julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que havia litispendência ou coisa julgada em relação ao Processo n. 2007.51.67.005096-2, cuja decisão em Primeira Instância apreciou o mérito no tocante ao pedido de GDATA, bem como quanto à gratificação que a substituiu (GDASST). Porém, a Turma Recursal manifestou-se no sentido de se considerar nula a parte da Sentença que tratou da GDASST. Deste modo, não há litispendência ou coisa julgada no que concerne ao pedido formulado nesta demanda.\r\n\r\nA parte autora opôs embargos de declaração, afirmando conter a Sentença os vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor esta razão, em homenagem ao princípio da economia processual, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, aos quais atribuo efeitos infringentes para que seja anulada a Sentença proferida nestes autos, dando andamento ao feito até que haja elementos para a apreciação do mérito.\r\n\r\nNão tendo havido ainda a citação da parte ré, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe acordo com a decisão de fls. 31 e 32 haveria a incidência de multa de R$ 50,00 (Cinquenta reais) por dia de atraso no cumprimento, sendo deferido o prazo de 15 dias para a entrega do medicamento à autora.\r\n\r\nApós as contestações e diante da notícia de processo de aquisição em curso, foi revogada a repartição dos ônus pelo cumprimento da decisão e determinada a intimação do Estado do Rio de Janeiro para indicar local e dia de retirado do medicamento pela autora (fl. 118).\r\n\r\nNas fls. 122 e seguintes consta que embora tenha sido iniciado o processo de aquisição do medicamento, em 19 de março último ainda não se encontrava disponível.\r\n\r\nRestaurando a ordem do processo, venho decidir.\r\n\r\nA demanda judicial foi instaurada e acolhida justamente pela falta de atuação administrativa espontânea, não havendo de ser correspondida a aparente expectativa dos órgãos responsáveis no sentido de que o Juízo venha a conformar-se com as idiossincrasias administrativas que cercam a aquisição do medicamento que, na realidade, tratando-se de atendimento de provimento judicial, já deveria haver sido adquirido para fornecimento há muito tempo.\r\n\r\nDada a revogação parcial da repartição dos ônus, que na realidade não são repartidos, mas solidários no sentido próprio e jurídico, no sentido de poder ser exigido o cumprimento da decisão por inteiro de quaisquer dos entes legitimados, a multa já fixada só deve incidir a partir do novo prazo que será dado, não sendo comprovado o cumprimento total da decisão.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para, em 15 dias, tornar disponível o medicamento para a autora, em quantidade suficiente pelo menos para início do tratamento (fl. 15), na própria Secretaria do Juízo, incidindo a multa já fixada caso não cumprida a decisão exatamente da maneira determinada.\r\n\r\nSendo cumprida a decisão, intime-se a autora com urgência para comparecer e retirar o medicamento na Secretaria do Juízo, pessoalmente ou por procurador habilitado especificamente para isso.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento e início do fornecimento na forma aqui determinada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CANDIDO VALADÃO (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se à parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JISELIO MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: RUBENS FERNANDES CARDOSO NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BRAGANCA DE MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 24, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.67.000980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR GOMES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando o INSS a pagar R$ 11.128,07 (onze mil, cento e vinte e oito reais e sete centavos), a título de atrasados de pensão por morte (NB: 129.489.687-0), referentes ao período de 07/01/2004 a 30/11/2004, atualizados monetariamente desde a data em que foram apurados os atrasados (fl. 08), incidentes juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 559/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO PEREIRA VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CARLOS HENRIQUE LOIOLA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANONI MAGALHÃES ROMÃO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença, em favor de ZANONI MAGALHÃES ROMÃO, a partir de 26/11/2007, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio doença desde o dia 26/11/2007, data do requerimento em âmbito administrativo (fl. 12), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), e soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL FERNANDES MOCA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001563/2009 . Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a Sentença prolatada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ALCANTARA DE MELO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de pessoa idosa, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de demanda que tem como objeto a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a requerente ter postulado o benefício em âmbito administrativo e que seu pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de perda da qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nPela análise dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente encontram-se presentes (art. 273, do CPC), pois a verossimilhança das alegações resta evidenciada.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de pensão por morte, necessário se faz a conjugação dos seguintes elementos:\r\n\r\nmorte do segurado (art. 74, da Lei 8213/91);\r\n\r\ndependência econômica em relação ao segurado (art. 16, da Lei 8213/91);\r\n\r\nmanutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito (art. 102, §2º, da Lei 8213/91).\r\n\r\nA certidão de óbito, à fl. 20, demonstra a morte do segurado.\r\n\r\nA dependência econômica da autora em relação ao falecido é verificada através da certidão de casamento acostada à fl. 19, sendo esta presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8213/91.\r\n\r\nEm relação à manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito, vale considerar o seguinte:\r\n\r\nO INSS indeferiu o pedido em âmbito administrativo sob a alegação de falta de qualidade de segurado, pois o falecimento deu-se em 09/01/2005 e a última contribuição em 02/1984 (fl. 23).\r\n\r\nOcorre que a sentença trabalhista (fl. 132) reconheceu o vínculo empregatício do ex-segurado no período de 01/09/1982 a 09/01/2005, havendo inclusive anotação na carteira de trabalho (fl. 143), sendo considerada início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, e determino a intimação do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói, bem como do Procurador do INSS (via eletrônica), para estabelecer o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais). \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVÁ CAMPOS RANGEL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DINIZ NETO (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO TARDELI DA CRUZ (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001544/2009 . Processo n°: 2008.51.67.005369-4\r\n\r\nEmbargante: IVANILDO TARDELI DA CRUZ\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Sentença que não apreciou os pedidos. Acolhimento.\r\n\r\nIVANILDO TARDELI DA CRUZ postula a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez, com a aplicação do art. 29, §5o da Lei 8.213/91, bem como a aplicação do IGP-DI no reajuste de seu benefício, nos anos de 1999 a 2003.\r\n\r\nFoi prolatada a Sentença (fls. 13/15), que não apreciou os pedidos do autor, que, por este motivo, opôs embargos de declaração.\r\n\r\nMerece ser acolhida a alegação do embargante de que a Sentença proferida neste processo apresenta vícios a serem sanados. No caso, existe o vício de omissão, cabendo o seu suprimento.\r\n\r\nA omissão, passível de ser sanada em sede de embargos declaratórios, apresenta-se nos julgamentos que deixam de apreciar pedidos e questões processuais e materiais postos à cognição do órgão julgador.\r\n\r\nDesta forma, a omissão existente deve ser suprida, por estar a fundamentação da Sentença dissociada do pedido feito na inicial.\r\n\r\nPor isso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração, aos quais atribuo efeitos infringentes para que seja anulada a sentença proferida nestes autos, dando andamento ao feito até que haja elementos para a apreciação do mérito.\r\n\r\nDesta forma, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOficie-se a Gerência Executiva de Niterói, a fim de que apresente cópia do processo administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença NB: 71.993.985-2.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, bem como as parcelas atrasadas, ressalvadas as atingidas pela prescrição qüinqüenal, decorrentes das diferenças entre o valor efetivamente pago e o que seria devido realizado o recálculo acima determinado, aplicando-se juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MARIANO DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença a ALAN SOARES DA COSTA, com DIB em 01/01/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 01/01/2009, dia seguinte à cessação indevida do benefício (fl. 56), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME COUTINHO MONTEIRO (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PERES DE SOUZA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a DOMINGOS PERES DE SOUZA, com DIB em 28/04/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de aposentadoria por invalidez, desde o dia 28/04/2009, data da juntada do laudo médico que atestou a incapacidade permanente do autor (fl. 90/115), descontando-se o que foi pago a título de auxílio-doença desde então, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELÇO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a restabelecer o auxílio-doença NB: 515.892.916-1, a partir de 01/11/2007, a ADELÇO FERREIRA DA SILVA, fixando-se a DCB em 17/3/2009, bem como a conceder aposentadoria por invalidez a partir de 18/3/2009, data da juntada aos autos do laudo pericial; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título do auxílio-doença NB: 515.892.916-1, desde 01/11/2007 até 17/3/2009, e de aposentadoria por invalidez a partir de 18/3/2009, descontando-se todos os valores pagos relativamente aos benefícios NB: 522.969.776-4 e NB: 533.000.683-6, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCI PERES VIEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.007036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FIGUEIREDO MUNIZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.007042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.007159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO LEOCÁDIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KALEB DEMANI BAPTISTA MACEDO (ADVOGADO: JOAO FABIANO TERRA VELLOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.17.000436-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nNo Juizado Especial Federal, o valor da causa é calculado pela soma das doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data do ajuizamento da ação, não podendo exceder sessenta salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 260, do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando que o valor da causa deverá ser arbitrado de acordo com o benefício econômico pleiteado, sendo a competência dos Juizados Especiais Federais absoluta, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, arbitro o valor da causa de ofício em R$ 6.510,00 (seis mil, cinquentos e dez reais), tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado em 08/01/2009 (fl. 32) e que se trata de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS).\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerido na fl. 42. \r\n\r\nCom relação ao requerimento de antecipação da tutela, verifico que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 30/07/2009, às 09:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira, inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ASSIS BRAGA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença a CLEUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA, com DIB em 26/09/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio doença desde o dia 26/09/2008, data do requerimento em âmbito administrativo (fl. 8), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nTransitado em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2009 . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença a DAMIANA SANTOS DA COSTA, a partir de 26/10/2008; havendo requerimento ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 26/10/2008, dia seguinte à data da cessação indevida do benefício (fl. 48), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), e soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILL FARNEY RENNEE LIMA DA SILVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE SOUZA SANTOS DIAS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MENDES MATIAS (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença a ELIANE MENDES MATIAS, a partir de 01/03/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 01/03/2009, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), e soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.000894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE ABREU QUINTANILHA (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.000985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO COUTINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.000988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO DE JESUS SOARES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.000990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCINIO HOTZ DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.001021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DIAS DE SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO GOMES FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.001295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TARGUETA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.67.001306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.67.001307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MORAIS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.67.001410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON IGANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.67.001457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA COSTA RETTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.67.001473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ JOAQUIM (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.001518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER FERREIRA MELO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.67.001608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBATIÃO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.67.001682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.001686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUBEM MESSAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.67.001687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA MARIA DE ARAÚJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.67.001689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DUARTE BARRETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 22 constante nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2006.51.01.023941-8, em trâmite na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.67.001692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DA CONCEIÇÃO VELASCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.67.001694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.67.001695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON CARLOS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.001696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.001697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.001700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TIERNO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.001701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.67.001706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELICE SANTOS NOVAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.001707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FAGUNDES DO AMARAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.001709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.001710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIOZINO VENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.67.001713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEA DE MORAES PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2009.51.67.001714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.67.001770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCRECIA NOGUEIRA LOUZADA (ADVOGADO: CARINE DA SILVA TEIXEIRA, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a Sra. Oficiala de Justiça noticiou que a autora reside em Niterói (fl. 162), cancele-se a perícia designada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntimem-se as partes e a perita.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.67.001912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BRITO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.67.001916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELEI FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.67.001958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIS FRANCISCO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.67.001962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.67.001963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.67.002306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.67.002308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG a fim de excluir WILSON VIEIRA do polo ativo, fazendo constar MARIA DE FATIMA DA SILVA.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a autora, em 10 dias, cópia legível de sua carteira de identidade. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.67.002363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RETAMIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2009.51.67.002379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE GARCIA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.67.002718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES MARINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.67.002887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIBERIANA BARROS MOURÃO (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.67.003112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.003112-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO LIMA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 04/08/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.67.000546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIA SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada (Código de Estabelecimento: 59920600672232 - INPS) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 9.113,97 (nove mil, cento e treze reais e noventa e sete centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 16/06/2004 (fl. 86), cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da Sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2007.51.67.000748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO JOSE BRASIL (ADVOGADO: CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação dos danos morais, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outras providências, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2007.51.67.001430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA VALE (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nAssim sendo, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.67.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE DE MATTOS (ADVOGADO: CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 795850"
                            ],
                            "796063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CURI DE SENNA (ADVOGADO: ELISANA PINTO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 03/08/2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc), bem como juntará cópia legível da carteira de identidade.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.004728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 24/08/2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, cópia de certidão de nascimento ou casamento, sua e do pretendido instituidor da pensão. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 796063"
                            ],
                            "796744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLONELITA DE AZEVEDO PINHEIRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.001699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNO QUIRINO SILVA (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI VIEIRA SOARES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO’\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIANNA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY LOUREIRO VIEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIO ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI CORREIA CARDOSO (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO, MONICA DE FARIAS BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JORGE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 930,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BARBOSA VIEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MORENO DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PIASSA FILHO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL SIMPLICIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ESTEVÃO DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INÁCIO BEZERRA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CESAR TEIXEIRA VIANA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZARIAS PONTES MOITA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NADIR DE MELO SANTOS (ADVOGADO: JANILCE DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TENORIO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MENDONÇA BEZERRA (ADVOGADO: RONALD MOTA DE OLIVEIRA FAGUNDES, GLICIA LOPES ECARD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOUSA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLAUDIANO COUTO (ADVOGADO: WELLINGTON ABREU DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOSA CAMPOS PEIXOTO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LOPES DE ARAÚJO (ADVOGADO: ALEXANDRE COELHO PAVAO, ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIVALDO DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.001780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FREIRE PEIXOTO (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.001782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU MARINHO PINTO (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 800,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA GALLO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEGREIROS DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 930,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO SERRAO VIRGOLINO (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 800,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 800,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI VALDO BENICIO GOMES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOURENÇO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001675/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZES DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGIVALDO MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001676/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.002089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON NEVES DE ALCANTARA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.002092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO LUDEGARD DE SOUZA MAGALHÃES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.002093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.67.002557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCitem-se os réus, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFiquem os réus cientes de que caso não juntem elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.002927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA LEOCADIO REID (ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.002981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CLEBER DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.67.001939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 42, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nJunte a autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, certidão de óbito de JORGE SENNA CAMPOS FILHO, bem como cópia de sua certidão de nascimento ou casamento e do alegado companheiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA LEITE (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR VIEIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.007039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE NASCIMENTO DE CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.007040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LESSA DOMINGOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.007046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIBEIRALINA RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.007059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUTRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.000169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n65 - 2009.51.67.000997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVACIR DAMAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.67.001007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO SOARES PACHECO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.001040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA SILVA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.67.001691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2009.51.67.002320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: VANDA BIANCHI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.002426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BASTOS LIMA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.67.003551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SCHMITZ REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos requeridos, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.67.001833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos requeridos, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 796744"
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002848-9 AMIL FRANCHISING CONCESSIONÁRIA DE FRANQUIAS LTDA (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl.114: Indefiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que a demonstração contábil dos valores que a autora quer ver creditado independe de prova pericial, considerando que, tratando-se de matéria referente ao IPI, a inscrição só pode ser realizada após o lançamento feito pelo próprio contribuinte, através da escritura de seus livros, de entrada e de saída de mercadorias. Além deste fato, o provimento jurisdicional, in casu, reveste-se de caráter meramente declaratório.\r\n\r\nAssim sendo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.001287-9 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (ADVOGADO: GILSON VICENTE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl 25, devendo trazer aos autos cópia da petição inicia e da sentença, se houver, dos processos indicados no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada, na mesma oportunidade deverá a parte autora se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.507823-7 DARLY COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Vista à parte autora sobre fls. 72/91, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003005-0 MARIA PEREIRA GUERRA (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro a prioridade requerida.\r\n\r\nVisando dar maior celeridade ao feito, eis que a remessa dos autos ao contador judicial reivindicaria longo prazo de espera em razão da grande demanda existente, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, a atualização dos cálculos contidos às fls. 15/21 dos autos do Embargos em apenso, atrasados devidos em razão da aplicação ao benefício previdenciário nº 08503419821, dos critérios estabelecidos no título executivo judicial. \r\n\r\nNão sendo possível a realização da atualização dos cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para realização do mesmo. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApresentando a parte autora os cálculos mencionados no primeiro parágrafo do presente despacho, dê-se vista ao INSS para que se manifeste em relação ao mesmo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, havendo discordância em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos pretendidos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009027-0 CELIO SILVA DE AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRE BENDER DE FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.003031-9 JUDITH CORREA FINGOLO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo de fl. retro.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.002887-2 FÁBIO CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.10.003356-9 SERGIO FRANCA MOTA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008878-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x HELIO ROBERTO GUERREIRO E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Vista à parte ré sobre fl. 68/69, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.007117-7 DENIZIA DE MIRANDA FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Intimem-se às partes acerca da distribuição do feito para esta Vara, bem como para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, justificando-as.Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.000037-8 EDSON DAVID FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Vista à parte autora sobre fls. 488 e documentos seguintes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.002496-6 CICINIO PONTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Considerando o informado à fl. 270, intime-se o autor HERMES DOS SANTOS GOMES, para que informe o número do PIS. \r\n\r\nCom a resposta, intime-se a CEF para que cumpra o determinado no despacho de fl. 265, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao autor acima mencionado.\r\n\r\nQuanto ao autor CICINIO PONTES, o mesmo aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n.110, de 29 de junho de 2.001, fl. 486. A adesão prevista na LC nº 110/2001 possui natureza de transação cuja validade depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 82 do Código Civil de 1916, vigente à época da assinatura do termo de adesão, o que ocorreu, na hipótese, porquanto o objeto é lícito, as partes são capazes e a questão versada é de direito, ou seja, não defesa em lei, bem como, não ficou demonstrada a ocorrência dos elementos previstos no artigo 1.030 do antigo Código, quais sejam, o dolo, a coação ou o erro essencial a ensejar a anulação de tal acordo. \r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida (inciso II, do artigo 794).\r\n\r\nAssim sendo, tendo o autor mencionado praticado ato incompatível com a eventual exigência do direito que lhe advém da sentença de fls. 129/137 e decisões de fl. 186/187 e 197/198, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes às fls. 485/486.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.010304-0 MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que a parte autora concordou expressamente em sua peça de fl. 121 com os valores apurados pela contadoria nos cálculos de fls. 116/119, tendo havido em seguida depósito de tais valores em instituição bancária, onde permaneceram rendendo juros e correção monetária, não havendo razão para se remeter os autos ao contador judicial uma vez que o mesmo estaria tão somente conferindo se os rendimentos havidos na conta bancária estão em conformidade com a legislação que trata do assunto.\r\n\r\nAdemais a contadoria do juízo não deve servir de instrumento de consulta à parte que, insatisfeita com os valores apurados, limita-se a dizer que os cálculos estão equivocados, sem entretanto apontar especificamente onde se encontra a imprecisão alegada.\r\n\r\nOutrossim verifico que houve penhora dos valores apurados em favor da autora, consoante auto de fls. 129.\r\n\r\nEntendo que em situações como a presente, os depósitos devem ser feitos na conta fundiária do autor que, somente fará jus ao saque caso comprove estar enquadrado no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAssim sendo, determino o levantamento da penhora de fls. 129, devendo a CEF converter o depósito de fl.149 para a conta fundiária do autor.\r\n\r\nEfetivado o depósito acima mencionado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006330-5 NAZARETH GARCIA SOBREIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o prazo estipulado no despacho de fl. 26 e telegrama de fl. 32, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tendo em vista a informação de fl. 21,despacho de fl. 22 e certidão de fls. 33/54, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007403-4 ELIZIA MARIA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em que pese as alegações de fls. 36/37, não parece razoável que uma pessoa nascida em 1957, servidor público aposentado, não possua cédula de identidade.\r\n\r\nEntendo que tal documento pode ter sido extraviado e a parte autora não tenha providenciado sua 2ª via.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que a obtenção de tal documento, nos dias de hoje, importa em procedimento relativamente simples e rápido, muitas vezes providenciado pela instituição onde o autor reside, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que venha aos autos cópia do documento de identidade do 2º autor.\r\n\r\nRevejo o último item do despacho de fl. 34, eis que equivocado.\r\n\r\nCom o atendimento, cite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000591-7 SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Considerando o teor das fls. 337/343, defiro o levantamento do depósito oferecido no ato da interposição dos Recursos Voluntários nos autos das Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos n.º 37.008.552-3, 37.012.890-7 e 37.008.554-0, conforme fls. 359/361.\r\n\r\nExpeça-se o mencionado Alvará. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação das partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in alvis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.10.004839-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x WILSON JANUZZI JUNIOR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o pedido de desistência de fl. retro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005788-6 HELIO ROBERTO GUERREIRO E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista a designação de outro patrono da parte autora nos autos em apenso, nomeio Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ 126.420 como advogada dativa do autor. Anote-se onde couber.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que traga aos autos os comprovantes de depósitos desde a competência agosto de 2005, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.10.002550-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARIA LUCIA REP/ ZILDA DA COSTA PERDIGAO (ADVOGADO: AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO, JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ante o retorno dos autos da superior instância, vista à parte autora para, caso queira, promover a execução do julgado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm não havendo atendimento ao item acima, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 798026"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0112324-6 JOEDE GONCALVES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0976908-3 CARLA SANT ANA DA SILVA REP/ P/ MARIA ROSINE DE SANT ANNA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em que pese a certidão de óbito da parte autora indicar ser a mesma filha de pais desconhecidos, verifico que seus genitores encontram-se identificados na certidão de nascimento à fls. 15.\r\n\r\nO fato do pai da autora ter deixado o lar (fl. 64) não lhe retira o direito de habilitar-se no presente feito, futuramente.\r\n\r\nAssim sendo, determino a habilitação de MARIA ROSINE DE SANT'ANNA, cujas cópias de seu documentos encontram-se juntadas às fls. 164, em lugar da autora, CIENTE A MESMA QUE EVENTUAIS VALORES APURADOS LHE SERÃO DEVIDOS À PROPORÇÃO DE ½.\r\n\r\nÀ SEDIS, para as anotações de praxe.\r\n\r\nAo retorno, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, forneça os valores devidos à parte autora conforme sentença de fls. 114/116, confirmada pelo acórdão de fl. 136.\r\n\r\nCom a vinda dos valores, expeça-se requisitório em favor da habilitanda, na proporção de ½ dos valores devidos, haja vista a existência de pai da finada autora com possibilidade de futuro ingresso na lide.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.005782-4 OLIVIO MENECHINI (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência ao peticionante de fl. 50 acerca do desarquivamento do feito. \r\n\r\nConsiderando que o pedido de habilitação ainda não foi deferido, concedo ao peticionante vista dos autos em Cartório. \r\n\r\nDecorrido o prazo , in albis, voltem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004279-6 NILTON NINFA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, cite-se o INSS nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000173-0 GUIOMAR RIBEIRO UCHOA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Em que pese o terceiro parágrafo do despacho de fl. 168, analisando a sentença proferida ás fls. 145/148, verifico que em seu dispositivo ficou consignado que não haveria custas tampouco honorários. Dessa forma inexiste RPV a ser expedido em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o disposto nos parágrafos 4º e 5º do despacho supramencionado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004479-6 WALDECI JULIO VICENTE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA S. NETO.). . Indefiro o pedido de fl. 178, haja vista que nos presentes autos discute-se a legalidade de cláusulas do contrato de financiamento imobiliário, não havendo portanto necessidade de se produzir prova de natureza contábil eis que trata-se de matéria de direito e não de fato.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010025-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x LUIZ CARLOS DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO. . Ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a esta Vara.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, na forma do artigo 285 e 297 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0751937-5 REINALDO ALVES FARO (ADVOGADO: ELZA MOURA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Assiste razão à CEF.\r\n\r\nEstando o autor enquadrado na situação do art. 1º da lei 10.555/2002, desnecessário se faz a assinatura do termo de adesão, haja vista que os valores devidos foram integralmente creditados em sua conta fundiária, não havendo nada a ser executado nos presentes autos, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.008075-1 LUIZA ALDETE RODRIGUES DE PAIVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE, MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 220 e sobre a guia de depósito judicial de fl. 221.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.000409-1 INDAI FERNANDES NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fl. retro, eis que, datada de 20/08/2001, se refere ao recebimento do recurso de apelação da parte autora, cujo seguimento foi negado em 06/08/2001.\r\n\r\nTendo em vista que já houve julgamento no E.TRF da 2ª Região, o qual negou provimento ao recurso da CEF, nada há a reconsiderar. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 187.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, ante o cumprimento da obrigação pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.10.001219-1 UBIRATAN DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 111/113 e 119/121.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.008871-4 SELMA DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vista à parte autora, sobre fls. 61/63, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000520-2 NELSON MACHADO DE SOUZA - ESPÓLIO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão de fl. 46\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002262-5 TELMA REGIA LEITAO SOARES (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, expondo de forma clara e objetiva quais os expurgos inflacionários pretende, haja vista que, de sua narrativa fica difícil compreender o que está sendo requerido em Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.004867-9 PEDRO BEZERRA FILHO (ADVOGADO: ELISANGELA ROCHA OLIVEIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o tempo decorrido, intime-se a parte autora para apresentar a documentação exigida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2007.51.10.008488-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA VITAL.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL. . Não obstante a certidão de fl. retro, verifica-se que integra o pólo passivo da presente demanda a ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, autarquia em regime especial, a quem cabe a fiscalização de concessionárias de energia elétrica, dessa forma deixo de aplicar os efeitos da revelia com fundamento no artigo 320, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntimem-se os réus para que se manifestem, justificadamente, acerca de novas provas a serem produzidas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença, momento em que será apreciado o pedido referente antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 797580"
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Ao autor para manifestar-se acerca das fls. 106/108, devendo, na mesma oportunidade, informar seu interesse na produção de provas, justificando-as. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.011366-0 JAMIL TOSTES DIAS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 10 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522968-0 RITA DE CASSIA DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 75, oportunidade na qual deverá se manifestar em réplica.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003435-4 LINA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVETE CANELLAS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Cumpre verificar a regularidade do acordo firmado pela Autarquia e a parte autora.\r\n\r\nA celebração de acordo requer a outorga de poderes especiais, na forma do art. 38 do CPC, o que não restou comprovado à fl. 08, eis que o Substituto Eventual Chefe da Procuradoria Local signatário do pacto sequer coligiu aos autos o instrumento de mandato respectivo, o que evidencia a falta de legitimação para a prática do ato.\r\n\r\nAssim, em razão da irregularidade formal do acordo homologado às fl. 08, deve ser o processo anulado a partir de tal decisão, nos termos do parágrafo único do art. 246 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do artigo 285 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.10.001436-9 DAVID LAPA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008983-4 VLAMIR DE BRITO MELGACO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (União Federal - AGU) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.10.005041-6 FRANCISCO BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A CEF cumpriu a obrigação de fazer, uma vez que juntou comprovante de crédito na conta fundiária da parte autora à fl. 95/98.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008272-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ALSENI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste seu interesse no feito. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2001.51.10.005464-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x NEUSA GOMES VITOR (ADVOGADO: JOSE CHAVES DE OLIVEIRA.). . Intime-se a defesa conforme requerido pelo MPF à fl. 117(verso).\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001667-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE JOW NAMBA.) x CELIA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.). . Recebo a apelação interposta pelo MPF às fls. 136/149.\r\n\r\nEm homenagem ao Princípio do Contraditório, intimem-se a acusada para apresentar contra-razões no prazo de oito dias (art.600 do CPP).\r\n\r\nCom a juntada daquela peça, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.000573-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x RENATO VICENTE MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.). . Tendo em vista que o réu já foi citado e que possui advogada constituída nos autos, intime-se o réu através de sua advogada para que apresente defesa preliminar, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001372-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x MARIA DE JESUS MARTINS (ADVOGADO: ALBINO PINTO NETTO.). . Tendo em vista que a ré já foi citada e que possui patrono constituído nos autos, intime-se a ré através de seu patrono para que apresente defesa preliminar, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0979440-1 DENISE POUBEL RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO, RUBENS FRANCISCO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 303, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.010445-7 SEVERINO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 168, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, devendo nesta oportunidade, manifestar-se sobre os termos de acordo de fls. 165/167, em 10 (dez) dias”.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.000404-2 AGUSTINHO JOSE DINIZ (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.51, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a comprovação nos autos, dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe”.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.) x LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA, DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.76, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nintime-se a parte RÉ para que se manifeste acerca da petição e planilha acostadas às fls. 69/71. Prazo de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 797581"
                            ],
                            "797582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.004392-6 NATALIA BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK RIBEIRO M PAIXAO, ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO.) x ADOLFO WAGNER (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ANDRE ANDRADE VIZ.) x DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE QUIMICA (CEFET) DE NILOPOLIS. . Abra-se vista às partes, acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.10.004593-2 RESITEC IND/ QUIMICA LTDA (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW, BRUNO MAIA DE CARVALHO, ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, FABIO FRAGA GONCALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.009748-0 ACIDALIA MACIEL DA CUNHA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x LENIRA GOMES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 162, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a contestação e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no‘ ’prazo de 05 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006877-7 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requererem o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.008003-4 CARMEM MEDEIROS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004798-9 NEUZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005694-4 TEXSA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: MARCIO FREITAS DE AGUIAR, MARCELO VALENTE RICARDO.) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CHEFE DA PROCURADORIA JURIDICA DO INCRA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE.). . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requererem o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008346-0 COM/ DE ALIMENTOS R C I LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006229-1 PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requererem o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005343-9 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requererem o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno , voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005774-3 FAST FRIO EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO.) x DELEGADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DUQUE DE CAXIAS. . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requererem o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.007205-7 VIACAO ELITE LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.007619-1 INSET ROOTER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requererem o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001013-5 UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR (ADVOGADO: GISELLE MENDONCA MAGALHAES, LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requererem o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007868-4 PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALEME LTDA (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Às partes interessadas acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região para requererem o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 797582"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0022806-5 ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA/ (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MILTON FAGUNDES, QUELI CRISTINA PEREIRA DA SILVA, GILBERTO BISKIER, LUIZ ALFREDO BIANCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2009 FOLHA 15/18 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0975587-2 SERGIO BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Tendo em vista cópia da sentença dos embargos (fls. 158/160) e cálculos de fls. 153/157, não há que se requerer a execução. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem -se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006755-0 ANA LUCIA BERNARDES FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2009 FOLHA 11/14 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002187-9 GENY SATALO (ADVOGADO: ROSANI DA CUNHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007931-6 VICENTE FELIX PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 FOLHA 215/223 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de dezembro de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008326-5 OSMAR GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2009 FOLHA 290/296 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, art. 20, em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, até a efetiva implantação do mesmo, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009462-7 JOSEFA NEPOMUCENO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROTBAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2009 FOLHA 202/210 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000021-2 SELMA CRISTINA PICCULO DA FONSECA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2009 FOLHA 211/214 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001748-0 GALDINA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO DE O. REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004272-3 IRENE MARIA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 FOLHA 286/289 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005642-4 JOÃO CASSIANO PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 32, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006052-0 MARIA DAS DORES DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 FOLHA 83/85 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício da parte autora de nº 70.412.580-3 (espécie 21), desde a suspensão do mesmo ocorrida em setembro de 2003.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504655-2 EDESIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000069-1 ALCEMIR ESPINDOLA LEITE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2009 FOLHA 33/37 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004722-1 JALDIR NUNES PINTO (ADVOGADO: MILTON DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005883-8 HELIO SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 25 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Marinete de Souza Silva (defensora Dativa), OAB/RJ 81.178.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fl. 15, no que tange ao terceiro parágrafo “(...) Ante a falta de especificidade do pedido formulado na inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apontar, com clareza, o pedido. (...)”\r\n\r\nNão havendo cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.007296-3 DULCE MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001676/2009 FOLHA 253/254 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. \r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.007547-2 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 149, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007633-6 HELENA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2009 FOLHA 19/25 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data da citação da autarquia-ré, pagando as parcelas atrasadas, desde a data da citação até a data da efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, na forma da tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004922-2 ALMIRA AGUIAR BRITO CAZUZA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001714/2009 FOLHA 106/107 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 39/42. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.004952-0 VANILTON RODRIGUES DE CAMPOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que eventual decisão judicial repercutirá na esfera jurídica da União, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, inclua a mesma no polo passivo, requerendo sua citação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.005122-8 LUCIO GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005406-0 MARTA REGINA DE SIQUEIRA AMORIM (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.006824-1 JORGE LUIZ DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 FOLHA 86/89 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), que ora defiro, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804681-0 LUIZ CARLOS MOREIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001736-5 INACIO LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002037-6 LUIZ CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 FOLHA 69/74 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição, de forma proporcional, com efeitos retroativos à data do indeferimento administrativo (26/09/2007), conforme o pleiteado pelo autor, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde 26/09/2007 até a data da efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802099-0 MARIA ADELAIDE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO \r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para que o INSS seja compelido a reativar em seu favor a pensão de ex-combatente que foi suspensa pela autarquia em janeiro de 2008 (doc. 09). \r\n\r\nNo presente caso, é insofismável que a presente demanda enseja consistente dilação probatória, afastando o requisito da prova inequívoca a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, não há qualquer risco de inefetividade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde a suspensão da pensão (01/2008) e a distribuição da presente ação (20/03/2009), é flagrante que no caso em tela não há o necessário periculum in mora. \r\n\r\nAssim, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade idoso.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802257-2 AMARILDO APARECIDO RODRIGUES (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade NEUROLOGIA.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803391-0 EVALDO ESPINDOLA RODRIGUES SALES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se, à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, não havendo plausibilidade do direito vindicado em sede de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutrossim, não exsurge dos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que, em caso de procedência do pedido, não há qualquer risco de inefetividade do provimento jurisdicional. Assim, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.001403-4 VERA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade CLÍNICA MÉDICA.\r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.’\r\n\r\n32 - 2009.51.10.002922-0 SCHEILA MARIA NUNES SANTIAGO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.002924-4 JOSE RODRIGUES PIMENTA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o autor juntar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n34 - 2009.51.10.003247-4 FELIPE BORGES DE PAULA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.003282-6 DURVAL MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos JEF's competentes de Duque de Caxias para a livre distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.003358-2 CELIA DE LIMA SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por CÉLIA DE LIMA SANTIAGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Carlos José de Souza, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais da Subseção de São João de Meriti, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.009257-1 WELLINGTON DE MELLO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2009 FOLHA 220/223 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.008201-7 CYLENE SOUZA FAUSTINO (ADVOGADO: JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 FOLHA 300/303 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.004502-5 ORLANDO FERNANDES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2009 FOLHA 01/05 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada autor, ficando, todavia, suspensa eventual execução, dado o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12, da Lei nº 1.060/50). À SEDSJ, para exclusão da RFFSA do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.005650-3 ANA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2009 FOLHA 38/40 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.005901-6 RAIME SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.006659-8 EDSON DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2009 FOLHA 06/10 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para os fins de concessão da reforma, em favor do autor, de modo que a remuneração seja calculada com base no soldo integral do posto/graduação que ocupava, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas daí decorrentes, desde a data do licenciamento até a efetiva implantação do benefício (descontando-se e compensando-se eventuais parcelas já pagas), acrescidas de correção monetária, desde quando devida cada parcela, nos moldes da tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, a título de danos morais.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.007118-1 CLÁUDIO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: CRISTOVAM ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 90/91. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se sobre a contestação de fls. 118/126.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002281-1 WALTER DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2009 FOLHA 41/42 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.007110-0 RICARDO VALENTIM DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2009 FOLHA 49/54 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.007521-0 JOSE MESSIAS MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2009 FOLHA 230/235 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à parte autora a GDATA e a GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e de modo que a GDATEM não seja recebida de forma cumulativa, observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.007863-5 JOSE MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2009 FOLHA 224/229 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à parte autora a GDATA e a GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e de modo que a GDATEM não seja recebida de forma cumulativa, observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.008648-6 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2009 FOLHA 279/285 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA, da GDPGTAS e da GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.002636-6 MARCOS LEITE DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001692/2009 FOLHA 44/48 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.005087-3 MARIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.002858-6 ROQUE FERNANDES BARROSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.002859-8 ALCIDES DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes de Duque de Caxias, conforme, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.002861-6 ILMA DA CRUZ MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes de Nova Iguaçu, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.002862-8 PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.002869-0 JOSE PEDRO FREIRE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.002870-7 JOSEFA IRINEU DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes de Nova Iguaçu, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2005.51.10.005549-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x JANE REGINA DA CRUZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ALVES DA ROCHA, LUIS AUGUSTO GUEDES.). . Com o intuito de pôr termo à lide através da via conciliatória, designo o dia 02/09/2009, às 15:00 horas, para a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDISJ para que a RFFSA seja excluída do pólo ativo. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.003946-8 CARLOS ROBERTO MARTINS MOURA (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Secretaria para retificar o valor atribuído à causa ( fl. 17).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.001714-6 AILTON FREITAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 FOLHA 75/80 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de transferência de direitos e obrigações do contrato de mútuo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO quanto ao pedido relativo ao seguro por invalidez face a perda superveniente do objeto. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, na forma dos arts. 269, I e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.003329-6 MARGARET PITOMBEIRA DE TOLEDO (ADVOGADO: LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2005.51.01.020742-5, em tramitação na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 98.0030697-8 ANTONIO SILVA (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001675/2009 FOLHA 191/193 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 98.0977337-4 JORGE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001680/2009 FOLHA 199/201 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2000.51.10.003396-7 JOAO HIPOLITO MASCARANHAS E OUTROS (ADVOGADO: ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001674/2009 FOLHA 188/190 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2000.51.10.006464-2 LUIZ CARLOS SIQUEIRA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001671/2009 FOLHA 194/196 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.10.005804-0 FERNANDA RODRIGUES LEAL (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 FOLHA 297/299 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.000946-0 ELZA CONCEICAO ROLA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista decisão de fl. 137, intime-se a parte autora para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ SEDISJ para promover a inclusão de Nilza de Souza Pinto no pólo passivo e as devidas retificações, conforme solicitado no parágrafo acima.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se a Sra. Nilza de Souza Pinto no endereço fornecido à fl. 136.\r\n\r\n67 - 2006.51.10.005222-8 JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001706/2009 FOLHA 278/279 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.006290-8 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001698/2009 FOLHA 55/59 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.007265-3 ALKINDAR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2009 FOLHA 270/274 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.001557-9 LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . À Secretaria para retificar o valor da causa, conforme decisão de fl. 18.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.10.004940-4 MCA COM/ DE EQUIPAMENTOS INDL/ LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001713/2009 FOLHA 103/105 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.10.005887-9 ADELAIDE AMARAL NUNES (ADVOGADO: DANIELA DO AMARAL NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 FOLHA 90/96 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 0181.013.0245863-0, aplicando os índices 42,72% (janeiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos índices 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), face a ilegitimidade passiva da CEF, e quanto ao índice 84,32% (março 1990) em relação à conta nº 1695454-9, pelo mesmo motivo.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, IV e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.005774-0 MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 36, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.000931-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ANA PAULA GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001699/2009 FOLHA 60/62 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, condenando a ré a pagar a quantia de que trata a petição inicial, devidamente corrigida monetariamente e atualizada, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001461-7 DEOLICE MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 FOLHA 79/82 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO dos autores Jorge, Wanchysia e Wilson, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo de suas contas vinculadas ao FGTS aplicando a taxa progressiva de juros prevista no art. 4º, da Lei nº 5.107/66, e a pagar aos autores a diferença apurada, observada prescrição trintenária (dez/1978) e garantida a compensação das taxas de juros que já foram efetivamente aplicadas.\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores Deolice Marques da Silva e José Santos de Paula, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Face a sucumbência recíproca, deixo de fixar condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.003449-5 MARIA DE LOURDES PEDREIRA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos JEF's competentes de Duque de Caxias para a livre distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n77 - 2001.51.10.001870-3 MARIA NARCIZA PRATA REP/ NIETE PRATA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GARCIA.) x DIRETOR DO POSTO DE ATENDIMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Impetrante às fls. 192/193 faz afirmações genéricas sem nenhum fundamento. A uma, porque o INSS já demonstrou mês a mês o histórico dos pagamentos efetuados. A duas, porque insurge-se contra as Súmulas 269 e 271 do STF e art. 15 da Lei 1.533/51, que são claros no sentido de que deverá a impetrante se valer da via administrativa ou judicial própria para reclamar os efeitos patrimoniais pretéritos da sentença. Aliás, esse pedido já foi decidido por este Juízo no despacho de fl. 172.\r\n\r\nPosto isto, advirto o Impetrante que qualquer insurgência contra os pagamentos efetuados pelo INSS deverá vir em planilha discriminada, apontando cada erro que entende devido, sob pena de se considerar litigância de má-fé as manifestações puramente genéricas e contra texto expresso de Lei e Súmula do STF, respondendo por perdas e danos no caso.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 2007.51.10.002221-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZ MANOEL ALVES DA SILVA. . Intime-se a autora para se manifestar acerca da certidão de fl. 28.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n79 - 2008.51.10.000575-2 ANA MARIA RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\njuntar a planta atualizada do imóvel usucapiendo;\r\n\r\nrequerer adequadamente a citação dos confinantes, dos réus em lugar incerto e eventuais interessados. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite(m)-se na forma do art. 942, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se edital com prazo de 30 dias para citação de eventuais Réus e interessados em local incerto e não sabido, devendo a Secretaria atentar para o disposto no Art. 232, § 2º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os procuradores da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que se manifestem acerca do seu interesse no presente feito, nos termos do art. 943 do CPC.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n80 - 2004.51.10.004772-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x GERALDO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 32 para que conste como patrono(a) da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nFl. 32 - Defiro a vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2005.51.10.004769-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JADER ALEXANDRE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001679/2009 FOLHA 197/198 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, à fl. 33, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2009.51.10.003463-0 IVANA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por IVANA DOS SANTOS SILVA em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o Sr. Nelson Clayton Figueiredo Ramos, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais da Subseção de São João de Meriti, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n83 - 2007.51.10.003694-0 MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 FOLHA 267/269 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar à ré que exiba os documentos relativos aos extratos da conta-poupança mantida na Instituição-ré, referentes aos anos de 1987 a 1991, contendo os números das respectivas agências e contas e o nome do segundo titular.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA Secretaria deste Juízo deverá desentranhar a petição de fls. 20/36, visto que é estranha aos presentes autos, porquanto se destina ao ajuizamento de uma ação principal. Renumerem-se os presentes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.10.003845-5 MANOEL MISSIAS DE SOUZA (ADVOGADO: RACHEL SERODIO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 FOLHA 275/278 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar à ré que exiba os documentos relativos à movimentação financeira de todas as contas-poupança mantidas pelo autor na Instituição-ré, inclusive as de nº 356354-1, 005426-0 e 1002139-8, nos termos do pedido liminar, à fl. 04, item “b”, referentes aos períodos compreendidos entre os meses de maio a julho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, março a maio de 1990 e janeiro a março de 1991.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2007.51.10.002508-4 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 FOLHA 63/68 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar à ré que suspenda o registro de inadimplência do Município de Nova Iguaçu, ora requerente, dos cadastros integrantes do SIAFI - especialmente do Cadastro Único de Convênios - CAUC, por fatos relativos ao Convênio nº 430344. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.10.002180-4 MILTON FERNANDES NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntrazer a declaração de hipossuficiência de Maria de Lourdes da Silva Nóbrega;\r\n\r\njuntar os instrumentos procuratórios originais.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n87 - 2008.51.10.004941-0 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO.) x BRUNO LUIS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.). . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.10.003885-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.) x LUCIO GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.). . Ao impugnado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2005.51.10.005530-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x HELIA NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2009 FOLHA 182/184 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 635,88 (seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 14/22), atualizados em 29/08/2008.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.10.006791-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x HYLDA DA SILVA NEVES (ADVOGA DO: SANDRA LOPES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 FOLHA 185/187 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 29,51 (vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 15/25), atualizados em 27/06/2007.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.10.003882-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EXPEDITO SOUZA DE AZEVEDO. . Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n92 - 2007.51.10.006909-9 AURÉLIO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Com o objetivo de tentar pôr termo à lide através da via conciliatória, designo o dia 04/08/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade deverá a CEF trazer aos autos extrato com o saldo atualizado da conta vinculada ao FGTS do 1º autor e o montante devido a título de atrasados, além das despesas decorrentes da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2002.51.10.001696-6 VICENTE CAETANO SOBRINHO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n94 - 2002.51.10.003154-2 WALTER DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEI RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n95 - 2002.51.10.007697-5 GILCE ERBE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n96 - 2002.51.10.007844-3 EDITH MALAQUIAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n97 - 2004.51.10.003206-3 ILDEBLAM JOSE ROSA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n98 - 2006.51.10.000100-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x BISPO DA SILVA ARAGAO (ADVOGADO: ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA.). . “[...] A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 798399"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971193-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALTAIR LOPES ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971195-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALTAIR LOPES ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal nº 98.0971193-0, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0972033-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SKY FASHION MODAS EM COURO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 24 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0972150-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRITZ FASHION MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 31 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0972805-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SKY FASHION MODAS EM COURO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 25 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0977183-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.) x G N DE LIMA RADIADORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0977213-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS.) x G N DE LIMA RADIADORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0977713-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LEON ALGAMIS.) x PANIFICACAO E LANCHONETE KIKOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 98.0978069-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PANIFICACAO E LANCHONETE KIKOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 38 e 40 dos autos da Execução Fiscal nº 98.0977713-2, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0978085-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PANIFICACAO E LANCHONETE KIKOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 38 e 41 dos autos da Execução Fiscal nº 98.0977713-2, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0978184-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CONFEITARIA SENHOR DO CALVARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0752684-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FREIXO FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0758856-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FREIXO FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.008341-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FORNECEDORA EXPEDICIONARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 16 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.009272-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x S S AMORIM PRODUTOS AGROPECUARIOS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 26 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.009662-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x CLAUDIO FEITOSA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 10 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.010233-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ARMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 35 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.010364-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CONSTRUTORA MARCO 2 LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 27 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.001800-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EMOS EMPRESA MERITIENSE DE OBRAS E SERVICO LT E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 06 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.002633-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RICARDO LOPES MEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 32 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.005391-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROBERTO SCOTELARO MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 29 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.005552-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CLAUDIO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 33 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.005574-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOAQUIM CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 30 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.007567-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FOTO IGUACU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.000304-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x POSTO E BAR BARAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 34 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.003743-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LAB DE ANALISES CLINICAS DR JOSE LUIZ RIBEIRO LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 04 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.011942-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x UANZELLER KLEBER WANZELLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.006285-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n29 - 2004.51.10.007214-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CATIA CILENE CONCEICAO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 28 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.008350-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x NINCK REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.001084-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MUNDO DAS AGUAS DA BAIXADA LTDA. ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 03 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n32 - 2007.51.10.001523-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x SUPERMERCADO CELMA DA VILA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n33 - 2007.51.10.003271-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DENISE LIMA QUEIROZ (ADVOGADO: DEISE LIMA QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002251-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x TRANSPORTE MAGELI LTDA (ADVOGADO: GILVAN FERNANDES DE SOUZA, FABIO ALMEIDA DA SILVA, NILTON BARROS XAVIER, DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO, GLORIA FATIMA TEIXEIRA LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005360-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.10.003699-2 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: ANDREA DO NASCIMENTO SILVA RODRIGUES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 05/09 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo procedente o pedido e declaro a prescrição dos créditos inscritos em dívida ativa sob os números 46, 47, 48 e 49, constantes da ação de Execução Fiscal nº 2007.5110007996-2, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Comissão de Valores Mobiliários ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de Execução Fiscal nº 2007.5110007996-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambas as ações.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 783590"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011737-3 IRENE MARIA DE REZENDE CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 99-104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. (...)JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, para determinar a exclusão de IRENE MARIA REZENDE CORDEIRO do polo passivo das Execuções Fiscais nºs 99.0751217-6, 2000.5110005938-5, 2000.5110007464-7, 2000.5110007599-8, 2000.5110008993-6, 2000.5110008996-1 2001.5110003044-2, 2001.5110003181-1 e 2001.5110003184-7(...)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0751217-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA, CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA.) x CONPART IND/ ELETRONICA S/A E OUTRO. . Em aditamento ao determinado à fl. 330, considerando a sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5101011737-3, aguarde-se igualmente o decurso do prazo recursal quanto à decisão antecipatória de tutela prolatada no referido feito e a eventual concessão de efeito suspensivo a eventual recurso da parte ré, por 30 dias.\r\n\r\nSem tal informação, cumpra-se a decisão, remetendo-se os autos à SEDSJ para exclusão de IRENE MARIA REZENDE CORDEIRO do pólo passivo de todas as execuções fiscais reunidas, por ilegitimidade, voltando a seguir conclusos para exame acerca do prosseguimento.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.009707-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x FRAMAK COM/ CONSERTO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA.). . \r\n\r\nAssiste razão aos Executados, pois, a teor do art. 649, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros, além das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.\r\n\r\nOs Executados informaram, nos autos em apenso, o bloqueio de valores na conta nº 20217-7, agência 3079, do Banco Bradesco, na qual percebe seus proventos, além de se tratar de conta poupança, conforme documentos dos autos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nIntimem-se os Executados.\r\n\r\nManifeste-se a Exequente acerca do alegado parcelamento, esclarecendo se se refere a ambas as execuções.\r\n\r\nConfirmado, suspendo o curso dos processos reunidos, na forma do art. 792 do CPC, dando-se vista à Exequente a cada 180 dias para que se manifeste acerca da regularidade do parcelamento, mantendo-se a suspensão caso permaneça regular.\r\n\r\nNão sendo confirmado o parcelamento, e sem indicação de bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.012331-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CLINAM ASSISTENCIA CLINICA AMB. DE D. CAXIAS LTDA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 195,04. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n5 - 2003.51.10.012332-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CLINAM ASSISTENCIA CLINICA AMB. DE D. CAXIAS LTDA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 81,44. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001837-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CLINAM ASSISTENCIA CLINICA AMB. DE D. CAXIAS LTDA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 403,77. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n7 - 2006.51.10.000726-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA ROLIM COSENDEY, ALINE PONTES DA SILVA, MARIA JULIANA DA SILVA VAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 17,07. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004933-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x NATIVA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA.). . (...) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. (...)\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002934-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FENTON IND. E COM. DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA (ADVOGADO: MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO.). . (...) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração.(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 797265"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0754986-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PONTO COMERCIAL DE EDEN LTDA-ME (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n2 - 2000.51.10.009536-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MONICA DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS MOTTA.) x RADIAL DE MERITI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 123) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003018-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x LUIZ EDMUNDO P AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VIGNE AMARAL.) x SETEMIL SERVICOS TECNICOS DE MAQUINAS IGUACU (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO.). . Regularize a 1ª executada a sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato e respectivos atos constitutivos, em 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 43/46.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a Exequente acerca da Exceção de Pré-executividade de fls. 43/46 e do requerido à fl. 40, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.004619-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x F L M 3000 INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003514-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CARLOS FONSECA VALENCA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x CRCI DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, em 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 52/57.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a Exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001548-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BARAKA - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. S/ C (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). . Fl. 113: Defiro o pedido de desistência da Executada do recurso de Embargos de Declaração.\r\n\r\nDesentranhem-se fls. 111/112, acostando-as à contracapa para devolução ao defensor constituído nos autos, mediante recibo. Intime-se.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 116/118 no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006005-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GONZALEZ CARDOSO.) x CELSO FRAJHOF E OUTRO (ADVOGADO: JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA.) x COM/ IND/ GOFRA S/A. . Regularize o mandatário constituído pelos co-executados a petição apresentada às fls. 58/69, subscrevendo-a. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, acerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.002188-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x CABO FRIENSE IND/ COM/ DE CIGARROS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 216/217) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002815-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO, ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES.) x LDF PARTICIPAÇÕES LTDA x AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.). . \r\n\r\nTrata-se de duas Exceções de Pré-Executividade - EPE opostas por LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA e por MAURO DONATI, coexecutados no presente feito por força da decisão proferida às fls. 100-108.\r\n\r\nReputo-os citados, diante do comparecimento espontâneo, uma vez que não localizados nos endereços constantes dos autos para citação.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que se retirou do quadro societário da empresa AMERICAN VIRGINIA TABACOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA. em 11/11/2003, sendo que parte do crédito executado tem fato gerador ocorrido após sua retirada.\r\n\r\nAsseverou que não há responsabilidade solidária pelo débito pois não há prova de que agiu na forma do art. 135, III, do CTN. Ainda que pudesse ser responsabilizado, disse que a ação de cobrança relativamente ao sócio prescreve após dois anos de sua retirada, relativamente às obrigações anteriores à averbação da alteração contratual, como dispõe o CCB.\r\n\r\nDisse ainda ter ocorrido a prescrição do crédito tributário exequendo na forma da Súmula Vinculante nº 08 do E. STF.\r\n\r\nPor fim, afirmou ser nula a CDA, por não ser líquida e certa, em decorrência do disposto pela Medida Provisória nº 303/2006, em especial no que diz com as multas e os juros moratórios, cujos valores devem ser revistos na forma da MP.\r\n\r\nRequereu o reconhecimento da prescrição, como disposto pela Súmula Vinculante nº 08, da inexistência de responsabilidade solidária do Excipiente e, alternativamente, da total nulidade da CDA.\r\n\r\nPor fim, requereu que fossem considerados parte integrante deste feito os documentos constantes da Ação Cautelar Fiscal nº 2007.5110002658-1, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nMAURO DONATI alegou a inexistência de adequado processo administrativo de apuração da sua responsabilidade pelos débitos da Executada, pois não foi regularmente notificado para se defender, tornando nulos os avisos de cobrança recebidos, bem assim a CDA e o executivo fiscal, dizendo ainda que o débito fiscal exequendo se encontra suspenso por força de adesão ao PAEX, havendo recurso administrativo versando sobre a indevida exclusão do programa.\r\n\r\nAfirmou também a inexistência de responsabilidade solidária, por não ter agido na forma do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nQuanto ao parcelamento, afirmou que a adesão da Executada ao PAEX teve o condão de suspender a exigibilidade dos créditos exequendos, além de lhe assegurar o direito às benesses trazidas pela MP 303/2006 no que diz com o regime de aplicação de penalidades. Asseverou ter sido indevida a sua exclusão do programa, decisão esta recorrida e pendente de recurso com efeito suspensivo.\r\n\r\nTambém afirmou a nulidade da CDA, pois lhe assiste o direito de revisão dos critérios de aplicação das multas e dos juros moratórios, nos termos da MP 303/2006.\r\n\r\nPor fim, afirmou a ocorrência de decadência e de prescrição do débito exequendo nos termos da Súmula Vinculante nº 08.\r\n\r\nRequereu o reconhecimento da decadência e da prescrição dos créditos exequendos na forma da Súmula 08, da nulidade do redirecionamento da execução fiscal para o administrador diante da ausência de contraditório em processo administrativo e da existência de fato novo, consubstanciado na adesão da Executada ao PAEX, que suspendeu os débitos exequendos, devendo ser apreciada a legitimidade de sua permanência no programa, além do necessário recálculo do valor devido, nos moldes da MP 303/2006.\r\n\r\nRequereu, ainda, fosse oficiado ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Apelação na Ação Cautelar Fiscal para determinar o desbloqueio de todos os bens do Excipiente e deferida prova emprestada de todos os documentos juntados nos autos do feito nº 2004.5110002114-3 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nManifestação da Exequente, afirmando não ser a EPE meio processual adequado para a discussão da matéria alegada, uma vez que demanda investigação mais profunda por parte do Magistrado e dilação probatória.\r\n\r\nAsseverou ter restado demonstrado nos autos a prática de atos que dão ensejo à responsabilização pessoal dos coexecutados, pela prática de diversos ilícitos, tal como assentado na decisão antecipatória de tutela e na sentença prolatadas na Medida Cautelar Fiscal nº 2007.5110002658-1. Acrescentou que tal responsabilidade é solidária e não exige o esgotamento do patrimônio societário para depois alcançar o patrimônio dos sócios e administradores.\r\n\r\nAfirmou que o ingresso da Executada no PAEX somente alcançou os débitos passíveis do parcelamento previsto no art. 1º da MP 303/2006, não tendo havido adesão quanto aos débitos posteriores a 28/02/2003, que se enquadrariam no art. 8º da mesma MP, razão pela qual jamais houve suspensão da exigibilidade do total dos débitos da Executada.\r\n\r\nAlém disso, acrescentou que o processo de exclusão da Executada do PAEX foi inteiramente regular, diante da existência de débitos em aberto posteriores a 28/02/2003 e também débitos vencidos posteriores a 31/12/2005, data derradeira de vencimento para débitos passíveis de inclusão no PAEX, com o que aplicável o art. 7º, I, da referida MP 303/2006. Disse ter havido regular notificação da empresa acerca de sua exclusão do PAEX, sendo publicado o ato declaratório correspondente. Acrescentou que o recurso administrativo interposto foi improvido no mérito, igualmente intimada a empresa executada, não havendo previsão para qualquer outro recurso administrativo com efeito suspensivo, admitindo-se os recursos interpostos apenas em atenção ao direito de petição.\r\n\r\nOcorrida a exclusão, disse a Exequente que é inteiramente inoportuno o requerimento de revisão de todos os débitos constantes dos cadastros da Fazenda Nacional em nome da Executada, com retificação dos valores atribuídos a título de multa, nos termos dos arts. 18 e 19 da MP 303/2006, pois em havendo rescisão do parcelamento, incide o disposto no art. 7º, § 2º, da MP, operando-se o restabelecimento automático dos consectários legais, incidentes sobre os débitos outrora parcelados.\r\n\r\nDiscorreu acerca da limitação temporal da responsabilização de cada sócio e sobre a participação de cada sócio da vida da empresa executada, mantendo seu posicionamento quanto à legitimidade dos Excipientes para figurar no polo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\nPor fim, afirmou inocorrentes a decadência e a prescrição alegadas, pois todos os créditos foram constituídos e cobrados dentro dos prazos previstos, tendo a prescrição sido interrompida não só pelo despacho que ordenou a citação como também pela adesão aos programas de parcelamento (REFIS, PAES e PAEX). No caso dos autos, disse que os créditos referem-se a valores não-recolhidos a título de IPI relativos ao período de 02/2003 e 12/2004, constituídos por auto de infração com notificação em 09/05/2006, antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. Já a execução fiscal foi proposta em 24/05/2007 e o despacho determinando a citação foi exarado em 27/06/2007, interrompendo o lapso prescricional.\r\n\r\nRequereu a rejeição das EPEs e a determinação de bloqueio de bens e utilização do Sistema Bacenjud em relação às contas de todos os coexecutados, além do integral cumprimento ao item 'e' da decisão das fls. 100/108, com cópia da resposta ao ofício encaminhado à 1ª Vara Federal de Execução Fiscal acerca dos bens bloqueados na Medida Cautelar Fiscal nº 2007.5110002658-1 eventualmente penhorados em execuções fiscais em curso naquele Juízo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nApreciarei conjuntamente as EPEs opostas.\r\n\r\nPrimeiramente, deixo de apreciar as alegações relativas à ilegitimidade passiva dos Excipientes, pela retirada da sociedade executada de LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA em 11/11/2003 e pela ausência de comprovação das hipóteses previstas no art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução à pessoa do administrador ou do sócio-gerente. Isso porque tal questão foi amplamente enfrentada por este Juízo na decisão das fls. 100-108, conforme transcrevo: \r\n\r\n“Quanto ao pleito de inclusão dos sócios listados no polo passivo das Execuções Fiscais, assiste razão à Exequente.\r\n\r\nSem importar em pré-julgamento, mas com base na documentação trazida aos autos, o relatório acima destaca propositadamente pontos relevantes do requerimento da Fazenda Nacional no sentido da fundamentação para a responsabilização pessoal dos sócios da American Virginia nos presentes feitos, a conferir:\r\n\r\na) a empresa adotou como estratégia de gestão o inadimplemento dos tributos devidos, possibilitando a prática de preços mais baixos, facilitando seu ingresso e o aumento de sua participação no mercado de cigarros e permitindo o crescimento da empresa e a distribuição de valores consideráveis a título de lucro aos sócios. Não se está diante, portanto, de mero inadimplemento de tributo, mas sim de sistemática e deliberada conduta de não recolher os tributos devidos, com a finalidade acima descrita, a qual, por seu turno, configura concorrência desleal e desvirtuamento da função social da propriedade, em franca ofensa ao art. 170, III e IV, da CRFB, o qual coloca como princípios da ordem econômica a referida função social da propriedade e a livre concorrência;\r\n\r\nb) houve distribuição de lucros aos sócios, circunstância legalmente vedada às sociedades com débitos tributários (art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e art. 52 da Lei 8.212/1991), tendo, portanto, os sócios-gestores praticado infração a artigo de lei, o que autoriza sua responsabilização pessoal na forma do art. 135, III, do CTN;\r\n\r\nc) a conduta dos sócios-gestores, ao adotarem como estratégia empresarial o não-recolhimento dos tributos devidos, vai de encontro ao objetivo social da empresa, pois conduziram a empresa à insolvência e à impossibilidade de exercer a sua atividade primordial, afrontando os interesses da sociedade em favor do patrimônio dos sócios;\r\n\r\nd) corrobora tal entendimento a sentença proferida em Medida Cautelar Fiscal junto à 1ª VFEF de São João de Meriti, que determinou a indisponibilidade de todos os bens da Executada e de seus sócios (acima listados), reconhecendo que todos os réus foram gerentes em dado momento e estavam a par da situação tributária da sociedade, bem assim de que esta foi criada com o intuito deliberado de não pagar impostos e, com isso, obter vantagens no mercado que autorizasse significativa distribuição de lucros, restando configurado o cometimento de ilícitos que, nos termos do art. 135, III, do CTN, ensejam a responsabilidade dos sócios;\r\n\r\ne) por fim, os sócios foram incluídos administrativamente como co-devedores das inscrições em comento, a eles cabendo o ônus da prova de que não incorreram nas circunstâncias do art. 135, III, do CTN, segundo entendimento jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\nAmplamente fundamentado, portanto, o pleito da Exequente, impondo-se o seu acolhimento nos exatos termos em que proposto, no sentido da inclusão dos sócios no polo passivo das Execuções Fiscais reunidas, assistindo-lhe razão quanto à assertiva de que o sócio que se retirou, efetivamente, da sociedade, não deve responder pelos débitos com fatos geradores posteriores à sua desvinculação da empresa, e quanto à afirmação de que o sócio que ingressou deve responder não só pelos débitos com vencimentos contemporâneos à sua gestão, como também pelos débitos pré-existentes, dado o seu dever de saldar os débitos da sociedade como um todo.\r\n\r\nAssim, os sócios JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA e PEDRO GELSI JÚNIOR devem responder pelos créditos exequendos com vencimentos até sua retirada na empresa, máxime quando exercentes da gerência no referido período, o que significa dizer que somente não devem figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 2007.5110002815-2.\r\n\r\nO sócio MAURO DONATI deve ser incluído no polo passivo de todas as Execuções Fiscais apensadas, pois figura como o atual sócio-gerente da empresa e deve responder pelos débitos anteriores, tal como dito acima.\r\n\r\nA empresa LDF PARTICIPAÇOES LTDA. é sócia majoritária da AMERICAN VIRGINIA, detendo 85% das quotas sociais. Seu diretor-presidente é LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA, o qual era inicialmente sócio da empresa executada tendo se retirado para dar lugar à referida empresa LDF Participações. Adequada a afirmação da Exequente de que, na verdade, LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA nunca se afastou da empresa, exercendo severa influência em seus rumos. Impõe-se assim tanto a inclusão da pessoa física LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA, como também da empresa sócia majoritária, LDF PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO relatório final da CPI da Pirataria faz expressa referência à Executada como empresa fabricante de cigarros com sonegação fiscal, e matéria publicada na Revista IstoÉ bem retrata tal situação (transcrição da decisão que deferiu liminar na Medida Cautelar Fiscal antes mencionada): \r\n\r\n“O lucro das sentenças - Por Hugo Marques e Hugo Studart” “A Polícia Federal descortinou um esquema de venda de sentenças na Justiça e prendeu dois desembargadores e um juiz ao deflagrar a Operação Hurricane. Aos poucos, começam a surgir as empresas acusadas de comprar as decisões judiciais. Uma delas é a fábrica de cigarros American Virginia, que pertence ao empresário Luiz Antônio Duarte Ferreira, 46 anos. Ele é também presidente do Marília Atlético Clube. Ex-vendedor de distribuidora de cigarros, Duarte Ferreira construiu um império econômico em sete anos. A American Virginia é a terceira maior fábrica do gênero no País, com faturamento anual de quase meio bilhão de reais. Fabrica as marcas San Marino, Seleta, Oscar, Indy e West. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional descobriu que grande parte da riqueza levantada pela fábrica provém da sonegação de impostos. Duarte Ferreira é dono de uma dívida de R$ 1,42 bilhão. É exatamente o orçamento anual do Ministério da Justiça. “Esse bilhão nós nunca vamos pagar”, avisa o sócio do milionário, José Luiz Lourenço, que falou com ISTOÉ em nome da American Virginia em novembro de 2006. “Estamos empurrando com a barriga.”\r\n\r\nA American Virginia é alvo da maior investigação já realizada pelo governo. A Receita Federal cancelou seu registro de fabricante de cigarros em novembro de 2005. Por duas vezes, ela foi fechada e reabriu as portas. Esta semana, suas unidades em Duque de Caxias (RJ) e em Belém (PA) foram cerradas por ordem judicial pela terceira vez. Não sem motivo. A American Virginia não paga IPI sobre os cigarros industrializados, de 46 centavos por maço. É a maior sonegadora do setor e responde por 36% de todas as dívidas da indústria de tabaco do Brasil. Sua fatia no mercado é de 8%, o que significa R$ 480 milhões de faturamento anual. Em dezembro do ano passado, já respondia a mais de 140 processos por sonegação fiscal. A lista tem autos de infração, cobranças finais e até confissões de dívida. Em uma decisão, o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional da 2ª Região, preso pela Hurricane, concedeu liminar em ação cautelar da empresa para “atribuir efeito suspensivo a recurso especial futuro”. Além dos cigarros, Duarte Ferreira expande os negócios para outros ramos. Investiu quase R$ 14 milhões em fazendas em Lupércio (SP) e em Porto dos Gaúchos. Em Marília (SP), é dono da American Sport e atua na compra e venda de jogadores. Na cidade, Luizinho Cai-Cai, como é conhecido, recebeu o título de cidadão benemérito da Câmara de Vereadores. O negócio de cigarros começou em 1995, com dez funcionários. Sete anos depois, tinha 550 funcionários diretos e quase 90 mil clientes no varejo. \r\n\r\nA empresa LDF Participações é dona de 85% da American Virginia. Duarte Ferreira tem 99% da LDF. “Ele é um investidor e eu administro”, afirma Lourenço. Com apenas 1% da LDF, é Lourenço quem assina as alterações de contrato social da companhia de cigarros. Ele recebe salário mensal de R$ 4,5 mil mensais e nega ser laranja da empresa. “Um laranja que dá as caras, que dá entrevista?”, pergunta Lourenço. Mas ele desafia a Receita Federal a achar um dono de fábrica de cigarro no Brasil. “É tudo laranja mesmo!”\r\n\r\nNão é de hoje que o empresário está na mira das autoridades. Em 2004, a CPI da Pirataria indiciou Duarte Ferreira por crime contra a ordem tributária. Além de ilegal e imoral, conquistar mercados sem pagar impostos é praticar concorrência predatória. Nesse ponto, a American Virginia não poupa esforços para ganhar dinheiro. Seus negócios transcendem as fronteiras do País.\r\n\r\nA empresa é a verdadeira dona da La Soberana de Tabacos, no Paraguai. Mais de 60% da produção de cigarros dessa fábrica é escoada para os camelôs do Brasil, os maiores concorrentes informais da indústria de tabaco. A metade da La Soberana pertence a Joaquim José de La Torre Aranda, diretor de futebol do Marília. Documento do Ministério da Fazenda do Paraguai mostra que a La Soberana está registrada nos nomes de Aranda e de Alexandre Galvão Leite, ex-funcionário da American Virginia. José Maria Gelsi, segundo-secretário do Marília e advogado de Duarte Ferreira, é dono de 30% da Tabacalera Central, também no Paraguai”.\r\n\r\nA EPE não é instrumento hábil à reforma do entendimento do Juízo, o que deve ser buscado nas vias recursais próprias.\r\n\r\nA prática contumaz de atos em infração à lei e ao contrato social da empresa executada por parte dos sócios-gerentes ou administradores é o fundamento da referida decisão, tendo este Juízo entendido pela incidência do art. 135, III, do CTN ao caso concreto, de modo a autorizar a responsabilização solidária dos sócios-gerentes.\r\n\r\nÉ justamente a responsabilidade solidária dos sócios-gerentes pelos débitos sociais que afasta a alegação de que, em tendo a empresa executada bens suficientes à garantia das execuções fiscais, os bens destas devem ser buscados em primeiro lugar, pois não há benefício de ordem na solidariedade tributária - art. 124 do CTN.\r\n\r\nDe outra parte, o débito inscrito da Executada, atualizado, remonta a mais de dois bilhões de reais, ao passo que o patrimônio conhecido da empresa, indisponibilizado na referida medida cautelar fiscal, não é suficiente para fazer frente sequer às execuções fiscais já ajuizadas. \r\n\r\nAfasto, assim, a alegação de ilegitimidade passiva dos Excipientes, reportando-me aos termos da decisão das fls. 100-108, acima transcrita, para evitar tautologia.\r\n\r\nNa mesma linha, afasto a alegação de ausência de adequado processo administrativo de apuração da responsabilidade do Excipiente MAURO DONATI pelos débitos da Executada, uma vez que a sua inclusão na presente Execução Fiscal se deu com base em decisão judicial que considerou presentes os requisitos legais para tanto, dispondo o Excipiente dos meios legalmente previstos para o exercício de sua defesa junto ao Poder Judiciário. A Jurisprudência do E. STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que não tenha havido inclusão do nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, na condição de corresponsável, o redirecionamento no âmbito da execução fiscal é possível, dede que o Exequente faça prova de que este agiu na foram do art. 135, III, do CTN, o que considero ser o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a questão demanda dilação probatória, incabível em sede de EPE.\r\n\r\nA questão relativa à existência ou não de parcelamento em curso que tenha o condão de suspender a exigibilidade dos créditos exequendos foi igualmente apreciada na decisão das fls. 100-108, que ora transcrevo:\r\n\r\n“Quanto à alegação de parcelamento dos débitos em execução, observo que todas as inscrições exequendas se encontram com o status de “ativa ajuizada”, não estando no âmbito de qualquer espécie de parcelamento, em especial quanto ao PAEX da MP nº 303/2006.\r\n\r\nHouve exclusão do PAEX quanto aos débitos anteriores a 28/02/2003, pela comprovada existência de débitos posteriores a tal data, quer anteriores, quer posteriores a 31/12/2005, sendo que os primeiros poderiam ter sido parcelados na forma do art. 8º da referida MP, mas não o foram, sem que tenha havido manifestação do Procurador da Fazenda Nacional quanto ao seu deferimento, o que é exigência legal.\r\n\r\nEsclarecedora a manifestação da Exequente às fls. 255-260 (da Execução Fiscal nº 2006.5110002763-5).\r\n\r\nIndefiro, pois, a suspensão das Execuções Fiscais, pela inexistência de parcelamento em curso e saliento: questões atinentes à exclusão do PAEX não têm foro adequado de discussão nestas Execuções Fiscais”.\r\n\r\nPara o presente feito, no atual momento processual, interessa tão-somente o fato de que as inscrições se encontram ativas na esfera administrativa, tendo sido evidenciada a exclusão da Executada do PAEX quanto a parte de seus débitos e a não-adesão quanto a outra parte, sem que se tenha notícia de oposição de recurso com efeito suspensivo da decisão de exclusão, com o que rejeito todas as alegações acerca da suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos pelo parcelamento ou pela oposição de recurso contra a decisão que determinou a exclusão do programa, justamente por extrapolar o âmbito da EPE e do executivo fiscal.\r\n\r\nQuanto à alegação de decadência e de prescrição, primeiramente cumpre referir que a responsabilização de LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA dá-se no âmbito do CTN, e não em conformidade com as disposições do CCB, inaplicáveis ao caso concreto, em que a alegada retirada do coexecutado do quadro social da Executada foi tida por este Juízo como simulada, uma vez que não deixou de ter controle e gestão sobre os destinos da empresa executada.\r\n\r\nQuanto ao mais, observo que os créditos em execução referem-se a débitos de IPI com vencimentos entre 03/2003 e 01/2005, constituídos mediante auto de infração, cuja notificação ocorreu em 09/05/2006. Assim, resta afastada de plano a alegação de decadência, por não ter decorrido o prazo quinquenal para a constituição na forma do art. 173 do CTN.\r\n\r\nJá quanto à prescrição, observo que, mesmo sem constar dos autos a data da constituição definitiva dos créditos (art. 174 do CTN), imaginando que esta tenha ocorrido em 09/05/2006 (data da notificação da empresa acerca do auto de infração que constituiu o crédito), a prescrição somente ocorreria em 08/05/2011. Antes disso tivemos interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, datado de 27/06/2007, podendo ainda ser aventada eventual interrupção pela adesão e posterior exclusão do PAEX, o que, contudo, demandaria dilação probatória.\r\n\r\nAinda que se desconsiderasse o forte entendimento jurisprudencial no sentido de que a interrupção da prescrição em relação à pessoa jurídica, pelo despacho que ordenar a sua citação, interrompe também a prescrição em relação ao sócio, o despacho que ordenou a citação dos sócios ou administradores data de 11/04/2008, e o seu comparecimento espontâneo data de 13/03/2009, antes do decurso do prazo prescricional.\r\n\r\nResta apreciar a alegação de que os arts. 18 e 19 da MP 303/2006 devem ser aplicados retroativamente para alcançar não só os débitos com fatos geradores entre 29/06/2006 e 27/10/2006 (vigência da MP 303/2006), como também os débitos pretéritos, na forma do art.106 do CTN.\r\n\r\nPrimeiramente, esclareço que os referidos dispositivos pretenderam alterar a Lei nº 9.430/1996, no que diz com os percentuais das multas aplicáveis nos lançamentos de ofício, bem assim a Lei nº 4.502/1964, no que diz com o percentual da multa de ofício pela falta de lançamento do valor do IPI na nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto, os quais seriam mais benéficos ao devedor.\r\n\r\nNo entanto, a MP 303/2006 teve curto prazo de vigência, pois não foi convertida em Lei e teve sua eficácia limitada por meio de ato declaratório do Congresso Nacional até 27/10/2006, mantendo-se inalteradas as Leis acima mencionadas.\r\n\r\nAssim, pode-se afirmar que, para os débitos com fatos geradores ocorridos entre 29/06/2006 e 27/10/2006, aplica-se a legislação mais benéfica vigente nesse período. \r\n\r\nJá quanto aos débitos com fatos geradores anteriores (caso dos débitos exequendos - 03/2003 a 12/2004), entendo ser inaplicável o regime da MP 303/2006, pelo fato de que a referida MP foi retirada do mundo jurídico, não sendo apta a alcançar os fatos pretéritos na forma do art. 106, II, c, do CTN.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, observo que houve adesão pela Executada a programa de parcelamento (PAEX), o que implica confissão irrevogável e irretratável do crédito tributário, ainda que tenha sido posteriormente excluída do referido programa. Deste modo, uma vez confessado o débito, não se pode falar em ato não definitivamente julgado, pois o alcance do art. 106, II, do CTN deve limitar-se a situações em que ainda exista uma indefinição sobre o montante exato do crédito, o que não acontece nos casos de parcelamento, diante do pressuposto da confissão.\r\n\r\nAinda, a própria MP 303/2006, em seu art. 7º, § 2º, prevê que a rescisão do parcelamento restabelecerá os acréscimos legais na foram da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nDe todo modo, tal questão não pode ser apreciada em sede de EPE, dada a sua complexidade, pelo remeto tal discussão aos Embargos à Execução.\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido dos Excipientes no sentido de que fossem considerados parte integrante deste feito os documentos constantes da Ação Cautelar Fiscal nº 2007.5110002658-1, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, e deferida prova emprestada de todos os documentos juntados nos autos do feito nº 2004.5110002114-3 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, pela desnecessidade no atual momento processual.\r\n\r\nIndefiro, por óbvio, o pedido de que seja oficiado ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Apelação na Medida Cautelar Fiscal para determinar o desbloqueio de todos os bens do Excipiente MAURO DONATI, uma vez que este Juízo não tem competência para reformar providência adotada por outro Juízo de mesma instância em processo em curso em outra Vara e atualmente em grau de recurso.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito as Exceções de Pré-Executividade opostas.\r\n\r\nTocante ao pleito da Exequente, considerando que a Executada já se encontra citada (pessoalmente em 27/11/2007 - fl. 245 da Execução Fiscal nº 2006.5110002763-5 e pelo comparecimento espontâneo em 31/08/2007 - fl. 111 e seguintes deste feito), e que os coexecutados LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA e MAURO DONATI foram considerados citados pelo comparecimento espontâneo, restando tão-somente a citação da coexecutada LDF PARTICIPAÇOES LTDA., determino, forte no art. 655-A, a penhora on line via sistema Bacenjud em desfavor dos coexecutados AMERICAN VIRGINIA, LUIZ ANTONIO e MAURO.\r\n\r\nQuanto ao pleito referente aos bens indisponibilizados nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 2007.5110002658-1, observo que o Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal já informou que não houve penhora dos bens bloqueados nas execuções fiscais em curso naquele Juízo, e que a referida Medida Cautelar se encontra junto ao TRF da 2ª Região para apreciação de recurso de Apelação.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a Exeqüente acerca do prosseguimento.\r\n\r\nTambém deverá se manifestar acerca da diligência negativa de citação da coexecutada LDF PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 318-319).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem para exame e demais determinações.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.006709-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x EVA JOSE DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n11 - 2007.51.10.007997-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x RONALDO DALVI (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001651-8 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003581-1 VIACAO UNIAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x FAZENDA NACIONAL. . Assino o prazo de 48 horas para a juntada, por parte do subscritor do Recurso de Apelação, do BRAT mencionado às fls. 180-182.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.004091-4 CHRISTIAN INGO EICHLER (ADVOGADO: ROSEMERE BASTOS SANT ANNA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial, da Certidão de Dívida Ativa e do Auto de Penhora Negativa de fl. 13 da Execução; e\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e venham os autos conclusos para exame de admissibilidade dos presentes Embargos, visto que o executado não garantiu o Juízo nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 798556"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "797268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 03, DE 30 ABRIL DE 2009.\r\n\r\nA EXCELENTISSIMA DRA. FABIOLA UTZIG HASELOF, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DO MERITI, no uso de suas atribuições legais e com o objetivo de aperfeiçoar a tramitação dos processos judiciais; e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, da Resolução nº559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que faculta ao advogado destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratados, devendo, para tanto, apresentar cópia do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento ao Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a possibilidade de destacamento da verba honorária estipulada no contrato, ao exigir a colaboração do Juízo na execução da verba contratada, pressupõe que a cláusula contratual contenha previsão clara e transparente sobre a estipulação de honorários, como desdobramento do princípio da boa fé, inserido no artigo 422, do Código Civil;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a verba honorária é devida em razão dos serviços prestados (Lei 8906/94, artigo 22), sendo que usualmente são fixados em percentuais que variam de 20 a 30% do valor da causa ou da condenação (Lei 8906/94, artigo 22, §3º e artigo 20 do CPC);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as causas que tramitam em JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, são causas que ostentam menor complexidade e, em regra, encerram na segunda instância ordinária; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Somente serão destacados honorários quando a cláusula que os estipular previr valor fixo, ou percentual sobre a condenação, em homenagem ao princípio da transparência e boa fé; \r\n\r\n2º - Somente serão destacados honorários cuja verba total corresponda a, no máximo, 30% do valor obtido pelo autor.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 797268"
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                            "791928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008510-5 GUARACI ALFREDO MACHADO (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 . PROCESSO nº.: 2003.51.10.008510-5\r\n\r\nAUTOR: GUARACI ALFREDO MACHADO\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor, militar da reserva, postula condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento da soma dos percentuais dos cursos que realizou ao longo de sua carreira militar, ou seja, Curso de Formação de Cabos (12%); Curso de Especialização de Sargento (16%); e Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (20%).\r\n\r\nA tese da inicial é de que a Medida Provisória 2131/2000, nas primeiras edições, determinava o pagamento de “adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação.” (artigo 3º, III, da Medida Provisória 2131/2000).\r\n\r\nReferida regulamentação somente adveio com o Decreto nº4307, de 18 de julho de 2002, e que previu que “Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor.”(artigo 3º, §1º).\r\n\r\nCom base na ausência de regulamentação da medida provisória no período de janeiro de 2001 a julho de 2002, a parte autora sustenta que, durante esse período, deveria receber os percentuais cumulados, e não somente o atribuído ao curso de percentual maior.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente, seja pela lógica, seja considerando o regramento anterior (tratamento histórico).\r\n\r\nBasta mencionar que, a rigor, o fato de a Medida Provisória 2131 haver previsto o pagamento de adicional de habilitação “conforme regulamentação”, seria suficiente para que o adicional somente fosse devido a partir do advento da referida regulamentação, que ocorreu em julho de 2002. Em outras palavras, no período que o autor quer tudo, poderia não ter direito a nada.\r\n\r\nA implementação do pagamento, sem a edição da norma regulamentadora, somente foi possível porque, na verdade, não foi criada nenhuma novidade: a medida provisória apenas rearranjou o que, na disciplina anterior da Lei 8237/91 (antiga Lei de Remuneração dos Militares, revogada pela Medida Provisória 2131/2000), era a “gratificação de habilitação militar”, conforme artigo 23, da Lei 8237/91, sendo que seu §3º previa que “ao militar que possuir mais de um curso, somente lhe será atribuída a gratificação de maior valor percentual”.\r\n\r\nPortanto, na visão da magistrada, durante o lapso que a Medida Provisória ficou sem regulamentação, o pagamento do adicional (anterior gratificação) somente foi possível porque nada novo surgiu, e o pagamento foi feito com base na sistemática historicamente aplicada, e que foi reafirmada e mantida com o advento da norma regulamentadora. \r\n\r\nTranscrevo, porque bem elucidativo, o seguinte excerto da bem redigida peça de informações da Assessoria Jurídica da Diretoria de Intendência:\r\n\r\n“O autor recebe o adicional baseado na seguinte lógica: realizou curso de formação de cabos, percebeu percentual de 12% para exercer função de CABO; realizou curso de formação de sargentos, cessou o exercício da função de cabo e iniciou o exercício da função de SARGENTO, passou a receber percentual de 16%; e finalmente realizou curso de aperfeiçoamento de sargentos, cessou o exercício da função de sargento e iniciou o exercício da função de SUBOFICIAL, passou a receber percentual de 20%.” (fls.62, item 16).\r\n\r\nLeia-se, ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE MAIOR PERCENTUAL. CUMULAÇÃO. “EFEITO CASCATA” IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO aresto recorrido não merece ser reformado pois, em análise à legislação de regência, concluiu com acerto pela ausência de direito liquido e certo, pois ao respectivo militar possuidor de mais de um curso deve ser atribuído somente o percentual de maior valor.”\r\n\r\nHistoricamente o benefício sempre foi calculado a partir do maior percentual. Sendo assim, somente poderia ocorrer pagamento do percentual cumulado se houvesse previsão expressa nesse sentido, e não é o caso.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.011302-3 GILSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS, CARLOS ROBERTO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 . PROCESSO nº 20035160011302-3\r\n\r\nAUTOR: GILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAJUIZADA EM 17/09/2003\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuidase de ação na qual o autor, servente no Gabinete da Reitoria, postula pagamento de remuneração idêntica à paga a impressor, alegando que, desde 1995, está desviado de sua função, atuando como impressor. \r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente. \r\n\r\nA Constituição da República, no artigo 37, II, dispõe que “a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.”\r\n\r\nNo caso, o autor é servidor que ocupa o cargo de servente de limpeza. Obviamente, não pode ter remuneração equiparada ao que indicou como seu suposto “paradigma”, porque este ocupa outro cargo: impressor. \r\n\r\nA remuneração no serviço público tem lastro na lei e corresponde ao cargo ocupado pelo servidor. \r\n\r\nO desvio de função é ilegal e jamais autoriza a majoração de salário pretendida pelo autor, que constituiria violação de preceito constitucional. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002518-6 ANA LUCIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 . PROCESSO nº 20045110002518-6\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 10/05/2004\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora postula concessão de pensão por morte de seu ex-cônjuge, falecido em 30/05/1999 e de quem a autora estava separada judicialmente desde 01/02/1984 (conforme item 1 da inicial - fls.2 e averbação constante na certidão de casamento - fls.11). \r\n\r\nO tema é bastante delicado, tanto é verdade que não existe orientação pacificada sobre o tema sequer nas mais Altas Cortes do País.\r\n\r\nEmbora a 6ª Turma do STJ possua posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao excônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, entendo mais compatível com a necessidade de estabilização das relações jurídicas a orientação externada pela 5ª Turma do STJ, no sentido de que não é possível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem comprovação de dependência econômica do instituidor da pensão. Confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR MULHER SEPARADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a sua dependência econômica.\r\n\r\n2. Não demonstrada a dependência econômica, impõe-se a improcedência do pedido para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - AGR no AG 668207 - Ministra Laurita Vaz - DJ 03/10/2005)\r\n\r\nConsidero adequado o entendimento exposto na ementa acima transcrita porque contempla os casos em que comprovada a dependência econômica. Mesmo sem receber alimentos, o ex-cônjuge pode arcar com despesas que podem caracterizar dependência econômica, sendo que é exatamente essa dependência econômica que constitui o único elemento que permite incluir o ex-cônjuge na categoria de “dependentes” do servidor falecido no momento do óbito, que deve ser um marco na projeção de direitos deste fato advindos.\r\n\r\nA autora estava separada do autor desde 01/02/1984 e o óbito ocorreu em 1999, sendo que, durante esse tempo, não existe prova mínima de dependência econômica da autora em relação ao falecido. \r\n\r\nA possibilidade de postular pensão alimentícia a qualquer tempo, em ação direcionada contra o ex-cônjuge, não implica direito à concessão de pensão por morte indefinidamente, considerando que a concessão do referido benefício obedece o princípio da legalidade, e a Lei não contempla a situação da autora. A construção jurisprudencial que favorece a autora, data venia, é por demais elástica, na visão da subscritora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010220-0 MIZAEL TORRES BRITO FILHO (ADVOGADO: VLADEMIR LEMOS DE SOUZA, CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2009 . PROCESSO nº.: 2004.51.60.010220-0\r\n\r\nAUTOR: MIZAEL TORRES BRITO FILHO\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor, militar reformado, se insurge contra os novos parâmetros para pagamento do auxílioinvalidez a partir do advento da Medida Provisória nº2131/2000, e objetiva a condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nNão tem razão o autor quando postula a manutenção do pagamento desta ou daquela forma, pois não existe direito adquirido ao pagamento de determinada rubrica nos mesmos moldes para sempre.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. E o STF tem sempre rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos. Confira-se a orientação adotada pelo Supremo em caso similar e adequado, mutatis mutandis::\r\n\r\n“MILITAR DA RESERVA E REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 728/69 E NA LEI Nº 5.787/72, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI NºS 1.824/80 E 1.901/81. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NA LEI Nº 8.237 E SEU NOVO CRITÉRIO DE CÁLCULO. \r\n\r\n1. O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais. \r\n\r\n2. A tese de suporte ao pedido não é nova no âmbito desta Corte, que insistentemente tem entendido não caracterizar violação ao direito adquirido, quando lei superveniente cria situação diferente de remuneração, sobretudo no cálculo de adicionais. \r\n\r\n3. Impossibilidade de o Poder Judiciário legislar positivamente, para criar norma votada pelo Poder competente, além de ministrar perversa iniqüidade ao estabelecer para os inativos situação remuneratória superior a de seus colegas da ativa. Recurso a que se nega provimento.” (grifei) (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218)\r\n\r\nVê-se que o regime jurídico dos servidores públicos, sejam eles civis ou militares, é essencialmente mutável, e a própria súmula 359 do STF ressalva as alterações previstas na lei (artigo 62 da Constituição). \r\n\r\nNo caso, a Medida Provisória n°2215-10, de 31 de agosto de 2001, originariamente editada sob o n°2131, promoveu reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, que majorou consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração de outras rubricas.\r\n\r\nBasta o cotejo dos contracheques do autor relativos ao ano 2000 (antes da reestruturação) - nos quais o valor do soldo base é R$ 300,30 (fls.110, relativo a dezembro/2000) - com os relativos ao período posterior à reestruturação, nos quais o valor do soldo base é R$ 2.250,00 (fls.96, relativo a fevereiro/2001). E o valor líquido dos proventos percebidos pelo autor também aumentou bastante.\r\n\r\nPortanto, o pedido é improcedente. As modificações fazem parte da reestruturação promovida, visando a enxugar adicionais, gratificações e outras parcelas que incham os contracheques, dificultando a transparência, e a valorizar a remuneração básica dos cargos e postos no setor público. A reestruturação não fere a irredutibilidade dos vencimentos, que, aliás, tiveram considerável aumento.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.012370-0 JONAS GONCALVES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 640.802,16 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.142,00, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006970-8 JOEL CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 . PROCESSO nº: 2006.51.10.006970-8\r\n\r\nAJUIZADA EM: 14/11/2006\r\n\r\nAUTOR: JOEL CASTRO DA COSTA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva “equiparação funcional e patrimonial, ou qualquer outro efeito vinculado ao cargo, como os seus pares do concurso público - Edital nº01/98 - que foram nomeados e empossados pela égide da Lei 10.475/2002.”\r\n\r\nEm síntese, alega que, por ocasião de sua posse, em 31/05/1999, vigorava a Lei 9421/96, que previa estágio probatório de 36 meses, ocasião na qual os aprovados passariam para Classe A Padrão 3; que, como o advento da Lei 10.475/2002, que previu estágio probatório em 24 meses, os aprovados do mesmo concurso que ingressassem sob a égide desta nova lei, cumprido o estágio probatório, passariam para a Classe A Padrão 4.\r\n\r\nComo se vê das informações apresentadas pela Direção do Foro, a situação foi objeto de disciplina pelo Conselho da Justiça Federal, que proferiu decisão no Processo Administrativo nº2003.161.039, autorizando a movimentação para o Padrão 4 Classe A dos servidores que concluíram o estágio probatório anteriormente à Lei 10.475/2002, ou seja, na vigência da Lei 9421/1996. Entretanto, no mesmo processo, entendeu que se os servidores mais antigos estivessem em padrões superiores, não se justificava a concessão de um padrão a mais, considerando a inexistência de direito à imutabilidade do regime jurídico referente à progressão funcional.\r\n\r\nSituado o debate, concluo que é de ser pronunciada a incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgamento do caso, porque o pedido formulado pressupõe anulação das Portarias da Direção do Foro, que atribuíram especificamente ao autor as Classes e Padrões contra as quais se insurge, entendendo que deveriam ser outras.\r\n\r\nAs demandas envolvendo a anulação de ato administrativo federal não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme preconiza o artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nNão é, entretanto, o caso de se declinar da competência, mas sim de extinção do processo, em conformidade com o Enunciado nº 11, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\nEnunciado 11- “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.“ (DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, parte III)\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 267, inciso VI, do CPC). Sem pagamento de custas e honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.60.000434-0 AILTON DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 . PROCESSO: 2006.51.60.000434-0\r\n\r\nAUTOR: AILTON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de pedido de restituição de indébito.\r\n\r\nNa inicial, o autor afirma que teve sua aposentadoria concedida em 1998 e, no ano 2004, teve acolhido seu pedido para revisão de sua renda mensal inicial, recebendo então os valores devidos todos de uma vez, ocasião na qual foi obrigado a recolher imposto de renda na maior alíquota, sendo que não estaria nessa faixa se o imposto tivesse incidido sobre cada uma das parcelas pagas no devido tempo e não como montante de atrasados. Afirma que recolheu imposto de renda no valor de R$ 11.133,45 e pede a restituição da diferença entre o imposto pago e o efetivamente devido resultante da apuração mês a mês.\r\n\r\nO autor não cumpriu corretamente o despacho de fls.36, o que, por si, justifica a aplicação da regra do artigo 333, I, do CPC, conduzindo à improcedência do pedido. Note-se que o pedido é para recolhimento do imposto apurado mês a mês, mas não apresenta os valores mensalmente recebidos.\r\n\r\nDe início, importante destacar que o autor obteve restituição no valor de R$ 3.539,30, de modo que o imposto efetivamente pago foi de R$ 7.909,81. E, naquele ano, os rendimentos tributáveis foram 56.624,42.\r\n\r\nTudo nos autos indica que o imposto eventualmente retido na fonte a maior foi acertado no ajuste anual, no qual o autor obteve restituição. Ainda do exame dos autos, conclui-se que antes da revisão de sua renda mensal inicial, esteve durante bom tempo na faixa de isenção. Mas, a partir da renda mensal inicial revista, passou para faixa de 15%, de modo que em todos os exercícios que não recolheu imposto, porque isento, com a revisão da RMI, o imposto passou a ser devido. Em outras palavras, se o imposto tivesse incidido mês a mês, com a revisão da RMI, haveria incidência mensal de tributo. \r\n\r\nNote-se, a RMI originária do autor era R$ 712,00 (na faixa de isenção - fls.51) e a RMI revista passou para R$ 1.005,00 (na faixa de 15% - fls.12), época em que o limite da isenção era R$ 900,00. \r\n\r\nPortanto, repetindo, tudo indica que no ajuste anual 20042005 o autor foi tributado na alíquota de 15%, e que essa seria a faixa do autor ainda que diferido o imposto nas respectivas competências. \r\n\r\nA aferição exata do imposto devido pelo autor a partir do ano 1998 até 2004, ficou frustrada em razão da ausência apresentação pelo autor de elementos indispensáveis para verificação da faixa de incidência do imposto de renda em cada uma das competências.\r\n\r\nO caso, portanto, é resolvido com base no artigo 333, I, do CPC, não havendo o autor se desincumbido de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.60.001019-3 ADELINA NOGUEIRA (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.001019-3\r\n\r\nProtocolado em: 24/02/2006\r\n\r\nAUTOR: ADELINA NOGUEIRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.001706-0 DJAURA DO NASCIMENTO CHAGAS (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . PROCESSO Nº 2006.51.60.001706-0\r\n\r\nAUTOR: DJAURA DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05?04/2006 \r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, pensionista do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, objetiva a condenação da ré ao pagamento de atrasados da pensão por morte referente ao período de julho de 1990 a dezembro de 2004.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNarra a inicial que é viúva beneficiária de pensão por morte instituída pelo servidor GERALDO DAS CHAGAS COUTINHO, falecido em 1982; que recebia normalmente sua pensão quando, em julho de 1990, foi simplesmente cessado o pagamento, sem qualquer justificativa. Daí o pedido, para receber os valores correspondentes ao período em que deixou de receber sua pensão (de 12/1990 a 12/2004).\r\n\r\nExaminando os autos, verifico que o caso está sendo examinado no bojo do Processo Administrativo nº50607.001374/2005-12 - MT, que instituiu o benefício de pensão por morte da parte autora, em razão de HABILITAÇÃO TARDIA, que teria ocorrido somente em 02/03/2005 (fls.51 e 54, dentre outras).\r\n\r\nDe fato, ao par da alegação da misteriosa cessação do pagamento da pensão por morte, também não existe prova alguma de requerimento administrativo anterior ao ano 2005 por parte da autora. \r\n\r\nEntretanto, o caso pode ser examinado ao largo da polêmica, porque o pedido se limita a parcelas atrasadas, pois a autora já foi incluída como pensionista em folha de pagamento a partir de 02/03/2005. \r\n\r\nMerece acolhimento a preliminar argüida pela UNIÃO FEDERAL, de falta de interesse de agir da autora. \r\n\r\nExiste processo administrativo tramitando regularmente, sendo que a inicial a ele não faz qualquer referência. E, no âmbito do referido processo administrativo, estão sendo pagos os valores aos quais a autora faz jus, entenda-se, não atingidos pela prescrição qüinqüenal prevista no artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Aliás, o documento de fls.61 apura valor de todos os atrasados (01/1991 a 12/2004), que somente podem ser obtidos na via administrativa, porque a prescrição atinge a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nDas parcelas não atingidas pela prescrição, devidas a partir março do ano 2000 (considerado o requerimento administrativo), verifico que houve pagamento de quase tudo. Confiram-se os documentos de fls.17/18 e seguintes, que comprovam que, a partir do requerimento administrativo, a pensão foi implantada e os pagamentos foram regularizados, inclusive pagos os valores relativos ao ano 2005 (atrasados), 28,86% (pagos em janeiro de 2006), e o HISCRE (Histórico de Créditos) de fls. 52 comprova que houve pagamento das parcelas referentes às competências 10/2001 até 06/2004. \r\n\r\nA inicial não faz qualquer referência ao processo administrativo, que tramita regularmente. Não se trata de exigir prévio esgotamento da via administrativa, mas tudo indica a ausência do interesse de agir, porque na esfera administrativa estão sendo adotadas as providencias para que a autora receba tudo a que tem direito: parcelas não prescritas (prescrição qüinqüenal) na data do requerimento administrativo (02/03/2005).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, por falta de interesse em agir. \r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001862-3 PAULA BARBOSA CARDOZO (ADVOGADO: TAISSA JANNUZZI RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2006.51.60.001862-3\r\n\r\nAUTOR: PAULA BARBOSA CARDOZO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/04/2006\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação de consignação em pagamento, na qual a autora objetiva seja declarada extinta a obrigação de pagar prestações do contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nNarra a inicial que a autora é devedora do valor de R$ 3.400,00, relativos a 11 parcelas em atraso, sendo a última prestação paga relativa a janeiro de 2005.\r\n\r\nInicialmente, é necessário correto enquadramento da matéria e do alcance da ação de consignação em pagamento. Para tanto, reproduzo a clara definição do DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO: “A ação consignatória tem finalidade tão-só a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 897 do C.P.C. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido do autor, implica que, não ocorrendo a aceitação da oferta, a atuação do Juiz volta-se à constatação da suficiência do valor ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada.\r\n\r\nO mecanismo da consignatória, é, então, muito simples, devendo ser a lide assim decidida: ou a oferta é correta e injusta a recusa, vale dizer o pedido é procedente; ou o pedido é improcedente.”\r\n\r\nFixadas essas premissas, conclui-se que a aferição da correção dos depósitos efetuados é que decide a sorte da ação consignatória. Aqui, fica evidenciado que o pedido é de ser julgado improcedente, pois a incorreção dos valores ofertados é evidente.\r\n\r\nSimplesmente não houve depósito algum relativo ao débito de R$ 3.400,00. A autora, depois de quase dois anos sem pagar as prestações, recolheu prestações relativas a 10, 11 e 12/2006; depois recolheu novamente em 02, 05 e 06/2007 (fls.40/42) e depois nunca mais. \r\n\r\nO pagamento parcelado tem que solicitado junto ao credor, que pode aceitar ou impor o cumprimento do contrato. \r\n\r\nO fundamental é que o valor depositado é insuficiente, incorreto, e, sendo assim, legítima a recusa da CEF em recebê-lo. \r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo a autora a promover o levantamento dos depósitos que efetuou.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004036-7 COSME DE OLIVEIRA CAMPELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.004036-7\r\n\r\nProtocolado em: 29/09/2006\r\n\r\nAUTOR: COSME DE OLIVEIRA CAMPELO \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.60.002830-5 EDILEUZA HERMENEGILDA OLIVEIRA RAMALHO (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA.) x LIZANDRA PESSANHA RAMALHO REP/ P/ LUCIMERI ALVARENGA PESSANHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 . PROCESSO nº2003.51.60.002830-5\r\n\r\nAUTOR: EDILEUZA HERMENEGILDA OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 15/05/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva pagamento de atrasados de pensão por morte. Alega que o óbito ocorreu em 15/10/1997, e que se habilitou para receber a pensão em 19/04/2002, sendo que somente a partir desta data é que o INSS lhe pagou a pensão. Daí o pedido, para receber os atrasados desde o óbito.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido foi inicialmente julgado procedente, com base na redação originária do artigo 74, da Lei 8213/91, vigente à época do óbito, anterior a mudança de redação promovida pela Lei 9528, vigorando a partir de 10/11/1997 (Medida Provisória nº1596-14) (fls.30/33).\r\n\r\nInterposto recurso inominado pelo INSS, afirmando a existência de dependente do segurado falecido recebendo a pensão desde o óbito, a sentença foi anulada, para que a litisconsorte passiva necessária integrasse o pólo passivo da ação.\r\n\r\nCitada, LIZANDRA PESSANHA RAMALHO, representada por LUCIMERE ALVARENGA PESSANHA, apresentou defesa (fls.71).\r\n\r\nO Ministério Publico Federal se manifestou pela improcedência do pedido (fls.77/80).\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nA existência de dependente recebendo integralmente a pensão desde o óbito impõe a aplicação da regra do artigo 76, da Lei 8213/91, que dispõe que “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.” \r\n\r\nPortanto, em considerando que a habilitação da autora ocorreu somente em 19/04/2002, ocasião na qual passou a receber o benefício desdobrado, não tem direito a qualquer parcela atrasada. Como o benefício vinha sendo pago integralmente à dependente habilitada, o INSS nada mais tem que pagar, pois a lei impede que seja onerado (pagando um benefício e meio) pela habilitação tardia da autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.60.000080-4 SEVERINO PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.118,33 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 415,00, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 56,47, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.001403-7 DULCINEA DE AGUIAR NEUENSCHWANDER (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em R$ 175,57 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.852,43, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006297-4 IRANY DA SILVA SALVADOR (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2009 . PROCESSO nº2004.51.60.006297-4\r\n\r\nAUTOR: IRANY DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 15/03/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida (180 contribuições), completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.\r\n\r\nO artigo 142 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserida no referido dispositivo:\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993’\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nNo caso concreto, conforme documento de fls.30, a parte autora completou sessenta anos de idade em 22/05/1998.\r\n\r\nEntretanto, nessa época, não reunia 102 meses de contribuição, mas somente 44 contribuições recolhidas (fls.15) e duas anotações de vínculo na CTPS, que somam, se consideradas (e o INSS não as considerou, impugnando sua validade), 16 contribuições. Portanto, em 1998, a autora reunia 60 contribuições e não implementava os requisitos para aposentar.\r\n\r\nA leitura correta da tabela do artigo 142, diferente da feita pela autora, avança a cada ano que passa sem o cumprimento dos requisitos, e não fica estacionada na carência exigida no ano em que autora completou 60 anos, como sustenta a inicial.\r\n\r\nPortanto, considerando a data do requerimento administrativo em 02/01/2002, passo a examinar se nessa época a autora cumpria os requisitos para aposentar por idade.\r\n\r\nA carência exigida no ano 2001 é de 120 meses, e a autora não os demonstrou. \r\n\r\nAté o ano 2001 a autora recolheu 90 contribuições (fls.13/15), pois as recolhidas com atraso não contam para efeito de carência. Ainda, a inicial sustenta a existência de dois vínculos não reconhecidos pelo INSS no requerimento administrativo, decorrentes de anotações na CTPS da autora, referentes ao período de 01/01/1952 a 12/03/1952 e 23/11/1953 a 21/02/1955. \r\n\r\nNão vou entrar no mérito da impugnação da validade das referidas anotações pelo INSS, sendo certo que o faria se tivesse efeito prático no pedido de aposentadoria ora enfrentado. Mas não tem. Ainda que, por hipótese, fossem considerados como tempo de contribuição, a autora não alcançaria 120 meses. Somados com as 90 contribuições, o tempo anotado na CTPS alcançaria 107 meses, conforme cálculo da própria inicial.\r\n\r\nPortanto, não restando comprovado o cumprimento da carência, ainda que fosse computado o tempo desconsiderado pelo INSS, correto o indeferimento administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.016650-0 ARILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº20045160016650-0\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor postula diferenças decorrentes de suposto creditamento de valores a menor de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNa inicial, apresenta extratos de sua conta corrente indicando creditamento pelo INSS no valor de R$ 606,41 nos meses julho, agosto, outubro e novembro de 2003 (fls.09/12).\r\n\r\nNa defesa, o INSS afirmou que os créditos foram efetuados no valor R$ 721,87. Apresenta HISCRE - Histórico de Créditos - comprovando sua alegação (fls.47).\r\n\r\nTudo indica que houve erro por parte da instituição financeira no creditamento da conta do autor.\r\n\r\nDo exposto, defiro prazo de 10 dias para que o autor promova a inclusão do BANCO BRADESCO no pólo passivo da ação e requeira citação.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE e, depois do prazo para defesa, venham conclusos para julgamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.000206-4 SEBASTIAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 . PROCESSO:2005.51.60.000206-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/11/1983, decorrente de transformação do benefício de auxíliodoença que foi concedido a partir de 29/02/1980. \r\n\r\nEm síntese, alega que, o cálculo do valor do benefício de auxíliodoença foi feito incorretamente, pois considerado como tempo de serviço 9 anos, 2 meses e 22 dias. Porém, sustenta que tinha 14 anos, 6 meses e 23 dias. Como o INSS não considerou todo o seu tempo de serviço, o benefício foi calculado a menor, assim como a aposentadoria por invalidez que resultou da sua conversão.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente, data venia.\r\n\r\nA tese do autor - de que trabalhou mais tempo que o INSS considerou para cálculo da renda mensal do benefício que precedeu o que atualmente recebe - ficou cingida ao campo das meras alegações, porque não ficou comprovada pelos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nEm outras palavras, não se pode inferir dos documentos apresentados (fls.10/87) que o autor trabalhou o tempo que afirma, porque são cópias com períodos ilegíveis de anotação da CTPS e guias de recolhimento sem autenticação da instituição financeira (fls.12/41). \r\n\r\nSendo assim, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direto que alega (artigo 333, I, do CPC).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de julho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.003768-6 ADEMIR FRANCISCO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que o autor alegou à fl. 03, que teve o seu requerimento de pensão por morte rejeitado pelo o INSS, porém a comunicação de decisão de fl. 11 é relativa a pedido de benefício de prestação continuada(LOAS). Logo, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo.\r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008844-0 LUCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que a parte autora não comprovou nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010626-0 PAULO LUIZ TRINDADE (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 464.889,43 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.020,47, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.239,09, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014255-0 SILVIA BEZERRA DE MOURA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 . PROCESSO nº: 2005.51.60.014255-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIA BEZERRA DE MOURA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: FABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado IRENIO DA CONCEIÇÃO, falecido em 03/10/1998, com quem alega ter vivido como companheira, sendo que a inicial não descreve desde quando.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO reconhecimento de que o falecido detinha qualidade de segurado obrigatório da previdência social decorre das anotações constantes em seu CNIS (fls.64/65), que indicam que o último vínculo encerrou em 16/12/1997. Sendo assim, por ocasião do óbito (03/10/1998), o falecido estava no período de graça. \r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro eo filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nOs elementos constantes nos autos não permitem concluir que o casal coabitava a mesma casa e tampouco que o relacionamento durou até o óbito.\r\n\r\nNa época contemporânea ao óbito, em 1998, existe comprovante de residência do falecido (conta de luz) na Rua Souza Neves 584 (fls.116). No atestado de óbito, consta como endereço do falecido a Rua do Ferro, 804, fundos, Parque Jardim Alian, São João de Meriti (fls.16). Não existe sequer um documento da autora em quaisquer destes endereços. No mínimo, deveria ter apresentado um comprovante de residência seu no endereço cadastrado pelo falecido junto à LIGHT. \r\n\r\nA única prova consiste na anotação do nome da autora na CTPS do falecido (fls.17). Mas a data da anotação não é legível e, o fundamental, a autora foi caracterizada como “pessoa designada solteira”, não como companheira. Tal designação, isolada, não comprova união estável.\r\n\r\nAs cartas de amor que o falecido endereçou à autora registram data de 1986, e o óbito ocorreu muito depois, em 1998.\r\n\r\nAinda, as circunstâncias do óbito não favorecem a autora, porque consta como declarante uma mulher (Laudineia Cordeiro Alves), com relação a qual a inicial não faz qualquer referência, mas que supostamente teria encontrado o corpo, que estava em “adiantado estado de putrefação” (como se lê no atestado de óbito - fls.16). \r\n\r\nEsse fato é decisivo, na visão da subscritora, ainda aliado à completa falta de provas da união estável, porque nenhuma linha é redigida na inicial esclarecendo o fato de o segurado ter ficado morto dias, sem que sua alegada companheira tenha lavrado sequer um boletim de ocorrência pelo desaparecimento do falecido. \r\n\r\nQuanto ao depoimento das testemunhas (fls.135/136), não lhes atribuo qualquer valor, porque não encontram amparo nas poucas provas apresentadas: uma testemunha afirmou que o falecido ficou muito doente antes do óbito, sem andar, e a autora cuidava dele, o que não é verdade, como se vê do atestado de óbito, que demonstra que o autor ficou abandonado morto; a outra, não sabia informar se o falecido trabalhava de carteira assinada, o que contrasta com o CNIS do falecido (fls.64/65), cheio de anotações, demonstrando que a testemunha pouco sabia da vida do segurado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n22 - 2006.51.60.001539-7 MARCOS ANTONIO DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 . PROCESSO nº: 20065160001539-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA GUERRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 28/03/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir da constatação da invalidez permanente.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO autor, vigilante, 46 anos, teve o benefício de auxílio-doença concedido em 26/07/2004 em diante (fls.88), pois a suspensão que ocorreu foi logo revertida por força da medida cautelar concedida nos presentes autos (fls.74/75). \r\n\r\nFica de plano afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que concluiu a perita do Juízo, no laudo de fls.181/186 e ratificado em fls.211/213), que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Portanto, concluindo que a incapacidade dele para o trabalho é temporária, fica inviabilizada a aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor, haja vista que foi reconhecida incapacidade total e temporária. Afirmou a perita, ainda, que a incapacidade teria iniciado no ano 2004/2005, ou seja, quando houve concessão de auxíliodoença pelo INSS. De acordo com as conclusões da perita - escoradas no exame clínico do autor e dos documentos apresentados com a inicial e por ocasião do exame pericial - o prazo para recuperação foi estimado em 12 a 18 meses (fls.185, resposta ao quesito 6, ratificada em fls.212). Portanto, em considerando que a perícia foi realizada em 07/03/2008, a partir da data da perícia devem ser contados 18 meses de manutenção do benefício e, completados 18 meses, o autor deve ser submetido a nova perícia médica oficial do INSS que avaliará a permanência do quadro incapacitante, prorrogando ou suspendendo o benefício.\r\n\r\nO autor impugnou o laudo pericial, porque o laudo afirma que as doenças do autor não têm cura, e por isso não se conforma com a conclusão de que a incapacidade é temporária e não definitiva. A julgadora não vê contradição alguma no laudo; o fato de a doença ser incurável (diabetes e hipertensão) não significa que é incapacitante, pois mesmo doenças incuráveis são controláveis, permitindo aos seus portadores levarem vidas próximas à normalidade. \r\n\r\nO autor, atualmente com 46 anos, exerceu as profissões de auxiliar de serviços gerais, vigia e vigilante (fls.20/27). O fato de não poder mais exercer atividades extenuantes e estressantes não implica, de modo algum, incapacidade, pois existem muitas outras sem essas características e o autor pode diligenciar junto ao INSS sua habilitação para outro ofício, se for o caso. \r\n\r\nVerifico que houve concessão da antecipação de tutela (fls.74/75) e o benefício atualmente está ativo, com DIB em 26/07/2004 (fls.28). Portanto, considerando que a perita pontuou o início da incapacidade no ano 2004/2005, apenas são devidas eventuais parcelas relativas a período em que tenha havido eventual suspensão do pagamento. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social restabelecer, a partir da cessação, o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor (NB 134.297.152-0), confirmando a medida liminar antes deferida, devendo ser pagas as parcelas eventualmente devidas a partir da data da concessão do benefício (DIB: 26/07/2004) e sua reativação por decisão judicial. \r\n\r\nCaberá ao autor submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. \r\n\r\nOs valores eventualmente devidos devem ser informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento de honorários á perita.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001920-2 JOÃO PEREIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora conforme os cálculos juntados pela própria autarquia ré às fls. 53/56, ante a concordância expressa pelo autor às fls. 57, e fixar a RMI em Cr$ 3.142,17- obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 9.745,42, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002492-1 MARCELO RIBEIRO MARINHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista da resposta de fls. 72, intime-se por mandado pessoalmente o Diretor da Clinica (fls. 69) para que apresente cópia do prontuário do autor, no prazo de 48 horas. O descumprimento desta ordem judicial caracterizará crime de desobediência e sujeitará o infrator às conseqüências previstas no Código Penal.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003885-3 CARMEN LÚCIA ANTUNES GONÇALVES (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para apresnetar recurso, da sentença de fls. 63/65, transcrita a seguir, e para r4esponder ao recurso do INSS de fls. 67/86, sendo o prazo comum de 10 dias para ambos os atos:\r\n\r\n“PROCESSO Nº2006.51.60.003885-3\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA ANTUNES GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 19/09/2006\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva concessão de aposentadoria por invalidez e indenização pode danos morais.\r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez impõe-se a comprovação da incapacidade definitiva do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, costureira, atualmente com 57 anos, esteve em gozo de auxíliodoença desde 11/09/1992 até 28/08/2006 (conforme narrativa da inicial), quando o benefício cessou por motivo de conclusão contrária à incapacidade da perícia médica do INSS.\r\n\r\nNa perícia judicial, conforme se vê do laudo de fls.47/55, a conclusão da (fls.55). Afirmou, ainda, a perita que “é possível afirmar com segurança científica que a autora vem acometida pela situação atual, incapacitada, apesar da alta pelo INSS em julho/agosto de 2006” (fls.53 - resposta ao quesito “e”).\r\n\r\nPortanto, a conclusão da perita é no sentido de que quando da cessação do auxíliodoença a autora apresentava o mesmo quadro detectado na perícia judicial, realizada em 21/09/2007, qual seja, incapacidade plena e definitiva. \r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurada da Previdência Social da autora, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), que é idêntica à exigida para recebimento do benefício de auxíliodoença. Ademais, trata-se de matéria de defesa e nada em sentido contrário foi aduzido pelo INSS.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigo 42, caput, da Lei n° 8.213/91), sendo que esta deve retroagir à cessação do benefício de auxíliodoença, em razão da resposta dada ao quesito “e” de fls.53. \r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, não pode ser acolhido, pois o indeferimento de pedido de benefício, no âmbito administrativo, por si, não caracteriza dano extrapatrimonial. A falta do creditamento do benefício é lesão que atinge a esfera patrimonial da parte autora, portanto, ausente comprovação de outros desdobramentos, é lesão reparada a nível de danos materiais, sendo que os valores reconhecidos como devidos à autora serão pagos atualizados e com juros de mora, pelo atraso. Confira-se a jurisprudência, na mesma linha:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. ARTS. 48 E 142 C/C 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material e coleta de prova testemunhal, o requisito idade e o exercício, pela parte autora, da atividade laborativa rurícola em período de, pelo menos, idêntico à carência - 90 meses - procede o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n3. O simples indeferimento administrativo da inativação pretendida não é suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem do postulante, mostrando-se indevida qualquer indenização por dano moral.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 199804010482470/PR; Quinta Turma; Relator: Tadaaqui Hirose; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 23/2/2000, pág. 675.) (Destacamos.)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez à autora com DIB na data imediatamente posterior à cessação do auxíliodoença (NB 516.223.047-9). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices le gais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nEm razão do direito reconhecido nesta sentença e ao perigo da demora, que decorre do caráter alimentar da verba, defiro a medida cautelar para implantação imediata do benefício em 20 dias. Comunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004478-6 RICARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2006.51.60.004478-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 31/10/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor está incapacitado de forma plena e temporária para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls.80), no sentido de restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor a partir da data da perícia (17/12/2007).\r\n\r\nO autor não aceitou a proposta de conciliação apresentada pelo réu.\r\n\r\nA perita do juízo, no laudo de fls.59/64, afirmou que o autor “evidencia incapacidade laborativa temporária para qualquer trabalho, suscetível de recuperação/reabilitação para atividades de pouco esforço físico”. Asseverou que o início da incapacidade (e não da moléstia, que não é necessariamente incapacitante por si) remonta a fevereiro de 2006, quando ficou documentado o comprometimento da coluna lombar (resposta ao quesito e do juízo - fls.62).\r\n\r\nPortanto, não tem direito o autor à aposentadoria por invalidez, para a qual é necessária a constatação de incapacidade total e definitiva, ou seja, insuscetível de recuperação, o que não é o caso.\r\n\r\nPor outro lado, faz jus ao benefício de auxíliodoença. \r\n\r\nO autor esteve em gozo de auxíliodoença no período de 16/12/2004 a 31/03/2006 (cessado por limite médico - fls.46/47). Portanto, em considerando que o início da incapacidade foi fixado em fevereiro de 2006, como acima referido, conclui-se que a cessação foi indevida, devendo o benefício deve ser restabelecido a partir da sua cessação. \r\n\r\nEmbora a perícia tenha ocorrido em dezembro de 2007, relata a perita que o tempo estimado para recuperação da capacidade laborativa do autor seria de aproximadamente 12 a 18 meses. Sendo assim, embora a perícia tenha sido realizada há muito tempo, o que é indesejável, por outro lado, não há risco de que o benefício hoje seja indevido, porque ainda dentro do prazo previsto pela perita como de recuperação da capacidade do autor para retorno ao trabalho.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de auxílio-doença ao autor, a partir de sua cessação por alta programada (31/03/2006), cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. As parcelas em atraso, referentes às prestações mensais não creditadas no período, devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a restabelecer o benefício no prazo de 10 dias. Comunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000491-4 ROBSON NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 . PROCESSO Nº20075160000491-4\r\n\r\nAUTOR: ROBSON NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 07/03/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO autor, servente, atualmente com 35 anos, é portador do vírus HIV e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA, e esteve em gozo de auxíliodoença no período de 16/11/2001 a 17/01/2007 (fls.44).\r\n\r\nPor força de decisão judicial datada de 07/04/2007 (fls.35) o benefício foi reativado (fls.47)\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito do autor à aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls.54/58, a incapacidade dele para o trabalho é temporária, sendo que a incapacidade que justifica a aposentadoria por invalidez é somente a insuscetível de reabilitação, nos termos do artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido ao autor, visto que, segundo apurou o perito do juízo, ele está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, temporariamente, em razão da doença que o acomete (HIV/SIDA), ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida pelo autor, na medida em que lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, e estava empregado em 2001, quando deferido o benefício.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social restabelecer, a partir da cessação, o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, confirmando a medida liminar antes deferida, cabendo ao autor submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da sua capacidade para o trabalho. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de parcelas que eventualmente sejam devidas caso tenha havido interrupção do pagamento no período entre a cessação e reativação do benefício por ordem judicial, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do tempo transcorrido desde a perícia judicial, autorizo o INSS a marcar imediatamente nova perícia para verificar se subsiste a incapacidade da parte autora, podendo suspender o benefício a partir de conclusão em sentido contrário da perícia médica previdenciária.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003001-9 DANIELA GABRIELA DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 . PROCESSO Nº2007.51.60.003001-9\r\n\r\nAUTOR: DANIELA GABRIELA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 08/08/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.59/66 e complementação de fls.76, afirmou que a autora está incapacitada de forma total e temporária. \r\n\r\nConsideradas as conclusões do perito, no sentido da incapacidade temporária, não tem direito a autora à aposentadoria por invalidez, para a qual é necessária a constatação de incapacidade total e definitiva, ou seja, insuscetível de recuperação, o que não é o caso.\r\n\r\nPor outro lado, faz jus ao benefício de auxíliodoença. \r\n\r\nA autora, professora, atualmente com 32 anos, teve indeferido o requerimento de auxíliodoença que formulou perante o INSS em 15/12/2006, em razão de parecer contrário à incapacidade pela perícia médica.\r\n\r\nA data inicial do benefício de auxílio-doença é a data da perícia, realizada em 25/04/2008, pois o perito afirmou no laudo (ao ser chamado a responder se o indeferimento do auxíliodoença pelo INSS foi indevido) que não tinha como afirmar a incapacidade da autora no passado, “tendo em vista que nem sempre os exames de imagem condizem com a clínica apresentada em um momento” (fls.64 - quesito 18). Depois, novamente provocado, afirmou que “apesar de alegado pela autora que o início dos sintomas ocorreu no ano 2006, não há nenhum exame comprovando esta data”, e “através do exame clínico atual não há como determinar o início dos sintomas.” (fls.76).\r\n\r\nPortanto, aplicável ao caso o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “Diante da ausência de elementos técnicos precisos a respeito do início da incapacidade, deve prevalecer, como termo inicial, a data de elaboração do laudo pericial” (JEF - TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Federal - Processo nº 200584005014931 - Data da decisão: 29/10/2008 - DJ: 07/11/2008).\r\n\r\nO pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido, pois o indeferimento de pedido de benefício, no âmbito administrativo, não caracteriza dano extrapatrimonial. Confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. ARTS. 48 E 142 C/C 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material e coleta de prova testemunhal, o requisito idade e o exercício, pela parte autora, da atividade laborativa rurícola em período de, pelo menos, idêntico à carência - 90 meses - procede o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n3. O simples indeferimento administrativo da inativação pretendida não é suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem do postulante, mostrando-se indevida qualquer indenização por dano moral.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 199804010482470/PR; Quinta Turma; Relator: Tadaaqui Hirose; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 23/2/2000, pág. 675.) (Destacamos.)\r\n\r\nAliás, em momento algum as conclusões do presente feito infirmam a conclusão da perícia administrativa, no sentido da inexistência de incapacidade no ano 2006.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a perícia judicial, autorizo o INSS a agendar imediatamente nova perícia administrativa, já que a incapacidade da autora foi afirmada temporária e desde então decorreu um ano, praticamente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de auxílio-doença à autora, a partir de 25/04/2008 (data da perícia), cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. \r\n\r\nAs parcelas em atraso, referentes às prestações mensais não creditadas no período, devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a implantar o benefício no prazo de 30 dias. Comunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003616-2 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº200751600036162\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/09/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor está incapacitado de forma plena e temporária para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls.65/66), no sentido de restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor.\r\n\r\nRessalte-se que o autor não aceitou a proposta de conciliação apresentada pelo réu.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.52/57, afirmou que o autor apresenta elementos com base nos quais se pode afirmar que está acometido pela Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), razão pela qual concluiu que “não apresenta condição médica para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta subsistência, podendo ser suscetível de recuperação”, enfatizando que “não se trata de invalidez permanente”. (fls.54)\r\n\r\nPortanto, não tem direito o autor à aposentadoria por invalidez, para a qual é necessária a constatação de incapacidade total e definitiva, ou seja, insuscetível de recuperação, o que não é o caso.\r\n\r\nPor outro lado, faz jus ao benefício de auxíliodoença. Quando do ajuizamento do feito, em 21/09/2007, o autor estava recebendo auxíliodoença, que teria cessado em 07/12/2007 (fls.46). Os exames com base nos quais a perita afirmou a incapacidade do autor datam de 27/11/2007 e 28/03/2008 (cf. comentários, 2º parágrafo, fls.54), sendo que a perícia foi realizada em 16/05/2008.\r\n\r\nDisso concluo que a cessação do benefício foi indevida, devendo ser restabelecido desde então.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de auxílio-doença ao autor, a partir de sua cessação, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. O benefício deve ser reativado a partir de 07/12/2007. As parcelas em atraso, referentes às prestações mensais não creditadas no período, devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a restabelecer o benefício no prazo de trinta dias. Comunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003804-3 ARY TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO nº.: 2007.51.60.003804-3\r\n\r\nBaixo o feito em diligencia.\r\n\r\nA última contribuição vertida pelo autor foi relativa à competência 06/2000. Portanto, a princípio, correto o INSS quando fixou a perda da qualidade de segurado a partir de 16/08/2002 (já que o autor tinha mais de 120 contribuições). Como a data do requerimento administrativo (DER) é posterior (23/10/2002), por ora, correto o indeferimento do benefício.\r\n\r\nA única chance de êxito do autor, cuja invalidez foi constatada pela perícia judicial, é apresentar comprovante de desemprego involuntário, ou seja, que demonstre que o autor não pediu demissão e tampouco foi demitido por justa causa.\r\n\r\nDo exposto, defiro prazo de 10 dias para que o autor apresente cópia da rescisão do contrato de trabalho com a CONSTRUTORA A . RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.60.004027-0 CRISTIANO LEANDRO SALCEDO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, que se manifeste a respeito do laudo socioeconômico de fls. 80/81.\r\n\r\nApós, façam-me os autos concluso para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.004104-2 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na certidão de óbito de fl. 75 consta a existência de 04 filhos maiores, intime-se os sucessores da parte autora para, conforme o artigo 112 da Lei nº 8213/91, habilitarem-se na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.006162-0 CLEIA LUCIA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x DINORA SILVA DE ARAUJO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 . PROCESSO nº 20035160006162-0\r\n\r\nAUTOR: CLEIA LUCIA ALVES MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL e OUTROS\r\n\r\nAJUIZADA EM 01/07/2003\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora postula sua inclusão como pensionista do militar ASCANO SILVA, falecido em 1987. Alega que é enteada do falecido.\r\n\r\nO benefício postulado vem sendo recebido por três dependentes (fls.75), que apresentaram defesa em conjunto (fls.92/93), afirmando que a autora é filha da esposa do militar falecido, mas não deste, razão pela qual não tem direito à pensão.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente, por ausência de previsão legal (princípio da legalidade).\r\n\r\nO militar faleceu em 1987. Portanto, aplicável ao caso a Lei 3765/60 (Lei de Pensões Militares), que no artigo 7º cuida dos beneficiários da pensão do militar falecido. \r\n\r\nA situação da autora, enteada do militar, não está contemplada em qualquer dos incisos do artigo 7º. Confira-se:\r\n\r\nArt. 7º - A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2003.51.60.012122-6 WILLIAM RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.012122-6\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) \r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente, porque nada do narrado na inicial constitui dano moral indenizável.\r\n\r\nSe o autor entende que a demora da CEF para pagar alvará (sete dias corridos) - o Decreto 99.684/90, artigo 41, prevê atendimento de solicitação de saque do FGTS no prazo de 5 dias úteis - e o tempo que teve que esperar na agência violam direito do consumidor, o caminho adequado é provocar o Ministério Público Federal para que atue visando ao serviço adequado, porque dano moral obviamente não há. \r\n\r\nAliás, o caso é emblemático da indústria do dano moral (tudo agora é dano moral), ainda mais incrementada pela gratuidade dos Juizados.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n35 - 2004.51.10.006151-8 FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 . PROCESSO nº2004.51.10.006151-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva levantamento de saldo de sua conta fundiária. Sustenta que a conta está inativa por mais de três anos.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a parte autora apresentou cópia de sua CTPS registrando vínculo mais atual encerrado em 11/05/1992 (fls.5/6). Logo, a parte autora logrou êxito em comprovar rescisão do contrato de trabalho, não tendo a ré comprovado movimentação da conta fundiária (novo vínculo empregatício) da parte autora com data posterior àquela. Sendo assim, concluo que a parte autora está há mais de 03 anos sem vínculo empregatício, estando abarcada por uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar à CEF a liberação do saldo existente na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2004.51.60.008376-0 ROSANE ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.008376-0\r\n\r\nProtocolado em: 28/04/2004\r\n\r\nAUTOR: ROSANE ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nROSANE ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuntamente com a contestação, a CEF traz documentação demonstrando que a conta vinculada de FGTS do autor se encontra zerada, informação esta não impugnada pelo autor. Assim, impõe-se a extinção do feito, eis que inexiste interesse de agir.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 26, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.010992-9 FABIO GOMES VIZA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 . PROCESSO nº 20045160010992-9\r\n\r\nAUTOR: FABIO GOMES VIZA \r\n\r\nREU: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES\r\n\r\nAJUIZADA EM 28/06/2004\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuidase de ação na qual o autor objetiva condenação do DNIT ao pagamento indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.150,00, gastos com o conserto do seu carro, bem como danos morais, no valor de R$ 13.600,00.\r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado tem como pressupostos a comprovação da ação/omissão do Poder Público, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.\r\n\r\nA narrativa do autor, de que teve seu automóvel danificado após cair em buraco no acostamento de rodovia federal, desacompanhada de prova, não lastreia a condenação postulada.\r\n\r\nNa visão da magistrada, a ausência de apresentação do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BRAT - lavrado por servidor público no exercício da sua função, nos termos do artigo 364, do CPC, impede que se reconheça a presença do nexo de causalidade entre o dano alegado pelo autor e a omissão do Poder Público.\r\n\r\nAssim, o caso é decidido pela aplicação da regra do artigo 333, I, do CPC, não havendo o autor demonstrado o fato constitutivo do direito que alega.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2004.51.60.013333-6 JORGE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 . PROCESSO nº20045160013333-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 24/08/2004\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva efetuar o levantamento de saldo de conta de FGTS relativo ao vínculo com a TECNENGE TECONOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nNarra a inicial que o problema decorre de erro relativo a desconto de pensão alimentícia referente ao antigo empregador, INFRAERO.\r\n\r\nCom a defesa, ficou esclarecido que, em razão da rescisão com o empregador INFRAERO, o autor sacou R$ 46.174,09, quando o correto seria R$ 42.103,89, porque o valor que deveria ser retido era de R$ 7.430,12 (15%), em cumprimento a decisão de Vara de Família. Mas somente houve retenção de R$ 3.359,92. \r\n\r\nEm razão disso, a CEF recompôs o valor devido à pensionista e bloqueou a conta fundiária com a TECNENGE para compensação, de tudo dando ciência ao autor, como se vê de fls.59.\r\n\r\nChamado a se manifestar, o autor afirmou que recebeu o valor a que tinha direito (fls.67), afirmação essa que se traduz em perda do objeto do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 267, IV, do CPC). \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2004.51.60.015114-4 LUZENILSON DO NASCIMENTO CHAGAS (ADVOGADO: RENATA COSTA NERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 . PROCESSO nº: 2004.51.60.015114-4\r\n\r\nAUTOR: LUZENILSON DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/10/2004\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva receber indenização por danos morais e materiais advindos da aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, mas que estava ocupado por terceiros, embora os vendedores houvessem garantido ao autor que o imóvel estava vazio.\r\n\r\nLeiam-se alguns trechos da inicial que ilustram bem o caso:\r\n\r\n“O autor, no mês de janeiro do ano 2001, intencionando concretizar um sonho de adquirir a casa própria, dirigiu-se até a Caixa Econômica de Vilar dos Teles, em São João de Meriti, na qual foi recepcionado pelo Gerente de nome Marcos, do Sistema Financeiro de Habitação, indicando este, para aquele, o pessoal da Corretora SINDIMOVEIS, que estavam devidamente identificados com o crachá da CEF, atendendo as pessoas interessadas em adquirir imóveis em leilão. Atendimento esse feito numa sala dentro da agência, não restando quaisquer dúvidas ao autor quanto à legitimidade daquelas pessoas.\r\n\r\nNa oportunidade, foi passada ao autor uma relação contendo 8 apartamentos para visita, dos quais só conseguiu ver 3, tendo em vista a dificuldade de acesso às chaves, apesar da afirmação da Corretora de que estavam vazios.\r\n\r\nNo dia 9 de fevereiro do mesmo ano, retornou o autor à CEF, no setor de habilitação, e imediatamente foi indicado para orientá-lo na aquisição do imóvel o Sr. Luiz Carlos, o qual informou ao autor que o apartamento que ele tinha se interessado, no mês de janeiro, havia sido vendido, porém, existia um outro apartamento localizado no mesmo condomínio, era o apartamento 303, bloco 3, situado na Av. República do Paraguai, 475, Vila Sarapuí, Duque de Caxias, RJ.”\r\n\r\nNarra a inicial, ainda, que o autor foi pressionado para apressarse na aquisição, para que não perdesse também esse imóvel, pois vendiam com muita facilidade. O autor, interessado na localização do imóvel por razões pessoais descritas na inicial, pediu reserva do imóvel e, em seguida, pagou 5% do valor do imóvel (R$ 750,00), sendo a entrega do valor feita na Agência Guanabara - Centro. Nessa ocasião, recebeu dos corretores indicados pela CEF a proposta de compra e venda, concorrência 27/2000 (fls.39). Em seguida, o autor foi comunicado da aprovação da proposta, compareceu à Agência da CEF em Vilar dos Teles e formalizaram o contrato. \r\n\r\nAfirma o autor que, depois de tudo acertado, foi conhecer o imóvel, que não havia sido visitado à época porque “o corretor havia dito que o imóvel era exatamente igual aos demais imóveis que havia visitado em janeiro.” (fls.5) \r\n\r\nMas o imóvel estava ocupado por terceiros, fato esse que impediu que o autor entrasse no imóvel, sendo que, quando da propositura da ação, em outubro de 2004, o imóvel permanecia ocupado, sem solução o problema. \r\n\r\nExistem nos autos cópias da ação de manutenção de posse ajuizada pela ocupante do imóvel, que tramita perante a 3ª Vara Federal de São João de Meriti (nº 2001.51.10.003858-1).\r\n\r\nDe tudo que se lê na inicial, concluo que toda a narrativa tem amparo nos documentos constantes dos autos, no sentido da legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo, pois toda a transação foi feita pela própria instituição financeira e por pessoas a quem o autor foi por ela direcionado (artigo 34, do CODECON:“o fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”). \r\n\r\nFica evidenciado, ainda, que o autor se conduziu durante todo o processo com boa-fé, confiando nas informações que recebia dos vendedores. \r\n\r\nAqui, o que considero decisivo é verificar se houve violação ao direito à informação clara e precisa sobre o imóvel que estava sendo adquirido pelo autor.\r\n\r\nA informação adequada e clara é direito básico do consumidor. Confira-se o que dispõe o artigo 6º, da Lei 8078/90:\r\n\r\n“São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.”\r\n\r\nNa defesa, a CEF afirma que tanto na proposta de compra e venda da concorrência 27/2000, quanto nas cláusulas contratuais, constava expressamente que o adquirente arcaria, se fosse o caso, com as despesas para reforma e/ou desocupação do imóvel adquirido.\r\n\r\nDe fato, conforme se vê do documento de fls.39, assinado pelo autor, consta a seguinte declaração: “DECLARO, AINDA, QUE ACEITO O IMÓVEL NO ESTADO DE OCUPAÇÃO E DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, ARCANDO, SE FOR O CASO, COM OS ENCARGOS NECESSÁRIOS PARA SUA REFORMA E/OU DESOCUPAÇÃO.” (fls.39)\r\n\r\nLeia-se, ainda, a cláusula sétima do contrato de fls.24/33, todo subscrito pelo autor:\r\n\r\n“CLAUSULA SETIMA - os devedores declaram-se cientes de que estão adquirindo o imóvel no estado de conservação em que se encontra, eximindo-se a CEF de qualquer responsabilidade, presente e futura, quanto a sua recuperação/reforma, ficando também de responsabilidade dos mesmos devedores as providencias de desocupação do imóvel quando ocupado por terceiros.” \r\n\r\nDe tudo, concluo que não houve violação do direito à informação ao consumidor, pois a possibilidade do imóvel estar ocupado estava explicitada no contrato. Por outro lado, a proteção da boa-fé também não pode ser extremada ao ponto de proteger a ingenuidade demasiada. \r\n\r\nO autor colocou sua assinatura declarando que tinha conhecimento da possibilidade do imóvel estar ocupado e que assumia as despesas de sua desocupação. Agora, quer que isso não valha nada porque, alega, os corretores afirmaram que o imóvel estava desocupado. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o autor é policial militar no Rio de Janeiro. Portanto, apesar da boa-fé, é pessoa com condições de compreender o contrato que assinou e que previa a possibilidade de ocupação dos imóveis e assumia a responsabilidade pelas despesas decorrentes da desocupação. \r\n\r\nPortanto, não pode agora demandar com êxito indenização por dano moral decorrente de uma situação a que, com seu comportamento, deu causa.\r\n\r\nQuanto ao pedido de danos materiais, neste processo também é improcedente, porque não existe pedido de anulação do negócio jurídico. Portanto, as despesas decorreram do cumprimento do contrato ao qual o autor se obrigou.\r\n\r\nEm outra ação, onde seja postulada a anulação do negócio jurídico, o autor poderá haver as despesas que efetuou com o negócio desfeito, se for o caso.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n40 - 2004.51.60.015490-0 MARIA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.015490-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 27/10/2004\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a trinta salários mínimos, bem como estorno dos descontos mensais que tem suportado em sua contacorrente, no valor de R$ 20,00, sob a rubrica DIVERSOS, cujo motivo do referido débito mensal a CEF não sabe justificar.\r\n\r\nNa defesa, a CEF informa que os descontos mensais são referentes à adesão, pela autora, ao convenio UNAS - União de Assistência aos Servidores. A CEF apresentou cópia do convenio assinado pela autora, autorizando os descontos mensais (fls.30).\r\n\r\nChamada a se manifestar, a autora ficou inerte (fls.38).\r\n\r\nA CEF justificou os descontos impugnados pela autora. Sendo assim, o pedido de estorno é improcedente, bem como o de indenização por danos morais alegadamente sofridos com o episódio, que, na verdade, decorreu de erro da própria autora.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n41 - 2005.51.10.007183-8 UBIRACI VENCESLAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2009 . PROCESSO nº2005.51.10.007183-8\r\n\r\nAUTOR: UBIRACI VENCESLAO DA SILVA \r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva levantamento de saldo de sua conta fundiária. Sustenta que a conta está inativa por mais de três anos.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a parte autora apresentou cópia de sua CTPS registrando vínculo mais atual encerrado em 02/11/1987. Logo, a parte autora logrou êxito em comprovar rescisão do contrato de trabalho, não tendo a ré comprovado movimentação da conta fundiária (novo vínculo empregatício) da parte autora com data posterior àquela. Sendo assim, concluo que a parte autora está há mais de 03 anos sem vínculo empregatício, estando abarcada por uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar à CEF a liberação do saldo existente na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2005.51.60.003848-4 EDSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.003848-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a sessenta salários mínimos, bem como autorizar empréstimo em favor do autor no valor de R$ 1.600,00.\r\n\r\nComo causa de pedir, narra que recebia benefício de amparo assistencial ao idoso no Banco Santander; que a CEF lhe acenou com a possibilidade de concessão de empréstimo consignado no valor de R$ 1.600,00, mas para isso teria que transferir sua conta para a CEF; que o autor providenciou a transferência, mas o valor não foi disponibilizado, sob o argumento de que não tinha direito ao empréstimo solicitado.\r\n\r\nNa defesa, a CEF informa que o autor afirmou, na entrevista, que era aposentado, sendo que na verdade é beneficiário de amparo social, e tal situação não autoriza concessão do empréstimo pretendido. Ainda, que o autor possuía restrições no serviço de crédito, inclusive com a própria CEF.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nOs pedidos de concessão de empréstimo sempre estão condicionados à aprovação de crédito do cliente e o autor, com várias pendências no SERASA, inclusive uma de R$ 9.000,00 com a CEF, obviamente não tem expectativa legítima de obter novo empréstimo.\r\n\r\nA recusa de concessão de empréstimo não caracteriza dano moral passível de indenização. \r\n\r\nPara facilitar, gosto de transcrever a seguinte passagem de autoria do JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, angustia, dissabor, ou chatice que gera ofensa moral reparável. A gravidade deve ser mensurada objetivamente. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, indiferentes ao plano jurídico. A extrema sensibilidade da vítima não é causa adequada ao seu nascimento. Sujeito qualquer que, na rua, presencie atropelamento fatal e, em razão disso, seja tomado de forte desânimo com o mundo, não faz jus a obter satisfação pecuniária, ainda que conheça quem faleceu.\r\n\r\nA ofensa à dignidade, o abalo de sentimentos, as dores físicas, a mancha na honra objetiva ou subjetiva, a necessidade de punir, seja qual for o alcance que, no caso concreto, seja dado ao dano moral, a pertinência da reparação exige que se trate de desdobramento efetivo, socialmente reconhecido, do fato indicado como o seu causador.\r\n\r\nAs alegações subjetivas não podem ser transformadas em mecanismos aptos a autorizar aventuras judiciárias. Isso apenas seria combustível para alimentar a apelidada 'industria do dano moral'.”\r\n\r\nA simplicidade das bem colocadas palavras tornam a noção de dano moral acessível a qualquer leitor e lastreiam a conclusão de que na hipótese ora examinada a improcedência do pedido é óbvia. \r\n\r\nA exigência de mudança da conta do autor para CEF, agora que o empréstimo ficou frustrado, pode ser remediada pelo autor, que pode voltar ao banco anterior quando quiser.\r\n\r\nQuanto ao pedido para condenação da CEF à concessão do empréstimo no valor postulado, também é improcedente, diante dos critérios razoáveis adotados pela instituição financeira para concessão de crédito.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n43 - 2005.51.60.007119-0 VALDEVINO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.007119-0\r\n\r\nAUTOR: VALDEVINO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 09/06/2005\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor objetiva levantamento do saldo existente em sua conta fundiária, alegando que está aposentado desde 1995.\r\n\r\nNa defesa, a CEF alegou que o autor já efetuou levantamento do saldo relativo a todos os seus empregadores e apresentou comprovante de adesão do autor à LC 110/2001, no qual consta que o valor foi entregue em espécie, em razão de o autor não ser titular de conta bancária. (fls.34).\r\n\r\nChamando a se manifestar sobre as alegações e documento apresentado pela CEF, o autor permaneceu inerte.\r\n\r\nPortanto, o caso é resolvido pela regra do artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n44 - 2005.51.60.013475-8 VLADIMIR JANUZZI (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2009 . PROCESSO nº2005.51.60.013475-8\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR JANUZZI\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva levantamento de saldo de sua conta fundiária referente ao empregador GORDON COMESTÍVEIS SA. Sustenta que a conta está inativa por mais de três anos.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifico que a parte autora foi empregada da referida empresa durante o período de 01/07/1987 a 18/12/1992, conforme comprova cópia da CTPS em fl.06. Logo, a parte autora logrou êxito em comprovar que houve rescisão do contrato de trabalho, não tendo a ré comprovado novo vínculo empregatício da parte autora com data posterior àquela. Sendo assim, concluo que a parte está há mais de 03 anos sem vínculo empregatício, estando abarcada por uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar à CEF a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, referente ao empregador GORDON COMESTIVEIS SA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2006.51.60.000899-0 OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2009 . PROCESSO nº2006.51.60.000899-0\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva levantamento de saldo de sua conta fundiária, no valor de R$ 92,80. Sustenta que a conta está inativa por mais de três anos.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa contestação, a CEF afirmou que se opôs ao saque porque não houve inatividade por mais de três anos. Entretanto, afirmou que o autor poderá movimentar a conta administrativamente em razão de DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, visto que foi assim que sacou os valores da conta original.\r\n\r\nA manifestação da CEF corresponde ao reconhecimento do pedido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, II, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001087-9 VERA LUCIA SILVA DINIZ (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2009 . PROCESSO nº20065160001087-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVA DINIZ\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 07/03/2006\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva efetuar o levantamento de saldo de conta de FGTS, que deveria ter valor correspondente a 10 anos de depósitos, mas que se encontra zerado. \r\n\r\nNarra a inicial que a autora trabalhou no UNIBANCO por dez anos, ocupando o cargo de Tesoureiro 1, e foi demitida por justa causa, portanto, impedida de efetuar o levantamento dos depósitos de sua conta fundiária à época.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTudo indica que houve saque, há muito tempo, antes mesmo da transferência dos valores para CEF.\r\n\r\nTodos os extratos são do UNIBANCO (fls.20/42), a rescisão ocorreu em 1989, e o único documento comprobatório de saldo na CEF é justamente o que aponta saldo no valor de R$ 214,57, sacado em 1994 (fls.43, 66, 82). \r\n\r\nObviamente não é possível imputar condenação à CEF com base no documento de fls.20, produzido unilateralmente pelo UNIBANCO, que sequer figura no pólo passivo da ação (BANCO ITAÚ)\r\n\r\nO documento de fls.45 toma em conta saldo histórico para fins de cálculo de créditos complementares oriundos de planos econômicos, e ali consta levantamento “em espécie” dos referidos créditos complementares.\r\n\r\nMas o fundamental é que toda a tese da inicial está amparada no argumento de despedida com justa causa da autora, que a teria impedido de sacar antes os valores. \r\n\r\nEntretanto, o documento que comprova a rescisão do contrato de trabalho está rasurado exatamente no campo tipo de rescisão, da seguinte forma RESCISÃO RASURA JUSTA CAUSA (fls.19). \r\n\r\nSendo assim, reputo imprestável o documento e concluo que a autora não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do direito que alega (artigo 333, I, do CPC).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.60.002360-0 PADARIA E MERCEARIA LUDEMAM DA VILA LTDA ME (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 . PROCESSO: 2007.51.60.002360-0\r\n\r\nAUTOR: PADARIA E MERCEARIA LUDEMAN DA VILA LTDA. ME\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a sessenta salários mínimos, bem como ressarcimento do valor de R$ 20,93, referente a despesas com certidão junto ao cartório de títulos. \r\n\r\nO pedido de medida cautelar, para retirar o nome e CNPJ do autor do Cartório do 2º Ofício de Duque de Caxias, foi deferido pela decisão de fls.22.\r\n\r\nNarra a inicial que o CNPF do autor (PADARIA E MERCEARIA LUDEMAN - CNPJ 04.847.304/0001-40), constou em título protestado. Entretanto, o nome do estabelecimento protestado é PADARIA FLOR DA VILA SÃO LUIS LTDA, cujo CNPJ é 30.815.963/0001-04.\r\n\r\nExamino a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF.\r\n\r\nPelo documento de fls.17, certidão de protestos emitida pelo 2º Oficio de Duque de Caxias, verifico que o título no qual consta o CNPJ do autor circulou mediante endosso-mandato, na qual a CEF figurou como endossatáriamandatária. \r\n\r\nSendo assim, a CEF atuou em nome e por conta do endossantemandante LUPAFER DISTR DE PROD ALIMENTICIOS LTDA. E somente este é que tem que esclarecer eventual erro na elaboração do título.\r\n\r\nConfiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nTítulo de crédito. Cautelar de sustentação de protesto. Declaratória de inexistência de débito. Ilegitimidade de parte. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. Na linha de precedentes da Corte, a \"doutrina e a jurisprudência consolidaram entendimento de que o endosso-mandato, não transferindo a propriedade do título, desqualifica o endossatário-mandatário como parte passiva em ação cautelar para sustação do protesto de título\".\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - RESP 140721 - Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - DJ 13/10/1998, p. 91)\r\n\r\n“ANULAÇÃO DE DUPLICATAS, COM PERDAS E DANOS. ENDOSSOMANDATO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, PARA COBRANÇA E PROTESTO.\r\n\r\nNO ENDOSSO-MANDATO, O ENDOSSATARIO NÃO ADQUIRE A PROPRIEDADE CAMBIARIFORME, MAS APENAS A POSSE DIRETA. AGE AMIGAVEL OU PROCESSUALMENTE EM NOME DO ENDOSSADOR.\r\n\r\nNÃO DEVE O BANCO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM FAVOR DO SACADO, POIS A RESPONSABILIDADE E, EM PRINCIPIO, EXCLUSIVA DO SACADOR, QUE CRIOU O TITULO ABUSIVAMENTE. CODIGO CIVIL, ART.1300. CUMPRIA AO MANDATARIO APLICAR SUA DILIGENCIA NA EXECUÇÃO DO MANDATO, SOB AS INSTRUÇÕES DO MANDANTE, INCLUSIVE TENTANDO O PROTESTO DAS CAMBIAIS.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n(STJ - 4ª Turma - RESP 1013 - Rel. Ministro Athos Carneiro - DJ 11/12/1989, p.18140\r\n\r\nENDOSSO-MANDATO. MANDATÁRIO. EXCESSO DE PODERES NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Quem recebe título de crédito por endosso-mandato só responde pelos danos causados por sua atuação quando excede culposamente os poderes recebidos do mandante.\r\n\r\n2. O sacado não pode dar ordem ao mandatário, substituindo o mandante. Portanto, a comunicação feita pelo sacado da falta de origem do título não produz efeitos em relação ao mandatário que deve obediência apenas ao mandante.\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - RESP 921495 - Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros - Dje19/05/2008).\r\n\r\nPortanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF.\r\n\r\nDo exposto JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n48 - 2007.51.60.003347-1 MARTHA TELES DIAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 . PROCESSO nº20075160003347-1\r\n\r\nAUTOR: MARTHA TELES DIAS \r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 30/08/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva condenação da CEF a abster-se de exigir apresentação de fiador para aditamento do contrato FIES.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls.24/26) e ao recurso interposto contra essa decisão também foi negado provimento, conforme se vê de fls.41, que transcrevo:\r\n\r\n1. MEDIDA DE URGENCIA. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA. 3. EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CREDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). 4. FIGURA PROPRIA DOS CONTRATOS DE CREDITO E, NO CASO, EXPRESSAMENTE PREVISTA PELO DIPLOMA REGULADOR (LEI nº 10.260/2001, ART.5º, VI). 5. DECISÃO MANTIDA. (Medida de Urgência nº2007.51.60.003347-1/01). \r\n\r\nCorreta, na visão da subscritora, a abordagem do tema.\r\n\r\nNo contrato firmado pela autora (fls.12/19), ao tratar das garantias do contrato (clausula décima sétima), existe previsão expressa no sentido da exigência de fiador, apenas dispensada por ocasião da assinatura do contrato em razão da vigência de liminar concedida no âmbito da AÇÃO CIVIL PUBLICA nº2002.38.02.000427-0, oriunda de processo que tramita na 1ª Região, dispensa essa condicionada à decisão final a ser proferida na ação. \r\n\r\nSendo assim, entendo que a comprovação da subsistência da decisão judicial que beneficiava a autora é fato constitutivo do direito alegado, nos exatos termos do artigo 333, I, do CPC. Portanto, ausente prova nesse sentido (da subsistência da decisão judicial), o pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.60.003391-4 LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95), salvo no caso de interposição de recurso pela parte sucumbente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2003.51.60.013016-1 RICARDO FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EIDH KHODRE AMMOUN, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51 - 2004.51.60.002233-2 JULIA FARIAS BITENCOURT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n52 - 2004.51.60.008749-1 LEA RIBEIRO DE MENDONÇA - SUCESSORA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Após, intime-se a parte autora para contra arrazoar o recurso inominado interposto, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n4. Decorrido esse prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2002.51.10.001213-4 GERALDA DA COSTA BERNARDE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n54 - 2002.51.60.004271-1 MARCIO CESAR SOUSA PERFEITO REP/ MARIA DO CARMO DE JESUS SOUSA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ No retorno, abra-se vista à parte autora para dar efetivo cumprimento à decisão de fl. 169, considerando a ausência de assinatura conjunta do mesmo com o advogado no termo de renúncia de fl. 170-v.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o ofício requisitório de pagamento. ”\r\n\r\n55 - 2003.51.60.017997-6 ELILTON MANHAES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n56 - 2003.51.60.019329-8 FRANCISCO FREDERICO DE ABREU (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n57 - 2003.51.60.019731-0 EDITHE PESSOA DE PINA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos (fls. 76/88), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.021682-1 ELIVAL ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5(cinco) dias a respeito do termo de acordo de fl.44.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.023035-0 IRTON REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n60 - 2004.51.10.001117-5 PEDRO LOPES TROVAO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.000285-0 AILTON PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n62 - 2004.51.60.000323-4 CONCEICAO STOFEL (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n6. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n63 - 2004.51.60.002146-7 ALCYR DA SILVEIRA DUTRA (ADVOGADO: PIERRE SOUZA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n64 - 2004.51.60.004390-6 EDSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2004.51.60.004390-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/02/2004\r\n\r\nAUTOR: EDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nÀs fls. 29 foi informado pelo INSS o falecimento do autor, informação confirmada por Maria Neuza Santos da Silva, identificada como viúva do autor (certidão de fls. 64). Decorridos mais de 30 dias, não houve a habilitação de sucessores, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2009.”\r\n\r\n65 - 2004.51.60.004432-7 JUVENIL HENRIQUE RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n66 - 2004.51.60.004483-2 JORGE GOMES CRAVEIRA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n67 - 2004.51.60.007159-8 URSULA SCHWIETZER (ADVOGADO: ANDERSON BERNARDES DA SILVA, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº: 2004.51.60.007159-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 31/03/2004\r\n\r\nAUTOR: URSULA SCHWIETZER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTendo sido noticiada a ocorrência do óbito da parte autora, os herdeiros interessados na sucessão processual foram intimados, através de seu patrono, Dr. Anderson Bernardes (OAB/RJ 127.589), que subscreve a petição de fl. 81, para promoverem a habilitação, assim como para colacionarem aos autos a necessária certidão de óbito.\r\n\r\nContudo, decorrido mais de 30 (trinta) dias, contados da intimação, a habilitação não foi promovida, circunstância fática determinante para a extinção do processo, conforme o disposto no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo. 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2009.”\r\n\r\n68 - 2004.51.60.007330-3 MARCOS ANTONIO AGUIAR DA COSTA (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.009321-1 PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n70 - 2004.51.60.009653-4 SEBASTIAO DE FREITAS (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n71 - 2004.51.60.009837-3 AGOSTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n72 - 2004.51.60.012492-0 GILSENE DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados pelo INSS às fls. 87/158.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.013201-0 JACY AGUM (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n74 - 2004.51.60.014316-0 HELIO RIBEIRO (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n75 - 2005.51.60.001260-4 ELISANGELA BRAILE COSTA - SUCESSORA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2005.51.60.001260-4\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA BRAILE COSTA - SUCESSORA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/02/2005\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido de aplicação do percentual de 100% sobre o valor do benefício originário da pensão por morte da autora, tendo em vista a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNo entanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 416.827/SC e 415.454/SC, em 08/02/2007, por maioria, pontuou a questão, assentando que a elevação dos benefícios aos patamares fixados pela Lei 9032/95 não pode atingir situações ocorridas no passado, ou seja, de benefícios concedidos anteriormente ao advento da referida lei, e fulcrou sua orientação no princípio tempus regit actum (regem o benefício as normas vigentes à época do óbito) e também em normas de equilíbrio atuarial, em razão do perfil do modelo contributivo por nos adotado.\r\n\r\n“Concluiu-se, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência”, como se lê das notas do julgamento constantes no Informativo STF nº455. Igual raciocínio deve também ser adotado para as hipóteses de aposentadoria por invalidez, mutatis mutandis, em razão da identidade de fundamentos que justificam o afastamento da inovação trazida pela Lei 9032/95 aos benefícios concedidos antes do seu advento.\r\n\r\nPortanto, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, PRONUNCIO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, eis que lastreado em aplicação/interpretação de lei considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição de 1988. \r\n\r\nSendo assim, resta prejudicado o recurso inominado interposto pelo INSS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de fevereiro de 2009.”\r\n\r\n76 - 2005.51.60.005989-0 CLAUDIO BEZERRA CAVALCANTI (ADVOGADO: ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n77 - 2005.51.60.014003-5 WALNICE SIMÃO DE MIRANDA (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n78 - 2005.51.60.014234-2 YAGO LENNES SEVERINO - SUCESSOR (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, colacione aos autos o termo de curatela definitiva ou, não havendo, a provisória.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga a planilha com o demonstrativo das diferenças devidas ao autor, a título de revisão da RMI do benefício da segurada falecida pelo índice de 39,67%.\r\n\r\n6. Após, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n79 - 2006.51.60.003264-4 JOAO PAULO BENTO PEREIRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.004004-5 CORNÉLIO LUIZ DE MIRANDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Defiro o prazo de 10 dias para que o INSS apresente proposta atualizada de acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao autor para que se manifeste sobre a proposta ou venham conclusos para sentença caso o INSS não se manifeste no prazo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2006.51.60.000448-0 SEVERINO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n82 - 2007.51.60.002519-0 JOSÉ AMILTON CORADINI (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 791928"
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                            "791932": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAEL SEVERINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão:\r\n\r\nIndefiro o pedido de medida cautelar, por entender ausentes os elementos de prova inequívoca da responsabilidade da parte ré pelo ocorrido com a conta poupança do autor, merecendo o presente feito maior dilação probatória.\r\n\r\nDefiro os pedidos da alínea b da petição inicial, para que sejam expedidos ofícios, com prazo de dez dias, aos estabelecimentos comerciais em questão para que apresentem todos os elementos que possuam acerca das operações de venda neste processo informadas, sob pena de fixação de multa diária em oportunidade própria.\r\n\r\nDelego ao oficial-de-gabinete a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o mês de fevereiro de 2009, logo após o meu retorno de período de férias, quando deverão comparecer as partes, sendo citada a ré, que deverá apresentar toda a documentação pertinente à contestação de saques apresentada pelo autor, inclusive as medidas específicas que tenha tomado para a identificação de eventual responsabilidade de agentes lotéricos e internos, informando com clareza os locais e os meios utilizados para as operações contestadas, sob pena de ser responsabilizada pelo estorno dos valores questionados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n3 - 2009.51.60.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DIAS DE SA (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por autor domiciliado em Nova Iguaçu, município sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a questão e declino da competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para baixa e encaminhamento do feito, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BATISTA XAVIER (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n5 - 2005.51.60.009752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ARAUJO (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2005.51.60.009752-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, reservando-se a apreciação de eventual pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ASSIS PINHEIRO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBENESER SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Processo: 2007.51.60.004237-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Após, ao MPF na forma do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO CÂMARA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.004313-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2. Na elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada”(excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIL ESPINOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.51.047384-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VIRGILIO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000096-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido pela União Federal às fls. 81/82.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000131-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2. Na elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada”(excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000176-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido pela União Federal às 120/121.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO TORRES (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora das petições e documentos juntados pela parte ré de fls. 63/68 e 69/73.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, a decisão de fls. 59/60 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Processo: 2008.51.60.000260-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTES FARTES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000329-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/02/2008\r\n\r\nAUTOR(A): ALCESTES FARTES DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias trazidas pela própria parte autora, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da nº 2007.51.60.002900-5, eis que o pedido, de fato, é o levantamento de valores relativos ao acordo previsto na LC 110/01, sem que efetivamente a parte tenha aderido ao mesmo. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1. Intime-se a parte ré para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a emenda à inicial de fls. 28/29, oferecendo aditamento à sua contestação, caso concorde com o aditamento ao pedido inicial.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo: 2008.51.60.000716-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2. Na elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada”(excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDISA PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES FIALHO (ADVOGADO: CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO, GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001303-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2. Na elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada”(excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE NICÁCIO LIMA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo: 2008.51.60.001460-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2. Na elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada”(excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüin qüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001642-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AMORIM DA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001746-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.002577-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos atualizado, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.002579-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos atualizado, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX DE LIMA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002596-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MENDES VOLOTÃO (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIA VALL LLO VERAS BARCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002689-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES MARINHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002770-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Da análise da petição inicial do processo nº 2007.51.60.004394-4, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002803-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO ESPIRITO SANTO SANT'ANNA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002824-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA RAMOS DORNELAS (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo: 2008.51.60.002913-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a sentença terminativa proferida no processo nº 2008.51.68.000664-0, em razão de o domicílio do autor não se encontrar abrangido pela competência dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, prossiga-se com o processamento do feito.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009\r\n\r\n40 - 2008.51.60.003017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO COUTO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.003150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003150-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n43 - 2008.51.60.003212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA CABRAL DE LIMA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, reservando-se a apreciação de eventual pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.003266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a parte autora ajuizou nova ação em face do mesmo réu (processo nº 2009.51.60.000466-2), na qual objetiva, além da GDATA ora postulada nestes autos, a gratificação de desempenho que a sucedeu, de acordo com a carreira que ocupava na ativa, fazendo com isso surgir, ainda que parcialmente, o fenômeno processual da litispendência, conforme o disposto no artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o disposto no artigo 284, parágrafo único, do CPC, dizer se persiste o interesse na presente ação.\r\n\r\n2. Decorrido esse prazo, independentemente da manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.003329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVÃO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.60.003335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVÃO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.003354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FARIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.003354-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n48 - 2008.51.60.003606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS CORREA BERNARDO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.10.001947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo: 2009.51.10.001947-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINE NASCIMENTO REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção de filha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN DO AMARAL NUNES TOLENTINO REP. P/ SAMUEL DE SOUZA TOLENTINO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000081-4\r\n\r\nAUTOR: ALLAN DO AMARAL NUNES TOLENTINO REP. P/ SAMUEL DE SOUZA TOLENTINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/01/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n52 - 2009.51.60.000128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO LISBOA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão e extingo o processo com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAL PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000141-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n54 - 2009.51.60.000187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000187-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n55 - 2009.51.60.000215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO ANICETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n56 - 2009.51.60.000257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.60.000409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BEZERRA ARAÚJO (ADVOGADO: LUZIA DA COSTA MOTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo: 2009.51.60.000409-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n58 - 2009.51.60.000464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DAS NEVES DE SANTANA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000464-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n59 - 2009.51.60.000595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA PEIXOTO DE JESUS (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n60 - 2009.51.60.000630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASSIANO DE LEMOS BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.60.000636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA BEZERRA MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000636-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer com provante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n62 - 2009.51.60.000638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n63 - 2009.51.60.000639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000639-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n64 - 2009.51.60.000688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo: 2009.51.60.000688-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n65 - 2009.51.60.000692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES ESTEVES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000692-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n66 - 2009.51.60.000693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIUZA SCHEIDEGGER CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.60.000707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA BISPO DA FRANÇA (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000707-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n68 - 2009.51.60.000734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA VIANNA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000734-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n69 - 2009.51.60.000736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NOGUEIRA ORIENTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000736-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n70 - 2009.51.60.000738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA VELOSO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000738-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n71 - 2009.51.60.000767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000767-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n72 - 2009.51.60.000771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON PAZ OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000771-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n73 - 2009.51.60.000781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000781-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n74 - 2009.51.60.000800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MILTON (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000800-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n75 - 2009.51.60.000803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000803-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n76 - 2009.51.60.000809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PINHEIRO CUNHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000809-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n77 - 2009.51.60.000818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PROENCA DA COSTA (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.60.000821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Processo: 2009.51.60.000821-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n79 - 2009.51.60.000822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SERAFIM VOGAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000822-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n80 - 2009.51.60.000848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA FEREIRA CESAR (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.60.000860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LIMEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.60.000861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARTINS MORAES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.60.000879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000879-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n84 - 2009.51.60.000880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANI OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000880-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n85 - 2009.51.60.000882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDECI OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000882-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n86 - 2009.51.60.000907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FURTADO MARTINS (ADVOGADO: RENATA BRASIL DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.60.000912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MENEZES COUCEIRO x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000912-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos da parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n88 - 2009.51.60.000933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO MOREIRA ONOFRE (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.60.000945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNEY CEZAR MOYSES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.60.000946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES DA CUNHA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.60.000947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA MOTTA LEMOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.60.000948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FEITOSA DE PONTES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo: 2009.51.60.000948-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n93 - 2009.51.60.000970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.60.000996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEA MUNIZ ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2009.51.60.001011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON LOPES DE PAULA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001011-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n96 - 2009.51.60.001039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL VALDEVINO DA SILVA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo: 2009.51.60.001039-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n97 - 2009.51.60.001050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DIAMANTINO (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.60.001055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001055-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n99 - 2009.51.60.001068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2009.51.60.001068-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n100 - 2009.51.60.001070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001070-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n101 - 2009.51.60.001075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA INCUTTO FRANCO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.60.001102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.60.001147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO DAMAS RICHTER (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001147-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n104 - 2009.51.60.001180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITO MELLO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001180-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n105 - 2009.51.60.001213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESILMA POUBEL GUIMARÃES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001213-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n106 - 2009.51.60.001218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x ESAU LEANDRO DOS SANTOS ESPÓLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.60.001222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MACARIO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n108 - 2009.51.60.001229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDRE BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.60.001231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROBERTO CABRAL DE PAIVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.60.001232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULOGIO BERNARDINO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.60.001235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.60.001236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BORGES DE MORAIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.60.001239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.60.001254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.60.001255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.60.001258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MONTE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.60.001260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.60.001262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERON XAVIER LIMEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.60.001266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.60.001269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTES MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.60.001272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO FERREIRA MACHINTAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.60.001279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRANI GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.60.001282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001282-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n124 - 2009.51.60.001283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA PRAGANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.60.001287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO RABELO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.60.001288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001288-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n127 - 2009.51.60.001290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA ROCHA DORA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.60.001292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITÓRIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001292-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n129 - 2009.51.60.001293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.60.001294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA DORA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001294-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n131 - 2009.51.60.001298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DA SILVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001298-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n132 - 2009.51.60.001299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GUACIREMA BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.60.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LESSA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001302-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n134 - 2009.51.60.001304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.60.001305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.60.001311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GREGÓRIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2009.51.60.001311-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON GREGÓRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento das importâncias não recebidas em vida pelo titular.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o exame dos procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação de importâncias, em razão da sucessão mortis causa, é da Justiça Estadual, por revelar-se atividade de jurisdição voluntária, que afasta a competência desta Justiça Federal (STJ, Súmula 161).\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n137 - 2009.51.60.001315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR PORTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.60.001316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.60.001317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MURILO DOS REIS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.60.001320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2009.51.60.001323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.60.001325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.60.001326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.60.001327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.60.001331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANALDO DO NASCIMENTO CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.60.001332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES FONTES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.60.001338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.60.001339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2009.51.60.001343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.60.001346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GONÇALVES DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.60.001348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VAGNER DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2009.51.60.001352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO NUNES PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.60.001363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2009.51.60.001366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2009.51.60.001371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO CRISTIANO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2009.51.60.001373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SERRANO CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.60.001376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR VALADAO CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2009.51.60.001378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FRAZÃO GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n159 - 2005.51.60.011727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SILVA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n160 - 2008.51.10.005007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2008.51.10.005007-1\r\n\r\nProtocolado em: 27/11/2008\r\n\r\nAUTOR: CREUSA GUIMARÃES DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n161 - 2008.51.60.000595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MELO LEITE (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documento no qual conste protocolo de recebimento do termo de acordo pela CEF, eis que o documento de fls. 11 não é claro nesse sentido.\r\n\r\nJuntado o documento, dê-se vista ao INSS, por 5 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2008.51.60.000597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE AZEVEDO ESCALA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n163 - 2008.51.60.001203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HANSELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n164 - 2008.51.60.001687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOARES DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.60.001794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001794-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n166 - 2008.51.60.001863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.60.001876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.60.001915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BAPTISTA MARTINS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.60.002035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GONZAGA FÉLIX (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu medida cautelar, no sentido de implantar de imediato pensão por morte em favor da autora.\r\n\r\nNo caso, os novos documentos trazidos pela parte não alteram a situação fática que motivou o indeferimento da antecipação de tutela, motivo pelo qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n170 - 2008.51.60.002156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.60.002171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDINALDO MARONHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.60.002173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUINO JOSE ANTONIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.60.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.60.002253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RODRIGUES SOARES PASSOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.60.002402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR BITTENCOURT NETO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.60.002403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIVALDO ERNESTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.60.002406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS CERQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.60.002417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.60.002418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE SANTANA GONÇALVES (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.60.002486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AMARO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.60.002497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA CALADO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.60.002506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CÍTERO CERQUEIRA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.60.002509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BASTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.60.002528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETHANIA VILELA DOS SANTOS DE PAIVA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n185 - 2008.51.60.002536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n186 - 2008.51.60.002591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE SOUSA FILHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.60.002697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIZA ANDRE JULIO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002697-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/10/2008\r\n\r\nAUTOR: FLORIZA ANDRE JULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer a retroação da DIB de sua pensão por morte para a data do óbito de seu marido, bem como o pagamento das diferenças decorrentes desta retroação.\r\n\r\nEm sua contestação, o INSS apresenta documento extraído de seu sistema informatizado, demonstrando que, diversamente do alegado pela parte, a data de início da pensão por morte é, de fato, a data do óbito (17/05/2005), informação esta também presente no documento que instrui a inicial da parte (fls. 07). Desta forma, inexiste interesse da mesma em prosseguir com o feito, razão pela qual a ação deve ser extinta.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n188 - 2008.51.60.002729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.60.002747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY ARAUJO DE ALCANTARA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002747-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n190 - 2008.51.60.002763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MORAES DA ROCHA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.60.002780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOAQUIM FLÔR (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.60.002782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002782-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n193 - 2008.51.60.002796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.60.002896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TUNA ALVES FRAGA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002896-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/11/2008\r\n\r\nAUTOR: CARLOS TUNA ALVES FRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n195 - 2008.51.60.002993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA FERRAZ LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n196 - 2008.51.60.002994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PROVENÇANO LOPES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que não resta claro o pedido e a causa de pedir da presente ação. Assim, intime-se o autor para que, em 10 dias, informe se a revisão a que alude em sua exordial é da renda mensal inicial ou se do benefício em manutenção, indicando especificamente os índices/fundamentos pelos quais entende ser cabível a revisão.\r\n\r\nCumprido, cite-se novamente o INSS, vindo, ao final os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2008.51.60.002995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRANCISCO ROCHA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n198 - 2008.51.60.002998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO CLAUDIANO DA COSTA (ADVOGADO: PEDRO DOMINGOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002998-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO CLAUDIANO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/11/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n199 - 2008.51.60.003026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n200 - 2008.51.60.003057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.60.003065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIR ALVES FONTES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n202 - 2008.51.60.003078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PEDRO DE AQUINO (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de ustiça.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.60.003176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDa leitura da inicial, verifico que o autor requer “a revisão do benefício auxílio-doença, convertido-o [sic] em aposentadoria por invalidez desde essa época”, sem especificar o momento em que entende deveria ter sido concedida a aposentadoria.\r\n\r\nPor outro lado, a experiência demonstra que o exame pericial médico, seja ele em qualquer especialidade, somente consegue detectar eventual incapacidade em momento anterior ao da perícia, caso existam documentos como exames e laudos anteriores, sendo que o autor não junta aos autos um único documento demonstrando seu estado de saúde, de modo que a designação de perícia médica sem esta documentação restaria inócua.\r\n\r\nDo exposto, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, esclarecendo a partir de que momento entende devida a concessão de aposentadoria por invalidez, ao invés do auxílio-doença, bem como junte aos autos documentação que demonstra seu estado de incapacidade total e permanente, contemporâneo ao momento em que entende devida a aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, renove-se a citação do INSS.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n204 - 2008.51.60.003231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.60.003399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL ROMEU MAURICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.60.003406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.60.003407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.60.003492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.60.003500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIO LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n210 - 2008.51.60.003576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINO AMPOLICO DA SILVA (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n211 - 2008.51.60.003600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DELVITO (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.60.003610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENDES DE PAIVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.002701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL CEZARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.51.002701-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n214 - 2009.51.60.000118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2009.51.60.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA CRUZ GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2009.51.60.000135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA GUERRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2009.51.60.000137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENEUTA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2009.51.60.000138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON EVARISTO CASTANHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 2009.51.60.000139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ IGNÁCIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2009.51.60.000143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2009.51.60.000145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2009.51.60.000146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2009.51.60.000151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA VENCESLAU GUEDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2009.51.60.000152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2009.51.60.000153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2009.51.60.000154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2009.51.60.000156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DO CARMO NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2009.51.60.000164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MATOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n229 - 2009.51.60.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n230 - 2009.51.60.000166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n231 - 2009.51.60.000167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO JORGE MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2009.51.60.000211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA PIRES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n233 - 2009.51.60.000212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 2009.51.60.000220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 2009.51.60.000225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n236 - 2009.51.60.000228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2009.51.60.000230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 2009.51.60.000273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BENTO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora sua petição inicial, em 10 dias, especificando os índices/fundamentos pelos quais entende que sua renda mensal inicial foi calculada a menor do que o devido.\r\n\r\n239 - 2009.51.60.000286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n240 - 2009.51.60.000318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MAGALHÃES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n241 - 2009.51.60.000343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VITORINO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, indique um único pedido, eis que, em sede de Juizados Especiais Federais, não é permitida a sua cumulação.\r\n\r\n242 - 2009.51.60.000397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSÉ NERES (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EX TINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n243 - 2009.51.60.000398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE TOBIAS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2009.51.60.000501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO RODRIGUES CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2009.51.60.000501-0\r\n\r\nProtocolado em: 06/03/2009\r\n\r\nAUTOR: RAMIRO RODRIGUES CUNHA DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n245 - 2009.51.60.000516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n246 - 2009.51.60.000517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n247 - 2009.51.60.000519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETE SILVA MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n248 - 2009.51.60.000521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARDOSO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2009.51.60.000714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n250 - 2009.51.60.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n251 - 2009.51.60.000721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n252 - 2009.51.60.000748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA CUNHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n253 - 2009.51.60.000769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARIA SILVA RODRIGUES DE SOUZA CORDEIRO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial informando, comprovadamente, a doença da qual padece que a torna incapaz para o trabalho, necessária à designação de médico para realização de perícia, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n254 - 2009.51.60.000796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOREIRA CAILLEAUX (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n255 - 2009.51.60.000817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ALVES SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2009.51.60.000833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n257 - 2009.51.60.000840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR PERES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial informando, comprovadamente, a doença da qual padece que a torna incapaz para o trabalho, necessária à designação de médico para realização de perícia, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n258 - 2009.51.60.000914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA CUNHA COSTA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n259 - 2009.51.60.000966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LOPES ROGAES (ADVOGADO: ADILEIA TRIANI COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000966-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n260 - 2009.51.60.001012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001012-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n261 - 2009.51.60.001205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001205-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n262 - 2009.51.60.001226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILTON JOSÉ COUTINHO MARCOLINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001226-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n263 - 2009.51.60.001384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n264 - 2009.51.60.001388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados).\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n265 - 2008.51.60.000790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE AMORIM BARBOSA (ADVOGADO: RONALDO FRANKLIN FONTES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo: 2008.51.60.000790-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n266 - 2008.51.60.001321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa progressiva de juros, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos Planos Verão e Collor (Termo de Adesão nos moldes da LC 110).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n267 - 2008.51.60.001653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA CARVALHO VIANA SOARES (ADVOGADO: EVANDRO ALELUIA.) x CESPE- UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA. . Processo: 2008.51.60.001653-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos atualizado, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n268 - 2008.51.60.002251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002251-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\n269 - 2008.51.60.002456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA LUZ (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002456-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 175\r\n\r\nId: 791932"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016067-6 MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIGUEL HEUSELER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.51.016067-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 12:46\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o Precatório para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 67.029,54, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Outrossim, ante o encaminhamento do PRECATÓRIO acima referenciado, suspenda-se o curso do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência à União Federal.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, devendo comparecer munido(s) de Identidade e CPF para possibilitar o saque, tudo de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002809-0 ANSELMO DE LIMA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002809-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 5.451,17, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011292-4 ANDERSON ELOI DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011292-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.295,27, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012879-1 MOISES CANDIDO E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012879-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.822,65, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003881-0 ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003881-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ILCA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como à sua patrona, de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 8.345,80 e R$ 417,29, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (FNS), para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor da autora, a título de PSS, nos termos da MP nº 449/2008, o que certamente ocorrerá nos presentes autos, eis que se trata de demanda ajuizada por ex-Servidora Pública Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.10.010619-0 MARIA EDILENES MARTINS ROBERTO (ADVOGADO: JOSE DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.010619-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.076,52 foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008751-5 MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x MARIA DOS ANJOS CAETANO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.008751-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 18:24\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 3.043,00, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela concordado (vide fls. 86 e 88/90).. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.002000-8 MARIA APARECIDA CRUZ (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEILA CAIXEIRO OMARI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002000-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:05\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como à sua patrona, de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 9.613,13 e R$ 551,94, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.002259-5 JOSE FERREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 17.795,52 e R$ 386,94, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.010329-7 EDSON FREITAS (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010329-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 13:30\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 6.536,62 (fl. 118), foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do requisitório, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.012459-8 ROSALVO FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO, MARCELO BARROS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012459-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 20:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO.\r\n\r\nAUTOR: ROSALVO FELIX DE SOUZA\r\n\r\nFl. 160 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nConsiderando a não renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se precatório em favor da parte autora, no valor de R$ 167.724,85, com base nos cálculos apurados pela Contadoria do INSS às fls. 143/144, nos precisos termos do art. 17, parágrafo 4º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós o envio do PRECATÓRIO, suspenda-se o andamento do feito em tela, até a confirmação do depósito; dando-se ciência às partes litigantes.\r\n\r\nA seu turno, quanto ao contrato de honorários firmado entre a parte autora e seu ex-patrono, juntado à fl. 149, por prudência, tenho por afastar o destacamento dos valores anteriormente contratados, apesar da existência de documento assinado pelo ora autor (como assumido pelo mesmo), haja vista o nítido conflito de interesses deflagrado entre o Dr. Marcelo Barros Souza e seu ex-patrocinado, ante o teor das manifestações de fls. 146/148, 157-verso e 158/164, carecendo este Juízo de qualidade legítima para processar e julgar tal enfrentamento. Destaco, de toda sorte, que o aludido Sr. Advogado detém, inclusive, meios legais para a cobrança/execução do referido contrato do prestação de serviços advocatícios, na via apropriada, em caso de não adimplemento por seu ex-cliente, eis que se trata de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nAssim sendo, pelo explicitado no parágrafo supra, encaminhem-se as cópias necessárias à OAB/RJ, a fim de que se possa proceder, se for o caso, às apurações entendidas como pertinentes ao escorreito deslinde da questão trazida à tona. \r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.022665-6 SILVIO LIMA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022665-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.023624-8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 10.748,50 para cada um dos autores/habilitados, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do iní cio do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.008188-8 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008188-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.001021-4 NEYDE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.371,46 e R$ 309,64, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.005317-1 ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005317-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 14:25\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 751,66 (fl. 37), foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.60.010188-8 GETULIO TEIXEIRA PAVAO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010188-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.60.014005-5 ANA PAULA PEREIRA DAOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014005-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 15:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 253,22, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.60.016717-6 BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016717-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 14:36\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 5.195,35, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.10.006314-3 JOSE LUIZ BONIFACIO NETO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006314-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 13:46\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 15.951,10, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.60.007869-0 MARIA ELIZABETE PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007869-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 18:08\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 4.194,97, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008146-8 AMÉLIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008146-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 14:47\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 9.934,80, foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do Requisitório, no valor informado pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 78.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004414-2 ELIAS DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004414-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 15:00\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004614-0 JOSE DE ALMEIDA SIQUEIRA GUSMAO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004614-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 13:07\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Em tempo: Fixo os honorários do i. Sr. Perito que oficiou no feito em tela no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF (vide fls. 63/66). Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários Periciais (SPH) em favor do mesmo.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais acima determinados, comunicando-se, posteriormente, à DIRFO.\r\n\r\nII - Outrossim, dê-se ciência à parte autora, bem como ao seu patrono, de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.106,89 e R$ 517,41, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - A seu turno, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do(s) requisitório(s), no valor por ela informado. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 794348"
                            ],
                            "794349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011679-6 MARCOS ANTONIO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011679-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 17:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO SANTOS\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados pela União Federal às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância com os valores ofertados, expeça-se RPV complementar em favor do autor, no montante de R$ 2.453,54 (diferença entre o informado pela União - R$ 2.719,34 - e o valor já recebido através do RPV JEF2007104798 - R$ 265,80).\r\n\r\nNa hipótese contrária, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001878-0 LUIS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MAGNA REGINA RODRIGUES PAURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001878-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 17:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: LUIS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados pela União Federal às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância com os valores ofertados, expeça-se RPV complementar em favor do autor, no montante de R$ 1.866,76 (diferença entre o informado pela União - R$ 1.926,92 - e o valor já recebido através do RPV JEF20070902365 - R$ 60,16).\r\n\r\nNa hipótese contrária, voltem-me conclusos.\r\n\r\nA seu turno, cumpre ressaltar que o valor destinado a Sra. Advogada da parte autora, a título de honorários advocatícios de sucumbência, foi devidamente quitado através do requisitório nº. JEF 20070902366 (R$ 341,33).\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012031-7 GILMAR RIBEIRO MUNIZ (ADVOGADO: FATIMA DA SILVA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012031-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 17:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: MAJORACAO DE TEMPO DE SERVICO.\r\n\r\nAUTOR: GILMAR RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não sim plesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de forma que as rés se recusam a admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória (condenatória apenas se preenchidos os requisitos, e sem efeitos pretéritos), de modo que não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nGILMAR RIBEIRO MUNIZ ajuizou esta ação em 22/07/2004, , objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial celetista prestado para o INAMPS de 27/09/1984 a dezembro/1990, no setor de UTI/ADULTO como médico (fl. 06 e 11).\r\n\r\nA atividade de médico é daquelas que, nos termos da legislação própria, assegura por si só o direito ao cômputo especial do tempo.\r\n\r\nAssim, o autor faz jus ao cômputo como especial desse período, mediante multiplicação do tempo total por 1.40 (art. 64 do Decreto 611/92).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - DECLARAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELO AUTOR DE 27/09/1984 A DEZEMBRO/1990 FOI EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E PODE SER CONVERTIDO, DE ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1.40, DEVENDO SER APROVEITADO DESSA FORMA (ISTO É, COM A MAJORAÇÃO) PARA FINS DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nII - CONDENAR O INSS A EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR, FAZENDO CONSTAR DA CERTIDÃO O TEMPO, NO PERÍODO ACIMA REFERIDO, MULTIPLICADO POR 1.40;\r\n\r\nIII - CONDENAR A UNIÃO A AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA, COM A MAJORAÇÃO REFERIDA NO INCISO I, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nREGISTRO QUE A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2007, DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ESTABELECE QUE “O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU, COMO CELETISTA, NO SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS E PERIGOSAS, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, TEM DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA” - DE MODO QUE, SMJ, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001957-0 ROSIMAR DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001957-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2007 17:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora pede seja a UNIÃO condenada a rever o valor de sua pensão militar, alegando, em síntese, que houve redução dos valores recebidos a título de pensão, relativamente ao valor pago a seu falecido marido, quando do óbito, além de uma redução gradativa no decorrer dos anos, comparando-se ao número de salários mínimos que correspondia o benefício na ocasião da concessão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que pertine ao cálculo do valor da pensão militar percebida pela autora, conforme informações prestadas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil (fls. 35), bem as fichas financeiras acostadas aos autos (fls. 36/113), o valor correspondente ao soldo da pensão equivale a 17/30 do valor previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 para cabo engajado. Tal proporção corresponde ao percentual a que fazia jus o instituidor do benefício da autora a título de proventos de reforma - ver ficha financeira de fls. 37 (novembro de 2000). \r\n\r\nQuanto a alegada redução do valor do benefício, em comparação ao número de salários mínimos equivalente na ocasião da concessão do benefício, ressalte-se que existe vedação expressa, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inclusive para revisão dos benefícios previdenciários. Tal vedação, constante no artigo 7°, IV, da Constituição visa a impedir que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação, e, assim, crie empecilho ao seu aumento, em razão da cadeia de aumentos que daí decorreriam, caso fosse admitida vinculação.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo diante da redação atual do art. 37, X, da Constituição, que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos e dos militares e somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88), sem que a inexistência de revisão configure afronta à moralidade administativa. Nesse sentido, decidiu o STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nQuanto à irredutibilidade dos vencimentos, trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, ou indenização (material ou moral) por ausência de reajuste/revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O IN CISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007778-7 ROBERTO DE ALBUQUERQUE BARBOSA (ADVOGADO: CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA.) x FUNASA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007778-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 14:28\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários da Sra. advogada dativa, Dra. Cirena Costa de Souza Fonseca, no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 1.891,86, foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré (FNS) para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela própria informado (vide fl. 54).\r\n\r\nV - Oportunamente, à SEDIS/SJM para retificar o nome do autor da demanda em tela, devendo constar Roberto de Albuquerque Barroso, conforme documento de identidade à fl. 06.\r\n\r\nVI - Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008366-6 JOSE RICARDO BATISTA DO NASCIMENTO REP/ P/ SONIA MARIA DO VALE (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008366-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 11:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO BATISTA DO NASCIMENTO REP/ P/ SONIA MARIA DO VALE\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nPedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O autor formulou pedido de auxílio-doença, no âmbito administrativo, em 14/4/2002, o qual foi negado pelo motivo de que “ a data do início da incapacidade é anterior ao ingresso ou reingresso no RGPS” (fls. 33).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, é incontroverso que o autor está incapacitado para o trabalho, visto que a perícia de fls. 80 e 87/88 concluiu pela incapacidade plena e permanente (esquizofrenia paranóide).\r\n\r\nA questão, no entanto, é outra. O autor, apesar de nascido em 13/11/1973, apenas contribuiu para a Previdência Social nos períodos de 03/01/1994 a 17/11/1994 (10 meses e 14 dias); 01/07/1996 a 30/07/1996 (um mês); 19/12/2000 a 27/12/2000 (oito dias) e 18/05/2001 a 15/08/2001 (pouco menos de 03 meses), conforme informação extraída do Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS (fls. 32).\r\n\r\nA questão é: quando surgiu a incapacidade laborativa? Sem esse elemento, não há como verificar se a incapacidade é ou não preexistente à (re)filiação do autor à Previdência.\r\n\r\nO problema é que nem sempre o perito tem meios de aferir com exatidão o termo inicial dessa doença. Às fls. 87-88, por exemplo, o perito diz que não tem como afirmar qual o ponto de surgimento da incapacidade em data anterior a agosto/2007. É claro, no entanto, que a incapacidade é anterior, tanto assim que a ação de interdição foi proposta em 2003 (fl. 24). O laudo de fl. 80 atesta o ano de 2000 como o de início da incapacidade, o que foi corroborado pelo documento de fl. 102 (laudo que serviu de base para a interdição). Essa conclusão é compatível com o fato de que o autor chegou a obter emprego em data posterior, mas num deles foi demitido logo após a primeira semana, e no outro não conseguiu cumprir os 90 dias de contrato de experiência.\r\n\r\nAssim, tendo surgido a incapacidade no ano de 2000, quando o autor já não ostentava mais a qualidade de segurado, está correta a conclusão do ato administrativo impugnado, motivo pelo qual, com base no art. 59, par. único e 42, § 2º, da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo expresso que não adiro ao parecer do MPF para fins de fundamentação, pois mesmo que o autor tornasse a recolher outras contribuições, isso não viabilizaria a concessão da aposentadoria pretendida, já que a carência nada tem a ver com a perda da qualidade de segurado (cuja recuperação não elide a circunstância de a incapacidade ter surgido em momento anterior à refiliação). Sem custas nem honorários. P.R.I. Intime-se o MPF, inclusive.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015181-8 MARINEIDE DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015181-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 16:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: MARINEIDE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que, conforme informação de fls. 51, foi concedido o reajuste de 3% em maio de 1998 para o pessoal ativo da RFFSA, bem como aos beneficiários de complementação de pensão, hipótese da autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001948-8 MARTA MARIA BATISTA RAMOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL, EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001948-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 17:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: MARTA MARIA BATISTA RAMOS SANTOS\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a viúva do falecido Francisco Ferreira Góes (Rufina Gerem Guarda), conforme consta da certidão de óbito (fls. 11), recebe pensão em razão do óbito de seu falecido marido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a autora para que, no mesmo prazo concedido ao réu, traga aos autos cópia da certidão de nascimento de sua filha Rosicleide. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007116-5 RIZOMAR DA SILVA FELIPPE (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007116-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 17:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: RIZOMAR DA SILVA FELIPPE\r\n\r\nConsiderando a não renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se precatório em favor da parte autora, no valor de R$ 79.504,17, com base nos cálculos apurados pela Contadoria do INSS às fls. 90/91, nos precisos termos do art. 17, parágrafo 4º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós o envio do PRECATÓRIO, suspenda-se o andamento do feito em tela, até a confirmação do depósito.\r\n\r\nA seu turno, quanto ao contrato de honorários firmado entre a parte autora e sua patrona, juntado à fl. 94, por prudência, tenho por afastar o destacamento dos valores contratados, apesar de assinado pela ora autora, haja vista o nítido conflito de interesses deflagrado entre a Sra. causídica e sua patrocinada, ante o teor das manifestações de fls. 100 (frente e verso), 93 e 101/102, carecendo este Juízo de qualidade legítima para processar e julgar tal enfrentamento. Destaco, de toda sorte, que a Sra. Advogada detém, inclusive, meios legais para a cobrança/execução do aludido contrato do prestação de serviços advocatícios, na via apropriada, em caso de não adimplemento por sua cliente, eis que se trata de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nAssim sendo, pelo explicitado no parágrafo supra, encaminhem-se as cópias necessárias à OAB/RJ, a fim de que se possa proceder, se for o caso, às apurações entendidas como pertinentes ao escorreito deslinde da questão trazida à tona. \r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011652-5 TELMA REGINA DA SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011652-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2007 14:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TELMA REGINA DA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo C \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante aplicação da correção dos vinte e quatro primeiros saláriosdecontribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme o disposto na Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 45, de trazer aos autos documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a carta de concessão de seu benefício previdenciário, contendo a memória de cálculo de concessão do benefício, DIB e renda mensal inicial, a fim de verificar se a parte autora faz jus à pretensão.\r\n\r\nRessalte-se que a informação trazida aos autos pela autora referem-se ao benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 704052458) de titularidade de seu pai, Delso dos Santos (fls. 49).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas nem honorários.P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.001624-9 BRUNO CESAR FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001624-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 17:15\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor da Srª. Defensora Dativa, conforme determinado na Sentença de fls. 76/77 (R$ 150,00).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 11.219,96, foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado (vide fl. 87).\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.001907-0 SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001907-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 19:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada à fl. retro, HOMOLOGO o pleito de extinção do processo, sem resolução do mérito, formulado por seu próprio patrono (fl. 41).\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002301-1 REGINA CELIA VIEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 7,04 e R$ 309,64, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - A seu turno, fixo os honorários do i. Sr. Perito que oficiou no feito em tela no valor de R$ 176,10 (vide fls. 41/46), na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários Periciais (SPH) em favor do mesmo.\r\n\r\nV - Após, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais acima determinados; comunicando-se à DIRFO.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000569-4 MARLENE IDALINA DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Cientifique-se à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.914,09 e R$ 424,97, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004037-2 LEILA DO NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 11.581,30, respectivamente, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - A seu turno, fixo os honorários do i. Sr. Perito que oficiou no feito em tela no valor de R$ 176,10 (vide fls. 52/56), na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários Periciais (SPH) em favor do mesmo.\r\n\r\nV - Após, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais acima determinados; comunicando-se à DIRFO.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISIO SANTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000393-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDISIO SANTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, inscrito no CRM sob o no. 52.29911-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de setembro de 2009, às 14:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO PESSANHA BARROS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000562-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 14:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO PESSANHA BARROS\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 25 de agosto de 2009, às 16 horas, no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000659-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 11:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de agosto de 2009, às 17h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000740-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 12:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EMMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de julho de 2009, às 15 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000803-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, inscrito no CRM sob o no. 52.29911-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de setembro de 2009, às 14:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000930-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 11:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RUBENS PAULO DA SILVA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de agosto de 2009, às 17 horas, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PEREIRA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001124-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 12:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IVANILDA PEREIRA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de agosto de 2009, às 17h45min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LÚCIA COSTA ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001136-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 11:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARA LÚCIA COSTA ANTONIO MARTINS\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de agosto de 2009, às 16h45min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001268-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 11:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de agosto de 2009, às 16h30min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VALENTE SABINO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001285-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 13:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NILSON VALENTE SABINO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de julho de 2009, às 17:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001381-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 13:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA PEREIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 14:00, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS ARGOLLO FERRÃO (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001410-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 11:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SUELI DOS SANTOS ARGOLLO FERRÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de agosto de 2009, às 17h15min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001681-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 13:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESINHA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de julho de 2009, às 17:45, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001706-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 18:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de julho de 2009, às 16:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002124-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 17:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSANA MARIA SOUZA DE PAULA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de julho de 2009, às 17:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MESSIAS GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002184-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON MESSIAS GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de julho de 2009, às 17:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEI RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002384-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 13:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TATIANA TORRES DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 92/94).\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 07 de agosto de 2009, às 12h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002587-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 18:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 76, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de julho de 2009, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifes tarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002603-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a advogada Isabel Cristina Noya Jaber, inscrita na OAB/RJ sob o nº 88.210, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o nº 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de julho de 2009, às 17:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002616-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 71, fica remarcado o exame médico-pericial para dia 07 de agosto de 2009, as 13h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, nomeando-se como perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ROMÃO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002791-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 13:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA ROMÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de julho de 2009, às 17:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, , além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002898-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA DA SILVEIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de agosto de 2009, às 16:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: AGNALDO ADOLFO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003309-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 12:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 25, inexiste prevenção.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000061-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 39, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de julho de 2009, às 16:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTOS DE BRITO (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000085-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 11:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA SANTOS DE BRITO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 25 de agosto de 2009, às 16h15min, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000120-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 11:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 50, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de julho de 2009, às 14h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO SANTINO DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000184-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 09:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO SANTINO DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa a subscritora da inicial, Dra. Edinéa Silva Baião, inscrita na OAB/RJ sob o nº 105.970.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 14 de julho de 2009, às 16:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000047-4 SANDRA VALERIA RANGEL (ADVOGADO: JOSE TENORIO CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000047-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 20:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA VALERIA RANGEL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA autora SANDRA VALERIA RANGEL ajuizou ação em 11/12/2002 em face da UNIÃO FEDERAL pedindo a condenação da ré a conceder-lhe pensão de ex-combatente deixada por seu avô materno, Ataíde Rangel, falecido em 17 de setembro de 1965.\r\n\r\nOs autos do processo foram dados como desaparecidos, motivo pelo qual foi determinada a restauração dos autos. O processo original era 2002.5160.004086-6, e este assumiu o número 2009.5160.000047-4 (sendo que logo depois os autos do processo original reapareceram e foram apensados).\r\n\r\nEm contestação, a União alegou que a pensão por morte do ex-combatente teve por base o artigo 30 da Lei nº 4.242/63 e, em razão do falecimento dos dependentes anteriormente habilitados, não há que se falar em reversão, por força da vedação do artigo 17 da Lei nº 8.059/90. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO direito dos dependentes à pensão de ex-combatente surge com o falecimento deste, e é regido pela lei vigente na data do óbito.\r\n\r\nO óbito do instituidor ocorreu em 17/9/1965.\r\n\r\nLogo, a pensão é regida pelo artigo 30 da Lei nº 4.242/63 e pelo art. 7o da Lei nº 3.765/60, segundo o qual, em sua redação original: \r\n\r\n“Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:\r\n\r\nI - à viúva;\r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; (...)”\r\n\r\nA Lei 8.059/90, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, não pode extinguir o direito dos netos à reversão da pensão por morte se a morte já ocorreu, pois, nesse caso, o direito já foi adquirido (apesar de só ser exercido quando o filho/filha do instituidor falece).\r\n\r\nA autora precisa, portanto, provar a orfandade e a invalidez.\r\n\r\nA orfandade no momento em que deveria ocorrer a reversão (óbito da última filha do instituidor, ocorrida em 23/07/1999, fl. 09 dos autos originais) está comprovada: além da certidão de óbito de sua mãe, Marlene Rangel (certidão de óbito ocorrido em 1979, fl. 5 dos autos originais 2002.51600040866), a autora declara que nunca conheceu se pai, não sabendo se é vivo ou morto (fl. 52 destes autos, fl. 69 dos autos originais). \r\n\r\nQuanto à invalidez, esta é exigida pelo art. 7o, III, da Lei 3.765/60, pois, conforme orientação consagrada na Súmula 113/TFR, a invalidez há de ser exigida não só dos netos mas também das netas. O laudo de fl. 53-56 atesta que, apesar de a autora ter seqüelas nas pernas de queda ocorrida quando criança, desta lesão não resulta incapacidade significativa, motivo pelo qual a autora não tem direito à reversão pretendida.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por SANDRA VALÉRIA RANGEL de reversão da pensão instituída por seu avô. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos 2002.5160.004086-6 e 2009.5160.000047-4.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2006.51.60.002802-1 JOSÉ VALMIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002802-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2009 14:58\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação acostada pela CEF às fls. 40/68, oportunidade na qual poderá requerer o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos para sentença, conforme determinado no comando judicial de fl. 39\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 794349"
                            ],
                            "794350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE NAZARE MUNIZ CARDIM FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002946-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDNA DE NAZARE MUNIZ CARDIM FERREIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de agosto de 2009, às 16:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.60.000183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA CORREA DE SOUZA SILVÉRIO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000183-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 09:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GENILDA CORREA DE SOUZA SILVÉRIO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa a advogada subscritora da inicial, Dra. Edinéa Silva Baião, inscrita na OAB/RJ sob o nº 105.970.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 14 de julho de 2009, às 16:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.60.000205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000205-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 53, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 14 de julho de 2009, às 17:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000216-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 90, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 14 de julho de 2009, às 17:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.60.000341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO BRUM DE ARRUDA (ADVOGADO: ANGELICA BELARMINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000341-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 09:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO BRUM DE ARRUDA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 14 de julho de 2009, às 16:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000352-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 09:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DULCE MENDES DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 14 de julho de 2009, às 17:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000358-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 09:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: UBIRACI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 14 de julho de 2009, às 17:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SARDINHA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000388-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 09:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SARDINHA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de julho de 2009, às 16:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000418-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 09:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ CHAVES DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 14 de julho de 2009, às 16:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVANI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000436-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 13:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVANI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa a advogada subscritora da inicial, Dra. Rita Bezerra da Costa, inscrita na OAB/RJ sob o nº 117.952.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de julho de 2009, às 16:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, for mação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MAGALHÃES DO AMARAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000577-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2009 13:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO MAGALHÃES DO AMARAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 21 de julho de 2009, às 16:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DA SILVA NUNES VELOSO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000606-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CIRLENE DA SILVA NUNES VELOSO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, inscrito no CRM sob o no. 52.29911-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de setembro de 2009, às 13:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONALDO FREIRE TEIXEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000608-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEONALDO FREIRE TEIXEIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 13:45h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE OLIVEIRA DO CARMO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000615-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WALMIR DE OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de julho de 2009, às 16:15h , a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000626-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DE JESUS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 48, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de julho de 2009, às 17:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.60.000633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000633-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ILMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de julho de 2009, às 16:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000641-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 07 de agosto de 2009, às 12h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.60.000645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000645-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como advogada Rita Bezerra da Costa, inscrita na OAB/RJ sob o nº 117952, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de julho de 2009, às 16:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SANTA FÉ MOURÃO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000654-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSANE SANTA FÉ MOURÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio a advogada Shirlei Lemos Terração, inscrita na OAB/RJ sob o nº 105.298, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 28 de julho de 2009, às 17:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.60.000655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONIO HORTA MUNIZ (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000655-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCONIO HORTA MUNIZ\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, inscrito no CRM sob o no. 52.29911-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de setembro de 2009, às 13:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIS GALO BERNARDO (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000664-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIS GALO BERNARDO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de agosto de 2009, às 16:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO BESERRA DE LIMA (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000665-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 11:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO BESERRA DE LIMA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 17:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANE DOS SANTOS CASTRO DE SOUZA REP/ P/ MÁRCIA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000668-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 11:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: THAYANE DOS SANTOS CASTRO DE SOUZA REP/ P/ MÁRCIA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado de verificação, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nA conclusão do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica e verificação das condições socioeconômicas.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 16:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nApós a juntada do mandado de verificação devidamente cumprido, e com a vinda do laudo pericial e da contestação, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000698-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 19:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IVANILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 07 de agosto de 2009, às 12 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000704-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 09:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 21, inexiste prevenção.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de agosto de 2009, às 16:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA BRUNO DE CARVALHO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000719-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANA CARLA BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de agosto de 2009, às 16:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CECILIA POVOAS SEIXAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000731-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 11:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADAO JOEL DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 15:45h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDO ALVES COELHO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000739-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 13:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RILDO ALVES COELHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de agosto de 2009, às 16:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da inca pacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMARQUES RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000741-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDEMARQUES RUFINO DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de agosto de 2009, às 16:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE CARVALHO LOURDES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000744-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 11:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DE CARVALHO LOURDES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 17:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PINHEIRO VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000746-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SILVANA PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de agosto de 2009, às 16:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IRENE GUANABARA CAMPOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000756-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA IRENE GUANABARA CAMPOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando pe rito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de julho de 2009, às 13:45h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES FELIPE (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000757-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 10:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NUNES FELIPE\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 28, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 07 de agosto de 2009, às 13h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LOPES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000772-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 11:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVA LOPES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 15:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA BERNARDINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000812-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NICEA BERNARDINA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de agosto de 2009, às 16:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000813-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 14:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de agosto de 2009, às 17:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA TEIXEIRA PAULO (ADVOGADO: JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000820-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LINA TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de agosto de 2009, às 16:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000826-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 16:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 07 de agosto de 2009, às 13 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000850-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa a advogada Isabel Cristina Noya Jaber, inscrita na OAB sob o nº 88.210.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 31, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de julho de 2009, às 14:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA IVONE LOPES BRAGA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000874-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 13:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SELMA IVONE LOPES BRAGA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa a Dra. Julia Vera de Carvalho Santos, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 42.735.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de agosto de 2009, às 17:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLÁUDIO THOMAZ DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000889-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLÁUDIO THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de agosto de 2009, às 16:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos São João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DOMINGOS MARQUES (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000891-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 11:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EZEQUIAS DOMINGOS MARQUES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós o cumprimento do mandado de verificação, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nA conclusão do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre concessão de benefício assistencial, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica e verificação das condições socioeconômicas.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 16:15h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000900-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de agosto de 2009, às 17:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.60.000903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROZENDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000903-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROZENDO DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa a Dra. Edinéa Silva Baião, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 105.970.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de agosto de 2009, às 17:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.60.000910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000910-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de julho de 2009, às 13:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000929-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de agosto de 2009, às 16:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da inca pacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.60.000931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JORGE DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000931-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 13:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: RONALDO JORGE DA ANNUNCIACAO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de agosto de 2009, às 17:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.60.000935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARROS DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000935-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 13:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS BARROS DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de agosto de 2009, às 17:00h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.60.000936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000936-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 13:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 18 de agosto de 2009, às 17:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNACIDETE NATAL DA COSTA (ADVOGADO: VAGNER GOMES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000950-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 16:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA BERNACIDETE NATAL DA COSTA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no. 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 23 de julho de 2009, às 14:15h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA ALVARES DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000954-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PALMIRA ALVARES DA ROCHA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 17:45h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.60.000959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NORBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS NORBERTO RIBEIRO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 18:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000980-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 11:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 16:45h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.60.000981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000981-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009 17:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 85, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 16:30h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.60.000991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSÉ DE SALES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARDOSO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000991-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 11:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO JOSÉ DE SALES\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 15:15h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.60.001002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001002-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009 16:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 25, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 15:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.60.001003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001003-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 16:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 07 de agosto de 2009, às 12h45min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.60.001006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERNANDES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001006-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 09:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FERNANDES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como advogada dativa a Dra. Rosangela Espósito Ferreira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 115.174.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 62, inexiste prevenção.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de agosto de 2009, às 17:14h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.60.001008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001008-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 11:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ERINALDO SOUZA FERNANDES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 16 de julho de 2009, às 14:45h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.60.001014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE LOPES COSTA DA CRUZ (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001014-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDITE LOPES COSTA DA CRUZ\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de agosto de 2009, às 17:30h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.60.001029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001029-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 12:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 04 de agosto de 2009, às 17:15h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.60.001031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001031-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/06/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LÚCIA DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, inscrito no CRM sob o no 52.33870-2, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de agosto de 2009, às 17:45h, a realizar-se no consultório do perito, situado à Rua Coronel Francisco Soares, nº 495, sala 710, Centro, Nova Iguaçu, Tel: 2675-9535, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 794350"
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                            "794351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010745-3 MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010745-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 17:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL: REVISIONAL DE CONTRATO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - OS FATOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA NASCIMENTO ajuizou em 17/06/2004 ação em face da CEF.\r\n\r\nA autora alegou que, em 11/09/1995, comprou imóvel (dentro do Condomínio Beija Flor V) com financiamento da COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 10-12).\r\n\r\nEm 11/05/1998, devido a atraso significativo nas obras de construção do imóvel financiado, a COSMORAMA levou a efeito um aditamento ao contrato, mudando-se o imóvel objeto da aquisição (fl. 14-15). Nesse momento, informa a autora, já haviam sido pagos R$ 10.504,56 (fl. 14).\r\n\r\nEm 06/08/1999, o imóvel objeto da aquisição teve de ser novamente substituído (por outro do mesmo Condomínio Beija Vlor V), quando a autora já havia pago R$ 16.808,85 (fls. 16-18). Nesse momento (06/08/1999), a autora já havia pago R$ 16.808,85 (o demonstrativo dos valores pagos pela autora está às fls. 60-64), e o saldo devedor era de R$ 18.123,72, a ser pago da seguinte forma: um pagamento de R$ 5.177,68 e 44 parcelas de R$ 294,23 (a primeira delas com vencimento em 05/08/1999) - esses valores, até esse momento, não são objeto de questionamento, tanto assim que a COSMORAMA não consta do pólo passivo.\r\n\r\nDesse momento em diante, a autora parou de receber as boletas e recebeu da própria COSMORAMA a notícia de que deveria parar de pagar, até segunda ordem, sem dar maiores explicações. Se foi a própria COSMORAMA que determinou o não pagamento, não emitindo os boletos, o valor devido pela autora continuou sendo aquele constante do parágrafo acima, mais correção monetária, mas sem juros (porque não lhe pode ser imputado o dever de pagar juros por mora a que ela não deu causa).\r\n\r\nTempos depois, recebeu um telefonema, informando-lhe que a COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA tinha sido “transferida para a CEF” e, nessa ocasião, foi compelida a (i) assinar novo contrato (em 21/05/2001), (ii) abrir uma conta corrente, (iii) contratar um seguro contra incêndio e (iv) pagar novamente as chaves e o registro de imóveis. Assim, como se vê do contrato de fls. 19-30, a autora foi levada a assinar novo contrato em (i) a CEF considerou já terem sido pagos pela autora R$ 22.568,00, e (ii) a autora se comprometeu a pagar a quantia restante de R$ 10.397,05 (já descontado o valor quitado com recursos do FGTS: fls. 74-77) pelo mesmo imóvel do contrato anterior, na forma de 60 parcelas de R$ 257,33. Na mesma ocasião, teve de pagar novo registro do contrato de compra e venda (fl. 79) e o ITBI (fl. 80).\r\n\r\nConsiderando o valor devido nos termos do contrato não-impugnado de fls. 16-18 e os termos do contrato firmado com a CEF (fls. 19-30), vê-se que o novo contrato não é leonino em relação ao anterior (porque alongou o pagamento da dívida para 60 meses), mas representa um nítido agravamento dos termos do contrato anterior, pois passou a incluir a cobrança de seguro, taxa de administração e taxa de risco de crédito.\r\n\r\nOs documentos de fls. 81-83 mostram que, das 60 parcelas devidas pela autora, ela chegou a quitar pelo menos 11.\r\n\r\nComo em 2001 a autora ficou desempregada, deixou de pagar 24 parcelas (de maio/2002 a abril/2004), motivo pelo qual foi notificada pelo agente fiduciário (fls. 86-87), sendo iminente o risco de perder seu imóvel.\r\n\r\nII - A PETIÇÃO INICIAL\r\n\r\nNa petição inicial, protocolizada em 17/06/2004, apesar de não estar redigida segundo a melhor técnica (e a autora não pode ser punida pela imperfeição técnica da sua patrona, advogada dativa oferecida pela OAB em convênio com o Judiciário), tem causa de pedir e pedido claramente narrados. A autora se insurge contra o adiamento indeterminado da construção do imóvel, a obrigatoriedade de assinar novo contrato, a obrigatoriedade de contratar seguro e outras taxas, a imposição de pagamento em duplicidade pelas chaves e pelo RGI, e, por fim, a oportunização de pagamento do que deve em parcelas que levem em consideração o fato de que a renda mensal da autora foi drasticamente diminuída em razão de desemprego momentâneo.\r\n\r\nA tutela antecipada foi inicialmente indeferida (fls. 97-98).\r\n\r\nÀs fls. 100-102, a autora pretendeu ajuizar ação de consignação em pagamento, oferecendo R$ 50,00 por mês, e a petição inicial foi protocolizada por engano pela 4a VF-SJM como pedido incidental. Não há razão para, a esta altura, determinar seu processamento como ação autônoma.\r\n\r\nIII - A CONTESTAÇÃO\r\n\r\nCitada, a CEF ofereceu contestação de fls. 159-170, argüindo (i) incompetência do JEF, em função do valor da causa e da complexidade, (ii) ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, uma vez que o imóvel já foi adjudicado e (iii) no mérito, afirma inexistir irregularidade no contrato firmado e no procedimento de execução realizado.\r\n\r\nIV - A DECISÃO DE FLS. 178-179\r\n\r\nNa decisão de fls. 178-179, por mim proferida:\r\n\r\nA) REJETEI A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF:\r\n\r\n“Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do JEF. O valor da causa deve corresponder ao montante da dívida objeto da execução, e este montante é muito inferior ao teto de 60 salários mínimos. De resto, há que se afirmar que (i) a presente causa não é dotada de grande complexidade, resumindo-se a verificar se a adesão pela autora ao financiamento da CEF foi voluntária ou se decorreu de aquisição da COSMORAMA pela empresa ré, e se é lícita a conduta de obrigar a autora, que até então estava em dia com seu financiamento (já havendo pago mais de metade do valor total), a assinar novo contrato com cláusulas mais rigorosas, bem como a contratar um seguro e a pagar em duplicidade o valor das chaves e do RGI, e que (ii) o art. 98, I, da Constituição, ao excluir da apreciação dos Juizados as causas de maior complexidade, o faz tão somente quanto aos Juizados Estaduais, enquanto o § 1º delega à lei ordinária o poder de delimitar a competência dos Juizados Federais, sendo certo que a Lei 10.259/01 não proíbe o julgamento de causas complexas (e admite implicitamente o julgamento de causas envolvendo imóveis de empresa pública federal, vide art. 3o, § 1º, II).”\r\n\r\nB) REJEITEI A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO:\r\n\r\n“Quanto à ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, tenho simpatia pela tese quando se trata de pessoa que permanece inadimplente por anos e, depois de iniciada a execução extrajudicial, vem se insurgir contra os termos do contrato por ela mesma assinada. No caso concreto, a situação é muito diferente: a aquisição do imóvel foi contratada, segundo a autora, com a COSMORAMA, e não com a CEF, e só em 2001 (6 anos depois) a autora foi compelida a assinar um contrato com a CEF para não perder o que já havia pago. Se há vício de vontade está na origem, problemas na execução do contrato viciado não podem trazer a conseqüência de impedir o acesso ao Judiciário após finda a execução - motivo pelo qual também rejeito a preliminar.”\r\n\r\nA essas considerações transcritas no parágrafo acima, ACRESCENTO ponderação no sentido de que ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO LEILÃO E ANTES DA ADJUDICAÇÃO, de modo que, no momento da propositura da demanda, ainda não se havia consumado a situação desfavorável à autora. Admitir, como quer a CEF, que a consumação do leilão possa produzir efeitos definitivos seria impedir que o Juiz pudesse levar a efeito seu ofício de sentenciar, atribuindo definitividade à decisão que, em cognição sumária, indeferiu a tutela. Ora, se a parte veio ao Judiciário oportunamente, o simples fato de ter havido indeferimento da tutela antecipada num primeiro momento não pode impedir o Juiz de aprofundar a cognição e concluir, posteriormente, pela necessidade de anulação dos atos praticados pela ré.\r\n\r\nC) DEFERI O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA:\r\n\r\n“Do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para impedir que a CEF revenda o imóvel já adjudicado a terceiros, e designo AIJ para dia 25/08/2008, 14:30H, em que a ré deverá esclarecer (i) como e porquê assumiu os contratos da COSMORAMA, (ii) se a autora foi obrigada a aderir ao contrato da CEF ou se teve a opção de buscar financiamento junto a outro banco, (iii) se a imposição de contratação de seguro já constava do primeiro contrato feito pela autora com a COSMORAMA, (iv) se houve imposição de pagamento em duplicidade das chaves e do RGI. A parte ré deve também, se quiser, oferecer proposta de acordo para que a autora possa ver consolidada em seu nome a propriedade do imóvel, e a parte autora deve comparecer com dados concretos que comprovem (i) o que ela tem disponível em conta corrente/poupança, (ii) qual a sua renda mensal atualmente e (iii) se há valor depositado a título de FGTS em seu favor.”\r\n\r\nV - A AIJ\r\n\r\nÀ fl. 189, a CEF esclareceu que o imóvel leiloado já tinha sido arrematado por ANDRE MOHAMED DA SILVA (qualificado à fl. 192) em 16/12/2004, motivo pelo qual não havia como dar cumprimento à tutela antecipada.\r\n\r\nNa AIJ de 23/09/2008, a autora explica que foi induzida a assinar contrato com a CEF pela COSMORAMA sem saber o que estava sabendo, e sem entender os novos valores que lhe estariam sendo cobrados. Disse que recebeu ordens de ROSE, funcionária da COSMORAMA, e que não sabia que estava fazendo novo contrato com a CEF. Sustentou estar pagando mais do que devia. A CEF, por sua vez, sustentou que é a COSMORAMA que deveria ocupar o pólo passivo.\r\n\r\nVI - FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA\r\n\r\nA autora não incluiu a COSMORAMA no pólo passivo. Entendo não ser caso de litisconsórcio passivo necessário: se a COSMORAMA não foi incluída, a única conseqüência é que os atos por ela praticados no que diz respeito aos valores informados como já pagos e como ainda devidos não poderão ser contestados. \r\n\r\nA inclusão do adquirente do imóvel leiloado no pólo passivo também é desnecessária (e nem foi suscitada pelas partes): a aquisição foi feita seis meses após o ajuizamento desta ação, e cabia ao adquirente verificar na internet ou por certidão da Justiça Federal que a autora tinha ajuizado ação para impugnar a validade do leilão. O arrematante até poderia ter ingressado na ação, mas não o fez, e não deve, portanto, ser compelido a fazê-lo (aliás, nem agiu para reaver a posse do imóvel em questão).\r\n\r\nQuanto à alegação de valores pagos em duplicidade pela autora, não verifico sua ocorrência. Além de a autora não ter incluído a COSMORAMA no pólo passivo, as planilhas por esta apresentada apuram todos os valores comprovadamente pagos pela autora, e, sem necessidade de perícia, verifica-se que todos os pagamentos foram corretamente computados, não tendo sido inflacionado o saldo devedor. Os valores informados no contrato da CEF (fls. 19-30) como saldo devedor e como total já pago estão corretos.\r\n\r\nQuanto à validade do contrato da CEF, entendo que:\r\n\r\na) a relação em questão é de consumo (financiamento prestado primeiro pela COSMORAMA e depois pela CEF, incidindo o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ);\r\n\r\nb) mesmo que não inicidisse o CDC ao caso, dentro das regras da boa-fé contratual, vê-se que a autora é PESSOA QUE MOSTROU SER BOA PAGADORA DURANTE TODA A SUA VIDA, CAUSANDO IMPRESSÃO POSITIVA AO MAGISTRADO NA AUDIÊNCIA QUANTO À SUA VONTADE DE QUITAR A DÍVIDA E DE NÃO SER DESALOJADA, JÁ EM IDADE AVANÇADA, DO IMÓVEL QUE ADQUIRIU, motivo pelo qual DEVE-SE ATRIBUIR CREDIBILIDADE ÀS SUAS ALEGAÇÕES;\r\n\r\nc) o vício de vontade na assinatura do contrato de fls. 19-30 decorre do fato de a autora ter sido induzida a assiná-lo pela funcionária ROSE da COSMORAMA (não foi devidamente informada das condições contratuais para o refinanciamento de seu imóvel, tendo afirmado, em audiência, que “o contrato de financiamento havia passado para a CEF quando deveria receber as chaves e a escritura”), ocasião em que, sem entender o que fazia, assumiu o compromisso de pagar seguro, taxa de administração e novo Registro (R$ 380,00); tais valores devem, portanto, sem subtraídos do seu saldo devedor; de resto, a novação subjetiva ativa exige tanto o consentimento do credor quanto do devedor, a meu ver, tendo restado demonstrado o vício na manifestação de vontade, impõe-se a anulação da obrigação assumida;\r\n\r\nd) o fato de haver vício de vontade não induz a nulidade do contrato como um todo, mas só dos excessos: no que o novo contrato é igual ao anterior (firmado com a COSMORAMA), deve prosseguir valendo, pois não se proclama a nulidade da parte que não lhe traz prejuízo.\r\n\r\nDe resto, o leilão e venda do imóvel para quem é inadimplente acabam por configurar SANÇÃO DESPROPORCIONAL em função do CASO CONCRETO, em que a autora é PESSOA IDOSA, que JÁ PAGOU MAIS DE 70% DO VALOR DO IMÓVEL (do contrato firmado com a CEF, ela só quitou 11 de 60 parcelas, pois trata-se de aditivo contratual, que foi antecedido por anos de PAGAMENTO PONTUAL DESDE 1995 ATÉ 2002, iniciando-se a impontualidade apenas em maio/2002), e que só interrompeu o pagamento porque passou por SITUAÇÃO FUNDAMENTADA DE DIFICULDADE FINANCEIRA.\r\n\r\nPara agravar a situação, o imóvel em questão foi arrematado por pessoa que a autora afirmou ser FUNCIONÁRIO DA PRÓPRIA CEF. A CEF não desmentiu essa informação, e, se não há norma interna que proíba a aquisição de imóvel vendido em leilão da CEF por funcionário dessa mesma empresa pública, trata-se de situação que visivelmente afronta o princípio da MORALIDADE. Além disso, a CEF não comprovou que, após o leilão em que seu funcionário deu o maior lance, tenha oferecido à autora a chance de pagar a mesma quantia, nas mesmas condições (não há prova da notificação posterior, apenas de comunicação anterior).\r\n\r\nPor todas essas razões de DIREITO e de BOM SENSO, deve-se invalidar o leilão e todos os atos daí decorrentes.\r\n\r\nO art. 173 da Constituição diz que a intervenção direta do Estado na economia é excepcional, e a razão de a CEF existir é atuar em nome do interesse público que não é atingido pelos demais bancos privados. A partir do momento em que a CEF começa a agir como um banco comum, distancia-se da única razão que justifica sua existência. Deve-se dar à autora, que deu sinais de sua seriedade, a oportunidade de honrar o contrato, renegociando-o. O Sistema Financeiro de Habitação possui caráter eminentemente social, vez que procura facilitar o acesso à casa própria. Deverá, portanto, viabilizar o pagamento da dívida assumida, considerando a boa-fé do beneficiário e seu esforço no sentido de adimplir as obrigações contraídas. A autora, por ocasião do refinanciamento do contrato, já havia pago mais de 70% do valor do imóvel, fato este que não pode - e não será - negligenciado por este Juízo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - ANULAR O LEILÃO DO IMÓVEL E TODOS OS ATOS SUBSEQÜENTES, INCLUSIVE E PRINCIPALMENTE O ATO DE ADJUDICAÇÃO DESSE IMÓVEL AO ARREMATANTE (ficando por conta da CEF a restituição dos valores a ele);\r\n\r\nII - CONDENAR A CEF A CALCULAR O VALOR DEVIDO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE FLS. 19-30, COM A OBSERVÂNCIA DAS SEGUINTES DETERMINAÇÕES:\r\n\r\na) do valor total do contrato a ser pago pela autora, não poderão ser incluídas, nas parcelas, salvo se com o consentimento expresso dela, os valores referentes ao contrato de seguro e à taxa de administração (o que ela já tiver pago a esse título deverá ser abatido do saldo devedor);\r\n\r\nb) sobre o saldo devedor, poderão correr os juros vencidos com relação ao período de maio/2002 até junho/2004, isto é, ao período em que ela permaneceu sem pagar nada, mas não poderão ser computados juros referentes ao período posterior ao ajuizamento da ação (pois, depois disso, a autora se dispôs a pagar, e a CEF parou de emitir boletos);\r\n\r\nc) do saldo devedor poderá ser abatida a totalidade dos valores de que dispõe a autora em suas contas de FGTS;\r\n\r\nd) o saldo residual deverá ser pago pela autora em até 48 parcelas, nos mesmos termos do contrato de fls. 19-30.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007363-0 JOEL ALVES AMORIM (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007363-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 13:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOEL ALVES AMORIM\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nÀ fl. 118, o INSS foi excluído do pólo passivo. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nO autor não pretende receber benefício patrimonial com efeitos anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação: pelo contrário, ele quer apenas aposentar-se, desde a data do ajuizamento da ação ou do momento posterior em que preencher os demais requisitos para aposentar-se, mas, para isso, precisa de que seu tempo de trabalho seja computado de forma que as rés se recusam a admitir, e, nesse ponto, a pretensão é essencialmente declaratória (condenatória apenas se preenchidos os requisitos, e sem efeitos pretéritos), de modo que não há prescrição consumada.\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nJOEL ALVES AMORIM ajuizou ação em 15/06/2005, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial celetista no período de 01/07/1982 (fl. 7) a dezembro/1990, na função de auxiliar de enfermagem do INAMPS.\r\n\r\nPor se tratar de atividade elencada nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial, o autor faz jus ao cômputo como especial desse período, mediante multiplicação do tempo total por 1.40 (art. 64 do Decreto 611/92).\r\n\r\nOcorre que o autor já está aposentado (fl. 08), de modo que não mais lhe interessa a certidão de tempo de serviço, mas tão somente a majoração de proventos que pode resultar caso sua aposentadoria tenha sido concedida na modalidade proporcional.\r\n\r\nA conversão implicará majoração do tempo de serviço do autor em 40 meses, que deverão ser somados pela UNIÃO ao seu tempo total de serviço para, se for o caso, majorar o valor da sua aposentadoria.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - DECLARAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO PELO AUTOR DE 01/07/1982 A DEZEMBRO/1990 FOI EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E PODE SER CONVERTIDO, DE ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1.40, DEVENDO SER APROVEITADO DESSA FORMA (ISTO É, COM A MAJORAÇÃO) PARA FINS DE SUA APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;\r\n\r\nII - CONDENAR A UNIÃO A AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO DO A AUTORA, COM A MAJORAÇÃO REFERIDA NO INCISO I, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MAJORANDO SEU TEMPO DE SERVIÇO EM 40 MESES (E, SE ISSO GERAR REFLEXOS NO VALOR DE SUA APOSENTADORIA, A CALCULAR E PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E, DESDE A CITAÇÃO, JUROS DE MORA DE 0.5% AO MÊS).\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nREGISTRO QUE A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2007, DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ESTABELECE QUE “O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU, COMO CELETISTA, NO SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS E PERIGOSAS, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, TEM DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA” - DE MODO QUE, SMJ, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004561-0 LEONIDAS SEMEAO (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA, EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004561-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009 13:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Fls. 22 - Recebo a emenda à inicial. \r\n\r\n2) Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n3) À parte autora, para que providencie, no prazo de 10 dias, cópia de documento comprovando o saldo mencionado na inicial. \r\n\r\n4) Cumprido, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n5) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005076-4 JOANA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005076-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: JOANA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO acórdão de fls. 97-99 confirmou a sentença que reconheceu à autora JOANA DE SOUZA direito à pensão por morte de seu companheiro com efeitos patrimoniais desde 29/06/2004. O termo final desse direito é 20/03/2007, data em que a autora faleceu (fl. 119).\r\n\r\nNa ausência de dependentes previdenciários para fins de habilitação na forma do art. 112 da Lei 8.112/91 (a autora faleceu sem deixar ascendentes nem descendentes - fl. 119), foi requerida a habilitação dos herdeiros na forma da lei civil às fls. 111-114.\r\n\r\nNos termos da decisão de fl. 157, o crédito de JOANA SILVA em face do INSS deve ser dividido da seguinte forma:\r\n\r\n- 1/3 a ESPERINA SUDRÉ MENDES (irmã da autora, ainda viva)\r\n\r\n- 1/3 aos sucessores da irmã ARTIMÉRIA SOUZA SODRÉ (que, segundo fl. 116, deixou um filho maior); e\r\n\r\n- 1/3 aos sucessores da irmã MARIA FRANCISCA DE SOUZA (que, segundo fl. 118, deixou seis filhos maiores).\r\n\r\nOs sucessores de MARIA FRANCISCA DE SOUZA renunciaram a seu direito em favor de MIUDA MARIA DA MOTTA (fls. 137-146), a quem caberia, portanto, receber 1/3 do valor total.\r\n\r\nNo entanto, o documento de fl. 137 não pode ser aceito, porque (a) encontra-se rasurado (a data foi preenchida à mão) e (b) ARMINDA e IRACEMA apuseram suas digitais, porque analfabetos, sem que haja certificação de que tais digitais sejam as suas.\r\n\r\nQuando for suprida tal falha, aí sim poderá haver expedição de precatório nos seguintes moldes:\r\n\r\n- 1/3 a ESPERINA SUDRÉ MENDES\r\n\r\n- 1/3 a MIUDA MARIA DA MOTTA; e\r\n\r\n- reserva de 1/3 até que o filho de ARTIMÉRIA SOUZA SODRÉ, mencionando à fl. 116, venha se habilitar.\r\n\r\nAlém disso, OS CÁLCULOS DE FLS. 109-110 ESTÃO VISIVELMENTE ERRADOS: A SENTENÇA FIXA COMO DEVIDOS OS ATRASADOS DESDE 29/06/2004, MAS OS CÁLCULOS TÊM INÍCIO EM 2001 (O TERMO FINAL DOS CÁLCULOS ESTÁ CORRETAMENTE FIXADO EM 24/01/2007, DATA EM QUE A AUTORA COMEÇOU A RECEBER ADMINISTRATIVAMENTE A PENSÃO, POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA). HÁ QUE SE CONSIDERAR TAMBÉM QUE O ÓBITO OCORREU EM 20/03/2007, MAS A PENSÃO SÓ FOI CESSADA EM 01/08/2007: IMPÕE-SE ESCLARECER, ENTÃO, SE TAL QUANTIA CONTINUOU SENDO SACADA APÓS A MORTE PELA PROCURADORA LEGALMENTE CONSTITUÍDA (SOBRINHA DA AUTORA).\r\n\r\nPor fim, o pagamento deverá ser feito por precatório. Pouco importa que o terço devido a cada parte seja inferior a 60 salários mínimos, pois o RPV só é devido em caso de CONDENAÇÕES DE PEQUENO VALOR, e, sendo a condenação devida a uma única autora (a falecida JOANA), seu posterior falecimento e habilitação de diversos sucessores não lhes dá o direito de fracionarem o crédito.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\na) INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR O DOCUMENTO DE FL. 137 EM FAVOR DE MIÚDA;\r\n\r\nb) INTIME-SE O INSS, COM URGÊNCIA, PARA RETIFICAR OS CÁLCULOS DE FLS. 109-110.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.010955-3 DEIVISSON SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x MARIA MENDES DE MORAIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010955-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: DEIVISSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDEIVISSON SANTOS DE SOUZA ajuizou, em 25/06/2004, ação em face do INSS.\r\n\r\nO autor é filho de SEBASTIÃO SOUZA DE MORAIS (falecido em 27/10/1996) e de OSMARINA DOS SANTOS PEREIRA (falecida em 13/06/2002).\r\n\r\nDisse que tentou requerer pensão administrativamente, mas o INSS não protocolizou o requerimento.\r\n\r\nSegundo o autor, o motivo da recusa é a divergência quanto ao nome de seu genitor. O nome grafado na certidão de óbito - SEBASTIÃO SOUZA DE MORAIS - é o correto, e o nome constante da certidão de nascimento do autor - SEBASTIÃO FRANCISCO DE SOUZA - está errado. Ocorre que evidentemente se trata da mesma pessoa, visto que a filiação dos “dois Sebastiões” é coincidente: Sebastião Cândido de Morais e Maria Francisca de Souza.\r\n\r\nPediu, portanto, a condenação do INSS a pagar-lhe metade dos valores devidos desde o óbito do instituidor, já que a outra metade vem sendo paga a MARIA MENDES DE MORAES (fl. 97).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência argüida pelo INSS às fls. 88 e ss, pois, apesar de o autor ser morador de Nova Iguaçu e de hoje existir JEF nesse município, a sua criação ocorreu apenas em 11/04/2006 (Ato 196 do Presidente do TRF da 2a Região); assim, no momento do ajuizamento, este JEF de SJM detinha jurisdição sobre o município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nQuanto ao interesse de agir, o autor alegou que tentou protocolizar requerimento administrativo. Não se pode negar que é notório o despreparo dos funcionários responsáveis pelo primeiro atendimento nas agências do INSS, e que é prática corrente o “indeferimento de boca”. No caso concreto, tendo em vista a divergência quanto ao nome do pai do autor, divergência que existe entre o nome do segurado inscrito no INSS e o nome inscrito na carteira de identidade e certidão de nascimento do autor, a regra de experiência me autoriza presumir que houve, sim, tentativa de obter o benefício pela administrativa. Aliás, foi pela via administrativa que o autor obteve pensão por morte de sua mãe em 2002, e não há razão para crer que não tenha tentado o mesmo no que diz respeito à pensão deixada por seu pai. Rejeito, então, a preliminar.\r\n\r\nHá, contudo, um aspecto a registrar. \r\n\r\nO autor é nascido em 29/06/1983, de modo que tornou-se relativamente capaz aos 16 anos, em 29/06/1999. Até essa data, não fluía a prescrição por se tratar de absolutamente incapaz; a partir de 29/06/1999, começou a fluir o prazo de cinco anos para o autor ajuizar a ação e tentar obter atrasados desde a data do óbito, e, de fato, a ação foi ajuizada dentro desse prazo (25/06/2004). Não há, portanto, parcelas prescritas.\r\n\r\nNo entanto, a demora em levar adiante a habilitação não obsta o direito daqueles que porventura já estejam recebendo regularmente a pensão (art. 76 da Lei 8.213/91). O INSS não pagou pensão ao autor porque há, na certidão de nascimento deste, sério erro quanto à identidade do genitor, motivo pelo qual cabia ao interessado (ou ao seu representante legal) haver procedido à retificação do registro o mais rápido possível (o que só foi feito em 2006, após o ajuizamento desta ação: vide fl. 73). O INSS não poderá ser punido com a condenação ao pagamento de atrasados, já que não deu causa ao erro que resultou na não-concessão de pensão por morte.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o autor, se comprovasse ser filho do falecido segurado, só faria jus à pensão por morte até os 21 anos (pois não é inválido), e tendo em vista que ajuizou a ação quatro dias antes de completar essa idade, mesmo que julgado procedente o pedido, nada teria a receber: a partir de julho de 2004, o autor nada teria a receber a título de pensão, pois já seria maior de 21; antes disso, nada teria a receber, por força do art. 76 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDiante disso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.017346-2 JOSE INACIO FILHO (ADVOGADO: CARLA JANAINA PONTES DA SILVA, ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017346-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/11/2007 19:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE INACIO FILHO\r\n\r\nO autor quer, pelo que se entende da petição inicial, várias coisas com relação a sua aposentadoria:\r\n\r\n(1) a conversão de seu tempo de trabalho especial em comum, para que a aposentadoria - deferida de forma proporcional a 30 anos - passe a ser integral;\r\n\r\n(2) novo cálculo da RMI, pois os salários-de-contribuição teriam sido calculados de forma equivocada, sem considerar, dentre outras coisas, os adicionais de insalubridade que o autor percebia;\r\n\r\n(3) a majoração do valor do benefício nos reajustes posteriores, para compensar o achatamento dos salários-de-contribuição por força do teto.\r\n\r\nO INSS, em contestação, diz que não houve erro, mas não trouxe nenhuma demonstração disso, nem esclarecimentos.\r\n\r\nInicialmente, não tenho elementos de convicção para deferir tutela antecipada.\r\n\r\nApesar de parecer convincente a alegação do autor de que exerceu atividade especial (o que talvez lhe assegure aposentadoria integral, e não proporcional), não há como assegurar que isso lhe asseguraria RMI acima do salário-mínimo.\r\n\r\nIsso porque o INSS não dispunha dos últimos salários-de-contribuição do autor e, no curso do processo administrativo, pediu-lhe que os informasse (fls. 42-43), e se os valores informados estiverem errados, a culpa por isso não pode ser imputada à autarquia.\r\n\r\nA RMI é apurada na forma do art. 29 da Lei 8.213/91 em função da média dos salários de contribuição do segurado e, ao contrário do que este afirmou, não ganhou “sempre acima do máximo”: confrontando os salários de contribuição de fls. 44-53 com a tabela de salários mínimos (http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_minimo_1940a1999.htm), vê-se que o autor sempre ganhou entre três e quatro salários mínimos, chegando a ganhar menos que isso em alguns meses.\r\n\r\nOcorre que seu último vínculo foi em 1990, e sua aposentadoria só se deu em 2000, quando, sabidamente, o salário mínimo foi reajustado por índices muito maiores que os da inflação, o que muito possivelmente resultou no achatamento do valor - tudo a indicar que muito provavelmente não há erro de cálculo (até porque o benefício previdenciário não está atrelado ao número de salários mínimos que recebia como salário).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDetermino, então, a conversão do feito em diligência para que, no prazo de 30 dias, o INSS diga, detalhadamente:\r\n\r\na) quais foram os vínculos laborais reconhecidos para o fim de deferimento da aposentadoria do autor, com especificação do período de trabalho, já que o processo administrativo não os detalha como deveria;\r\n\r\nb) quais desses vínculos foram considerados especiais e resultaram na conversão do tempo especial em comum;\r\n\r\nc) se a aposentadoria do autor é integral ou proporcional (caso seja integral, não há necessidade de discutir o tempo de serviço);\r\n\r\nd) se a RMI efetivamente é a média dos salários-de-contribuição constantes de fls. 44-53, o que deverá ser demonstrado por cálculo do contador da autarquia.\r\n\r\nEsclareço que se impõe ao INSS esse dever de esclarecimento não só por força do art. 11 da Lei 10.259/01, mas porque a autarquia tem o dever de prestar ao segurado informações claras sobre seus direitos; isso não obstante, no processo administrativo, mal se consegue entender como se chegou ao tempo total de 30 anos, assim como às fls. 20-21 não consta o percentual de deferimento do benefício. Prazo: 30 dias. Intime-se o INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.005867-7 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005867-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 14:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA parte autora opôs os embargos de declaração de fls. 39/40, sob fundamento de que há contradição nas decisões de fls. 35/36 e 38.\r\n\r\nAs decisões embargadas, porém, não contém contradição ou obscuridade, visto que o benefício do autor já foi revisto (Processo nº 200551600058689); e o benefício de Ataliba de Oliveira Machado, cessado em 16/12/1998, não cabe revisão ante à ocorrência de prescrição quinquenal, visto que a ação nº 2005.51.60.005868-9 foi ajuizada em 24/5/2005. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor (fls. 41/42). Ao réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.010493-6 LORRANE DE MORAIS AGUILLAR FIRMINO (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010493-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 12:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.\r\n\r\nAUTOR: LORRANE DE MORAIS AGUILLAR FIRMINO\r\n\r\nAnte o teor da manifestação de fl. 76, expeçam-se precatórios, sendo um em favor da parte autora, no valor de R$ 31.788,49, e outro em relação ao seu advogado, no montante de R$ 13.623,64, sendo este com base nos honorários advocatícios contratados, ou seja, 30% dos valores apurados nesta demanda, conforme se verifica pelos termos do contrato acostado à fl. 77, tudo na forma do art. 5º., parágrafo 1º., da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o envio dos PRECATÓRIOS, suspenda-se o andamento do feito em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.011369-0 EMIDIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011369-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/08/2007 11:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EMIDIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO autor trouxe aos autos cópias de carteiras de trabalho contendo registros de vínculos empregatícios que não constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 47).\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que compareça na Secretaria deste Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de exibir os originais das carteiras de trabalho contendo os registros dos vínculos empregatícios de fls. 13, 15, 16, 17, 19, 20, 26, 27 e 29, para fins de conferência com os documentos constantes dos autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011794-3 ODEMIR MARCILIO DE MELLO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011794-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 16:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: ODEMIR MARCILIO DE MELLO\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifico que a parte autora foi intimada para apresentar contra-razões ao recurso ofertado pela União Federal, conforme ato ordinatório exarado à fl. 107, que ora ratifico, tendo o patrono do autor retirado os autos em 26/03/2008 - já fora do prazo legal para manifestação (10 dias), haja vista que a publicação de tal comando judicial ocorreu em 04/12/2007.\r\n\r\nOcorre que, após mais de 01 (um) ano, os autos foram devolvidos pelo advogado da parte autora, tão somente nesta data (16.06.2009), sem qualquer justificativa plausível para tal demora.\r\n\r\nAssim sendo, inicialmente, determino a perda de vista dos autos fora de cartório à parte autora, nos precisos termos do art. 196 do CPC, deixando de aplicar a multa prevista neste momento processual, em respeito ao contraditório.\r\n\r\nA seu turno, intime-se o patrono do autor, subscritor da peça de fls. retro, para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, as razões que o levaram a reter os presentes autos por tão longo período; prejudicando desta maneira, salvo melhor juízo, a parte que patrocina.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014142-8 EDINÚCIA AMARAL ALVES (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014142-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 19:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDINÚCIA AMARAL ALVES\r\n\r\n1) A informação de que a autora não tinha filhos é confirmada às fls. 30 e 57.\r\n\r\nPara fins de habilitação, apesar de se tratar de benefício assistencial, aplico, por analogia, o dispositivo previsto na Lei da Previdência (art. 112 da Lei 8.213/91). Sendo certo que o pai da autora a abandonou, e que a dependência mútua se resumia entre a autora e sua mãe (fl. 30, 71), apenas esta deve ser habilitada.\r\n\r\nDEFIRO A HABILITAÇÃO DE ZILDA AMARAL ALVES no pólo ativo, em substituição à falecida autora EDINUCIA AMARAL ALVES (fl. 71).\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\n2) Não há prova de prévio requerimento administrativo. Nesse caso, quando o vício não é percebido de imediato, penso que a extinção do processo sem apreciação de mérito muitos anos após o ajuizamento seria sanção desproporcional. Mais adequado é analisar o mérito do pedido e, se constatada sua procedência, limitá-la à data da citação, sem juros de mora. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\n3) No mérito, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é demonstrada não só pela afirmação feita à fl. 3 como pelo laudo de verificação social de fls. 30 e 32-33.\r\n\r\nQuanto à incapacidade absoluta, é ver que a autora era portadora de doença crônica (Toxoplasmose) e que veio da Bahia para o Rio de Janeiro em busca de tratamento, na esperança de conseguir um transplante de coração. Apesar de o laudo de fls. 42-43, feito por perita do INSS, ter dito que a autora estaria incapacitada para atividades que exigem esforço, não há como negar valor à afirmação feita pela autora à fl. 47, tanto assim que quatro meses após submeter-se a essa perícia a autora faleceu, vítima da doença em questão.\r\n\r\nSua herdeira-dependente (mãe) faz jus, portanto, ao recebimento dos valores que em vida seriam devidos à filha, entre a data da citação (18/10/2007, fl. 24) e a data do óbito (24/07/2008, fl. 57), com correção monetária, sem juros de mora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar por RPV os atrasados do período entre a data da citação (18/10/2007, fl. 24) e a data do óbito (24/07/2008, fl. 57), com correção monetária, sem juros de mora. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004843-3 ANGELICA GUSMAO (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004843-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 15:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA GUSMAO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nAção em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação. Fundamento e decido.\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante declaração do requerente (art. 20, § 3º), ressalvada a possibilidade de o INSS fiscalizar a veracidade da afirmação, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se in capacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nNesse contexto, convém registrar ser comum o caso de pessoas que sofrem de moléstias que apenas reduzem a capacidade laborativa, sem gerar incapacidade total e absoluta, mas que, em razão do seu baixo grau de instrução, deixam de ter oportunidade no mercado de trabalho. A orientação firmada pelo Juízo é que, nesses casos, não há direito ao benefício assistencial, pois a previsão do art. 203 da Constituição exige interpretação restritiva para as palavras “idoso” e “deficiente”, sob pena de - num país em que, tristemente, há uma maioria de analfabetos e subnutridos - determinar-se ao Estado o dever de pagar, sem contrapartida contributiva, um salário mínimo mensal a mais de metade de seus cidadãos. Assim, a “incapacidade para prover o próprio sustento” que enseja o recebimento do benefício é a incapacidade objetivamente considerada, afastadas, em regra (salvo casos excepcionalíssimos), considerações de ordem subjetiva.\r\n\r\nNo que diz respeito à renda mensal per capita, a Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização enunciava que “A renda mensal, per capita,familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Entretanto, essa Súmula 11 foi cancelada em razão de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.232 haver declarado a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, devendo-se acolher, portanto, a orientação firmada pela Corte Constitucional. A propósito, registro que o art. 5o, I, da Lei 9.533/97, o art. 2o, II e § 1º, da 10.219/01, e art. 2o, §§ 2o, 3o e 5o, da 10.689/03 destinam-se a finalidades específicas e não alargaram os critérios do benefício assistencial.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nA parte autora requereu o benefício ora pleiteado, em sede administrativa em 5/10/2005, o qual foi indeferido porque “a Perícia Médica concluiu que não existe incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho, conforme exigência da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS”.\r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls 16/17, informa que a autora reside com seu irmão “de criação” em imóvel de posse, de propriedade de seu irmão de criação, medindo aproximadamente 40 metros quadrados; A autora gasta, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) com medicamentos, e, eventualmente, R$ 50,00 (cinqüenta reais) com consulta médica, quando não consegue atendimento na rede pública de saúde; recebe doações de gêneros alimentícios e vestuário de familiares que moram no Município de Rio Bonito, Rio de Janeiro; a autora não recebe nenhum tipo de rendimentos, e seu irmão de criação que reside com ela, trabalha como camelô, auferindo valor aproximado de 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nNeste processo, além da autora não ser dependente de Geraldo Faria, à luz do disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, não existe comprovação da renda auferida por seu “irmão de criação”, visto que a renda mensal dele decorre de trabalho informal como vendedor ambulante (camelô). \r\n\r\nDesse modo, constata-se que a renda per capita familiar é zero, portanto, inferior até mesmo ao limite legal de ¼ de salário mínimo. \r\n\r\nSegundo o perito nomeado pelo Juízo, no laudo de fls. 46/48, após avaliação clínica e análise de exames radiográficos, concluiu que a autora é portadora de escoliose congênita e luxação congênita dos quadris, o que acarreta uma importante limitação física, considerando-a incapaz de forma geral e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nResta claro, portanto, a total incapacidade da parte autora para as atividades laborativas.\r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos para a concessão do benefício.\r\n\r\nO termo inicial do pagamento dos atrasados será fixado em 5/10/2005, data do requerimento administrativo (fls. 12), por tratar-se de doença congênita.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a concessão imediata do benefício assistencial em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I e 273 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL no prazo de 30 dias e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, e a PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados desde a data do requerimento administrativo (5/10/2005), com correção monetária, fluindo juros de mora de 1% apenas após a citação. Caso não cumprida a tutela no prazo fixado, venham-me conclusos os autos para fixação de multa ao funcionário responsável pelo descumprimento. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.10.008545-7 LUZINETE DE LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA APARECIDA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008545-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 15:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora ajuizou em 18/12/2007 JUSTIFICAÇÃO em face do INSS, para o fim de produzir prova de sua união estável com o falecido segurado FRANCISCO OCÉLIO DE ARAÚJO ROZENO.\r\n\r\nO casal, segundo afirma a justificante, teve dois filhos, nascidos, respectivamente, em 1985 e 1990, sendo certo que o INSS vem lhes pagando pensão por morte regularmente, e até que completem 21 anos (o que só ocorrerá em 2011). Não há, assim, urgência por parte da autora em habilitar-se, já que integra o mesmo núcleo familiar que seus filhos.\r\n\r\nSe é assim, indaga-se: por que não requereu a pensão por morte ao INSS? Por que o ajuizamento desta justificação?\r\n\r\nA autora apresentou prova documental significativa da união estável, que, em princípio, deve ser suficiente para a satisfação de sua pretensão na via administrativa. No entanto, não houve prévio requerimento ao INSS. Não se justifica, portanto, vir ao Judiciário para meramente registrar o depoimento de três testemunhas - o que não vincula em nada o INSS - sem antes valer-se dos meios mais adequados, quais sejam, o requerimento administrativo e, no caso de indeferimento, o ajuizamento da ação condenatória.\r\n\r\nNão há, portanto, interesse de agir no prosseguimento da presente justificação, vez que a autora teve filhos com o falecido e tem prova documental que lhe permite, nos termos do Decreto 3.048/99, tentar desde já requerer a pensão por morte.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM DAR PROSSEGUIMENTO À JUSTIFICAÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Se o funcionário do INSS se recusar a protocolizar o requerimento, cabe à autora anotar o nome dele, a hora e a agência em que ocorreu tal fato, para promover-se sua responsabilização administrativa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000314-4 ALZENIRA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000314-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 14:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAssiste razão à parte Autora ao levantamento do valor de R$ 2.768,74 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), eis que a retenção desse valor deu-se de forma equivocada, uma vez que a Orientação Normativa nº. 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, determinou o cumprimento da Medida Provisória nº 449, de 3/12/08, no que se refere à retenção de 11%, a título de PSS, apenas sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor relativos aos servidores públicos civis; o que, decerto, não é o caso dos autos.\r\n\r\nLogo, autorizo a expedição do Alvará de Levantamento em favor da parte autora, para possibilitar o recebimento da diferença indevidamente extirpada do montante que lhe cabia.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002080-4 SERGIO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002080-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 13:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nO autor ajuizou ação em 20/06/2007, em face do INSS, pedindo a condenação da autarquia ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO autor comprovou ter estado empregado de 11/04/1994 a 09/11/1999 (fl. 16), tendo recolhido algumas contribuições entre abril e agosto de 2005 (fls. 18-20) (informação confirmada pelo INSS às fls. 35-37). Ato contínuo, requereu auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, findo o vínculo empregatício em 09/11/1999, houve perda da qualidade de segurado em 16/01/2001, ou, na melhor das hipóteses (caso o desemprego tenha sido registrado junto ao Ministério do Trabalho), em 16/01/2002. Tudo indica, então, que a moléstia incapacitante surgiu quanto o autor já não mais ostentava a qualidade de segurado (tanto assim que ele requereu benefício assistencial em 2004, fl. 55), e, por isso, os recolhimentos efetuados a partir de abril/2005 não deveriam ter autorizado o INSS a pagar-lhe auxílio-doença (art. 59, par. único). O vício está na origem do benefício que o autor pretende prorrogar.\r\n\r\nFato é que, independentemente disso, o auxílio-doença foi inicialmente deferido 26/09/2005 mas cessado logo em seguida pelo INSS em 26/12/2005.\r\n\r\nO autor ajuizou esta ação apenas depois de um ano e meio, invocando ser portador de erisipela, diabetes e ter sofrido infarto em 30/04/2007.\r\n\r\nOra, o autor não trouxe exames médicos que infirmassem a conclusão do INSS quanto à cessação do auxílio-doença em 26/12/2005 (até porque erisipela e diabetes são doenças controláveis). E, ainda que se supusesse que a concessão do auxílio-doença pelo INSS foi legítima (e não foi, porque esbarrava no art. 59, par. único, da Lei 8.213/91), teria havido nova perda da qualidade de segurado em 16/01/2007, antes, portanto, do infarto.\r\n\r\nAlém disso tudo, que já autorizaria a prolação de sentença de improcedência, é ver que o autor faleceu pouco após o ajuizamento, em 18/10/2007 (fl. 67). Faleceu sem ter produzido prova documental de que sua incapacidade fosse anterior à data do infarto (abril/2007), e, por óbvio, não tem mais como se submeter a avaliação de perito do juízo (fl. 60).\r\n\r\nDe resto, deixou apenas um filho maior que não buscou se habilitar (fl. 67). A companheira designada em 1979 (fl. 74) tentou se habilitar (fl. 61), mas sua habilitação foi indeferida (fl. 89), porque acolhidos os argumentos do INSS de fl. 84 (a habilitanda não coabitava com o falecido, e recebe pensão inacumulável em valor elevado, o que elide a presunção de dependência).\r\n\r\nAssim, não havendo mais parte no pólo ativo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003296-0 LUIZ FELIPE DO SACRAMENTO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003296-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 20:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE DO SACRAMENTO JORGE DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor LUIZ FELIPE DO SACRAMENTO JORGE DA SILVA (nascido em 07/10/1991, conforme certidão de nascimento de fl. 10) ajuizou ação (representado por sua mãe) em 27/08/2007 em face do INSS.\r\n\r\nO autor pretende a condenação da autarquia a conceder-lhe pensão por morte de sua avó EDITH SACRAMENTO EMILIA SANTOS, falecida em 29/02/2004 (conforme certidão de óbito de fl. 12), uma vez que se tratava de menor sob guarda (termo de guarda definitiva à fl. 11).\r\n\r\nA qualidade de segurada da falecida avó do autor é incontroversa, uma vez que se tratava de pessoa aposentada (fl. 15).\r\n\r\nHouve requerimento administrativo em 03/01/2006, de modo que a negativa expressa (fl. 17) evidencia o interesse de agir.\r\n\r\nParecer do MPF pela improcedência do pedido (fl. 34-39).\r\n\r\nAIJ de fls. 44-45.\r\n\r\nO autor recebe metade da pensão por morte deixada por seu pai por ocasião do óbito ocorrido em 2005 (meio salário mínimo mensal).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRegistro que, em ocasião anterior, em conformidade com a orientação da 6a Turma do STJ (AgRg no REsp 750520/RS, Rel. Min. NILSON NAVES, julgado em 04/05/2006) e com alguns julgados da 5a Turma do STJ (AgRg no AgRg no REsp 627474/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 02/08/2005), já manifestei entendimento contrário à tese sustentada pela parte autora, adotando o fundamento de que a Lei 9.528/97 (que suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes da Lei 8.213/91) tanto é cronologicamente posterior quanto é especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a afastar a abrangência de seu art. 33, § 3º, quanto aos efeitos previdenciários.\r\n\r\nEntretanto, meu entendimento evoluiu. Verifico que a redação original do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 era “Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação” e passou a ser, por determinação da Lei 9.528/97, “O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento”. A alteração, a meu ver, é inconstitucional, porque, ao excluir o menor sob guarda, desiguala situações que deveriam ser tuteladas de forma idêntica pela Previdência, em franca violação ao art. 5o (isonomia), 201, V (pensão por morte em favor dos dependentes) e, com maior ênfase, 227, § 3º, II (garantia de direitos previdenciários como uma das medidas necessárias de proteção prioritária à criança e ao adolescente) e ao art. 5o, § 1º c/c art. 60, § 4º, IV c/c art. 1o, III (vedação ao retrocesso social).\r\n\r\nIsso não exime o magistrado, é claro, de perquirir se a vontade da lei está sendo cumprida. São comuns os casos em que, diante da avançada idade ou doença grave de um segurado sem dependentes, os familiares se apressam a providenciar que ele adote formalmente o neto, menor de 21 anos (mesmo quando ele tem pai e mãe que com ele vivem e que o sustentam), com a intenção de que venha a receber a pensão; diante desses casos, continuo sustentando que há fraude à mens legis (que pretendeu proteger como dependentes os filhos, mas não os netos), principalmente nos casos em que essa “adoção improvisada” nunca surtiu efeitos práticos.\r\n\r\nJá no caso concreto destes autos, não há nenhum indício de “fraude à lei”. A segurada-instituidora da pensão é a avó que efetivamente exerceu a guarda do menor por muitos anos (fl. 11), havendo comprovação documental e testemunhal suficiente de que o autor foi efetivamente criado pela avó e com ela residia, longe da mãe.\r\n\r\nNa AIJ, ficou muito claro que a mãe do autor ELIANE é homossexual e vive com GILSARA, e não tinha condições de criar o menor desde que nasceu. Restou igualmente claro dos depoimentos colhidos que a avó-instituidora não aprovava a opção sexual da filha, e ofereceu-se para criar o menor por conta própria (pagando-lhe colégio particular em Botafogo) enquanto a mãe do autor “se virava”. A relação de dependência econômica direta avó-autor é, por isso, clara e justificada, e deve autorizar o deferimento da pensão, até porque, além dos fundamentos constitucionais acima invocados, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs tem jurisprudência no sentido de que a norma protetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a alteração operada no art. 16 da Lei 8.213/91 - o que, segundo meu entendimento, não é uma afirmação totalmente correta, mas que deve ser incorporada como fundamentação, porque passou pelo crivo da análise do caso concreto.\r\n\r\nPor fim, o fato de o menor receber meio salário mínimo de pensão deixada por seu pai não altera o fato de que, até o óbito de sua avó (2004) ele não tinha renda nenhuma e dependia integralmente da avó, motivo pelo qual faz jus a essa pensão.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, conceda ao autor pensão por morte deixada por sua avó, sob pena de multa diária de R$ 50,00; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ratificar a tutela antecipada, tornando-a definitiva, e para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, a calcular e pagar os atrasados devidos desde o requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em conseqüência da implantação da pensão integral, o autor não fará mais jus à sua cota à pensão deixada por seu pai, que hoje o autor recebe em divisão com sua meio-irmã. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003816-0 SONIA MARIA FARIA FERREIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003816-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 14:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA FARIA FERREIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA autora requer o restabelecimento de auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO réu concedeu o benefício de auxílio-doença à autora (NB 5011066599), no período de 10/02/2003 a 15/01/2007, conforme informação extraída do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (fls. 103). \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que a autora está incapacitada para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls. 106/107), no sentido de restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença da autora, a contar da data da realização da perícia - 28 de março de 2008. \r\n\r\nRessalte-se que a autora não aceitou a proposta de conciliação apresentada pelo réu (fls. 113/114).\r\n\r\nEntretanto, ao contrário do alegado pela autora (fls. 113/114), ela não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 92/97, a incapacidade dela para o trabalho é temporária, podendo ser revertida com tratamento cirúrgico, observado o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nJá o benefício de auxílio-doença é devido à autora desde a cessação do benefício anterior, visto que o perito do juízo informou que a incapacidade da autora somente pode ser revertida com tratamento adequado, possivelmente cirúrgico - resposta ao quesito nº 7, do Juízo (fls. 96). \r\n\r\nFica afastada a possibilidade de doença preexistente, visto que, não obstante a doença da autora ter iniciado em setembro de 2002, há relato no laudo pericial de piora dos sintomas da doença, com irradiação para os membros superiores e inferiores, o que indica que houve agravamento da doença que acomete a autora desde 2002. Ademais, a proposta de acordo apresentada pelo réu é indicativo de que não se trata de doença preexistente. \r\n\r\nPor fim, o Instituto Nacional de Seguro Social deverá proceder à reavaliação periódica da autora, em obediência ao estatuído no art. 101, da Lei 8.231/91, ante a manifestação do perito de que após tratamento adequado e procedimento cirúrgico, a doença da autora pode ser revertida.\r\n\r\nAnte o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar o restabelecimento imediato do AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da autora, partir de 15/1/2007 (data da cessação administrativa - fls. 103), com pagamento de atrasados.\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.60.012572-8 JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012572-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007 14:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ vista das informações prestadas pela União Federal (fls. 26/30), intime-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste, objetivamente, sobre os seguintes pontos:\r\n\r\n1) Qual o período em que deixou de receber auxílio-transporte, visto que as fichas financeiras trazidas aos autos pela ré demonstram que o benefício foi pago regularmente;\r\n\r\n2) Qual o período em que faz jus ao adicional noturno, devendo comprovar o trabalho exercido em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, nos termos do artigo 75, da Lei nº 8.112/90; \r\n\r\n3) Se ainda exerce os 2 (dois) cargos públicos, acumulados ilicitamente, conforme cópia do processo administrativo acostado às fls. 42/74.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005461-0 MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALCILENE DA SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005461-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2007 11:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nO autor afirma, na inicial, que a ré condicionou a liberação de um empréstimo à contratação de um Título de Capitalização e Seguro de Vida, o que configura a prática comercial abusiva utilizada pela instituição ré, a chamada “venda casada”, ferindo o preceito contido no inciso I, do art. 39, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Entretanto, não há nos autos documento que comprove a contratação do referido empréstimo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o contrato de empréstimo firmado com a ré em 2004. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013084-4 GUTEMBERG MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA, BRUNO CESAR DE SOUZA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013084-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/09/2007 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: GUTEMBERG MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o acidente automobilístico sofrido pelo autor resultou em seqüelas de caráter permanente correspondente à perda funcional em grau médio do joelho direito, visto que a Fundação Habitacional do Exército comprovou o pagamento da indenização (fls. 156).\r\n\r\nEntretanto, o autor questiona (fls. 159) o valor efetivamente pago (R$ 4.448,80), alegando ser menor do que tem direito.\r\n\r\nAssim, antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a ré para que informe ao Juízo a forma de cálculo que culminou na fixação do valor da indenização paga ao autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001541-5 PANTALIÃO AUGUSTO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES, EUNICE R ALVES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001541-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 16:45\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( Autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001297-2 MARCIA ELAINE DE PAULA PINTO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001297-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 14:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARCIA ELAINE DE PAULA PINTO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 13/18, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001320-4 ARLINDO CORNELIO SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001320-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 14:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO CORNELIO SILVA FILHO\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001435-0 EDILMA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001435-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/06/2009 14:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: EDILMA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora. Ademais, instada a demonstrar sua legitimidade na presente ação, uma vez que o documento apresentado às fls. 06 refere-se à Carmen Augusta dos Santos, a parte autora se manteve silente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001464-6 GUTEMBERG SILVA ALENCAR (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001464-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/05/2009 10:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001522-5 NEIDE TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001522-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 11:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001524-9 DJANIRA CONCEICAO CORREA SABINO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001524-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 15:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNomeio como defensora dativa da parte autora a Drª Regina Maria de Souza Neto, OAB/RJ 66.207\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao ato ordinatório de fls. 20.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001556-0 SÉRGIO MARCELO DA SILVA ALONSO (ADVOGADO: WALLACE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001556-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 11:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001702-7 ALEXANDRE RONALDO CORREA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001702-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 15:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE RONALDO CORREA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001769-6 LUISA MARIA SERRALHEIRO BATISTA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001769-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 14:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LUISA MARIA SERRALHEIRO BATISTA\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001813-5 MARIA ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001813-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 19/23, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002329-5 AIDIL BANDEIRA CAMPOS XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002329-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/06/2009 11:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nMantenho o ato ordinatório anterior, uma vez que a impugnação aos cálculos da CEF deve estar calcada em sólidos fundamentos técnicos, não podendo cingir-se à seara das meras alegações.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.60.000148-1 MILTON VITORINO DE MELLO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000148-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 15:12\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação apresentada pela CEF às fls. 59/62, oportunidade na qual deverá requerer o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 794351"
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                            "797138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000978-5 EWALDO VIANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001109-3 PAULO CESAR COIMBRA (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos pre sentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001198-6 EDISON JUSTINO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001213-9 CLETO MARINHO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001219-0 MARIBERTO PEREIRA DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.001461-6 DILMA HELENA DE AZEVEDO AMORIM (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.002304-6 ALVIMAR FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.002306-0 ADONIRAM MELO DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.002343-5 MANOEL APRIGIO FILGUEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.002348-4 RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.004254-5 MARTINHO BONFIM BARRETO (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.004347-1 ANTONI0 DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.58.004371-9 EDSON DO ESPIRITO SANTO MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.58.004372-0 ALTACYR FRANCISCO DA CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.58.004373-2 SEVERINO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.58.004383-5 JOAO ALBERTO CARVALHO SASSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.58.004402-5 MARCELO GUILHERME DE BRITO MURRAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.58.004416-5 WILSON PROENCA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.004427-0 JOSE NATALICIO DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.58.004437-2 CARMELIO DE CASTRO ANNIBAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.58.004439-6 CHARLLES RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.58.004444-0 GELSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.58.004445-1 EIL PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.58.004447-5 NINO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.58.004452-9 CARLOS CESAR URBANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.58.000012-9 NILSON GONCALVES COSTA (ADVOGADO: DINACI VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.58.000042-7 CARLOS ALBERTO FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.58.001047-0 MARIA DAS GRACAS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.000074-2 ALEXANDRE DO AMARAL CADIMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.000077-8 WILLIAM SIMPLICIO DE ALCANTARA DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.000090-0 NILTON BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.58.000106-0 ROSANA CORADO NUNES (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.58.002081-9 ROSANGELA TEIXEIRA DEGAUT PONTES (ADVOGADO: CARLOS ARMANDO DA GRACA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.58.002668-8 IVAN CORREA SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.58.002749-8 FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARISTELA RAMOS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.002777-2 REYNALDO SIMONI MOLINA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.002829-6 MARIA IZABEL MUNIZ TAVARES (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.58.002890-9 EDIVALDO COUTINHO DUARTE (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.58.002894-6 JONES DE ASSIS DE MELO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.58.002933-1 WILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.58.000147-7 JEANIO FONTENELE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.58.000150-7 PAULO LEANDRO GALDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.58.000161-1 LOURIVAL BEZERRA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.58.000255-0 HILDEBRANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2002.51.08.000985-8 CONSTANTINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.58.002208-7 EVANTOIL GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.58.002823-5 MAGDALENA FERRAZ (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.58.002865-0 NESTOR DA SILVA TORRES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DAL PRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.58.002876-4 FRANCISCO DE BARROS CAVALCANTI (ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.58.002961-6 SADY LEAL GOMES (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.58.003034-5 NAIR DOS SANTOS DA GUIA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.58.000083-7 ELCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.58.000181-7 UMBELLINA MARIA AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.58.000070-2 FERNANDO HAUSSER (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.58.000274-7 MANUEL JOAQUIM DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.58.001571-7 VILMA PIGLIASCO FONTONI (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 797138"
                            ],
                            "798046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000976-1 EVANDRO GUIA DE SOUZA (ADVOGADO: NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001549-9 WILLIAN CAMURCA DA SILVA (ADVOGADO: CLELIO CORREA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002452-0 MARIA IZABEL MUNIZ TAVARES (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.003122-5 NANCI PORTO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004345-8 ADILSON MISAEL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004384-7 WAGNER VERAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004430-0 TANIA MARIA BEZERRA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004431-1 MARIA DE LOURDES LINHARES MACHADO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004450-5 EDMEA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000208-4 SILMARA APARECIDA JUSTINIANO MONTEIRO (ADVOGADO: OSWALDO ESTEVES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126589-6 FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131062-2 SONIA MARIA DAS GRAÇAS ESPINDOLA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.000084-5 FERNANDO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.58.000094-8 DIOGO DE JESUS LEANDRO ALVES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.000164-3 JORGE ROBERTO ANICETO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.000976-9 JOSE MURILO CORDEIRO (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.002597-0 CARLOS AUGUSTO BARBOZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.002663-9 MARCELO LAURENTINO BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.002667-6 ARTUR ALBREGARD (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002669-0 HAROLDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.002670-6 MARCIO NOCRATO SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002728-0 JORGE VILLA SAUGE FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002731-0 ERNANI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.002732-2 EDSON CARLOS DE BRITO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.002733-4 HELIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.58.002879-0 JOAO CARLOS CAVALCANTI DE BRITO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.002883-1 JOSE LUIZ AMARAL FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.58.002888-0 ADAIL PERES DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.002889-2 WALTER RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.002891-0 EDMILSON JOSE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.002930-6 ROSANO RABELO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.58.003049-7 EGUINALDO VIEIRA SIRINO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.58.003052-7 ADAGOBERTO TADEU PACHECO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.58.003053-9 GELDER DE ALMEIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.58.003055-2 JOAO PAULO SCHWAN ROMANELLI (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.003056-4 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.003057-6 SIMONE REIS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.58.003058-8 MANOEL MARIA DOS SANTOS JESUS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.58.003061-8 JOSE ROBERTO DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.58.000149-0 ODILON BENTO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.58.000152-0 JOAQUIM BATISTA NETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.58.000156-8 EDINELSON INACIO DANTAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.58.000195-7 PAULO VIANA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.001955-3 ZULMERIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.58.000081-2 CARLOS JOSE DE BRITO (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.58.000678-8 LAZLO ERDEI FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.58.001250-8 JACIRA NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOLZANI FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.58.000089-4 NOURIVAL PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.58.000215-5 GUILHERME SIMAS DE MACEDO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.58.002809-0 JUSTINO PAULO DE SOUSA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.58.002845-4 VIRGILIO FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.58.002958-6 ARCHANJO MARCOLINO (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.58.002962-8 WALTER GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.58.002966-5 LUCIO DE OLIVEIRA POLLA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.58.003090-4 PAULO CERESER (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.58.000001-1 MANOEL GOMES DE SA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.58.000123-4 LUCIANO DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.58.000481-8 JOARES MARTINS FRAGOSO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.58.000925-7 ILZO ANTUNES DE MELLO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.58.001373-0 MARIA ANTONIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.58.000295-4 VERA LUCIA DA MATTA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.58.000355-7 ROSA DA ASSUMPÇAO VIEIRA MARINHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.58.000981-0 ONELIA DE OLIVEIRA GRIJO (ADVOGADO: VICTOR AVILA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.58.001232-7 MARCELINO LUZIA DE MAGALHAES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.58.001729-5 MARLI GORITO JOSE (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2005.51.58.002991-4 PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 798046"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIR SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001529-4\r\n\r\nAutor: AUDIR SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000729-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 45. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MONNERAT CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000886-5\r\n\r\nAutor: ADILSON MONNERAT CORREA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.001023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001023-9\r\n\r\nAutor: AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH CORREA MACHADO (ADVOGADO: ELIZABETH MAIA VIVANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001119-0\r\n\r\nAutor: RALPH CORREA MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000020-2\r\n\r\nAutor: AURELIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERES AUA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000382-3\r\n\r\nAutor: EDUARDO FERES AUA\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000458-0\r\n\r\nAutor: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ASSIS ANDRADE SILVA (ADVOGADO: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000554-6\r\n\r\nAutor: MANOEL DE ASSIS ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.65.000901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000901-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/02/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive as testemunhas arroladas à fl. 63.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000050-7\r\n\r\nAutor: ANDREA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PALOMO BARRETO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000207-3\r\n\r\nAutor: ADILSON PALOMO BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA FRANCISCA DE CASTRO (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000233-4\r\n\r\nAutor: NAILZA FRANCISCA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOGINA FIDELIS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000235-8\r\n\r\nAutor: GEOGINA FIDELIS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE SOUZA REBELLO (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000248-6\r\n\r\nAutor: WANDERLEY DE SOUZA REBELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Nills Alex Olviveira Wilken, OAB-RJ 137.961, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para autuar o representante.\r\n\r\nApós, tendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA CORREA CASTRO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000301-6\r\n\r\nAutor: MARLENE MARIA CORREA CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000314-4\r\n\r\nAutor: MARIZETE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida Coutinho Freitas, OAB-RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE MACIEL RAIMUNDO (ADVOGADO: MARLOM RAMOS TARDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000440-9\r\n\r\nAutor: EURIDICE MACIEL RAIMUNDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Marlon Ramos Tardio, OAB-RJ 151.861, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000449-5\r\n\r\nAutor: NAIR ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARQUES SALOMÃO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000502-5\r\n\r\nAutor: ANDERSON MARQUES SALOMÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000524-4\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SALGUEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000614-5\r\n\r\nAutor: NORMA SALGUEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA HERCULANO PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000735-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA HERCULANO PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000742-3\r\n\r\nAutor: CARMELINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO LEONNARDO LAFFAYETTE ABREU MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000762-9\r\n\r\nAutor: ADRIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Hugo Leonnardo L.A.M. Ferreira, OAB-RJ 147.532 , com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA ALDEA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000770-8\r\n\r\nAutor: BIANCA DA SILVA ALDEA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000777-0\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN PIERRE ANDRADE DEMIAN AGUDIN (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000788-5\r\n\r\nAutor: LUAN PIERRE ANDRADE DEMIAN AGUDIN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMAR DE PAULA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000818-0\r\n\r\nAutor: LINDEMAR DE PAULA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA FONTE (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000842-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA COSTA FONTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ CORREA ESTEVES (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000871-3\r\n\r\nAutor: MARIA INEZ CORREA ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.65.001005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVIRA CORGUINHA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001005-7\r\n\r\nAutor: EDELVIRA CORGUINHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.65.001017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001017-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES FILIPPO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000105-0\r\n\r\nAutor: MARCELO FERNANDES FILIPPO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA VIANNA DA ROSA (ADVOGADO: MARLETE SAMPAIO DE AZEVEDO, MONICA GRIPP TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000116-4\r\n\r\nAutor: AGRIPINA VIANNA DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria. \r\n\r\nApós, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CALDAS ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000149-8\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DE CALDAS ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000213-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/02/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY DE PAULA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000277-6\r\n\r\nAutor: AMAURY DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000422-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000455-4\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000461-0\r\n\r\nAutor: RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA MAXIMO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000479-7\r\n\r\nAutor: SILVIA HELENA MAXIMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 25/08/2009, às 15:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/02/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOAQUIM DE FARIA MANSO (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000481-1\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE JOAQUIM DE FARIA MANSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFl. 255: Indefiro. O processo é eletrônico. \r\n\r\nIntimada a parte autora, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 797497"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.04.002412-1 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002920-4 SINVAL DA SILVEIRA BRUM NETO (ADVOGADO: RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM.) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001608-1 JOSE CLAUDIO ROSARIO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 284 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópias dos contracheques do período compreendido no pedido.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0057939-3 ALICE IZIDORIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA OLIVEIRA MENDES, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Elpidio Alves de Souza, uma vez que o requerente é o único sucessor da falecida, habilitado perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 416.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ELPIDIO ALVES DE SOUZA, CPF N. 083.199.367-72, em substituição à co-autora falecida Alice Izidorio de Souza. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição da RPV tão somente para o co-autor acima habilitado.\r\n\r\n5 - 96.0069379-0 PEDRO BASTOS NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Considerando o elevado número de autores, que alguns deles já receberam seus créditos, outros deles não receberam, entre estes alguns já faleceram, o que causa uma demora anormal do processo, determino o desmembramento do feito, devendo ficar neste processo os autores que já receberam seus créditos (fls. 474/478), bem como aqueles que tiveram saldo zero apurado pelo contador judicial (reconhecido nos embargos à execução - fls. 289/291), quais sejam:\r\n\r\nAlberina Oliveira da Silva, CPF n. 855.714.747-34 (fl. 474)\r\n\r\nJosé Leandro Correa, CPF n. 080.538.807-97 (fl. 475)\r\n\r\nHilton Santos, CPF n. 048.631.607-63 (fl. 476)\r\n\r\nGeraldo Pereira dos Santos, CPF n. 080.810.267-20 (fl. 477)\r\n\r\nAntonio Archanjo Valentim, CPF n. 080.629.277-68 (fl. 478)\r\n\r\nPaulo Roberto Pimentel, CPF n. 083.128.697-00, representado por Elizabeth de Souza Pinto Pimentel, CPF n. 026.915.477-95 (fl. 289/291)\r\n\r\nEm relação aos demais co-autores deverá ser formado um processo para cada autor, a fim de possibilitar uma análise mais célere dos processos desmembrados.\r\n\r\nAssim, deverá a secretaria efetuar o desmembramento determinado, providenciando as cópias necessárias, bem como desentranhando os documentos originais, referentes a cada autor que irá figurar nos feitos desmembrados.\r\n\r\nApós, remetam-se as cópias à SEDVR para distribuição dos feitos desmembrados a este Juízo.\r\n\r\nAntes, proceda a secretaria consulta do CPF dos autores que figurarão no pólo ativo dos processos desmembrados.\r\n\r\n6 - 96.0070138-5 PETRONIO COPOLA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Creusa Fernandes Copola, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fls. 180/186.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo CREUSA FERNANDES COPOLA, CPF N. 836.108.477-00, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao contador judicial, para efetuar a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento), do valor depositado à fl. 143, consoante pactuado no contrato de fls. 176/177.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos alvarás.\r\n\r\n7 - 98.0505071-8 TARGINA MARIA BATISTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fl. 186: Defiro. Intime-se a advogada Maria das Graças do Nascimento Aguiar, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos memória de cálculo referente aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nVindo os cálculos, cite-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 99.0402555-0 GENIL PRUDENTE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 208/211, intimem-se os requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 215/233.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001268-8 MARIA APARECIDA DA SILVA VICENTE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o E. TRF/2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de fl. 222, a qual indeferiu o prosseguimento da execução em razão de a execução já ter sido extinta por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.003037-7 AYRTON SANTA MARIA CAVALCANTI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o E. TRF/2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de fl. 220, a qual indeferiu o prosseguimento da execução em razão de a execução já ter sido extinta por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003541-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x ANEDIL DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do segundo réu, fl. 191, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.002311-4 LECI DOS REIS VENANCIO E OUTROS (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestação MPF - fls. 158v.\r\n\r\nFls. 133/134: Indefiro o pedido de reconsideração da perda de vista decretada à fls. 130/131 pelas razões lá expostas.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, e tendo em vista que não foram apuradas verbas para a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003152-8 MARIA LEITE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nJOSÉ MARIA GOMES DE CARVALHO propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nConsta sentença às fls. 61/73 condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, nos termos da súmula 260 do Ex-TFR.\r\n\r\nÀ fl. 13 consta declaração do INSS, juntada pelo autor, instruindo a petição inicial, na qual verifica-se que o benefício do autor teve início em 10.6.1970, o que se pode também confirmar no documento juntado pelo INSS (fl. 194), o qual informa a DIB do referido benefício em 10.6.70.\r\n\r\nÀ fls. 154/155 foi proferida decisão homologando a habilitação da sucessora Maria Leite Carvalho, tendo em vista o falecimento do autor. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nDe início, importante asseverar que com a Lei nº 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º, foi estabelecido que o reajustamento dos benefícios previdenciários deveria ocorrer de forma semestral e que seriam obedecidas as faixas salariais, com os critérios estabelecidos na lei. \r\n\r\nEssa regra de reajustamento impunha lesão aos pensionistas e aos aposentados, em virtude da utilização do salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, ou seja, era um redutor decorrente da proporcionalidade do reajustamento, que veio a ser rejeitado pela doutrina e jurisprudência pátrias.\r\n\r\nPara corrigir essa distorção, surgiu a Súmula nº 260 do extinto TFR, com a orientação de que “no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”.\r\n\r\nComo pode ser observada, essa orientação é composta de duas partes, sendo certo que a primeira parte da Súmula (“no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão...”) previa que o primeiro reajuste da renda mensal do benefício seria integral e não proporcional ao número de meses transcorridos entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria ocorrer mensalmente, acabando com as distorções então existentes.\r\n\r\nEm virtude de tais fatos, é perceptível que a defasagem não atingiu todos os benefícios previdenciários, não surtindo qualquer efeito sobre os que se encontrassem nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nConcedidos anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79, em razão de não existir qualquer distorção no primeiro reajuste, ou seja, nesses benefícios a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB 11/79; 05/80 e 11/80; 05/81e 11/81; 05/82 e 11/82; 05/83 e 11/83; 05/84 e 11/84; 05/85 e 11/85), eis que realizada a aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nIniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais.\r\n\r\nIniciados a partir de 05.04.1989, em razão da perda de eficácia da Súmula 260 do extinto TRF.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula (“nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”) procurava mitigar distorções decorrentes da utilização das faixas de reajuste, considerando o salário-mínimo atualizado e não revogado, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 6.708/79 e o Decreto-lei nº 2.171 (13.11.1984), que determinou a utilização do salário-mínimo atualizado como forma de reajuste.\r\n\r\nAssim, as distorções que a segunda parte da Súmula veio corrigir, somente atingiu os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, pois a partir daí houve determinação para que os benefícios previdenciários fossem reajustados e acordo com o salário-mínimo atualizado (Decreto-Lei nº 2.171/84, artigos 1º e 2º).\r\n\r\nOcorre que esse desvirtuamento foi objeto de revisão pela própria Autarquia Previdenciária, atingindo o período compreendido entre novembro de 1979 a outubro de 1984, por força do disposto na Lei nº 7.604/87, onde determinou no artigo 2º que “os benefícios de duração continuada, corrigidos segundo a política salarial e mantidos atualmente pela previdência social urbana, serão, a partir de 1º de abril de 1987, pagos com a atualização prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984, alcançando essa atualização, total ou parcialmente, o período de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme o segurado tenha usufruído o benefício durante todo o período ou parte dele”. \r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte autora tem DIB em 10.6.1970 (fls. 13 e 194) portanto, concedido anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79. E por esse motivo (ano do início do benefício em 1970) o benefício previdenciário, objeto desta revisão, não sofreu qualquer distorção a ser corrigida pela aplicação da Súmula 260-TRF, uma vez que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto nos benefícios concedidos antes de 30 de outubro de 1979.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, reconheço a inexeqüibilidade do julgado, face a inexistência de valores a serem executados pela sucessora do autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.004099-2 JOANA D´ARC DE ASSIS (ADVOGADO: CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000404-9 JEFFERSON CLAYTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000562-5 LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pelo INSS, eis que não é razoável impor à parte autora a demora para receber a prestação jurisdicional, em virtude da existência de uma ação civil pública, na qual foi deferido um prazo inicial de 03 meses, alterado pelo Eg. TRF-2ª Região, para 09 meses, para cumprimento da decisão liminar proferida naquela ação.\r\n\r\nPasso a apreciar os pedidos de produção de provas (fls. 147 e 148). \r\n\r\nPara comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nAssim, as declarações constantes dos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, relativos a exposição em condições prejudiciais à saúde gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa sua regular confecção. No caso do laudo será competente o Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalhado, e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social o poder de fiscalizar.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000671-0 CARLOS DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 137/139: Assiste razão à parte autora. Não pode o processo ficar aguardando o desfecho da ação civil pública, ainda mais após o longo prazo deferido para realização dos trabalhos. Antes, este Juízo entendeu melhor aguardar 180 dias, mas já se passaram mais de 08 meses e ainda sequer foi cumprida a determinação inicial proferida naquela ação.\r\n\r\nAssim, dou prosseguimento ao feito.\r\n\r\nPara comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, que ao emitirem ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. Por esse motivo, desnecessária a oitiva do engenheiro de segurança do trabalho que assinou os laudos constantes dos autos, eis que não há nenhuma prova expressa e inequívoca que eivam de nulidade os referidos documentos.\r\n\r\nImpende ressaltar, nesse momento, que não se trata considerar os laudos e as CTPS como provas absolutas que não possam ser de maneira alguma contestada, pelo contrário. Entretanto, em que pesem as presunções serem relativas, a Autarquia Previdenciária deve demonstrar de forma inequívoca sua inveracidade, não podendo através de meras alegações procrastinatórias derrubar tais presunções.\r\n\r\nIsto posto, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000738-5 JOAO LUIZ VIEIRA GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 83/85: Assiste razão à parte autora. Não pode o processo ficar aguardando o desfecho da ação civil pública, ainda mais após o longo prazo deferido para realização dos trabalhos. Antes, este Juízo entendeu melhor aguardar 180 dias, mas já se passaram mais de 08 meses e ainda sequer foi cumprida a determinação inicial proferida naquela ação.\r\n\r\nAssim, dou prosseguimento ao feito.\r\n\r\nPara comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, que ao emitirem ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. Por esse motivo, desnecessária a oitiva do engenheiro de segurança do trabalho que assinou os laudos constantes dos autos, eis que não há nenhuma prova expressa e inequívoca que eivam de nulidade os referidos documentos.\r\n\r\nImpende ressaltar, nesse momento, que não se trata considerar os laudos e as CTPS como provas absolutas que não possam ser de maneira alguma contestada, pelo contrário. Entretanto, em que pesem as presunções serem relativas, a Autarquia Previdenciária deve demonstrar de forma inequívoca sua inveracidade, não podendo através de meras alegações procrastinatórias derrubar tais presunções.\r\n\r\nIsto posto, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001349-0 SEBASTIAO CALDEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino o encerramento deste volume, bem como a abertura do segundo volume deste feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pelo INSS, eis que não é razoável impor à parte autora a demora para receber a prestação jurisdicional, em virtude da existência de uma ação civil pública, na qual foi deferido um prazo inicial de 03 meses, alterado pelo Eg. TRF-2ª Região, para 09 meses, para cumprimento da decisão liminar proferida naquela ação.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de produção de prova pericial (fls. 290/294). \r\n\r\nPara comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa. \r\n\r\nAssim, as declarações constantes dos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, relativos a exposição em condições prejudiciais à saúde gozam de presunção juris tantum de veracidade, vez que cabe à empresa sua regular confecção. No caso do laudo será competente o Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalhado, e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social o poder de fiscalizar.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, indefiro a produção de prova requerida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001628-3 JOAQUIM FELIPE REAL DE BORBA (ADVOGADO: EDSON PETTERSEN MARCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002490-5 SIDINEI SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de produção de prova pericial contábil de fls. 54/55.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003021-8 JOAO NASCIMENTO MOREIRA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 93, a contestação apresentada pelo INSS, fls. 172/176, é intempestiva, motivo pelo qual o seu teor não será considerado nos autos. \r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003041-3 CELIO GONCALVES DINIZ (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Devidamente citado, fl. 69, o INSS não apresentou sua contestação.\r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003136-3 MARIA HELENA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003174-0 MIGUEL MARTINS SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já formularam quesitos, intime-se o Perito, por email, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003182-0 PAULO CESAR GABRIEL (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA, KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003291-4 ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA, CRM/RJ 52-40275-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os hono rários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por mandado, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. \r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003511-3 EXPEDITA MARIA DE MOURA SILVA (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003923-4 FATIMA JULIA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2008.51.04.004081-9 ZELIA DA SILVA OTAVIANO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001418-7 FRANCISCO DA ROSA GOMES (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, delimitando precisamente as ilegalidades supostamente cometidas pelo réu nos reajustes de seu benefício, e especificando, no pedido, quais os índices que devem ser utilizados para correção.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001621-4 VALDIR MENEGUELLI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, especificando no pedido o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição a que corresponde cada período que pretende ver considerado com tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001669-0 DIONE FERNANDES DE AVELAR (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001708-5 ALEXANDRE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório do pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001719-0 JAIRO EGIDIO PADILHA ROMAO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrando com clareza, no pedido, qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, e qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 99.0402681-5 JOSE DE ARIMATEIA ANICETO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA.). . Tendo em vista que a parte autora não promoveu a execução do julgado, como determinado no despacho de fl. 513, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000848-1 HELENO ESTEVAO BEMFICA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 176: Indefiro, eis que a comprovação de requerimento da cobertura deve ser feita por documentos, já constando dos autos formulário assinado, inclusive, por funcionário da ré, com data de preenchimento na CEF (8.7.04) e requerimento no INSS (12.7.04), consoante documento de fl. 25.\r\n\r\nCientes as partes da documentação juntada às fls. 180/199, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001801-2 SEBASTIAO LUIZ LESSA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a decisão de fls. 156, acostando aos autos os comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP), relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado, conforme já determinado.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se novamente a parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado à fl. 156, para que responda aos quesitos formulados pelas partes, fls. (158/159, 160/161 e 165), bem como aos quesitos elaborados por este Juízo à fl. 157.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001455-2 CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando todas as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão da ré ADRIANA MEIRELES CHAVES no pólo passivo da ação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 98.0500762-6 IVAN DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Compulsando os autos, verifico que a execução foi extinta por sentença (fl. 259) publicada em 03.02.09. \r\n\r\nConsta à fl. 260 petição do co-autor Jonhin Hara divergindo dos valores depositados e requerendo a manifestação da ré a fim de apurar eventuais diferenças.\r\n\r\nOcorre que,a execução já foi extinta por sentença, contra a qual o referido co-autor não interpôs o recurso cabível, transitando, livremente, em julgado (fl. 278).\r\n\r\nPor esse motivo, satisfeita a obrigação, na forma do art. 794, I, do CPC, este Juízo extinguiu a execução, por sentença, contra a qual não foi interposto recurso, restando preclusa qualquer outra discussão acerca de valores oriundos da condenação proferida neste processo. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma previsão de que o autor, mesmo após deixar transcorrer in albis o prazo para recorrer das decisões judiciais, possa, ainda, eternizar o feito, fazendo requerimentos ao mesmo Juízo que já extinguiu a execução. Ao contrário. O nosso Ordenamento prevê o instituto jurídico da preclusão temporal, que impõe às partes a prática dos atos processuais dentro dos prazos legais ou estabelecidos pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, não existe também nenhum respaldo no ordenamento jurídico que permita ao autor, após extinta a execução por pagamento (art. 794, I, CPC) entrar com nova execução da condenação já liquidada e satisfeita, conforme declarado na sentença transitada em julgado (fls. 259 e 278).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução.\r\n\r\n41 - 98.0501047-3 RODRIGO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, RENATO CANDREVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES.). . Intime-se, pessoalmente, o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 254, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, III, CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 98.0502925-5 DOMINGOS JOSE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nNão se verifica a omissão alegada pela parte autora, eis que a apontada petição protocolizada em 28.4.09 é aquela juntada à fl. 417 dos autos, que foi apreciada no primeiro parágrafo de fl. 419, o qual transcrevo abaixo em sua íntegra:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Fl. 417: Indefiro. A condenação dos honorários advocatícios de sucumbência refere-se à 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, conforme julgado pelo Eg. TRF 2ª Região, fls. 263/265. Assim sendo, correto o depósito efetuado pela CEF.”\r\n\r\n...\r\n\r\nIsto posto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de omissão na sentença de fl. 419, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001516-0 MAURO GASPAR DE CAMPOS REP/ P/ MARIA CECILIA SALGADO DE CAMPOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 50: Indefiro.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese acima descrita, informando acerca da existência de outros bens sujeitos a inventário, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) informar se existem outros herdeiros do falecido e promover a inclusão desses herdeiros, caso haja, no pólo ativo da ação; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos herdeiros em favor da esposa do falecido que requereu habilitação nos autos, devendo em qualquer das hipóteses acima trazer aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001753-2 ELIAS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001804-4 CECILIA CARVALHO DE ASSUNCAO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nISTO POSTO, e tendo em vista que o falecido deixou bens a inventariar, conforme informação de fl. 106, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001954-1 JORGE LUIZ DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Acerca dos documentos juntados às fls. 127/149, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001174-1 PAULO CESAR DE ANDRADE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001877-2 JOAO AIRES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Devidamente intimado, o autor regularizou sua representação processual, constituindo nova advogada.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002164-3 GILSON SILVA ANGELO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 117: Indefiro. A controvérsia posta nos autos não se comprova com provas testemunhais. Pelo mesmo motivo, indefiro, também, os pedidos de depoimento pessoal, pleiteados às fls. 112 e 115. \r\n\r\nFls. 110/112: Intime-se a CEF, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os esclarecimentos solicitados às fls. 111/112 (itens 1 e 3), juntando-se a documentação comprobatória dos esclarecimentos prestados. \r\n\r\nFls. 113/115: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Sindicato da construção civil, eis que tal documentação deverá ser solicitada e juntada pela parte autora, se entender necessário.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003695-6 ROMEU MAROCLO MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004205-1 ESPOLIO DE RODOVAL DE OLIVEIRA GONCALVES REP/ P/ MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES, CELSO PINTO DOS PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração assinada por todos os herdeiros declarados de que são os únicos herdeiros do falecido.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá, ainda, a parte autora, informar os índices e os meses correspondentes que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento, uma vez que não é necessária a apresentação dos extratos para que a parte autora formule seu pedido, não sendo esta, também, uma hipótese em que lei autorize a formulação de pedido genérico.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.004227-0 ROSA MARIA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000054-1 BOA VISTA DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000291-4 JOSE JANDER CABRAL (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34/42: Indefiro o pedido de reconsideração de exclusão dos bancos Bradesco e Itaú do pólo passivo da ação.\r\n\r\nA decisão proferida na Justiça Estadual, que determinou o declínio de competência para esta Vara, entendeu que a CEF é a única pessoa legítima a figurar no pólo passivo das ações referentes ao FGTS, eis que é a gestora do referido fundo. Portanto, não cabe este Juízo a reconsideração da referida decisão, a qual não foi objeto de recurso pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial e apresentar afirmação de hipossuficiência jurídica ou recolher as custas processuais, bem como excluir do pedido os índices que já foram objeto de outra ação judicial, conforme informado às fls. 27/31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000525-3 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x UNIAO FEDERAL ( TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIAO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000918-0 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nISTO POSTO, e tendo em vista que o falecido deixou bens a inventariar, conforme informação de fl. 20, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.001704-8 MARCOS SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, esclarecendo a divergência entre o endereço informado na inicial e aquele constante do comprovante de residência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.04.000235-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SIMONE VALIANTE DE OLIVEIRA GILBERTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre as informações prestadas pelo perito judicial.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000689-0 APARECIDA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, inclusive, acerca das informações de fls. 15 e 16, nas quais é informado que o valor está bloqueado por determinação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, bem como que a CEF não se opõe ao pagamento após o desbloqueio.\r\n\r\nEsclareço à parte autora que não há amparo no ordenamento jurídico para o ajuizamento de ação visando obter alvará para levantamento de valores depositados, quando a recusa da CEF ao levantamento dos valores está justificada por determinação judicial de Juízo diverso deste.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.001250-6 MARIA APARECIDA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará judicial, efetuado por MARIA APARECIDA SILVA para levantamento de 12% (doze por cento) dos valores depositados na conta vinculada de seu ex-marido PORTILHO MARQUES FERREIRA, em virtude de determinação emanada do Juízo da 2ª Vara de Família e Menores de Volta Redonda nos autos do Divórcio Judicial nº 7.910.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio.\r\n\r\nAté que não haja litigiosidade, mesmo que o pedido seja formulado em face da União, de entidade autárquica federal ou empresa pública federal, não há razão para que a causa tramite perante a Justiça Federal. O que determina a competência desta Justiça Especializada é o interesse daqueles órgãos federais. \r\n\r\nNesse diapasão, a ausência de interesse dos órgãos em referência, faz com que a Justiça Estadual seja competente para conhecer do feito.\r\n\r\nEssa é a orientação majoritária do Eg. STJ. Para exemplificar, transcrevo abaixo uma amostra de julgado:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA JÁ FALECIDA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ART. 28 DA IN/SRF N.º 461/2004.\r\n\r\n1. Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada.\r\n\r\n2. O art. 28 da Instrução Normativa n° 461, de 18/10/2004, da Secretaria da Receita Federal, que ratificou a Instrução Normativa n° 190/SRF, de 09/08/2002, determina que a inscrição de pessoa física, falecida ou não, pode ser feita de oficio, mediante determinação judicial. Não há, prima facie, qualquer oposição por parte da Receita Federal, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, conseqüentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado.” (grifei)\r\n\r\n(STJ, Conflito de Competência nº 45851/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 01/05/2005, p. 303.)\r\n\r\nCumpre salientar que, nessa esteira de entendimento, foi editado o verbete nº 161 da Súmula do Eg. STJ, in verbis: \r\n\r\n“É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação, por se tratar de matéria apreciável de ofício pelo Juízo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da matéria, para conhecer do presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 96.0056724-7 MARIA ANTONIA LEITE MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o E. TRF/2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de fl. 162, a qual indeferiu o prosseguimento da execução em razão de a execução já ter sido extinta por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001878-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x GUILHERME BOMFIM MANO (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . Tendo em vista o transito em julgado da sentença de fls. 17/18, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 797709"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002598-3 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA em face da DECISÃO proferida à fl. 59, a qual determinou a intimação das partes para especificar provas, sob a alegação de que houve omissão e contradição no decisum.\r\n\r\nSustenta a Embargante que não houve a sua intimação para se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados pela União, sendo que, dessa forma, restaria impossibilitada de requerer provas.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro no caso em questão qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão de fls. 59, a fim de ensejar o cabimento do recurso em estudo, nos exatos termos do que estabelece o art. 535 do CPC\r\n\r\nIsso porque, nos termos do art. 327 do CPC, o juiz determinará a intimação do autor para que se manifeste acerca da contestação, quando o réu alegar quaisquer das causas elencadas no art. 301 do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. Ademais, o autor poderá ter vista dos documentos acostados quando da especificação de provas, não lhe advindo qualquer prejuízo.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774496-0 JOSE VALENTIM JUNIOR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Haja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 202, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nII - Reconsidero o teor do despacho de fls. 194, haja vista que a habilitação deve observar a norma constante no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIII - O autor José Valentim Júnior faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 186.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs a habilitação de Maria dos Santos Valentim (fl. 173).\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Maria dos Santos Valentim, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir MARIA DOS SANTOS VALENTIM no pólo ativo, em lugar de JOSÉ VALENTIM JÚNIOR\r\n\r\nIV - Estando os autores sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam realizados os cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n3 - 96.0050112-2 TADEU MARCIO REIS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0051655-3 WALDYR DE ALMEIDA BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 538/540 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 519 remetendo-se os autos à SECVR.\r\n\r\n5 - 96.0052805-5 EZIR DE SOUZA HARTHNAM (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 115/116: A decisão constante a fls. 114 explicita que caso o autor não entenda correto os cálculos deverá apresentar nova conta, o que não foi feito. Ressalte-se que somente se demonstra erro em um cálculo apresentando outros cálculos.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que a decisão de fls. 114 não foi agravada tempestivamente, restando preclusos os tópicos acerca da correção dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0053084-0 OSWALDO RALA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 355/360 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nHaja vista o cancelamento da suspensão da Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos, revogo a nomeação de advogado dativo constante a fls. 354, cabendo a Dra. Tereza Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos a representação processual da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para que apure as diferenças porventura devidas ao autor.\r\n\r\n7 - 96.0058398-6 WALTERINA SANCHES (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x SANDRA MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA BORGES BOMFIM FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À patrona do autor Carlos de Lima Borges para que regularize o petitório de fls. 518/519 firmando-o, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação do documento de fls. 510, retornem os autos à SECVR para cumprimento do despacho de fls. 506, elaborando a conta de liquidação em relação aos autores Walter Natividade, D'aleisxandro Alves de Oliveira e Hélio José da Silva.\r\n\r\n8 - 96.0062006-7 MARIA IVONE GURGEL INACIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fls. 245/247 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nO autor Nilo Inácio faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 78.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação do espólio, o INSS se opôs à habilitação de noras e genros do segurado falecido (fl. 243).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitações requeridas às fls. 127/175, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir VALDERICE INÁCIO PAINS, VANIA MARIA INACIO BRANDÃO, NILO INÁCIO FILHO, ESPÓLIO DE VALTER INÁCIO REPRESENTADO POR MARIA IVONE GURGEL INÁCIO, VERA MARIA INÁCIO BRANDÃO e ANGELA APARECIDA INÁCIO no pólo ativo, em lugar de MARIA IVONE GURGEL INÁCIO.\r\n\r\nTendo em vista a habilitação deferida remetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba entre os sucessores habilitados.\r\n\r\n9 - 96.0062014-8 ESPOLIO DE MAUD UGLIOSE TELLES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 172 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nFls. 170 - A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Nacional para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nAssim, é inválido o requerimento do autor visando a expedição de ofício requisitório, no presente momento.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n10 - 96.0062379-1 SILVIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor José Matheus faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 218.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs a habilitação de Célia Ottoni Matheus (fl. 263).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 231/233, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Célia Ottoni Matheus no pólo ativo, em lugar de José Matheus.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 219, noticiando o falecimento de Almiro Martins de Oliveira, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, exclua do pólo ativo do presente feito Almiro Martins de Oliveira.\r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 96.0062788-6 PAULO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 96.0069199-1 ANTONIO KIRCHMAYER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os autores Antônio kirchmayer, Antônio Viera de Carvalho e Benjamin Melo faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 203, 233 e 243.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto aos pedidos de habilitação, o INSS não se opôs as habilitações de Maria Aparecida Schettino Melo (viúva de Benjamin Melo) e Vanda Marlene Heser Kirchmayer (Viúva de Antônio Kirchmayer) às fls. 236/237 e 248, já em relação aos habilitandos do segurado falecido Antônio Vieira de Carvalho o INSS se opôs, haja vista que os filhos (habilitandos) seriam maiores de 21 anos e não inválidos. Logo, não seriam beneficiários de benefício previdenciário.\r\n\r\nOcorre que o art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que não havendo dependentes habilitados à pensão por morte o valor não recebido em vida será pago aos sucessores do falecido na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 199, 207/208 e 240, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Marlene Heser Kirchmayer no pólo ativo, em lugar de Antônio Kirchmayer, Maria Aparecida Schettino Melo, no lugar de Benjamin Melo, e Alair de Carvalho Bossan, Nilza Bretas de Carvalho, Neuza Bretas de Carvalho, Evaldo Bretas de Carvalho, Adair Bretas de Carvalho e Antônio Vieira de Carvalho Filho em lugar de Antônio Vieira de Carvalho.\r\n\r\nApós, à Contadoria para proceder o rateio dos valores devidos aos sucessores Antônio Vieira de Carvalho.\r\n\r\nEm seguida, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009. Saliente-se que eventuais verificações de pagamento deverão ser feitas a partir do CPF dos falecidos Antônio Kirchmayer, Antônio Vieira de Carvalho e Benjamin de Melo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 98.0501487-8 NELSON MUNIZ GUIMARAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fls. 206/208 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n14 - 98.0501491-6 NELIO MUCIO DE PAULA NETO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, não há que se dar azo à manifestação do exequente às fls. 233/234, uma vez que a forma de elaboração dos cálculos já foi julgada por este Juízo às fls. 152 e 174/178, com trânsito em julgado à fl. 179, verso. Assim, não cabe mais discussões a respeito.\r\n\r\nA questão, neste momento, cinge-se a aplicação dos juros de mora no cálculo do débito a partir de sua realização até a data do depósito, conforme requerido à fl. 211.\r\n\r\nNesse contexto, em que pese o entendimento adotado à fl. 229, entendo que, com relação ao período compreendido entre a data da elaboração do cálculo - 23/08/2000 - e a da expedição da RPV - dezembro de 2007 - são devidos juros de mora e, uma vez que estes não foram computados, deve ser mantida a condenação da autarquia a tal pagamento. \r\n\r\nAcerca do tema, vale citar os seguintes julgados: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VALORES EXCEDENTES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. NÃO-INCLUSÃO. ERRO MATERIAL. ART. 463, I, DO CPC.\r\n\r\n1. Na existência de débito judicial pago pela modalidade de RPV, na hipótese de o valor da execução, por si só, ser inferior ao limite de sessenta salários mínimos, viável a cobrança de crédito remanescente oriundo da complementação do adimplemento originário, seja pela não inclusão de juros de mora, seja pela inexatidão do critério de atualização monetária.\r\n\r\n2. Não são devidos juros moratórios apenas no período de tramitação da requisição de pequeno valor (60 dias, contados da sua expedição) e do precatório (que tem início em 1º de julho de cada ano, com término no final do exercício seguinte), à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público referente ao prazo de pagamento previsto no § 1º do art. 100 da Carta Política de 1988, devendo incidir, todavia, no lapso compreendido entre a data da feitura do cálculo do montante creditício até a data da expedição da requisição.\r\n\r\n3. A correção de inexatidões materiais é admissível a qualquer tempo no processo, não se operando preclusão a seu respeito, não havendo falar em rediscussão da matéria. Inteligência que se extrai do art. 463, I, do CPC.”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região. AG 200604000314082. 6ª Turma Dec: 29/11/2006. Publ. DJU 10/01/2007. Relator: Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Embora este Relator anteriormente tenha se posicionado em sentido contrário, acompanho o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, uma vez que a União não incorre em inadimplência quando há previsão expressa na Constituição Federal (art. 100), de que o pagamento deverá obedecer à ordem cronológica da apresentação dos precatórios.\r\n\r\n2. A interrupção da mora ocorre com a expedição de precatório que preencha todos os pressupostos legais, capaz de torná-lo apto a ingressar na ordem cronológica de pagamento, conforme estabelecido pelo art. 100 e seus parágrafos, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Tal entendimento também se afigura aplicável em caso de\r\n\r\npagamento por meio de ofício requisitório de pequeno valor (RPV), não havendo óbice à expedição de ofício requisitório complementar, devendo apenas ser observado o limite legal estabelecido.\r\n\r\n4. São cabíveis os juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do ofício requisitório (RPV).\r\n\r\n5. Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região. AG 200503000193028. 4ª Turma Dec: 27/07/2005. Publ. DJU 05/10/2005. Relator: Juiz Fed. Manoel Alvares).\r\n\r\nDessa forma, não são devidos juros moratórios apenas no período de tramitação da requisição de pequeno valor (60 dias, contados da sua expedição) e do precatório (que tem início em 1º de julho de cada ano, com término no final do exercício seguinte), à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público referente ao prazo de pagamento previsto no § 1º do art. 100 da CF, devendo incidir, todavia, no lapso compreendido entre a data da feitura do cálculo do montante do crédito até a data da expedição da requisição.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que o cálculo das fls. 219/220 limite-se a 18/12/2007, data da emissão da RVP (fls. 209/210).\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n15 - 98.0501638-2 ESPOLIO DE JOAO MAGRI LEAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 184/186 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nII - Com o fornecimento dos documentos de fls. 86/94, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação de Branca Ulysses Leal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n16 - 99.0400309-2 JOAO FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 127: Aguarde-se pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n17 - 99.0400626-1 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA REP/ P/ CELSO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 206/208 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 99.0401235-0 CRESO GODINHO FERNANDES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 126/128 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nFls. 119/124 - o autor pretende rediscutir matéria já preclusa eis que da decisão de fls. 93, que considerou corretos os cálculos elaborados pela contadoria do juízo (fls. 78/85), não foi interposto recurso tempestivo.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ressaltando que os mesmo poderão ser desarquivados caso o autor pretenda executar a conta de fls. 78/85.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003871-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 186: Haja vista que o segundo réu é ex-empregado da parte autora, há de se pressupor que a empregadora, ora autora, possua todos os dados cadastrais do 2o réu, em especial o número do CPF, razão pela qual indefiro o pedido intimação da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nFls. 188: Não há que se falar, neste momento, em honorários advocatícios, haja vista que a sentença de fls. 80/81 foi anulada pelo E. TRF da 2a Região (fls. 124/125).\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a determinação de fls. 185.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004003-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Para que seja deferida a gratuidade de justiça em favor do 2o réu, este deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que o 2o réu encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004358-3 JORGE MESSIAS DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas na concessão de benefício previdenciário em favor da parte autora e no pagamento das parcelas devidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder a implantação do benefício previdenciário da autora, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nVerificado o cumprimento da obrigação de fazer e estando os autores sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam realizados os cálculos de liquidação do julgado (fls. 94/98 e 112/119).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001292-0 SEBASTIAO CARLOS RAFAEL (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 344: Haja vista a solicitação do contador judicial, junte a parte autora a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores a data do requerimento do benefício previdenciário requerido.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003645-9 MARIA MARIANO ROCHA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 151 e cálculos de fls. 152.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001608-8 MARISA PECORARO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002512-0 APARECIDA DE AZEVEDO MARTINS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003349-9 MANOEL FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000108-9 CID DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000570-8 MARIA APARECIDA SIQUEIRA IZABEL (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.001060-1 VANI DE AGUIAR ALMEIDA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto no artigo 285-A, parágrafo 1º, do CPC, mantenho a sentença de fls. 21/23.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001532-5 CAROLINA IDALINA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001707-3 DERLY DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor, conforme se depreende do documento da fl. 15, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001560-5 ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Considerando que não houve notícia de inadimplemento do valor da condenação, nos termo da decisão da fl. 156, bem como que a execução se deu com o novo rito do cumprimento de sentença, baixe-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001548-8 DION DA SILVA LUCAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003221-1 JORGE ANTONIO HONORATO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 285: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0035912-3 JOSE ADRIANO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 237/238 - Indefiro. Cabe à parte autora trazer aos autos os elementos necessários à liquidação do julgado, conforme já esclarecido às fls 206. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 99.0402077-9 ADEMARD LARA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro a execução de honorários em relação aos autores Carlos Roberto Souza, Gerson de Freitas da Silva, Elias José dos Santos e Jesus Correa Mattos dos Santos, haja vista a adesão dos mesmos ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento referente aos honorários depositados à fls. 342.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista a impugnação apresentada pela CEF às fls. 330/333 em relação a eventual resíduo a ser pago em favor do autor Ademard Lara, retornem os autos à SECVR para que se manifeste.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.004192-3 JANE SOARES FRANCISCO (ADVOGADO: PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, RENATO JOSE LAGUN.). . Haja vista a tempestividade, recebo o recurso de fls. 160/164 como a apelação da parte autora no duplo efeito. Às rés, ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001557-6 ANDERSON CORREA BATISTA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 144/157) no duplo efeito, posto que tempestiva. À ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001769-0 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . À Secretaria para que desentranhe a petição de fls. 49/50 eis que refere-se a pessoa estranha ao feito. Após, cumpra-se a parte final da sentença homologatória de fls. 44, remetendo os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003445-5 NILZA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que a petição de fls. 44/46 é apócrifa, regularize a parte autora a referida peça processual.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000099-1 MARCELO ALVES DE MATOS TELLES REP/ P/ LOURDES ALVES TELLES E OUTROS (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA - DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 96.0053037-8 ANA SARETA MEDEIROS (ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.182: Haja vista o término da greve da CEF, manifeste-se o Procurador da parte autora acerca do levantamento do depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 96.0059315-9 ETORE MARTINS MAURICIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001051-0 DION DA SILVA LUCAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001053-3 ELAINE DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao réu, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003160-0 MARCELO ALVES DE MATOS TELLES REP/ P/ LOURDES ALVES TELLES E OUTROS (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA - DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA. . Suspenda-se a presente cautelar mantendo estes autos apensados aos do principal (nº 2009.5104000099-1), para serem sentenciados conjuntamente.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000039-5 INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2000.51.04.002484-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x ORACIO JOAQUIM CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Nos termos do art. 463 do CPC, após publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nNesse contexto, compulsando os autos, verifico que houve erro material na sentença prolatada às fls. 82/85, no sentido de determinar o traslado de cópia dos cálculos das fl.s 31/34 para os autos principais, quando o correto seria a determinação de cópia dos cálculos acostados às fls. 61/70.\r\n\r\nDesse modo, corrijo erro material constante à fl. 85, a fim de determinar que: “Trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 61/70 para os autos principais”.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001595-3 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nomeio, para atuar como perito do juízo, o Dr. Afonso D'anzicourt, cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo de escusa, e as penalidades legais previstas no caso de não-cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002145-0 SOLANGE BRITO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Fls. 28 - intime-se a embargante para ciência.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.001619-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO VALIM (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001330-3 MARCELO DE MONLEVAD E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 798300"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001827-2 ELVIRA MARIA MOTTA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nDê-se vista à autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003935-0 HILDA BENTES BAPTISTA E SILVA (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES, JULIANO AIEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Remetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização, em cumprimento do disposto no art.8º do regulamento anexo a portaria RJ-PGD-2009/00010.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, esclarecendo quais dos pedidos indicados na inicial pretende o julgamento, eis que a cumulação de pedidos em sede de Juizado Especial, pressupõe que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, a teor do disposto no art. 15, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Cumprido o parágrafo anterior, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003937-4 CENIR FAZOLLO RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização, em cumprimento do disposto no art.8º do regulamento anexo a portaria RJ-PGD-2009/00010.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, eis que a mesma não preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, não se vislumbrando, da narração dos fatos, uma conclusão lógica, devendo esclarecer, através de pedido certo e determinado qual(is) plano(s) econômico(s) gerou à(s) perda(s) na conta poupança.\r\n\r\n4 - Cumprido o parágrafo anterior, intime-se à parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n6 - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\n7 - Atendidas as exigências, Cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\n8 - Em caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n9 - Sendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n10 - Sendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001191-8 OSVALDO CAMESCHI (ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Fls. 114/115 - Dê-se vista à parte autora acerca do esclarecimento prestado pelo réu referente ao pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre a data final do cálculo cujo valor foi pago através de RPV e data da revisão administrativa do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002343-0 MARIA ANA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se o Sr. Advogado da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, subscrever a petição de fl(s). 56/57.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido “in albis” o prazo para tanto, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002623-5 ELZA RODRIGUES DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1 - Diante do teor da Certidão de fl(s). 56 e tendo em vista o perito não estar mais atuando neste juízo, desconstituo o i. Perito anteriormente designado neste feito (fls. 52/53). \r\n\r\n2 - Designo o dia 07/07/2009, às 15h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n3 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n4 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n5 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n6 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se o(a) autor(a) esteve em gozo de algum benefício previdenciário desde 31/10/2002 até a presente data, bem como, trazer cópias reprográficas dos processos administrativos, em especial referente ao benefício nº. 31/501.078.759-4.\r\n\r\n9 - Tudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003725-7 ERCY DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para prestar os esclarecimentos requerido pela Autarquia às fls 155/157. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004187-0 PAULO CESAR TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . À vista do teor da peça de fls. 110/111, intime-se a parte autora para ciência, prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000853-5 OSVALDO SIQUEIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . O valor efetivamente pago pelo INSS na execução da sentença abrangeu o período de 01/11/2004 a 31/03/2007, tendo um somatório de R$ 21.125,01 (vinte e um mil, cento e vinte e cinco reais e um centavo), valor este depositado em 07/05/2007, comprovado à(s) fl(s). 102\r\n\r\nO autor passou a receber seu benefício de auxílio doença regularmente a partir do mês 04/2007, como demonstrado à(s) fl(s) 103.\r\n\r\nDesta forma, fica evidente que a parte ré pagou integralmente os valores que o autor teria direito, limitado ao teto do juizado, sessenta salários mínimos, não cabendo qualquer diferença à parte autora, apesar da data do recebimento dos valores atrasados e o valor do salário mínimo já ter sido alterado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento integral do julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003889-8 DIVINA DAS GRACAS CORREA LIMA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o último parágrafo do despacho de fl(s). 397.\r\n\r\nIntime-se a parte da expedição, envio e depósito do RPV (fls. 398/400).\r\n\r\nA patrona da parte autora foi condenada em decisão de embargos a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor da causa (fls. 301/302), a título de litigância de má fé, nos moldes do § único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTomando ciência da mencionada decisão, sequer recorreu da mesma.\r\n\r\nTendo tomado ciência à patrona da parte autora do despacho de fl(s). 317, a mesma não cumpriu com o pagamento da multa. Vale ressaltar que este Juízo é competente para executar todo e qualquer decisão ou comandos constantes de sentença ou acórdão, integrante de autos distribuídos a este Juizado.\r\n\r\nDestarte, intime-se pessoalmente a patrona a comprovar em 10 (dez) dias o recolhimento da multa a que foi condenada, R$ 180,00 (cento e oitenta Reais), mediante depósito em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para decisão de penhora e encaminhamento de ofício a OAB/VR.\r\n\r\nEfetuado o depósito, remetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006383-2 MARIA SANT'ANA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: GUSTAVO INACIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . A sentença prolatada em 09.05.2008 (fls. 62/65) foi parcialmente retificada posteriormente, em 25.05.2009 (fls. 140/141), tendo em vista o reconhecimento, pelo Juízo, do erro material no que tange ao valor da Renda Mensal do Benefício.\r\n\r\nDiante disso, às fls. 142/144 a autora apresenta recurso tempestivamente. Apesar de já ter sido cumprida a obrigação de pagar prevista na sentença, através de Requisitório de Pequeno Valor, recebo o recurso interposto pela autora, haja vista a mudança do valor da RM do benefício, o que implica em reforma desfavorável à autora.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000273-2 ARYANE DE ALMEIDA PIRES REP/ P/ ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA PIRES (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 81 - A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais pela Turma Recursal. Todavia, às fls. 22 lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, dentre os quais está aquele tratado pelo art. 12 da Lei 1.050/60, cujo teor foi o fundamento da decisão proferida pela segunda instância, a seguir transcrito:\r\n\r\nArtigo 12 - A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.\r\n\r\nDiante do exposto, incabível neste momento a penhora de bens/numerários, razão pela qual indefiro tal pedido. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000407-8 NELLY DE OLIVEIRA ALVIM (ADVOGADO: MARIA BERNADETE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . As petições de fls. 37/38 relatam a pretensão da parte autora para ser reconsiderada a Sentença fl(s). 34/35 e solicita a continuidade do trâmite processual. Contudo à parte autora nem mesmo interpôs o devido recurso, quando da publicação da sentença em 23/05/2007 e mesmo que o tivesse não caberia, em observância ao Enunciado 18 das Turmas Recursais, o qual diz que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”.\r\n\r\nDestarte, indefiro os pedidos de fls. 37/38.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001495-3 ROSENIL RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . À vista do teor da peça de fls. 150/151, intime-se a parte autora para ciência, prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001959-8 ADRYAN CONSTANTINO GARCIA JUNIOR DE OLIVEIRA REP/ P/ ANA PAULA GARCIA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 124/125 - Indefiro, pois seu pedido será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe o número de inscrição no PIS referente a TIAGO JÚNIOR DE OLIVEIRA, CPF nº. 052.372.337-75, RG - 11471925-5, filho de Maria José Junior de Oliveira, informando as empresas que tenham efetuado depósito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do mesmo. Devendo, ainda a CEF, caso se confirme a duplicidade de inscrição no PIS com o registro referente ao Sr. Guilherme Câmara Rigui, prestar esclarecimento sobre a correção efetuada.\r\n\r\nCom o retorno do Ofício, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002153-2 CALMERINDA VENTURA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl(s). 144 - Defiro.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento das peças de fls. 27/28, a fim de serem entregues à parte autora mediante recibo nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002445-4 JOSE MAURO MESQUITA (ADVOGADO: MARIO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 486/490 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar como tempo especial o período de 15/05/1981 a 28/04/1995 em que houve exercício da atividade de telegrafia. Deverá a Autarquia fazer o devido registro para que este período seja computado com a majoração de 1,40. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento do presente julgado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003203-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Cumpra a Secretaria o primeiro parágrafo do despacho de fl(s). 234 devendo efetuar o desentranhamento fixando as peças à contracapa, para ulterior devolução mediante recibo nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente o despacho de fl(s). 234, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o §1º, do art. 267, do CPC, eis que não atendeu a determinação contida no quarto parágrafo daquele, devendo ainda, na mesma oportunidade, esclarecer as peças de fls. 241/249, pois estranha aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumprido ou não o parágrafo anterior, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003869-6 MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARQUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Redesigno a audiência para o dia 29/07/2009, às 15h 45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003981-0 RONALDO CANTELMO IBRAHIM (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Manifeste-se o autor, em 5 (cinco) dias, acerca da contestação de fls. 67/71.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000223-2 ESTER COSTA LACERDA SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 126/127 - As competências vencidas dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez foram pagas através de RPV, conforme cálculo apresentado às fls. 89.\r\n\r\nAs demais parcelas, ou seja, a partir de 01/07/2008, conforme se vê às fls. 137/138, foram recebidas com atraso, em 24/04/2009, 11/05/2009 e 06/02/2009, tendo em vista o não comparecimento da autora para levantamento dos créditos em tempo hábil (fls. 131/136), não restando, portanto, nada mais a ser recebido.\r\n\r\nA autora, atualmente, vem recebendo o seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.001261-4 THEREZINHA MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl(s). 129 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001569-0 FRANCISCO BARCELOS (ADVOGADO: ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 55/57 - Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002945-6 MARIA DE LOURDES SANTOS E SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 159 / 161 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 21/85624469-4 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 315.872,14. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 8.713,46, a título de diferenças vencidas até a competência agosto de 2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.937,51. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.003297-2 SILVIO MARCIO NAMORATO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 477/479 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501136051-9, a partir da data da cessação administrativa em 01/01/2005; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 01/01/2005, data de cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000805-5 MILTON FERREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl(s). 115 - Defiro. Intime-se a parte autora do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, bem como do cumprimento da tutela concedida fls. 116/119.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado e cumpra a execução da sentença, como descrita na mesma.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002883-2 RAIMUNDO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FOLHA 36 / 37 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na obrigação de implantar o benefício previdenciário de pensão pela morte do Sr. José Fernandes da Costa, pai do autor, falecido em 14/11/1968 (fls. 32). \r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido inválido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nDesta forma, a legislação a ser aplicada ao pedido em análise, deverá ser a vigente à época do falecimento do instituidor, haja vista o óbito do segurado ser o fato gerador do benefício.\r\n\r\nEm assim sendo, as regras para a fruição de pensão por morte encontram-se insculpidas nos arts. 11 e seguintes da Lei n.º 3807/60, com as modificações introduzidas pelo decreto-lei 66/66. \r\n\r\nDispõe o artigo 11 da Lei 3807/60:\r\n\r\nArt.11.Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (redação dada pelo DL nº.66, de 21.11.1966)\r\n\r\nI - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5(cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 8.6.1973) (grifei)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se ser o autor incapaz de reger sua pessoa e, por conseguinte, seu sustento, razão pela qual foi decretada sua interdição, consoante sentença acostada às fls. 19/21. \r\n\r\nHá comprovação de que o autor era dependente de seu pai perante o INSS, conforme documentos de fls. 27 e 39. \r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos autorizadores e, em se tratando de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário. O referido benefício deverá ter seu coeficiente fixado nos termos do art. 37 da Lei 3.807/60. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995). \r\n\r\nCom a juntada da contestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo-se constar Raimundo da Costa rep/ p/ Valdenice da Costa Souza.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.54.000691-8 WALTER JOSE DE URZEDO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 145 / 147 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de WALTER JOSÉ DE URZEDO (PIS/PASEP 1001921036-9), os valores devidos a título de recomposição em função do plano econômico COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nJulgo ainda EXTINTO, sem julgamento do mérito, o pedido relativo ao plano VERÃO, em face de coisa julgada, relativa ao processo 94.0013284-0.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.003133-4 JOICE YNGRID COSTA REIS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SEM ADVOGADO.). . Oficie ao INSS para que o mesmo apresente certidão do PIS/PASEP, com os dependentes vinculados a EDSON PAIVA DA BOA MORTE, NIT nº. 1001927676-90 e NB 42/013167677-1. Devendo ainda, indicar as datas de início e cessação dos respectivos benefícios de pensão, caso já tenha ocorrido.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovação oficial de saque na conta vinculada ao FGTS, referente aos planos econômicos, de EDSON PAIVA DA BOA MORTE, PIS/PASEP nº. 1001927676-90. Devendo, ainda, comprovar quem efetivou o referido saque.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001363-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl(s). - 78, Indefiro, tendo em vista o não comparecimento na audiência da parte autora e ou de seu patrono, apesar de devidamente intimados.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.001395-0 OTAVIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 70 - Indefiro o pedido de penhora “on line”. Intime-se.\r\n\r\nA parte autora foi condenada, pela Turma Recursal, ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado, totalizando o montante de R$ 1.157,95 (um mil, cento e cinqüenta e sete reais, noventa e cinco centavos), conforme cálculo apresentado às fls. 70.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo o número da conta onde pode ser depositada a quantia que lhe cabe, bem como a agência.\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente o autor, por mandado, para efetuar o devido depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. No mesmo prazo, deverá comprovar o depósito, juntando aos autos a respectiva guia.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003007-7 ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O patrono da parte autora foi condenado em decisão a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, a título de litigância de má fé, na forma do artigo 17, VII c/c art. 18, ambos do CPC, tendo a mesma transitado em julgado (fls. 47).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo o número da conta onde pode ser depositada a quantia que lhe cabe, bem como a agência.\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente o patrono da parte autora, por mandado, para efetuar o devido depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. No mesmo prazo, deverá comprovar o depósito, juntando aos autos a respectiva guia.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, venham conclusos para decisão de penhora e encaminhamento de ofício a OAB/VR.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003871-4 ANICETO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 136 / 137 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Telefônica Brasileira, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.893,70(dois mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos), atualizado até 10/09/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.004163-4 OSMAR PATROCINIO COELHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 38/39 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.004353-9 ULISSES ROSA DA SILVA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 162 / 163 . AUTOR: ULISSES ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nInsurge-se o recorrente contra a sentença de fls. 56/57, em razão de a mesma fazer menção dos valores atualizados da conta fundiária do autor somente até a data dos cálculos, não sendo clara quanto a data da efetivação do pagamento. \r\n\r\nOutrossim, revejo dispositivo de sentença, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Rede Ferroviária Federal, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 6.010,84(seis mil, e dez reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 10/03/2008. Devendo tal quantia ser atualizada na data do levantamento, conforme a legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de junho de 2009\r\n\r\nFlávio Roberto de Souza\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001477-5 SILAS CESAR GONCALVES REZENDE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.001719-3 WAGNER GIL DE CASTRO (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . Em face da limitação de 60 (sessenta) salários mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos (fls. 11) não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nDevendo, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 19/46.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001839-2 JOSE ANTUNES RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprir as determinações nela contidas (fls. 318/319), excluindo-se, entretanto, as parcelas referentes ao Plano Collor II, segundo decisão da Turma Recursal (fls. 356), em 60 (sessenta) dias. Cabe à ré, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará referente ao valor depositado, em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\nRetirado o alvará, manifeste o autor/advogado, em 05 (cinco) dias, acerca do recebimento do mesmo, juntando aos autos a cópia devidamente autenticada.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, caso em que se presume o pagamento regular do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nManifestada a negativa de pagamento, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.001953-0 EDISOM BATISTA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 122/126 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 128,74, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho de 1987) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1729585-2, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. Julgo ainda o pedido IMPROCEDENTE, quanto a conta de poupança de nº 1792593-7 da agência 1504.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.004071-3 PAULO ROBERTO FERRREIRA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 142 / 144 . Isso posto, Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de PAULO ROBERTO FERREIRA (PIS/PASEP 1219304726-1), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2003.51.54.008465-6 MARCIO NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.54.013447-7 JOAO LEONEL AURELIO FRANCA (ADVOGADO: JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.54.008627-6 GERINALDO DE ABREU BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.54.010045-5 REGINA MARIA CUSTODIA PINTO (ADVOGADO: ADRIANA MACHADO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n45 - 2004.51.54.000155-0 JOSE VITAL DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . “ ... dê-se ciência à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, com relação à petição de fl(s). 172/173 e a manifestação a ser efetivada pela ré com relação ao parágrafo anterior. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo autor, retornem os autos ao arquivo, após a devida baixa”.\r\n\r\n46 - 2004.51.54.004583-7 EXPEDITO ANACLETO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.002609-4 ZILMA VIEIRA DAS DORES CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.007153-1 MARIA JOSE GOMES FIGUEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.000591-5 RAIMUNDO RAMOS REIS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.000851-5 VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.001403-5 VERA LUCIA MARQUES BENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.001449-7 MARLENE FERREIRA FELICIO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.002873-3 CLARICE SOUSA MARINHO PORTO (ADVOGADO: LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.002937-3 SEBASTIANA CETELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES, MARIO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.004061-7 SEBASTIAO PORTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.000929-9 RITA DAS GRAÇAS DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.000957-3 ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.000999-8 MARIA SUELI DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULA MONTENEGRO DIAS.). . “..., dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\n59 - 2007.51.54.001295-0 AGNALDO DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.001727-2 JOAQUIM CESARIO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.001737-5 NILDA REGONDANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.001743-0 MARIA APARECIDA MOREIRA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003275-3 MANOELA CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.003363-0 ELEISE DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.003369-1 JOEL CANDIDO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.003401-4 MARILDA GIL COSTA FELICIANO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.003795-7 VICENTE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.004079-8 LIANDRA LUCIA BERTHOLO (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.004191-2 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.004225-4 NELSON FURTADO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE FABIO FRAGOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.004367-2 MARIA SILEIA DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.54.015549-3 ERNESTINA ROSA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.002713-7 MARIE AMALIA NIGOL DA SILVA (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas cautelas de praxe, tudo em conformidade com a determinação contida na sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.003287-0 MIRIAM SUELI DO NASCIMENTO BRAGA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . “..., abra-se vista à parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 797141"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19231.63-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.473,29 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (29/01/2009 - fls. 47/53), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA SILVA LEMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 109.75399.78-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 21,06 (vinte e um reais e seis centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/03/2009 - fls. 52/58), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE FERNAN DA AGUIAR OLIVEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da fundamentação supra e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem independente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO HSBC BAMERINDUS. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001289-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a legitimidade exclusiva da CEF para demandas fundiárias, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo.\r\n\r\nApós, à SEDIS para as respectivas alterações.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do autor, referentes ao índice de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN MICHEL CAFFE (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001297-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta-poupança com a aplicação de índices de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 9,50% em junho de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I), 13,34% em fevereiro de 1991 e 26,91% em março de 1991.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, ou esclarecer o vínculo com a pessoa titular da conta de luz de fls. 07, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do autor, referentes ao índice de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA IRENE SCATOLINO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001788-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do desconto de tarifa de sua conta corrente a título de renovação de cadastro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANO ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . Por todo o exposto, e tendo em vista a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o, da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001919-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demora no atendimento em fila bancária, com fundamento em lei municipal de Barra Mansa que prevê limites de tempo de espera para atendimento.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, ou esclarecer o vínculo com o titular da conta de luz anexada à inicial, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA SANCHES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MARQUES TEODORO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANO CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTEMISIA XAVIER DE SOUSA (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZLDA HOT DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLI HOT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONCALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001726-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de JULHO de 2009, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DE FATIMA ANASTACIO (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVIANE DA SILVA FIGUEREDO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIANA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CLAYTON DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003415-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARTINS MACIEL (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004566-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004706-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA DINIS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004708-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DA COSTA LIMA FILHO (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000096-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PERRUT GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003405-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.54.005337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MADALENA FERREIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005337-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 798431"
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 187/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação de dispensa da composição do Grupo de Apoio às Varas do Trabalho em Cálculos apresentada pelo servidor Sérgio Machado Duarte,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição do Grupo de Apoio às Varas do Trabalho em Cálculos, criado pelo Ato 2551/2006 (DOERJ 30/10/2006), para DESIGNAR o servidor JACINTO ZANON DA SILVEIRA, em substituição a Sérgio Machado Duarte, observadas as alterações efetuadas pela Portaria Nº 71/2007 (DOERJ 15/6/2007) e pelo Ato Nº 804/2007 (DOERJ 16/8/2007).\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 798594"
                        ],
                        "798358": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.722/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-85/87, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor JOSÉ BARBOSA, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº. 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº. 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.766/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 1167/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo JOSUÉ FERREIRA DA SILVA, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 07/02/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 798358"
                        ],
                        "798357": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1765/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Gerência de Ativos de Rede, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEGAR/ Chefe de Seção/ Rogério Teixeira dos Santos\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1777/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, ANA LUCIA MIRANDA REGO, do Cargo em Comissão de Especialista de Controle Interno, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA LUCIA MIRANDA REGO, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1778/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o servidor, VANESSA LORETO RIBEIRO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos, a partir de 13 de julho de 2009.\r\n\r\nII- Nomear VANESSA LORETO RIBEIRO para exercer o Cargo em Comissão de Especialista de Controle Interno, CJ-1, da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1779/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, CARLOS EDUARDO BENTO DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Material e Patrimônio, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, CARLOS EDUARDO BENTO DA SILVA, da Divisão de Material e Patrimônio para lotá-lo na Seção de Material Permanente, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, CARLOS EDUARDO BENTO DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Material Permanente, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1784/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDSON VANDER PEREIRA SALVADOR, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1785/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LUCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1786/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDSON VANDER PEREIRA SALVADOR, para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-01, a partir da publicação até 31/08/2009 e no período de 23/11/2009 a 12/12/2009, em virtude da ausência do titular, e de possíveis afastamentos e férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1787/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BEATRIZ DIAS RIBEIRO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1788/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Quinquagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: \r\n\r\nALEXANDRA GEWEHR PONTES - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nROSANE QUEIROZ ZAN DA COSTA - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1791/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, LUCIENE RATTES FARIA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1793/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 1640/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1794/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA MACHADO LOBO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1795/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NORMA ABI HESSAB, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1796/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERCILAIDE MOREIRA CLEMENTE BRAGA , da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1797/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1798/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, ALEX LOROZA DAS CHAGAS, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1799/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARISE WALLIER PERES, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1800/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora LUCIANA DA SILVA BARBOSA HALL na Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ, a partir de 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1801/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor LUIZ OTÁVIO GONÇALVES MOREIRA, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 5; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 798357"
                        ],
                        "798360": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 01/07/2009, no Processo TRT-PA-1731-2009-000-01-00-3, do Dr. FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. Assunto: Dependentes: “1- Considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls 51), bem como os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 51) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 36/45), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento da Exma. Juíza ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS como dependente do Exmo. Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. 2 - Ao Gabinete da Presidência, para expedir ofício ao Exmo. Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, com cópias de fls. 36/43, 51 e 53, informando-lhe que, ainda que o servidor Orlando Aguiar Cardoso Filho tenha conduzido a questão de forma inábil, a exigência de documentação atualizada ocorre em todos os processos que tratam de reconhecimento de união estável, e que estou determinando a revisão deste procedimento. 3 - À SGP, para as providências cabíveis ao cumprimento do item 1. 4 - Após, à Direção Geral de Coordenação Administrativa, para as medidas necessárias à implementação da providência sugerida no item “c”, do despacho de fls. 51/v.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 798360"
                        ],
                        "798580": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da aposentadoria da Excelentíssima Juíza do Trabalho Sonia Maria da Silva Gomes.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 798580"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "798484": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 03/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n02919-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Claudia Maia Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRéu: Jorge Ferreira da Conceição\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02922-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Associação Atlética Portuguesa Adv: Edvaldo Ferreira dos Santos OAB: RJ59450DImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rodrigo Nunes da Silva Adv: Débora lima Rejani OAB: RJ117461D\r\n\r\n02920-2009-000-01-00-3 CauInom\r\n\r\nRequerente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: Eduardo Fontes Moreira OAB: RJ78779DRequerido: ANTONIO MARIO SALES RODRIGUES e Outros Adv: Francisco Gregorio da Silva OAB: RJ66927D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02923-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Daniel Henrique de Oliveira Adv: Luiz Martinelli OAB: RJ115335DImpetrado: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Vansa Hotelaria Ltda Adv: Fernanda de Aguiar Lopes OAB: RJ109195D\r\n\r\n02921-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcia Bosco Neves Gomes Cardozo Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Nova IguaçúTerceiro Interessado: Sendas Distribuidora S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n02916-2009-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos Campos Leal Adv: Nelson Halim Kamel OAB: RJ87036DRéu: Central Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02924-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Bruna Sampaio Farias Marinho Adv: Elaine Louzada Barbosa OAB: RJ126843DImpetrado: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Banco Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Mutiplo\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n02917-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA Adv: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB: RJ52554DImpetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Márcio Ronald Britto Cotias Adv: Mauricio Pessoa Vieira OAB: RJ59526D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02918-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Alvaro Mourão da Fonseca Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DImpetrado: MM Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 798484"
                        ],
                        "798485": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 03/07/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n01759-2009-000-01-00-0 DCG\r\n\r\nSuscitante: CSU CARDSYSTEM S.A. Adv: Luiz Tavares Correa Meyer OAB: RJ93969DSuscitado: SINDICATO DOS OPERADORES DE TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E SIMILARES OU CONEXOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTELMARK Adv: Fernanda Campos de Matos OAB: RJ131872D\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 798485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "798359": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 023/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-2752-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor HERMANN FERREIRA HAASE, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário - Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 30/06/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 798359"
                        ],
                        "798361": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 03.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-2271-2008-000-01-00-0, de VALTER DA SILVA PINTO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Defiro a dilação do prazo para cumprimento em 60 dias de diligência proferida às fls. 28.”;\r\n\r\nTRT-PA-02711-2009-000-01-00-0, de MARISE WALLIER PERES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a”, e §19, da Constituição Federal, com efeitos a contar de 12/05/2009, até que seja concedido eventual pedido de aposentadoria voluntária ou até que a interessada complete as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da CRFB. Outrossim, dê-se ciência à servidora dos termos do parecer retro, via e-mail corporativo, por força do Ato nº 31/2008.”;\r\n\r\nTRT-PA-02778-2009-000-01-00-4, de PAULO CESAR ROSSO FIRMO JUNIOR. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 18/06/2009 a 22/06/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 798361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "797219": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-015-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luzia Ferreira do Pinho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02682-2005-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Orlando Rodrigues Barbosa [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: CESBRA - Quimicos e Soldas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CESBRA - Quimicos e Soldas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo da Cruz Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIVO S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-206-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosinalva da Silva Souza [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosinalva da Silva Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01113-1990-016-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agte: DENISE PEREIRA TARANTO FARIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agdo: DENISE PEREIRA TARANTO FARIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-1993-029-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ESP DE WALTER J DE CARVALHO(REP NAZARETH M C) [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00442-2005-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Irmandade de São João Batista de Macaé [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Rcdo: Flavio Rosa Rangel [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-039-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS PORTO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02431-2007-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Paulo Coelho da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Paulo Coelho da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03090-2005-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Gisele Barbosa Antunes Pereira [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01702-2003-055-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS HECHERT DA COSTA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-004-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Rodrigues Carpinetti [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcia Rodrigues Carpinetti\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-011-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Bureau Veritas do Brasil Soc. Class. e Certificadora Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Oliveira Valente Junior [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bureau Veritas do Brasil Soc. Class. e Certificadora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josias Batista de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-026-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: NexTel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Helena de Souza Oliveira [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)], Rcdo: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NexTel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Antonio Mota de Abreu [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Ebgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgdo: Carlos Antonio Mota de Abreu [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02517-2006-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Daniele Silva de Lima [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-244-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Douglas Macedo Guimaraes [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)], Ebgdo: Qualit Comercio Manutencao e Instalacao Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Ingrid Santos da Cunha [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)], Ebgdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Carrara Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01240-1986-009-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CELSO ANTUNES MARINHO [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2002-222-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: SILVANIA DOS SANTOS MELO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Rcdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02398-2002-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: DAVINER VILELA DE SOUZA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Rcdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01421-1997-224-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA E OUTRA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02178-1990-031-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: JAIR RODRIGUES DE PAULA [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte JAIR RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcte: Evaldo Laurindo da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcdo: Evaldo Laurindo da Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Limpia Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Ebgdo: Veronica Guilherme dos Santos [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-080-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lazara Alves de Santana [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Madalena Araujo Mendes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Ebgdo: Rodojato Logística e Transportes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: R CATALDO CARDOSO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Rcdo: JOSE VITAL DOS SANTOS [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)], Rcdo: PETROSERV S/A\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00441-2000-411-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SUPERMERCADOS TURCAO LTDA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo da Silva [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Hamilton de Souza Bonfim [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)], Rcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-080-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Ebgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Iran Antonio Moreira, Ebgdo: Jose Augusto Moreira Guimaraes, Ebgdo: Wilmar Augusto de Carvalho, Ebgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: Claudio Rogerio Vincenti [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Ebgdo: Ney Heddo Monteiro Bentes, Ebgdo: Almir da Costa Dourado, Ebgdo: Americo Laerth Loureiro da Silva, Ebgdo: Thompson Alves de Souza, Ebgdo: Alfredo Sobreira Filho, Ebgdo: Felippe Wancelotti\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Rogerio Vincenti\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Renato da Silva Claro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Isaias de Almeida [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Isaias de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-071-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Luiz Teixeira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Industrias Verolme Ishibras S.A. - IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Luiz Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Roberto Barcelos Clare [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Roberto Barcelos Clare\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-461-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jair Adelino Maniao [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 797219"
                        ],
                        "797220": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02347-2006-241-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Rodrigues Ferreira [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02477-2005-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Sidney Antonio de Jesus [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Rcdo: Techocean Offshore Ltda. [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-1991-034-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: SOFIA HELENA DE SOUZA BATISTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Duqueplastic Comercio e Industria de Plasticos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)], Rcdo: Tomas Cunha Loureiro [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01230-1991-004-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PEDRO ERNESTO MARIANO DE AZEVEDO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-056-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Newtec 137 Servicos e Reformas Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Felipe Natividade Pio [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Freitas de Carvalho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Freitas de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)], Ebgdo: Geraldo Batista Netto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-080-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Simone de Oliveira Silva [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEC [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone de Oliveira Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina Aparecida Costa de Mello [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03066-2002-242-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Ebgdo: UTALIS PERES ESTABEL [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03218-2002-481-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO ADILSON FERREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Ebgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Ebgdo: ANTONIO ADILSON FERREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO ADILSON FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02087-2007-246-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivian Pereira de Almeida [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Ebgdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vivian Pereira de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-019-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roque Luis Paz Apolinario [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-049-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Gilson Garcia da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Rcdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01572-2001-055-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ERNESTO TEIXEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ERNESTO TEIXEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-225-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TERMOLITE IND E COM LTDA [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE CESAR FERREIRA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TERMOLITE IND E COM LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01754-2006-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Jose Claudio Coutinho da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Rcdo: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)], Rcdo: Edmar Pereira de Sa [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro Educacional da Lagoa - CEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: O e B Servicos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-202-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RH Brasil Serviços Temporários Ltda [Adv. Caio Alexandre Duarte (OAB: SC 16169 - B)], Ebgdo: Adriana Lucas da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Joas Batista da Costa Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Ebgdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo e Losango Promoções de Vendas S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Atra Prestacao de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joas Batista da Costa Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-471-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nRcdo: Spana Serviços Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Cristiane Silva Martins [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-246-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Andre Vieira Pereira [Adv. Daniel Azevedo Lopes (OAB: RJ 100691 - D)], Rcdo: Catica´s Bar Lanchonete Ltda. [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-006-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Fausto Marques [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-015-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CRISTIANO CARVALHO TEOFILO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRcdo: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-037-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reinaldo Araujo dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-401-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Valfrida da Silva [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Paraty [Procurador Procuradoria Munic de Parati , Rcdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valfrida da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-223-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Richardson Guimil Doreste Freitas [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 797220"
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                        "797221": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-038-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luciene Greiner [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciene Greiner \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCIO DE CARVALHO IBRAHIM [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCIO DE CARVALHO IBRAHIM\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-021-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Euclides Bueno Neto [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Euclides Bueno Neto. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02386-2005-244-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Ronaldo Manoel Dias Monteiro [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)], Rcdo: De Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo De Pla Material Fotografico Ltda, Rcte Ronaldo Manoel Dias Monteiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-007-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Universitaria Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernanda de Aragao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Universitaria Veiga de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fernanda de Aragao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-531-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Clarice Tieko Asso Ferreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Felipe Cesar Pacheco da Silva (OAB: RJ 143746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Clarice Tieko Asso Ferreira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-054-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvana de Farias Barroso [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvana de Farias Barroso\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Liberty Seguros S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JUAREZ VIDAL DO AMARAL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Liberty Seguros S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcte: Jorge Lopes do Amaral [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Lopes do Amaral [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jorge Lopes do Amaral. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Menezes Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edson Menezes Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-082-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Inacio da Silva [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Inacio da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-036-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ines Absi Ferraz [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ines Absi Ferraz e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos de Oliveira Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)], Rcdo: Posto Metro Ltda. e Outra [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Rcdo: Cooperativa Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Rcdo: Posto de Gasolina Pampas Ltda [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ, Rcdo Cooperativa Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo Ltda., Rcdo Posto de Gasolina Pampas Ltda, Rcdo Posto Metro Ltda. e Outra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Carlos de Oliveira Moura. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 797221"
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                        "797222": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Corina Deolinda da Silva [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-075-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jair Baptista de Souza [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Fundação de Seguridade Social Braslight [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação de Seguridade Social Braslight , Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02531-2005-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Carvalho dos Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adilson Carvalho dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandro de Souza Muricyr [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandro de Souza Muricyr\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO EURICO SILVA SANTOS [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO EURICO SILVA SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-411-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A. (sucessora da Cia Brasileira de Distribuicao ABC) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Regina Sampaio [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sonia Regina Sampaio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciana de Souza Moraes [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Agdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Argento Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaves - Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaves - Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Epanor S.A [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Goncalves Martins [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Goncalves Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00764-2002-033-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)], Agdo: RENATA CRISTINA ARMINGER [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo RENATA CRISTINA ARMINGER\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00764-2002-033-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATA CRISTINA ARMINGER [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Agdo RENATA CRISTINA ARMINGER\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00764-2002-033-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RENATA CRISTINA ARMINGER [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-017-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aecio Alves de Araujo [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aecio Alves de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-482-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Agiderbal Frazao da Silva [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-441-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Holcim Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Machado Costa [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Machado Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz da Silva Borges [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Agdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Agdo Jorge Luiz da Silva Borges\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Domingues de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Domingues de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-032-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Antonio Moreira da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Agdo: Laboratorio Enila Ind.Com.Prod.Quim.e Famaceuticos (Massa Falida de) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Antonio Moreira da Silva, Agdo Laboratorio Enila Ind.Com.Prod.Quim.e Famaceuticos (Massa Falida de)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bom Apetite Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Onofre de Lira [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Bom Apetite Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-043-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Lucia de Campos Daniel [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO DE SANTANA BASTOS [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO DE SANTANA BASTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-077-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janaina Rodrigues da Cunha Tourinho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janaina Rodrigues da Cunha Tourinho, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-481-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Barbosa Duarte [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empenha Manutencao Industrial Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empenha Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Medico Hospitalar Ltda [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo da Silva Diniz [Adv. Paula da Conceicao Miranda de Oliveira (OAB: RJ 81550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo da Silva Diniz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-041-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Brasileiros de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jane Ferreira dos Santos Monte [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jane Ferreira dos Santos Monte\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-062-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isabela Roque Loureiro [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Isabela Roque Loureiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Agdo: Jeane de Andrade Abreu dos Santos [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeane de Andrade Abreu dos Santos, Agdo K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-062-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Isabela Roque Loureiro [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro Educacional da Lagoa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Alves de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Alves de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01798-2007-246-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilvan Silva de Souza [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilvan Silva de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-038-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO EDGARD DE MACEDO NETO [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO EDGARD DE MACEDO NETO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2000-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROZALVO SILVA SANTOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denio Vicente de Sa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denio Vicente de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-262-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Agdo: Antonio Tomaz de Souza [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Tomaz de Souza, Agdo Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-262-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Tomaz de Souza [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)], Agdo: Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Tomaz de Souza, Agdo Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02495-2005-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walmir de Almeida Barbosa [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walmir de Almeida Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-225-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogeria Gomes Martins [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogeria Gomes Martins, Agdo Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-054-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Octavio Souza de Oliveira [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Octavio Souza de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 797222"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-030-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandro Melo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandro Melo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcel Chagas de Souza [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcel Chagas de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denise Santos de Figueiredo [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denise Santos de Figueiredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-015-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diamond Rio Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Lemos [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Lemos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Cristina Perugino Bezerra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00128-2000-401-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nAgdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Agdo: FLAVIO GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLAVIO GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Priscila Silva de Oliveira [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)], Agdo: Rhbrasil Serviços Temporários Ltda. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Priscila Silva de Oliveira, Agdo Rhbrasil Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-282-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Pereira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)], Agdo: ALBERTO FERNANDES-a/c do SIND DOS AUX ADM ESCOLAR DO EST RJ SAAE-RJ [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALBERTO FERNANDES-a/c do SIND DOS AUX ADM ESCOLAR DO EST RJ SAAE-RJ, Agdo UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Agdo: Daniel Couto Rajo Simoes [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Couto Rajo Simoes, Agdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-049-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cia. Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Batista Hespanhol [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Batista Hespanhol\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jair Cavalcante Bezerra [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Fernando Silva dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Gilberto Soares [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Ilton de Jesus Couto [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jose Marcelo Dutra dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Manoel Onofre da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Julio Cezar Nascimento de Almeida [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Hailton Cesar d Oliveira Pinelli [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Joao Teixeira de Vasconcelos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner de Azevedo Moreno Junior [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner de Azevedo Moreno Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jesus Manuel Tato Y Perez [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)], Agdo: Areal Arenteiro Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Areal Arenteiro Ltda, Agdo Jesus Manuel Tato Y Perez\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jorge Luis Botelho da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo Jorge Luis Botelho da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-069-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIAS GUIMARAES TERRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIAS GUIMARAES TERRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leila Maria Barros de Melo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leila Maria Barros de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucas de Oliveira Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucas de Oliveira Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-069-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Pereira de Miranda [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Pereira de Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Duillo Russo [Adv. Daniela Bernardete de Barros Salgado (OAB: RJ 129691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Duillo Russo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ivanderley Thomaz de Aquino [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivanderley Thomaz de Aquino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Josué Vieira de Carvalho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-056-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Felipe de Almeida [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Felipe de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-022-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gelson Almeida da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gelson Almeida da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-262-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ecel Efesios Construtora e Equipamentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)], Agdo: Paulo Andre Jose da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ecel Efesios Construtora e Equipamentos Ltda., Agdo Paulo Andre Jose da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique Roettger [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Ruben Berta, Agdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE PRACHEDE DA SILVA [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE PRACHEDE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-034-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Michelle Cardoso Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-282-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: KARLA CYNTIA CHAVES BAIRRAL CEREJA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo KARLA CYNTIA CHAVES BAIRRAL CEREJA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Ferreira Garcez [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Ferreira Garcez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHV gas Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto dos Santos Ventura [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto dos Santos Ventura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01260-2003-013-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA HEIDENIR P COELHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: JOSE LOPES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: MARILENA FERRAZ DE ANDRADE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: FINEP FINANCIADORA ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FINEP FINANCIADORA ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADRIANA DE LOURDES ANSELMO CABRAL [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01554-2005-034-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agdo: Fabiana Ferreira Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Abn Amro Real S.A., Agdo Fabiana Ferreira Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-302-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acser Servico Terceirizado de Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Agdo: Jorge Luiz de Souza [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acser Servico Terceirizado de Mao de Obra Ltda., Agdo Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serv Rio Reparos Navais Ltda. (Por Edital), Agdo: Rogerio Vieira Mateus [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Vieira Mateus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01803-2007-343-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hilda Maria Carraro de Castro Esteves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02319-2004-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELLA TERRA RIBEIRO ALVES TOLOMEI [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELLA TERRA RIBEIRO ALVES TOLOMEI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-246-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Michele Pereira Mesquita [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Agdo: TNL Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michele Pereira Mesquita, Agdo TNL Pcs S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 797223"
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DE PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ(EM LIQ.EXTRAJ)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-076-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Everton Ricardo Leite Paulino [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Robert [Adv. Oetaqui Saraiva Santos (OAB: RJ 43260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Robert\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01927-1990-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Celso Cravo [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso Cravo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-1985-001-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOC. CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSÉ FRANCISCO COSTA FERNANDES [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSÉ FRANCISCO COSTA FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilmar Pereira Martins [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01951-2006-301-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Vanderlei Saldanha da Costa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL, Agdo Vanderlei Saldanha da Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nDivisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-036-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Duarte Rangel [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nAgdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Agdo: Gelson Estrada Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Rosh Administradora de Servicos de Informatica [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gelson Estrada Goncalves, Agdo Probank Ltda., Agdo Rosh Administradora de Servicos de Informatica\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-024-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Agdo: Rosh Administradora de Servicos de Informatica [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Agdo: Gelson Estrada Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Gelson Estrada Goncalves, Agdo Rosh Administradora de Servicos de Informatica\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 798438"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
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                        "Atos": {
                            "798505": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Órgão Especial\r\n\r\nGab Des Evandro P V Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01641-2009-000-01-00-2 - AGOR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Colégio São José S/C Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região - por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto pela Requerente, por ausência de fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Impedida a Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry.\r\n\r\nProcesso: 01480-2009-000-01-00-7 - AGOR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A ( Renata Martins Moura Meiler RJ106286D ), - Agravado : Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região - por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto pela Requerente, por ausência de fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Impedida a Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Siilva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 798505"
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                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "796752": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\n06857-2008-000-01-00-3 - AACC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Autor : Ministério Público do Trabalho - Réu : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabe lecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), - por unanimidade, julgar improcedente a pretensão manifestada pelo Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 796752"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "797440": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.C.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04531-2007-000-01-00-0 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao Duque de Caxias [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nScdo: Sind Ind Massas Alimenticias Panificacao e Afins da Baixada Fluminense, Scdo: Sindicato da Industria de Laticinios e Produtos Derivados do ERJ, Scdo: Sindicato das Industrias de Torrefacao e Moagem de Cafe do ERJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183: \"I- Homologo a desistência pleiteada pelo sindicato-suscitante em face da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com o terceiro-suscitado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC; II- Cumpra-se a terceira parte do despacho de fls. 143, com o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme solicitado no Parecer Ministerial de fls. 134/135; III- Após, voltem-me conclusos para elaboração de voto e visto regimental. RJ, 02 de julho de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 797440"
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                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "797510": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06498-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Márcio Fernandes Costa [Adv. Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima (OAB: RJ 125251 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª VT de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Cristiano Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Márcio Fernandes Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 41: Denego, por falta de amparo legal. Rio, 24/6/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 06745-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Frederico Couto Hartenbach (OAB: RJ 152608 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 1ª Vara do Trabalho de cabo Frio \r\n\r\nTI: Cláudio Freire dos Santos Antonio Carlos de Aguiar Teixeira João Geraldo Teixeira João Sérvulo Teixeira Luis Sérgio José Sandro Conceição Lessa cicino Francisco Mota Alexandre Alves dos Santos Manuel José da Silva Janio de Oliveira Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nTer ciencia de despacho d efls. 98: Ao Impetrante para ciência da documentação de fls. 98/186, anexada aos autos, para se manifestar em 05 dias dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Lecir Ferreira Mitruka [Adv. Arao Almeida (OAB: RJ 122580 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marco Aurélio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lecir Ferreira Mitruka\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 48: 1. O precedente despacho de desbloqueio complementa a ordem de suspensão expressa às fls. 14: 2. Ao Impetrante para ciência da restiuição do expediente de nortificação nº 5020/2008, remetido em 12/8/2008, ao terceiro interessado.Rio, 25/6/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio, 03/6/2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 797510"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "797601": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n21241-2000-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 28ª VT/RJ\r\n\r\nTI: MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): MIRTES BARBOSA COUTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 251: \"Vistos, Junte-se aos autos as petições protocolizadas. 1- Primeiro, indefiro o pedido de apensamento da Ação Cautelar aos autos do processo nº RR 97833-2003-900-01-00-4, posto que já foi apensada em 25.07.2007, ao MS nº 21241-2000-000-01-00-5 (em razão da acessoriedade que lhe é imanente), que foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 2- A Ação Cautelar por ser acessória do processo principal seguiu a mesma sorte, daí porque, foi julgada prejudicada. A decisão foi publicada em 01.07.2008 - fls. 189. Em 05 de agosto de 2008 a peticionária requereu \"PRORROGAÇÃO OU SUPENSÃO DO PRAZO RECURSAL\", o que foi indeferido, por despacho datado de 12.08.2008 (fls. 237). Intime-se. RJ, 02 de julho de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 797601"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "797245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S E D I\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 03138-2007-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Impetrante : CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITEROI -3º Interessado: LUIZ GONZAGA COSTA ( s/adv ), - por maioria, converter o feito em diligência para oficiar ao Bacen e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Exmo Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. Vencidos os Exmos. Desembargadores Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Antonio Carlos Areal, Rosana Salim Villela Travesedo e Mery Bucker Caminha que extinguiam o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 06469-2008-000-01-00-2 - MS- Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Impetrante: HEBERT RICHERS S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Impetrado : MM JUÍZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessado: HENRIQUE OGALLA GUERREIRO(s/adv)- por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 797245"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "797028": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 07065-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : ALTAIR MARQUES SIQUEIRA ( Marcos Knopp RJ128373D ), - Agravado : MM Juízo da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 797028"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "798494": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrantes: Elias Carvalho de Sá e Outros ( PedroAntônio Felisardo de Souza RJ74559D), - Impetrado : MM Juizo da 1ª Vara do Trabalho de São João do Meriti - Terceira Interessada: Kelly Carvalho da Silva (Adv.) - Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visam os impetrantes inclusive em sede liminar, a que seja revogada a decisão que determinou o bloqueio de suas contas correntes. Sustentam que são ex-sócios da empresa Joaquim Conceição Dantas e Cia Ltda, executada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01044-2005-321-01-00-0, movida pela terceira interessada. Aduzem que se desligaram informalmente da sociedade há mais de trinta e seis anos. Alegam que foram surpreendidos com a penhora em suas contas salários para pagar crédito trabalhista da terceira. Entendem que como se trata de conta destinada ao recebimento de salários e proventos não pode sofrer qualquer tipo de constrição. Pugnam, assim, pela liberação dos valores bloqueados.A autoridade impetrada se manifestou às fls. 133/134. Prima facie, há que se esclarecer que a questão da responsabilidade de ex-sócio pelos créditos trabalhistas da empresa para a qual a trabalhadora prestou serviços foge aos limites estritos da presente ação, até porque não há qualquer prova do alegado. O tema deve ser discutido por meio de medida própria. Assim, limita-se o questionamento da presente medida a verificar a legalidade do ato apontado como violador de direito líquido e certo. Consoante informações prestada pela autoridade impetrada, o primeiro impetrante possui três fontes de renda, é sócio da empresa Casa r. Corinto Correa 85 Distribuidora de São Gonçalo, que possui capital social de R$ 61.000,00, e possui uma poupança no valor de R$ 7.653,00. Já quanto ao segundo impetrante, além de possuir rendimentos que totalizam a quantia de R$ 19.998,64 detém, também, uma poupança de R$ 16.581,38.É de se registrar, ainda, que a autoridade impetrada relata a artimanha dos impetrantes para fugir ao crédito, não indicando bens para satisfazer a execução, bem como noticia que, por meio de outros feitos, tomou ciência que a empresa executada Joaquim e Conceição Dantas e Cia. Ltda foi sucedida pelo Colégio Rovani Ltda., empresa que funciona no local onde foi citado o sócio Joaquim Conceição Dantas, conforme certidão de fl. 73 da Reclamação Trabalhista.Desse modo, não se encontram presentes os elementos justificadores da concessão do provimento liminar. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.I) Expeça-se ofício à autoridade impetrada, com cópia da presente decisão, para ciência. II) Dê-se ciência ao impetrante. III) Notifique-se o terceiro interessado para ciência da ação de segurança e desta decisão.”\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Banco Bradesco S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Impetrado : MM Juizo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Alexandre Cândido (Adv.) - Vistos.Trata-se de novos embargos de declaração oposto pelo impetrante, às fls. 541/543, em face da decisão de fls. 533/535 que indeferiu o seu pedido liminar. Sustenta o embargante que a decisão é omissa, quanto ao seu pedido de segredo de justiça. Aponta, também, obscuridade na decisão por se referir à reintegração do trabalhador, sequer objeto de pedido, quando o que restou pleiteado e deferido na tutela antecipada foi o restabelecimento do plano de saúde.Com efeito, não se pronunciou este juízo quanto ao pedido de segredo de justiça, vício que se sana neste ato.Não se vislumbra a necessidade de o feito correr por segredo de justiça, não se tratando de quaisquer das hipóteses do artigo 155 do CPC, sendo certo, que a este autos somente podem ter acesso as partes e seus procuradores. Assim, indefiro o requerimento.No tocante à alegada obscuridade, há de se esclarecer que este juízo constatou que não era possível a dispensa do trabalhador, ora, em não sendo possível a dispensa, com maior razão a exclusão do trabalhador do plano de saúde. A decisão tão somente não explicitou o plano de saúde, mas o entendimento adotado se refere à ausência de ilegalidade do ato em conceder a tutela antecipada para que o trabalhador faça jus ao plano de saúde. Desse modo, dou provimento aos embargos para sanar os vícios apontados.Dê-se ciência ao impetrante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 798494"
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                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "797583": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso 00290-2007-000-01-00-0 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49.479) - RÉ: MARIA JOSÉ DE SOUZA CUNHA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27.439) - Despacho de fl. 2806 - “Cumprida a diligência objeto da carta precatória inquiritória (peças de fls. 2787/2804), dou por encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 3 dias, para apresentação de razões finais, querendo. Intimem-se...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nTherezinha Abreu - Ass. Administrativo\r\n\r\nId: 797583"
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                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02772-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ivone Fonseca de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Ivone Fonseca de Moraes, Ipte NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial de fls.30/3: \"...Portanto, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 8º da Lei nº1533/51 e do artigo 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar. Quanto ao pedido da gratuidade de justiça, este também resta prejudicado face à irregularidade da procuração. Custas de R$ 71,45 (setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), calculadas sobre R$ 3.572,74 (três mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), pela impetrante. Publique-se. Em 02.07.2009. Des. Marcos Palacio, Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 798054"
                            ],
                            "798055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTOS\r\n\r\nProcesso: 03243-2004-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ-CTC-EM LIQ EXTRAJUD - Embargado : TERESINHA SILVA ADELINO ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), -\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro ¿ CTC (em liquidação extrajudicial).\"\r\n\r\nProcesso: 04514-2007-000-01-00-3 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Jose Fabiano Goncalves e Outro ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a VT/Niteroi - Jorge Alberto Duarte Machado : Jorge Alberto Duarte Machado ( null ), -\"...por unanimidade, julgar extinto sem resolução do mérito, por não cabimento da ação, revogando-se a liminar, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Antonio Palácio, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 798055"
                            ]
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            "Turmas": {
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                        "797724": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 23ªSESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00050-2005-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: União Federal - Agravado: Bar Salada Tropical Ltda. ( Adv. Paulo Leite de Oliveira RJ 60069 D ).\r\n\r\n2 - 00053-2007-031-01-01-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Bomix Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Helio Goulart de Albuquerque ( Adv. Tatiana Gomes Santos Motta RJ 136437 D ) - Recorrido: Helio Goulart de Albuquerque ( Adv. Tatiana Gomes Santos Motta RJ 136437 D ), Bomix Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n3 - 00067-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Otavio de Oliveira ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n4 - 00072-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Brasil Ramos Caiado Neto ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ), Condominio do Edificio Brigadeiro Machado ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ) - Recorrido: Jose Joselio Domingos Barros Carvalho ( Adv. Ricardo Ganen Mattar RJ 29852 D ).\r\n\r\n5 - 00074-2000-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: HELVIO MARTINS ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ).\r\n\r\n6 - 00107-2008-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Rio de Janeiro - FAETEC - Recorrido: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Rio de Janeiro - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Leny Correia Santa Rita ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n7 - 00141-2005-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carlos Henrique Tortora ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil-CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), CIFRÃO-Fundacao de Previdência da Casa da Moeda do Brasil ( Adv. Cesar Boechat RJ 71225 D ).\r\n\r\n8 - 00142-1996-040-01-00-1 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ANTONIO BERNARDINO JUNIOR ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: VEPLAM HOTEIS E TURISMO SA ( Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D ).\r\n\r\n9 - 00149-2007-401-01-00-7 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Brasfels S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Aldo Steiner ( Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes RJ 97631 D ).\r\n\r\n10 - 00171-2007-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Mauro Sergio Torres ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n11 - 00176-2007-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: União Federal - Agravado: Maria de Lourdes Brasil da Silva ( Adv. Juber Fortes Lopes RJ 132675 D ), Djalma Bezerra Filho ( Adv. Carlos Antonio Silveira Pires RJ 88940 D ).\r\n\r\n12 - 00177-2002-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n13 - 00192-2008-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Maria de Lourdes Galvao da Silva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Mara Catarina Monteiro da Silva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n14 - 00203-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ricardo Ferreira de Carvalho ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ).\r\n\r\n15 - 00217-2008-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jose Amaro Lima ( Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta RJ 133678 D ) - Recorrido: Brasfels S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n16 - 00228-2002-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: JUAREZ JORGE FERRACO ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ).\r\n\r\n17 - 00248-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - Recorrido: Mov-Rio ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ), Januaria Esteves ( Adv. Jessika Batista Goncalves RJ 103718 D ), Indep - Instituto Nacional de Desenvolvimento, Estudos e Projetos ( Adv. Jose Carlos da Silva RJ 98648 D ).\r\n\r\n18 - 00250-2008-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Juarez Rodrigues Torres ( Adv. Marcelo Alessandro Clarindo dos Santos RJ 109091 D ) - Recorrido: Associação Fluminense de Educação (UNIGRANRIO) ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ).\r\n\r\n19 - 00339-1999-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: MARCIO JUVENCIO DA SILVA ( Adv. Iguassu Jose Miranda Filho RJ 55139 D ), HORA EXATA BAR E LANCHONETE LTDA ( Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D ).\r\n\r\n20 - 00399-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marina Goncalves Calister ( Adv. Alexandre Mangueira Ramos RJ 101526 D ) - Recorrido: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ), Clube Esportivo Maua Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Barbio RJ 39576 D ).\r\n\r\n21 - 00446-2006-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luiz Gustavo Fernandes Barcellos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n22 - 00450-2008-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Juliani Amorim Lima do Espírito Santo ( Adv. João Marcos Vieira Ribeiro Junior RJ 137582 D ) - Recorrido: Karla G Sola Comércio de Cosméticos Ltda. ( Adv. Sandra do Vale Moncores RJ 81116 D ).\r\n\r\n23 - 00452-2003-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: DANIEL BILIANI DA SILVA ( Adv. Maria das Gracas Braga e Silva RJ 72409 D ), AQUABLUE CONS LIMPEZA MANUT PISCINAS LTDA ME ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ).\r\n\r\n24 - 00454-2007-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Daniel Rocha de Oliveira ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ), America Revestimentos Ltda - (Massa Falida de).\r\n\r\n25 - 00460-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorrido: Silvia Costa Godoy da Silva ( Adv. Andre da Silva e Souza Aarao RJ 60048 D ).\r\n\r\n26 - 00463-2005-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jorge Luiz Amaral ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Makro Atacadista S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Makro Atacadista S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Jorge Luiz Amaral ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n27 - 00473-2007-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Cafe Rio Barcia Ltda. ( Adv. Felipe Ilves Ribeiro RJ 86715 D ), Vicente de Paulo Lima ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ).\r\n\r\n28 - 00488-2008-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Angelo Marcio Nascimento da Silva ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ) - Recorrido: Companhia de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ).\r\n\r\n29 - 00497-2007-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido: Alex Francisco Pereira ( Adv. Jorge Moura de Oliveira RJ 89227 D ), Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Carlos Motta RJ 41990 D ).\r\n\r\n30 - 00508-2007-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Joaquim de Souza Lopes ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ) - Recorrido: Porto Cesareo Bar e Restaurante Ltda ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ), Sind dos Empreg no Com em geral, Hoteis e Similares de Rio das Ostras ( Adv. Simone Alves Dias Lopes RJ 106511 D ).\r\n\r\n31 - 00527-2001-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: AROLDO POLICARPO ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n32 - 00549-2008-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Ricardo Garcia Machado ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n33 - 00554-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Renata Pestana Fermiano ( Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha RJ 113796 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n34 - 00600-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Celestino de Noronha ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n35 - 00603-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Livia Regina Antunes ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n36 - 00646-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Robson Mota David ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Robson Mota David ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n37 - 00675-2006-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Poliana M.R. Moraes Dedetizacao e Conservacao ME Ltda, Sergio Luiz do Carmo ( Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres RJ 122477 D ).\r\n\r\n38 - 00704-2008-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rodrigo Teotonio da Costa ( Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ 79800 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n39 - 00755-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Alexandre da Conceicao Pereira ( Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur RJ 133479 D ), Jad Cargas Expressas Ltda. ( Adv. JOAO OSCAR TEGA SP 67036 D ).\r\n\r\n40 - 00758-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Daniel Carneiro Ribeiro ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ) - Recorrido: Lark S.A.Maquinas e Equipamento, Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n41 - 00766-2007-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Manoela Ramos Silva ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Manoela Ramos Silva ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n42 - 00789-2007-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Guilherme Vianna Malaquias ( Adv. Ana Elisa Fliess Geraldi RJ 146146 D ), Ivan Imbelloni ( Adv. Raquel Bazilio Imbelloni Salerno RJ 127573 D ).\r\n\r\n43 - 00823-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sueli Cavalcanti Machado ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ), EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Sueli Cavalcanti Machado ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ), EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n44 - 00869-2006-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Erica de Oliveira Queiroz ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Erica de Oliveira Queiroz ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n45 - 00869-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rosely Bittencourt da Silva ( Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ).\r\n\r\n46 - 00896-1998-004-01-00-0 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco RJ 1190 B ) - Agravado: ALEX CARDOSO ARAUJO ( Adv. Romylda Carre RJ 84613 D ), ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.\r\n\r\n47 - 00906-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda ( Adv. Marco Aurelio Lira Silva RJ 76524 D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ), Edivaldo Conceicao Sena ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ).\r\n\r\n48 - 00922-2006-023-01-00-9 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Panificacao Palacio do Riachuelo Ltda. ME ( Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso RJ 120447 D ) - Agravado: Viviane da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n49 - 00963-2006-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Marcia Costa de Sant Anna ( Adv. Greise da Costa Mendengue RJ 56711 D ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. ( Adv. Helison Amado de Carvalho RJ 134840 D ).\r\n\r\n50 - 00974-2008-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Sandro Meirelles dos Santos ( Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos RJ 102624 D ), Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n51 - 00994-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Niteroi Park Ltda. ( Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ 103583 D ) - Recorrido: Marcos Luiz de Moura Queiroz ( Adv. Daniel Aguiar da Silva RJ 71671 D ).\r\n\r\n52 - 01024-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Antonio Carlos Barcellos Kock ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n53 - 01043-2008-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Irenita de Campos Alves dos Santos ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Companhia Municipalde Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n54 - 01051-2004-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, JORGE ANTONIO SENDIM MARBA ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, JORGE ANTONIO SENDIM MARBA ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n55 - 01063-2008-221-01-01-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edson Luiz Esquincalha Angelo ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Casa Fazenda Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ).\r\n\r\n56 - 01072-2007-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Armação de Búzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ) - Recorrido: Rosmari Teixeira Luiz ( Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ).\r\n\r\n57 - 01086-2008-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Bruno de Faria Pereira ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Bruno de Faria Pereira ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ).\r\n\r\n58 - 01087-2007-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Tania Maria dos Santos Moreira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n59 - 01090-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fastmon Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Adriano da Silva Santos ( Adv. Fabio Goncalves Pacheco RJ 115635 D ).\r\n\r\n60 - 01104-2006-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marcia Cristina Santos Monteiro ( Adv. Joao Roberto Savi Vargens RJ 130702 D ).\r\n\r\n61 - 01119-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Editora O Dia S.A. ( Adv. Marcus Varao Monteiro RJ 60121 D ) - Recorrido: Vanessa Lessa Assenoff ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n62 - 01124-2005-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marcio de Castro Castilho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), TNL - CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n63 - 01134-2005-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ) - Recorrido: Lilian Medeiros Lima ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n64 - 01140-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ednilson Marques da Silva ( Adv. Milton Silva Junior RJ 111014 D ) - Recorrido: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ).\r\n\r\n65 - 01172-2002-262-01-00-8 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n66 - 01173-2007-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Andrea Santiago Vasconcelos RJ 108821 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ 56313 D ).\r\n\r\n67 - 01199-2006-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Edson Alves Botelho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ) - Recorrido: Edson Alves Botelho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ).\r\n\r\n68 - 01279-1989-039-01-00-4 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: FERNANDO FONTES CARVALHO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravado: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n69 - 01282-2006-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Salomao Ferreira da Silva ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Sael Engenharia S/C Ltda..\r\n\r\n70 - 01290-2008-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Manoel Leonardo de Souza ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ), Jose Roberto Pereira - Recorrido: Condomínio Solar, Manoel Leonardo de Souza ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ).\r\n\r\n71 - 01367-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Maria Isabel Mourao Soares ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n72 - 01382-1997-006-01-00-3 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: TRANSPORTES ESTRELA LTDA ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ) - Agravado: WEDMO SOUZA BARBOSA DOS SANTOS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), CONSERVADORA VELUDO LTDA.\r\n\r\n73 - 01413-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Ge ral da Uniao ) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Debora Regina Mauricio ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n74 - 01447-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Josiane Andrade Souza ( Adv. Ana Cristina Labarba Maciel RJ 97374 D ) - Recorrido: Copeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ), Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros Resseguros ( Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ 69834 D ).\r\n\r\n75 - 01472-2005-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Julio Cesar de Oliveira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro, Julio Cesar de Oliveira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n76 - 01502-2006-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Julio Rafael de Aragao Bonzano ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ), Renato Moura da Silva ( Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D ), Haras Santa Maria de Araras ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ).\r\n\r\n77 - 01540-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria Helena Carmo dos Santos ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Maria Helena Carmo dos Santos ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n78 - 01575-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Arbi Promotora de Negocios Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorrido: Claudia Pinto da Cruz ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n79 - 01586-2007-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ailton Ribeiro ( Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao RJ 69573 D ) - Recorrido: Elma Servicos Gerais e Representacao Ltda. ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ).\r\n\r\n80 - 01593-2007-025-01-01-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Andre Luiz de Oliveira Correa ( Adv. Debora Pavao dos Santos RJ 135059 D ) - Recorrido: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n81 - 01657-2005-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Giseli Coelho Freitas ( Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva RJ 108912 D ) - Recorrido: BCP S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n82 - 01684-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Jose Ricardo da Silva ( Adv. Walnei da Costa RJ 112364 D ), Auto Viacao Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n83 - 01760-2003-058-01-01-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ERIKA DOS SANTOS GAZEN ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: BANCO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n84 - 01791-2007-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado Rio de Janeiro Pesagro-Rio ( Adv. Jorge Pessanha da Silva RJ 47401 D ) - Recorrido: Roberto Ribeiro Caldas ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ), Herminio da Silveira Porto ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ).\r\n\r\n85 - 01802-2000-006-01-00-8 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: KARLA MONTEIRO ALMEIDA ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ).\r\n\r\n86 - 01897-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ) - Recorrido: Alex Sandro Bispo dos Santos ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ).\r\n\r\n87 - 02075-2003-221-01-00-8 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ 96550 D ).\r\n\r\n88 - 02082-2002-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Rosangela da Silva Angelo, COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA ( Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 68051 D ), Joao Gustavo Miranda Santos de Melo.\r\n\r\n89 - 02399-1991-016-01-03-8 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: RDL RESTAURANTE E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Flavio Sansao Ramos RJ 70235 D ) - Agravado: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n90 - 02542-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fabio Moreira Leal ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ) - Recorrido: Fabio Moreira Leal ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n91 - 03142-2005-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: E.A Oliveira Empreiteira de Pav. e Reformas ME. ( Adv. Rosane Soprani Silva RJ 105051 D ), Mauro da Silva Januario ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Julho de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 797724"
                        ],
                        "797766": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02082-2002-201-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Rosangela da Silva Angelo, COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO\r\n\r\nLTDA, Joao Gustavo Miranda Santos de Melo\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o\r\n\r\npresente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m \r\n\r\nnotificado s Rosangela da Silva Angelo, que se encontra em lugar incerto e\r\n\r\nnão sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 23ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no\r\n\r\ndia 21/07/09 às 10:00 horas, na sala 01,situada na Av. Presidente Antônio\r\n\r\nCarlos,251/4º andar.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797766"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "798200": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: VIVO S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Alba Valéria de Oliveira Gonçalves (Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D), - Recorrido: Alba Valéria de Oliveira Gonçalves (Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D), VIVO S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada, restando prejudicada a apreciação do recurso interposto pela reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar ambas as partes como recorrentes/ recorridos. Pelo Reclamado falou Dr João Marcos Guimarães Siqueira (OAB 106844) e, pelo Autor Dr. Aurélio Benévolo Gomes Nogueira (OAB 70412).\r\n\r\nProcesso: 02410-2006-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: Adriana Paula de Amorim (Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a recorrente na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e Similares de Volta Redonda e Região Sul Fluminense (Juliano Moreira de Almeida RJ88851D), - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, afastada a r. sentença de fls. 83, determinar a baixa dos autos à MM Vara de origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Barbosa Cid (Graca Tatiana Feijo Maia RJ114621D), - Recorrido: Condomínio do Edifício Feliciano Sodré (Edgar Ferreira de Souza RJ60850D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Carlos da Silva (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D), - Recorrido: Hortigil Hortifruti S.A. (Guilherme Stussi Neves RJ25377D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Xcom Servicos Tecnicos Ltda. (Normando Antonio Ventura Marques RJ35189D), - Recorrido: Waldir Campos Souza (Rogerio Gomes de Araujo RJ92680D), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-203-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), Pedro Paulo Moreira (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Embargado: Pedro Paulo Moreira (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamado e acolher parcialmente os do reclamante para, unicamente, prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação a respeito da questão envolvendo as horas extraordinárias postuladas com relação ao período compreendido entre 01/08/2002 e 30/05/2004, permanecendo, contudo, incólume o dispositivo do acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-052-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: NAIRA DA SILVA MARTINS (Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D), - Agravado: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leonardo da Costa Albuquerque (Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D), - Recorrido: Nothshore Servicos e Reparos Industriais Ltda (Valda Silveira Kawahara RJ64876D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-026-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Mario Lima Pereira (Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ69834D), - Agravado: Superquip Serviços e Equipamentos Técnicos Ltda. (Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida e não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Serviços Urbanos Ltda. (Alexandre Jose da Costa Franco RJ80386D), - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Paulo Roberto dos Santos da Silva (Antonio Carlos Nunes RJ147647D), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, à falta de interesse, quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT e às “compensações”, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Recorrente falou Dr. Daniel G. Sad (OAB 125326).\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alexandre Alves Teixeira (Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D), - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Recorrente falou Dr. Aurélio Benévolo Gomes Nogueira (OAB 70412).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 798200"
                            ],
                            "798567": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01708-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PROCOPIO DE OLIVEIRA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PROCOPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101: \"...defiro da dilação do prazo, intime-se o petente para ciência.... Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01401-1999-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO GARCIA BRANDAO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: AVIAMIX REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO GARCIA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 81: \"Intime-se o requerente a trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias da sentença de embargos de declaração e do recurso ordinário pendente de julgamento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Após voltem-me conclusos. Rio de janeiro, 02 de julho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ROBSON FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: AJPS MANUTENCAO E MONTAGEM INDL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBSON FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42.: \"2) ante a ausência de dados que viabilizem a expedição de ofício à JUCERJA, especificamente o número do CNPJ, diligencie a parte por seus próprios meios; 3) Intime-se o requerente a regularizar a sua representação, além de trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da sentença que motivou o recurso ordinário pendente de julgamento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa.4) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01933-1996-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO RENATO PEREIRA TERRA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86: \"1)Tendo em vista do decurso do prazo de fls. 83 e a inércia das partes, certificada a fls. 85, intime-se o requerido- recorrente a trazer aos autos cópias da petição inicial e das razões de recurso ordinário, no prazo de trinta dias de modo a viabilizar a restauração, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado. 2) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 03361-1998-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE MARTINS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)], Rcdo: INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN Cimentos S.A., Rcdo INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A, Rcte JOSE MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 166: \"b)Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, para que possam se manifestar sobre os documentos ora acostados ao processo, valendo o silêncio como concordância com o fato de estarem reconstituídos os documentos necessários, à homologação da restauração. c) No mesmo prazo, intime-se INEPAR-FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. a regularizar a sua representação. d) Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 798567"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01783-1998-033-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nRcdo: SERGIO MATEUS DE MOURA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO MATEUS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"Vistos. Considerando o longo período de estagnação do feito, superior a dois anos, como se verifica pelo despacho de fls. 50 e certidão de fls. 52, bem como notadamente, pelo de fls. 53, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauraão dos presentes autos de recurso ordinário, com base no artigo 267, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 797767"
                            ],
                            "798539": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "1a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEdital de Citação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-037-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: ARMINDO PALMIERE\r\n\r\nRcdo: OES - Organização Especial de Segurana Ltda. e Outros\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m OES - Organização Especial de Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75: \"Ante a devolução da notificação postal, a fls. 37, cite-se OES - Organização Especial de Segurança Ltda., por edital, para, querendo, contestar o pedido de restauração, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1065 do Cdigo de Processo Civil), juntando, no mesmo prazo, as cópias de documentos relativos ao processo em restauração que tenha em seu poder. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798539"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01783-1998-033-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nRcdo: SERGIO MATEUS DE MOURA\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \" Vistos. Considerando o longo período de estagnação do feito, superior a dois anos, como se verifica pelo despacho de fls. 50 e certidão de fls. 52, bem como, notadamente, pelo de fls. 53, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos de recurso ordinário, com base no artigo 267, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797758"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "796046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : IVO SILVA ( Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ49529D ), - Recorrido : EXPRESS SERVICOS GERAIS LTDA - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante ao repouso semanal remunerado, aos 13º salários e ao vale transporte, conhecer do recurso no tocante à dobra dos salários retidos e aos honorários advocatícios e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Dea Maciel Fontes ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Eunice Cardoso de Vasconcellos ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Maria das Dores Luciano da Costa ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-062-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Roberto dos Santos Maciel ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Roberto dos Santos Maciel ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar provimento aos embargos do autor e dar parcial provimento aos embargos da reclamada para, sanando a omissão verificada, imprimir efeito modificativo no julgado, para limitar o valor da condenação ao valor do pedido, bem como limitar a concessão dos vale-transportes até a data em que o autor completar sessenta e cinco anos, observado o disposto no artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/03, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00680-2005-201-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : Monica Aparecida Almeida Curto Durand ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r.sentença quanto aos valores históricos devidos à exequente, e para que os juros e multa moratória, referentes à cota previdenciária, incidam apenas a partir do dia dois do mês seguinte à data da ciência da liqüidação da sentença, a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos da fundamentação e observados os parâmetros ali fixados.\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Agravado : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), Paulo Jose Capetti Rodrigues Porto ( Carla Jacintho Nunes RJ98550D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, afastando a preclusão, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que aprecie e decida as demais matérias postas a exame, como entender de direito, sob pena de supressão da instância que detém a competência originária, nos termos da fundamentação. Pelo Autor falou Dr. Marcio Freitas de Aguiar (OAB 118834).\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-203-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ORLANDO GERTRUDES MARTINS ( Marco Antonio dos Santos Menezes RJ41931D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação, rejeitando, ainda, a aplicação das penas previstas no artigo 601 do CPC. Pelo agravante compareceu Dra.Flávia Bastos (OAB 135177).\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-201-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Mychael Vianna Goncalves ( Alexandre Luis Lourenco Coutinho RJ77406D ), - Recorrido : Sadia S.A. ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao reembolso das despesas com combustíveis, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Não há incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda.Juros de 1% a.m. a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente ao trabalhado. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) valor ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 03078-1997-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), MARIO SEBASTIAO DA SILVA ( Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ59202D ), - Recorrido : MARIO SEBASTIAO DA SILVA ( Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ59202D ), FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, na forma da fundamentação: NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação revertido para o sindicato. Fica mantido o valor da condenação. Pela CSN compareceu Dra. Flávia Bastos (OAB 135177).\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Eduardo Oliveira de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Worldwide Assistence e Servico de Assitencia ( Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ88976D ), - Recorrido : Mongeral Seguros ( Bruno Dannemann Campos de Assis RJ102170D ), Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Ana Paula de Souza Silva RJ79990D ), Icatu Holding S.A. ( Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ88976D ), Eduardo Oliveira de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Generali do Brasil - Cia. Nacional de Seguros ( Alexandra Marques Gomes RJ130767D ), Worldwide Assistence e Servico de Assitencia ( Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ88976D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela segunda reclamada e, no mérito, na forma da fundamentação: Negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos por dia de trabalho, com adicional de 50%, com reflexos no repouso semanal remunerado, das férias acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, do FGTS e da indenização pela dispensa imotivada, conforme os parâmetros da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Círia de NAzaré Dias Neves ( Diogenes Rodrigues Barbosa RJ41785D ), - Recorrido : Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, em consequência declarar a nulidade do processo a partir de fls. 184, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que seja reaberta a fase instrutória. Pela Reclamada falou Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB 47522) e, pela Autora compareceu Dra. Rachel Rodrigues Barboza (OAB 98212).\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Alexsander de Souza Campos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do cálculo das horas extraordinárias o mês de fevereiro de 2005, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00047-2004-065-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : COLONIAL COMERCIO DE LUSTRES LTDA - Agravado : DANILO DA SILVA DOS SANTOS ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, indeferindo a aplicação da pena prevista no artigo 475-J do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-264-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : Restaurante Fanllyn Ltda. ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), Lanchonete e Bar Loton Ltda. ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), Elbio Fernandes da Silva ( Claudia Gomes dos Santos RJ82208D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.45.\r\n\r\nProcesso: 02071-2001-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Fabio Gusmao Baptista RJ52253D ), - Recorrido : Luciano de Souza Araújo ( Carlos Sa RJ16551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o r. julgado de primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 796046"
                            ],
                            "797131": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-301-01-00-7 – ED - Ebgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Gomes da Silva e Outros - A Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha do(a) Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do v.acórdão regional de fls. 93/96: \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter a decisão recorrida. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 797131"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-036-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Marcelo da Silva Ribeiro ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-205-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOService Clean Ltda - Embargado : Gentilio Pereira ( Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ92639D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), -\"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos opostos por SERVICE CLEAN LTDA para sanar os erros materiais, passando a constar à fl. 227 o título PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ¿ULTRA PETITA¿, e ainda para que conste no tópico CONCLUSÃO e no próprio dispositivo do acórdão (fls. 284/285) a rejeição à preliminar de nulidade da sentença por julgamento\"ultra petita\" e não \"extra petita\", sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MarcosPalacio - Embargante : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ ( Ricardo Rielo Ferreira RJ108624D ), - Embargado : Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (DRF) -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 797266"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-018-01-01-6 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Agravado : MODESTO LACERDA PIMENTEL ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão que negou provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-021-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Luiz Carlos Teixeira ( Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares RJ113870D ), - Recorrido : Transportadora Americana Ltda. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00861-2003-021-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : P.R.Q.CONSTRUCOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), - Recorrido : DIONES DE PAULA SILVA ( Ronaldo Godinho Felix RJ1533B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor de pagar custas, restando prejudicada a apreciação dos demais temas constantes do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Odilon Silva dos Santos ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - Recorrido : Elevadores Atlas Schindler S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto à gratuidade de justiça por falta de interesse e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : HENRIQUE OTOLINI ( Roberto Ferreira Costa de Castro RJ63838D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo. Os Desembargadores José Carlos Novis Cesar e Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participaram do julgamento face impedimento/suspeição.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-077-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Paulo Roberto de Sa d Aparecida ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitar os da 1ª ré (TELSUL), e dar parcial provimento aos da 2ª ré (TELEMAR), para esclarecer que o horário de entrada do autor a ser observado, para fins de limitação da jornada para cálculo das horas extras, deve ser 8 horas, mantendo-se a condenação quanto ao demais, na forma da fundamentação do voto da Relatora. O Desembargador José Carlos Novis Cesar não participou do julgamento face impedimento.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Jose Roberto Costa ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-006-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Mario Colares de Novaes Filho ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Angela Maria Coutinhode Lemos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Luiz Ricardo da Silva ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Luiz Wanderley de Lacerda ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Siegfried Gondim Meira Chaves ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01867-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Enock Ribeiro Mello ( Kleber Rodrigues de Menezes RJ106186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03780-1999-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : EDITORA ABRIL SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ANDRE LUIZ MENDES ( Eduardo Jordy RJ83693D ), - Recorrido : EDITORA ABRIL SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ANDRE LUIZ MENDES ( Eduardo Jordy RJ83693D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal - Recorrido : Ferreira Lima Agenciamento de Mao de Obra Ltda. ( Jaqueline do Nascimento Amaral RJ139300D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos RJ148643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença proferida a fls.504/508 e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798544"
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Emanuel de Nazare Alves de Andrade ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Recorrido : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho argüida na contrariedade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a ilegitimidade em face da solidariedade, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de ser apreciado o pedido de reintegração do reclamante, reconhecida a legitimidade passiva ad causam das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-441-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Espolio de Amadeu Goncalves Natal R/P Alcimar Ribeiro Natal ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - Embargado : Claudio Feijo Sampaio ( Carlos Magno de Souza Cunha RJ126228D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-081-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Gerson da Costa Laffront ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento arguidas pelo Ministério Público, conhecer do recurso ordinário interposto pela FAETC, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito arguida pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Condominio do Edificio Romero Estelita ( Milton Sergio Simoes Lopes RJ48091D ), - Embargado : Analice da Silva Gaspar (Assistida por Maria José da Silva Oliveira) ( Daniel Leonardo Ramos Martins RJ60869D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por intempestivos, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ83845D ), - Recorrido : Jorge Rabello ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para deferir apenas os depósitos relativos ao Fundo de Garantia, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Norma Lucia Montes Ferraz ( Haroldo Paiva dos Santos RJ35388D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, rejeitá-los, corrigindo, ao ensejo da medida, erro material havido no julgado, na forma da fundamentação do voto do Relator, vencidos o Desembargador José Carlos Novis César e o Juiz Angelo Galvão Zamorano que determinavam a remessa dos autos ao órgão especial para apreciação.\r\n\r\nProcesso: 01246-2001-018-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA ( Jose Valdecir Valcanaia RJ73760D ), FERNANDO ANTONIO DE SOUZA CARDOSO ( Miriam dos Santos Castro RJ80646D ), PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, vencida a Relatora que o improvia, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Eliane Souza Santos da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01778-2005-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Carla Andrea Rodrigues Leal ( Maria de Lourdes Jorge Esteves RJ43079D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos juros, por falta de interesse recursal, no mais conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 01785-2000-002-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01984-2005-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viação Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02672-2005-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Conservas Rubi S.A. ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Relator, vencidas as Desembargadoras Aurora de Oliveira Coentro e Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improviam.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798604"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
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                            "797479": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01848-2008-221-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Sheila Regina Oliveira de Azevedo (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Agravado: Hargus Comércio de Perfumaria Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para conceder à autora os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do apelo, procedendo-se à reautuação como recurso ordinário e distribuição entre os integrantes desta Turma, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-028-01-01-7 - AIRO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Adelmo Silva Rocha Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - Agravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento, vencido o Relator que o improvia. Redigira o acórdão o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-006-01-01-0 - AIRO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Rita de Cassia Macedo (Flavio Costa Moreira RJ109362D), - Agravado: Metropolitan Empreendimentos S.A. (Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos RJ104268), B.S.S. Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. (André Gonçalves dos Santos RJ136773D), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, vencido o Relator que o improvia. Redigirá o acórdão o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 797479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "797578": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 02189-1998-070-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ-13911) - AGRAVADA: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (sucessor de Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA) (a/c da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para afastar a intempestividade da impugnação do credor declarada em primeiro grau, devendo os autos retornar à MM. Vara de origem para seu julgamento, sob pena de supressão de instância, ficando prejudicadas as demais questões abordadas no presente agravo, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01496-2007-224-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE (Adv. Pedro Ribeiro Gonçalves - OAB/RJ-44056) - RECORRIDO: EDY MESQUITA DE OLIVEIRA BAR LTDA - ME - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 797578"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "796348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02344-2006-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jaci de Abreu Cunha (Espolio de) rep. p/ Inv. Karla Correa Vianna (Eteria Paz Henriques RJ82077D), Pedro Rodrigo Correa Cunha (Eteria Paz Henriques RJ82077D), Joao Victor Correa Cunha (Eteria Paz Henriques RJ82077D), - Recorrido: Restaurante Oasis - Self-service - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PEDRO RODRIGO CORRÊA CUNHA, JOÃO VICTOR CÔRREA CUNHA e ESPÓLIO DE JACI DE ABREU CUNHA e dar-lhe parcial provimento, para despronunciar a prescrição da pretensão dos dependentes menores, mantida a prescrição referente à cota-parte da viúva, e declarar o vínculo de emprego, entre JACY DE ABREU CUNHA e RESTAURANTE OASIS - SELF SERVICE, no período de 1.1.2003 a 25.3.2004, condenando a ré em obrigações de: fazer: anotar a CTPS do trabalhador, registrando o cargo de garção e, por último, o salário mensal de R$ 321,42; pagar: saldo salarial de 25 dias; gratificações natalinas 2003 (12/12) e 2004 (3/12); férias vencidas 2003/2004 e 2004/2005 (3/12), todas acrescidas do terço constitucional; FGTS correspondente ao período laborado; salário família (duas cotas, na forma da lei); acréscimo de 50% sobre as verbas reparatórias típicas (últimas férias vencidas simples e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e saldo salarial); multa do artigo 477, § 8o, da CLT; horas extras, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários e FGTS, com adicional de 50% e 100%, para, respectivamente, dias úteis e destinados a repouso; remuneração, em dobro, dos feriados ocorridos no período do contrato; tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os demais critérios postos na fundamentação da Exma. Sra. Relatora e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-002-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), - Embargado: ANA PAULA OLUCHI LAMEGO (Mariano Beser Filho RJ71115D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00866-1990-025-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Município de Seropédica REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO (Procuradoria Municipal de Seropédica) - Recorrido: Valéria Maria de Castro Silva Oliveira (Adail Braga RJ16474D), - por unanimidade, não conhecer da remessa para reexame, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e, no mérito, negar-lhe provimento. Expeçam-se ofícios às autoridades competentes, vista a contratação sem concurso.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Município de Seropédica REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Diva Maria Neves (Adail Braga RJ16474D), - por unanimidade, não conhecer da remessa para reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-070-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Agravado: LUIZ DA SILVA CARNEIRO (Jorge Ivanir Moreira de Andrade RJ18797D), ATIVA ASSOCIACAO DOS TITULARES VAREJ DA CEASA (Aureo Hildebrandt Junior RJ40293D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Edson Pedrosa(Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D) - Recorrido: Edson Pedrosa (Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Jose Mario Pinheiro Pinto (Tirany da Costa Souza Junior RJ129943D), - por unanimidade, conhecer da remessa para reexame e dos recursos ordinários interpostos por EDSON PEDROSA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, por maioria, negar provimento ao apelo autoral e, quanto à matéria de fundo, dar provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro e reformar a sentença submetida a reexame, para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado do pagamento o autor, a quem foi concedido o benefício da gratuidade de justiça. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho, que dava provimento ao apelo do reclamante e improvia o da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Município de Seropédica REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO(Procuradoria Municipal de Seropédica) - Recorrido: Bruna Dayane Marques da Silva (Adail Braga RJ16474D), - por unanimidade, não conhecer da remessa para reexame, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e negar-lhe provimento. Expeçam-se ofícios às autoridades competentes, vista a contratação sem concurso.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Município de Seropédica REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO (Procuradoria Municipal de Seropédica) - Recorrido: Maria Iracilda Menezes (Adail Braga RJ16474D), - por unanimidade, não conhecer da remessa para reexame, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e, no mérito, negar-lhe provimento. Expeçam-se ofícios às autoridades competentes, vista a contratação sem concurso.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI (José Francisco Siqueira Neto SP69135D), Sindicato Nacional da Industria de Fosforos (Jose Eduardo Duarte Saad SP36634D), - Recorrido: Sindicato Nacional da Indústria de Fosforos (Jose Eduardo Duarte Saad SP36634D), Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI (José Francisco Siqueira Neto SP69135D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inexistência posta nas contra-razões ao recurso adesivo, conhecer dos recursos ordinários interpostos por SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE FÓSFOROS e SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI, dar provimento ao recurso principal, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e prejudicado o recurso adesivo, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ELIZABETH GONZALES VIEIRA ESTEVAM (Marcio Andre Mendes Costa RJ74823D), RITA DE CASSIA BUENO DE CARVALHO GAMA (Helio Ribeiro Loureiro RJ64374D), REGINA CELI PINTO (Helio Ribeiro Loureiro RJ64374D), CLAUDENICE MARQUES VIEIRA (Marcio Andre Mendes Costa RJ74823D), MARIA DE NAZARETH CAVAIGNAC SILVA (Marcio Andre Mendes Costa RJ74823D), HILLIA MARIA MELO FERNANDES (Marcio Andre Mendes Costa RJ74823D), SYLVIO MOREIRA (Marcio Andre Mendes Costa RJ74823D), MARIA LUIZA DE MOURA TEIXEIRA (Marcio Andre Mendes Costa RJ74823D), ANA MARIA PERROUT FERES (Marcio Andre Mendes Costa RJ74823D), - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por REGINA CELI PINTO, RITA DE CÁSSIA BUENO DE CARVALHO GAMA, MARIA LUIZA DE MOURA TEIXEIRA, MARIA DE NAZARETH CAVAIGNAC SILVA, ANA MARIA PERROUT FÉRES, HILLIA MARIA MELO FERNANDES, SYLVIO MOREIRA, ELIZABETH GONZALES VIEIRA ESTEVAM e CLAUDENICE MARQUES VIEIRA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Urubitan Cardoso (Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELSUL SERVIÇOS S.A. E, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar indenização por dano material, devendo ser observado, para apuração do IRPF, o regime de caixa, consoante a lei de regência e a Súmula 368 do TST. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 02177-1997-015-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Denizard Silveira Neto SP96770D), ANA LUCIA DANTAS FERREIRA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D), - Recorrido: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Denizard Silveira Neto SP96770D), ANA LUCIA DANTAS FERREIRA (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO BMD S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e dar-lhe parcial provimento, para limitar a apuração das horas extras e projeções àquelas excedentes da 40ª semanal e os juros consoante a Súmula 304 do TST. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-066-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), - Embargado: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Alcilene de Melo da Silva (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CSU CARDSYSTEM S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-030-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Jorgino Vieira da Silva (Celso Costa Ferreira RJ81618D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01791-2004-241-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargados: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340D) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS APOSTOLOS (Jose de Almeida Ferreira Filho RJ29843D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01952-2003-068-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: LUIZ EUGENIO LACERDA DE BARROS (Romario Silva de Melo RJ30491D), - Agravado: CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Carlos Fernandes Braga RJ93281D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUIZ EUGÊNIO LACERDA DE BARROS e dar-lhe provimento, para determinar que seja expedido mandado de bloqueio de crédito em mãos de terceiro (SUS), no limite do valor do débito.\r\n\r\nProcesso: 01948-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda COOPERSONAL (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D) - Recorrido: Cooperativa de Prestacao de Serviços e Consultoria Ltda COOPERSONAL (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Aderval Alves Ribeiro (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por COOPERSONAL - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal Marinha do Brasil (Advocacia Geral da União), - Recorrido: Itacon Serviços Técnicos Ltda. (Itajuba Emiliano de Freitas RJ70300D), Lucivan da Costa Silva (Flavia Souza e Silva RJ66340D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e, quanto ao mérito da causa, dar-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas obrigações de pagar reconhecidas devidas por ITACON SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., rejeitando o pedido formulado em face da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Andrea dos Santos Gomes (Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D), - Recorrido: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes - Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANDREA DOS SANTOS GOMES e dar-lhe provimento, para condenar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em obrigação de responder, subsidiariamente, pelas obrigações de pagar impostas à ERCROM - ENTIDADE DE REPRESENTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE ROCHA MIRANDA E BAIRROS ADJACENTES. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00940-2002-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: LUCIANO DA CONCEIÇÃO DIAS (Jose de Assis Medeiros Neto RJ85104D), Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO - Recorrido: LUCIANO DA CONCEIÇÃO DIAS (Jose de Assis Medeiros Neto RJ85104D), Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO - por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por LUCIANO DA CONCEIÇÃO DIAS e INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, negar provimento ao recurso autoral e, por maioria, dar provimento ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar diferenças salariais por reenquadramento, diferenças a título de vale-refeição e indenização substitutiva do seguro-desemprego, do que resulta a rejeição de todos os pedidos deduzidos na demanda, com inversão do ônus da sucumbência. O Exmº. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o voto da relatora com ressalva de fundamentos. Vencida a Exmª Srª. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que negava provimento ao apelo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01183-2004-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), - Embargado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D), RODERICK JOHN COLLINS (Everaldo Rodrigues Correia RJ80631D) - Assistente: NOBLE INTERNATIONAL LIMETED (André Ricardo Smith da Costa – RJ 67077D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por NOBLE DO BRASIL S/C LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-070-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: BANCO SANTANDER S.A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Embargado: SERGIO ABCARAN SAADI (Celestino da Silva Neto RJ87470D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01215-2000-014-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: MARCELO DE BRITO PAULON SILVA (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - Embargado: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MARCELO DE BRITO PAULON SILVA e acolhê-los, para prestar esclarecimentos e agregar a fundamentação ao acórdão a folhas 279/283.\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-031-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: PAULO CESAR LUSTOSA (Rogério de Souza Chirico RJ99277D), - Embargado: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por PAULO CÉSAR LUSTOSA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-067-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: VIVO (Nova denominação deTELEFONICA) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), ATENTO BRASIL S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: GERSON BARBOSA FERNANDES (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), VIVO (Nova denominação de TELEFONICA) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), ATENTO BRASIL S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, respectivamente, por ATENTO BRASIL S.A. e VIVO S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando as embargantes em obrigação de pagar, cada qual, multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-302-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Companhia Mineira de Refrescos (Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ68147D), - Embargado: JOÃO BATISTA MEDEIROS DE MELO (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01293-1995-206-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antônio de Almeida Maia RJ67460D), - Agravado: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Celso Albuquerque Barreto RJ9447D), ALDEMIR MOREIRA CANELA (Henrique Czamarka RJ12203D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e dar-lhe provimento, para determinar o ressarcimento, sob pena de execução, dos honorários periciais, devidamente atualizados, adiantados pela agravante. Pelo Agravante esteve presente o Dr. Rogério Vinhares Assumpção, OAB/RJ nº 59400 que requereu juntada de procuração e substabelecimentos, sendo deferida.\r\n\r\nProcesso: 01220-1992-001-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Monica da Gloria Gonçalves Teixeira RJ45615D), - Agravado: MILTON CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Celso Gomes da Silva RJ90485D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente, pelo reclamado, o Dr. Rogério Assumpção OAB/RJ 59400, que requereu juntada de procuração e substabelecimentos, sendo deferido.\r\n\r\nProcesso: 02235-2000-031-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: FERNANDO DA CRUZ MAIO (Henrique Czamarka RJ12203D), - Agravado: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES (Mônica de Queiroz Pimpão RJ61423D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por FERNANDO DA CRUZ MAIO e dar-lhe provimento, para determinar que seja recalculado o crédito até a data da expedição dos alvarás a folhas 396 e 398, conforme os critérios postos na fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02360-1997-281-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: BANCO ITAU S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - Agravado: JAIRO ARAUJO PEREIRA (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição interposto por BANCO ITAÚ S.A., por não preenchido o pressuposto de regular representação à sua admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 01365-1998-020-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado: MARCOS ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO (Valesca Machado de Azevedo Novaes RJ38534D), FARMACIA NOVA SUBURBANA LTDA (Jorge Antonio Culuchi RJ41449D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias, nos exatos termos do artigo 879 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Fabio de Souza Martins (Glaucia Lontra Allevato RJ46220D), Dykes 33 Consultoria e Informatica Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Onilson Martins Pereira RJ46382D), - Recorrido: Nokia Siemens Networkz Ltda. (Rodrigo Nunes RJ109685A), Herminio dos Santos Chaves Neto (Mariannea Lara Leal RJ64302D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para rejeitar o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, todavia impondo-lhe responder, subsidiariamente, pelas obrigações de pagar objeto da condenação, as quais, assim como a de fazer remanescente, deverão ser suportadas por NOKIA SIEMENS NETWORKS SERVIÇOS LTDA. Mantido o valor arbitrado. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante ao vínculo do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01922-2007-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Leticio Luiz da Silva (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), - Recorrido: Fernanda Guimaraes de Souza (Jorge Luiz Moura da Silva RJ46489D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LETÍCIO LUIZ DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Isaias Pereira de Lima Filho (Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA., e dar-lhes parcial provimento ao recurso interposto por TELEMAR: para autorizar a dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devidos pelo empregado, conforme a Súmula 368 do TST; ao recurso interposto por TELENGE: para limitar a aplicação da convenção coletiva ao prazo de vigência da norma trazida aos autos, autorizar a dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devidos pelo empregado, conforme a Súmula 368 do TST e, para atualização monetária, determinar que seja observada a Súmula 381 do TST. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Miranda Coelho Lanches Rapidos Ltda. (Vinicius Assis de Albuquerque RJ110856D), - Recorrido: Carlos Antonio Bezerra Gonçalves (Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D), por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto por MIRANDA COELHO LANCHES RÁPIDOS LTDA, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 02471-2002-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Município de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria do Município de Volta Redonda) - Recorrido: IRENY MARIA DA SILVA (Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença submetida a reexame necessário, para pronunciar a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 29.11.1997 e afastar as obrigações de restabelecer o benefício da cesta básica e incorporar ao contrato de trabalho a Gratificação de Serviços Especiais, limitando a condenação à obrigação de pagar, como vantagem pessoal e temporária, como se apurar em regular liquidação, o valor da gratificação desde e como devida em novembro de 1997, a qual será absorvida, compensando-se os reajustes/aumentos da remuneração. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Maurício Pereira Dias (Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: Maurício Pereira Dias (Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e MAURÍCIO PEREIRA DIAS e dar-lhes parcial provimento: ao recurso empresarial, para determinar que, na apuração das horas extras, seja observado regular intervalo intrajornada em 50% dos dias trabalhados mensalmente; ao recurso autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar reflexo das horas extras habituais na remuneração dos sábados, como se calcular, nos prazos de vigência das convenções coletivas trazidas aos autos e nos limites da condenação. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nSelma N.da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 796348"
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                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:00090-2008-002-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Luiz Fernando Meira Cypriano (Bruno Augusto Souza Freitas RJ88699D).Recorrido:Luiz Antonio Neves (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e declarar que a rescisão contratual ocorreu por abandono de emprego do autor, com base no art. art. 482, alínea \"i\", da CLT, o que configura justa causa, sendo devido apenas o pagamento de 6/12 de férias proporcionais mais 1/3 e saldo de salário de quatro dias do mês de janeiro de 2008, julgando-se improcedentes os demais pedidos.\"\r\n\r\nProcesso:00999-2007-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Roberta Cristina Gaze de Oliveira (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D).Recorridos:TNL Contax S.A (Embargante) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e OI TNL PCS S.A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar omissão e fazer integrar ao acórdão embargado, sem ocasionar efeito modificativo ao julgado, ser inaplicável para o caso dos autos o entendimento contido na Súmula 374 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso:01305-2007-224-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Lucival da Silva Ventura (Anacleto Costa da Cunha RJ84963D) e Besouro Veiculos Ltda (Embargante) (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D).Recorridos:Os Mesmos - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para sanar as omissões apontadas e fazer constar do acórdão que o salário do autor nos 3 primeiros meses de contrato deverá ser o obtido pela média das 12 primeiras remunerações e para declarar a natureza indenizatória da multa estabelecida no artigo 467 da CLT.\"\r\n\r\nProcesso:00773-2008-050-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Ronald Mattos da Silva (Caetano Mari RJ21746D).Recorrido:Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria (Lucia Maria de Lima SP47712D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:01675-2007-223-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais (Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D).Recorrido:Robson Luiz Pereira Pires (Cassio Souza de Moura RJ80456D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que sejam explicitados os fundamentos que motivaram a declaração da extinção contratual por iniciativa do empregador, restando prejudicado o exame dos demais aspectos dos recursos das partes.\"\r\n\r\nProcesso:00404-2007-078-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorrido:Almir Tiago Rodrigues da Silva (Ricardo da Silva Netto RJ66316D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para retificar erro material apontado, sendo o valor correto das custas R$ 403,20 (quatrocentos e três reais e vinte centavos).\"\r\n\r\nProcesso:01546-2006-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Josue Araujo da Silva (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D) e Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Embargante) (Henrique Claudio Maues RJ35707D).Recorridos:Os Mesmos - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso:01488-2006-032-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Arlei de Oliveira Lima (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorrido:Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\"\r\n\r\nProcesso:00593-2006-482-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Embargantes:Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) e Renavi Engenharia Ltda (Gualter Scheles RJ37768D).Recorridos:Marta Suely Chaves Correa e Outras (Rodolfo Tanus Madeira RJ49464D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\"\r\n\r\nProcesso:00411-1998-302-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Embargantes:União de Bancos Brasileiros S/A e Outro (Henrique Claudio Maues RJ35707D).Recorrida:Maria Angelina Monteiro Gonçalves dos Reis (Sidney David Pildervasser RJ38519D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar contradição, passando a integrar o acórdão embargado o provimento parcial do agravo de petição, a fim de que a multa diária, fixada na decisão de fls.286/287, seja cobrada apenas após o trânsito em julgado da decisão que quantificou o valor das parcelas vincendas, relativas à complementação de aposentadoria/pensão, depois de expressamente intimados os réus a implantá-la em folha de pagamento, cuja contagem terá início, se for o caso, a partir do descumprimento da determinação judicial.\"\r\n\r\nProcesso:01210-2005-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Francisco Tavares da Silva (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D) e Companhia Brasileira de Distribuiçao (Embargante) (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D).Recorridos:Os Mesmos - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada, fazendo constar do v. acórdão embargado, conferindo-lhe efeito modificativo, que as custas de R$ 500,00 (quinhentos reais) foram calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma do item II, alínea c, da Instrução Normativa do TST nº 3/93.\"\r\n\r\nProcesso:00480-2007-244-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sendas Distribuidora S.A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D). Recorridos:Joilson Sampaio Barbosa (William Rodrigues Monnerat RJ92878D) e Top Clean Com. de Prods. de Limpeza Servs. e Conserv. Ltda (Nilson da Silva RJ100430D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada nos períodos de 01.12.2005 a 20.12.2005, 21.12.2005 a 20.01.2006, 21.01.2006 a 20.02.2006, 21.6.2006 a 20.7.2006 e 21.7.2006 a 25.7.2006.\"\r\n\r\nProcesso:00971-2007-078-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sebastiao Pio de Oliveira Filho (Denyse Silva de Oliveira RJ98704D).Recorrida:Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) (Embargante) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso:00332-2005-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Liberty Paulista de Seguros (Embargante) (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) e Carlos Alberto Chaker Neder Filho (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D).Recorridos:Os Mesmos - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, parcialmente, para fazer constar do acórdão, sem efeito modificativo ao julgado, a fundamentação supra quanto à imprestabilidade, como prova, do depoimento prestado pela testemunha do autor.\"\r\n\r\nProcesso:03539-2005-261-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorridos:Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros (Wilson Castro de Oliveira RJ3949D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de horas extras àquelas laboradas além das 44 semanais, acrescidas de 50% (hora normal acrescida de 50%) e do adicional das horas que, conquanto dentro da carga semanal acima mencionada, extrapolem a jornada de 8 horas (50% da hora normal), mantendo-se o adicional de 100% para as horas laboradas nos domingos e feriados, bem como autorizar a dedução, do montante devido ao autor, dos valores devidos a título de imposto de renda.\"\r\n\r\nProcesso:01311-2007-421-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Edilson Candido Barbosa Junior (Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D). Recorrido:Pastificio Santa Amalia S.A (Evanildo Leite Alkmin MG90122D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:01077-2007-076-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Telsul Servicos S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorridos:Alexandre Camporesi de Melo (Juracir Rodrigues Pinto RJ51602D) e Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:03021-2005-243-01-00-9 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói).Recorridos:TSU Industria e Comercio de Roupas Ltda (Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ62182D ) e Rita de Cassia Federalda Silva Cortes (Aguinaldo Mendonca da Silva RJ97191D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que a incidência da contribuição previdenciária seja sobre o valor do aviso prévio indenizado, vencido o Exmo. Sr. Relator que improvia o apelo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 798242"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "796829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-006-01-01-4 - RO\r\n\r\nRecorrente: Valdeir Gervasio Caetano [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRecorridos: AWS Servicos temporarios Ltda [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)], Recorridos: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AWS Servicos temporarios Ltda, Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nDespacho: “Notifique-se a reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009. \r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796829"
                            ],
                            "798014": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Santander S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115 D) Recorrido: Wander Cley de Carvalho Machado (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade do processo a partir das fls. 208/209, inclusive, com a devolução dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e posterior prolação de sentença, como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-004-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marinalva Alves Cardoso (Dr. José Justo de Paula - OAB/RJ 77946 D) Recorrida : Padaria Flôr de Sulacap (Dr. Átila Medeiros Serra - OAB/RJ 56982 D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença atacada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-070-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Opportrans Concessão Metroviária S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789 D) e Carlos Henrique de Oliveira Soares (Dr. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz - OAB/RJ 70472 D) Recorridos: Carlos Henrique de Oliveira Soares (Dr. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz - OAB/RJ 70472 D) e Opportrans Concessão Meteroviária S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, também, por unanimidade, negar provimento ao da reclamada e, por maioria, negar provimento ao do reclamante, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Rogério Lucas Martins, no tocante à justa causa.\"\r\n\r\nProcesso: 00184-1992-541-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: João Marino de Avelar (Dr. Júlio Cezar Ribeiro Soares - OAB/RJ 72990 D) e Carlos Roberto de Avelar (Dr. Júlio Cezar Ribeiro Soares - OAB/RJ 72990 D) Embargados: José Luiz Martins de Almeida (Dr. Ivanir Maria Belisário Barbosa - OAB/RJ 59231 D), Trans Avellar Irmãos Avellar Transporte, Comércio e Representação Ltda. (Dr. Júlio Cezar Ribeiro Soares - OAB/RJ 72990 D) e Wanderley Tavares de Oliveira (Dr. Ivanir Maria Belisário Barbosa - OAB/RJ 59231 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-023-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União Federal. Embargados: João Carlos Pereira Menezes (Dra. Maria Fátima Henrique de Rezende - OAB/RJ 34167 D) e Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - \"...por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-079-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115 D) Embargada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 D) - \" ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-040-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Telsul Serviços Ltda. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) Embargados: Cláudio Sales Ferreira (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157 D) e Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-302-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (Dr. Gilson Vicente Moraes - OAB/RJ 66656 D) Agravado: Renato Villela Gonçalves (Dra. Neide Maria Dantas - OAB/RJ 82728 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso ordinário, impondo-se autuação e distribuição ao relator vinculado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-432-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) Recorridas: Companhia Salinas Perynas (Dr. Márcio Luiz de Souza Ramos - OAB/RJ 83163 D) e Sandra Elena Ferreira da Costa Calevoso (Dra. Menice Quintanilha de Souza - OAB/RJ 151064 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00482-1993-048-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União Federal (Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro) Embargado: Ivan dos Santos (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ 14252 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Sennor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-073-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcelo Chatack Raposo (Dra. Andréa Estácio Bittar de Paiva - OAB/RJ 80707 D) Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Dra. Gisele Moreira Rocha - OAB/RJ 109116 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, provê-lo parcialmente, apenas para afastar os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, sem inversão dos ônus sucumbenciais.\"\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Guimar Engenharia S.A. (Dr. José Paulo da Silva de Oliveira - OAB/RJ 84211 D) Embargada: Marília Torrens Borges Lopes de Souza (Dr. Sérgio Batalha Mendes - OAB/RJ 62857 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00566-1998-046-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Dra. Sílvia dos Santos Correia - OAB/RJ 90508 D) Agravado: Espólio de Carlos Ferreira de Azevedo (Dra. Waulena di Oliveira Silva - OAB/RJ 51487 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, dar-lhe provimento, para considerar o valor de R$ 353,05 (trezentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos), a título de adicional de periculosidade, no período de outubro de 1997 a fevereiro de 1998, devendo ser apresentados novos cálculos de liquidação, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-056-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335 D) Recorrido: André Luiz Sales de Lima (Dr. Victor Barboza Rodrigues - OAB/RJ 80136 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do artigo 467, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\".\r\n\r\nProcesso: 00692-1989-027-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro (Advocacia Geral da União) Agravados: Valquíria Fonseca Dias e Outros (Dr. Hermann Assis Baeta - OAB/RJ 12128 D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo arguida pelo agravado, para conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a preclusão e determinar que sejam refeitos os cálculos com a aplicação dos índices de correção de abril/88 sobre as diferenças salariais devidas em abril/88, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-016-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Paulo Roberto de Barros Barbosa (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998 D) Embargada: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires - OAB/RJ 56175 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-057-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito (Dr. Jorge Luiz da Costa Habib - OAB/RJ 75897 D) Recorrida: Rafaela Godinho Oliveira (Dr. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72583 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras além da sexta diária, por inaplicável ao caso a Súmula 55, do Colendo TST, devendo ser considerada a jornada normal da reclamante como de oito horas diárias, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Rogério Lucas Martins.\"\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-072-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Itaú S.A. (Dr. João Francisco Tellechea Neto - OAB/RJ 38205 D) Recorrido: Renato Dias da Silva (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76490 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido e afastar a antecipação de tutela concedida à fl. 74, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-061-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Dr. Marco Antônio Fernandes da Costa - OAB/RJ 87390 D) Recorrido: Carlos Henrique Ribeiro da Silva (Dr. Cláudio César Lopes Vieira -OAB/RJ 72794 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) Recorrida: TNL PCS S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707 D) e Sílvia Regina de Oliveira Silva (Dr. Marcelo Reis Lopes - OAB/RJ 140663 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-302-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335 D) Recorrida: Elisângela do Carmo Tognochi (Dra. Maria Cristina Sá de Almeida Fentanes Garcia - OAB/RJ 65284 D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo na íntegra a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-069-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tam Linhas Aéreas (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ 16718 D) Recorrida: Patrícia Fernandes Levy (Dr. José Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ 49394 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª Acionada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização e as multas arbitradas em sede de embargos de declaração, delimItar integração da alimentação até julho de 2004 e transporte até outubro de 2004, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Rogério Lucas Martins, no tocante ao intervalo intrajornada.\"\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707 D) Reecorridas: Suplynetwork Telecomunicações Ltda. (Dr. Marlon Rezende Ferreira - OAB/RJ 112161 D) e Elizângela Brito Braga (Dra. Elza Tobias - OAB/RJ 65312 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-205-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Cooperaudi - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda. (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52566 D), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570 D) Recorridos: Dayviton Argentino Guadelupe (Dra. Michele Simões Silva - OAB/RJ 111319 D), Cooperaudi - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda. (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52566 D), Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01747-2005-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Banco Itaú S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 D) Embargado: Luís Fernando de Pinho Merca (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para afastar a intempestividade do recurso ordinário de fls. 339/345, com efeitos modificativos ao acórdão embargado, bem como para determinar que, após o decurso do prazo legal, venham os autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, para apreciação e julgamento do apelo, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798014"
                            ],
                            "795634": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00109-2008-056-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcio Luiz Pereira (Jose Veras Rodrigues RJ24088D), - Recorrido: Rigaas Comestiveis Ltda. (Edson da Silva Costa RJ103308D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\n00755-2007-281-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Maria Jose de Salvo Brochado (Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D), - Embargado: Credireal - Associacao de Previdencia Social Complementar (Crediprev) (Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D), Bradesco Vida e Previdencia Social (Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes integral provimento para, sanando o vício apontado, fazer constar as razões de decidir do voto prevalente deste feito pronunciado pelo Exmo. Sr. Redator Designado na Sessão de Julgamento de 09/03/2009, tudo na forma da fundamentação de seu voto.\r\n\r\n02189-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido: Quiteria Camelo de Oliveira Souza (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D), Prator Confeccoes Ltda (Joao Anastacio Pereira Neto RJ47212D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 795634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "797460": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n83 - 00396-1990-004-01-00-0 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: INSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA - Agravado: JOAO FRANCISCO ( Adv. Margareth de Godoy Rodrigues RJ 57546 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (14/07/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Julho de 2009\r\n\r\nMaria Amélia de Melo Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda QuartaTurma\r\n\r\n-em exercício-\r\n\r\nId: 797460"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "796759": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00061-1990-302-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : RUYTER DA SILVA CARIAS ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00456-2005-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Embargado : Eduardo Roque Oliveira Moises ( Haroldo Gomes da Silva RJ70536D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00623-2005-026-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Agnaldo Krettli Ferreira ( Lucineia Rodrigues de Barros RJ35616D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00718-1996-055-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : GILDO VIEIRA DOS SANTOS ( Amaury Tristao de Paiva RJ14197D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, modificando a decisão embargada, afastar a intempestividade declarada e determinar a inclusão do processo novamente em pauta a fim de que seja apreciado o Agravo de Petição.\r\n\r\n00836-2001-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : CELIA MARIA MARQUES GIRARDI ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO ( Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ63306D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para declarar que refoge interesse à recorrente quanto ao inconformismo relacionado ao pagamento de diferenças decorrentes do reflexo da parcela prêmio-produtividade, tendo em vista que não houve condenação nesse sentido.\r\n\r\n01396-2005-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Vilma Maria de Castro Fontenelle ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos para afastar a tese de violação aos artigos 122 do Código Civil e 461, parágrafos 2º e 3º, da CLT, bem como para esclarecer que a simples existência de lucratividade no exercício financeiro anterior não assegura o direito à concessão de progressões funcionais.\r\n\r\n01476-2006-069-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Gledson Alves de Souza ( Romulo Barcellos dos Santos RJ125101D ), - Embargado : Textil Rossini do Brasil Ltda. - M. Martan ( Isaac Luiz Ribeiro SP99250D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 796759"
                            ],
                            "796754": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00073-2004-070-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : CONDOMINIO DO EDIFICIO SABARA ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Embargado : JOSE ANTONIO DA SILVA ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos opostos. Em última análise, não aponta o embargante nenhum vício sanável através da via declaratória, ainda que para efeito de prequestionamento, mas, na verdade, produz argumentos contrários às razões de decidir adotadas pela Turma, revelando nítida manifestação de inconformismo.\r\n\r\n00290-2006-001-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Embargado : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos\r\n\r\n00379-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Marcio Gutierre Losada de Souza ( Maria de Fatima Silva Facchinetti RJ98886D ), - Embargado : Condominio Barramares Geral ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração\r\n\r\n00450-2006-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Nair dos Santos Coimbra ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para efeito de prequestionamento, declarando que o juízo negativo de admissibilidade do apelo, por irregularidade na representação processual, não afronta o art. 133 da CF/88, nem os princípios constitucionais apontados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00586-2004-401-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : HAMILTON TEIXEIRA ( Paulo Roberto Costa Almeida RJ55638D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, porque irregularmente instruído.\r\n\r\n01086-2003-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : GESUS TARANTO FILHO ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, negar provimento\r\n\r\n01126-2005-062-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Massa Falida do Banco GNPP SA ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Embargado : Manoel da Silva Lima Neto ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos para, sanando as omissões existentes no Acórdão, explicitar que o requerimento de dedução dos 45 minutos concedidos a mais a título de intervalo intrajornada escapa à esfera de exame em grau de recurso porque não foi oportunamente prequestionado por meio de instrumento processual próprio, bem assim para declarar que ficam mantido o valor arbitrado à condenação e, por conseguinte, as custas fixadas na sentença\r\n\r\n01284-2006-062-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : K2 Laudry Service S.A. ( Maria Helena Vilella Autuori SP102684D ), - Embargado : Hailton Rodrigues Pereira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando a embargante, em razão do uso de recurso com objetivo de retardar o desfecho do feito, ao pagamento de multa no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado dado à causa, em benefício da trabalhadora. Nada obstante, manter o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado ao caso\r\n\r\n01436-2007-264-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Denise Abreu Ramos ( Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\n01667-2005-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Sebastiao Alcino de Oliveira ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, diante de sua inexistência jurídica.\r\n\r\n01759-2007-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Nadir Brites de Mattos Filha ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração\r\n\r\n01886-2005-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Jose Maria Raimundo ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo, reformar parcialmente a decisão recorrida, deferindo ao autor o benefício da gratuidade de justiça\r\n\r\n02078-1999-042-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : GUARACY DA SILVA PATROCINIO ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - Embargado : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ) - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n02105-2001-049-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES ( Bruno Vieira Basilio da Motta RJ65382D ), - Embargado : NOVA FLORA PARTICIPACOES LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), NATURA COSMETICOS SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), JANOS COM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 796754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "796861": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Renata M. de Oliveira RJ39975D ), SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JMG TELECOMUNICACOES LTDA - por unanimidade, CONHECER dos recursos, e no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 796861"
                        ],
                        "798228": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-025-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A, INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, JMG TELECOMUNICACOES LTDA, SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JMG TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 272/275, verbis: \"...por unanimidade, CONHECER dos Recursos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 798228"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "797566": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: RAFAEL RIBEIRO DE SÁ (Renan Fernandes Canuto Batista RJ138434D), - Recorridos: 1) EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (Jose Antonio de Santana RJ106048D) e 2) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMDA (Jose Antonio de Santana RJ106048D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. (Liana Fernandes de Almeida RJ136971D), - Recorrido: JOSE ALEX SANTOS DE JESUS (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), - por unanimidade, NÃO CONHECER da preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de gratuidade de Justiça e de reconhecimento do desvio funcional, bem como da prescrição parcial suscitada, por ausência de fundamentação, na forma do art. 514, II do CPC, sendo esta última também por falta de interesse e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-031-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JOISE SANTOS DO NASCIMENTO (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), - Recorrido: INTERLUBE RIO SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÓLEOS ISOLANTE E LUBRIFICANTE LTDA - ME (Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D), - Embargada: ELIZABETH GUIMARÃES VIANNA (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02190-2007-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ONG SORRIA MEU RIO (Jose Carlos Costa Simonin RJ72457D), - Recorrida: ERY WATANABE DUBAUSKAS (Leandro Brum RJ143400D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, - Embargado: PAULO CESAR BARBOSA (Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-261-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargantes: 1) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargados: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), 2) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e 3) JAIMIR GASTÃO LIMA (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeito modificativo, afastar a responsabilidade solidária da 2ª ré, TELEMAR e declarar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00518-1999-501-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: BANCO ITAÚ S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargada: UNIÃO FEDERAL (INSS), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02063-1993-244-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: KISSILA POSSIDENTE BASTOS (Silvia Regina da Silva Costa RJ74770D), - Agravado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01995-2006-247-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Agravado: LEONARDO OTEIRO BIZZO (Luciano Macedo Guedes RJ97610D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00986-2000-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), - Agravados: 1) GARCIA ENGENHARIA LTDA. (Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D) e 2) MARCELO AMORIM FERREIRA (Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01011-2004-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Agravados: 1) MASTERVIG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D) e 2) ROGERIO VIEIRA DE MELO (Maria Cristina Barros Ferreira RJ96745D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso quanto ao pedido de reforma em relação à multa do artigo 475-J do CPC e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01291-1998-017-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS), - Agravados: 1) LUCIANO SANTOS VENANCIO (Paulo de Souza Pinto RJ44786D) e 2) SUPER SACOLÃO ROSA MÍSTICA DE MADUREIRA LTDA., - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D), - Recorrido: CILAS ANTONIO MACÊDO (Cleber do Nascimento Huais RJ66387D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso quanto à dedução do imposto de renda e cota previdenciária e critério para atualização monetária, por ausência de interesse, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SOUZA CRUZ S.A. (Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D), - Recorrido: ADRIANO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Willians Belmond de Moraes RJ80250D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso no que se refere aos critérios para os cálculos de liquidação, REJEITAR a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para limitar o pagamento das horas extraordinárias aos dias efetivamente laborados e excluir a integração das diferenças dos repousos para o cálculo das diferenças das férias com adicional de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS e multa de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JERONIMO COSME DELIZO (Andreza de Freitas Silveira RJ105999D), - Recorrido: V. SHIPS BRASIL S.A. (Aline Randolpho Paiva RJ66317D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação da reclamada, por se encontrar a procuração da ré revestida das exigências legais, devendo ser afastada, ainda, a nulidade mencionada por não arguida na primeira oportunidade; REJEITAR a preliminar de integração à lide das empresas VITOL S/A e WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA, por inovação à lide e incompatibilidade principiológica da intervenção de terceiros com o processo do trabalho e, no mérito, NEGAR o provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Beatriz Fialho Podcameni RJ100028D) e 2) IRIA DE SÁ DODDE (Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D), - Recorridos: 1) IRIA DE SÁ DODDE (Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D) e 2) TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Beatriz Fialho Podcameni RJ100028D), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ESTIVENSON CASSIO SCHELBANNER (Plinio Rodrigues de Oliveira RJ37677D), - Recorridos: 1) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Mario Antonio D O Couto RJ43497D) e 2) OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. (Raphael Koeche de Carvalho RJ129252E), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da Comlurb e condenar a 1ª reclamada, Ouro Verde, ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, que deverá ser calculado com base no piso salarial do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, sendo os juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, ficando autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, na forma da Súmula 368/TST e com custas de sucumbência invertidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 797566"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01753-2004-042-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : ESPOLIO DE JOSE HENRIQUE DA COSTA - N/P Representantes. ( Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes RJ94169D ), JOSE CARLOS LOPES ( Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), JOSE BARATA AUGUSTO ( Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), KATIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO ( Roberto Pereira de Souza Junior RJ114662D ), HERVAL NESTOR SILVA ( Teresinha Terra Lachini RJ76154D ), - por unanimidade, NÃO PROCEDER ao reexame necessário, por incabível, CONHECER do recurso do Município do Rio de Janeiro e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-017-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Leonardo Celestino Fernandes RJ138832D ), - Recorrido : Miguel Angelo Valentim ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Francisca Teresa da Silva Almeida ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Sonia Maria da Silva ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Marilda Peres Barbosa Matos ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Juíza Convocada Márcia Leite Nery que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia que dava provimento ao recurso e julgava improcedente o pedido, requerendo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-073-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOClaudio Marcio Alves - Recorrido : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Ana Cristina Gomes Barbosa RJ111377D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Claudio Marcio Alves ( Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ83063D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, porque condenação de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e em consonância com Súmula do C. TST, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 475 c/c com o artigo 557, todos do CPC, conhecer dos recursos ordinários interpostos (exceto o do Município do Rio de Janeiro, quanto às contribuições previdenciárias e fiscais) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do Município e, por maioria, DAR PROVIMENTO ao do reclamante, para considerar nula a comunicação de demissão, declarar a dispensa imotivada por parte da primeira reclamada, que deverá em 10 dias anotar a CTPS do autor, sob pena de o fazer a Secretaria da Vara, considerando como data do término do contrato o dia 14/06/07, em razão da projeção do aviso prévio, e entregar também em 10 dias as guias para levantamento do FGTS e habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva acaso ineficazes estas últimas, e acrescer à condenação em pecúnia o pagamento do aviso prévio, tendo por base a remuneração de R$ 651,55 (seiscentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), 1/12 do décimo terceiro salário e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que negava provimento ao Recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-431-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Simonne Martins de Carvalho ( Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ144514D ), - Recorrido : Municipio de Armacao de Buzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para condenar o Município de Armação de Búzios ao pagamento de diferenças salariais de 5% (cinco por cento), a contar de março de 2006 (inclusive), vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, décimo terceiro salário, FGTS e horas extraordinárias, bem como a incluir o percentual deferido em folha de pagamento, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), nos termos do voto da Juíza Relatora, sendo as contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda deduzidos conforme previsto na Súmula 368 do C. TST; juros e correção monetária calculados nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que negava provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 01669-1991-028-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : GEORGETE MARIA GEDEON DA SILVA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), MARIA NAZARETH DA SILVA SOUZA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), JULIO CESAR CASTRO RAMOS ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), MARIVALDA NAUS DA SILVA MUGLIALIMA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), IGUIMAR MACHADO DA SILVA E SILVA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), PAULO CESAR DE SA SODRE ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), PEDRO PAULO MEDEIROS E ALBUQUERQUE FILHO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), PAULO ROBERTO ABRANTES TEXEIRA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a aplicação dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir de setembro de 2001, e excluir da condenação as penas de multa e indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-431-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Wetherson Guimaraes dos Santos ( Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ144514D ), - Recorrido : Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - por maioria, vencida a Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia, que negava provimento ao Recurso, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para condenar o Município de Armação de Búzios ao pagamento de diferenças salariais de 5% (cinco por cento), a contar de março de 2006 (inclusive), vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, décimo terceiro salário e FGTS, bem como a incluir o percentual deferido em folha de pagamento, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais), nos termos do voto da Juíza Relatora, sendo as contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda deduzidos conforme previsto na Súmula 368 do C. TST; juros e correção monetária calculados nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 381 do C. TST, invertidos os ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-042-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sonia Cristina Santos ( Luiz Antonio Pereira Moreno RJ134151D ), - Agravado : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-441-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Adão Alves da Silva ( Marcio Marques de Oliveira RJ137686D ), - Recorrido : Alice Meissner ( Marta Emmerick RJ114337D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798158"
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                                "Gabinete Juiz Convocado nº 05\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-202-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Asb S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Ebgdo: Robson Souza Christovão de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Souza Christovão de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. ( fls. 365/373)\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rita de Cassia Peraes da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rita de Cassia Peraes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls 355/360).\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Osires Correa da Costa [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Manoel Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: União de Bancos Brasileiros S.A. -UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Manoel Moreira Salles, Ebgdo União de Bancos Brasileiros S.A. -UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 269/270)\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-021-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Glaucia Pochettini Costa [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Ebgdo: Talent Pro Informatica Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Glaucia Pochettini Costa, Ebgdo Talent Pro Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ( fls. 392/293).\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Carlos Pinho Delgado [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Ebgte Jorge Carlos Pinho Delgado \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 453/455).\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-079-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Liliam Soares Leite Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Ebgdo: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)], Ebgdo: Caixa Seguradora S.A . [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Seguradora S.A ., Ebgdo Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda, Ebgdo Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls. 487/489).\r\n\r\nProcesso: 00391-2002-003-01-01-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Argollo da Silva [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Ebgdo: PAULO GOMES MOURAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: MARGARIDA MARIA DE SOUZA MENDONCA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: MARCO AURELIO AZEVEDO DE ARAGAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: MARISCELIO AMANCIO DE MOURA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: ARMINDA DE JESUS CARVALHO MACHADO CERRI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: ROBERTO OLIVEIRA LANDELL DE MOURA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: Carmem Lucia Cruz Argolo [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: ROLAN PAGANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: MAURO BRASIL FONSECA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ARMINDA DE JESUS CARVALHO MACHADO CERRI, Ebgdo Carmem Lucia Cruz Argolo, Ebgdo Claudia Argollo da Silva, Ebgdo EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS, Ebgdo MARCO AURELIO AZEVEDO DE ARAGAO, Ebgdo MARGARIDA MARIA DE SOUZA MENDONCA, Ebgdo MARISCELIO AMANCIO DE MOURA, Ebgdo MAURO BRASIL FONSECA, Ebgdo PAULO GOMES MOURAO, Ebgdo ROBERTO OLIVEIRA LANDELL DE MOURA, Ebgdo ROLAN PAGANO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.772/779).\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-070-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jair Carlos Cortes Rezende [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.80/81) .\r\n\r\nProcesso: 03253-2000-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ROBERTO MELLO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.310/315) .\r\n\r\nId: 798156"
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                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-050-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Ercrom - Entidade Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes, Jurandi Oliveira da Silva\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom - Entidade Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, acolher e preliminar de não conhecimento do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, porque condenação de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro, ambas suscitadas pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer deste e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para determinar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias sejam suportados pelas partes, limitando-se, entretanto, a obrigação do reclamante ao valor histórico, e que o imposto sobre a renda seja calculado sobre o total da condenação, tudo em conformidade com a Súmula 368 do C. TST, e excluir sua responsabilidade quanto às custas processuais, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02633-2005-482-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Marcelo de Souza Oliveira\r\n\r\nRcdo: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Guarda Municipal de Macaé \r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer o vínculo empregatício do recorrente com Cooperativa primeira-reclamada, condenando-a a assinar a CTPS, a pagar-lhe aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com indenização de 40%, seguro-desemprego e multa do artigo 477, da CLT, condenando ainda a Guarda Municipal de Macaé subsidiariamente pelos créditos deferidos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798157"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "798017": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Recorrido: Milton da Silva Bastos Filho (Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico relativo ao cálculo dos juros e correção monetária, à míngua de interesse recursal; no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Philippe Rodrigues Nunes da Silva (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorrido : Cacique Promotora de Vendas Ltda. (Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D), Velox Recursos Humanos Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo a condição do obreiro de financiário, condenar as empresas, solidariamente, ao pagamento das horas suplementares além da sexta diária e seus reflexos sobre os descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS, com a respectiva multa de 40%, bem como as diferenças referentes ao piso salarial normativo, reajustes concedidos à categoria e demais benefícios previstos nas normas coletivas. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das verbas deferidas, à exceção do FGTS. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se as custas fixadas na Instância Ordinária. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Mirelle Faleiro Silva Campos (Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar como época própria da atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Associacao das Pioneiras Sociais (Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D), - Recorrido: Marcos Andre da Conceicao Sampaio (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; no mérito, dar-lhe parcial provimento, para isentar a demandada dos recolhimentos previdenciários.\r\n\r\nProcesso: 00298-1993-401-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PEDRO MARTINS DO AMARAL (Leila Maria Guedes de Souza RJ92889D), - Agravado: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A (Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando as preliminares de preclusão e nulidade da decisão; no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o adicional de insalubridade integre a remuneração obreira para apuração da sobrejornada.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 798017"
                        ],
                        "798097": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01302-2005-022-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Luiz Lourenco de Oliveira (Antonio Carlos Franzmann RJ134696D), - Agravado: Aladyr Amaral Rodrigues (Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 798097"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "797431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Dirija Niterói Dist Veículos Ltda. (Custodio de Oliveira Neto RJ22222D), - Recorrido : Daniel Faria da Silva (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Antonio Nilton Sousa Silva (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - colhido o voto de vista da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Pelo recorrente, presente o Dr. Roberto Pessanha.\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Porcão Rio s Ltda. (Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D), - Recorrido : Cecilio Francisco Silva Pereira (Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação, redarguida pela Ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02916-2005-244-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Maua Jurong S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Agravado : VALDIR COELHO OLIVEIRA (Alan de Souza Carvalho RJ74292D), Companhia Comercio e Navegacao-CCN (Dauto de Almeida Campos Filho RJ1409B), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 797431"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "797476": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-342-01-01-0 - RO - Redator Designado-Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Companhia Siderúrgica Nacional CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 20283D), - Recorrido : Sérgio Luiz Campos ( Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 86141D), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, por maioria, REJEITAR a prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, vencido o desembargador Relator que proclamava a prescrição, nos termos do voto do Desembargador Redator designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797476"
                            ],
                            "797436": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03005-2006-342-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Sandra Fernandes ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - Agravado : Lucio Brito Nogueira ( Geraldo Hypolito Mendonca RJ31854D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, DAR PROVIMENTO, para determinar o desbloqueio da conta corrente, relativa ao pagamento dos salários da Agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Adilson Oliveira Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : NEUSA MARIA AVELINO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-034-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcelo Santos Silva ( Newton Bittencourt Cavalcanti RJ102872D ), - Recorrido : Fundacao Roberto Marinho ( Daniela Serra Hudson Soares RJ90499D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da gratuidade de justiça, por falta de interesse processual e, no mérito, por maioria, negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento das horas suplementares, remuneradas à base de 50%, além das repercussões sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, verbas do distrato e FGTS, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Antônio Calos Clemente Junior ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Recorrido : Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), FRB Par Investimentos S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Alberto Benicio de Aguiar ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A. ( Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-063-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Antonio Ferreira de Andrade ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Embargado : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-061-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Fernando Gomes Duarte ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - Embargado : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-039-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba,Forno e Niterói ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Epitácio Ramos da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRo-Agravo\r\n\r\nProcesso: 00672-2001-053-01-00-4 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ( Elizabeth Elias Cheade RJ55187D ), DURVAL ANTONIO DE JESUS ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797436"
                            ],
                            "797452": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02392-2007-263-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Paulo Henrique da Silva Pereira ( Wellington da Silva Miranda RJ134020D ), - Recorrido : Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo ( Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D ), - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: Somente os empregados vigilantes de empresas de segurança , de vigilância, de transportes de valores, prevenção e combate a incêndio, cursos de formação e similares ou conexos, é que fazem jus às vantagens da categoria, conforme a norma do respectivo Sindicato. A Ré é uma instituição de ensino e o Autor não desempenha atividade própria de categoria diferenciada na empresa, pelo que sujeita-se às normas coletivas da mesma, haja vista que somente aquelas empresas de vigilância é que podem contratar vigilantes. Sentença mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797452"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "798420": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-039-01-00-2 - RO - Rcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] -Rcdo: Pedro Vieira de Andrade [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)] -Destinatário(s): Rcte Pedro Vieira de Andrade, Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. Tomar da correta conclusão do julgamento do recurso ordinário: \"decidiu a Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a quitação arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação pagamento de horas extras e de contribuição previdenciária do empregador, na forma da fundamentação, mantendo inalterado o restante do julgado.\" (certidão de fl. 279)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Jr.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798420"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "798015": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-049-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Recorrido: MARIA DE FATIMA CORNELIA JANUARIO (Marcio Ferreira Mattos RJ94396D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja observado o disposto no art. 10 da Lei nº 5.862/1972, citando-se a União a intervir no feito.////\r\n\r\nProcesso: 01272-2004-021-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: GLORIA MARIA VARELLA GOMES (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D). - Recorrido: BANCO ITAU S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). BANCO BANERJ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação pagamento de indenização por dano material, correspondente ao acréscimo do imposto de renda relacionado ao não pagamento oportuno dos direitos trabalhistas a que o autor faria jus - letra \"c\" do pedido. Mantidos os valores fixados no primeiro grau. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Falou o Dr. Marcelo Assis Ribeiro Maranhão, que teve deferida juntada de substabelecimento. Presente o Dr. José Luis Campos Xavier.////\r\n\r\nProcesso: 02545-2004-243-01-00-1 - RN - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NITCOOP COOP EDUCACAO TRABALHO NITEROI LTDA - Recorrido: JORGE DE OLIVEIRA DIAS (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D). - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária ante o que dispõe o parágrafo 2º, do art. 475 do CPC.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 798015"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "797702": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-201-01-00-7 – RO - Rcte: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)], Rcte: Gilberto do Nascimento Gil [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 – D)] Rcdo: Gilberto do Nascimento Gil [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)], Rcdo: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 – D)] Destinatário(s): Rcdo SHV Gas Brasil Ltda - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 337/338\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-033-01-00-6 – RO - Rcte: Marta Metello Jacob [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 – D)] Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 – D)] Destinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 530/532\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-039-01-00-1 – RO - Rcte: Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 – D)] -Rcdo: Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcdo: Servicos Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Rad. Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Rcdo: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 – D)] Destinatário(s): Rcte Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva, Rcdo Servicos Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Rad. Santa Maria Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 168/169\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-008-01-00-7 – AP - Agte: FRANCISCO DA COSTA RODRIGUES [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 – D)] Agdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 – D)] Destinatário(s): Agdo CONDOMINIO DO EDIFICIO REMANSO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 227/229\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-031-01-00-8 – ED - Ebgte: ADA CRISTINA VIANNA GONCALVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Ebgdo: Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 623/630\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Julho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 797702"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS - Recorrido : Cesar Bessa Martins ( Aulenio Brasil da Silva RJ39497D ), - Por Unanimidade, deixar de conhecer o recurso ordinário interposto pela ré por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Gilberto Campos Roure ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-021-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Marlene Ramiro Gomes ( Ruy Walter D almeida RJ20682D ), - Agravado : Um Milhao de Pecas Ltda. ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela embargada, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-015-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Samuel da Costa ( Antonio Jorge Barbosa da Silva RJ44191D ), - Recorrido : Maria Braga de Oliveira ( Marcia Rodrigues da Silva RJ142995D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-055-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Wanderley Moura Cruz ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00218-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Jacilene Pessoa de Andrade ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré. Reputá-la, de ofício, como litigante de má-fé e condená-la no pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Joao Luis David ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Sanebras Engenharia Ltda. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Recorrido : Joao Luis David ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Sanebras Engenharia Ltda. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, por deserto. Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais, incluir na condenação a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa ou assistencial e o pagamento de horas extraordinárias nos meses de dezembro/02, janeiro/03, setembro/03, outubro/03, novembro/03 e dezembro/03, devendo ser considerados, quando da apuração das horas extraordinárias, os seguintes critérios: escala 12 x 36; jornada de trabalho das 17h às 8h; observar que o intervalo intrajornada de 01 hora já foi deferido na r. sentença como extraordinária; e considerar-se como extraordinárias aquelas que excedam à 192ª hora mensal, à exceção do mês de dezembro de 2002 porque o autor foi admitido em 18.12.2002, motivo pelo qual deverá ser apurada a diferença entre as horas pagas (contracheque) e aquelas devidas (jornada de trabalho das 17h às 8h).\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Valdevir Lopes Freire ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte ré e não os acolher.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-078-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Fatima Penha Mathias Vacol ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Recorrido : Jose Carlos Dias Rozena ( Arlindo Jose Dias RJ80746D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-023-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : ROSEMILDO NEVES ALCANTARA ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Agravado : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANPSORTES LOGÍSTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitar as objeções processuais suscitadas em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Adilson Batista ( Thaís helena Batista da Silva RJ144904D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Roselane de Carvalho Francisco da Silva ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pelo segundo réu (Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz. M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 798504"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 02830-2003-243-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707 D) Recorrida: Norma Lúcia Nascimento Pinto (Dr. Raphael Jório Filho - OAB/RJ 62988 D) - \"...por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiiro, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798103"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE \r\n\r\nÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2008-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Luiz Gonzaga de Lima ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n2 - 00018-2006-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Lucineia Roucas da Silva ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ).\r\n\r\n3 - 00045-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Maria Jose de Souza Conceicao ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Ivonne Pires Cavalcante ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Maria Madalena Lima Dias ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n4 - 00083-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ) - Recorrido: Leandro Angelo dos Santos ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ).\r\n\r\n5 - 00087-2007-018-01-00-2 - RN - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias ltda - Recorrido: Ricardo Rauen Ferreira ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n6 - 00124-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Helena Ribeiro Alves do Carmo ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ).\r\n\r\n7 - 00152-2008-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Raul de Moraes Netto ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n8 - 00161-2008-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Maria Stella Reis, Royalty Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Royalty Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Maria Stella Reis.\r\n\r\n9 - 00205-2004-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LINDE GASES S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ), SALVADOR ALVES DA CRUZ ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ) - Recorrido: SALVADOR ALVES DA CRUZ ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ), LINDE GASES S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ).\r\n\r\n10 - 00212-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Elena Vieira Pinto ( Adv. Virginia Braun da Fonseca RJ 98748 D ), Down Under Bar e Restaurante Ltda - ME ( Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira RJ 85253 D ).\r\n\r\n11 - 00214-2007-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Instituto Sorrindo Para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ) - Recorrido: Municipio de Trajano de Moraes ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), Felipe Robadey Franca ( Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D ).\r\n\r\n12 - 00242-2007-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sergio Tome de Souza ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ) - Recorrido: Araruama Pneus Ltda ( Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque RJ 101088 D ).\r\n\r\n13 - 00251-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rejane Dias Lopes ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard RJ 95610 D ).\r\n\r\n14 - 00251-2008-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Daniel da Fonseca e Outros ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - Cedae ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n15 - 00255-2004-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), JOVANE DE MELO ALMEIDA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: ISSAB SERVICOS COM E REPRESENTACOES LTDA ME, JOVANE DE MELO ALMEIDA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n16 - 00280-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Jose Correia de Meireles ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n17 - 00280-2008-078-01-00-8 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dannyel Augusto Deliberali Dias ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Video Mart Broadcast Ltda. ( Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa RJ 49563 D ).\r\n\r\n18 - 00335-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Veronica Justino Gomes ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Elsa Marina Girdwood Bevilaqua ( Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano RJ 113655 D ).\r\n\r\n19 - 00337-2008-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Antonio Daniel da Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n20 - 00339-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Souza Fernandes (Assistido pelo Sind.dos Trab. Hotel. Plat.Pet.-fls28), Amarildo dos Santos Vasconcelos, Almir Freitas da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Elci Juliao.\r\n\r\n21 - 00422-2007-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Diagnosticos da America S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Tereza Cristina Oliveira Cardoso de Mello ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ).\r\n\r\n22 - 00436-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Frederico Carvalho Drumond Pereira ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ), Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda. ( Adv. Luciano Sant Anna Balzano RJ 126305 D ), GB Consultoria e Organizacao Empresarial.\r\n\r\n23 - 00442-2008-302-01-01-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Gilson Vicente Moraes RJ 66656 D ) - Recorrido: Deividi Seabra dos Santos ( Adv. Neide Maria Dantas RJ 82728 D ).\r\n\r\n24 - 00446-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Roberto Quintanilha Novo ( Adv. Jose Manuel Blanco Pereira RJ 92671 D ).\r\n\r\n25 - 00454-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Leila Martins Cano ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgostos -CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n26 - 00493-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Tangua ( Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito ), Fundacao de Apoio CEFET - FUNCEFET - Recorrido: Nelson de Souza Barbosa ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Municipio de Tangua ( Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito ), Fundacao de Apoio CEFET - FUNCEFET, Cooperativa mista de Trabalho Prod Profissionais COOPERKIBUTZ.\r\n\r\n27 - 00504-2007-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Indústria Frontinense de Latex S.A. ( Adv. Alexandre Oliveira de Faria RJ 79915 D ) - Recorrido: Madalena Candida da Silva Pantaleao ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ).\r\n\r\n28 - 00508-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Leonardo Pereira da Silva ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manghuinhos Ltda. .\r\n\r\n29 - 00509-2008-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Welington Pitangui Silva ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ).\r\n\r\n30 - 00518-2008-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ADPETROS Óleo e Gás Sociedade Ltda. ( Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval RJ 129155 D ) - Recorrido: Dinílson Botelho de Macedo ( Adv. Raphael Botelho de Lima RJ 127275 D ).\r\n\r\n31 - 00522-2008-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Rogério Raimundo de Castro ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorrido: Supermercados Zona Sul S/A ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n32 - 00548-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante - SINDICARP ( Adv. Orlando dos Santos Souza RJ 78169 D ) - Recorrido: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ).\r\n\r\n33 - 00612-2005-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundo Unico de Previdencia Social do Est.Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA (A/C Procuradoria do Rio de Janeiro) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Nova Friburg ( Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D ).\r\n\r\n34 - 00618-2007-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Valmir Rosa de Souza ( Adv. Reinaldo Barros RJ 49247 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda – Resende.\r\n\r\n35 - 00633-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Julio Maria de Souza ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola Brasil ( Adv. Jorge Borges Monteiro Lima RJ 52193 D ), Transportes Della Volpe S.A. ( Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D ).\r\n\r\n36 - 00679-2008-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alan Carlos da Fonseca ( Adv. Alan Carlos da Fonseca RJ 98500 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n37 - 00690-2008-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ( Adv. José Paulo Freire de Carvalho RJ 66126 D ) - Recorrido: Marcelo Amaral da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n38 - 00698-2005-206-01-01-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio da Silva Pinto ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ), Antonio da Silva Pinto ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n39 - 00719-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Irene Santoni Mello Neta Guedes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n40 - 00730-2007-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Damasio Valerio Terra Neto ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ), Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n41 - 00762-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Celso Nicolau ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n42 - 00772-2001-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TONINO TROTTA ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ) - Recorrido: RADIO MELODIA LTDA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n43 - 00787-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ailton Silva Santos ( Adv. Marcia da Cruz Paulino RJ 64860 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n44 - 00813-2004-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO ALVORADA S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), FABIO GUTTEMBERG LIMA FERNANDES ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: BANCO ALVORADA S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), FABIO GUTTEMBERG LIMA FERNANDES ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n45 - 00831-2008-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Julio Cesar Fraga ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n46 - 00836-2001-064-01-00-7 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SIMOES E TAVARES LTDA ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: CARMELIA FIUZA PEQUENO BARBOSA ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n47 - 00871-2005-055-01-00-9 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União (Órgão Arrecadador) - Agravado: Associacao Meninos da Zona Oeste ( Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho RJ 33133 D ), Antonia Angelo Rodrigues ( Adv. Rogerio Diniz RJ 15999 D ).\r\n\r\n48 - 00962-2007-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Joaquim Roberto Ribeiro ( Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao RJ 69573 D ) - Recorrido: Denise Mari Bettanzo Baptista ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ).\r\n\r\n49 - 00977-1997-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: OCIMAR RIBEIRO SARDINHA ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ), LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: OCIMAR RIBEIRO SARDINHA ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ), LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n50 - 01027-1992-029-01-00-3 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ASO TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Agravado: ANTONIO MARCELO JORGE DA SILVA ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n51 - 01042-2003-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: SIRLEY CHAGAS MARTINS COUTINHO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n52 - 01057-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marcia Jorge de Mello ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Lourdes Aparecida Marques Rocha ( Adv. Daniel Paschoa Mendonça RJ 111117 D ).\r\n\r\n53 - 01092-2007-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Kelly Cristina Silva Moreira Vieira ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Diagnostico da America S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n54 - 01103-2007-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sueli Alexandre da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n55 - 01123-2007-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: Sebastiao Nascimento de Rezende ( Adv. Jose Gomes Pinto RJ 61825 D ).\r\n\r\n56 - 01126-2006-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Adriano de Albuquerque Mourao ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Adriano de Albuquerque Mourao ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n57 - 01142-2007-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Tatiana Aline Vinagre de Souza ( Adv. Alexandre Barbosa Barreto RJ 104229 D ) - Recorrido: Chrismolverre Vidros e Decoracoes Ltda. ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ).\r\n\r\n58 - 01171-2006-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Edinaldo Teixeira de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n59 - 01178-2003-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: SHEILA APARECIDA ALVES LIMA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n60 - 01184-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Sérgio Maurício Nunes de Mello ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n61 - 01191-2007-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio do Janeiro - Recorrido: Rosangela Silva de Franca ( Adv. Suami Gomes Ribeiro RJ 91443 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n62 - 01192-2008-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Amilson da Silva Azevedo ( Adv. Sueli Cristina Villa RJ 117757 D ) - Recorrido: Companhia Salinas Perynas ( Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D ).\r\n\r\n63 - 01201-2002-061-01-00-9 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SERGIO PEDRO SANTOS DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ).\r\n\r\n64 - 01212-2005-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Janderson Alves Machado Feitosa ( Adv. Edimar Alves Assis RJ 94143 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n65 - 01280-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. e Outro ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Michele Martins de Souza ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n66 - 01297-2002-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n67 - 01347-1998-224-01-00-3 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: NOVA IGUACU REVEND.DE VEICULOS LTDA ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Agravado: DEJAIR GOMES BARBOSA ( Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa RJ 93481 D ).\r\n\r\n68 - 01372-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Fausto Eugenio de Souza Netto, Raphaela Nunes de Souza de Oliveira ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n69 - 01405-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Ivan Macedo de Azevedo ( Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins RJ 76502 D ).\r\n\r\n70 - 01406-2007-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Impermeabilizacoes Bleza Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ) - Recorrido: Pedro da Silva ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ), RJZ Engenharia LTDA. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ).\r\n\r\n71 - 01417-2007-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Busca Certa Empregos e Servicos ME, Faet S.A. ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ), Boa Chance Servico de Apoio Ltda. ( Adv. Sergio Prado RJ 64444 D ) - Recorrido: Faet S.A. ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ), Flavia Carvalho Braga ( Adv. Debora do Carmo Moreira RJ 125874 D ), Boa Chance Servico de Apoio Ltda. ( Adv. Sergio Prado RJ 64444 D ), Busca Certa Empregos e Servicos ME.\r\n\r\n72 - 01435-2007-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Paulo Cezar da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n73 - 01483-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sonia Alves Nunes Gomes ( Adv. Silas Jose de Almeida RJ 99082 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Garriga de Menezes ( Adv. Andre de Avellar Torres RJ 130947 D )\r\n\r\n.\r\n\r\n74 - 01487-2003-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: JURLEI LEONARDO DA SILVEIRA ( Adv. Nilton da Silva Brito RJ 58372 D ), NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n75 - 01526-2002-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Hen rique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: AMARO MAGNO DA SILVA CAMILLO ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ).\r\n\r\n76 - 01587-2005-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Conceicao Rosa Stanesco Nicoli ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ) - Recorrido: Leandro Rego Maiolino ( Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado RJ 58790 D ).\r\n\r\n77 - 01590-2006-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria Fernanda Rodrigues Novaes ( Adv. Romylda Carre RJ 84613 D ), Rio Swim Academia Ltda. ( Adv. Ricardo Marques de Abreu RJ 68535 D ) - Recorrido: Maria Fernanda Rodrigues Novaes ( Adv. Romylda Carre RJ 84613 D ), Rio Swim Academia Ltda. ( Adv. Ricardo Marques de Abreu RJ 68535 D ).\r\n\r\n78 - 01590-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Prece Previdencia Complementar ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), Sidney Danilo de Souza ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorrido: Prece Previdencia Complementar ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), Sidney Danilo de Souza ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n79 - 01599-1998-224-01-00-2 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Claudio Marks Machado RJ 41294 D ) - Agravado: JOSE RENATO BERNARDES ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ).\r\n\r\n80 - 01608-2004-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: DECTA ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Agravado: TEDDY LEE DE AMORIM SEGUNDO ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n81 - 01629-1999-061-01-00-5 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JOSE ANIZIO VERISSIMO DE SENA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: ALCOOL PURO BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n82 - 01630-2002-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JURCENEA ALVES DE ARAUJO ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: BANCO ICATU S/A ( Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ 88976 D ).\r\n\r\n83 - 01653-2006-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: James Backer ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), James Backer ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n84 - 01669-2005-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Alexandre Pacobahyba Raposo ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Congregacao das Filhas de Nossa Senhora da Misericordia.\r\n\r\n85 - 01686-2006-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Reinaldo Antonio Goulart ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ).\r\n\r\n86 - 01694-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petroteiner Comercio e Locacao de Containers Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Everaldo Bispo dos Santos ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n87 - 01699-2004-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES ( Adv. Carmen Silvia Menna Barreto RJ 79103 D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ) - Recorrido: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES ( Adv. Carmen Silvia Menna Barreto RJ 79103 D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ).\r\n\r\n88 - 01704-2006-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Alexander da Silva Mello ( Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Alexander da Silva Mello ( Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 95323 D ).\r\n\r\n89 - 01736-2003-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), WILSON SILVA CAMINHA ( Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima RJ 97065 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), WILSON SILVA CAMINHA ( Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima RJ 97065 D ).\r\n\r\n90 - 01782-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas Ltda ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ), Nilson Soares da Silva ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n91 - 01805-2000-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: OSVALDINO RIBEIRO GONCALVES ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n92 - 01819-2004-222-01-00-4 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ), DANIELE SILVA CARVALHO ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ).\r\n\r\n93 - 01837-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Simone Parreiras Bezerra dos Santos ( Adv. Sylvio Pereira da Silva RJ 28796 D ), Marcia da Silva Marques ( Adv. Sylvio Pereira da Silva RJ 28796 D ).\r\n\r\n94 - 01921-2007-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Maria Luiza Ferreira de Araujo ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ).\r\n\r\n95 - 01974-2005-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Anderson Harry Grutzmacher ( Adv. Angela Marisa da Silva RJ 88727 D ) - Recorrido: Anderson Harry Grutzmacher ( Adv. Angela Marisa da Silva RJ 88727 D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n96 - 02059-2007-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Renato Lacerda ( Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ 66939 D ) - Recorrido: Cobrena - Cia de Reparos Maritimos e Terrestre ( Adv. Clemerson Maciel Neto RJ 32123 D ).\r\n\r\n97 - 02528-1991-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JULIO CESAR ERVATTI ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n98 - 02543-1995-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: GAZINHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ), JOSE NICODEMOS GREGORIO ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n99 - 02630-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Carlos Alessandro Carvalho de Lima ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n100 - 02720-2006-451-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Itavibro Artefatos de Cimento Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n101 - 03088-2000-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: GDC ALIMENTOS S/A ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), SOLANGE MARIA DE O MORAES ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n102 - 03454-2005-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Lojas Cem S.A. ( Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro SP 135588 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Ribeiro de Almeida ( Adv. Cleber Ferreira do Rosario RJ 56355 D ).\r\n\r\n103 - 03640-2004-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: STYLLOS MAX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ( Adv. Paulo Sergio Damm RJ 102251 D ), FRANCISCO FILOMENO PINTO ( Adv. Marcelo Ribeiro Martins RJ 125127 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Julho de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 797399"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00902-2006-029-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela reclamante. \r\n\r\nRio de janeiro; 03 de julho de 2009\r\n\r\nId: 797915"
                            ],
                            "798321": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-027-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Jaqueline Cordeiro Rangel, Terceiriza Servicos Ltda., LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira do(a) Gab Des Marcelo A.S. Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162/171, na qual foi negado provimento ao recurso.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 798321"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "794713": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-030-01-00-9 - RO - Rcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)] - Rcdo: JORGE FERREIRA LAMBERT [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)] - \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JORGE FERREIRA LAMBERT(EMBARGANTE)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 165: \"...sob pena de ser considerado litigante de má-fé, esclareça o embargante a que se refere estes embargos de declaração, em face do acórdão prolatado em 26.05.2009, que nega provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, ou seja, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 29.06.2009 - Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo \r\n\r\nId: 794713"
                            ],
                            "794677": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00794-2004-016-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : MANOEL GENESIO ALVES DE SOUZA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : FOCATLANTICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-072-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Guarda 71 Material Eletrico e Hidraulico Ltda. EPP - Os Gigantes ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Recorridos :1 - Americo e Jose Ltda. - Os Gigantes ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), 2 - Gilvandro de Oliveira Teixeira ( Erenaldo Alves Conceicao RJ72944D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Guarda 71 Material Elétrico e Hidráulico Ltda., e a ele dar provimento para anular a r. decisão que, em 12.05.2008, julgou os seus embargos de declaração. Determina-se o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, a fim de que outra decisão seja proferida, examinando, com a necessária especificidade, todas as questões levantadas naqueles embargos de declaração. Diante disso, fica prejudicado o julgamento dos demais temas objeto do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Condominio do Edificio Joao Carlos Rosas ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Antonio Basilio Duarte ( Jose Neves Ramos RJ126585D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02762-2007-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - Recorridos : 1 - Viacao Maua S.A. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), 2 - Marcio Jose Lopes de Oliveira ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, e dar-lhe provimento, para reconhecer a natureza salarial da parcela paga ao reclamante, sob o título de \"diferença de horas extras\", pelo acordo celebrado em 11.06.2008, e determinar que sobre ela seja calculada a contribuição previdenciária prevista em lei, a ser recolhida pela reclamada. Para que se evite bis in idem, da contribuição previdenciária a ser calculada (sobre a \"diferença de horas extras\") deverá ser deduzido o valor recolhido pela reclamada em 30.06.2008 (v. documento de fls. 41).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2009.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 794677"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "797398": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIAA SE REALIZAR NO DIA QUATORZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00021-2008-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Carlos Guimaraes ( Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes RJ 16815 D ).\r\n\r\n2 - 00047-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Riana Taxi Aereo Ltda.( S/ ADVOGADO ), Jean Pierre Contelli de Souza ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Recorrido: Jean Pierre Contelli de Souza ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ), Riana Taxi Aereo Ltda.( S/ ADVOGADO ).\r\n\r\n3 - 00050-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Foz do Iguassu Auto Posto Ltda. ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ).\r\n\r\n4 - 00064-2002-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SONIA LUCIA PINHO CONCEICAO ( Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva RJ 17882 D ) - Recorrido: SAO RAFAEL-SOC. DE PREVIDENCIA PRIVADA ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ), XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ), ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS SCLTDA ( Adv. Jorge dos Santos Rodrigues RJ 70232 D ).\r\n\r\n5 - 00068-2007-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Maria da Paixao dos Santos ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Sendas S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n6 - 00101-2007-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Valdir da Silva Neto ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ) - Recorrido: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ).\r\n\r\n7 - 00127-2006-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Afonso Lopes da Silva ( Adv. Adriana dos Anjos Carvalho RJ 123978 D ) - Recorrido: APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n8 - 00148-2004-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ) - Recorrido: AILTON CONCEICAO DA SILVA PAES ( Adv. Paulo Ferreira da Cruz RJ 107487 D ).\r\n\r\n9 - 00187-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Wilson Gaspar Rodrigues Guedes ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n10 - 00188-2007-222-01-00-9 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Cristiane Monte Palma Batista ( Adv. Sandra Regina Busch RJ 51638 D ).\r\n\r\n11 - 00219-2004-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CRISTINA SOLLA WANDERLEY ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), MARIA ANDREA ROSSI RACHEVSKY ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), ANA MARIA TAVARES PEIXOTO ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), IRLENE DIAS LEAL ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), ROSANGELA MARQUES WOLOKITA ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS DE SOUZA ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: CRISTINA SOLLA WANDERLEY ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), ANA MARIA TAVARES PEIXOTO ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), MARIA ANDREA ROSSI RACHEVSKY ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), ROSANGELA MARQUES WOLOKITA ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), IRLENE DIAS LEAL ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS DE SOUZA ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ).\r\n\r\n12 - 00239-2006-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Fibra Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Paulo Roberto Ferreira Flores ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n13 - 00259-2007-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Luiz Carlos Rodrigues ( Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D ) - Recorrido: Viacao Cometa S.A. ( Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ 96907 D ).\r\n\r\n14 - 00266-2007-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fabio Coelho Rodrigues ( Adv. Delceir Goulart Lessa RJ 98248 D ) - Recorrido: Leia de Tres Rios Distribuidora de Publicacoes Ltda. - ME ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ), Distribuidora Gerson P. Bernardo ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ).\r\n\r\n15 - 00268-1992-030-01-00-5 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: SERGIO DE JESUS PEREIRA ( Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ), SERGIO DE JESUS PEREIRA ( Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D ).\r\n\r\n16 - 00281-2008-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: Janderson da Silva Neves ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ).\r\n\r\n17 - 00310-2002-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: SENDAS S/A ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ) - Recorrido: MARIO PAULINO ZANON JUNIOR ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n18 - 00320-2006-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marcio de Assis Siqueira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcio de Assis Siqueira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n19 - 00378-2008-521-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cláudia Silene Delfino Guerra ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ) - Recorrido: Isabel Cristina Valeriano ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n20 - 00382-2008-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: S.A. de Óleo Galena-Signal ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ) - Recorrido: Leandro Oliveira Alves ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n21 - 00388-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jorge da Silva Marques ( Adv. Claudio Freitas dos Santos RJ 89782 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ).\r\n\r\n22 - 00420-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alan Alves Vianna ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: UNIOP Coop. de Serv. dos Prof. A.em At.Téc Adm e Op N/P do liquidante MARCO ANTONIO SEVERINO ( Adv. Marcelo Manuli SP 203184 D ), Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. ( Adv. Andrea Vargas Baptista Brasil SP 203609 D ).\r\n\r\n23 - 00446-2007-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marcos Mauricio Andrade Silva Junior ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ) - Recorrido: Botequim Silva Cardoso Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva RJ 38535 D ).\r\n\r\n24 - 00466-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Humberto de Souza Guidi ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n25 - 00471-2003-321-01-00-9 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CASA SHOW S/A ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Agravado: CARLOS EDUARDO VIANA DE OLIVEIRA ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n26 - 00483-2006-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Amanda Dias de Amorim ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ) - Recorrido: Centro Educacional Costa Mendes Ltda. ( Adv. Jefferson de Almeida RJ 80923 D ).\r\n\r\n27 - 00501-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Vogas Valença ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n28 - 00556-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Lugar de Sempre Bomboniere Ltda. - ME ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n29 - 00627-2007-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), Daniela de Assis Lemos Rodrigues ( Adv. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D ) - Recorrido: Daniela de Assis Lemos Rodrigues ( Adv. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D ), Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ).\r\n\r\n30 - 00720-2008-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: José Manuel de Abreu ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n31 - 00735-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Paulo Jorge Joaquim Leopoldino ( Adv. Walter Ribeiro da Silva RJ 43437 D ), Igorneto Conservacao Ltda ( S/ ADVOGADO ).\r\n\r\n32 - 00754-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rogerio Marques Correia ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n33 - 00762-2006-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Valmir de Souza ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n34 - 00765-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Paulo Alessandro Vasconcelos da Costa ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Makro Atacadista S.A. ( Adv. Flavio Guberman de Andrade RJ 83391 D ).\r\n\r\n35 - 00765-2008-016-01-00-5 - RRPS - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ 56313 D ) - Recorrido: Carmen Isabel Chitolina ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n36 - 00792-2007-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Edmar Bandeira Freire ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cafe e Bar Barao da Torre Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n37 - 00805-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Agropecuaria Planicie Ltda ( Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes RJ 141675 D ), Usina Sapucaia S/A ( Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes RJ 141675 D ), Usina Santa Cruz S/A ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ), Cia Acucareira Paraiso S/A ( Adv. Celso Humberto Laterca Barroso RJ 28155 D ), Leite Agropecuaria Ltda ( Adv. Celso Humberto Laterca Barroso RJ 28155 D ), Emac-Empresa Agricola Central Ltda ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ), Tocos Agrocanavieira Ltda ( Adv. Celso Humberto Laterca Barroso RJ 28155 D ), Agrocanavieira Sao Martinho ( Adv. Celso Humberto Laterca Barroso RJ 28155 D ), Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ), Agage Sucroquimica Ltda ( Adv. Celso Humberto Laterca Barroso RJ 28155 D ), Coagro ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ).\r\n\r\n38 - 00807-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Luciana Duarte de Araujo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Credcard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro RJ 119432 D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comercias Ltda. ( Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro RJ 119432 D ), Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro RJ 119432 D ).\r\n\r\n39 - 00808-2008-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Requerente: Orgao Gestor Mao Obra Trab Port Avul Port Org RJ Sep Forn Nit-OGMO/RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Requerido: Ronan Silva Mendes ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n40 - 00823-2008-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Mônica Araújo Ribeiro ( Adv. Hipolito Candido da Silva MG 51642 D ) - Recorrido: Viviane da Silva Quintino ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ).\r\n\r\n41 - 00856-2007-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rafael da Silva Miranda ( Adv. Roger da Silva Moreira Soares RJ 133750 D ) - Recorrido: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. ( Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro RJ 90639 D ).\r\n\r\n42 - 00861-2007-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Gleice Silverio Pereira ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil ( Adv. Cristiano de Abreu Braga RJ 112163 D ).\r\n\r\n43 - 00874-2006-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Dutra de Morais ( Adv. Hamilton Santos de Morais RJ 133632 D ).\r\n\r\n44 - 00877-2001-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Recorrido: MARCOS ANTONIO MENEZES DA COSTA ( Adv. Henrique Oswaldo Novaes Machado RJ 13458 D ).\r\n\r\n45 - 00877-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sidinéia Cardoso de Miranda ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Transporte Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n46 - 00884-2006-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - CETIQT ( Adv. Marcia Rodrigues Guerra RJ 84942 D ), Edimando Pinheiro Cordeiro ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: Edimando Pinheiro Cordeiro ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - CETIQT ( Adv. Marcia Rodrigues Guerra RJ 84942 D ).\r\n\r\n47 - 00898-2008-031-01-00-4 - RRPS - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Lucieny de Faria Souza ( Adv. Fabio de Accioly Nascif RJ 151940 D ).\r\n\r\n48 - 00928-2006-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bruno Berto Faria ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: Gas Service Servicos de gas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n49 - 00937-2007-017-01-00-6 - RRPS - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Construtora Cinzel S.A. ( Adv. Leonardo de Lima Naves MG 91166 D ) - Recorrido: Vanilton Avelino de Alencar ( Adv. Edisio Ribeiro Miranda RJ 134405 D ).\r\n\r\n50 - 00969-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paula Cabral de Menezes ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ) - Recorrido: S.A. Editora Tribuna da Imprensa ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n51 - 00980-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Regina Moraes da Silva ( Adv. Wilson Elias Mascarenhas RJ 107537 D ) - Recorrido: Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n52 - 00992-2001-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: VIACAO NOVACAP SA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), LUIZ CARLOS BEZERRA ( Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos RJ 87679 D ) - Recorrido: VIACAO NOVACAP SA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), LUIZ CARLOS BEZERRA ( Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos RJ 87679 D ).\r\n\r\n53 - 00993-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Elio Mendes dos Santos ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ) - Recorrido: Carreteiro Alimentos Ltda. ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ).\r\n\r\n54 - 01054-2006-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Emusa - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento ( Adv. Jose Luiz Bellas RJ 71067 D ) - Recorrido: Jovane Goncalves da Silva ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ).\r\n\r\n55 - 01062-2008-222-01-00-2 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antonio Ricardo Ferreira Nunes ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ) - Recorrido: Restaurante Manacial Nordestino Ltda. - ME ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n56 - 01095-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cleide Rocha da Silva ( Adv. Renato Soares da Silva RJ 143144 D ) - Recorrido: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n57 - 01105-2007-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ricardo Lopes Garcia ( Adv. Camila Martignoni RJ 98043 D ) - Recorrido: Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Geber Moreira Filho RJ 79504 D ).\r\n\r\n58 - 01119-2005-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luzia da Conceicao Ferreira ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: COOPREMAR-Coop de Reaproveitamento de Mat Reciclavel-Recicla Tres Rios ( Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho RJ 112650 D ).\r\n\r\n59 - 01125-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Djailton da Silva Santos ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n60 - 01125-2007-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Marcelo Francisco Correia ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n61 - 01174-2005-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Carlos Fernando Sermoud ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n62 - 01215-2008-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 69619 D ) - Recorrido: Eduardo Guarani de Godoy ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n63 - 01230-2004-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), CLEBER LUIS VICENTE DE OLIVEIRA ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), CLEBER LUIS VICENTE DE OLIVEIRA ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n64 - 01231-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Nelson Vicente da Silva ( Adv. Mozart Galindo de Menezes RJ 80443 D ) - Recorrido: Jorge Pinheiro dos Santos ( Adv. Felipe Faria da Silva RJ 134716 D ).\r\n\r\n65 - 01269-2003-059-01-00-2 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: ANA PAULA SOUZA MONASSA ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n66 - 01276-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marcelo do Couto Borges ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ) - Recorrido: Janotti & SSB Industria e Comercio de Estrutura de Cimento Armado Ltda ( Adv. Carlos Andre Coutinho Teles RJ 140698 D ).\r\n\r\n67 - 01293-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joao Faustino da Silva Junior ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Sendas S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n68 - 01297-2007-027-01-00-9 - RRPS - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Eletrobras Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Daniella Silva de Oliveira RJ 113161 D ) - Recorrido: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Thiago Cardeal da Silva ( Adv. Eduardo Goncalves Ferreira RJ 134869 D ).\r\n\r\n69 - 01327-2007-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ladimir Rosa Mendes ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Elevagrua Locadora e Comercio de Elevadores Ltda. ( Adv. Mario Jose de Carvalho Neto RJ 78512 D ).\r\n\r\n70 - 01334-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Francisco Augusto de Carvalho ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Piramide Rio Expresso Servicos de Entrega Ltda. ( Adv. Edson Barbosa RJ 65219 D ), Faster Sistema de Transportes Urgente Ltda. ( Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho RJ 68426 D ).\r\n\r\n71 - 01340-2007-521-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Joaquina da Conceicao ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n72 - 01351-2007-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Eunice Valentim Alfano ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: SA Viacao Aerea Rio-Grandense (Em recuperacao judicial) ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n73 - 01351-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcus Vinícius Fontinha ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n74 - 01352-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Focus Fitness Academia de Ginastica Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Marcia Regina Parolim ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n75 - 01399-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ana Paula da Costa Medeiros Nogueira ( Adv. Janete Frankovsky Barroso RJ 77695 D ), Espaço Rio de Treinamento Ltda. ( Adv. Janete Frankovsky Barroso RJ 77695 D ) - Recorrido: Rosana Vieira Costa ( Adv. Audrey de Oliveira e Silva RJ 97835 D ).\r\n\r\n76 - 01404-2002-012-01-00-5 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: FLAVIO FERREIRA PINTO FILHO ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ) - Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D ), MASSA FALIDA DE VICBERJ - VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (SÍNDICO: DAMIÃO RODRIGUES) ( Adv. Enedison Batista Galeano Arco RJ 109312 D ).\r\n\r\n77 - 01449-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carlos Alberto de Azevedo ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: COOPERAUDI - Cooperativa de Prof de Apoio `as Ativid Com e Ind Ltda ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ).\r\n\r\n78 - 01463-2006-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Edmilson Rodrigues dos Santos ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ) - Recorrido: Prime Work Sistemas de Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Carvalho RJ 35992 D ), Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas de Servico Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n79 - 01467-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Sergio Ricardo Coutinho Cavalcanti ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n80 - 01485-2006-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Andre Maciel Del Greco ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Andre Maciel Del Greco ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n81 - 01489-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joao Maria de Sant´Anna Neto ( Adv. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n82 - 01493-2007-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mariano Martins ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n83 - 01505-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Eduardo Mathias dos Santos ( Adv. Maria do Socorro Verissimo RJ 72850 D ) - Recorrido: Batavia S.A. Indústria de Alimentos ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Sil Transportes Ltda-ME ( Adv. Jansen Ribeiro da Silva RJ 88040 D ).\r\n\r\n84 - 01537-2005-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Claudio Luis da Luz ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Claudio Luis da Luz ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ).\r\n\r\n85 - 01578-2007-224-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Dulcinea Ferreira ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Marli Ferrari ( Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira RJ 111037 D ), Olinda Malta Ferrari ( Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira RJ 111037 D ), Marlene Ferrari ( Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira RJ 111037 D ).\r\n\r\n86 - 01602-2007-016-01-01-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Andre Luiz Ferreira Dias ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D ).\r\n\r\n87 - 01666-2002-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: MARCIA ENIR CRISTINA AMADOR ( Adv. Jose Cosme Madeira RJ 41358 D ).\r\n\r\n88 - 01671-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Denildo Ferreira Mael ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Denildo Ferreira Mael ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n89 - 01671-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Wagney Cabral ( Adv. Emerson de Souza Rufino RJ 110868 D ) - Recorrido: CLARO S/A ( Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D ).\r\n\r\n90 - 01681-2005-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Município de Três Rios (a/c da Procuradoria do Município de Três Rios) - Recorrido: Denise Barbosa dos Santos ( Adv. Marcia Barbosa Soares RJ 87448 D ).\r\n\r\n91 - 01763-2001-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: FERNANDA ANDRADE DA CRUZ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: POSTO DE LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n92 - 01798-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ronaldo da Costa Graciano ( Adv. Maria Natalice Pereira RJ 97017 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ).\r\n\r\n93 - 01861-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Roberto da Silva Dias ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n94 - 01863-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Maria da Conceicao dos Santos Campos ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n95 - 02051-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Celia Goes de Santana ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n96 - 02059-2002-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense ), CROLL EMPREENDIMENTOS COM E SERV LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ) - Recorrido: JARBAS BATISTA DOS SANTOS ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), CROLL EMPREENDIMENTOS COM E SERV LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ), Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense ).\r\n\r\n97 - 02384-2005-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Tangua ( Procurador Procuradoria Munic de Tangua ) - Recorrido: Carlos Wilson dos Santos Cordeiro ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ), Fundacao de Apoio CEFET-FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ).\r\n\r\n98 - 02478-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Andre Luiz dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho RJ 89068 D ) - Recorrido: Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n99 - 03076-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Neilson dos Santos Pereira ( Adv. Luciana Lobo RJ 115903 D ).\r\n\r\n100 - 03179-2006-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose Prado da Silva - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE-VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n101 - 03207-2004-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ERJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: ANA ROSA DA SILVA FORTES ( Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D ), ALL SERVICES COOPERATIVA LTDA ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ).\r\n\r\n102 - 05219-2003-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: CARLOS ALFREDO LOPES ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Julho de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 797398"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "796671": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Marcelo Santos dos Reis ( Sumaya Portilho Gomes RJ138425D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso voluntário; por maioria, deixar de aplicar o reexame necessário, ante o valor da causa, vencido o Relator e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso do Município, para julgar improcedente a demanda em relação a tal entidade, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Fundacao Pro-Coracao - FUNDACOR - Embargado : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Vera Lucia Gomes Martins ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para prestar esclarecimentos, no sentido de que não houve a exclusão da União.”\r\n\r\nProcesso: 01018-1998-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Luiz Paulo da Silva ( Marcelo Cury Pareto Perdigao RJ64098D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria,conceder-lhe provimento para determinar que cada parte custeie seus próprios recolhimentos previdenciários. No que concerne ao serviço externo, restou vencido o relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 796671"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Geral Federal ), ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - Recorrido : ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Geral Federal ), EXCELT COOP PRESTADORES SERV AUTONOMOS LTDA ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), -”... por unanimidade, anular, ex officio, o feito, a partir da primeira audiência, devendo ser processado como reclamação trabalhista, no rito ordinário, restando prejudicado os demais recursos, nos termos da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Klabin Segall S.A. ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Recorrido : Raimundo Batista Juvino ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Sintecnica Rio Empreiteira de Mao-de-Obra Ltda. ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, por maioria, vencida a Presidência, acolher a preliminar de nulidade, rejeitando a análise dos demais tópicos dos recursos, devendo os autos baixarem a MM. Vara de origem para reabertura do feito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 796174"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nJUIZ A CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01702-2007-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Eliomar Maximo da Silva Junior [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Eliomar Maximo da Silva Junior, Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Rcdo Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 107: \"J. Observe-se quanto à nova assistência. Considerando-se que a publicação noticiando o deferimento do processamento de recuperação judicial da 1ª Recorrida ocorreu no dia 05/03/2009, defiro a suspensão do feito de que trata o art. 6º e seu § 4º, da Lei nº 11.101/2005, até o dia 1º/09/2009. Intimem-se as partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 797000"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUÍZA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-074-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: João Batista Nogueira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 103: \"J. Ante o efeito modificativo que pretende impingir o embargante, dê-se vista à embargada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 798106"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusão de Despacho\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Link Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Link Park Estacionamentos Ltda., Rcte Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 143: \"J. Devolva-se o prazo, digo, razão assiste à Ré. Republique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 797257"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Francesco Nigro Neto ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda. ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo segundo réu e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, restando prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos no apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Companhia Salinas Perynas ( Fabio Angelo de Souza Goncalves RJ133748D ), Arlete de Souza Oliveira ( Jose Marcos Vieira RJ65681D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-223-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Antonio Carlos e Silva Siqueira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Centro Especializado de Imagem de Nova Iguacu Ltda. ( Carlos Emmerich Serrano RJ58972D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-047-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Luiz Andre Correa Ribeiro ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citicard SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-057-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Simone Braga da Silva RJ126169D ), RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Jean Robson Pacheco Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tnl Pcs S.A. ( Alexandre de Araujo RJ105251D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelas 1º e 2º Rés, salvo no tocante ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino divergiu em relação à aplicação das normas coletivas. Sustentou oralmente o Dr. Frederico Saudino de Castro, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-033-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Jackson da Silva Bispo ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Embargado : Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para sanar contradição apontada, devendo ser acrescido ao acórdão de fls. 282/291 os fundamentos ora consignados, no tocante ao adicional de horas extras, sem no entanto, conferir efeito modificativo ao decisum, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Walter Luiz Sizino da Rocha ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-077-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Eleonora dos Santos Alves Fonseca ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré, eis que intempestivos, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Eduardo Barbosa da Costa ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Francisco Bezerra da Silva ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Embargado : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor para REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02612-2003-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : ANTONIO CARLOS ROSA ( Delfredo Fernandes RJ81376D ), GIZA DE NITEROI CALCADOS E ROUPAS LTDA ( Sidney Monteiro Guedes RJ70216D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela União Federal e, no mérito ACOLHÊ-LOS, para sanar omissão apontada e acrescentar ao acórdão que, considerando-se a data da formalização do ajuste, não se aplica, no caso em tela, o Decreto nº 6.727 de 12/01/2009, que revogou a alínea ¿f¿ do inciso V, § 9º do artigo 214, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, portanto, sem conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795794"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-301-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ferconf Ferragens Concretagem e Fundações Ltda. ( Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo RJ56692D ), Jose Estevao Nascimento Filho ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Vale de Itaipava Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo RJ141798D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-070-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Roberto Carlos Ferreira Bonfim ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 797180"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-020-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : WADEL VENDAS E PARTICIPACOES PUBLICITARIAS ( Nourivan Gomes RJ24725D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 797104"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-057-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Link Park Estacionamentos Ltda. ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), - Recorrido : Marcos Antonio da Silva ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02790-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Antonio Carvalho Abizethe ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Presidência, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença de 1º grau, para que seja excluída a condenação subsidiária do Recorrente - Município de São Gonçalo, invertendo-se, neste particular, o ônus da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. A preliminar de falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, foi rejeitada na Sessão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 797247"
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
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                            "798288": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-023-01-00-3 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrente: Essel Eletromecânica Ltda (embargante) (José Alberto Marinho Soares RJ12989D) Recorridos: Laboratório Abbott Ltda (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115B) Vitorino dos Santos (Heber Ovídio Raphael RJ67115D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-048-01-00-5 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrente: Kátia Rosana de Salvador (embargante) (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) Banco Bradesco S/A (Rolney José Fazolato RJ1369B), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-039-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) Luzia Bezerra da Silva (Hermes Saldanha Filho RJ73893B), - Intime-se a reclamada para apresentar instrumento de mandato original, no prazo de 05 dias, a fim de regularizar sua representação.”\r\n\r\nProcesso: 01282-2002-056-01-00-1 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrentes/Recorridos: Telemar Norte Leste S/A (embargante) (Henrique Cláudio Maues RJ35707D) Jerônimo Pereira Bahia (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 01325-1990-028-01-00-5 AP ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrentes: União Federal (embargante) (Advocacia Geral da União) Olival Pereira Sobrinho e Outros (mais 30) (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D), - Notifiquem-se os agravados para ciência da oposição de embargos declaratórios.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 798288"
                            ],
                            "798227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-023-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Mauro Gomes da Silva ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as prejudiciais de prescrição total e quitação geral arguidas em contrarrazões pela reclamada, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade e reflexos sobre as verbas discriminadas no TRCT. Observe-se a prescrição qüinqüenal, estando atingidas as pretensões anteriores a 08.01.2002. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Valdilerio Villas Boas Andrade ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pelo Recorrente, falou a Dra. Gisella Dawes Soares. Presente o Dr. Marcus Vinicius Cordeiro, pelo Recorrido, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Alcenor Jose Haeser ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Sergio Cassano Junior RJ88533D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, defiro o requerimento do benefício da gratuidade de justiça formulado pelo reclamante, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva ad causam da primeira reclamada, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito propriamente dito, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para declarar a primeira reclamada responsável solidária e condená-la ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a partir de maio de 2006, bem como para restabelecer o pagamento da complementação de aposentadoria do reclamante a partir de julho de 2007. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O reclamante deverá ser reembolsado das custas processuais recolhidas,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Darlene de Oliveira Buarque ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Cartao Unibanco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Darlene de Oliveira Buarque ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, salvo quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada e quanto a matéria referente às horas extras e consectários; conhecer do recurso do autor; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida pela ré e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Auto Viação Bangu Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Recorrido : Marco Antonio de Jesus Lourenço de Andrade ( Andrea Luiza do Nascimento RJ147411D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, falou a Dra. Mônica Santos Moreira. ///\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Tatiane Ingrid Mendonca do Carmo ( Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Tatiane Ingrid Mendonca do Carmo ( Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso da autora para deferir-lhe o pagamento de dano moral, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Fixada a condenação em R$ 6.000,00. Custas de R$ 120,00, pela reclamada. ///\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Welker Warner Oliveira da Silva ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Bradesco Vida e Previdencia ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao apelo para afastar a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo reclamante, Eliana B. P. Batista///\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Denis Oliveira de Sousa ( Eliana Nascimento de Oliveira RJ85378D ), Preserve Transportadora de Valores Ltda. ( Humberto Antunes Vitalino RJ50623D ), - Recorrido : Denis Oliveira de Sousa ( Eliana Nascimento de Oliveira RJ85378D ), Preserve Transportadora de Valores Ltda. ( Humberto Antunes Vitalino RJ50623D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento do FGTS relativo aos meses de agosto e setembro de 2002, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Rodrigo Guedes Assis ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Embargado : Espaco Flex Fisioterapia Especializada Ltda. ME ( Daniel Lins Santos RJ96414D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Designado.///\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Paulo Sergio Neves ( Izan Mascarenhas Silva RJ56773D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso para dele conhecer e, no mérito, dar provimento ao apelo para deferir ao reclamante as horas extras postuladas, conforme parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste decisum. Inverta-se a sucumbência. Custas de R$ 200,00, (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-025-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Marcus de Sa Negrao Galhardo ( Marinalva da Silva RJ75521D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Flavio Hechtman RJ100433D ), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02128-2006-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Seres Servicos de Recrutamento Sel. Pessoal Ltda ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Recorrido : Companhia de Estadual de Agua e Esgoto ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Dimesional Engenharia Ltda ( Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ84020D ), Spil Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda ( Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ84020D ), Mariano Zatorre Filho ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente a Dra. Flávia R. Corrêa.///\r\n\r\nProcesso: 02229-1992-041-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : CLAUDIA VALERIA COSTA DE MIRANDA ( Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), - Agravado : CENTRO MEDICINA ASSIST EXERCICIO REABILIT.LTDA-N/P ASSOC PESSOAL CEF ( Heleno Nogueira Sotelino RJ47051D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução com a regular intimação da executada para a satisfação da obrigação de fazer (entrega das guias do seguro desemprego), sob pena de imposição de multa diária nos moldes declinados na inicial, agasalhados pelo comando da res judicata. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Ricardo B. M. Coelho, pela Agravante.///\r\n\r\nProcesso: 03003-2008-053-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Vera Lucia Menezes Pereira ( Flavio Lucio Pereira RJ36149D ), - Embargado : Caps Comestíveis Ltda. a/c Luís Alberto Torres PereiraExpedito Caetano de Souza ( Anailde Carvalho Santana Iorio RJ58908D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, quanto ao mérito, resolvem acolhê-los tão somente para corrigir erro material contido no dispositivo da decisão, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 798227"
                            ],
                            "798372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - Recorrido : IDALO MAZZEI NETO ( Fernando Euzebio de Oliveira RJ14986D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo autor em contrarrazões; conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo recorrido, presente o Dr. Fernando Euzébio de Oliveira.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 798372"
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                            "798432": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Edemilson Bueno dos Santos ( Fernanda da Silva Azevedo RJ128803D ), - Recorrido : GPC Engenharia Ltda ( Enio Valle Paixao RJ49743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para determinar o pagamento do aviso prévio e da multa do artigo 477 da CLT. Inverte-se a sucumbência. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00, pela reclamada. Para fins do disposto no artigo 832 da CLT, declara-se de natureza indenizatória as rubricas deferidas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-079-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Helton Luíz Barbosa de Castro ( Leila Fechó Rodrigues Lyra Gomes RJ138032D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a multa do artigo 538, parágrafo único do CPC, aplicada na decisão dos Embargos de Declaração, incida sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///.\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : J. Carlos Terraplanagem ME ( Jose Roberto Castro Ciminelli RJ63758D ), - Recorrido : Fabriciano Rocha Fernandes ( Valesca Teixeira Paulino RJ102939D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 798432"
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                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-073-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Brilhauto Veiculos Ltda. [Adv. Pedro Luciano Tenuto (OAB: RJ 58187 - D)], Rcte: Josue Rodrigues Costa [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josue Rodrigues Costa [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Rcdo: Brilhauto Veiculos Ltda. [Adv. Pedro Luciano Tenuto (OAB: RJ 58187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josue Rodrigues Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.403/405\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-224-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eronilde de Souza Rocha, Paloma Souza Rocha e Pamela Souza Rocha, sucessores de Eurico Vanderlei Rocha. [Adv. Daiana Santos da Silva (OAB: RJ 104522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eronilde de Souza Rocha, Paloma Souza Rocha e Pamela Souza Rocha, sucessores de Eurico Vanderlei Rocha.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.212/215\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: SPF Engenharia Ltda., Rcdo: Joselito Pereira dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joselito Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.182/184\r\n\r\nProcesso: 00217-2003-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: PAULO ROBERTO DE PAULA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRcdo: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUROS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CPRM COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUROS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.740/741\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-207-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Mendes da Silva, Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.435/437\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-207-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Mendes da Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.438/442\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-045-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gregorio Dias Fragoso [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gregorio Dias Fragoso\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.403/411\r\n\r\nProcesso: 02039-2004-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRcdo: CELSOO ALMEIDA SIMOES MOTA [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELSOO ALMEIDA SIMOES MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.185/187\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 798410"
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            "Varas do Trabalho": {
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                            "798346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00428-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Medeiros da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Medeiros da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Augusto da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Augusto da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nAOS AGRAVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-001-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00295-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ AREAL DOS SANTOS [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL GRUPO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ AREAL DOS SANTOS\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE EFIGENIA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Claudia Costa da Silva (OAB: RJ 58619 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCE EFIGENIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2001-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS DE OLIVEIRA BRANDAO GRACINDO [Adv. Selma Daniel Jacinto (OAB: RJ 60383 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJ ADM DE PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS DE OLIVEIRA BRANDAO GRACINDO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Virla [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Virla\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2000-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE CARVALHO RODRIGUES GUALBERTO [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL GESUALDI MARINO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE CARVALHO RODRIGUES GUALBERTO\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.86, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI ELIAS DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MARIA DIAS MENDES [Adv. Clelea Lucia Canoza Caldeira (OAB: RJ 65129 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH MARIA DIAS MENDES\r\n\r\nINFORMAR SE AINDA TEM INTERESSE NA PERICIA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2000-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIA BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS DE ENSINO RENOVADOR [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.126, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREI CESAR MENDANHA CAMARGO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR J MARIAN LTDA ME [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREI CESAR MENDANHA CAMARGO, Réu BAZAR J MARIAN LTDA ME\r\n\r\nAOS AGRAVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RUTH DE MELO TEIXEIRA NEVES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO DE FLS.135 FOI CONVOLADO EM PENHORA ATE O LIMITE DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDA, CONFORME CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS DE FLS.137/139 DEVENDO TOMAR CIENCIA DOS MESMOS. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Correa Tolentino [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Correa Tolentino\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.30, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bonifacio Rodrigues dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bonifacio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.48, DEVENDO CUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE FLS.46, INCLUSIVE QUANTO A 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Fernandes Bezerra Santos [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS CONFORME FLS.28. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes Rodrigues\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00179-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE MELO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FORAM REJEITADOS LIMINARMENTE OS EMBARGOS A PENHORA POR INTEMPESTIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR RODRIGUES PINTO TEIXEIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemir da Silva Conceicao [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemir da Silva Conceicao\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Sales Nunes [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Sales Nunes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00563-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON GALDINO DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGEO ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON GALDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA , DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Souza Queiroz [Adv. Jaqueline de Oliveira Paiva (OAB: RJ 121375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Souza Queiroz\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS FIXADOS NA SENTENÇA DE FLS.152/155. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2002-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA GOMES [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO VANZILLOTTA [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA GOMES\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL QUE DESEJA VER PENHORADO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00864-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIMENTEL [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinea Mariz Braga [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Edinea Mariz Braga\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Jacques [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Daniella Silva de Oliveira (OAB: RJ 113161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Aut Paulo Cesar Jacques\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.000,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LIA AKEMI MITSUYA [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELINA DO NASCIMENTO, Réu LIA AKEMI MITSUYA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 01168-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR DE SANTA RITA MAIO DO NASCIMENTO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERV MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEG SERV MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIBNITZ ALVES DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIBNITZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO, DECLINANDO NOVOS MEIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Edna Rita (OAB: SP 119020 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacao S.A., Réu LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeiry da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeiry da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL JOAQUIM DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Carregosa [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Shangri-la Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Passos Carregosa\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigel Lima de Farias [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís Gonçalves de Allmeida [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Maria Sa Rego Carvalho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Maria Sa Rego Carvalho\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Reis de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taii Financeira Itaú [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Reis de Souza \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO SOARES RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 798346"
                            ],
                            "798401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01709-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DO UNIAO AS FLS.317, BEM COMO PROCEDER A ELABORAÇÃO DO CALCULO E RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERMANN NEVES KUNSCH [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA DESENV CIENT TEC EM SAUDE FIOTEC [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PARA DESENV CIENT TEC EM SAUDE FIOTEC\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.175 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NUNES ALVES [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 750/09 A CEF, NO\r\n\r\nVALOR DE R$ 3.196,10. .\r\n\r\nProcesso: 02446-1992-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES DO COUTO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE MOVEIS MEDINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES DO COUTO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01678-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE MONTEIRO [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ARRUMADORES COMERCIO ARMAZENADOR ERJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELICE MONTEIRO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ILSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Wilza Silva Lavra (OAB: RJ 34982 - D)]\r\n\r\nRéu: RIZELIMP PRESTACAO DE SERV. E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DE JESUS MEIRELES [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA DE JESUS MEIRELES\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.75, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02123-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AMARAL THOMAZ JUNIOR [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo SA-VASP-em recuperacao judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO AMARAL THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDIZER SOBRE O PAGAMENTO DA RESERVA DEFERIDA. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIDE DE JESUS AMORIM NUNES [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCESSO DAS MEIAS E LINGERIE LTDA. [Adv. Jose Flavio Barreto Goncalves Filho (OAB: RJ 54868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIDE DE JESUS AMORIM NUNES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02393-1990-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GERALDO DE DEUS [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLOGICA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GERALDO DE DEUS\r\n\r\nINFORMAR SOBRE O REGISTRO DA PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 02418-1989-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ADIALA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ADIALA\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO ADICIONAL DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ACORDAO DE FLS.1007/1009. .\r\n\r\nProcesso: 01527-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE LOUREIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: SOLANGE DE SOUZA PASSOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE LOUREIRO, Aut SOLANGE DE SOUZA PASSOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01554-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DE FREITAS CALDAS [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.ESTADUAL ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.ESTADUAL ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL, Aut CLOVIS DE FREITAS CALDAS\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.225 PARA OS EFEITOS DO ART.884/CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2004-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDAURA JOAQUINA LEITE [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA 2003 MOVEIS E ESTOFADOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDAURA JOAQUINA LEITE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01911-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES AMENDOLA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES AMENDOLA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.05 DA CPE APENSADA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02148-1992-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Trindade [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Joadiva Pereira Brandao [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Joao Pedro da Silva Filho [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jorge Luiz Ferreira De Magalhaes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Valmir Lemos [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jose Fernandes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jose Francisco Gomes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Josemar Costa de Oliveira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Juracy de Freitas Xavier [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jurandyr de Souza Amaral [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Leny Cancio mattos [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria Angela Campos Mattos [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria Cristina Machado Loewenstein [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria da Conceicao Mariel Bastos [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria das Gracas Cunha [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Maria Romilda Barbosa do carmo [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Marilda Loureiro cavalcanti [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Newton Bruver [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Niceas Jose Ferreira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Orlando Salustiano campello Medici [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Orlando Simoes Lima [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Paulo Cezar Paz de Mello [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: WALDEMIR BARROSO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Ailton Coimbra de Andrade [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ailton Rangel [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ana Maria Teixeira Lopes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ana Maria Vidal peres [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Antonio Candido Gomes Leitao [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Arlette Louise Salgado [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Aulete Assumpcao Pinto Bravo [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Candiana Therezinha da Franca Salgado [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Carlos Augusto da Cruz Ribeiro [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Dalva Silva de Miranda [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Edna Sampaio [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Tereza Maria Tortori Monteiro (Edson Norton Monteiro) [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Elias Gomes [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Elso de Alvarenga Carmo [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ernane Pimenta de Figueiredo [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Ernesto Jose Barbosa Machado de Souza [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Fernando Augusto da Cunha Oliveira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Fleury Ferreira coutinho [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Glaucio Cruvelo Cavalcanti [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Helmuht Gottfried Wille [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Hidenori Sato [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Paulo Dias Bezerra [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Regina Coeli Combat Abreu [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Rita de Cassia Moura Azevedo de Mello [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: Jose Claudio Santos Moreira [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO REF AGRARIA [Adv. Janayde Grice Feydit Elias (OAB: RJ 27696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Loureiro cavalcanti\r\n\r\nTER VISTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO IR DE FLS.833, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ABILIO GONCALVES FILHO [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO GONCALVES FILHO\r\n\r\nTER CIENCIA DA INSCRIÇÃO DE SEU CREDITO CONFORME LISTAGEM ANEXADA AOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2004-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIANS VIEIRA SANTIAGO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS VIEIRA SANTIAGO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.99 VERSO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01793-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYA CRUZ DOS SANTOS (ESPOLIO DE ELIAS ALVES) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYA CRUZ DOS SANTOS (ESPOLIO DE ELIAS ALVES)\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01841-1995-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia.Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS.278. .\r\n\r\nProcesso: 02073-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA LOURENCO BASTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ACTRA LOJA DE FABRICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA LOURENCO BASTOS\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Giffoni da Encarnacao Moreira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Luiz Barcelos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquimicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Luiz Barcelos\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.76, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Valentim Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Valentim Medeiros\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 02314-1989-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PUNZI BARCELOS [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GUELMODULO COM. E REPRES.LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PUNZI BARCELOS\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02062-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECILDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE E ESCOLA CHAMEGUINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECILDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DO DETRAN, PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MAURICIO DE MIRANDA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ARNALDO CARLOS DA CUNHA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, Aut ARNALDO CARLOS DA CUNHA, Aut AUGUSTO MAURICIO DE MIRANDA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Augusto Saldanha de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vailton Alvarino Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumar Transportes de Quimicos e Gases Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flumar Transportes de Quimicos e Gases Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELITA PRUDENTE [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELOS SA [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELOS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 774/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 1.352,13. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ARAUJO DE SOUZA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 775/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 509,46. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNY ALBERT RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: COOPCEL COOPERATIVA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOPERATIVA, Réu TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Costa Cordeiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Lima [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Lima\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBO NUNES LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 780/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.592,00. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIEIRA FERREIRA [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEFAZ RJ FUNDACAO ASS SERVIDORES MIN FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEFAZ RJ FUNDACAO ASS SERVIDORES MIN FAZENDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 0773/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 3.485,03. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE OLIVEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS. CUSTAS DE R$ 44,26.\r\n\r\nA RECLAMANTE FICA CIENTE DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 0768/2009 AO BANCO DO BRASIL, NO MONTANTE DE R$ 3.268,43.\r\n\r\nProcesso: 01634-1990-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS DE NUMEROS 0699/09, 0700/09, AMBOS A CEF RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Jose Correa [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 192,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. AO EMBARGADO.\r\n\r\nId: 798401"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00115-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almira Pinho de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almira Pinho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Floriano dos Santos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Abima ADM de Bens Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Floriano dos Santos \r\n\r\nFornecer endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01942-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DE ARAUJO SANTOS [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERV DE COBRANCA E TELEMARKENTI LTDA-SUCES DE PRESTA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE PROMOCOES E SERV DE COBRANCA E TELEMARKENTI LTDA-SUCES DE PRESTA, Aut JEANE DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 4.437,09, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana de Almeida Ferreira [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Presidente Campos Sales , Réu: Centro Educacional Magister - Magister Empreendimentos e Participação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana de Almeida Ferreira \r\n\r\nFornecer endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00490-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RACHE CORSEUIL [Adv. Aline Gorni Lyra (OAB: RJ 115832 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eduardo Castelo Branco (OAB: RJ 70772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RACHE CORSEUIL\r\n\r\nRegularizar a representação do sucessor do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Octavio Squadrito Nieto [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Topclima Equipamento para Ar Condicionado Ltda. [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)], Réu: Coldeq Equipamentos para Ar Condicionado Ltda. [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coldeq Equipamentos para Ar Condicionado Ltda., Réu Topclima Equipamento para Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Schwarz [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Joyce Pereira do Nascimento [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo Nogueira de Souza [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)], Réu: Daniele Serrano de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Joyce Pereira do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 32/33. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alexandre de Araujo Lisboa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Protomora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Banco Arbi S.A. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Arbi S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar de Andrade Consoli [Adv. Virginia Valda Barreto (OAB: RJ 107928 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos, Réu: SERMETAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar de Andrade Consoli\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Assis Jardelino [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alonso [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Assis Jardelino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Jesus de Carvalho [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge W Bedran e Cia Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge W Bedran e Cia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO LIMA MARIETE [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRAN COMPANHIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO LIMA MARIETE\r\n\r\nVista fl 119 verso. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYZABETH NASCIMENTO DOS SANTOS BERNARDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STONETEC, Réu: ASSOCIACAO CONGREG DE STA. CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)], Réu: Rafael Carvalho de Sa, Réu: Bruno Carvalho de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CONGREG DE STA. CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01599-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CASANOVAS DE OLIVEIRA [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRAFICA CERVANTES EDITORA LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CASANOVAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRetirar certidão na Secretaria desta VT. \r\n\r\nProcesso: 01604-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MATTOSO CARNEIRO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA MATTOSO CARNEIRO\r\n\r\nRetirar certidão para fins de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-002-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Alcides Malaquias de Aquino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alcides Malaquias de Aquino \r\n\r\nRetirar os autos do processo em referencia. \r\n\r\nProcesso: 01627-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LUQUES DIAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LUQUES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues de Andrade Filho [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacamp Industrial Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues de Andrade Filho\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2000-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUILHERME SALES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUILHERME SALES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2004-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDECYR BARCELOS NUNES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BPA ARQUITETURA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECYR BARCELOS NUNES\r\n\r\nRetirar certidão para fins de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01689-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA-CENTRAL (SUCESS FLUMTRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Joao dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu: Entreuxes Engenharia Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entreuxes Engenharia Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal. .\r\n\r\nId: 797135"
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                                "Edital de Citação para Execução – 30/06/2009\r\n\r\n01116-2002-002-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESTELA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO,COSMETICS PLUS COMERCIO DE ARTIGOS BELEZA LTDA,VALDEIER PENUDO LOBO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.137,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VALDEIER PENUDO LOBO,COSMETICS PLUS COMERCIO DE ARTIGOS BELEZA LTDA,VALDEIER PENUDO LOBO\r\n\r\nPelo presente fica citado VALDEIER PENUDO LOBO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.137,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797134"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-002-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRéu: STONETEC, ASSOCIACAO CONGREG DE STA. CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE, Rafael Carvalho de Sa, Bruno Carvalho de Sa\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Carvalho de Sa, Rafael Carvalho de Sa, STONETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797133"
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                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n01194-1998-002-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO DA COSTA PINTO\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos,ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA,Marcia Jardim Soares,Sueli Braga da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.721,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sueli Braga da Silva,ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA,Marcia Jardim Soares,Sueli Braga da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Sueli Braga da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.721,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcia Jardim Soares,ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA,Marcia Jardim Soares,Sueli Braga da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Jardim Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.721,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797136"
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                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02396-1991-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA DE ALMEIDA RABELLO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Maria Lucia dos Santos de Souza (OAB: RJ 32679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA DE ALMEIDA RABELLO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.215 .\r\n\r\nProcesso: 01982-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINTO DE PAULA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PINTO DE PAULA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01978-1993-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO ROBERTO ZIRKWOLF [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO ROBERTO ZIRKWOLF\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 197, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01951-1996-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE AQUINO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.123, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01935-1995-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA MARIA RANGEL DA SILVA [Adv. Dalva Nascimento de Hollanda (OAB: RJ 53138 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECTIONS - CURSO DE IDIOMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA MARIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01873-1999-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLÍNICAS SÃO SEBASTIÃO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01871-1998-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS A. DUARTE E SILVA E TEREZINHA B E SILVA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LUCIMAR REVENDEDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS A. DUARTE E SILVA E TEREZINHA B E SILVA, Aut TEREZINHA BROWN E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1996-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA GUIMARAES CAPDEVILLE, Aut MARGARIDA PARDELHAS DE BARCELLOS, Aut MARIA DA PENHA MIRANDA E SILVA, Aut MARIA TERESA PALMEIRA ARANHA, Aut NAIR RODRIGUES, Aut TEREZINHA DE JESUS MOREIRA ARGENTINO, Aut THEREZINHA CASTRO VIVEIROS, Aut WALKYRIA DE OLIVEIRA DA SILVA, Aut YEDDA DA SILVA ALMEIDA, Aut YOLANDA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nAdequar seus calculos aos termos do julgado, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01837-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTINO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nId: 797781"
                            ],
                            "797844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02085-1996-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA RIBEIRO DOS REIS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.40,para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERNANDES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIGUACY FONSECA DE SALDANHA DA GAMA [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nRéu: MD PAPEIS LTDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MD PAPEIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01444-1999-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA PASSOS [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FERREIRA PASSOS\r\n\r\nInformar. em 10 dias, a data da falência e o nome do síndico, pois o processo falimentar é público, de acesso a todos os interessados. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira de Araujo [Adv. Angela Maria da Silva Monteiro (OAB: RJ 74729 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Novo Horizonte Ltda. [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria Novo Horizonte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira Guimaraes [Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos (OAB: RJ 78760 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pereira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do despachode fls.64.\" Nego sweguimento ao RO, por intempestivo!.\" \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Azevedo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE MENDONCA RAVETE DE OLIVEIRA [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA INAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE MENDONCA RAVETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista fora do cartorio.Prazo:5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE ANDRADE MONTEIRO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nId: 797844"
                            ],
                            "797788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01758-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS JAIR ROGERIO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS JAIR ROGERIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ALVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA DO ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMamifestar-se sobre o oficio de fls.83, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercedes Pacheco Giarolla [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO FARNEY DA SILVA XAVIER [Adv. Rui Mendes Leonel (OAB: RJ 106979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercedes Pacheco Giarolla\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao observando a promocao do setor\r\n\r\ncalculos, conforme fls.132, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02190-1996-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDNEY CASTRO GUIMARAES FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.438, devendo provar o recolhimento devido, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1999-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA NICACIO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA NICACIO\r\n\r\nVenha com o endereço completo do UNIBWNCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA, em 5 dias.Pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ANDRADE NOBREGA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE ANDRADE NOBREGA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02180-1996-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02874-1992-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDA DE JESUS SOUSA ANDEREZ [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-(em liquidacao [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A), Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-(em liquidacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02888-1992-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BUARQUE DE GUSMAO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em pennhora o deposito de fls.321. .\r\n\r\nId: 797788"
                            ],
                            "797795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02680-1992-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM QUAL IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02325-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA CANDIDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPRESS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.124, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02314-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PIMENTEL [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR PIMENTEL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02243-1996-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO E RJ-EM L EXTRAJ [Adv. Renata Guimaraes Soares Bechara (OAB: RJ 79211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Guimaraes Pereira dos Santos [Adv. Priscilla Salles da Costa (OAB: RJ 114784 - D)]\r\n\r\nRéu: Casaquattro Marketing Promocional Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casaquattro Marketing Promocional Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Gomes Nogueira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: SPORT E LAZER IV CENTENARIO S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPORT E LAZER IV CENTENARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01624-1997-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DIAS GALVAO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA SA CORRETORES DE VALORES (EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO VEGA S/A, Aut LUIZ OTAVIO DIAS GALVAO, Réu VEGA SA CORRETORES DE VALORES (EM LIQ.EXTRAJ)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Nazario [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Nazario\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.117, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Pimenta Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Pimenta Rosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 797795"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "790665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00053-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Jackson Silva de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fael Buffett Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fael Buffett Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 223, devendo comprovar, em 05 dias, o depósito da última parcela dos honorários periciais, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Guedes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Jermo Construtora Ltda. [Adv. Laura Ofelia Rega Abitan (OAB: RJ 95989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jermo Construtora Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Reis Curty [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterica Ltda. ME [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Reis Curty\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Menezes de Lemos [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luiz Menezes de Lemos, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Claudete Simoes Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Dias, Réu Instituto de Beleza Claudete Simoes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-009-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Celio Luiz da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nExdo: Alcino dos Santos Magalhaes, Exdo: Paulo Cesar Ferreira Grillo, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Celio Luiz da Silva, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Carla Mattos Miccieli dos Santos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Pinheiro Junior Ipanema Ltda. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Pinheiro Junior Ipanema Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Fonseca Vasconcelos [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Elevadores Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fonseca Vasconcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Porto Belo [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do depósito da reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Borges Pimentel [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Borges Pimentel, Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu FRB Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Magalhaes da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Severino Magalhaes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Costa [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Farmacia Vastoki Ltda. - Drogaria Cristal [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Costa, Réu Farmacia Vastoki Ltda. - Drogaria Cristal\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano José dos Santos [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano José dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1985-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIMA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ENESTOR DOS SANTOS [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: CANDIDO FERREIRA, Réu: CEUMAR COQUETEIS E BANQUETES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 703, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Neves [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilasio Neves\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Fernandes [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Fernandes, Réu RJ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Paes Leme Pires [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Paes Leme Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Rte: contra-arrazoar o Recurso da Reclamada, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Daniela Bandeira de Freitas (OAB: RJ 88734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Matos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Matos, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel dos Anjos Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Picanha Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel dos Anjos Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 21, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Machado [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Centímetro Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centímetro Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Aut Renata da Silva Machado \r\n\r\nComparecer a Secretaria em dias e horários de audiência para homologação do acordo, acompanhadas de seus patronos. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Abreu Lima [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Janela 30 Ltda. ME [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados Janela 30 Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, devendo o respectivo comprovante vir em guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Noronha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MONTEIRO DA SILVA [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: KASSIA APARECIDA DA SILVA, Réu: VALERIA VILAS BOAS FRAGA, Réu: CENTRO CULT BRAS ENSINO CURSOS LIVRES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante com a certidão do RGI relativa ao imóvel, devidamente atualizada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Karla da Silva Bull [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Karla da Silva Bull\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-1985-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: venham as partes com a certidão de trânsito em julgado da ação rescisória. .\r\n\r\nProcesso: 02353-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VAL DE SOUZA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Réu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO VAL DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 335, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02658-1991-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MURILO OLIVEIRA DA ROSA, Réu: CLAUDIO MARCELUS SOARES DEMOURA, Réu: ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA, Réu: MARCOS ABILIO CASTRO PIMENTA, Réu: COLEGIO PEREIRA MENDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 342, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 790665"
                            ],
                            "790657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02081-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO HAZEN CABRAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Aut LUIZ PAULO HAZEN CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PAIVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)], Réu: RUBENS JOSE RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO GIRAO CAMPITI [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PAIVA, Réu LUIZ FERNANDO GIRAO CAMPITI, Réu PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA, Réu RUBENS JOSE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. Rte, em 05 dias.\r\n\r\nRda: Manifestar sobre petição do Rte, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTOS DA SILVA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: FIBRA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2000-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DIAS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MARCIO LOBOS DE AVILA, Réu: CDJ PARABRISAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01481-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOELMA MORAIS DE ASSIS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTAL RICARDO TANAKA LTDA [Adv. Sergio Visentini (OAB: SP 81395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOELMA MORAIS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Ferreira Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronie Ferreira Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: MARILETE FRANCELINO DA SILVA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: ITACA LABORATORIOS LTDA [Adv. Regina Maria Berardo Meschesi (OAB: RJ 35017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILETE FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e ou do seu patrono, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-1996-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: WILSON LAPA SANTOS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Sucessor BANCO BANORTE SA) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LAPA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01237-1991-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIR DE SOUZA MORAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1997-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE FREITAS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Rial Pose Filho, Réu: CONCIC ENGENHARIA SA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)], Réu: ALBERTO MARTINS CATHARINO, Réu: Ademir Jose Manzatto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Albuquerque da Conceicao [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Albuquerque da Conceicao\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Silva Rosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comatic Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 206, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA MELO SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Jacomo da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Jacomo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rainha [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Financeira Itau CBD S.A. Financiamento e Investimento [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Itaucard S. A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu Financeira Itau CBD S.A. Financiamento e Investimento, Réu Itaucard S. A., Aut Julio Cesar Rainha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRda: Ter ciencia de despacho de fls. 564, em 05 dias.\r\n\r\nRte: Contra-razoar o Recurso da Reclamada, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Falcao dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO POSSATO MARINHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nId: 790657"
                            ],
                            "790652": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2001-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, RICARDO MELO VICENTE\r\n\r\nRéu: NELSON MOREIRA LOURECO, ROSE DECLIE DE SOUZA, BIP EXPRESS SERVICE LTDA, PEROLA MAURA M DIAS LOURENCO, DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS\r\n\r\nPelo presente fica m DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 218,e m 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790652"
                            ],
                            "790648": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/06/2009\r\n\r\n01940-1999-009-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA JOSE DE LIMA\r\n\r\nExecutado: FLAMBOYANT PAQUETA HOTEL LTDA,JOSE CARLOS MENEZES,VERA LUCIA MENEZES ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAMBOYANT PAQUETA HOTEL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.581,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01907-1999-009-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERENALDO BORGES DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: ANDREA PERES DOS SANTOS,PERESMAR LANTERNAGEM PINTURA E MECANICA LTDA,Marcelino Marques Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA PERES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.811,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelino Marques Azevedo,PERESMAR LANTERNAGEM PINTURA E MECANICA LTDA,Marcelino Marques Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelino Marques Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.811,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790648"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00323-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Batista de Oliveira [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 446. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Bezerra Gomes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Bezerra Gomes\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Luiz de Carvalho Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Otacilio Luiz de Carvalho Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda dos Santos Barbosa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA Recursos Humanos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda dos Santos Barbosa\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 75/76: acolhida a prescricao bienal, extinguindo-se o feito com resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karla Rodrigues da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Liner Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karla Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar a qualidade de socia da terceira indicada. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA DUARTE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Edir Rodrigues Pereira, Réu: José Henrique Martins Leão Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Neves [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Neves\r\n\r\nDevolver o original da OJ 75/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Gomes [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Oliveira da Silva [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Vitoriosa do Gardenia Ltda. [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Oliveira da Silva\r\n\r\nRefazer seus calculos com discriminacao mensal das horas extras e atualizacao de acordo com os parametros de fls 57. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deison de Araujo Castro [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deison de Araujo Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE DA SILVA MATTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SEGUROS SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE DA SILVA MATTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Rodrigues de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos embargos de declaracao e, simultaneamente, contra-arrazoar o RO do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Soares Junior [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: LGM Empresa de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia da decisao dos embargos de declaracao e, simultaneamente, contra-arrazoar o RO. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gilberto da Silveira Goldani [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Apsa Administradora Predial e Negocios Imobiliarios S.A. [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gilberto da Silveira Goldani\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-011-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Teixeira Saucha (Espolio de) [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nEgdo: Andre Felipe de Oliveira Alves [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Andre Felipe de Oliveira Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eugenia Develly Pereira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1991-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DE ASSIS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Evalda Alves dos Santos, Réu: KALEO DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR DE ASSIS\r\n\r\nPejudicado, ante alvara de fls 334. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2001-011-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2001-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN COSINI [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN COSINI\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2002-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO CAMPOS GONCALVES [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO BERNARDO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROF\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO BERNARDO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no codigo 2909 ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01627-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO PESSOA [Adv. Maria Celia Galvao de Almeida Stoco (OAB: RJ 38347 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO PESSOA\r\n\r\nVir retirar copia do documento requerido na peticao de fls 428. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2000-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, dizendo se mantem o requerimento de habilitacao no Juizo competente, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Barroso Junior [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Barroso Junior\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenaldo de Araujo Silva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenaldo de Araujo Silva\r\n\r\nApresentar contrarrazoes aos ROs das rdas. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Arouca Rodrigues [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Silva Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Arouca Rodrigues, Réu Educandario Silva Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziana Sabino Barbosa [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sinai Casa de Saude e Maternidade Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Sinai Casa de Saude e Maternidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, guia GPS, codigo 2909 ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Oliveira da Cruz [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Sheila Oliveira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 82. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO CESAR CARVALHO GARCIA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIV SISTEMA ESPECIALIZADO INSPECAO VEIC LTDA N/P socio Gilberto Márcio alves Parreiras [Adv. Elizabete Freitas de Souza Parreiras (OAB: MG 56903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO CESAR CARVALHO GARCIA\r\n\r\nInformar se a rda cumpriu a obrigacao de fazer determinada na sentenca de fls 117/118. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Cardoso de Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Cardoso de Castro\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARIANO BASTOS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROF AREAS DE ENG MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPERATIVA PROF AREAS DE ENG MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão,em 20 dias, observando-se a determinação de f. 235 e parâmetros de f.236. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecilda Magalhaes da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecilda Magalhaes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 72. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando César Vieira Bretas [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Dalube [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Dalube \r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernandes Filho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Fernandes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 44. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Hermsdorff Vellozo [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Jonas Hermsdorff Vellozo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 24/07/09, às 15 horas, para entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desembrego, devendo a Reclamada efetuar os depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós a data designada, venham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, sucessivos, com permeio de 10, a começar pelo autor, observando-se os parâmetros de f. 48 e despacho de f. 47. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Luiz Martins [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacta Construcao Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Consorcio Passarelli Construbase Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Luiz Martins\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario da 2ª. Reclamada, no prazo de 8 sucessivo de (oito)dias, permeado por 5, começando pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genelson Chaves de Oliveira [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Condominio Redidencial do Bosque da Mirataia [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Redidencial do Bosque da Mirataia, Aut Genelson Chaves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 81. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Antun Maia [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario de f. 164, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2005-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Souza Brito [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Souza Brito\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 70. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceyr Tardim Rangel [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda., Réu: Marilia de Oliveira Soares, Réu: Claudio de Oliveira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceyr Tardim Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.74/89. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Turano Barbosa [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Monteiro Motta [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilbarco do Brasil S.A. Equipamentos [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilbarco do Brasil S.A. Equipamentos \r\n\r\nComprovar o cumprimento das parcelas do acordo, nas datas estabelecidas no termo de conciliação de f.98, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson da Costa Almeida [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu: K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudson da Costa Almeida\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario da 2ª Rda, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Casemiro [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Casemiro\r\n\r\nDevolver o Reclamante a OJ de f. 101. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Goncalves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo de 20 dias, observando-se os parâmetros de fl. 209 e determinação de f. 208. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SANTANA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias, observando-se os parâmetros de f. 394 e determinação de f. 393. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 756 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00838-1998-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALAGOS INST ELET HIDR LTDA ASSIST TECNICA, Réu: Walter Larrubia Berbet, Réu: Nedir Berbet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 237/238. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda., Réu: Elevadores Induc-Rio Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Induc-Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do Reclamante de f. 79, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10, a começar pela 1ª. Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 163, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério da Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoepers Recuperadora de Crédito S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 54. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-011-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multipredial Assessoria Imobiliária Ltda. [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Lacerda de Campos [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multipredial Assessoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordiário de f. 133, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CARLI DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CARLI DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 283. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Ribeiro [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Ribeiro, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 208. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nContraarrazoar a Reclamada o recurso ordinário do Rte de f. 701, bem como o reclamante apresentar contra-razões ao RO da Rda, no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen da Costa Castro da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Assessoria de Cobranca Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen da Costa Castro da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2004-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, na guia própria GPS, cód. 2009, ou garantir o juízo e 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Herbete de Oliveira Melo [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Herbete de Oliveira Melo\r\n\r\nContraaarrazoar o recurso ordinário de f. 73, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02167-1999-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINO DA SILVA ANDRADE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de f. 568, nos termos do despacho de f. 535. \r\n\r\nProcesso: 00704-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA BRAGA [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)], Aut: LEONARDO SILVA BRAGA [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)], Réu: TECNOCOOP INF SERV COOP TRAB EM SERV INF LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SILVA BRAGA, Aut LEONARDO SILVA BRAGA, Réu TECNOCOOP INF SERV COOP TRAB EM SERV INF LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Goncalves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Martins Correa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nApresentarem as Reclamadas contra-razões ao recurso ordinário do Rte de f.811, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela 1ª. Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santos de Araujo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Santos de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01602-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DO CARMO PIMENTEL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC-RJ,EM LIQ EJU [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DO CARMO PIMENTEL\r\n\r\nInformar o Reclamante acerca do valor efetivamente recebido, através do alvará de f.277. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva Moreira [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva Moreira\r\n\r\nContraarrazoarem a 1ª Reclamada e o Reclamante o recurso ordinário da 2ª Reclamada, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 5, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIRO ALVES VILARINHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f.508, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Inacia da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Inacia da Silva\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f.107, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Freitas [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Stella Tecidos Decorativos Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Réu: Flaviio Vianna Abinader [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stella Tecidos Decorativos Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar a Reclamada o recurso ordinário adesivo de f.238, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-1995-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA\r\n\r\nDizer o Reclamante se foi incluído em seu contracheque a verba prêmio produtividade. \r\n\r\nId: 788942"
                            ],
                            "788940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , Century Empeendimentos Imobiliários Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Decta Engenharia Ltda., Construtora Calper Ltda., José Suzek Júnior\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788940"
                            ],
                            "788941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda dos Santos Barbosa\r\n\r\nRéu: LSA Recursos Humanos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m LSA Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 75/76: acolhida a prescricao bienal, extinguindo-se o feito com resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gecilda Magalhaes da Silva\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 72. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernandes Filho\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau\r\n\r\nPelo presente fica m Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 44. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aquino da Silva\r\n\r\nRéu: Grupo Tecnico de Ensino Prof. Ceop Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Tecnico de Ensino Prof. Ceop Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. de fls 35/36. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genelson Chaves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., Condominio Redidencial do Bosque da Mirataia\r\n\r\nPelo presente fica m Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 81. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Luiz Martins\r\n\r\nRéu: Impacta Construcao Engenharia e Comercio Ltda., Consorcio Passarelli Construbase Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Impacta Construcao Engenharia e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario da 2ª. Reclamada, no prazo de 8 sucessivo de (oito)dias, permeado por 5, começando pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2005-011-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Souza Brito\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 70. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson da Costa Almeida\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência a 1ª. Reclamada da sentença de fls. 310/315 (procedente em parte), bem como, apresentar contra-razões o RO da 2ª Rda. de fls. 320/336, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\nRéu: Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda., Elevadores Induc-Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brazilev Comercio de Pecas e Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacão do Reclamante de f. 79, em 20 dias sucessivos, permeados por 10, a começar pela 1ª. Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraarrazoarem a 1ª Reclamada e o Reclamante o recurso ordinário da 2ª Reclamada, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 5, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788941"
                            ],
                            "788939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/06/2009\r\n\r\n00615-2006-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Margarete Pereira da Costa\r\n\r\nExecutado: Abido Nabib Gazali,Conceicao 26 Comercio de Utilidades Ltda.,Maria de Lourdes Tavares da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Abido Nabib Gazali, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.268,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria de Lourdes Tavares da Silva,Conceicao 26 Comercio de Utilidades Ltda.,Maria de Lourdes Tavares da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Lourdes Tavares da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.268,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01134-2005-011-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosamir Soares Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Malvina Mateus de Jesus,Panificacao e Confeitaria Central do Marco Sete Ltda.,Marcos José Alves Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado Malvina Mateus de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.382,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos José Alves Lopes,Panificacao e Confeitaria Central do Marco Sete Ltda.,Marcos José Alves Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos José Alves Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.382,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00392-2000-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARILDA SILVA HERMENEGILDO\r\n\r\nExecutado: João da Silva,AUTO POSTO TREVO DE JESUITAS LTDA,João Luis Ferraz e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado João da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.694,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Luis Ferraz e Silva,AUTO POSTO TREVO DE JESUITAS LTDA,João Luis Ferraz e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado João Luis Ferraz e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.694,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788939"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01614-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MAGNO FREITAS FERREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE ANGELICA MAXIMO SANTOS [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE ANGELICA MAXIMO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERA CARLOS CARDOSO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERA CARLOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01918-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO JOSE GOMES [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: DISKLAMP COMERCIO E SERV DE ILUMINACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO JOSE GOMES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00790-1995-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROZENDO DOS SANTOS [Adv. Armando Coimbra de Senna Dias (OAB: RJ 20954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES [Adv. Fatima Cristina Santoro Gerstenberger (OAB: RJ 62700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROZENDO DOS SANTOS, Réu CONDOMINIO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juizo encontra- se garantido, com o deposito de fl 236 . Prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-013-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jacob Ferreira de Miranda Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Pereira Rampe [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Pereira Rampe\r\n\r\nDeferida devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00247-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA GRAFICA CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína de Jesus Silva [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Coseg Cia. Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína de Jesus Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00267-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELVIO LOMBARDI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Paulo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Silva Cardoso Ramos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Silva Cardoso Ramos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante para audiencia .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanusa Inocencio da Silva [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanusa Inocencio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da audiencia no dia 21/07/2009, as 10:05 horas .4\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Avelino da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Avelino da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2009-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Maurício de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Rcte MARCIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juizo se encontra garantido. Prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA PRECO UNICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MATEUS DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MATEUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestarem-se sobre as alegações do socio Jorge, de fls 46/80, em 5 dias adicionais \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Darcy Machado Mendes Neto [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Machado Mendes Neto\r\n\r\nVir com emenda substitutiva da inicial, devidamente retificada e com copia adicional, para citação da re, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Saudades Melo da Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Guillermo Zanartu Philippis (Espolio de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guillermo Zanartu Philippis (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Eduardo Castro de Souza [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Eduardo Castro de Souza\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Mendes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Helena Gomes da Silva Dutra [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royalty Copacabana Hotel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Apolinario de Oliveira [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Menezes do Nascimento Sant Anna [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, observada a manifestação da UInião Federal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ LOPES MASCARENHAS [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FLIGHT INFORMATICA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA FLIGHT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, observada a manifestação da União Federal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PAULO SOARES PEREIRA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nRéu: OPERATOR SERVICOS DE COBRANCA LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPERATOR SERVICOS DE COBRANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, observada a manifestação da União Federal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Nascimento [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, observada a manifestação da União Federal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01840-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI ANTONIO COSTA PINTO [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut GIOVANNI ANTONIO COSTA PINTO\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento , por 10 dias. \r\n\r\nId: 797011"
                            ],
                            "797012": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00487-1996-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: IMPERIAL LOUCAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIO ROBERTO B. COELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para fins do Art. 884, da CLT, devendo vir com o deposito da diferença, pena de prosseguimento da execução, ciente de que , no silencio, a quantia ja apurada sera liberada ao credor. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio de Sousa Viana\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre recurso da 2ª reclamada, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU MARQUES DIAS\r\n\r\nRéu: MAGNACON ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar a quantia indicada pelo credor previdenciario, R$ 7.582,90 , em caso de concordancia ou apresentar impugnação,fundamentadamente, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797012"
                            ],
                            "797013": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/07/2009\r\n\r\n00181-2002-013-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ADRIANA DE OLIVEIRA CONSTANTINO\r\n\r\nExecutado: SJ LIMA COMERCIO DE INFORMATICA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado SJ LIMA COMERCIO DE INFORMATICA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.028,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00989-1995-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: NATASHIA SOARES LEITE MERTENS BANDEIRA\r\n\r\nExecutado: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA,CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO,ARTHUR MAURICIO DE LEMOS,LUCIENE MOUTINHO MAURICIO COLLARES CHAOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIENE MOUTINHO MAURICIO COLLARES CHAOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.228,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00560-2006-013-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Peixaria Canto da Sereia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Peixaria Canto da Sereia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 376,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797013"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01162-1996-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ELIAS FERREIRA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: NPA RECURSOS HUMANOS E ASSESS EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ELIAS FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, ficando ciente de que na ausência de manifestação os autos serão devolvidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01394-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 1189 que indeferiu o pedido da rda. Pz 5 dias. Após, devolvam-se os autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01854-1987-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA CELIA VIEGAS [Adv. Acridalo Pestana (OAB: RJ 13119 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA CELIA VIEGAS\r\n\r\nCumprir o desp de fl. 1413, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-016-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Camargos Quintella Gestão Empresarial Ltda [Adv. Flavio Augusto Campos Fernandes (OAB: RJ 113275 - D)]\r\n\r\nEgdo: Juvencio Francisco Mendes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Juvencio Francisco Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nTer vista de fls489. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Consffer Empresa de Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes Ferreira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: MIGUEL RUBINSTEIN-PERITO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helson Alves de Lima [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigorificos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helson Alves de Lima\r\n\r\nAnte os termos da ata de fl. 32, nada a deferir. Decorrido o prazo de 5 dias, retornem os autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00662-1993-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIARA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CYTICOL S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIARA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nInformar o nº do CPF do reclamante para expedição de alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00980-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Willian Fernandes Lessa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Baptista de Leao [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Baptista de Leao\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Barcellos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cesar Barcellos da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Flores Rodrigues [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Flores Rodrigues\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Azevedo [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo e Jose Ltda. - Os Gigantes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americo e Jose Ltda. - Os Gigantes, Réu Guarda 71 Material Eletrico e Hidraulico Ltda. EPP - Os Gigantes, Aut Jose Carlos de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. Venha a executada, no prazo de 5 dias, comprovar o valor dos honorários do leiloeiro no importe de R$ 420,00, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leandro Pereira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Leandro Pereira da Silva, Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nVIENHAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Flosky Manno [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Flosky Manno\r\n\r\nTer vista de fls.96. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-1999-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\njUSTIFICAR SEU REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR, POR JÁ EXPEDIDO O ALVARÁ Nº 1432/01 (FL. 78) \r\n\r\nProcesso: 01950-2000-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls.106 (EMAIL DA 64) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander dos Santos Arantes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD (ATUAL DENOMINAÇÃO DO CREDICARD)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-016-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Tanure [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A. , Agdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01557-2000-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR BARBOSA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUSVITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2000-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MARIA SIMOES GARCIA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MARIA SIMOES GARCIA\r\n\r\nTer vista dos cálculos . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LOPES DE SANTANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LOPES DE SANTANA\r\n\r\nContestar embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Vieira do Nascimento [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Vieira do Nascimento\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Araujo Lima [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Araujo Lima\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 283. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Samer da Silva\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por 15 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 02027-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATTILIO GERALDO VIVAQUA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nProceder na forma do art 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00779-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgto: Vergílio Cezar Braga Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza de Lima [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza de Lima\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02036-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo embranco, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORT E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA\r\n\r\nTer vista de fls.330. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Vanessa Veneza da Silva Carraretto [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - JW Mariott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Vanessa Veneza da Silva Carraretto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00676-1994-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SERGIO MENEZES [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut RAIMUNDO SERGIO MENEZES\r\n\r\nTomar ci~encia da homologação dos cálculos do perito. Pz 5 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Carneiro [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fort Dodge Manufatura Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA COSTA MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO SIMONSEN [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA COSTA MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse ciente de que sua inércia implicará na remessa do presente feito ao Arquivo Geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Cristina Santos Carvalho [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Blue Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Cristina Santos Carvalho\r\n\r\nJustificar o requerimento de desarquivamento indevido, pela 2ª vez, ante a decisão de fl. 19/20. Pz 5 dias. Decorrido prazo, devolvam-se ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01096-2002-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE MARIA SOARES DA COSTA [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE MARIA SOARES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. requerer o que for de seu interesse em 10 dias. após, devolvam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01493-1993-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nRéu: AUMUND DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUMUND DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, Aut OVIDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista as partes do desarquivamento por 30 dias comuns, para requerer o que for de seu interesse. Decorrido o prazo devolvam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-016-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: affonso carapenticow [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nEgdo: BENEDITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte affonso carapenticow, Egdo BENEDITO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-016-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Julio Demetrius Vertova Poustka [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Motta Pires [Adv. Alberto Costinhas Portugal (OAB: RJ 94270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIO PIRES DE LIMA, Egte Julio Demetrius Vertova Poustka, Egdo Maria Motta Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-016-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: JULIO DEMETRIUS VERTOVA POUSTKA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASSA FALIDA DE NEUTRON IND E COMERCIO LTDA [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JULIO DEMETRIUS VERTOVA POUSTKA, Rqdo MASSA FALIDA DE NEUTRON IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 796886"
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                                "Processo: 00219-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Rodrigues de Freitas [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Leite da Costa [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Leite da Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca do mandado devolvido. Prazo: 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Lima Ignacio Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Brilhante de Sousa [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Brilhante de Sousa\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nunes Rosa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cerqueira Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cerqueira Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio da Silva Santos, Réu Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Gonzaga da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: New Age Nautica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Gonzaga da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 60. Vir com meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Q.S.V. do Brasil - Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido pedido de fls. 105. Fornecer o endereço atual do sócio. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Alves Caribe Tertuliano dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Luciane Alves Caribe Tertuliano dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvonne Konder Ruiz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saúde S.A., Aut Yvonne Konder Ruiz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene dos Santos Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiano César Lucas Forain [Adv. Mateus Peixoto Terra (OAB: RJ 152142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christiano César Lucas Forain\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários do sindicato em guia própria (depósito judicial), no prazo de 10 dias, sob pena de penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DA CUNHA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: DELAGOS INDUSTRIA COM ARTEFATOS ALUMINIO LTDA [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DA CUNHA, Réu DELAGOS INDUSTRIA COM ARTEFATOS ALUMINIO LTDA\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA EMILIA RODRIGUES CORREA [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PONTA DA LINGUA LTDA [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA EMILIA RODRIGUES CORREA\r\n\r\nApresentar o saldo que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-018-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLA DE SOUZA VANELLI [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ARTUR MONTEIRO CORREA SALES, Egdo CARLA DE SOUZA VANELLI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MARCIO CARDOSO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Eduardo Antonio Felkel Kummel (OAB: RS 30717 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MARCIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do bem indicado à penhora (fls. da CPE), devendo informar se concorda com a nomeação, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-018-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabiana Menucci Nunes Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos Ltda. E OUTRA [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Mariana Toledano Roupas e Complementos - Mercatto, Exdo Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos Ltda. E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferroso Novo [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaura da Conceição Costa Barbosa [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administração de Serviços E Bens Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaura da Conceição Costa Barbosa \r\n\r\nFornecer o endereço que possibilite a citação da Reclamada, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PAGANI DE BACELAR LIMA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PAGANI DE BACELAR LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar os Embargos à Execução .\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONALDO DE AZEVEDO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GASOLINA AUTO SERVICO FANTASMINHA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONALDO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Reclamado (fls 104/108). Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Americo Loureiro Távora de Souza [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os novos cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Correa [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Costa do Carmo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Costa do Carmo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo Jorge da Silva [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Baroneza [Adv. Rosangela Barros Correa (OAB: RJ 141968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Baroneza\r\n\r\nEfetuar o recolhimento dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Moura da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carvalho Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00653-1997-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CONDE [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING A/C 2 LIQ JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CONDE\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fl.229, diligencie diretamente o interessado. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia do Socorro Souto da Silva [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto de Seguridade Social - AERUS [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intituto de Seguridade Social - AERUS, Réu Viação Aérea Riograndense S.A (em recuperação judicial)\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00687-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Kohlhase Laranja [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Batávia Parmalat Indústria de Alimentos S/A [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Kohlhase Laranja\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vianna Pereira [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor (fls. 247/248). Prazo: 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00872-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIJANIRA DA SILVA ARAUJO [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CENTRAL DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIJANIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 231 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 798086"
                            ],
                            "798087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA MAIA DE LIMA, JUÍZA DO TRABALHO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00588-2004-018-01-00-6 - (CARTA PRECATÓRIA): RTE: JAISON NILTON DA LUZ - RDO: STAMBUL IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(S). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 202 DA RUA DAS ESPUMAS Nº 420, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ, COM VAGA PARA ESTACIONAMENTO. MATRICULA 23.318 DO 11º SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS. IMOVEL COM 1/12 DO TERRENO (FREGUESIA DE N.S. D´AJUDA), MEDINDO O TERRENO 17,00M DE FRENTE, 26,00M NOS FUNDOS, 31,50M A DIREITA E 30,00M A ESQUERDA; CONFRONTA A DIREITA COM A RUA PROJETADA E, A ESQUERDA COM O LOTE 2 DO PA 31.328 E NOS FUNDOS COM O LOTE 1 E 3 DO PA 32.394. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE MARTA SANDRA BERZINS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MAIOR, AERONAUTA, CPF 359.421.507-53. CONSTA REGISTRADA A PENHORA REF AO PROCESSO SUPRAMENCIONADO DE Nº 00588-2004-018-01-00-6, SERVINDO AINDA DE TÍTULOS PARA ESTE REGISTRO, OFICIOS 8108/2008 DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC (PROCESSO AT-3626/98). HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM FAVOR DE BRADESCO RIO S/A CRÉDITO IMOBILIARIO, CGC 33.265.372/0001-07. (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: Quando da remição do bem ou na hipótese de acordo homologado entre as partes, assegura-se ao Leiloeiro o pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação até R$ 50.000,00. Aos bens avaliados acima de R$ 50.000,00, fixa-se o teto de R$ 1.000,00 para os respectivos honorários. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, MARY PIRES COLAÇO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA - JUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 798087"
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                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00336-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Jose Bittar Gomes [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Jose Bittar Gomes, Réu MG Master Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8% (8% empregado e 28,8% empregador) prosseguindo-se na execução da contribuição previdenciária.. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes Camargo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Aut Fernando Fernandes Camargo, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-1999-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SHEILA DOS SANTOS VELOSO, Cgte: K Y K MODAS LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nCgto: SHEILA DOS SANTOS VELOSO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte K Y K MODAS LTDA\r\n\r\nAo consignante para compravar o recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o total homologado e bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janet Reisswitz da Luz [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil e Nei Caberleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janet Reisswitz da Luz \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-1993-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MATNI RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau S/A(Sucessor do Banco do Est.do Rio de Janeiro Em Liq.Ext.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A(Sucessor do Banco do Est.do Rio de Janeiro Em Liq.Ext.), Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ, Aut TERESA MATNI RODRIGUES\r\n\r\nÀs partes para se manifestarem sobre as petições do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Aimore Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Aimore Fernandes , Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREZ [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREZ\r\n\r\nAo reclamante para adequar os cálculos ao termos da decisão de fls. 403 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA PEREIRA DE FARIAS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA PEREIRA DE FARIAS, Réu TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDou por correta a atualização do créidto no valor de R$ 38.707,40, equivalente a 3.215.485,21Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vilard de Oliveira (Espolio de) [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Vilard de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nVenha o reclamante com o documento de fls. 68 de forma legível \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silma Nascimento Pereira [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico de Reabilitacao Estetica Oral [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontologico de Reabilitacao Estetica Oral, Aut Silma Nascimento Pereira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-1998-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CAMPOS [Adv. Carlos Henrique Abranches Batista (OAB: RJ 117074 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CAMPOS\r\n\r\nVenha o autor com cópia da decisão transitada em julgado da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-020-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Priscila Bragança Lopes Ribeiro (OAB: RJ 129985 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Túlio da Silva Miotti [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maral Segurança e Vigilância Ltda. , Rqdo Marcos Túlio da Silva Miotti \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Sodré Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Canaã Representações e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canaã Representações e Turismo Ltda., Aut Maria Bernadete Sodré Silva\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTRO BARROS SILVA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 248 e da petição de fls. 262 e seguintes, devendo, em 15 dias, comprovar os depósitos faltantes (período compreendido entre out/85 a dez/89). \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO BEZERRA TEIXEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da diferença e ciência da homologação dos cálculos de fls. 153. Os autos, todavia, não poderão sair da Secretaria em carga antes da comprovação do depósito. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Detomaz [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Rio Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Rio Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalile Imbrosio Veniz [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jalile Imbrosio Veniz\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes e os embargos opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO AZEVEDO POLLASTRI [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA, Réu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nÀ reclamada para, em 05 dias, retirar na Secretaria da Vara, mediante recebido, a certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 01386-1998-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE FIGUEIREDO ROMANO [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerido, às fls. 243, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose da Silva [Adv. Leony Mendonca Lima (OAB: RJ 127703 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Márcio Alex Oliveira (OAB: RJ 116165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Aut Severino Jose da Silva\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 15.360,27, equivalentes a 1.298.431,36 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco Pereira da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Ronaldo Francisco Pereira da Silva\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela reclamada foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Barcelos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Barcelos\r\n\r\nVenha o reclamante com as peças para formação da CPI, em 10 dias, inclusive cópia dos quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01578-2003-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA DE AZEREDO CHIMINELLI [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: LEILA MARIA SOARES SALOMAO, Réu: MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA DE AZEREDO CHIMINELLI\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 5.312,48, equivalentes a 441.316,15TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01591-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAULIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A, Aut JOSE BRAULIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 11.010,70, equivalentes a 913.109,21 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Ramalho Ornellas [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Ramalho Ornellas, Réu Rastrecall Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JOSE MEANO BRITO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO JOSE MEANO BRITO\r\n\r\nVenha o reclamante com o original da certidão de fls. 474 da carta de sentença, em 05 dias, devendo, neste mesmo prazo fornecer seu novo endereço ante a certidão negativa de fls. 452 verso. \r\n\r\nProcesso: 01850-1996-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DE SOUZA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIF VARANDAO DO PAO LTDA(ST AGRIPINO PANIF), Réu: Sergio Roberto Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para vista do despacho de fls. 174-verso edar eficaz andamento ao feito,e m 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02147-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE FAGUNDES BRITO DOS SANTOS [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, Réu EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Aut ISAQUE FAGUNDES BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimentos previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto apurado para o crédito do exequente. \r\n\r\nProcesso: 02490-1989-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INOCENCIO CAMELO DE ABREU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Gomes Barbosa da Fonseca [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Réu: STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INOCENCIO CAMELO DE ABREU\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02420-1991-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ ALVES GAMEIRO [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento da cota previdenciária ou impugnação dos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 786832"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagna Maria de Souza\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda., C e A Modas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diamante Servicos Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, deverá requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798351"
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                            "798348": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00329-1992-020-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LINO ANDRADE\r\n\r\nRéu: CJC PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Janaina Cavalcanti Vieira de Melo, GERALDO JORGE FERREIRA COIMBRA, LEA FERREIRA COIMBRA, IBERE BARTOSCH\r\n\r\nPelo presente fica m IBERE BARTOSCH, LEA FERREIRA COIMBRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da abertura do prazo de cinco dias para oposição de embargos apenas quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Ferreira\r\n\r\nRéu: Dulcelina Jones Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Dulcelina Jones Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2003-020-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: GILDA DE AZEREDO CHIMINELLI\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, LEILA MARIA SOARES SALOMAO, MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO\r\n\r\nPelo presente fica m LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 5.312,48, equivalentes a 441.316,15TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro de Azevedo\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Centro Empresarial Barra Shopping, Telemar Norte Leste S.A., Associacao da Pioneiras Sociais\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Alves de Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798348"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01648-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Costa Monteiro [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Formarketing Ltda [Adv. Rebeca Cruz Queiroz (OAB: RJ 145602 - D)], Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior, Réu Formarketing Ltda, Aut Iracema Costa Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.168/171: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BITENCOURT GOMES [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Pereira Rodrigues Simões, Réu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BITENCOURT GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02734-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC MOTEL ZVEITER [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.1131/1132. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vieira da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: ...Indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nId: 797018"
                            ],
                            "797204": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Doralina Maria de Jesus Barreto\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/09/2009às 12:00 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797204"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/07/2009\r\n\r\n00134-2006-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Assis de Brito\r\n\r\nExecutado: Rodrigues Ornelas de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigues Ornelas de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.892,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00789-2006-023-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Gabi Gabriela Confeccao de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabi Gabriela Confeccao de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 115,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01659-2006-023-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01736-2005-023-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: MARTA EIRAS DE BARROS E VASCONCELOS,Caue Presentes Ltda.,MARIA CRISTINA VEIRA EIRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARTA EIRAS DE BARROS E VASCONCELOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 155,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Caue Presentes Ltda.,Caue Presentes Ltda.,MARIA CRISTINA VEIRA EIRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Caue Presentes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 155,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA CRISTINA VEIRA EIRAS,Caue Presentes Ltda.,MARIA CRISTINA VEIRA EIRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA CRISTINA VEIRA EIRAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 155,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798461"
                            ],
                            "798462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Nascimento Ferreira \r\n\r\nRéu: Limpmax Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Limpmax Serviços e Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Greenmar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda., Bluemar Reparos Navias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bluemar Reparos Navias Ltda., Greenmar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-023-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Alex Francis Soares Dias\r\n\r\nRéu: Tex Star Servicos de Portaria e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tex Star Servicos de Portaria e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798462"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00928-1998-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REBELLO DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nReclamada juntar aos autos os extratos de pagamento da reclamante até a presente data ou data da dispensa da Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP SA VAL SEGURANCA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GONCALVES DOS SANTOS FILHO, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP SA VAL SEGURANCA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 4.323,20 reais equivalentes a 359.135,09185 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re. PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, \"NA FORMA E SOB AS PENA DO ART 475-J , DO CPC.\r\n\r\nProcesso: 00195-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MARIANO RODRIGUES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Autor. fls. Venha a Reclamada com o depósito , no prazo de 48 horas, sob pena de execução.e fls. no valor de R$ 20,104,09 reais. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Rodrigues [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.148 no valor de R$ 9.976,82 reais equiv. a 825.537,03 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna da Silva Salgueiro de Castro [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Gomes de Araujo [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna da Silva Salgueiro de Castro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 244 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Cavalcante [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila Catiri - ASMOVIC [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Silva Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA MENDONCA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: NACIONAL GAS BUTANO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nVista ao Exequente. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paulo da Silva [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores em Transporte Alternativo de Cascadura Ltda. [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores em Transporte Alternativo de Cascadura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.Vlr: 1.254,12 reais. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ricardo Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Servicos Ltda., Réu CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Réu: COOP PRODUTORES EQUIP ALTA TENSAO SERV PEALTS [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Réu: ORIONE CUNHA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01694-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA SANTOS COSTA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut FABIO DE SOUZA SANTOS COSTA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-1995-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY RIBEIRO DA PAIXAO [Adv. Roberto Martins da Silva (OAB: RJ 75665 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut FRANCISCA ZARANZA DA ROCHA, Aut WANDERLEY RIBEIRO DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 798230"
                            ],
                            "798229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo David Barriga Sotelo\r\n\r\nRéu: Federacao de Volei, Cooperativa Multipla de Prestacao de Servicos Ltda. - COOMPS, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Multipla de Prestacao de Servicos Ltda. - COOMPS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798229"
                            ]
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                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00846-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTUNES TEIXEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Mauricio da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Mauricio da Silva, Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Souza de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Souza de Oliveira, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeci da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GARCIA RODRIGUES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Ferreira Chaves [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense(em Recuperação) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Ferreira Chaves , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense(em Recuperação) \r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Muqui Dias [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Muqui Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 67/121. \r\n\r\nProcesso: 00574-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PINTO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina Borges Lourenco [Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB: RJ 143922 - D)]\r\n\r\nRéu: Barracoop Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Rec. Servicos [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barracoop Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Rec. Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Via China Alimentos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves da Silva, Réu Via China Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.500,29 equivalente a 455.764,58 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nunes de Oliveira [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nunes de Oliveira\r\n\r\nDefiro vista nos autos com prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Oliveira , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Sonia Paiva [Adv. Sabrina Glauce Cahue do Prado Monteiro (OAB: RJ 144585 - D)]\r\n\r\nRéu: Fat Fiva Distribuidora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Sonia Paiva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: SVS Industria e Comercio de Batatas Palha e Chips Ltda. [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Santos, Réu SVS Industria e Comercio de Batatas Palha e Chips Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.747,30 equivalente a 227.646,55 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pessoa Lopes [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pessoa Lopes \r\n\r\nDiga o autor se desiste da prova pericial. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Gomes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPI com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Boaventura Taboza [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianina Aielo Totti [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Patronus Administracao de Imoveis Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patronus Administracao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Impugnação do autor de fls 279. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-027-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jailton Nunes Faria Junior [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nExdo: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos ltda. - COOTRAM , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01357-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Barbosa [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Barbosa\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dia sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01027-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES MENEZES NEVES [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA, Aut TEMISTOCLES MENEZES NEVES\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Editon da Silva Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Editon da Silva Almeida\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Freitas Leal [Adv. Jorge Jose Moreira (OAB: RJ 105691 - D)]\r\n\r\nRéu: Exatta Assessoria e Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Freitas Leal\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.535,94 equivalente a 210.132,85 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01040-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BRITO DE ANDRADE [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE KNOOLL PROD QUIM FARM [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE KNOOLL PROD QUIM FARM\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Miranda Moura [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Pactual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Miranda Moura\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO TOKORO [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO TOKORO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Avelino Gomes [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Avelino Gomes\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Zerenilda Andrade Rodrigues [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Wucherer de Mendonca Braga [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Wucherer de Mendonca Braga, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.561,04 equivalente a 377.936,52 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Gonçalves Ferreira [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Gonçalves Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heldelânia Lima de Sousa Castro [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria Thatha Ltda. ME - Café Hum [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafeteria Thatha Ltda. ME - Café Hum, Aut Heldelânia Lima de Sousa Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Não acolhido.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Joao Francisco Domingos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contract Top Services Ltda a/c sócio Paulo César Nogueira Viana [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA, Réu Contract Top Services Ltda a/c sócio Paulo César Nogueira Viana, Aut Julio Joao Francisco Domingos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 437/454 , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenita Maria da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenita Maria da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 163, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Avelino Chagas Junior [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-027-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE TAVARES DE MELO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)], Exdo: GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES, Exdo: ARMANDO FONSECA VILELA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE TAVARES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls 116 . \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irailton Lopes Moreira [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irailton Lopes Moreira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO EMPREG ESTAB BANCARIOS MUN DO RJ [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira de Miranda [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario da Silva de Souza Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií), Réu Banco Itaú S.A., Aut Romario da Silva de Souza Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 226/236, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Guilherme Schliemann [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Guilherme Schliemann, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 02138-1993-027-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: MARIO CESAR TAVARES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MOACIR RAMIRO DA COSTA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAIMUNDO FELIPE RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RAIMUNDO REGO PEREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: RINALDO PINHO RAMOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SEBASTIAO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MANOEL JOAQUIM OLIVEIRA NETO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: MANOEL JOAQUIM BEZERRA DORNELAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: JOSE ANGELO RABELO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: HENRIQUE DE CARVALHO MARCELINO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO PAULO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FLORIANO MARINHO DE SANTANA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: CLEMENTE SILVA PINTO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLUV [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO ASSIS DA COSTA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTE SILVA PINTO, Aut FLORIANO MARINHO DE SANTANA, Aut FRANCISCO ASSIS DA COSTA, Aut FRANCISCO PAULO DA SILVA, Aut HENRIQUE DE CARVALHO MARCELINO, Aut JOSE ANGELO RABELO, Aut LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FERREIRA, Aut MANOEL JOAQUIM BEZERRA DORNELAS, Aut MANOEL JOAQUIM OLIVEIRA NETO, Aut MARIO CESAR TAVARES, Aut MOACIR RAMIRO DA COSTA, Aut RAIMUNDO FELIPE RODRIGUES, Aut RAIMUNDO REGO PEREIRA, Aut RINALDO PINHO RAMOS, Aut SEBASTIAO MONTEIRO DA SILVA, Aut SIND NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLUV\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 1842. \r\n\r\nProcesso: 00901-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO JAKOBSKIND [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO JAKOBSKIND\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-1987-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONCO BESERRA SAMPAIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA [Adv. Jack Dana (OAB: RJ 11096 - D)], Réu: INES MARQUES DE LIMA, Réu: BARBARA JACQUEMIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONCO BESERRA SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERA MATIAS ALBUQUERQUE [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nApresentar cálculos do IR conforme petição de fls 168. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Botelho Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Patricia Botelho Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva Rodrigues [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.285,27 equivalente a 189.361,86 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nId: 796760"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/07/2009\r\n\r\n00572-2003-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO CARREIRO PINEIRO\r\n\r\nExecutado: DAISY DA SILVA ALVES DE SÁ - SÓCIA ,ESPACO EMPREENDIMENTOS PARTICIP CONSTR LTDA,CÃNDIDO ANTÔNIO DA SILVA - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado DAISY DA SILVA ALVES DE SÁ - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 117.975,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CÃNDIDO ANTÔNIO DA SILVA - SÓCIA ,ESPACO EMPREENDIMENTOS PARTICIP CONSTR LTDA,CÃNDIDO ANTÔNIO DA SILVA - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado CÃNDIDO ANTÔNIO DA SILVA - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 117.975,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00131-2000-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO LUIZ BARRETO\r\n\r\nExecutado: CLÁUDIO BENTO RIBEIRO -SÓCIO,FIX PROMOCOES EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA,FREDERICO STANIS SCHMALTZ-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado CLÁUDIO BENTO RIBEIRO -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.634,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FREDERICO STANIS SCHMALTZ-SÓCIO ,FIX PROMOCOES EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA,FREDERICO STANIS SCHMALTZ-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado FREDERICO STANIS SCHMALTZ-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.634,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00323-2002-027-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ANDRE FILHO\r\n\r\nExecutado: JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE - SÓCIO ,TAVEMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.517,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01782-2000-027-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEILSON ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO -DIRETOR ,JORNAL DO BRASIL S/A,LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO-DIRETORA \r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO -DIRETOR , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.670,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01552-2005-027-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA ALVES MOREIRA -SÓCIA DE TITANIC PISCINAS,Belas Aguas Piscinas Ltda.,Titanic Piscinas Ltda.,CJM Empreendimentos Aquaticos,SEBASTIÃO MOREIRA DIAS-SÓCIO DE TITANIC PISCINAS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA ALVES MOREIRA -SÓCIA DE TITANIC PISCINAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.649,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SEBASTIÃO MOREIRA DIAS-SÓCIO DE TITANIC PISCINAS,Belas Aguas Piscinas Ltda.,Titanic Piscinas Ltda.,CJM Empreendimentos Aquaticos,SEBASTIÃO MOREIRA DIAS-SÓCIO DE TITANIC PISCINAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIÃO MOREIRA DIAS-SÓCIO DE TITANIC PISCINAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.649,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00703-2001-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GUARACI SANTOS GONCALVES\r\n\r\nExecutado: GERALDO ELOISIO BOTACIN,PRISMA TRANSPORTES LTDA,RONALDO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado GERALDO ELOISIO BOTACIN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.784,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02149-1989-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: URBANO HUGO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: IDAVID FISCHEL - SÓCIO ,MONTRAL ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado IDAVID FISCHEL - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 158.122,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01030-1997-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO RICARDO MARTINS COLOMBO\r\n\r\nExecutado: MARLENE KEIN GARCIA - SÓCIA ,TRANSCITY TRANSPORTES LTDA,ALEXANDRE KEIM GARCIA - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MARLENE KEIN GARCIA - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.561,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE KEIM GARCIA - SÓCIO ,TRANSCITY TRANSPORTES LTDA,ALEXANDRE KEIM GARCIA - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE KEIM GARCIA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.561,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00920-2005-027-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Luiz de Souza\r\n\r\nExecutado: Cristina Domingues,Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Aparecida Bertolazo Domingues\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristina Domingues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.962,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aparecida Bertolazo Domingues,Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Aparecida Bertolazo Domingues\r\n\r\nPelo presente fica citado Aparecida Bertolazo Domingues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.962,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796761"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/07/2009\r\n\r\n00996-2005-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Flavio Alexandre Silva\r\n\r\nExecutado: Luciana Rego de Almeida de Azeredo,Kaumar de Benfica Auto Mecanica Ltda.,Marcus Vinicius Rodrigues de Azeredo\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana Rego de Almeida de Azeredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.154,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcus Vinicius Rodrigues de Azeredo,Kaumar de Benfica Auto Mecanica Ltda.,Marcus Vinicius Rodrigues de Azeredo\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcus Vinicius Rodrigues de Azeredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.154,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00584-2004-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO BENICIO COSTA\r\n\r\nExecutado: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA - SÓCIA ,INSTITUTO PATRIMONIO HIST ARTISTICO NAC IPHAN,VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA,JOAMIR DA SILVEIRA MAIA - SÓCIO ,ARICY VENEZA MAIA - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.483,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796762"
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                            "796763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenita Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 163, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-027-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Freitas Leal\r\n\r\nRéu: Exatta Assessoria e Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exatta Assessoria e Servicos de Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.535,94 equivalente a 210.132,85 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira\r\n\r\nRéu: MARIA AUREA DA SILVA -SÓCIA , JOSÉ HENRIQUE SOUZA LEITE -SÓCIO , O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA, Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial, O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de Lima \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos ltda. - COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796763"
                            ]
                        }
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01210-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DE MOURA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ORTOPEDICO BARBOSA VIANA LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria dos Santos [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar a impuganção de fls 184, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leia Regeani Moraes [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Log Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes , Réu Gol Transportes Aéreos , Réu GTI S.A., Aut Leia Regeani Moraes , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Log Logística S.A., Réu Volo do Brasil , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 587: \"JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS\", prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar de Aguiar Vida [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Carl Jacob Centerval [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carl Jacob Centerval\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01551-2000-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BALBI [Adv. Rosemary Martins Hissa (OAB: RJ 67548 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BALBI\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02199-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE LEITE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 701. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1993-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS MELLO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TELLENG TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01600-1992-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ MESQUITA MONTEIRO [Adv. Mialzir Alvim de Minas Santos (OAB: RJ 23651 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará, em cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Galdino de Souza [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Irmaos Produtos do Norte Ltda. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira e Irmaos Produtos do Norte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-1994-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOVALDO GAMA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOVALDO GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 587 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Ribeiro Tavares [Adv. Daniel Paes Felix de Souza (OAB: RJ 135009 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando da Rosa Fialho Neto [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando da Rosa Fialho Neto , Aut Jamil Ribeiro Tavares \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 46: \"PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar ...\" Prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dutra de Oliveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Destak Salao de Beleza Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Destak Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina dos Santos Ribeiro [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MRM Norte Cafeteria Ltda. [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRM Norte Cafeteria Ltda.\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice dos Santos Moraes [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice dos Santos Moraes, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 184: \" IMPROCEDENTES OS EMBARGOS\" Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARISTIDES ALVES RODRIGUES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PARTIC LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARISTIDES ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Tavares Porreca [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sao Paulo S.A. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Tavares Porreca\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silva Cristina Brito Moreira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacar Comércio e Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacar Comércio e Confecções de Roupas Ltda., Aut Silva Cristina Brito Moreira \r\n\r\nTomar ciencia da da decisão de fls. 53: \" IMPROCEDENTE os embargos\", prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Sant Ana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Sant Ana, Réu Sociedade Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 109/114: \"PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.\", prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial Comercial e Técnica Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis, Réu Potencial Comercial e Técnica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 49: IMPROCEDENTE os embargos declaratórios.\", prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Aut Julio Cesar de Oliveira Silva, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 69: \"IMPROCEDENTE os embargos declaratórios.\"`Prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Barbosa [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MEDEIROS MELO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA(SUCESS TRANSPEV TRANSP VALORES SEG LTDA.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MEDEIROS MELO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 797126"
                            ],
                            "797127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-028-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Porto da Silva\r\n\r\nRéu: Agildo Adami Barros Junior, José Oswaldo Pereira de Carvalho, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-028-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Santos Augusto\r\n\r\nRéu: JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Oliveira da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 166: \" PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.\" Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-028-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Barbosa\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Arch Plus Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arch Plus Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado do bloqueiro para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797127"
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                                "Edital de Citação para Execução – 02/07/2009\r\n\r\n00141-2002-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAILTON DA SILVA MORAIS\r\n\r\nExecutado: MARCIA CRISTINA GOMES DE SOUZA,POLIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,SANDRA MARIA GUEDES MARTINS,MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA CRISTINA GOMES DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.888,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA,POLIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,SANDRA MARIA GUEDES MARTINS,MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.888,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: POLIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,POLIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,SANDRA MARIA GUEDES MARTINS,MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado POLIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.888,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANDRA MARIA GUEDES MARTINS,POLIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,SANDRA MARIA GUEDES MARTINS,MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA MARIA GUEDES MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.888,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00405-2007-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Raimundo da Silva Junior\r\n\r\nExecutado: Gas Capital GR Brasil Ltda.,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Gas Capital GR Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.500,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01759-1999-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATA DE LIMA DIAS\r\n\r\nExecutado: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.722,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00032-2008-028-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Alex Sandro da Silva\r\n\r\nExecutado: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Chiptek Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 514,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797128"
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                            "797129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-028-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Gonzaga Junior\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-028-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Taís Bernardo Cozendey \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 10 (dez) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797129"
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                                "Processo: 00836-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Henrique Pereira do Couto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conserv. e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Henrique Pereira do Couto\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, fornecendo novo endereço, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA MANHAES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-1997-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TRALLY CARVALHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI\r\n\r\nManifestar-se os calculos de liquidacao, a teor do §2º do art. 879 da CLT, em 10 dis, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00825-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ALMEIDA NOVAIS [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA E R J [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ALMEIDA NOVAIS\r\n\r\nManifestar-se o autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, observando-se o comando de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcema Oliveira Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Aud Rio Clinica Medica e Servicos de Audiologia Ltda. [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aud Rio Clinica Medica e Servicos de Audiologia Ltda., Aut Gilcema Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LOPES LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LOPES LIMA, Réu TRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.231/233, no valor de R$ 2.410,75, correspondente a 199.711,21 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Miranda [Adv. Rosemar Tavares Goncalves (OAB: RJ 115107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Representações Instalações e Manutenções Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rima Representações Instalações e Manutenções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, de fls. 31/32, cumprindo em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Modesto [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELZUITE MENDES DE ALCANTARA, Aut: CRISTIANO MENDES DE ALCANTARA, Aut: ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS ALCANTARA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN SORAGGI, Réu: ENCAD ENGENHARIA COMERCIO E ADMINISTRACAO S A [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENCAD ENGENHARIA COMERCIO E ADMINISTRACAO S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 229, para o devido pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00743-1990-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Ribas da Gama Lima, Réu: Charles Rindeika Borer, Réu: ESIC-SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA, Réu: WARRANT SECURITY PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: Charles de Macedo Borer, Réu: Eugenia Borer, Réu: Ricardo Rindeika Borer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os mandados devolvidos. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nComprovar nos autos o valor apurado pela Contadoria deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução, inclusive eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2000-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DO CARMO GUALHANO [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Aut CELSO DO CARMO GUALHANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria de fls. 279, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2000-029-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MRJ\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO WERNECK GALDIANO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO WERNECK GALDIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor encontrado pela reclamada às fls. 128/135, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SANTOS DE NOVAIS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SANTOS DE NOVAIS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.85/87, no valor de R$ 27.646,94, correspondente a 2.290.054,93 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Luciano Placido (a/c: GLÓRIA REGINA GONZAGA PLÁCIDO) [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da reclamada de fls. 41/42, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Chaves de Carvalho Jesus [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Chaves de Carvalho Jesus\r\n\r\nComprovar a propriedade dos veículos indicados no petitório, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Hissako Sato [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Tecnicos de Estatistica e Atuaria Stea Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Hissako Sato, Réu Servicos Tecnicos de Estatistica e Atuaria Stea Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do e.mail de fls. 192, de que a audiência está marcada no dia 20/08/2009, às 9:30 horas, na 22ªVT de Porto Alegre, para a oitiva da testemunha Clécio. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Da Silva Paixao [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Da Silva Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls62/73, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Cunha Coutinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Cunha Coutinho\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARQUES SOARES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVir com os cálculos previdenciários adequados aos parâmetros ora informados pela Autarquia, em 20 dias, sob pena de apuração mediante perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmir Goncalves de Paula [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Murifarma Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56: \"...convolo os depósitos de fls. 50 e seguintes em penhora.\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira Castilho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Previmed Assessoria em Assistencia Medica Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Teixeira Castilho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Fernandes de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila de Oliveira Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Fernandes de Oliveira\r\n\r\nIndicar, derradeiramente, o atual endereço do autor e da ré, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-029-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: OSCAR ABDON DANTAS [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA., Egdo OSCAR ABDON DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Custas de R$ 44,26, pelo Embargante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Leopoldino Thome [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rute Adelia Monteiro [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rute Adelia Monteiro\r\n\r\nManisfeste-se a ré sobre os cálculos apresentados pelo autor às fls. 52/53, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00217-2001-029-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANDERSON MARTINS DE BRITO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDERSON MARTINS DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada de fls. 69/78, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Nazare dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Nazare dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Serafim [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nInformar os valores que entede devidos, em 10 dias preclusivos, sob pena de apuração por perícia contábil, arcando com as despesas. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rocilio Alves Soares [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Joao Forte Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 182/189 e para contrarrazoar o Recurso Ordinário de fls. 199/203, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-1990-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CEZAR GENTIL DE MAGALHÃES COSTA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)], Aut: LENIN NOVAES DE ARAUJO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CEZAR GENTIL DE MAGALHÃES COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 244, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Groberio [Adv. Rosangela Passos Paixão (OAB: RJ 146089 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Alves da Cunha Ecthegoyen [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mary Alves da Cunha Ecthegoyen \r\n\r\nTomar ciência do número da conta informado pelo autor para o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00172-1992-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM MARQUES DE SOUZA ANTONIO E OUTROS [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM MARQUES DE SOUZA ANTONIO E OUTROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme v. acórdão de fls. 174/178, observando determinação de fls. 195/197. .\r\n\r\nProcesso: 00171-1991-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIO BENEDICTO DA SILVA [Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes (OAB: RJ 53277 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIO BENEDICTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a v. decisão de fls. 290. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2001-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA DO AMARAL COSTA [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRéu: REICHERT ADVOCACIA EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA DO AMARAL COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender de dirteito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson Santos Oliveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilson Santos Oliveira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 198, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Namorato Fonseca [Adv. Fabiola dos Santos Goncalves Szalay (OAB: RJ 105867 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Rent A Car Servicos Ltda. ME, Réu: Maria Madalena dos Santos Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Namorato Fonseca\r\n\r\nFornecer os endereços completos, inclusive com o CEP, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00493-2002-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILSON MENDES DOS REIS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRENEL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Antonio Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 55102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCRENEL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-1995-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: IEDA DE ARAUJO FEIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: FRANCISCO PAULO XAVIER DE ARAUJO FEIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE SANCHES FEIJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CARMELLA GUILIANI SANCHEZ(VIUVA LITISCONSORTE) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CEZAR NATAL AMENDOLA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE CLEI GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA, Aut CARMELLA GUILIANI SANCHEZ(VIUVA LITISCONSORTE)\r\n\r\nVista às partes, da reposta do Sr. Perito, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nId: 797386"
                            ],
                            "797385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00639-2004-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SANTOS DE NOVAIS\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.85/87, no valor de R$ 27.646,94, correspondente a 2.290.054,93TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797385"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01290-2002-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Réu: ISABELLA CRISTINA GARCIA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISABELLA CRISTINA GARCIA, Réu LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00185-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ARAUJO SOBRINHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: TROIS S DO BRASIL COMERCIAL LTDA ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TROIS S DO BRASIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00910-2002-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSOMAR VIANA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVistas à parte Reclamada no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Castro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L e C Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licurgo Cavalcante Araujo Junior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00834-1996-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR PEREIRA BORGES [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00455-1995-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MENDES GONCALVES [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gurgel [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE CARVALHO DE AGUIAR CARDOSO DA SILVA [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nRéu: CLE DA TIJUCA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE CARVALHO DE AGUIAR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, incluindo cota previdenciária (empregado e empregador), devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela Única - Débitos Trab.'), sendo desnecessária a apresentação de cópias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00747-1996-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR DO NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CHINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos Embargos à Execução interpostos (fls.233/235). Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações .\r\n\r\nProcesso: 00658-1987-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO NICOLACI DA COSTA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Aut: KATIA TEIXEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Aut: JEAN-MARIE FLEXOR [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Aut: DARCY DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Aut: EDSON RIBEIRO SANTOS [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Aut: JADER BENUZZI MARTINS [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Aut: CONSTANTINO DE MELLO MOTTA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Aut: ESPOLIO DE ARMINGULO ALFONSO BUENO PEREZ [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Aut: REIKO AKEHO [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Aut: OTAVIO LUIS CHAVES [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC DE DESENV CINT E TECNOL - CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSTANTINO DE MELLO MOTTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Sousa Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Sousa Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FONSECA DUARTE [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX CALL CENTER LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FONSECA DUARTE\r\n\r\nVistas à parte reclamante (fls. 88/90). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Anderson Lopes de Jesus [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Anderson Lopes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de fls.55/56. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Neves de Almeida [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)], Aut: Elisabete Gomes da Silva dos Santos [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elisabete Gomes da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Guimaraes Peixoto Nogueira [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Matos Muros Victal [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Coopertiva de Trabalhos Multiplos, Réu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Matos Muros Victal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Santos da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02345-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Domingues Ferreira [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário às fls.150/154, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Manuel da Silva de Freitas Morais [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Manuel da Silva de Freitas Morais\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto às fls.70/73, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Claudino dos Santos [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: Balaio Comercio Ltda. [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Claudino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.59. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2003-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LYGIA MARIA DO AMARAL UCHOA [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nRéu: FSB DIVULGACAO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FSB DIVULGACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Pereira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Lemos Martins [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Lemos Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BRAZ [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Carvalho Farias [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Carvalho Farias\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SAHIUM DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: BANCO HSBC SA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SAHIUM DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls.551/569 no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida do Amorim Pinheiro [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Socidade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socidade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL SIGAUD DE OLIVEIRA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM S CLUB WALL MART BRASIL LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás. Venha a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solimões Franco Júnior [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Jesus Antonieto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCEIRA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NETWORKER TELECOM IND COM E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETWORKER TELECOM IND COM E REPRESENTACAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias sucessivos e preclusivos, a começar pela primeira Ré (CLT art. 879).\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Nogueira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01345-1995-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA OLIVIERI SA BARRETO [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRADESCO ESCOLA DE 1 E 2 GRAU [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA OLIVIERI SA BARRETO\r\n\r\nVistas à parte reclamante no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02148-1988-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ASSIS FERREIRA SOBRINHO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO DE ASSIS FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dutra Machado Junior [Adv. Pakissa Moreira Rivero (OAB: RJ 133624 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 02900-1992-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes conforme decisão de fls.509/511. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02165-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO MIRANDA CHAVES [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE VERTICAL SERRALHERIA FERRO ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO MIRANDA CHAVES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução e tomar ciência de que não será deferido novo mandado de reavaliação, tendo em vista que cabe ao exequente diligenciar sobre o paradeiro do executado. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-1999-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO SANTOS VERISSIMO [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMERO SANTOS VERISSIMO\r\n\r\nRefazer seus cálculos observando a promoção da Contadoria e a correta base salarial, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CORREA PEDRO [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CORREA PEDRO\r\n\r\nApresentar os valores devidos pelo Réu, a título de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01170-1991-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: COPA FRUTAS LTDA N/PSOC.CLAUDIO DE A.GUIMARAES [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nApresentar os valores devidos pela Ré, à titulo de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-030-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Walter Xavier Sarmento [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação para Investimento Social - AIS \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Walter Xavier Sarmento\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas conforme determinação em despacho de fl.09, item 02. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDES [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de fls.369/371. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Castro Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperat. dos Trab. Telef. em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Castro Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves Malta [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves Malta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 793211"
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                                "Processo: 01474-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02197-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SEVERINO ALVES DE SOUZA [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOSKE DO PEIXE LTDA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)], Réu: JOSE ROBERIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jose Andrelino de Freitas (OAB: RJ 92990 - D)], Réu: MARIA ISABEL DE CARVALHO PINHEIRO, Réu: NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO, Réu: ARMANDO TAVARES DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nTI: Vila Isabel Posto de Gasolina e Serviços Ltda. n/p sócio Curci Filho Vila Isabel Posto de Gasolina e Serviços Ltda. n/p sócio Henrique Bernardo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIOSKE DO PEIXE LTDA\r\n\r\nA RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E O INSS APURADOS AS FLS. 180 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GERALDO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Teixeira da Silva [Adv. Ana Carolina Diniz de Lima (OAB: RJ 124134 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Tatiane Teixeira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Herculano [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Presidente Wilson [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Presidente Wilson, Aut Francisco de Assis Herculano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jumara Costa Camargo [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda., Aut Jumara Costa Camargo \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Cardoso Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Natural Alimentos Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Cardoso Santos, Réu Mega Natural Alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Imar Braga dos Santos Alves [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sara Finkielstejn [Adv. Renato Alevato (OAB: RJ 35293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Imar Braga dos Santos Alves , Réu Sara Finkielstejn \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Melones Teichera [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A., Aut Ronilson Melones Teichera\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Brito Marques [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Brito Marques, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00660-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES CARDOSO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOAO BATISTA ALVES CARDOSO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Henrique de Souza da Conceicao [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Solidez Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Ltda., Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcus Henrique de Souza da Conceicao, Réu Solidez Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Salvaterra [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Salvaterra, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. em Recuperação Judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇAO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel de Siqueira , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS E.D. DA RECLAMADA E ACOLHENDO EM PARTE OS E.DECL. DA RECLAMANTE.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Gomes [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Francisco Ferreira Gomes, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sabe Musse Junior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sabe Musse Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01312-1997-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO RODRIGUES SANTANA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMITHLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. DA CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque dos Santos Sousa Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque dos Santos Sousa Filho\r\n\r\nAO AUTOR PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 796184"
                            ]
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                                "Processo: 01420-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos Barreto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo dos Santos Barreto, Réu Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Mendonça de Freitas [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Sul América Capitalização S.A. [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Mendonça de Freitas , Réu Sul América Capitalização S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Assis Mesquita [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Lagoa Barra [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Lagoa Barra , Aut José de Assis Mesquita \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Santos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Santos da Silva , Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Augusto Barbosa [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Augusto Barbosa , Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-038-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Nilson de Souza Alcantara [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda., Cgto Wagner Nilson de Souza Alcantara\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cortes Romero [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Head Comercio de Moveis e Colchoes Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Head Comercio de Moveis e Colchoes Ltda., Aut Fabio Cortes Romero\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enrique Rocha dos Santos [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Samar S.A. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enrique Rocha dos Santos , Réu Nova Samar S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Alves Ferreira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Cooperativa dos Prestadores de Serviço de Saúde Ltda. [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)], Réu: Med Lar Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopcare Cooperativa dos Prestadores de Serviço de Saúde Ltda., Réu Med Lar Rio de Janeiro, Aut Rosemere Alves Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Soares da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Carlos Roberto Soares da Costa \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Sampaio de Carvalho [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Iara Maria Sampaio de Carvalho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Cordeiro Monteiro [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cordeiro Monteiro, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SOLERNO DA CRUZ MEDEIROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: ANA PAULA TEIXEIRA BUNA, Réu: MAURO SERGIO MANACAS, Réu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO SOLERNO DA CRUZ MEDEIROS, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nEgdo: Damiao Solerno da Cruz Medeiros [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Damiao Solerno da Cruz Medeiros, Egte Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jaime de Santana [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)], Réu: Algarea Mineração Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algarea Mineração Ltda., Aut Carlos Jaime de Santana, Réu Oceano Dragagem Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilson Marques Pereira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica e Materiais Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Réu: Manpower Staffing Ltda. [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilson Marques Pereira, Réu Manpower Staffing Ltda., Réu Unidock s Assessoria e Logistica e Materiais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIANNA NOVAL [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Caetano da Costa, Réu: Nilson Tadeu Costa [Adv. Brenno Cunha Machado (OAB: RJ 129452 - D)], Réu: ECC 2000 DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VIANNA NOVAL\r\n\r\nA VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA COBRIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01755-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LOPES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01183-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA GONCALVES [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERV ASSESSESORIA DE SERVICOS LTDA, Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (OAB: RJ 1385 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA MARIA GONCALVES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vieira Pinheiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Operadora de Postos de Servicos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02253-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA MACHADO LOPES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARIA MACHADO LOPES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Duarte da Costa [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDEFERIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO À RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Pinto de Araujo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felipe Pinto de Araujo\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02181-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DEDEUS BARAO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DEDEUS BARAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angel Patricio Rodriguez Wiff [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nAO RECORRIDO (RECURSO ADESIVO). \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE ALMEIDA SA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto da Conceição Araujo, Réu: Jose da Concição Marcelo Araujo, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE ALMEIDA SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 110 DOS AUTOS:\"NADA A DEFERIR...\". \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES DA ROCHA [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ROBERTO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Porto Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Porto Souza\r\n\r\nCONSIDERANDO A PRETENSÃO DO EFEITO MODIFICATIVO, DIGA O AUTOR EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Christina Chacon de Oliveira [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Christina Chacon de Oliveira \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borges de Lima [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Borges de Lima, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 234 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pedro de Assis [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Heitor Pinto Hugo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Janete Oliveira da Fonseca [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Helena Veiga de Moura [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria da Conceição Tavares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria de Loudes Bonfim Ferreira Mangia [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Antonieta de Melo Fernandes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: João Carlos Araújo dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Luis Wanderley de Lacerda [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Genildo Pereira do Nascimento [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE, Aut: MARIA DE LOUDES DANTAS, Aut: NIVALDO SANTANA DA SILVA, Aut: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO, Aut: ADRIANO RIBEIRO DA CRUZ, Aut: PEDRO IVO SOARES, Aut: HELIENE MARIA DE SOUZA BEZERRA, Aut: MARIA ZILDA ALENCAR COLLARES DA PENHA, Aut: MARIA LUIZA NERY GUARABYRA DA COSTA, Aut: MARIA DO CARMO ROCHA ALVES RAMOS, Aut: MARIA REGINA ROCHA, Aut: MARIA LUCIA BRANDÃO VILELA, Aut: SÉRGIO DA SILVA MACHADO, Aut: OLAVO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO PARA AS RÉSAPRESENTAREM MEMORIAL: 20 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira Esteves dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Oliveira Esteves dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut JOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.365 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Cardoso de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Cardoso de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01921-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALBERTO COSTA DE ABREU [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ABRIL S/A\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA REMESSA A P ROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00443-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Neuza Castilho Figueiredo [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA REMESSA À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00536-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Belo Guimaraes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A, Réu: GRAFICA JB S/A, Réu: BRASILOG COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, Réu: CIA MULTIMIDA DIGITAL LTDA, Réu: EDITORA JB S/A, Réu: DICAS INVESTIMENTOS S/A, Réu: CBVT - COMINICAÇÕES LTDA, Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA, Réu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Belo Guimaraes\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON VIANNA SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01955-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CARVALHO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut FERNANDA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca, Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 261 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Carvalho de Mello [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Carvalho de Mello\r\n\r\nDIGA O RECLAMANTE EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 797691"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00952-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Xavier André [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Express Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Xavier André\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 47, verso, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Azevedo Xavier [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A., Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nFornecer o endereço atual de sua constituinte, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Almeida Barros [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Almeida Barros\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para assinar a sua petição de fls 186, sob pena de considerá-la inexistente. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-039-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Brito de Jesus [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda.- COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda.- COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciência de que foi adiada a audiência para o dia 06/10/2009, às 10:30 horas, na 2ª Vara do Trabalho de Niterói. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES SOARES GOMES [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 591. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha da Silva Santana [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Luiz Nunes dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha da Silva Santana\r\n\r\nFornecer o CPF da segunda ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Santos Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Avipam Turismo e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avipam Turismo e Tecnologia Ltda., Aut Claudio Luiz Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Banco Itaú de fls 196, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvaldo de Figueiredo Carvalho [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvaldo de Figueiredo Carvalho, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITOU o recurso interpsoto pela ré, observados os parâmetros da fundamentação de fls 422. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Neandro Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço correto do consignado, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Residencial Garcas da Lagoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dacertidão de fls 169, verso, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aniceto da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Aniceto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia dos endereços fornecidos pelo Bacen-Jud de fls 60/62, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DIAS RIBEIRO [Adv. Ricardo Moreira de Albuquerque (OAB: RJ 61327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DA SILVA, Réu JOSE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente os cálculos do imporsto de renda, nos termos do Provimento 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Ribeiro [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Luiz Gonçalves Pessoa [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vital Luiz Gonçalves Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da resposta do contrato social pelo Bacen-Jud de fls 94/95, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Melo [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Melo, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITOU o recurso interposto pela ré, observados os parâmetros da fundamentação de fls 145. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Costa Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 282, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Mazzioli [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Mazzioli \r\n\r\nInformar o endereço completo da segunsa ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar do Nascimento Pereira [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento de Serviços Ltda. - Ultraseg e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar do Nascimento Pereira \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Teixeira Alves Brasil [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sarah Dawsey Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Teixeira Alves Brasil \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Félix Pacheco Arruda [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Félix Pacheco Arruda\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildo Silva dosAnjos [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Silva dosAnjos \r\n\r\nEmendar à inicial, no prazo de 10 dias, procedendo à liquidação dos pedidos, nos termos dos artigos 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2009-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Duarte de Mattos Silva [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Super Treze Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Duarte de Mattos Silva \r\n\r\nSubstituir às fls 03 e 04 da peça inicial, que vieram em folha de rascunho, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2009-039-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Valeria de Amorim Machado [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRqdo: NENHUM\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valeria de Amorim Machado \r\n\r\nEmendar à inicial, no prazo de 10 dias, atribuindo valor à causa, nos termos dos artigos 282 c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ermelino Batista Santos [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Paisagismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermelino Batista Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 39, emendando à inical, esclarecendo se pretende que o feito seja convertido em execução de título extrajudicial. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Queiroz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços de Telemarketing Ltda [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Serviços de Telemarketing Ltda, Aut Jorge Paulo Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 257, bem como da sentença que JULGOU PROCEDNETE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Francisco Prates Gomes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Francisco Prates Gomes, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Procedente em Parte o Pedido. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemerson Silva de Souza [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Transportes e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wemerson Silva de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual das rés, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Pontes Magalhães [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Pontes Magalhães \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato Alves Sampaio [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Renato Alves Sampaio\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro de Carvalho Alves [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro de Carvalho Alves \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leonardo Neves Silveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut José Leonardo Neves Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 285 que ACOLHE PARCIALMENTE os embargos declaratórios de ré, observados os parâmetros da fundamentação. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ramos dos Santos [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: US Up e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ramos dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williams Silva de Oliveira [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administracao e Empreitas Ltda. [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mazzini Administracao e Empreitas Ltda., Aut Williams Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITOU o recurso interposto pela ré, observados os parâmetros da fundamentação de fls 185. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2009-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Batista Rosa [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Batista Rosa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Lacerda de Senna [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Caorus Manipulação Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Lacerda de Senna\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha de fls 17, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge de Carvalho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jorge de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha de fls 218, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alves de Lima [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Império do Frango Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Alves de Lima \r\n\r\nTomar ciencia da notificação de sua testemunha de fls 18, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francenildo Pereira dos Santos [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIS LEITE DA SILVA-EMPREITEIRA DE OBRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francenildo Pereira dos Santos\r\n\r\nFornecer o novo endereço da segunda ré, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Cunha Marins da Silva [Adv. Sueli da Silva Pereira (OAB: RJ 136911 - D)]\r\n\r\nRéu: Biocorpo Qualidade Holistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Cunha Marins da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO RIOS SOBRINHO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAC INDUSTRIA BRAS ALIMENTOS CONGELADOS SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: WIJ COMERCIO DE PESCADOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBRAC INDUSTRIA BRAS ALIMENTOS CONGELADOS SA, Réu WIJ COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Falcao Clarkson [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRéu: North Air Instalacoes Projetos Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Falcao Clarkson, Réu North Air Instalacoes Projetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 352, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TADEU DE NOVAIS NUNES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPARD RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que o acordo ainda não foi homologado por este Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01394-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SIMOES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SIMOES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1993-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL SILVEIRA ROCHA [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA BEATRIZ VIANA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONICA BEATRIZ VIANA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: James da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MENEZES DA CRUZ [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PICA PAU ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02671-1992-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESCRIT EMPR NAVEGACAO MRJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas Transportes Marítimos S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESCRIT EMPR NAVEGACAO MRJ\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO CARDOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da garantia do Juízo, ou apresentar novo contrato de fiança bancária, nos termos do art. 656, § 2º do CPC, aplicável, subsidiariamente, sob pena de não conhecimento dos Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR IGINO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HELVIO T DECORACOES LTDA [Adv. Jussay dos Santos Paiva (OAB: RJ 56228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR IGINO\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica e indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Cunha Tavares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: MB Sarago Servicos Tecnicos em Limpeza de Fachadas Ltda. [Adv. Bárbara Cardoso Rocha (OAB: RJ 135586)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE, Aut Matheus Cunha Tavares, Réu MB Sarago Servicos Tecnicos em Limpeza de Fachadas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO WERNER SALOMON [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO WERNER SALOMON\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 182, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-1990-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEUZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAINHA SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 118, devendo na mesma oprotunidade manifestar-se sobre a petição de fls 192. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS [Adv. Claudete Silva de Araujo Barata (OAB: RJ 19785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nApresentar a cópia do contrato de honorários, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-1994-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Wilson Roberto Coutinho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)], Réu: Luis Alves Farias, Réu: Joaquim de Sa Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Roberto Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo por meio do bloqueio efetuado em sua conta-corrent, no importe de R$ 6.433,78, bem como da promoção da contadoria de fls 211. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Moraes Gandra [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Moraes Gandra\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Sousa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Aut Fábio de Oliveira Sousa, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Paula da Costa [Adv. Samantha Chaves Felix (OAB: RJ 142129 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Paula da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00610-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BERTHOLDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JUAREZ BERTHOLDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 764. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira Varges [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pereira Varges\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimilson Martins Spolidório [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimilson Martins Spolidório, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA os embargos de declaração interposto pela ré, observados os parâmetros da fundamentação de fls 142. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGO COELHO TORRES [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGO COELHO TORRES\r\n\r\nRefazer os calculos, observando o comando inserto no acórdão exequendo. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO BATISTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO BATISTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANDRADE SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguro Social-INSS(cód 2909)-CNPJ 42.248.468/0001-40 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANDRADE SILVA, Réu FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Clementino [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto do Ceu Urbanizacao e Paisagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto do Ceu Urbanizacao e Paisagem Ltda.\r\n\r\nProceder à liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Costa [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Prosper Ltda [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Prosper Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Costa [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá, Aut Valéria da Silva Costa \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração da autora e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO; e CONHECE dos emabrgos de declaração da ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Natalino de Araujo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Natalino de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª ré, devendo informar o seu endereço atual, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Paixão de Almeida Rocha [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: C A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C A Modas Ltda., Aut Liana Paixão de Almeida Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arquimedes Lameu Andrade [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arquimedes Lameu Andrade , Réu Salomão e Miod Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NÃO CONHECE dos embargos de declaração, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica renata Braga Santana [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica renata Braga Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 128, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiry Lucy Pereira da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiry Lucy Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 305, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Miranda Rosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Cellular, Réu: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, Aut Tatiana de Miranda Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00794-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MIGUEL DE SANTANA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MIGUEL DE SANTANA\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que os referidos sócios ainda não foram incluídos no pólo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Carvalho da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Crispim da Silva Mattos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Freynex Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Crispim da Silva Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que informe o endereço da segunda ré, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz dos Santos [Adv. Jussara Esteves Garcia (OAB: RJ 116225 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tanajura Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de 85, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto dos Santos Batista [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Lavanderia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto dos Santos Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 22 em dez dias, bem como, informar se já recebeu sua CTPS devidamente anotada. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira da Cruz [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ferreira da Cruz , Réu Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGA SEGUIMENTO ao recurso ordinário da ré, por deserto, uma vez que indefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como, deferida a devolução de prazo ao autor, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Correa da Cunha [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: Instituto Estadual de Cardiologia Aloisio de Castro A/C Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Aut João Paulo Correa da Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidimar Faria de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pereira da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicar pessoa para assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado às fls 149, que deverá comparecer na Secretaria a fim de assinar o auto de depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de remoção do bem ao depósito judicial. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Plug Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: Bianca Freitas da Silva [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Plug Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 159, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA MENINO CORRADINI [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle (OAB: RJ 52966 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA MENINO CORRADINI\r\n\r\nVir com cópia da decisão que decretou a falência da ré , no prazod e 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Domingos da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Dsitribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Domingos da Silva, Réu Sendas Dsitribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da autorae, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO; e CONHECE dos emabrgos de declaração da ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Valeska Oliveira Morgado [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Copalace Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copalace Comercial de Móveis Ltda., Aut Monique Valeska Oliveira Morgado\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1995-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 295, devendo fornecer ao Juízo o endereço atual da ré e de seu liquidante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DEBETIO NUNES CARMO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DEBETIO NUNES CARMO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 165, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PINHEIRO DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO-SUCESSORA FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO-SUCESSORA FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 486, primeira parte, observando-se o requerido à fl 477. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-039-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Abadia Fátima Borges [Adv. Mariza Carpenter Fraga Lourenco (OAB: RJ 110361 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Edil Ltda. [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abadia Fátima Borges \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 66 e da cópia da contestação juntada às fls 68/69, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Costa da Silva\r\n\r\nVir com novo endereço da ré para fins de expedição de mandado de citação. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENHA RIO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Borges de Souza [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Samuel Borges de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Orlando [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Orlando, Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Arymatea Barbosa [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerbero Prestadora de Servicos Ltda., Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose de Arymatea Barbosa, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração da 1ª ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO; e CONHECE dos emabrgos da 2ª ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Guimaraes Alves [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Selem [Adv. Delio Abrahao Franca (OAB: RJ 34206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Guimaraes Alves\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut VALDIR DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDICK IRINEU DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: COVER CONSTRUTORA LTDA [Adv. Yolanda Camargo Goncalves (OAB: RJ 32075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDICK IRINEU DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 234, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Alves Borges [Adv. Andreia da Silva Souza (OAB: RJ 110901 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alves Borges\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO PEREIRA NETO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Wendling de Ataide [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio Grandense-em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Viação Aérea Rio Grandense-em Recuperação Judicial\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pelo autor, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE/RIO [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE/RIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Lessa [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Upside Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia-Concessionaria de Transp.Ferroviario(Sucessora de Flumitrens) [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO, Réu Supervia-Concessionaria de Transp.Ferroviario(Sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 465, bem como, da decisão que JULGOU PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Gomes do Nascimento [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Gomes do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 77, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1995-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON VIEIRA LOPES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAZUL COSMETICA LTDA - A/C SOCIO: JORGE AS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILSON VIEIRA LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2000-039-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: CENIRA DE CARVALHO PRADO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA [Adv. Marcus Cezar Feres Braga (OAB: RJ 73752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CENIRA DE CARVALHO PRADO\r\n\r\nFornecer o número correto de seu CPF, para expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Costa Rosalvos [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada LTDA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Costa Rosalvos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leite da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Leite da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1990-039-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: EDIR ROSA GARRIDO FECHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNC.DO SIST. BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agdo CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNC.DO SIST. BANERJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1990-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR ROSA GARRIDO FECHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNC.DO SIST. BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNC.DO SIST. BANERJ, Aut EDIR ROSA GARRIDO FECHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LINS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LINS\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cristina do Nascimento Gabriel [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens MB 2000 Ltda. [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens MB 2000 Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Macahubas Santos [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Macahubas Santos, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 154. .\r\n\r\nProcesso: 00487-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE RODRIGUES [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: GALEAO VEICULOS LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALEAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis, a fim de comprovar a titularidade do bem oferecido à penhora à fl 195. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIUDO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIUDO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Guimarães Pontes Faria [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Guimarães Pontes Faria\r\n\r\nEsclarecer quem pretende seja incluída na qualidade de segunda ré, vez que a INFRAERO, é pessoa jurídica distinta da UNIÂO FEDERAL, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Damiao Vital [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Parque Alvorada 2003 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Damiao Vital\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 88, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos Amorim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos Amorim, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que ACOLHE PARCIALMENTE o recurso ordinário interposto pela ré, observados os parâmetros da fundamentaçãod e fls 1101. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA SANTANA DE AZEVEDO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA SANTANA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 474, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Geraldo da Conceição [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos e Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Geraldo da Conceição, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Franca Ferreira [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RUA MINISTRO LAFAIETTE ANDRADE [Adv. Eneas dos Santos Machado (OAB: RJ 130527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RUA MINISTRO LAFAIETTE ANDRADE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ROQUE DA FONSECA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW OFF PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ROQUE DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 316, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Charliane Nunes da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Brantes Ferreira [Adv. Daniel Brantes Ferreira (OAB: RJ 132768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Charliane Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-1994-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 382. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA TERRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS, sucessor de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, EM LIQUIDACAO [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA TERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Araujo [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis Araujo, Réu PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CARPES BLANCO [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER CARPES BLANCO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis de Almeida Carmo [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo , Aut Marcelo Luis de Almeida Carmo \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA CARVALHO [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 129, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE FERNANDES DE LIMA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 129, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO GOMES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 277, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lemos [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha do Sol Locacao de Espaco Ltda. [Adv. Luiz Sergio Guimaraes da Costa (OAB: RJ 94097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lemos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Carvalho Chaves [Adv. Waldemiro de Carvalho (OAB: RJ 70681 - D)]\r\n\r\nRéu: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Carvalho Chaves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, § 1º). .\r\n\r\nProcesso: 01444-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CÓDIGO 2909 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CÓDIGO 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 133, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Afonso Ferraz [Adv. Bernardo Brandão Costa (OAB: RJ 123130 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Martins Curso Preparatório Ltda. ME [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 121347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Martins Curso Preparatório Ltda. ME, Aut José Afonso Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Ferreira do Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Ferreira do Nascimento , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edmilson da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LFD 2003 Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edmilson da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 170, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalplan Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 288, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VILELA AMARAL [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VILELA AMARAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 999, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPEU JOSE CORREA BRAVO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POMPEU JOSE CORREA BRAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculo do imposto de renda apurado pelo réu, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Duarte Cristiano [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Trans. Rodoviario Cargas Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: DVA Express Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Duarte Cristiano, Réu DVA Express Ltda., Réu Logiscooper Coop. Trab. Prof. Trans. Rodoviario Cargas Passageiros\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA os embargos de declaração interpostos por DVA EXPRESS LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tedesco Vilardo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Green Coast, Aut Roberto Tedesco Vilardo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-1998-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE PAULA FERNANDES [Adv. Jader Salomone (OAB: RJ 82731 - D)]\r\n\r\nRéu: MAJOAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nNada a deferir o pedido, tendo em vista que o Juízo não está conveniado a tais sistemas (INFOJUD e RENAJUD). Indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Campos Bello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Campos Bello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Maria de Jesus Silva [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria de Jesus Silva\r\n\r\nFornecer o CPF do réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Nogueira da Silva [Adv. Adriene Maria da Conceicao Sousa (OAB: RJ 133926 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Nogueira da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRIATIVA COBRANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento custas (R$ 15,00), no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FAUSTINO DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FAUSTINO DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nNada a deferir, por ora, quanto a citação da ré por Edital, tendo em vista que ainda não esgotados os meios de localizar a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen do Carmo Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen do Carmo Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 260, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Pereira da Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. n/p sócia Mariana Gatto Brom de Luna [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 290 e 293, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Palda Marques [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Rozes [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguro Social-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Rozes, Aut Selma de Palda Marques\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCESA GUSATTI ROSA [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCESA GUSATTI ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENICE BEZERRA DA SILVA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 795798"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/07/2009\r\n\r\n00811-2000-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DA COSTA SOUSA\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.233,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01433-2002-039-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Marcos Luis Araújo dos Santos,VIDAL BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO,Cláudia Vidal Leite\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Luis Araújo dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.049,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cláudia Vidal Leite,VIDAL BRASIL LTDA LIMPEZA E CONSERVACAO,Cláudia Vidal Leite\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudia Vidal Leite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.049,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00360-2001-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVANO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Domingos César Rodrigues,KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A,Joel Bernardino\r\n\r\nPelo presente fica citado Domingos César Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 73.485,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joel Bernardino,KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A,Joel Bernardino\r\n\r\nPelo presente fica citado Joel Bernardino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 73.485,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00716-2001-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ANNY DE PAULO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA,JOSE PAULO ANDRADE - SOCIO DA RDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.048,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00387-2002-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA TEREZA DANZER\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,ANTONIO SANTANA SOBRINHO-SOCIO DA 1A. RDA,JOSE BISPO DOS SANTOS-SOCIO DA 1A. RDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.723,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01239-2006-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Lidiane Goncalves Bezerra\r\n\r\nExecutado: Leogus Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Leogus Bazar Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.137,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02196-1998-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARMANDO RICARDO NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Silvestre Roberto,INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Silvestre Roberto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.821,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795796"
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                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Miranda Rosa\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Cellular e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Personal Center Service Cellular, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Moreira Santana \r\n\r\nRéu: Kona Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Kona Prestadora de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva\r\n\r\nRéu: AM DA SILVA SUBEMPREITEIRA ME\r\n\r\nPelo presente fica m AM DA SILVA SUBEMPREITEIRA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Jesus de Oliveira \r\n\r\nRéu: Julio Sergio Correa Antunes \r\n\r\nPelo presente fica m Julio Sergio Correa Antunes , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795797"
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                            "795795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Mendonça de Souza\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-039-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José de Santana\r\n\r\nRéu: José Américo Pinturas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Américo Pinturas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Veloso de Oliveira \r\n\r\nRéu: Silvas JS Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Silvas JS Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Queiroz Monteiro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Costa Pinto\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestadores de Serviço\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestadores de Serviço, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Antonio de Queiroz\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/12/2009 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-039-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gervásio Basílio de Carvalho \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos de Jesus\r\n\r\nRéu: AJ Soares Administradora e Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AJ Soares Administradora e Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Vieira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. ME \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795795"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 02/07/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 17/08/2009, a partir das 13:00, no local situado à AV 13 DE MAIO,47, SALA 912, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00050-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Souza e Outros. Adv.: Carlos Magno Franca de Oliveira OAB.: RJ 53480 D\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Colinas do Retiro e Outros. Adv.: Fernando de Araujo Menezes Junior OAB.: RJ 150305 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER, MODELO SILENTIA, DE 12.000 BTU’S, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), penhorado as fls. 70. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Taquaral, 100, /RJ., Bangu, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Alves dos Santos Ferreira de Souza e Outros. Adv.: Isaac Muniz OAB.: RJ 6046 D\r\n\r\nRéu: Grajau Country Clube e Outros. Adv.: Marcio da Silva Lima OAB.: RJ 142186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 02 MOTORES DE ANDAIMES JAHU, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL) CADA avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Valadares, 262, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ, Grajaú, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nProcesso: 02220-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR PEREIRA MATOS e Outros. Adv.: Sandra Rosette de Mello OAB.: RJ 72263 D\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS SA e Outros. Adv.: Fernando Barreto Ferreira Dias OAB.: RJ 9210 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - UMA GELADEIRA, MARCA BRASTEMP, 360, COR BRANCA, EM USO E EM BOM ESTADO, avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Figueira de melo, 425, sobreloja, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. , São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-040-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rudney dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Construarte Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - DOIS MICROCOMPUTADORES, COM MONITORES SANSUNG, TECLADOS, CPU’S, SOFTWARES INSTALADOS, AVALIADOS CADA UM EM R$ 2.000,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Rio Branco, 156, sala 3035, Centro, Rio de Janeiro/RJ., Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 01817-1998-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR BRANCO ALVES e Outros. Adv.: Cauby Cardoso de Athayde OAB.: RJ 25398 D\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A e Outros. Adv.: Alfredo Bastos Barros Filho OAB.: RJ 76592 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01) UM TELEVISOR DE PLASMA MARCA SANSUNG, TELA DE 50 POLEGADAS, MODELO PL-50P5H, NOVAS, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS EXECUTADAS, AVALIADA EM R$ 15.000,00; 02) UM REFRIGERADOR MARCA SANSUNG, MODELO R527, KGBL FROST FREE, NOVA, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, AVALIADA EM R$ 13.000,00; 03) UM REFRIGERADOR MARCA GE, MODELO PROFILE SIDE BY SIDE GC223, NOVA, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, AVALIADA EM R$ 10.000,00; 04) UM TELEVISOR DE PLASMA MARCA PHILIPS, TELA DE 42 POLEGADAS, MODELO PL-42PF9630178, WIDESCREN, NOVO, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DESTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, AVALIADO EM R$ 10.000,00; 05) UM TELEVISOR DE PLASMA MARCA SANSUNG, TELA DE 42 POLEGADAS, MODELO PL-42S55/XAZ, NOVO, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, AVALIADO EM R$ 6.000,00; 06) UM TELVISOR DE PLASMA PHILIPS, 42 POLEGADAS, MODELO PF7320/28, 110 VOLTS, EM ESTOQUE NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA, NOVO. avaliado em 61.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Av. Tenente Rebelo, 675, , Irajá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 61.500,00\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-040-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcos Pando e Outros. \r\n\r\nRéu: Interunion Virtual S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 01) UM QUADRO, GRAVURA DE “MATISSE”, MEDINDO 1,00 X 0,70, AVALIADO EM R$ 4.000,00; 02) UM QUADRO, GRAVURA “LÊ COMTES DE ROUSSILLON ET DE CERDAGNE”, COLORIDO POSTERIORMENTE, MEDINDO 0,99 X 1,30M, AVALIADO EM R$ 3.000,00; 03) UM QUADRO, ÓLEO SOBRE TELA, DE CARLOS ANESI, ASS. C. S. D., TEMA: NATURAZA MORTA, MEDINDO 1,48X1,13 M avaliado em 32.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Rio Branco, 45, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ., Centro, , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.000,00\r\n\r\nProcesso: 01630-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NAZARETH MACHADO e Outros. Adv.: Pierre Souza Azeredo OAB.: RJ 105965 D\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DE SERVICOS RIVAL DE GUADALUPE LTDA e Outros. Adv.: Roberto dos Santos Cezar OAB.: RJ 41354 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE (2.959) LITTROS DE GASOLINA, R$ 2,50 CADA LITRO, TOTAL DE R$ 7.397,50 (SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). avaliado em 7.397,50\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marcos de Macedo, 96, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ., Guadalupe, , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.397,50\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Barbosa da Silva e Outros. Adv.: Joao Mario de Medeiros Junior OAB.: RJ 92732 D\r\n\r\nRéu: Posto Jacui Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 1.380 (MIL TREZENTOS E OITENTA) LITROS DE GASOLINA COMUM, AVALIADO EM R$ 3.422,40 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), penhorado as fls. 44. avaliado em 3.422,40\r\n\r\nLocalização dos Bens: na Estrada do Sapê, 445, Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ., Rocha Miranda, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.422,40\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-040-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: MOACIR MARTINS e Outros. \r\n\r\nRéu: TGC-TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 01) EREVER XSERIES 220 PENTIUM III 864632X 1.13 GHZ, 12,2GB, EM DUAS DUNIDADES, AVADADA CADA EM R$ 5.812,16, TOTALIZANDO R$ 11.624,32; 02) MOUSE PARA NETTINITY SYSTEM MOUSE 03, AVALIADO EM DUAS UNIDADES DE R$ 15,61, TOTALIZANDO R$ 31,22; 03) TELCADO PARA NETFINITY SYSTEM, TECLA 03, DUAS UNIDADES, AVALIADAS EM 02 UNIDADES DE R$ 98,03, TOTALIANDO R$ 196,06; 04) 128 MB MEMORIA PC 133 ECC SDRAM, DUAS UNIDADES, AVALIADO EM R$ 543,26 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.086,52; 05) FITA DAT 20/40GB DD54, AVALIADA EM R$ 3.552,70. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 16.490,82 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA avaliado em 16.490,82\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Alho, 1610, Parte, /RJ., Penha,, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.490,82\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva e Outros. Adv.: Patricia Ribeiro Vieira OAB.: RJ 103956 D\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. e Outros. Adv.: Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena OAB.: RJ 80837 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - UMA MÁQUINA KODAK-I160-SCANNER, COR CINZA CLARO ESCURO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), penhorado avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Dom Helder Camara, 10.002, sala 303, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ., Cascadura, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797236"
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                                "Processo: 00117-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gregorio da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Sendas S.A. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 89 A 92. \"...REJEITAR as preliminares que constam das defesas das reclamadaas e JULGAR PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos...\". Custas R$ 300,00 pelas reclamadas. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENILTON DOS SANTOS CANDIDO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SAUCHA PLANEJ AMB PAISAG CONS EXEC LTDA, Réu: CARVALHO ENGENHARIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENILTON DOS SANTOS CANDIDO\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela 2ª reclamada, em fls.123 a 128, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA CUNHA GOMES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA CUNHA GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.208 a 226, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOGESABETH PIMENTEL DE OLIVEIRA CEZARIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV REC SEL PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOGESABETH PIMENTEL DE OLIVEIRA CEZARIO, Réu SERES SERV REC SEL PESSOAL LTDA, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRECLAMADA: Contra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante , em fls.334/335, em 08 dias. RECLAMANTE: Contra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em 08 dias, esses, a iniciarem-se após o término daqueles. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CARNEIRO ALVES [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VERAO VERMELHO LTDA [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA VERAO VERMELHO LTDA, Aut RODRIGO CARNEIRO ALVES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.58. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS NOBREGA [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS PREDIAL SISTEMA DE SEGURANCA RJ [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS PREDIAL SISTEMA DE SEGURANCA RJ, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 259 a266, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2003-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL PEREIRA DA CRUZ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls.87/88, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenir Silva de Sousa [Adv. Carlos Jose Victor Del Guecio (OAB: RJ 13923 - D)], Aut: Carlos Jose Victor Del guercio (Adv.OAB:13923 RJ/D)\r\n\r\nRéu: NGC Lab Laboratorio Ltda. [Adv. Eduardo Serafim Tavares (OAB: RJ 71119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NGC Lab Laboratorio Ltda., Aut Rosenir Silva de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.79. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira de Araujo [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vieira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo para ciência de SENTENÇA, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsandro Batista de Sousa [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Vigilância e Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsandro Batista de Sousa \r\n\r\nEsclarecer quanto ao enderêço do réu, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marta Caetano de Assuncao [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marta Caetano de Assuncao, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.101 a 103. PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cabral da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamentos e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cabral da Silva, Réu Transpev Processamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 616 a 618. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 160,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Brasil [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Irani Ltda. [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Irani Ltda., Aut Elias Brasil\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 176 a 177. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 10,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00531-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACIANO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPLACON ENGENHARIA PLANEJ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPLACON ENGENHARIA PLANEJ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de vistas aos autos fora de cartório,por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-1991-041-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Cgte: ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nInformar sobre o recolhimento do alvará 047/08, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Micbus Empresa de Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se de promoção de contador de fls.22, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Rosangela de Souza Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunitas Parcerias para o Desenvolvimento Solidario [Adv. Pedro Carpenter Genesca (OAB: RJ 121340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunitas Parcerias para o Desenvolvimento Solidario, Aut Cristiana Rosangela de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO : \"Porque o reclamante não cumpriu o que lhe foi determinado por este ju[izo, no prazo fixado para tanto, extingue-se o processo sem resolução do mérito ...\". Custas: R$ 242,00. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gamillscheg Felippe [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.84 a 90, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herval Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herval Jorge de Oliveira, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.190/202. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Simoes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Fundacao Osorio [Adv. Ronny Miranda de Oliveira Y. Alonso (OAB: RJ 113513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Osorio, Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda., Aut Paulo Roberto Simoes\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.111. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Renato de Lima [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzen Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Mario Renato de Lima, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nEmbargos de Dclareção OPOSTOS PELA 1ª RECLAMADA: PROCEDENTES. Embargos de Declaração OPOSTOS PELA 2ª RECLAMADA: IMPROCEDENTES. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2001-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOMENECH RODRIGUEZ [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DOMENECH RODRIGUEZ, Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1)OPOSTOS PELO RECLAMANTE: IMPROCEDENTES. 2) OPOSTOS PELA RECLAMADA:IMPROCEDENTES. Prazo:08dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Oliveira Silva [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Life Administradora e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Eraldo de Oliveira Silva, Réu Rio Life Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PAULA AUGUSTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSHMAN WAKEFIELD SEMCO GERENC ATIVOS SC LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PAULA AUGUSTO, Réu CUSHMAN WAKEFIELD SEMCO GERENC ATIVOS SC LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 784194"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00675-2006-042-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Henrique Lopes Soares [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nAgdo: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA . [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Agdo: TWO BRODHEIR SERVICOS GERAIS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luiz Henrique Lopes Soares\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré \"Two Brothers Serviços Gerais e Mão de Obra Especializada\", no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LUCIA REIS BELCHIOR [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LUCIA REIS BELCHIOR\r\n\r\nTer ciência do retorno da Carta Precatória Executória e indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RENATO XAVIER DA CONCEICAO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA COSTA DA SILVA, Réu: SOLAR DA POESIA WHISKERIA E BUFFET LTDA, Réu: ODAIR ARAUJO MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO XAVIER DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MENEZES GARCIA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIX CHERMAN, Réu: ALVI COMERCIO DO VESTIARIO LTDA, Réu: GEORGE ERNEST ANTOINE BOCTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MENEZES GARCIA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01058-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE FANINE MAGALHAES RODRIGUES [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXT INFORMATICA LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO VIEIRA CHRIST, Réu: CARLOS RENATO MACEDO CHRIST\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE FANINE MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 127/133, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Regina da Silva Ferreira [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA, Réu: UNIÃO FEDERAL - HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Regina da Silva Ferreira \r\n\r\nEsclarecer o requerido à fl. 59, tendo em vista a manifestação da Procuradoria Federal à fl. 53, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuselina Alves de Sousa [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Torre do Sabor Bar e Restaurante Ltda. N/P RUBENS PANTALEÃO, Réu: Na Torre do Sabor Bar e Restaurante Ltda. N/P RENEE HAZAM, Réu: Na Torre do Sabor Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuselina Alves de Sousa\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL fl 108/109, DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela de Moura [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. n/p DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: Condomínio Shopping Center da Barra , Réu: Absoluta Serviços Tecnicos Higiene e Limpeza N/P PAULO SESAR VENTURIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Moura \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Batista Pereira Filho [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Batista Pereira Filho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 103/117, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01518-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERIS SANTIAGO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA DE AQUINO [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERIS SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nesclarecer o requerimento de fl. 94, considerando que o réu é pessoa natural, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Lima Silveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferroviasa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Lima Silveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01649-1994-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FERNANDES NETO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: REVAC LTDA EMPRETEIRA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO FERNANDES NETO\r\n\r\nRegularizar sua representação, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento da petição de fl. 178, e retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-042-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LT\r\n\r\nApontar o cálculo do Imposto de Renda, no prazo de 05 dias, ante o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 03006-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elyseu Faria da Silva [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elyseu Faria da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação dirigida a Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., devendo fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da mesma, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Silveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Daimlerchrisler S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Daimlerchrisler Leasing Arrendamento Mercantil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vagner da Silva Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 593/603, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00331-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DA SILVA PINTO PEREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DA SILVA PINTO PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do bloqueio parcial do crédito, bem como indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Alves de Araujo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração e Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Alves de Araujo\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação do juízo, apresentando todos os pedidos liquidados e em peça substitutiva, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Peterson Fekete [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Peterson Fekete\r\n\r\nFornecer cópia da inicial no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a citação da Ré na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Regina Silveira Ferreira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Regina Silveira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 209/211, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ribeiro Alves Janeiro [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ribeiro Alves Janeiro\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de antecipação de tutela, e ciência de que deverá apresentar emenda à inicial (com cópia), na qual sejam liquidados os pedidos, sob pena de indeferimento da inicial, com arquivamento dos autos, extinção da reclamação trabalhista sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, com fulcro no art, 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rodrigues de Brito de Paula [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Reformas e Serviços Especializados ME [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Rodrigues de Brito de Paula \r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls. 29, considerando os reciibos comprovados às fls. 33/36. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DA SILVA SALLES [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DA SILVA SALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 284/298, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 342/348, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Hubner da Fonseca(LEI 10.741) [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Hubner da Fonseca(LEI 10.741)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 543/544, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Rosendo Soares [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Rosendo Soares\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 220, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00823-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA PEREGRINO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA S INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA PEREGRINO\r\n\r\nComprovar que a acionista contribuiu para a gestão ruinosa da Ré, bem como para que forneça o nº do CEP do endereço indicado à fl. 115, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-1993-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LOPES BARBOSA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE LOPES BARBOSA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Luiz de Andrade [Adv. Rosimar Alves Milanes Pereira (OAB: RJ 144067 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Couto Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Couto Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 61/63, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00950-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIA DOS SANTOS SANT ANA DE AZEVEDO, Réu: F. F. S. AZEVEDO ME [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 99/107, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2002-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE PAULA ARAUJO AZEVEDO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER KAR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA LTDA [Adv. Jorge Antonio dos Santos Doria (OAB: RJ 47568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE PAULA ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Coutinho Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chocolates Garoto S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 200/202, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MELO BAZILIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MELO BAZILIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 357/371, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA SANTOS DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)], Réu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA, Aut FABIANA SANTOS DE SOUZA, Réu NET RIO SA, Réu TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 290, em que homologam-se os cálculos no valor total de R$ 3.679,07, equivalentes a 304.563,80 Tr's. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heriberto da Silva [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos ofertados pela parte autora às fls. 285/287. \r\n\r\nProcesso: 01069-1996-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA CRISTINA PUGA DA SILVA MARQUES [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZES SHOP MAGAZINE LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA CRISTINA PUGA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócios, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidivan Mendes da Costa [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nRéu: Zit Grafica e Editora Ltda. [Adv. Expedito Marques Pinho (OAB: RJ 68517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zit Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento das demais parcelas relacionadas às fls. 85/86. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cruz Pereira de Amaya [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 492/503, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01100-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE DECOR SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDA EPP, Réu: LUCIANA SOUZA DA CUNHA, Réu: JORGE WILSON FUCHS NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luis Silva de Carvalho [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Valrisio Pizzaria Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Silva de Carvalho\r\n\r\nEsclarecer o requerido a fl. 95, considerando que os sócios não integram o pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Catardo [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 317/333, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Romero de Freitas Silva [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Star [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)], Réu: CSU Cardsystem S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero de Freitas Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01233-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SALVADO DOS SANTOS [Adv. Jorge Dumont Teixeira (OAB: RJ 87312 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCiência do bloqueio comprovado à fl. 271, bem como para que requeira o que de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCUS MAIA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 277/279, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Florencio dos Santos [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amparo Feminino de 1912\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 179/189, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02617-1991-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DE ANDRADE (TRAMITACAO PRIORITARIA-LEI 10173/01) [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Só Tati Ltda. EPP [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 98 em que indefere-se o pedido de gratuidade de justiça, reportando-se aso termos da sentença de fls. 94/97, negando-se, assim, seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Batista dos Santos [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu: Editora de Guias LTB S.A. - Massa Falida A/C Adm. Judicial Sr. Asdrúbal Montenegro Neto, Réu: Editora Vic Ltda. - Massa Falida A/C Adm. Judicial Sr. Asdrúbal Montenegro Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Batista dos Santos\r\n\r\nCiência de fls. 61/63 e para que requeira o que de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Antunes Guimaraes [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Anacont Associacao Nacional e Assistencia ao Consumidor e Trabalhador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Antunes Guimaraes\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA CONCEICAO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Netbioblood Diagnósticos LTDA. - N/P sóc. Suzana Teixeira dos Anjos, Réu: NETBIOBLOOD DIAGNOSTICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Lilian dos Santos Grillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA CONCEICAO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida à sócia, devendo, no prazo de 20 dias, indicar os meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01439-1994-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FREDERICO RIBEIRO RUIZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FREDERICO RIBEIRO RUIZ\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 1021/1030, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01455-2000-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO SOARES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA NUNES LTDA, Réu: Francisco Mendes da Silva, Réu: Valdecir Henrique Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO SOARES\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 135 e para que requeira o que de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CORREA DE ALBUQUERQUE [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL CORREA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE DA SILVA SOARES [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENE DA SILVA SOARES\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de imposto de renda às fls. 94/95 e comprovado pela ré, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Correa Dias [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Correa Dias \r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARYMAR GUEDES REIS [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA NICARAGUA RIO LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARYMAR GUEDES REIS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, considerando-se que a citação para pagamento no Processo do Trabalho é pessoal. \r\n\r\nProcesso: 01618-1997-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAHIRTON BARROS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAHIRTON BARROS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 769/798 e 799/811, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2000-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA MORORO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL VERDES CAMPOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL VERDES CAMPOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devidamente atualizada, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01688-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CRUZ SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GUDAN AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUDAN AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devidamente atualizada, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Paiva Filho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda. [Adv. ALESSANDRO GONÇALVES (OAB: RJ 140817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito Aradense de Papel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Dias de Carvalho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Francap Alimentos Ltda. [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francap Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilso de Almeida Ramos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depósito de Papéis Padre Januário Ltda., Aut Janilso de Almeida Ramos\r\n\r\nCiência da sentença de fls.108/114, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira da Silva [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira da Silva, Réu Metropolitan Transports S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 120/128, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01944-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES TRINDADE VIRGULINO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE AGUIAR [Adv. Alberenice Santos Fortunato (OAB: RJ 40494 - D)]\r\n\r\nRéu: SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ART DE COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE AGUIAR\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 208, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO DE FLS. 196, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01934-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOPES MARTINS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO LOPES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do Imposto de Renda apresentado a fl. 361, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi de Assis Monteiro [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: G & P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fleming Borges Vasconcelos (OAB: RJ 110117 - D)], Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G & P Projetos e Sistemas Ltda. , Réu GPTI Tecnologia da Informação S.A., Aut Levi de Assis Monteiro \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 654/662, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01715-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN ANDRE DE SOUZA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW AGE NAUTICA LTDA [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)], Réu: RODOLFO BOMBINO DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio Luiz Antônio Coutinho, no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01674-1995-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE JESUS FILIZOLA LIMA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: LE GADGET ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE JESUS FILIZOLA LIMA\r\n\r\nCumprir Integralmente o despacho de fls. 642 e vir com os novos cálculos, conforme a promoção do contador e os limites da coisa julgada, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Porto [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Class Invest\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Porto\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 27/30, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ APOLONIO DA SILVA [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)]\r\n\r\nRéu: DA OSTA INDUSTRIAL ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ APOLONIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Barboza da Silva [Adv. Ana Cristina Costa dos Santos (OAB: RJ 133071 - D)]\r\n\r\nRéu: FJ Engenharia Ltda. [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Barboza da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Rivero Conde Monteiro [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: COMÉRCIO VAREGISTA DE LIVROS E MATERAL DIDÁTICO MELLO E CAMPOS LTDA, Réu: Curso Oikoumene Ltda - A/C Dr. Alessandro Lima Madureira [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Rivero Conde Monteiro\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 230 dirigido à Ré, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias o fornecimento do endereço atual e completo (inclusive CEP) da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Galvao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Galvao\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 270 dirigido à Ré, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Soares de Oliveira [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Soares de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado de notificação dirigido ao Autor com certidão negativa, devendo fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do mesmo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS DAMIÃO RODRIGUES DOS SANTOS , Réu: EMMANUEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\nTI: CARLOS ROGERIO PIMENTA DA SOUSA (SÓCIO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 134/135 dirigido à Ré, com certidão negativa, bem como deverá a parte requerer o que for de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Pires [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda. N/P FRANCISCO ROMANO CONSTANTINO, Réu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda. N/P ALEX ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Pires\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 795343"
                            ],
                            "795347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neuton Ferro de Medeiros\r\n\r\nRéu: Sucos Jacarepagua Rio Shopping Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sucos Jacarepagua Rio Shopping Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor de fls. 76/78, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795347"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01306-2000-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FADIGAS GRAZIANI [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: O.S.D. CONSTRUCOES LTDA, Réu: Arlindo Honorio da Silva Filho, Réu: Norma de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FADIGAS GRAZIANI\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARBOSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BARBOSA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DOS SANTOS DANIEL [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria de Estado de Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut REGINA LUCIA DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 137. \r\n\r\nProcesso: 01776-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RABELLO DA SILVA VIEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01810-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO LEMOS VILAR FILHO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPER DE TRAB MEDICO RIO JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPER DE TRAB MEDICO RIO JANEIRO\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA REIMAO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COSTA REIMAO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 518/541, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON VIEIRA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 300/317, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luis Martinsde Oliveira [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Martinsde Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxuel da Gloria Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Saiki Comercio e Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxuel da Gloria Silva\r\n\r\nApresentar o valor do seu crédito líquido, devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como os valores referentes ao INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins de Azevedo [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e manifetar-se em 30 dias, sob pena de devolução ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00171-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Jose Olegario de Lima (OAB: RJ 89439 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 186/187. \r\n\r\nProcesso: 00231-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Minauri dos Santos Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alexander Goncalves Almeida, Réu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)], Réu: Joao Jorge Amaro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Minauri dos Santos Gomes\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA INES DE ASSIS DOS SANTOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci da Silveira Brum, Réu: Noemia de Moraes Brum, Réu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA INES DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. Ficando o partono do reclamante alertado de que a retenção abusiva e desnecessária dos autos pode acarretar na aplicação das sanções previstas em lei. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Guimaraes Marques [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Guimaraes Marques\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa de Sales [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Riqueza, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 243/255 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-1992-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY FERREIRA CAMILLO [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: I.S.S-CATERING SISTEMAS DE ALIMENTACAO S/A [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA MOREIRA BENTO, Aut IEUDA ALVES DA SILVA, Aut IRACY FERREIRA CAMILLO\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Accioly Garcia de Freitas [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)- em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Accioly Garcia de Freitas, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)- em recuperacao judicial\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de 15 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00625-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CRISTINA SIQUEIRA [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA, Réu: Jose Luiz Machado, Réu: Joao de Melo Delgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CRISTINA SIQUEIRA\r\n\r\nDiga o reclamante se pretende prosseguir com esta execução, fornecendo, se for o caso, meios para tanto, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ester da Silva Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Som e Imagem Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bloch Som e Imagem Ltda., Aut Regina Ester da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 454. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Amorim [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Júlio Matheus da Costa, Réu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Amorim\r\n\r\nO reclamante para que diga se pretende prosseguir com a execução, forncendo, se for o caso, meios para tanto. Não pretendendo prosseguir, deverá dizer se tem interesse na expedição da certidão de que trata a Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00829-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA NOGUEIRA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Antunes Garcao, Réu: Aurimar Geraco Garcao, Réu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nO reclamante para que diga se pretende prosseguir com a execução, indicando meios para tanto, se for o caso. Não pretendendo prosseguir com a execução, diga se tem interesse na expedição da certidão da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00867-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIDU DIONIZIO DA SILVEIRA NETO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIDU DIONIZIO DA SILVEIRA NETO\r\n\r\nLiquidar o julgado, devendo apresentar cálculos discrimindo o valor das cotas fiscal e previdenciária cabível a cada parte. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Soares [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Kavima Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Soares\r\n\r\nLiquidar o julgado devendo apresentar calculos discriminando , onde couber, o valor da cota fiscal e da cota previdenciária cabível a cada parte, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro Alves [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Cor Adesivos e Etiquetas Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Na Cor Adesivos e Etiquetas Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 47/48 , pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos Serra [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nA reclamada para que cumpra o disposto no acórdão de fls. 89/94. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Marcelo Caldas Correa (OAB: RJ 140574 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos \r\n\r\nDiga o autor se tem interesse em desentranhar os documentos, exceto a procuração, em 10 dias, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Silva Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Menezes da Costa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Radiológica Menezes da Costa Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Manoel de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb - Segurança e Vigilancia Ltda. E.P.P. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb - Segurança e Vigilancia Ltda. E.P.P.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Cary Cassiano Cavalcanti Filho [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Lucario da Silva [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexagonal Construcoes Ltda. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)], Réu: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epura Construcoes Ltda., Réu Hexagonal Construcoes Ltda.\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverão as rés, também, comprovar o recolhimento da cota previdenciária em guias GPS (2909). \r\n\r\nId: 798038"
                            ],
                            "798037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-044-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigo Pereira Goncalves\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, da cota previdenciária e do imposto de renda, de acordo com os itens IX e X, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798037"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00415-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pessanha Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Pessanha Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MADEIROS DE MATOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NUNO LISBOA FILHO (SOCIO), Réu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MADEIROS DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 202/203. \r\n\r\nProcesso: 00545-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: TODIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: DINA ROSA PONTES DE MATOS (SOCIA DE), Réu: SARMENTO DIAS DE MATOS (SOCIO DE) [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02233-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DURAO MONTEIRO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DURAO MONTEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse face ao despacho de fls.328. \r\n\r\nProcesso: 01293-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO EDIFICIO LUAR [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO EDIFICIO LUAR\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00163-1997-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE ASSUMPCAO MELLO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: CXA PREV FUN SIS INT BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO DE ASSUMPCAO MELLO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01338-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Xavier Moutinho, Réu: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)], Réu: Luis Gustavo de Almeida Moutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 176/178. \r\n\r\nProcesso: 01338-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SIMOES DA SILVA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucinda Paschoa Lisboa, Réu: YURUSHALLEM EXPRESS LTDA, Réu: Marcelo Paschoa Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SIMOES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 84 a 87 e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PERIS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Paulo Augusto Behring, Réu: Mario Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PERIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.120. \r\n\r\nProcesso: 01457-2002-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO AFONSO SEIXAS DE CARVALHO [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO AFONSO SEIXAS DE CARVALHO\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JA SILVA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA RAMOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON BOSCO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON BOSCO DE CARVALHO\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 01222-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARNEIRO ANTONIO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS SA\r\n\r\nTer vistas dos autos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Alves Morais [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambina 161 Mercearia Ltda. [Adv. Alessandro Brasil Monteiro (OAB: RJ 141995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambina 161 Mercearia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcimar Benfica [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro, Aut Valcimar Benfica\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Sa Brito de Azevedo [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique Sa Brito de Azevedo\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Castro de Vasconcellos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.1236. \r\n\r\nProcesso: 01959-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Sergio Jose da Silva Miller, Réu: Neuza Goncalves Miller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVir com os dados dos processos em que foi registrada a indisponibilidade do imóvel, a fim de possibilitar a penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01320-1994-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MENDONCA CURE [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MENDONCA CURE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados às fls.257. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Martins de Araujo [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Martins de Araujo\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Matias [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Matias, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência do despacho que negou seguimento ao agravo. \r\n\r\nProcesso: 00964-1995-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SIQUEIRA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut RICARDO SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Garcia [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermarket Cidade Três da Taquara Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Garcia \r\n\r\nVir , em 5 dias, com a correção de suas contas, excluindo a multa de 40% do FGTS, conforme fls.44. \r\n\r\nId: 796727"
                            ],
                            "796726": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Passos dos Santos\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto Passos dos Santos, Irmãos Mondaini Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente do Nascimento \r\n\r\nRéu: Service House Consultoria e Serviços Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Service House Consultoria e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pessanha Alves\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796726"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2009\r\n\r\nA doutora Maria Helena Motta, juíza da Presidência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação dos Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento Interno do TRT, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis Trabalho, considerando o número de processos em trâmite nesta Vara do trabalho, considerando o volume de petições e documentos protocolizados diariamente, considerando o dever de normatizar os atos de responsabilidade da Secretaria, notadamente em face da atual redação do parágrafo 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, RESOLVE baixar a seguinte Ordem de Serviço:\r\n\r\n1)Compete ao Diretor de Secretaria, independentemente de despacho do juiz:\r\n\r\na)providenciar a juntada de petições, encaminhando procurações, subestabelecimentos, quesitos, rol de testemunhas, notificação para audiência, manifestações sobre contestação e documentos, simples protestos, memoriais, ofício de comunicação e de distribuição de Carta Precatória, correspondências de instituições bancárias e ofícios de autoridades administrativas em resposta aos ofícios emitidos pela vara, com notificação às partes para ciência;\r\n\r\nb)providenciar a expedição de ofícios de comunicação de fatos às autoridades administrativas determinados na decisão já transitada em julgado, anexando cópia da mesma, fazendo constar \"POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ\";\r\n\r\nc)providenciar e firmar ofício comunicando a designação de audiência, de praça, de bens ou demais atos ao Juízo Deprecante, fazendo constar \"POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ\";\r\n\r\nd)providenciar e firmar ofícios de solicitação de extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS e de cópia de contrato social à Junta Comercial ou Cartório de pessoas Jurídicas, quando anteriormente determinados pelo juiz, fazendo constar \"POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ\";\r\n\r\ne)providenciar a emissão de certidão solicitada pela parte, salvo em caso de segredo de justiça , comprovado o recolhimento de emolumentos, na forma do art. 890, da CLT, deixando cópia nos respectivos autos;\r\n\r\nf)providenciar, mediante requerimento escrito da parte e recibo nos autos, o desentranhamento de documentos (exceto procuração) de autos findos, quando anteriormente deferido pelo juiz em ata;\r\n\r\ng)providenciar as anotações em carteira de trabalho na ausência do empregador, quando e nos limites determinados pela decisão transitada em julgado;\r\n\r\nh)providenciar a renotificação ou nova publicação de ato, quando houver erro de redação, de parte ou de endereço;\r\n\r\ni)providenciar a intimação das testemunhas residentes na jurisdição cujo rol tenha sido juntado tempestivamente, observado o determinado em ata de audiência ou nas instruções de audiência, bem como o rito processual adotado.\r\n\r\nj)providenciar a notificação para o pagamento de custas, recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, segundo estabelecido nos acordos judiciais;\r\n\r\nl)providenciar a notificação das partes para o atendimento ao art. 1º, do Ato nº 868/05, da Presidência desse TRT;\r\n\r\nm)após a apresentação de emenda à inicial, providenciar a reinclusão do feito em pauta, se necessário, e intimar a(s) ré(s), remetendo-lhe(s) a cópia;\r\n\r\nn)determinar a expedição de Carta Precatória Inquiritória ou Citatória quando anteriormente deferida pelo juízo e após a juntada das peças para sua formação;\r\n\r\no)providenciar a intimação do autor a fornecer o atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, retirando o feito de pauta caso a audiência esteja designada para data antes de 30 dias;\r\n\r\np)providenciar a renotificação do réu quando do fornecimento do novo endereço pelo autor, após reinclusão do feito em pauta, caos tenha sido retirado, intimando-se o autor;\r\n\r\nq)acautelar o ofício com Declarações de Renda da Receita Federal, intimando o autor a tomar ciência do ofício, fornecendo meios para prosseguimento da execução em 30 dias;\r\n\r\nr)determinar que os Embargos de terceiro sem pedido de liminar ou antecipação de tutela, após os procediemtos de tramitação no SAPWEB, fazendo constar \"POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ\", citando-se a embargada. Caso haja pedido de liminar ou antecipação de tutela, abrir conclusão ao juiz;\r\n\r\ns)abrir conclusão ao juiz prolator da decisão de Embargos de Declaratórios;\r\n\r\nt)intimar o executado de que foi convolado o bloqueio \"on line\" em penhora, quando da comprovação da transferência para conta à disposição do Juízo do valor integral da execução.\r\n\r\n2)Para a juntada automática de petições ou documentos deverá o Sr. Diretor observar:\r\n\r\na)o prazo legal ou judicial;\r\n\r\nb) a necessidade de carimbo de juntada, com menção a esta Ordem de serviço, com a assinatura do funcionário;\r\n\r\n3)Deverá o Diretor de Secretaria:\r\n\r\na)quando se tratar de petição arguindo intempestividade de algum ato, ou antes de remeter os autos à conclusão para decisões, providenciar a juntada ou certificar os dados do SEED ou da publicação respectiva, abrindo conclusão em seguida;\r\n\r\nb)providenciar a notificação das partes a respeito de comunicações de designação de audiências e de realização de praças em Juízo Deprecado;\r\n\r\nc)providenciar e firmar ofícios ao INSS e Receita Federal, quando a Reclamada, após ter sido notificada, não comprovar, no prazo estabelecido, o recolhimento da cota previdenciária e do Imposto de Renda;\r\n\r\nd)notificar o reclamante, em seu endereço residencial, dando-lhe ciência da expedição alvará em seu favor;\r\n\r\ne)intimar o executado da expedição de alvará em favor do autor;\r\n\r\nf)notificar o advogado pra devolução, em 48 horas, dos autos que estejam em seu poder por mais de 30 dias além do prazo legal ou judicial, sob pena de busca e apreensão;\r\n\r\ng)certificar o vencimento dos prazos;\r\n\r\nh)providenciar a notificação da parte interessada dando-lhe ciência da devolução da notificação ou de certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, devendo a parte informar o correto endereço do demandado ou de seu sócio, situação em que deverá comprovar a qualidade, mediante juntada aos autos de cópia do contrato social, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\ni)nos casos de decisão dependente de liquidação, deverá fazer constar nos autos,após certidão de trânsito em julgado e outras providências previstas na sentença, que \"POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ\" será intimado a apresentar os cálculos de liquidação, inclusive com os valores devidos a título de contribuição previdenciária, conforme Provimento 01/06, da Corregedoria Geral Da Justiça do Trabalho, por 10 dias, findo os quais será a Reclamada intimada à impugnação fundamentada, com os valores que entende devidos, em 10 dias. Em seguida, serão os autos remetidos à Contadoria para verificação e/ou atualização, independentemente de conclusão ao Juiz;\r\n\r\nj) providenciar a notificação para manifestação das partes no prazo sucessivo, a começar pelo autor, em 10 dias, sobre o laudo pericial e em 05 dias para os primeiros esclarecimentos do perito;\r\n\r\nl)certificar a ciência da parte, sempre que ela ou seu patrono comparecerem à Secretaria e tenham vista dos autos, das decisões, despachos e atos que estejam aguardando a sua intimação.\r\n\r\n4)O Diretor de Secretaria velará:\r\n\r\na)pela abertura de outro volume dos autos quando atingidas 200 (duzentas) folhas ou for dificultado seu manuseio ante o tipo de documento;\r\n\r\nb)pela permanência dos autos em Secretaria quando se tratar de prazo comum às partes, certificando qualquer ocorrência em contrário;\r\n\r\nc)pela retirada dos autos em cartório somente por estagiário ou advogado devidamente habilitados e quando o prazo não for comum e não se tratar de Segredo de Justiça;\r\n\r\nd)pela devolução dos autos de protestos, notificações e interpelações judiciais, mediante recibo;\r\n\r\ne)pelo necessário registro no SAP de mudança de procurações, endereços, excluindo-se a hipótese prevista no Ofício TRT 188/94, da Corregedoria, quando então o advogado será notificado para as providências cabíveis junto ao setor competente;\r\n\r\nf)pela expedição de guias de depósitos judiciais, observando-se os Provimentos 01/93 do TST e 08/92 do TRT;\r\n\r\ng)pelo imediato cumprimento às cartas precatórias, providenciando a expedição de mandado de citação ou intimação de testemunha, nas Cartas Precatórias Citatórias ou Inquiritórias, independentemente de despacho do Juiz Deprecado;\r\n\r\nh)pela prioridade na tramitação dos processos em que tal benefício for reconhecido.\r\n\r\n5)A secretaria deverá observar o cumprimento de toda determinação contida em ata de audiência, independentemente de novo despacho. Deverá, ainda, observar o cumprimento de determinações sucessivas contidas nos despachos, independentemente de nova conclusão ao Juiz, quando não houver incidentes na ordem descrita anteriormente.\r\n\r\n6)Serão obrigatoriamente submetidas ao Juiz:\r\n\r\na)os recursos em geral;\r\n\r\nb)os requerimentos de providências processuais não previstas acima;\r\n\r\nc)os requerimentos de dispensa de custas e devolução de prazo;\r\n\r\nd)os pedidos de reconsideração;\r\n\r\ne)os cálculos da Contadoria;\r\n\r\nf)cartas de ordem, mandados de segurança e quaisquer outros expedientes advindos da instância superior;\r\n\r\ng)os processos trabalhistas parados há mais de 30 dias, sem atendimento ao disposto no artigo284 do CPC, sem a promoção de atos e diligências a cargo da parte ou um ano, por inércia da parte;\r\n\r\nh)os pedidos de penhora \"on line\" por meio do convênio BACEN-JUD;\r\n\r\ni) os pedidos de expedição de alvarás.\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço deverá ser afixada no local de costume na Secretaria da vara e publicada no Diário Oficial, vigorando a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\nJuíza do Trabalho\r\n\r\nId: 796850"
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                            "796851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02110-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 02126-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: JOEL JOSE DA SILVA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01963-2001-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELI DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA COM BRASIL LTDA [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELI DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa.\r\n\r\nProcesso: 02161-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO FURTADO DE SOUZA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO FURTADO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02140-2000-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PATRICIA ALMEIDA FERNANDES [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PATRICIA ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02130-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02120-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO FANTASY LOCADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01882-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE OLIVEIRA CORDOVIL [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO MIRHAGGIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE OLIVEIRA CORDOVIL\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01882-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FRANCISCO SOARES [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHARIA RECANTO VERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FRANCISCO SOARES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01897-1993-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DA CRUZ [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO S/A, Aut MANOEL HENRIQUE DA CRUZ\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01926-2000-050-01-00-1 - Inter\r\n\r\nRqte: TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nRqdo: LUIS ALBERTO PIRES DA SILVA [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo LUIS ALBERTO PIRES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02015-2000-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CADINO MARTINS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CADINO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01922-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01987-2000-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RIBEIRO MATIAS [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut CRISTIANO RIBEIRO MATIAS\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 207/208, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.079,58, equivalentes a 254.810,62 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01946-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PALOMA MAGALHAES PRADO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PALOMA MAGALHAES PRADO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01919-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: VERLAR TAWA COM IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01904-1999-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DOS SANTOS LOPES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02052-1996-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO AGUIAR [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST PRINT GRAFICAS E EDITORA LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01946-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a suspensão da execução, com fulcro na resolução nº 06/2006, devendo o exequente indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 02337-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ALBERT LIMA ROCHA ROMANO [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA ALBERT LIMA ROCHA ROMANO\r\n\r\nTomar ciência da documentação apresentada pela reclamada às fls. 190/243, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-1999-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE PINTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX RIO SERVICE LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA SENA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Carraro [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Carraro\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1996-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSSETTI [Adv. Rosalia Barcellos Rosa (OAB: RJ 72444 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGUIAS EDITORA SA\r\n\r\nTomar ciência de que o alvará número 714/2009 foi expedido em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Garcia Peçanha [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcos Roberto Garcia Peçanha\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Oliveira da Silva [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Luigia Industria e Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Oliveira da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Boa Hora Vieira [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua da Tijuca Confeitaria Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua da Tijuca Confeitaria Ltda., Aut Pedro Boa Hora Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jaildo Pinheiro da Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Ferro Dois Parentes Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Triã Comércio de Ferro Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Ferro Dois Parentes Ltda., Aut José Jaildo Pinheiro da Silva, Réu Triã Comércio de Ferro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GONCALVES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Réu TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lemgruber Kropf [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Reinaldo Lemgruber Kropf\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pereira Martins [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Tijuquinha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pereira Martins \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARCENAL [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ FAGUNDES DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ CORREA FILHO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO HENRIQUE [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO, Aut LUIZ CLAUDIO MARCENAL, Aut LUIZ CORREA FILHO, Aut LUIZ EDUARDO HENRIQUE, Aut LUIZ FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Multi Service Ltda. ME [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Multi Service Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença ainda devida a título de recolhimento previdenciário, face recolhimento de fls. 135, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Pimentel Garcia Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda., Aut Nathalia Pimentel Garcia Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos apenas para corrigir erro material referente aos fundamentos para o indeferimento das horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Ricardo Costa [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Ricardo Costa\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 48/51, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.861,44, equivalentes a 484.987,29TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgelino Correa de Souza [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Ruy Neves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelino Correa de Souza\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 43/44, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.836,69, equivalentes a 400.197,67 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Craft Engenharia [Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB: RJ 111045 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Craft Engenharia \r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 667,61 equivalentes a 55.266,57 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 33.65, equivalentes a 2.785,89 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Mury dos Santos [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Moutinho Mauricio [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lourdes Moutinho Mauricio\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 10.286,00 equivalentes a 851.504,87 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 9.512,06, equivalentes a 787.435,87 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santana da Cunha [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 19.791,09 equivalentes a 1.635.879,92 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 662,12, equivalentes a 54.812,21 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Belem Lobato de Oliveira Filha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Belem Lobato de Oliveira Filha, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes, devendo a ré comprovar o depósito da quantia apurada, no prazo de 48 horas, sob pena de designação de praça para os bens penhorados. .\r\n\r\nId: 796851"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Sant Anna Barbosa\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Santa Helena Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Ricardo Costa\r\n\r\nRéu: Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado e Distribuidora Patrick s Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 48/51, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.861,44, equivalentes a 484.987,29TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796852"
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                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01313-1997-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DIAS, JANETE JANE DA CONCEICAO, LIMPAX SERVICE LTDA, EULINA DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m EULINA DA CONCEICAO BARBOSA, JANETE JANE DA CONCEICAO, LIMPAX SERVICE LTDA, PAULO ROBERTO DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio efetivado através do BACEN-JUD. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793061"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00262-2001-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE DA SILVA CIRINO (SÓCIO),MERCADO ALDENTE LTDA,FREDERICO HENRIQUE G. ALMEIDA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE DA SILVA CIRINO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.986,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FREDERICO HENRIQUE G. ALMEIDA (SÓCIO),MERCADO ALDENTE LTDA,FREDERICO HENRIQUE G. ALMEIDA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado FREDERICO HENRIQUE G. ALMEIDA (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.986,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00234-2004-052-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: SALUSTIANA OLIVEIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nExecutado: LEILA LEMOS MARINS (SÓCIA),FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA,SÉRGIO MAURÍCIO CASTRO DA SILVA (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado LEILA LEMOS MARINS (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.860,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00988-2005-052-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Altivo Martins dos Santos\r\n\r\nExecutado: MARIA DE LOURDES SILVEIRA ALONSO,WALDOMIRO ALONSO,JOSE ALONSO,Duralon Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE LOURDES SILVEIRA ALONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 656,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE ALONSO,WALDOMIRO ALONSO,JOSE ALONSO,Duralon Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ALONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 656,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WALDOMIRO ALONSO,WALDOMIRO ALONSO,JOSE ALONSO,Duralon Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDOMIRO ALONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 656,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00011-1994-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARTEMIS FERREIRA DE MOURA e Outros\r\n\r\nExecutado: PARMALAT BRASIL S/A IND. E COM. DE ALIMENTOS (SÓCIA),SPAM LTDA SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU\r\n\r\nPelo presente fica citado PARMALAT BRASIL S/A IND. E COM. DE ALIMENTOS (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.538,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793062"
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                            "793063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01296-2004-052-01-00-1 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01847-2000-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00450-1998-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nElias Lutifi (OAB: RJ 12593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01555-2003-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00969-2002-052-01-00-4 - RTSum - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nAntonio Jorge de Campos Junior (OAB: RJ 31409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01575-1995-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Jorge de Campos Junior (OAB: RJ 31409 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01170-2002-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00933-1999-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01587-2007-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 D)\r\n\r\nJosemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01517-2007-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01705-1997-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01285-2003-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nAlessandro Jose de Oliveira Machado (OAB: RJ 93884 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00132-1995-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 D)\r\n\r\nMarcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01598-2006-052-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 D)\r\n\r\nAna Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01021-2001-052-01-00-5 - RTSum - Carga: Monica Machado (OAB: RJ 115982 D)\r\n\r\nAndre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01383-2007-052-01-00-1 - RTSum - Carga: Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01542-1997-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01304-1997-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nPreciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01172-2002-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793063"
                            ],
                            "793060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Martins Campos [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Pinto Motta [Adv. Jaqueline Castro Soares (OAB: RJ 127258 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Pinto Motta\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 01000-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut LUIZ ALBERTO GUIMARAES DA CUNHA, Réu VIVO SA\r\n\r\nTomar ciencia que foi convolado em penhora o depósito recursal de fl. 301, devendo a 2ª ré complementar o valor do crédito-exequendo, consoante diferença apontada à fl. 373, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina da Silva [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Recanto do Cantinho da Gula Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina da Silva \r\n\r\nTomar ciencia quanto à disponibilidade dos documentos obtidos da Jucerja, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, mantidas as determinações da ata de fl. 18. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Alves de Carvalho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Alves de Carvalho\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais estimdos em R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01161-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY HOMERO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Souza de Mello [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Souza de Mello\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Romero Alves [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Romero Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 291 que reconsiderou a decisão agravada, devendo o autor retirar os documentos vindos com a petição de interposição de agravo de instrumento. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRUZ DE CASTRO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRUZ DE CASTRO, Aut MURILLO FLORINDO CRUZ FILHO\r\n\r\nRegularizar sua representacao.\r\n\r\nJuntar aos autos, em 20 dias, os documentos necessários à expedição dos alvarás (cópia da identidade, CPF e comprovante de residência) .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda. ME [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda. ME \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Dal Ferro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Dal Ferro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Santos Oliveira [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 88, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Azevedo da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZRAEL DE BARROS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZRAEL DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01752-1998-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GETULIO DA CRUZ [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: STARFIRE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GETULIO DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Res. Adm. 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 02011-1996-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES TORRES HOMEM [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ EM LIQ.EXTRAJUDICIAL [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ EM LIQ.EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Pais dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-1995-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DE FREITAS TOMAZ [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DE FREITAS TOMAZ\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, observando-se ps termos da Res. Adm. 06/2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Faleiro Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Lemme Castelo de Carvalho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Lemme Castelo de Carvalho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 218, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLDINO PEIXOTO FILHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ETIPREMIX ADESIVOS LTDA [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETIPREMIX ADESIVOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2003-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS LIMA DOS SANTOS [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA MARGARETE FAGUNDES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA MARGARETE FAGUNDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134: \"...Nada a deferir porquanto o parcelamento do recolhimento das contribuições previdenciárias são de alçada, exclusiva, do INSS...\" .\r\n\r\nProcesso: 00344-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO,MARCIA,DENILSON,LUCIMAR DA SILV [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO,MARCIA,DENILSON,LUCIMAR DA SILV\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 265/266, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma de Oliveira Alves [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Amec Equipamentos contra Incendio Ltda. [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Amec Equipamentos contra Incendio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Coutinho Borges [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Coutinho Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 131, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: KAFLEX MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85 que indeferiu o mandado de verificação requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva de Oliveira [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Gustavo Ribeiro Cabeleireira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva de Oliveira \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano dos Anjos Santos [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Stampa Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Anjos Santos\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo \r\n\r\nVir com as informações faltantes da exordial .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Cordeiro Bartoline [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Cordeiro Bartoline\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, ficando restrido seu manuseio às dependências da secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINO CARLOS PIENTZNAUEE BRAGA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINO CARLOS PIENTZNAUEE BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernades Ouriques Mendes [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fernades Ouriques Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPERITY SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Mataruna [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaby e Rafa Salao de Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina Mataruna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nId: 793060"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00807-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FURTADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FURTADO\r\n\r\nDevolver autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01553-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA MAIA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM REG.LIQ.EXT [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM REG.LIQ.EXT\r\n\r\nDevolver autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIR CANDIDO DE LIMA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEVEN SOLUCOES LTDA, Réu: Valéria Pequeno Pedrosa Neves, Réu: Andre Henrique Pedrosa Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIR CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nDevolver autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01423-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY LOUZADA ROCHA [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento (OAB: RJ 78703 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Panissa Martins, Réu: Joanna Maria Campinha Panissa, Réu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLY LOUZADA ROCHA\r\n\r\nDevolver autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01480-2003-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SILVA DA COSTA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika Machado Andrade, Réu: URUGUAIANA 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, Réu: Andre Machado Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SILVA DA COSTA\r\n\r\nDevolver autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Felipe Pereira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda., Réu: Arlene Teresinha Giorgis Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Felipe Pereira\r\n\r\nDevolver autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 797414"
                            ],
                            "795915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Amador Jacinto Mariano Pereira, Réu: Andre Fernandes Mariano, Réu: Anabela Fernandes Mariano Moreira, Réu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)], Réu: Nilson Bernardo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claucio Francisco Braz [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claucio Francisco Braz, Réu EMS S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR, Aut Julio Cesar de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00785-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR FRANCISCO RAMOS [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão da Exeção de Pré-Executividade: Improcedente .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIRIO INSTALACOES FRIGORIFICAS LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA, Réu REFRIRIO INSTALACOES FRIGORIFICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Rocha Figueiredo [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Departamento de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Departamento de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Aut Renata da Rocha Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARINHO MISSAGIA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)], Aut: TANIA MARINHO [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARINHO MISSAGIA, Réu SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS, Aut TANIA MARINHO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ROBERTO CARMO BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOISES DOS SANTOS [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira (OAB: RJ 106332 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIGUEL SALAZAR [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)], Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL MIGUEL SALAZAR, Aut JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Azevedo [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Azevedo, Réu Sul America Companhia de Seguros\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 795915"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00860-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VALERIA BERENGER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut TANIA VALERIA BERENGER\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 795916"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00263-2008-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lousianni Galindo da costa (OAB: RJ 163404 E)\r\n\r\nJose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01062-2005-053-01-00-1 - RTSum - Carga: Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nMarcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01634-2003-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 D)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00722-2004-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nHamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01407-2008-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00914-1994-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nRogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01596-2002-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nRicardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00773-2005-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 D)\r\n\r\nSebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00808-2006-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 D)\r\n\r\nLuzinete da Paixao Ribeiro (OAB: RJ 64470 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00667-1995-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luzinete da Paixao Ribeiro (OAB: RJ 64470 D)\r\n\r\nMarcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00598-2003-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 D)\r\n\r\nJose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01952-1997-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Diogo Radusweski Montenegro Barroso (OAB: RJ 169505 E)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2000-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01442-2004-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bruno Mattos A. de Medeiros (OAB: RJ 172203 E)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00665-1997-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rafael Roma de Moura (OAB: RJ 147937 D)\r\n\r\nElisabeth Carvalho Borges (OAB: RJ 70500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00985-2005-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elisabeth Carvalho Borges (OAB: RJ 70500 D)\r\n\r\nAndrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-2009-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-1997-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nPedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-2008-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Robson Santos Mendonça (OAB: RJ 170231 E)\r\n\r\nSilvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01705-1998-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jonathan da Silva Alves (OAB: RJ 163235 E)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-2007-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nAna Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00874-2001-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 D)\r\n\r\nRoberto Araujo (OAB: RJ 81906 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00943-2001-053-01-00-1 - RTSum - Carga: Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01440-2000-053-01-00-2 - RTSum - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nSelenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01652-2006-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01938-1997-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nJose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00826-1996-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00560-1996-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre de Souza Monte (OAB: RJ 141833 E)\r\n\r\nJose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01226-2008-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01368-2003-053-01-00-6 - RTSum - Carga: Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 D)\r\n\r\nVanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01323-2007-053-01-00-5 - RTSum - Carga: Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 D)\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2004-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01391-2007-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Victor Vinagre Monteiro (OAB: RJ 160689 E)\r\n\r\nAlessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01956-2001-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 D)\r\n\r\nAndre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01484-2000-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 D)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01762-2003-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00672-1996-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 E)\r\n\r\nMarco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00627-1997-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 D)\r\n\r\nSilvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2007-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Polycarpo Hidalgo (OAB: RJ 124263 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-2006-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Felipe Polycarpo Hidalgo (OAB: RJ 124263 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01531-2002-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nJose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2003-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00453-2003-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rafael Ribeiro Campos (OAB: RJ 157638 E)\r\n\r\nHumberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-2004-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 D)\r\n\r\nRosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00259-2004-053-01-00-2 - RTSum - Carga: Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nJoao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00175-2005-053-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Alberto Costa Chagas (OAB: RJ 86684 D)\r\n\r\nJorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00226-2004-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nMarcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01250-2002-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 D)\r\n\r\nMaria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02226-1999-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ivana de Sousa Bandeira (OAB: RJ 144160 E)\r\n\r\nCatia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00133-2003-053-01-00-7 - RTSum - Carga: RAFAEL GONCALVES FERNANDES (OAB: RJ 161827 E)\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-2006-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Daniele Queiroz Machado Tinoco (OAB: RJ 151244 D)\r\n\r\nMarcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00664-2006-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01474-2003-053-01-00-0 - RTSum - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nMozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01447-2007-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02180-1996-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nSinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01900-1999-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 D)\r\n\r\nSergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01039-2006-053-01-00-8 - RTSum - Carga: Rene Francisco Martins (OAB: RJ 165279 E)\r\n\r\nLuis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00303-2001-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 D)\r\n\r\nLuciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00112-2003-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Liliane Vellozo da Silva (OAB: RJ 143363 D)\r\n\r\nVitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-2008-053-01-00-2 - RTSum - Carga: Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01343-2008-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00317-2006-053-01-00-0 - ExCCP - Carga: Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 D)\r\n\r\nCesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00105-2002-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ligia Maria Leite Cardoso (OAB: RJ 63750 D)\r\n\r\nNirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00011-2000-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fabiano Vieira Damascena (OAB: RJ 162086 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797412"
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                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI COSTA LIMA\r\n\r\nRéu: Pilar Otero Calvo, Ronaldo das Neves, CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ronaldo das Neves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar o paradeiro dos bens penhorados à fl.74 do processo 1164/2002-0, sob as penas da lei na omissão. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Carneiro\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/07/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão presumida e as testemunhas convidadas, na forma do art 825 da CLT, salvo se comprovada a recusa no convite formal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791164"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Cruz Severino\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Expresso Ring Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.Do Pedido:saldo salario de outubro/08,novemvo/08-aviso previo-vale refeição-vale transporte-abono devido s/o mes de 03/08-abono devido s/dissidio coletivo de 09/2008-férias 2006/2007 e 2007/2008-multa por não ter gozado férias-1/3 const de 2006/2007-1/3 const de 2007/2008-proporcional de férias 2008(1/12)-porporcional 13º salário 11/12-proporcional 13º salário 01/12-multa do 477 da CLT-saldo FGTS-saldo FGTS dos últimos 20 meses sem depósito a serem indenizados-40% FGTS do saldo remanescente no FGTS-alvará p/levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e ofício DRT-retificação da CTPS-descontos INSS proporcional aos valores de 2008 e saldo 13º salário e salários devidos-gratuidade de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: \r\n\r\na-condenação subsidiaria da 2º rda\r\n\r\nb-pgto das verbas incontroversas na primeira audiencia com multa art 467\r\n\r\nc-baixa CTPS com data de 15/5/2008\r\n\r\nd-pgto Av Previo indenizado\r\n\r\ne-pgto saldo salario\r\n\r\nf-férias integrais 2007/2008, férias proporcionais 1/12 avos, acrescidas de 1/3\r\n\r\ng-13º salario proporc 6/12 \r\n\r\nh-multa 40% FGTS\r\n\r\ni-reembolso vale transporte\r\n\r\nj-multa artigo 477 paragrafo 8 CLT\r\n\r\nk- Entrega guias FGTS\r\n\r\nl-entrega guias seg desemprego\r\n\r\nm-recolhimento previdenciário sobre saldo salario\r\n\r\nn- recolhimento previdenciario sobre 13º salario\r\n\r\np-juros e correção monet\r\n\r\nq-honorários advocatícios\r\n\r\nr-gratuidade justiça\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Helen Ribeiro Chagas \r\n\r\nRéu: Formatto Projetos e Design Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Formatto Projetos e Design Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na-reconhecimento vinculo empreg no periodo de 29.10.2007 a 01.01.2008, com anotação CTPS\r\n\r\nb-integração das comissoes pagas por fora no rsr. ferias com 1/3, 13º e FGTS\r\n\r\nc-pgto da comissao de R$ 1.520,00 ref mes de maio/08\r\n\r\nd-pagamentos dos direitos resilitórios\r\n\r\ne-multa art 467\r\n\r\nf-multa art 477 par 8\r\n\r\ng-pgto FGTS sobre dep nao efetuados ou respectivos depositos\r\n\r\nh-horas extras com adicional constitucional relativas ao trabalho realizado apos o horario contratual\r\n\r\ni- horas extras referentes ao intervalo intrajornada\r\n\r\nj-que os calculos de correção monetaria incidam no mes da prestação dos serviços\r\n\r\nk-que os recolhimentos previdenciários sejam suportados exclusiv pel ré\r\n\r\nl-que os recolhimentos fiscais sejam suportados exclus pela ré\r\n\r\nm-gratuidade de justiça\r\n\r\ni-\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz dos Santos Ramos \r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda. ME, W Tones Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delux Engenharia Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos\r\n\r\na. gratuidade de justiça\r\n\r\nb. que seja a 2ª rda condenada de forma solidaria\r\n\r\nc. reconhec data demissão em 10/5/2007 com aviso indeniz\r\n\r\nd. Av Previo\r\n\r\ne. 13º salário de 2006 e 2007 proporc\r\n\r\nf. férias prop acrescida de 1/3\r\n\r\ng. salario de abril 2007\r\n\r\nh. saldo salarial de 10 dias de maio 2007\r\n\r\ni. pgto do adicional de transf com os reflexos\r\n\r\nj. pgto da multa art 477\r\n\r\nk. pgto horas extras\r\n\r\nk. honorários\r\n\r\nm. notif DRT/INSS e CEF\r\n\r\nvalor causa R$ 21.024,71\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Almeida \r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporário Ltda., Select Serviços Temporários Ltda., Tv Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Select Serviços Temporários Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos\r\n\r\n1-Pede-se primeiramente, a declaração de fraude e a nulidade dos 32 contratos sucessivos e ininterruptos em face da empresa interposta PARCERIA/Select Serviços Temporários, nos títulos formando-se o vínculo empregatício, diretamente com a tomadora TV Globo Ltda a termos temporários e sucessivos e por prazo indeterminado e reconhecimento dos ínculos dos contratos sem CTPS assinada acima discriminados e ininterruptos nos intervalos entre os contratos expressos, em um único contrato co a tomadora TV Globo Ltda com assinatura da CTPS com datas de admissão 28.12.2001 e demissão em 31.10.2007, devido à fraude e o princípio da primazia da realidade (maquinista de cenários) laborados na atividade fim da empresa tomadora, cujos pedidos abaixo sejam a 3º reclamada direcionados\r\n\r\n2-Pede-se ainda, caso o vínculo contratual acima não seja firmado direto com TVGlobo devido à responsabilidade solidária legal ou subsidiária do enunciado, que seja mantido com a Parceria Select os pedidos abaixo dos contratos convertidos por prazo indeterminado, direcionados a estas respectivamente, com a solidariedade da 3º Rda\r\n\r\n3-Pede-se a declaração de solidariedade da TV Globo Ltda para com a reclamada Parceria e Select devido ao artigo 11 da Lei 6.615/1978; ... (rol de pedidos de número 04 a 28 da inicial)\r\n\r\nValor da causa: R$ 20.000,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791165"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuis Antonio Buarque de Macedo Guimaraes (OAB: RJ 53222 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01388-1999-055-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797801"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00386-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARTINS FERREIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARTINS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECE dos embargos por tempestivos, para, no merito, julga-los PROCEDENTES.........\" .\r\n\r\nProcesso: 00885-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNELO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNELO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nílandi Carneiro de OLiveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino de Campo Grande , Aut Nílandi Carneiro de OLiveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC MARQUES DA SILVA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS NATAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DE SOUZA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA, Aut JOAO PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fls 147 em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDiga o rte sobre a alegada sucessao, em 5 dias, sem a retirada dos autos do cartorio, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Almeida [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Juliana Goncalves Varella Macedo (OAB: RJ 149073 - E)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: M.S.Gerenciamento de Serviços a Empresas Ltda ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME, Réu M.S.Gerenciamento de Serviços a Empresas Ltda ME, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACELE CRISTINA DA SILVA CLOVIS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACELE CRISTINA DA SILVA CLOVIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PAZ PEREIRA DUARTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-061-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Madeiras e Ferragens Limites Ltda. [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nCgto: Valmir Gama Scovino [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valmir Gama Scovino\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENCIA MENDES GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas da Silva Furtado [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01417-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA VALDECY SACRAMENTO BISPO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA VALDECY SACRAMENTO BISPO\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls 808 .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Diacui Moreira de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gladiolo [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Diacui Moreira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 156\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILTON FERREIRA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILTON FERREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçoes de fls 273/354 e sobre notificaçoes devolvidas de fls .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Paulo de Andrade [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Paulo de Andrade, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Chaves Serra [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamcoop Coop de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Servíços de Apoio Técnico Ltda. ( nome fantasía Top Vída Cooperatíva de Saúde ) [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Réu: Cemed Care [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Show Servíços de Saúde [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemed Care, Réu Jamcoop Coop de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Servíços de Apoio Técnico Ltda. ( nome fantasía Top Vída Cooperatíva de Saúde ) , Réu Show Servíços de Saúde \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-061-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Painel 1000 Manutenção de Celular Ltda. ME [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nCgto: Matheus Estrela Dantas Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Painel 1000 Manutenção de Celular Ltda. ME \r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Freire Cavalcanti [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Freire Cavalcanti\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DA SILVA NUNES [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISCOOPER COOP DE TRABALHO TRANSPORTE LTDA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nSendo conflitantes as peças de fls 314/316 e 317, rescalreça qual o seu real entendimento. .\r\n\r\nProcesso: 01553-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PINHEIRO CARVALHO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 794180"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Lima Silva\r\n\r\nRéu: Master Serviços de Rearos Navais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Serviços de Rearos Navais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Porfirio da Silva\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda., Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes Pereira \r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços e Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços e Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794200"
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                                "Edital de Notificação - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 300,00 PELAS RDAS.....\"\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECE dos embargos por tempestivos, para, no merito, JULGA-LOS PROCEDENTES......\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00317-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR PEREIRA\r\n\r\nRéu: RICKS E SOUZA FABRICACAO DE LAJES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEBASTIAO GERALDO DE SOUZA, VALDECI DA SILVA RIQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILSON MARTINS PEREIRA\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS DOMINGUES CORREIA, CLAUDIO DOMINGUES CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Clemente e Outros\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiane Reis Berlando, Fabiano Seraphim Celano, Fibra Servicos Ltda., Jaime Valverde da Trindade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Ferraz\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luiz de Souza Ferraz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE MORAES SOUZA\r\n\r\nRéu: BAR E SORVETERIA COPINHO DE OURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E SORVETERIA COPINHO DE OURO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794211"
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                            "798029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00614-1995-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALLES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut FRANCISCO SALLES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 129.553,66 EQUIVALENTE A 11.559.114,13 TRs custas R$ 647,77 .\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Alves de Moraes dos Santos [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Patricia Alves de Moraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.419,07 equivalente a 614.200,58 TRs custas R$ 37,10 .\r\n\r\nProcesso: 00877-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA ELIAS CRIVELAR ALBUQUERQUE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA ELIAS CRIVELAR ALBUQUERQUE, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 30.789,37 equivalente a 2.747.107,63 TRs custas R$ 153,95 .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Geraldo Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Benilda da Piemonte Faria Mauness Quiosque de Flores ltda [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benilda da Piemonte Faria Mauness Quiosque de Flores ltda, Aut Jorge Geraldo Soares \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1996-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2001-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA EZEQUIEL DE ABREU MONTELO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut GILDA EZEQUIEL DE ABREU MONTELO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2001-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDSEI DE BRITO GUERRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDSEI DE BRITO GUERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CAVALCANTE FARIA [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Priscilla Moura Diniz Garcia [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hospital Pio XII [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Priscilla Moura Diniz Garcia\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildefonso Gomes Neto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Arete Editorial S.A. - Jornal Lance [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildefonso Gomes Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Faria Lopes Ioras [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradescos S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Faria Lopes Ioras\r\n\r\nPromova o autor a liquidacao do julgado em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Santos Vitor [Adv. Carla Faissal (OAB: RJ 134127 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Clapp [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos Vitor\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDETE CARDOSO PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRET SEGUROS SAUDE VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). fls. 216/219.\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ROQUE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ROQUE DA SILVA\r\n\r\nPromova o autor a liquidacao do julgado em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto dos Santos\r\n\r\nPromova o autor a liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Fernandes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Fernandes\r\n\r\nPromova o autor a liquidacao do julgado em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA ANA DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: DINIZ FERREIRA ALVES [Adv. Pedro Luiz Vicoso (OAB: RJ 118579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA ANA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o numero do PIS ou NIT do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Faiões Durante [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Faiões Durante\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisella Silveira [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C. Corretora Ltda. [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisella Silveira\r\n\r\nVenha o Autor com o atual endereco da Re, em 30 dias, fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Conde Cedraz de Oliveira [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Conde Cedraz de Oliveira\r\n\r\nA Reclamante para ciencia de decisao que denegou seguimento ao recurso interposto, por deserto, fl. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE JUVENAL PALMEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE JUVENAL PALMEIRA\r\n\r\nA parte Autora sobre documento de fl. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirleia Macedo Tavares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirleia Macedo Tavares\r\n\r\nVenha a parte Autora com os calculos em 30 dias, fl. 129. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Vilela [Adv. Ronaldo Ivanir Daniel (OAB: RJ 62580 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves Vilela\r\n\r\nA parte Autora sobre documentos de fls. 177/179. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Goncalves Guerra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Goncalves Guerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl. 301. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Gois Gomes [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e BAr Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gois Gomes , Réu Restaurante e BAr Coquile Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciencia da sentenca de fls. 40/42, que julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Januário Correia de Araújo [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra 4 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Januário Correia de Araújo \r\n\r\nVenha o Autor com as qualificacoes completas dos Reus, em 30 dias, sob pena de extincao do feito, fl. 14. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl. 564. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Dantas Santos [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperacao judicial. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigo Dantas Santos\r\n\r\nA parte Autora para ciencia de despacho de fl. 451. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO CARLOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO CARLOS\r\n\r\nAo Autor sobre documentos de fls. 124/125. .\r\n\r\nId: 798029"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01416-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Violeta Falcao Lessa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Violeta Falcao Lessa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00677-2005-064-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Kid Mais Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO FERREIRA AMANCIO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO FERREIRA AMANCIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Costa de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00479-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LIMA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA (massa falida de) [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Domingos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Domingos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Oliveira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nId: 798364"
                            ],
                            "798425": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-064-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Pegado da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao, Entidade Ambientalista Onda Verde, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julga-se IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulados por ALUISIO PEGADO DA SILVA em face de COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CONSTRUÇÃO, ENTIDADE AMBIENTALISTA ONDA VERDE E PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\"\r\n\r\nTomar ciência da interposição de recurso ordinário pelo reclamante às fls. 70. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798425"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18-06-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01339-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nRéu: Sebastiao Jose de Souza, LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVCOS LTDA A/C, Luiz Antonio dos Reis, Valquiria Batista de Castro, Maurilio Joao Conzi, Josiane Correa Conzi, Osmar Hilario da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVCOS LTDA A/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de homologação da conta do autor. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEIDE SERRATE DE SANTANA\r\n\r\nRéu: CAPRICCI MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, Sergio Gonçalves Gomes Junior, Gedalva dos Santos Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Gedalva dos Santos Gomes, Sergio Gonçalves Gomes Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da ré, em 10 dias, sob pena da execução recair sob seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2001-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: LAS VEGAS COUNTRY CLUB, INTERNACIONAL RESIDENCIAL FLAT CLUB\r\n\r\nPelo presente fica m INTERNACIONAL RESIDENCIAL FLAT CLUB, LAS VEGAS COUNTRY CLUB, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 391844,97845 IDTR, custas R$ 66,33, cota previdenciaria R$ 78,01 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00422-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA., Carlos Zveibil Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Zveibil Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da ré, em 10 dias, sob pena da execução recair sob seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 01110-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: GOOD FISH DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GOOD FISH DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da executada, pena da execução reciar sobre seus bens pessoais, com a utilização das ferramentas virtuais do Renajud e Inforjud, apos a desconsideração da pessoa juridica. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO MACHADO DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu: SPORTING GOODS COMERCIO DE ARTIGOS ESPOT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPORTING GOODS COMERCIO DE ARTIGOS ESPOT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de homologação da conta do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: PARK CENTER COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA, Sebastião Silveira França, Nilton Andrade Barreto\r\n\r\nPelo presente fica m Nilton Andrade Barreto, Sebastião Silveira França, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da ré, em 10 dias, sob pena da execução recair em seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788051"
                            ],
                            "788093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18-06-09\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Brito de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Brito de Castro\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON SILVA SALES [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA A/C LUCA PADOVANO [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON SILVA SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.190, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Maria de Moraes [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Maria de Moraes\r\n\r\nVenha o autor com os endereços mencionados à fl. 125, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00356-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: D M SILVA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyane Mendes Baptista Tinoco [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyane Mendes Baptista Tinoco, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves Albertazzi [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves Albertazzi \r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Azevedo Castelo Branco [Adv. Thiago Peres Oliveira da Silva (OAB: RJ 145639 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tropical Club [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tropical Club\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Finamore Araujo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Beatriz Finamore Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA DUARTE [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.149, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira de Lima Junior [Adv. Rachel Louise Braga Delmas (OAB: RJ 125794 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Surgical Comercio e Representacoes [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ferreira de Lima Junior\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Salim [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambino´s Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambino´s Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BARRETO BRUM [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO DA MOTTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUAM CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologar os calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA CORREA COKOTOS [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA CORREA COKOTOS\r\n\r\nJ. Defiro. Int. \r\n\r\nProcesso: 01105-2002-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA JACINTA DELFINA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA JACINTA DELFINA\r\n\r\nJ. Diga a exequente. \r\n\r\nProcesso: 01115-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA MOURAO PINHEIRO [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SONORTE LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA MOURAO PINHEIRO\r\n\r\nJ. Ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR APARECIDO DO AMARAL [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO URUCATAM [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR APARECIDO DO AMARAL\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES MONTEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERTRAC COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERTRAC COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação da conta do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OGNIBENE [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS OGNIBENE\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Informatnet Editora de Publicacoes Periodicas Ltda. [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Santos\r\n\r\nVenha o rte, em 30 dias, com meios para prosseguimento, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Alves Lopes [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Rodrigues Trindade da Silva - Europa Imoveis [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Rodrigues Trindade da Silva - Europa Imoveis\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DE AZEVEDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01374-2001-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L F L ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, devendo observar que os veículos já tem restrição judicial. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katarine Maria Souza Rocha [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katarine Maria Souza Rocha, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jesus Salles [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda., Aut Claudio Jesus Salles, Réu Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Walter de Almeida Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Walter de Almeida Miranda\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Cleyde Lemos Oliveira [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01579-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON FELIX EUGENIO [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: LATAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA, A/C SIMONE MUZY MACHADO [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON FELIX EUGENIO\r\n\r\nJ. Indefiro. Reporto-me ao r. despacho de fl. 376, devendo ser cumprido, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Vigilancia MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho exaurado em petição protocolada em 09/05/09. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MURILO DE CASTRO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: EMDACO ELETRO MECANICA DE AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Renata Rodrigues Neiva (OAB: RJ 126627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MURILO DE CASTRO\r\n\r\nJ. Ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01767-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA CLAUDIA VASCONCELLOS MACEDO [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nJ. Venha a peticionante com o original em 24 horas, sob pena de penhora on line, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art 600 e 601, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01801-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES FERREIRA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LOPES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execulão, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01825-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DINIZ RABELO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO BENTO DE SOUZA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DINIZ RABELO\r\n\r\nDar prosseguimento a execulão, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01992-2001-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE SANTANA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE SANTANA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execulão, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01996-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SLOBODA ROCHA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SLOBODA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.198, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02159-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Aut: TEREZA CRISTINA DE ARAGAO GOMES DA SILVA [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)], Aut: GIVALDO SANTOS [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: COIFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Humberto de Souza Carneiro (OAB: RJ 57756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ RIBEIRO DA CRUZ, Aut GIVALDO SANTOS, Aut TEREZA CRISTINA DE ARAGAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento a execulão, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02164-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE SANTOS PASSOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE SANTOS PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia da penhora, assim como para dar andamento a execução, tendo em vista que os demais veiculos nao se encontram registrados em nome do socio daré, conforme informação obtida junto ao Detran. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira da Silva [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.27, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Coelho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fap do Brasil Equipamentos Ltda. ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Coelho\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 172, devendo atentar o autor sob a perda da prova acaso ultrapassado o prazo sem o deposito da 1ª parcela, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Afonso da Silva [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Afonso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica referente a testemunha por ele indicado, em 10 dias, sob pena de ter que ouvi-la independentemente de intimação, com perda da prova caso nao compareça a proxima assentada a ser designada oportunamente. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Queiroz Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação da conta do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sanches Pereira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast - Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sanches Pereira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), e I.R. nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00136-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LANUSA TORRES DA SILVA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA MODAS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LANUSA TORRES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fl. 229. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela dos Santos de Souza Cortazio [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Vell e Sant s Comercial Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela dos Santos de Souza Cortazio\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE SOARES PENA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE SOARES PENA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.166 e indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PETERSON PINTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PETERSON PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO ALVES MOREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOSE DELIEUX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Claudio Levi Carneiro (OAB: RJ 4419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO ALVES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.228, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nDiga o autor se renuncia oas creditos referentes ao precente processo em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga a rte, devendo seu patrono regularizar o endereço de seu cliente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa da Silva Tome [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa da Silva Tome, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia para dia 23/09/09 as 12 horas para inquirição da testemunha Adenilson Nascimento. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Conceicao Braga [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Rosaria Rivello [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Rosaria Rivello, Aut Jaqueline da Conceicao Braga\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia, com seus respectivos patronos, para apreciação da proposta de conciliação e eventual homologação. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Cristina Severo de Oliveira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cristina Severo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao, bem como para se manifestar sobre a clausula penal prevista no acordo. \r\n\r\nProcesso: 00368-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO GALDINO DE PONTES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO GALDINO DE PONTES\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), e I.R. ,nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00370-1996-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA RODRIGUES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA RODRIGUES\r\n\r\nComparecer a Secretaria, em 10 dias, para anotação da CTPS e ciencia do despacho de fl. 133, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00383-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES PEREIRA [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Massa falida de) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.205, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO SANTIAGO SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOURO CARNES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO SANTIAGO SOUZA\r\n\r\nPromover a execução do valor devido remanescente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIANO PEREIRA ALVES [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C MIRIAN FALCAO DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUCIANO PEREIRA ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre Freitas Carraro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1996-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PACHECO RATTON [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PACHECO RATTON\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 409. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA DA SILVA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAN COMERCIO INDUSTRA E REPRESENTACAO LTDA A/C TERESA CRISTINA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha com o contrato social e alterações da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2002-066-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILIGOR PIZZARIA LTDA A/C MARCELO LIMA DOS SANTOS [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMILIGOR PIZZARIA LTDA A/C MARCELO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Venha a ré, em 05 dias, com o deposito da multa referente as parcelas aqui indicardas, sob pena de prosseguimento da execução.ias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Nogueira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Roberto da Silva Landim [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Roberto da Silva Landim\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JOSE BEZERRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO JOSE BEZERRA\r\n\r\nManifeste-se o rte sobre a decisão do E. STJ, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Lourenço [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Log Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Lourenço\r\n\r\nVenha com meios para notificar a empresa da sentença, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA GUANABARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.50, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Farias Barros [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: O Philipe Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Farias Barros\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), I.R., nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES CORDEIRO [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SOARES CORDEIRO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios para intimação da ´re, ante a devolução da notificação a ela enviada. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca, acordão e da decisão de fl. 322, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GARRIDO GOMES MARQUES [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GARRIDO GOMES MARQUES\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador) e I.R., nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Magalhaes Sabino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação da conta do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RODRIGUES CYPRIANO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY RODRIGUES CYPRIANO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-066-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mirelle Faleiro Silva Campos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A., Exdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação da conta do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1994-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LEMOS BRAGA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DE RAMOS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALACIO DE RAMOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 38. \r\n\r\nId: 788093"
                            ],
                            "788092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18-06-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Coelho dos Reis\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA.(Sucessora de A.Indio do Brasil ME)\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA.(Sucessora de A.Indio do Brasil ME), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788092"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01433-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Adair Benedito [Adv. Maria Aurea B.Cute (OAB: RJ 124120 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 110/111 e documentos anexos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RICARDO ALVES [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nRéu: COP SERVICOS E ASSESSORIA LTDA, Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RICARDO ALVES, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fl. 333, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Costa de Oliveira [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Areias Restaurantes Ltda. ME [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes e Areias Restaurantes Ltda. ME\r\n\r\nTrazer aos autos extrato da conta que comprove a existência de saldo no período da quitação da 2ª parcela do acordo, sob pena de liberação do valor relativo a cláusula penal, em 05 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo juntar procuração. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ricardo Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda N/P Socio Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Gafisa Construtora Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ricardo Martins, Réu Gafisa Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.324 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elza dos Santos Silva [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nRéu: Donzilia da Conceicao Figueiredo de Castro [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: Edson Jose de Castro [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elza dos Santos Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON AREAS CORREA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: CIANO ARTE IMPRESSA COMUNICACAO GRAFICA LTDA [Adv. Walmir Ribeiro (OAB: RJ 64644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON AREAS CORREA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-067-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: Almir Miguel Furtado Junior [Adv. Niraldo de Jesus (OAB: RJ 148589 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Almir Miguel Furtado Junior\r\n\r\nManifestar-sesobre a petição de fls. 30/33 e documentos anexos, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Vieira de Faria [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Paulo Aleixo, Réu: Liete Barbosa Aleixo, Réu: Intercopias Ltda. ME N/P SOCIOS MARIO PAULO ALEIXO E LIETE BARBOSA, Réu: Triunfo Copias Papelaria e Bazar Ltda N/P socios MARIO PAULO ALEIXO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Vieira de Faria\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos requerido. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Henrique da Silva [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rabelo Contadores, Consultores e Auditores Independentes Ltda. - EPP [Adv. Walter Jose Rabelo (OAB: RJ 86247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique da Silva, Réu Rabelo Contadores, Consultores e Auditores Independentes Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.306,17 ( 108.231,75 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 26,90 ( 2.228,99 TRs pro-rata), via GPS; d) Custas e Despesas de execução: R$ 23,10, via DARF, código 8019; Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nId: 798377"
                            ],
                            "798378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01093-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pereira de Andrade [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Deodete Soares [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deodete Soares \r\n\r\nComparecer no protocolo da Vara em 30 dias para desentranhamento dos documentos solicitados. Findo os quais os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Henrique Viana [Adv. Maria Nelma Serra Werneck (OAB: RJ 81824 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CR Nogarolli dos Santos Industria e Comercio\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Neto representado por Carlos Augusto da Silva Filho , Aut Fabiana Henrique Viana\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, observando os parâmetros fixados no r. despacho de fl. 35, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Francisca dos Santos Barreto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Maria de Carvalho Estetica e Cabeleireira [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Maria de Carvalho Estetica e Cabeleireira\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exequendo ainda devido, no importe de R$ 103,31, equivalentes a 8.552,30 trs pro rata, em 48h, sob pena de prosseguimento da execução pelo quantum correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pessanha [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Deomar Vallim Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pessanha\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01234-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUVALDO SANT ANA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nContestar o pedido de restauração dos autos, bem como acostar as peças que possuir, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Silva Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Sena Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mirante Jardim Botanico [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mirante Jardim Botanico, Aut Jose de Sena Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 390,90 (32.390,72 TRs pro-rata), não há desconto previodenciário e do imposto de renda a realizar, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 27,81, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01951-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA [Adv. Creso Augusto Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 17446 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936, CPF: 387.024.367-87 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, Aut SONIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guilherme Souza de Abreu [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Guilherme Souza de Abreu, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 83.230,52 (6.896.640,31 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 29.791,28 (2.468.562,60 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 24.738,39 (2.049.870,66 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 2.109,37, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nPor ora, não se convola em penhora o depósito recursal, eis que efetuado pela segunda ré, devedora subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsander de Jesus Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsander de Jesus Silva, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 21.153,72 (1.752.837,81 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 14.091,75 (1.167.669,43 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 8.402,73 (696.266,14 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 671,18, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO.\r\n\r\nId: 798378"
                            ],
                            "798375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel, Realce Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realce Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Paes Filho \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798375"
                            ],
                            "798376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-067-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P Socio Jailton Teles Vieira, GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P Socio Gilson Sampaio de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-067-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Marques de Araújo Moura \r\n\r\nRéu: B3B Serviços Ltda n/p do sócio Rafael de Nadai Bacchi, Artha Serviços de Informática Ltda., B3B Serviços Ltda n/p do sócio Luiz Antônio Pizzo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) B3B Serviços Ltda n/p do sócio Luiz Antônio Pizzo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798376"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Enrique da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nO autor pleiteia a procedência dos pedidos, com base na maior remuneração, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, além da verba honorária de 20% do total de uma eventual condenação: I- gratuidade de justiça. II- reconhecimento do vínculo de emprego com base nos dados narrados no libelo; III- aviso prévio. IV- multa do art. 477 da CLT; V- férias em dobro com 1/3; VI- férias vencidas + 1/3; VII- (8/12) de férias com 1/3; VIII- 12/12 de 13º salário de 2006; IX- salários retidos; X- FGTS de todo o período trabalhado; XI- 40% do FGTS; XII- multa do art. 467 da CLT; XIII- horas extras com 50%; XIV- repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado e de ambos no aviso prévio, férias com 1/3, trezenos, depósitos fundiários e na multa de 40%; XV- danos morais de 50 salários mínimos; XVI- condenação subsidiária da segunda, terceira e quarta Rés; XVII- expedição de ofícios à DRT, INSS e CEF. Admissão: 05/04/2004, demissão: 30/10/2006; paga mensal de R$ 1.222,37; função: vigilante de carro forte. Valor da causa: R$ 20.000,00. Emenda a inicial de fls.38/39: esclarece que prestava serviço para todas as Rés de forma simultânea; no que tange ao seu intervalo intrajornada, o mesmo era de efetivo 30 minutos.\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinete Constancio Rodrigues\r\n\r\nRéu: Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Criluvi Confeccoes Comercio Acessorios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nO autor postula com juros e correção monetária: a- baixa na CTPS com data de 23/10/2007; b- salários de setembro e outubro - R$ 806,00; c- multa do art. 477 da CLT - R$ 403,00; d- aviso prévio - R$ 403,00; e- 5/12 férias + 1/3 - R$ 223,00; f- 5/12 gratificação natalina - R$ 167,00; FGTS em espécie - R$ 161,00; h- horas extras - R$ 371,00; i- 40% do FGTS - R$ 65,00. Admissão: 01/06/2007, demissão: 23/10/2007; salário - R$ 403,00 mensal. Valor da causa: R$ 2.599,00.\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Laranjeiras \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nO autor vem impugnar os seguintes títulos: declaração de vínculo com a 1ª Ré (COOTRAM) de 01/03/2003 a 30/07/2006, com o devido registro na CTPS do autor; responsabilidade subsidiária da 2ª Ré (FIOCRUZ); aviso prévio e projeção no contrato de trabalho; férias vencidas 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 todas em dobro + 1/3; férias proporcionais 5/12 de 2006/2007 + 1/3; gratificação natalina: 2003, 2004 e 2005; gratificação natalina proporcional 7/12 de 2006; multa do art. 477 da CLT; devolução de descontos ilícitos realizados pela 1ª Ré sob os títulos de fundo social, fundo de reserva, fundo de expansão, fundo de cota parte e etc.; depósito fundiário de todo o período trabalhado; multa de 40% do FGTS; multa de 50% na forma do art. 467 da CLT; honorários advocatícios (20%). Função: ajudante de pintor; remuneração mensal: R4 789,22. Valor da causa: R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Bandeira dos Santos\r\n\r\nRéu: Standart Eletronica S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Standart Eletronica S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nO autor requer a V. Exª.: a- gratuidade de justiça; b- citação da Ré por edital; c- baixa na CTPS com data de 20/11/79; d- caso a Ré não proceda a baixa a mesma seja efetuada pela Secretaria; e- expedição de ofícios à DRT, CEF, INSS e DRF; f- condenação com atualização monetária e juros ex vi legis.Valor da causa: R$ 18.000,00. Emenda de fls. 18/19: extinto o contrato de trabalho em 01/11/1979, com a consequente anotação de baixa na CTPS, caso a Ré não compareça seja a mesma efetuada pela Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01690-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA PEREIRA DO ROZARIO\r\n\r\nRéu: COOPROF SAUDE EM GERAL LTDA, DIAGNOCENTER, NEXT COOPER COOP TRAB PR AR SAUDE AP SERV LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPROF SAUDE EM GERAL LTDA, NEXT COOPER COOP TRAB PR AR SAUDE AP SERV LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nEmenda de fls. 172/173: Razão de figurarem a 1a e 2a Rés no pólo passivo: A autora foi admitida pela DIAGNOCENTER - 3a Ré, tendo feito entrevista sua primeira entrevista. Admitida foi encaminhada a 1ª Ré (COOPROF), para acertar sua vinculação aquela para então trabalhar na DIAGNOCENTER, na qual já havia sido admitida e, tendo a COOPROF se desligado, com rescisão de contrato, conforme documentos de fls. 158 e 161, dos autos, foi contratada pela DIAGNOCENTER, outra cooperativa, qual seja NEXT COOPER (2ª Ré), para ficar no lugar da 1ª Ré, fazendo vínculo de cooperativado, com a autora, que na realidade desde o início foi contratado e laborou para a 3ª Ré e seu grupo. Recebia mensalmente o valor fixo de R$ 350,00 inicialmente e por fim R$ 480,00. Ante o vínculo das cooperativas com a real empregadora, devem estas permanecerem no pólo passivo para responderem igualmente pelo crédito trabalhista da autora. A 1ª e 2ª Ré recebiam da associada participação pela contratação da autora, repassando inclusive os salários pagos pela DIAGNOCENTER, sendo portanto, intermediárias, com escopo no art. 9º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00723-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Silva Campos\r\n\r\nRéu: Aihoo Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aihoo Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nO autor reclama, sob pena de multa do art. 467 da CLT: a- aviso prévio indenizado - R$ 374,00; b- 12 dias de salário de janeiro/07 com multa da Convenção Coletiva/06 - R$ 149,60; c- férias proporcionais (11/12) + 1/3 - R$ 457,10; d- gratificação natalina de 2007 (01/12) - R$ 31,16; e- multa do art. 477 da CLT - R$ 374,00; f- guias do TRCT, cód.01, sob pena de expedição de alvará - R$ 229,80; g- FGTS - R$ 538,60; 40% FGTS - R$ 307,40; h- 40% do FGTS - R$ 307,40; i- guias do seguro desemprego, sob pena de indenização - R$ 1.496,00; j- um salário mínimo, referente ao PIS, sob pena de multa diária equivalente a um dia de salário - R$ 380,00; l- condenação subsidiária da 2ª Ré (FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A); m- correção monetária e honorários (20%) - R$ 650,64 - gratuidade de justiça. Admissão: 01/03/2005, demissão: 12/01/2007; função: auxiliar de serviços gerais; salário base: R$ 374,00, fora o vale transporte e auxílio alimentação. Valor da causa: R$ 4.988,30.\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria da Costa Seidl\r\n\r\nRéu: INPI , Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tercei Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nO reclamante pleiteia a condenação da reclamada nos pedidos abaixo elencados: a- benefício da gratuidade de justiça; b- baixa na CTPS da reclamante pela 1ª Ré com data de 24/03/2008; c- multa do artigo 477 da CLT - R$ 401,00; d- FGTS de todo o período trabalhado (13/04/05 a 24/03/08) + 40% - R$ 415,00; e- férias (2005/2006) em dobro + 1/3 - R$ 178,21; f- 13º salário de 2005 (8/12) - R$ 267,33; g- 13º salário de 2006 (02/12) - R$ 66,83; h- 13º salário de 2008 (4/12) - R$ 210,23; i- salários retidos de dezembro/07 a março/08 - R$ 1.600,00; j- subsidiariedade da 2ª Ré, INPI; l- pagamento das verbas rescisórias na 1ª audiência, sob pena do art. 467 da CLT; m- aviso prévio - R$ 401,00; n- expedição de ofícios à DRT e INSS; o- guia de seguro desemprego ou pagamento em espécie - R$ 2.075,00; p- honorários advocatícios (20%) - R$ 1.122,92. Total - R$ 6.737,52. valor da causa: R$ 7.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797411"
                            ],
                            "798576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 03/07/2009 E 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00016-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JAIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Ferreira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Ferreira, Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00, pela ré, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Transporte S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir da Silva Dantas [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilançia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir da Silva Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Ferreira de Alcantara [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Welinton Ferreira de Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Reginaldo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 500,00, pelos reclamados, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Conceicao Pereira, Réu Lojas Magal de Utilidades Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,00, pela ré, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Pires [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Americano Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Pires, Réu Hotel Americano Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 300,00, pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Araújo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Araújo , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Monteiro Marques [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Monteiro Marques, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucchetti Pinto [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Aut Mauro Lucchetti Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO XAVIER [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO XAVIER, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Carvalho Trindade [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Carvalho Trindade, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 700,00, pela ré, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Conceição da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Sai Azul S.A. [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Conceição da Silva, Réu Let Serviços Temporários Ltda., Réu Sai Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DE SANT ANNA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELOS SA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELOS SA, Aut PEDRO ALVES DE SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luis de Lima [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Roberto Luis de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Affonso Vidal Martins [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Affonso Vidal Martins , Réu Policlínica Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 3.000,00, pela ré, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Won Held Pereira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima - ASESFAT [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima - ASESFAT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eidy Lopes de Mendonça [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Eidy Lopes de Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva Aragão [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Merkur Editora Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva Aragão, Réu Merkur Editora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Soares da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 208/268. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fernandes Quintiliano [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Monza Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fernandes Quintiliano, Réu Monza Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação na ação trabalhista e de R$ 11,92 na ACP, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 596,16. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE VICENTE DO NASCIMENTO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE VICENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 204/206, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Morais da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Morais da Cruz\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanete Fonseca de Aquino [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Reunidos S.A. - Horsa Hotel Nacional [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanete Fonseca de Aquino\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fl. 490, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Anna Penha Barbosa Rodrigues de Souza (OAB: RJ 69962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Sylvia Burgos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Marques Antunes de Siqueira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log (Em recuperação judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob intervenção). [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Marques Antunes de Siqueira, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Instituto Aerus de Seguridade Social (Sob intervenção)., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log (Em recuperação judicial), Réu Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva Neto [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim da Silva Neto\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"c\" até \"e\" e \"j\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Pereira \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"a\" até \"e\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes Leira [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes Leira, Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da segunda ré e procedente em parte em relação à primeira. Julgado improcedente o pedido formulado na ACP. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, e, nos mesmos valores, pela autora da ACP. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Gomes [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Gomes, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 469,90, pelo réu, calculadas sobre R$ 23.495,12, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli de Souza Rodrigues [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosuporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli de Souza Rodrigues\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 186: \"nada a deferir. O benefício será pago ao peticionário, se preenchidos os requisitos legais\". \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Charles Soares Braga [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Charles Soares Braga, Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aguiar Coelho Neto [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aguiar Coelho Neto, Réu Triex Sistemas Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Damasceno Rosa [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Aragao da Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Damasceno Rosa, Réu Jorge Aragao da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 600,00, pelo réu, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gonçalves de Mello [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Terramatter Importadora Ltda. [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gonçalves de Mello, Réu Terramatter Importadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Paulino Gomes [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Queijeiro da Barra Alimentos Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Paulino Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 31.867,73.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Souza [Adv. Debora da Silva Diniz (OAB: RJ 144721 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel, Aut Miguel de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Maciel Giglio [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Mauro Maciel Giglio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Moreira Vaz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Moreira Vaz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Lima de Souza [Adv. Vanessa Abreu de Oliveira (OAB: RJ 143187 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Lima de Souza , Réu Porcão Rio s Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00, pela ré, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aline de Figueiredo Goulart [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Botafogo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico Botafogo Ltda., Aut Patricia Aline de Figueiredo Goulart\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,00, pela ré, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilker Guerra [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Wilker Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 306,00, pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 15.300,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Fonseca da Silva [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Aut David Fonseca da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da segunda ré e procedente em parte, em face da primeira ré. Custas de R$ 60,00, pela primeira ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Perrut de Mello [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Sebastiao Perrut de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Miranda [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Claudio Rodrigues Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias. Venha, a ré, inclusive, com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenery dos Santos Melo [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Josenery dos Santos Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 304,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.200,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR CARDOSO JUNIOR [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut OSCAR CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00, pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Chagas [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Xavier Fernandes Bezerra [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Xavier Fernandes Bezerra , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gamenho Campos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Batista [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. - Mult Market [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Batista, Réu Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. - Mult Market\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor fixado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Sales Ribeiro Soares [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Sales Ribeiro Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 40,00, pelo autor, dispensado de pagamento, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Marcio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 20,00, pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Lopes de Brito [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia do Leme Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia do Leme Ltda., Aut Tarcisio Lopes de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 20,00, pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Martins [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Cobra Tecnologia S.A., Aut Gilmar Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Massiano [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcio Massiano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gabriel Coutinho de Lima [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. [Adv. Maria de Fatima Caldas Guimarães (OAB: RJ 85511 - D)], Réu: Scac Fundações e Estruturas Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Getulio Jose Bittencourt (OAB: MG 37117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALC Construções e Montagens Ltda., Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos, Réu Scac Fundações e Estruturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Santos Augusto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rosana Santos Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santana de Souza [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santana de Souza, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00, pela ré, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosario do Nascimento [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Johncenter Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Johncenter Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda., Aut Marcelo Rosario do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 800,00, pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Bento Areias [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caio Siqueira Wey [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Bento Areias, Réu Caio Siqueira Wey\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Paula Gomes [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Paula Gomes, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 240,00, pela ré, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Goncalves Fonseca Moura [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em recuperação Judicial). [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Goncalves Fonseca Moura, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em recuperação Judicial).\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2003-068-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVANILDO DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nExdo: KEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVANILDO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 54/62.\r\n\r\nId: 798576"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00599-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonildo Luis da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda (COOTRAM), Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonildo Luis da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Macedo Silva [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, Aut Diego Macedo Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO HERINGER, Réu: EVANDRO DE FREITAS JUNIOR, Réu: SERVER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n\"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de\r\n\r\nCalculos, de fls 121.\" Fica determinado que a anotação da CTPS está designada para o dia 07/07/2009 as 11:00 hs .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEIDE LIRA DA SILVA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPICURU SA EMPREEND COMERCIAIS E INDUSTRIAIS [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: ITACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EDITORA GUIAS LTB SA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu EDITORA GUIAS LTB SA, Réu ITACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu ITAPICURU SA EMPREEND COMERCIAIS E INDUSTRIAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Santos (Espolio de) [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Copafilter Comercio de Purificadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Santos (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Veloso Cerveira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carvalho de Mendonca [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carvalho de Mendonca, Aut Talita Veloso Cerveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Paula Bruno [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Turfe Boa Sorte Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Paula Bruno, Réu Turfe Boa Sorte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-069-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Josumberto Mendes Pinheiro Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Josumberto Mendes Pinheiro Junior, Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo a iniciar-se pelo consignatario/reclamante . Prazo de 15 dias, com permeio de 05 dias. Prazos sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gouvea [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda., Réu: Fibrasteel Montagens Industriais Ltda., Réu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: System Empreendimentos Ltda [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Gouvea\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls 203 e seguintes.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEICA MOURA AZEVEDO NUNES [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEICA MOURA AZEVEDO NUNES\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente recebidos atraves dos alvaras a ele expedidos. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GARBIN VELOSO [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: DIBRACAM COMERCIAL LTDA [Adv. Jaime Vita Roso (OAB: SP 10305 - D)], Réu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIBRACAM COMERCIAL LTDA, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mandarino [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: B2BR Business To Business Informatica do Brasil Ltda., Réu: TBA Holding S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TBA Holding S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls 272-verso. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina da Silva Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Maria Lina da Silva Castro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇAO DE MERITO os pedidos 22 e 23 - art. 267, VIII do CPC, supera as preliminares suscitadas, rejeita a prescriçao bienal arguida, pronuncia a prescriçao das pretensoes conexas ao periodo anterior a 29/06/2002 e, no merito, julga PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA NA SUA INTEGRA. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Luiz da Silva [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Luiz da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA BORGES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos previdenciarios, fls 319/320, ficando ciente que existe saldo suficiente nos autos para o seu pagamento, referente ao saldo do deposito recursal de fls 271 e a totalidade do de fls 270. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SANT ANNA COUTINHO [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCALIZA RENT A CAR [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Réu: AIR NEW S EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCALIZA RENT A CAR\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Inacio Nunes Filho [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Inacio Nunes Filho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nRéu: Rute Maria de Nazare Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá apresentar o número do NIT para recolhimento previdenciário. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-069-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protege Protecao e Transporte de Valores S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRA DE FARIAS BERNARDO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Cgto: EMILLY FERNANDA DE FARIAS DE SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Cgto: Jessica Queiroz de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALEXANDRA DE FARIAS BERNARDO, Cgto EMILLY FERNANDA DE FARIAS DE SOUZA, Cgto Jessica Queiroz de Souza\r\n\r\nMais uma vez a advogada subscritora nao está entendendo a determinaçao, pois insiste em juntar aos autos a mesma certidao, emitida em 17/11/2005. Portanto, reporto-me ao despacho de fls 441, que deverá ser cumprido em 10 dias. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO AMARAL DE AGUIAR [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JOSE ANANIAS, Réu: VILSON MOREIRA DE BARROS, Réu: NIKEIBOYS TRANSPORTES LTDA [Adv. Francisco Aparecido Pires (OAB: SP 122025 - D)], Réu: GILSON SIMOES RODRIGUES, Réu: JOSE RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depositos de fls 162,181,183 e 203 para os efeitos do art. 884, paragrafo terceiro, CLT .\r\n\r\nProcesso: 01253-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: GENILSON DUTRA DOS SANTOS, Réu: CONSTRUAG SERVICOS DE EMPREITEIRA LTDA, Réu: GENILSON DUTRA DOS SANTOS, Réu: JOSE AMADEU LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefirido. Diligencie o proprio, conforme despacho de fls 90. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipinambés 62 Materiais de Construção Ltda., Réu: Sandro da Silva Saldanha [Adv. Alessandra Cavalcante de Queiroz (OAB: RJ 97234 - D)], Réu: Saldanha Passos Materiais de Construcao Ltda. ME, Réu: Cantik Materiais de Construcao Ltda [Adv. Alessandra Cavalcante de Queiroz (OAB: RJ 97234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantik Materiais de Construcao Ltda, Aut Jose Carlos da Silva, Réu Sandro da Silva Saldanha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bonfim da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A, Réu LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01500-1998-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES DA SILVA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)], Aut: VALE-TRANSPORTE [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA BENIGNA GOMES LEONARDELLI, Réu: LAERTE LUIZ LEONARDELLI, Réu: PONTAL BARRA MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NUNES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, nas fls 273, bem como tomar ciencia do oficio do Detran-RJ para manifestaçoes, caso queira, fls 275. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL QUEIROZ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL QUEIROZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Ribeiro Banhos [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubi Ribeiro da Silva (sócio da rda), Réu: Regis Flower Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ribeiro Banhos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Paco Junior [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Paco Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Nunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Nunes\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 291/312.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARLOS DE JESUS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-069-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALEIXO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARTE DO PE CALCADOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: ESTER SYLBERBLECH CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Agdo: EDUARDO CARLOS CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARTE DO PE CALCADOS LTDA, Agdo EDUARDO CARLOS CASSAR, Agdo ESTER SYLBERBLECH CASSAR\r\n\r\n\"Contra-minutar o Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Carvalho Novo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vagner de Carvalho Novo\r\n\r\nCom amparo no art. 265, IV, do CPC, suspendo o processo, até as partes se pronunciarem sobre o julgamento da Ação Rescisória. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2001-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE SOUZA SILVA [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA, Réu: JORGE SEBASTIAO DE OLIVEIRA PETINDA, Réu: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SOUZA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo ainda atentar para o despacho de fls 79-verso. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia da Silva Freire Cantisano (SUCESS DE PEDRO A B CANTISANO) [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia da Silva Freire Cantisano (SUCESS DE PEDRO A B CANTISANO)\r\n\r\nFormar a Carta de Sentença, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Marinho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo, conforme requerido, para manifestar sobre os calculos. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina Anselmo de Souza [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristina Anselmo de Souza, Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEBALDI [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JORGE LUIZ TEBALDI\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noe dos Santos Cardoso [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRéu: Cota Barros Auto Pecas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noe dos Santos Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 40. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Felix da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Capitolio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Felix da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara Regina Queiroz Jardim [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rede Café e Acesso à Intenet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayara Regina Queiroz Jardim\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TAVARES GAMA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Assistente) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Infraero Empr. Bras. Infra Estrut. Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infraero Empr. Bras. Infra Estrut. Aeroportuaria\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlinda Mengal Gomes (Sucessora de Jose Severino Gomes) [Adv. Helena Coutinho Coelho (OAB: RJ 39215 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Viking [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Viking\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves da Silva [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line, para os efeitos do art. 884, paragrafo terceiro, da CLT. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roginaldo da Silva Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo requerida nas fls 509, para contra razoes. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nId: 784203"
                            ],
                            "784202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonildo Luis da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda (COOTRAM), Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda (COOTRAM), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2004-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: MARCIO HERINGER, EVANDRO DE FREITAS JUNIOR, SERVER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVER ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da 69ª VT para proceder a anotaçao da CTPS designada para o dia 07/07/2009 as 11:00hs. \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA COSTA SOARES\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Pensabem Lemos, Jose Geraldo Lemos, FARMACIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Geraldo Lemos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado em penhora os depositos nas fls 220, bem como os de fls 225 a 259 \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Santos (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Copafilter Comercio de Purificadores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Copafilter Comercio de Purificadores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE . Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vitória Machado da Costa\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Fundação Ruben Berta, Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., FRB Par Investimentos S.A., Pluna Lineas Aéreas Uruguayas Sociedade Anônima, Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Amadeu Brasil Ltda., Companhia Tropical de Hotéis, Varig Participações em Serviços Complementares S.A. , Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Aéreo Transportes Aéreos S/A. (VRG LINHAS AÉREAS S/A), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A., GTI S/A. (GOL), Volo do Brasil S/A., Gol Transportes Aéreos S/A., Varig Logística S/A., Vem Manutenção e Engenharia S/A., GE Varig Engine Services S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Varig Participações em Serviços Complementares S.A. , Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia designada em 10/09/09 as 12:10 horas \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GLORIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 504/512. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01637-2002-069-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: PAULO JOSE ANANIAS, VILSON MOREIRA DE BARROS, NIKEIBOYS TRANSPORTES LTDA, GILSON SIMOES RODRIGUES, JOSE RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA, PAULO JOSE ANANIAS, VILSON MOREIRA DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora os depositos de fls 162,181,183 e 203, para os efeitos do artigo 884, paragrafo terceiro , CLT, bem como de que devem comprovar os recolhimentos das cotas previdenciaria e fiscal, conforme fls 96, sob pena de nova execuçao. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Ipinambés 62 Materiais de Construção Ltda., Sandro da Silva Saldanha, Saldanha Passos Materiais de Construcao Ltda. ME, Cantik Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ipinambés 62 Materiais de Construção Ltda., Saldanha Passos Materiais de Construcao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2000-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: GE PROMOÇÕES E SERV COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA - SUCESSORA DE: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO SA\r\n\r\nPelo presente fica m GE PROMOÇÕES E SERV COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA - SUCESSORA DE: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 160, bem como para manifestar sobre os artigos de liquidaçao do reclamante no prazo preclusivo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-069-01-01-0 – AI\r\n\r\nAgte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALEIXO\r\n\r\nAgdo: ARTE DO PE CALCADOS LTDA, ESTER SYLBERBLECH CASSAR, MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA, EDUARDO CARLOS CASSAR\r\n\r\nPelo presente fica m MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Carvalho Novo\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCom amparo no art. 265, IV, do CPC, suspendo o processo , até as partes se pronunciarem sobre o julgamento da Ação Rescisória. Tomar ciencia integral deste despacho de fls 457. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN MAIA GRATIVOL\r\n\r\nRéu: MARLI CARDOSO DE SIQUEIRA, MANOEL DOS SANTOS COSTA, NECEZZARIA 110 MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARLI CARDOSO DE SIQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fls 52. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-069-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Tais Ferreira da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia designada para o dia 26/08/2009 as 13:05 horas \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Piredda Dias representada por Gilson Flavio Araujo Dias e Matheus Piredda Dias\r\n\r\nRéu: Coopesp Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/08/2009 às 12:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01616-2003-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIBE MENDONCA SANTOS CALOR\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Felix da Silva\r\n\r\nRéu: Farmacia Capitolio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Capitolio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do vlr de 21.513,60 TRS referente a honorarios do sindicato, havendo o prazo de 48 hs para pagamento do referido valor. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-069-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado o depósito oriundo da penhora on line, para os efeitos do art 884, paragrafo terceiro da CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784202"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valmi Carneiro Mesquita\r\n\r\nRéu: Manobra Park Ltda. ME, n/p sócio FABIANA WESLEY DA SILVA CORREIA, Restaurante Terzetto, Manobra Park Ltda ME, n/p sócio SÉRGIO SERRANO DE MATTOS , Manobra Park Ltda ME, n/p sócio RICARDO CORREIA DE SOUZA \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Manobra Park Ltda ME, n/p sócio SÉRGIO SERRANO DE MATTOS , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784201"
                            ],
                            "784204": [
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                                "Edital de Citação para Execução – 09/06/2009\r\n\r\n00277-2004-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VIVIANE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARIA DA CONCEIÇÃO GIOIELLI,MARIA GIOIELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA CONCEIÇÃO GIOIELLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.923,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01318-2006-069-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Noe dos Santos Cardoso\r\n\r\nExecutado: FABIANA PAULA NASCIMENTO,Cota Barros Auto Pecas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIANA PAULA NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00891-2000-069-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: VANDERLEI LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO LEUDO MENESES DE SOUSA,TECHNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,FRANCISCO LEUTONMENESES DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO LEUDO MENESES DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.322,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00823-2003-069-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA PAULA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nExecutado: ROSANGELA DA CONCEICAO MESQUITA,RF REPRESENTACOES LTDA,DENISE MESQUITA DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSANGELA DA CONCEICAO MESQUITA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.639,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DENISE MESQUITA DE SOUSA,RF REPRESENTACOES LTDA,DENISE MESQUITA DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado DENISE MESQUITA DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.639,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784204"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio dos Santos\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. , Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A., Casa e Vídeo Ltda., C e A Modas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:57 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790643"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00978-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Josino de Holanda Filho [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO SANTANA MAIA [Adv. Luis Augusto da Silva Lino (OAB: RJ 90472 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES J GOMES LTDA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES J GOMES LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Silva Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Edimilson Barcelar Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Silva Santos \r\n\r\nSusto o determinado no 2o paragrafo de fl. 18. Ante os termos da peticao de fls. 14, esclareca a Reclamante se recebeu tempestivamente todas as parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Lima Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Lima Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-071-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Lucia Ramos Muniz Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Lucia Ramos Muniz Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA BATISTA PINHEIRO [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEET PLANET COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA BATISTA PINHEIRO\r\n\r\nInicialmente venha Reclamante com as certidoes do RGI referentes aos imoveis indicados a fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 01010-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DOS SANTOS SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut VANIA DOS SANTOS SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 266, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos a Re por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO NELSON PAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NATALICIO NELSON PAES\r\n\r\nJulgo a presente execucao extinta. \r\n\r\nProcesso: 01015-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 116. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCHIR LEOCADIO DE SANT ANNA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCHIR LEOCADIO DE SANT ANNA\r\n\r\nInforme autor o numero de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01005-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DEMETRO DE ALMEIDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SANTA ALEXANDRINA LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENSAO SANTA ALEXANDRINA LTDA\r\n\r\nTer vista dos calculos de JCM em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SIQUEIRA CHAVES [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEDIET COMERCIO PROD NUTRIC MED HOSPIT LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SIQUEIRA CHAVES, Réu TELEDIET COMERCIO PROD NUTRIC MED HOSPIT LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON FERREIRA DA CRUZ [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, Aut WANDERSON FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alves Saldanha Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Alves Saldanha Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR GOMES DA SILVA JUNIOR [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER MUSCULACAO E EDUCACAO FISICA LTDA ME [Adv. Fabricio de Souza Lopes Pereira (OAB: RJ 119029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVenha Reclamante com as certidoes atualizadas do RGI referentes aos imoveis indicados a fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 00966-1994-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA PAULINA DE AGUIAR NUNES [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GILBERTO PEREIRA BELTRAO JUNIOR [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER MUSCULACAO E EDUCACAO FISICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GILBERTO PEREIRA BELTRAO JUNIOR\r\n\r\nVenha Reclamante com a certidao atualizada do RGI referente ao imovel indicado a fl. 197 \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Esp Est Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. , Réu Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Esp Est Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo d e15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1997-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS XAVIER LUCAS CORTES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS XAVIER LUCAS CORTES\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls. 447/449. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DELCIO DE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu CAIXA DE PREV FUNC DO BANCO DO BRASIL - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EXATA PINTURAS E REFORMAS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXATA PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GUIMARAES OLIVEIRA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\nInforme Reclamante o numero de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ferreira Landes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Deborah Lewkowicz (OAB: RJ 105714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Electric do Brasil Ltda., Aut Paulo Cezar Ferreira Landes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCINO CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERTEX SERV.TEC.A/CGERALDO PINHEIRO LEMOS [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELCINO CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nId: 783367"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00239-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Moreira Barros Affonso [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Moreira Barros Affonso\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.304. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Lima \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.303. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, com copia às rés. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Paula Pinto [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Automecanica Rudy Car Ltda. [Adv. Wagner Cardoso de Souza (OAB: RJ 144736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Paula Pinto\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parametros da sentença de fls. 74/77 e do v. acordao de fls. 110/115, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Queiroz de Almeida [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: CG Fonseca Transportes Ltda. [Adv. Luis Henrique Lofiego (OAB: RJ 80672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Queiroz de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Silva dos Santos [Adv. Ricardo Figueiredo Carvalho (OAB: RJ 107174 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda Epp [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda Epp\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica Neurologica Professor Fernando Pompeu Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosa de Lima Santos [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosa de Lima Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Paulo de Oliveira Goncalves [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcus Paulo de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braz Braga [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Braz Braga\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parametros da sentença de fls. 624/625 e dos acordaos de fls.682/689 e 695/697, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Mattos Mule [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francesco Mattos Mule\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Telles [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Reimao Almeida [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Industria e Comercio Exp. Imp. e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Reimao Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com exito à citação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira da Costa Sobrinho [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ferreira da Costa Sobrinho\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nId: 794666"
                            ],
                            "793306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01159-2008-075-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jandui dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nId: 793306"
                            ],
                            "793305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00481-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rangel de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rangel de Oliveira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parametros da sentença e do v. acordao de fls. 220/224, sob pena de arquivamento, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rachel Lima Barreiros [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda., Réu Staff REcursos Humanos Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donato Agripino da Silva [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Picanha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donato Agripino da Silva \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e emendar a inicial, conforme determinado as fl.16, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Maria Moreira Leimann [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Med Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar no prazo de 15 dias a retençao da cota previdenciária devida e IR, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-075-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Bruna de La Vega Felizardo [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Méier Medical Center S/C Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Méier Medical Center S/C Ltda. \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos Laporte [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Santos Laporte \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigues Luciano da Silva [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-075-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Amaro Martins dos Santos Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nExdo: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Amaro Martins dos Santos Filho \r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias da manifestaçao da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-075-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvao Venancio Leao [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRqdo: Manoel de Barros Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvao Venancio Leao\r\n\r\nTomar ciencia de fl.113 \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-075-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronai Queiroz de Matos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.29/31. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardo da Costa Filho [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor devido a titulo de INSS, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick de Araújo Oliveira Peixoto [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Lavanderia Ltda. ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Barra Lavanderia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 59/63: Procedente em parte a reclamação trabalhista e improcedente a reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gracio Nogueira [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A. [Adv. debora Gomes da Silva (OAB: RJ 149032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gracio Nogueira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parametros da sentença de fls. 98/100, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Enet [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Enet\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, observando-se os parametros da sentenaça de fls. 322/333 e do v.acordao de fls. 388/390, v, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nId: 793305"
                            ],
                            "794667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira de Moraes\r\n\r\nRéu: Andreia Menezes de Souza ME\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Menezes de Souza ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794667"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "796695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adesia Machado de Oliveira [Adv. Cleber Lima Pinheiro (OAB: RJ 45634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra do Pirai [Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adesia Machado de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Rosa Esteves [Adv. Juliana Yaca Nunes da Silva (OAB: RJ 133171 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Água Fria Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Rosa Esteves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS, as fls. 29/31: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 40,00, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Dantas Ortiz [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida Dantas Ortiz, Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 231/235, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00430-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DE ESTRADAS DE FERRO (SESEF) [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Medeiros [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barra do Pirai S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Barra do Pirai S.A.\r\n\r\nDizer sobre o pedido de desistência do autor, em 05 dias. Fornecer endereço da reclamada Mauser Brasil Participações .\r\n\r\nProcesso: 00561-1993-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SANTA ANASTACIA [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiante da notícia expressa na petição de fls. 273, prestar esclarecimentos em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-1991-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. TRAB. IND. MET. MEC...DE B. DO PIRAI ETC [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alumegás Indústria e Comércio Ltda - Sucessora de Banic Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. TRAB. IND. MET. MEC...DE B. DO PIRAI ETC\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 464/466, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Neves Ponciano [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: 2 M Acabamenteos de Fundidos Ltda. [Adv. Eduardo Mendes Viana de Lima (OAB: RJ 151273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2 M Acabamenteos de Fundidos Ltda., Aut Luiz Otávio Neves Ponciano\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 167: Conheço dos Embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bento de Araujo [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bento de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108, informando que os autos serão remetidos a Jurisdição competente, no caos, VOLTA REDONDA, conforme Resolução administrativa no. 02/2009 (art. 4o. inciso I) .\r\n\r\nProcesso: 00904-1987-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES BRAGA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: METALUBAR IND E COMERCIAL LTDA-A/C SOCIO [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALUBAR IND E COMERCIAL LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nTer vista de fls. 523/524 e 526, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00936-1991-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRITO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRITO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 582/588, em 05 dias (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 00955-1999-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BALISA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J. A. OLIVEIRA ME, AUTO ESCOLA [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BALISA, Réu J. A. OLIVEIRA ME, AUTO ESCOLA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151, comparecendo em Juízo para ratificação e eventual homologação do acordo. Not .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Jose de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 248/249, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado do Pinho [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado do Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 319/321, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Gomes da Silva [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Valepar Produtos Congelados Ltda. -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 30/33, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02306-2000-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOAO JOSE CARDOSO [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 138/141, manifestando-se a respeito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02365-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DE NOVAES [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ALMEZANI DE VASSOURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO DE NOVAES\r\n\r\nTer vista dos cálculos atualizados, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02402-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02433-2006-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene de Fatima Mota [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182, convolando em penhora o depósito recursal de fls. 137. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 796695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "790207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02401-2008-282-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Osvaldo Luiz Gama Tavares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco do Brasil S.A, Rqte Osvaldo Luiz Gama Tavares\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 113/116: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02543-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan José Arruda Bensi [Adv. Antonio Juliao Pinheiro Neto (OAB: RJ 146756 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio, Aut Jonatan José Arruda Bensi \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 79/82: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01951-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE SOUZA RANGEL [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTELUZ EMPRESA D ELETRICIDADE N N FLUMINENSE [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA M DOS ELETRICITARIOS DO RJ COOMERJ, Aut JOAO PAULO DE SOUZA RANGEL, Réu NORTELUZ EMPRESA D ELETRICIDADE N N FLUMINENSE\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo INSS por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01943-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Rodrigues da Silva [Adv. Eliete Barreto Alves (OAB: RJ 39100 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nContra-arrazoar R.O. de fls. 68/72, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02384-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARRETO DA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02147-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO PEREIRA DA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, e vir com o pagamento da quota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Rangel Carvalho [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Rangel Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122: \"Não procede a manifestação do Rte às fls. 121, na medida em que o ônus da prova lhe pertence.\" \r\n\r\nProcesso: 02531-1994-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA DE SOUZA PINTO BARRETO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pela União às fls. 456/478. \r\n\r\nProcesso: 01872-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Horizonte Consultoria Empresarial Ltda [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nApresentar uma planilha de cálculos, na forma do determinado à fl. 171, e ter vista dos cálculos de liquidação da 2ª Rda de fls. 179/180. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pessanha Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubaldina de Oliveira Pinto ( Espolio de ) [Adv. Marta Pereira Chagas (OAB: RJ 61642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ubaldina de Oliveira Pinto ( Espolio de )\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, e vir com o pagamento das custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 01965-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oizen Batista Madeira Baptista [Adv. Rachel de Carvalho Rezende (OAB: RJ 145818 - D)]\r\n\r\nRéu: R M Rodrigues Comercio de Vestuario Ltda. [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R M Rodrigues Comercio de Vestuario Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39: \"(...) Nego seguimento do recurso ordinário do Rdo, por deserto (...)\". \r\n\r\nProcesso: 02005-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Francisco Venancio Junior [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido novo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 111/304. \r\n\r\nProcesso: 01968-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes de Assis [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nFornecer o atual endereço de suas testtemunhas ante a devolução das notificações. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isamara da Fonseca Crispim [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha, Réu: IMBESPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isamara da Fonseca Crispim\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada - Fundação benedito Pereira Nunes, ante a devolução da notificação remetida. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE RODRIGUES DA HORA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FRANCISCO DUARTE [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FRANCISCO DUARTE\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária no valor de R$ 46,78, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02767-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR JORGE DOS SANTOS GOMES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39: \"(...) Considerando que o valor apurado não alcança o limite mínimo para recolhimento, int. a Rda a recolher o respectivo valor juntamente com os demais devidos pela empresa.(...)\" \r\n\r\nId: 790207"
                            ],
                            "798329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02052-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01726-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andrade Moraes [Adv. Haydee Barros Monteiro (OAB: RJ 141645 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Andrade Moraes \r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Fátima Gonçalves de Oliveira [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Fátima Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01807-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Jose Ferreira Cruz [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Agricola Ururai, Réu: Leme Othon Palace, Réu: Cia Acucareira Usina Barcelos, Réu: Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose Ferreira Cruz\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02171-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Machado Carreira [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia do Ferrugem da Pecuária Ltda [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Machado Carreira, Réu Mercearia do Ferrugem da Pecuária Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 211. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Santana Pessanha [Adv. Vanessa Sa de Castro (OAB: RJ 156785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Santana Pessanha\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01849-2009-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldecir Silva Paulino [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Escolares Santhe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Silva Paulino\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Andrade Barbosa [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rangel Industria e Comercio de Roupas Ltda., Réu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Andrade Barbosa\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Viviane Corrêa Tavares Nogueira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação do Rodrigo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Viviane Corrêa Tavares Nogueira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-282-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: M.M. Rodrigues de Alkmin [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jocines Martins Nunes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jocines Martins Nunes\r\n\r\nApresentar contraminuta ao agravo de instrumento, bem como contrarrazões ao recurso ordinário interposto nos autos principais, dentro do prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01776-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genecildo de Souza Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genecildo de Souza Rodrigues\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Cesar Goncalves Cabral Areas [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: DMC Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução., na forma dos cálculos apresentados pela União, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Francisco Jorge [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Carlos O.P. do Amaral [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Francisco Jorge\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls 109 \r\n\r\nProcesso: 01973-1994-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CAMPISTA DE ABREU [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CONS F. BAN BRA CAMP LTDA EM LIQ.EXTRAJUD [Adv. Rommel Assad Batista Monteiro (OAB: RJ 65305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CONS F. BAN BRA CAMP LTDA EM LIQ.EXTRAJUD\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota fiscal no valor de R$ 1.706,76, bem como com o pagamento das custas decorrentes da interposição de embargos à execução, no importe de R$ 44.26, ciente que na omissão serão os respectivos débitos pagos consdierando o remanescente das contas de fls 185 e 263 \r\n\r\nProcesso: 02049-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marques Vieira Filho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Marques Vieira Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. ,ante a resposta negativa do convenio BacenJud.\r\n\r\nTer vista, ainda, da manifestação da Rda ás fls 75/76 \r\n\r\nProcesso: 02054-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Viana Goncalves [Adv. Jose Paulo Fontes de Santana (OAB: RJ 132044 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Viana Goncalves\r\n\r\nVir com o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma das Chagas Ribeiro [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma das Chagas Ribeiro\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, conforme despacho de fls 109 \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson da Silva Barros [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson da Silva Barros\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rdo, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 02608-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONV BATISTA FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONV BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nVir com o pagamento das custas de R$ 25,40, e daquelas decorrentes da apresentação de embargos à execução, no valor de R$ 44.26 \r\n\r\nProcesso: 02819-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCI GOMES DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária que entende devido \r\n\r\nProcesso: 03215-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCERIO SANTANA PESSANHA DE SOUZA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTer ciência da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Clemente Borges [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Ely Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Clemente Borges\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Amaro Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Amaro Ribeiro\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 181 \r\n\r\nProcesso: 01364-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO RIBEIRO PEREIRA [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTELUZ EMPRESA DE ELETRICIDADE N NOROESTE [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Simone Silva dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Simone Silva dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-282-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Chebabe Cereais S/A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maurício Souza Nunes [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maurício Souza Nunes\r\n\r\nApresentar contraminuta ao agravo de isntrumento, bem como contrarrazões ao recurso ordinário interposto nos autos do processo principal., dentro do prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Dias Silva [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Dias Silva\r\n\r\nTer vista da decisão homologatória de fls 99 \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Geronimo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rui Barbosa [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rui Barbosa\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio efetuado, podendo dentro do prazo legal, interpor embargos \r\n\r\nProcesso: 00717-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENIGNO COSTA BONIFACIO FILHO [Adv. Marilene Nicolau (OAB: ES 5946 - D)]\r\n\r\nRéu: A.G.E. - LOGISTICA E TRANSPORTES S/A [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENIGNO COSTA BONIFACIO FILHO\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Rodrigues Ribeiro Germano [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Planicie Hotel S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planicie Hotel S/A\r\n\r\nTer ciencia do deferimento do prazo requerido de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Celia de Souza Paulo Alvarenga [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia de Souza Paulo Alvarenga\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da carta precatória \r\n\r\nProcesso: 01832-2000-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SYLLY MONTEIRO MAIA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com os cálculos do que entende devido, em 15 dias, ciente que na omissão far-se-á a liquidação mediante nomeação de perito, às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01950-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO DE OLIVEIRA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BASTOS LTDA [Adv. Eulina Maria Nunes Silva (OAB: RJ 32736 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BASTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da liberação da penhora \r\n\r\nProcesso: 02047-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ PESSANHA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO MIRANDA RODRIGUES [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGERIO MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia da liberação da penhora de fls 37 \r\n\r\nProcesso: 02335-2000-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dias Chaves [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com os cálculos do que entende devidos, em 15 dias, ciente que na omissão a liquidação será realizada mediante nomeação de perito às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01437-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO TAVARES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCiencia do deferimento do prazo requerido de 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Pio [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Pio\r\n\r\nTer vista dos documentos trazidos pelo Rdo \r\n\r\nProcesso: 01822-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Rodrigues da Silva (Espolio de) [Adv. Lourival Rocha de Oliveira (OAB: RJ 36947 - D)]\r\n\r\nRéu: ZUDECK LEAL [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZUDECK LEAL\r\n\r\nTer ciencia do indeferimento do recurso ordinário interposto, por absoluta falta de amparo legal em sua interposição. \r\n\r\nProcesso: 01244-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES BARROSO NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com os cálculos do que entende devido, em 15 dias, ciente que na omissão a liquidação será feita por nomeação de perito, ás suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elisangela Peixoto Araujo [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nCgto: Edizete da Silva Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elisangela Peixoto Araujo\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entende devida, retirando a guia de depósito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do merito \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS BRAGA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: D P AGUIAR PRODUCOES E EVENTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MESSIAS BRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01128-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Jose Luiz Sanguedo Boynard (OAB: RJ 115154 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Martins Alves da Costa (OAB: RJ 58785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do deferimento de um novo prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00410-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DOS SANTOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOITACAZES COM IND MAT P/ CONST LTDA [Adv. Paulo Roberto Siqueira (OAB: RJ 59594 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DOS SANTOS, Réu CERAMICA GOITACAZES COM IND MAT P/ CONST LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo da Silva Mendes [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Terra de Almeida (Espolio de ) [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonardo Terra de Almeida (Espolio de )\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Rte \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Guimaraes Barboza [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Guimaraes Barboza\r\n\r\nVis com os cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 225 \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais da Silva Cesar [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Pelinca 100 Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Pelinca 100 Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, conforme despacho de fls 86, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Junia Silva Codeco [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Portina do Ceu Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junia Silva Codeco\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02265-2000-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Pires Anastacio [Adv. Edson Coroa de Andrade (OAB: RJ 132609 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA DOS SANTOS LEMOS DUARTE [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Pires Anastacio\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 171 \r\n\r\nProcesso: 02882-2000-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO RIBEIRO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO RIBEIRO, Aut Marco Antonio Gomes Monteiro\r\n\r\nVir com contrarrazões ao recurso ordinário apresentado pelo Rdo, dentro do prazo legal \r\n\r\nProcesso: 02901-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul David Linhares Correa (Espolio de) [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Raul David Linhares Correa (Espolio de)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Abreu Borges [Adv. Guilherme Rodrigues Siqueira (OAB: RJ 128545 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária apurada - R$ 44,23, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida da Silva\r\n\r\nRéu: Juracy Ribeiro Gomes [Adv. Anderson Rangel de Matos (OAB: RJ 133649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juracy Ribeiro Gomes\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária no valor de R$ 200,00, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS [Adv. Dionea Lontra Pinto (OAB: SP 56711 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS, Aut LUCIANO PERES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 346 \r\n\r\nProcesso: 00867-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FONSECA KLEM [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Joao Bosco Moreira (OAB: MG 70689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut CARLOS AUGUSTO FONSECA KLEM\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares Nogueira [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Kadiesel Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kadiesel Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária - R$ 288,00 -, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos\r\n\r\nVir com o depósito do ainda devido ao Rte, a título de quota fiscal e previdenciária e custas, conforme despacho de fls 705/706 \r\n\r\nProcesso: 00059-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERLEN PEREIRA TATAGIBA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida no valor de R$ 712,93, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdilson Roberto Mota [Adv. Carlos Tadeu Martins Oliveira (OAB: RJ 39522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda, Aut Valdilson Roberto Mota\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelio Rte \r\n\r\nProcesso: 00167-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUES ALVES CHAVES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUES ALVES CHAVES\r\n\r\nVir com adequação de seus cálculos, conforme promoção da contadoria ás fls 135 \r\n\r\nProcesso: 01878-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Barreto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: SP 158428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Barreto, Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arialdo de Jesus Pacheco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arialdo de Jesus Pacheco, Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as, devendo o Rte ter vista da manifestação da Rda de fls 277/278 \r\n\r\nProcesso: 00338-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS GONCALVES MACIEL [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut DOUGLAS GONCALVES MACIEL\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00401-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON DA SILVA MELO [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CRUZ DE SERVICOS DE CAMPOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON DA SILVA MELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Moema Barbosa Monteiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperatvia dos Produtores de Leite Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Moema Barbosa Monteiro, Réu Indústria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nVir com os quesitos a serem respondidos pela testemunha, ante o requerido ás fls 180 \r\n\r\nProcesso: 01856-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO PEREIRA CALDAS [Adv. Joao Carlos Alves Louback (OAB: RJ 75645 - D)]\r\n\r\nRéu: NELL INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO PEREIRA CALDAS\r\n\r\nTer vista do extrato do Detran \r\n\r\nProcesso: 01590-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES GOMES DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES GOMES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Gomes Martins [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos trazidos pelo Rte ás fls 70 \r\n\r\nProcesso: 00214-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES BORGES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro - Em liquidacao extrajudicial [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTO SOARES BORGES\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória dos cálculos ás fls 262 \r\n\r\nProcesso: 01858-2001-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Álvaro Silva Pecly (Espólio de) - N/P Invent. Cláudia de Aguiar Marconi Pecly [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS E ERIKA VIEIRA [Adv. Edevaldo de B Quitete (OAB: RJ 138486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS E ERIKA VIEIRA, Aut José Álvaro Silva Pecly (Espólio de) - N/P Invent. Cláudia de Aguiar Marconi Pecly\r\n\r\nVista da devolução dos autos das cartas precatórias devendo ainda dizerem se pretendem produzir outras provas,especificando-as. \r\n\r\nId: 798329"
                            ],
                            "798311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01656-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eudinavagna Moreira de Souza [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Rangel Robaina Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudinavagna Moreira de Souza\r\n\r\nApresentar o demonstrativo das verbas postuladas com os respectivos valores. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineia Monteiro da Silva [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Seabra Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Monteiro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes Rangel de Siqueira [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Gomes Rangel de Siqueira\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02307-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilda de Souza Rangel da Silva [Adv. Luis Felipe Ferreira Klem de Mattos (OAB: RJ 120514 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilda de Souza Rangel da Silva \r\n\r\nVIR COM 2 CÓPIAS DA PETIÇÃO DE FLS 59. \r\n\r\nId: 798311"
                            ],
                            "798282": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02715-2008-282-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Felismindo\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda , Mobila (Casa & Vídeo)\r\n\r\nPelo presente fica m Braservis Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/08/2009, às 0900h.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798282"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares \r\n\r\nRéu: Rm Rodrigues Engenharia e Serviços Ltda , Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/07/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795576"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "791983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03522-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ JATAHY ALVES [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.226 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03326-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA RODRIGUES BELLIDO [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO, Aut KARINA RODRIGUES BELLIDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 590. \r\n\r\nProcesso: 03687-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO JORGE SANTOS DE CARVALHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD DOS MARITIMOS [Adv. Francisco Das Chagas Matos (OAB: RJ 70029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD DOS MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03058-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DOMINGOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DOMINGOS, Réu BSM - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Réu PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.222. \r\n\r\nProcesso: 03646-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ QUEIROZ [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03686-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COPENAVEM-COOPERATIVA TRAB. NAV. MARIT. LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPENAVEM-COOPERATIVA TRAB. NAV. MARIT. LTDA, Aut JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 344. \r\n\r\nProcesso: 04854-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAURO DA SILVA FERNANDES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SEBASTIAO MAURO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/2009 as 14:00 horas para realização perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 05031-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA BELLO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: M C J - EMPREENDIMENTOS CONST. E REFORMA LTDA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M C J - EMPREENDIMENTOS CONST. E REFORMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.54 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02916-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIMAR MELO DE CARVALHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.159 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03262-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA PROF ANTONIO CAETANO DIAS [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA PROF ANTONIO CAETANO DIAS, Aut DAISY SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03263-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA CAVAGNOLLI FABIAN [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA PROF ANTONIO CAETANO DIAS [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA PROF ANTONIO CAETANO DIAS, Aut SOLANGE MARIA CAVAGNOLLI FABIAN\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03095-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES PESSANHA JUNIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALES PESSANHA JUNIOR\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 31/07/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 03190-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILARIO JULIAO BARCELOS [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILARIO JULIAO BARCELOS\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nId: 791983"
                            ],
                            "791982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01584-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-1994-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PECANHA DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILANCIA S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILANCIA S/A, Aut RUBENS PECANHA DE SOUZA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01802-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-2004-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dias\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Vieira Amorim Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elizabete Vieira Amorim Costa\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.118. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Gamboa [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Machado dos Santos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia Maria Generoso Toledo [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de despacho que negou seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 02537-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GONCALVES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO BAZU SERVICOS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO BAZU SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.256 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02598-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIEL NIETO GONZALES [Adv. Jair Pacheco (OAB: RJ 46700 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVENHA, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02151-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reiri Pereira Maciel [Adv. Daniel Tolentino Soares (OAB: RJ 133966 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae-COOPEMMAE, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reiri Pereira Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 01805-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GAMA DE SOUZA [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GAMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 01944-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlan Cardozo Correa [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Cardozo Correa, Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 306. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Ribeiro Leite [Adv. Alexandre Paz Pinaud Madruga (OAB: RJ 105341 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda, Aut Jocimar Ribeiro Leite\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.491. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CAFIERO RANGEL PEIXOTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A - SUCESSOR DO BANCO DO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A - SUCESSOR DO BANCO DO BANERJ S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jobson Martins Madureira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciência da penhora , bem como da homologação dos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanildo Ramos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)], Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODERBRECH S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIA S/A [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODERBRECH S/A, Réu Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da penhora , bem como da homologação dos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Nascimento Junior [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SSA Speed Service Automotivos Ltda, Réu: Dray Car Center Ltda, Réu: S.C.MATTA DE AZEVEDO ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Nascimento Junior, Réu S.C.MATTA DE AZEVEDO ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/07/2009 as 14:00 hs para retificação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls.71. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Ferreira de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Aut Jose Claudio Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-481-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF [Adv. Camila de Vasconcellos Marchi (OAB: RJ 132845 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Alberto Dorador Espinoza [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozildo de Oliveira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozildo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Neves dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Oil States Industries do Brasil Instalacoes Maritimas Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oil States Industries do Brasil Instalacoes Maritimas Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Farias de Sousa [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda, Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR BOTELHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, Aut VALDECIR BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 711. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-481-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Amarildo Ferreira Dias (Espolio) [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Exdo: MKT Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Amarildo Ferreira Dias (Espolio)\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)], Réu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE SOUZA WENDERROSCHY [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beno Alves Noschang [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: S B M do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beno Alves Noschang, Réu S B M do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/07/2009 as 14:00 horas para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Soares de Souza Magalhães [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae, Aut Rosemary Soares de Souza Magalhães\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/05/2009 as 14:00 horas para realização de perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES CORDEIRO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP ENGENHARIA S/A [Adv. Lilian Fernanda M da Costa (OAB: RJ 72510 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO RODRIGUES CORDEIRO, Réu MIP ENGENHARIA S/A, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY HELEN RODRIGUES LOPES DA ROSA ASCENCIANO [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY HELEN RODRIGUES LOPES DA ROSA ASCENCIANO, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Figueiredo Brust [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Figueiredo Brust\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE LELIS RAMOS TEIXEIRA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPETROL S/A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE LELIS RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se face a informação de fls. 149, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Alves da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon-Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)], Réu: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sercon-Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/07/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Quintanilha Costa [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Quintanilha Costa, Réu Vesper S.A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.126. \r\n\r\nProcesso: 02502-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARGENTINO DOS REIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RONALDO ARGENTINO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ALVES MOITINHO [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: ODEBRECHT PERFURACOES LTDA. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODEBRECHT PERFURACOES LTDA., Aut OSVALDO ALVES MOITINHO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMO NEVES [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTMAC TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SANTMAC TECNICAS LTDA, Aut VALMO NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Rocha Silveira [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Rocha Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta Tassinari [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Roberta Tassinari, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Ribeiro [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi-Tech\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Antonio Candido [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil S.A., Aut Vilson Antonio Candido\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA EDUARDO PESSANHA FERNANDES FERRAZ [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA EDUARDO PESSANHA FERNANDES FERRAZ, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-481-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Helder Lima Matias [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo: Estrela Azul Servs Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Helder Lima Matias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-481-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Nascimento Silva [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Exdo: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Milton dos Santos e Cia Ltda, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exte Ronaldo Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Maciel de Jesus Nascimento [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FERNANDES, Réu: NORMA PEIXOTO FERNANDES, Réu: Hochtief do Brasil Ltda, Réu: Consorcio Ctap, Réu: CARLOS JOSE PEIXOTO FERNANDES, Réu: Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Maciel de Jesus Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DUTRA SOARES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA, Aut PEDRO DUTRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR VIEIRA DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: H M TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR VIEIRA DA SILVA, Réu H M TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Lima da Silva [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Lima da Silva [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Lima da Silva, Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Silva [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopaint Servicos e Reparos Ltda [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnopaint Servicos e Reparos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 38, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Clemente [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Suga Tudo Limpeza e Desentupimento de Fossas Ltda [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ferreira Clemente, Réu Suga Tudo Limpeza e Desentupimento de Fossas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/07/2009 as 14:00 hs para retificação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Beatriz Mesquita da Rocha [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-481-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Tiago Batista Ramos da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Exdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Tiago Batista Ramos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-481-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexander de Oliveira Paiva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Exdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexander de Oliveira Paiva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DIAS BACKER PINHEIRO [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DIAS BACKER PINHEIRO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 13/06/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01752-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CANALI DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV DE HOTEL MAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CANALI DE OLIVEIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 16/06/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02487-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO REIS DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 25/06/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Ramos da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: R Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Cataldo Cardoso\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 10/07/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02485-1996-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIGIO BARRIA VALASQUEZ [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIGIO BARRIA VALASQUEZ\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 01/08/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agileu Dias do Nascimento [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: Five Satars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Satars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde01/08/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Santana Paim [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 01/08/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02454-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTURO FERREIRA RAMOS [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAXTUB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Clara Galiza de Almeida (OAB: RJ 61227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARTURO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FRAGA DE CASTRO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA SANTO ANTONIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FRAGA DE CASTRO\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-1990-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON SALES PEREIRA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: ESTECO ESCRITORIO TECNICO DE COBERTURAS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON SALES PEREIRA\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR XAVIER [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: MANTEC DE MACAE MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR XAVIER\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPAL- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02490-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILMA GOMES [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO ARTUR NOSSO BAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA GOMES\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito na Secretaria desta Vara, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILTON LOPES GOMES [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: JORDAN FER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILTON LOPES GOMES\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito na Secretaria desta Vara, em 05 dias. \r\n\r\nId: 791982"
                            ],
                            "791981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00432-2002-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO BRAZ\r\n\r\nExecutado: INALDO AZEVEDO JATOBA\r\n\r\nPelo presente fica citado INALDO AZEVEDO JATOBA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.926,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791981"
                            ],
                            "791980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2001-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Maciel de Jesus Nascimento\r\n\r\nRéu: JORGE FERNANDES, NORMA PEIXOTO FERNANDES, Hochtief do Brasil Ltda, Consorcio Ctap, CARLOS JOSE PEIXOTO FERNANDES, Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Consorcio Ctap, Falcon de Macae Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03161-2002-481-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLA PATRICIA FRANCISCA DUARTE\r\n\r\nRéu: DANIELLA CORDEIRO GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m DANIELLA CORDEIRO GUIMARAES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 55/56, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02563-2000-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RABELO\r\n\r\nRéu: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 58, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791980"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "797697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00723-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Junio Cesar Gonçalves Pereira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Prince Nutrição Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio Cesar Gonçalves Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado tendo em vista a devolução da Carta Precatória com mandado de citação negativo. Requeira o autor o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Souza Ramos [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Souza Ramos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/07/2009 às 13:00 horas para a oitiva das testemunhas Adilton Alves da Silva, Armando Pinto de Freitas e Alexandre Teixeira perante a 2a VT de Campos do Goytacazes. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-482-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Thierry Jacques Brugnera [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o despacho denegatório do Agravo de Petição de fls. 604/617 foi RECONSIDERADO, e que, tendo sido analisados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade de tal Agravo de Petição, foi determinado o seu prosseguimento, ficando a Agravada intimada para CONTRA-MINUTAR o Agravo de Petição de fls. 604/617 no prazo de 08 dias, tudo conforme despacho de fls. 648 a 651. \r\n\r\nId: 797697"
                            ],
                            "797698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Tavares dos Santos, Adilson da Conceicao\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logshore Consultoria em Informatica Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 15:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "790729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Antonio de Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TML Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Roberto Davi Klainberg (OAB: RJ 86465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TML Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01928-2004-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE JORGE DE SOUZA CARVALHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMIAO RESTAURACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Réu: CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JORGE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Marchon da Costa [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Villaca de Farias Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Marchon da Costa\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02222-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO DE OLIVEIRA LEMOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO DE OLIVEIRA LEMOS, Réu IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nToma ciência do despacho de fls. 72, sendo a embargante para recolher o INSS e IR, nos termos da r. sentença condenatória. \r\n\r\nProcesso: 01535-2003-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSIMAR DIAS COLAR [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA DA CUNHA TEIXEIRA DE LIMA, Réu: JULIANA RODRIGUES SERRAO, Réu: VIGSESPE SEGURANCA LTDA [Adv. Marcos Jose Goncalves Vianna (OAB: RJ 97806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSIMAR DIAS COLAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izana Karla de Souza Silva [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Gomes Brito [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Gomes Brito \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Januario da Silva [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)], Réu: Bacos Construtora Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacos Construtora Ltda., Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03467-2002-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NUBIA ALFENA BONFIM [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDINE PRAZERES RIBEIRO A/C RIBEIRO E MARTINS LTDA [Adv. Jose de Assumpcao e Souza (OAB: RJ 57589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA ALFENA BONFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Tonassi [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Take Five Alimentos Rapidos Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Take Five Alimentos Rapidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02573-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TRINDADE TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAVE COOP SERVICOS ATEND VENDEDOR LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)], Réu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Caserio dos Santos Filho [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caserio dos Santos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Correa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02703-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DAVID DA SILVA [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO HORA DO ALMOCO, Réu: GEISE CARLA MARTINS HORI e/ou TANIA MARIA G C FERNANDES - SOCIAS FLS 82 , Réu: PENSAO HORA DO ALMOCO N/P SOCIA TÂNIA MARIA GOMES COELHO DE BARROS [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENSAO HORA DO ALMOCO N/P SOCIA TÂNIA MARIA GOMES COELHO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86: \"Vista na Secretaria eis que a intimaçao já se perfez.\" \r\n\r\nProcesso: 04198-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PHELIPP CORREA GOMES [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PHELIPP CORREA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03561-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS JUNIOR [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: LASERPRINT SUPRIMENTOS & INFORMATICA LTDA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)], Réu: PROTOGENES FERRIRA MENDES FILHO, Réu: JAQUELINE VIDINHA FERREIRA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões negativas do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01737-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS BARBOSA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: WRI INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA - N/P ANA PAULA SOARES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02378-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silveira Pereira de Melo [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silveira Pereira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03744-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CESAR CORREA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CESAR CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01513-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BAPTISTA MENDONCA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186 v: \" Defiro a devolução do prazo como requerido.\" \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-241-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubiratan da Cruz Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 21, em conformidade com despacho de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 03731-2003-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE LIMA PEREIRA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA E CIA N/P DE ALFREDO RICARDO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nVir com o CPF/CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. 15DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02341-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR LIMA BATISTA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO TONICAO LTDA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR LIMA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)291/292 e sobre cert negativa of Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MORAES GUIMARAES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo: 10dias para manifestar-se sobre laudo. \r\n\r\nProcesso: 02316-1985-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA PORTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA OLIVEIRA DE SOUZA, Réu: BAR PECADO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: WALDEMAR SEVERINO DE SOUZA, Réu: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA PORTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. . Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-1991-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARVALHO, Aut: DULCE MARIA MOL SILVA, Aut: MARCIA SEIGARRO, Aut: CARLOS EDUARDO JUN KIMURA, Aut: ARTHUR GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO, Aut: CARLOS AUGUSTO BOLIVAR FERREIRA, Aut: SIND DOS EMP ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)], Aut: HILDOMAR BANDEIRA BOMFIM, Aut: UBIRAJARA DELLATORRE TINOCO, Aut: SERGIO VICTOR SOARES MACHADO, Aut: PEDRO JOVENCIO DE SOUZA FILHO, Aut: MAURICIO FERREIRA DE MACEDO, Aut: KIMIO TANIGUTI, Aut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MELLO, Aut: KENHITI HAMAZAKI\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO AMERICA DO SUL S/A, Aut SIND DOS EMP ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nVista às partes por 15 dias sucessivos, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Dayane de Castro da Silva [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Dayane de Castro da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GHEDES SANVANDES SILVA ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL MORADIA URB SANEAMENTO EMUSA, Aut GHEDES SANVANDES SILVA ALVES, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.337e da r. Decisão de fls. 256/257. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Fernandes Martins [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lord Nelson [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fernandes Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-241-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Fernando de Queiroz [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA CECILIA SILVA CARDOSO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Fernando de Queiroz, Egdo MARIA CECILIA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls 36, que julgou procedentes em parte os embargos.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04005-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DELPHINO DA CUNHA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ND SANTOS FABRICA DE LAGE LTDA, Réu: NILSON DIAS DOS SANTOS - SOCIO FLS 48 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DELPHINO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02461-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SERAFIM [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO CHARITA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SERAFIM\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02201-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEANDRO DE LIMA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: PROTECTION SERV SEGURANCA VIGILANCIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEANDRO DE LIMA, Réu VIACAO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02459-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA LOURENCO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nComprovar o valor devido à Previdência Social, nos termos do v. acórdão. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Soares da Silva [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nComrpovar o pagamento das custas determinadasno Termos de Conciliação. Prazo de 05 dias, em Guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN DA SILVA [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO JOAO BRASIL LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO JOAO BRASIL LTDA\r\n\r\nComrpovar o pagamento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Souza Júnior [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda., Réu: União de Lojas Leader\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Souza Júnior\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DA SILVA MARIANO DE SOUZA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE HIPICO FLUMINENSE [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DA SILVA MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02461-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ANDRE RODRIGUES DA COSTA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar o valor devido à Previdência Social, nos termos do v. acórdão; e o pagamento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02496-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACINEIA DA SILVA MANDUCA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: YONE MODAS BOUTIQUE LTDA ME N/P SOCIO ANTONIO VITORINO DA SILVA ABREU [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)], Réu: ANTONIO VITORINO DA SILVA ABREU, Réu: IONE LANDIN SILVA ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACINEIA DA SILVA MANDUCA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Pereira Ramos [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Pereira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Leite [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeny de Souza Ramos [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)], Aut: Edineia Pereira Ramos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Lydia Florinda Leitao - (Espolio de) [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeny de Souza Ramos, Aut Edineia Pereira Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida Bastos Dias [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aparecida Bastos Dias\r\n\r\nComprovar informações de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 02737-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE MIGUEL BEZERRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANDRE MIGUEL BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 03220-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANDRE CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP FILMS MARKETING LTDA, Réu: MARIA CELESTE LEAL, Réu: GILBERTO LUIZ LEAL LEIBAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANDRE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02935-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DA SILVA MARINS [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL NOVA VIDA LTDA [Adv. Waldir Pires Pereira (OAB: RJ 43348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA DA SILVA MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00281-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCIRALDA PINHEIRO CUNHA [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nRéu: S.F. ACESSORIOS E SUP. PARA INFORMATICA LTDA. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: MARCIA CRSITINA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCIRALDA PINHEIRO CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01437-2000-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE CARVALHO [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DOMINGAS LEMOS MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01501-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA SANTANA DE LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA SANTANA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 399/400. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-241-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Angela Maria Pacheco Bottino [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ MARTINS DE SOUZA E OUTRO [Adv. Katia Rosana Garcia Pimenta (OAB: RJ 97956 - D)], Egdo: CONSTRUTORA SECOPRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Angela Maria Pacheco Bottino\r\n\r\nEmendar peça exordial quanto ao domicílio do Embargado. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03063-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: JUAN ANTONIO LEYTON BESOAIN, Réu: MIREYA LUISA LEYTON ESPOZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03190-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA SOUTO LEITE ARMBRUST [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA GUISE MARQUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GUISE MARQUES, Aut SUZANA SOUTO LEITE ARMBRUST\r\n\r\nAos exequentes para manifestações. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DIAS [Adv. Andre Luiz Pedro Andre (OAB: RJ 98721 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGFORT SEGURANCA LTDA, Réu CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE GONCALVES MARQUES [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS EM INFORMATICA LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE GONCALVES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do teor de fls. 229/238, para manifestações. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03064-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEMER [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha de fls. 366/367. \r\n\r\nProcesso: 01940-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro de Souza [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda., Aut Manoel Ribeiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Lucia de Souza [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Lucia de Souza, Aut Simone Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID BORRE DE FIGUEIREDO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 790729"
                            ],
                            "790730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/06/2009\r\n\r\n02679-2001-241-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS BATISTA DA COSTA e Outros\r\n\r\nExecutado: UNICA PRESTADORA DE SERV LOCA DE M OBRAS LTDA,CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNICA PRESTADORA DE SERV LOCA DE M OBRAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 913,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01981-2006-241-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Perfone Comercio Representacao Equipamentos e Servicos Ltda e Sócio Arildo Baptista de Almeida.\r\n\r\nPelo presente ficam citados Perfone Comercio Representacao Equipamentos e Servicos Ltda. E Sócio Arildo Baptista de Almeida, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.801,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01668-2007-241-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: AGU- União Federal\r\n\r\nExecutado: Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos\r\n\r\nPelo presente fica citado Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.029,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03731-2003-241-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CRISTIANO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: PICANHA E CIA N/P DE ALFREDO RICARDO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado PICANHA E CIA N/P DE ALFREDO RICARDO SANTOS DA FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.817,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02597-2002-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: NATALIBER COM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA,UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NATALIBER COM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.167,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04641-1999-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GRACA DA CUNHA MENDES\r\n\r\nExecutado: ISAURA CARVALHO DACOSTA MACIEL\r\n\r\nPelo presente fica citado ISAURA CARVALHO DACOSTA MACIEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.004,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03271-1999-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.711,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03341-2004-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nExecutado: JOAO BERNARDO MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO BERNARDO MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 613,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02451-2005-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Florentino\r\n\r\nExecutado: S L de Sena Empreiteira,Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A,Pinto de Almeida Engenharia S.A\r\n\r\nPelo presente fica citado S L de Sena Empreiteira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.993,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02329-2000-241-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEDIO DE MEDEIROS SANTANNA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: PALAS ATHENA ENG E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PALAS ATHENA ENG E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.594,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01669-2007-241-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: AGU- União Federal\r\n\r\nExecutado: Posto L S Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Posto L S Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.873,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01950-1998-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA LUCIA ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: PICA PAU DIFUSORA MATERIAL PEDAGOGICO LTDA ME,VICENTE ARAGAO SABINO JUNIOR,NIRVANA MARQUES FISCHDICK\r\n\r\nPelo presente fica citado PICA PAU DIFUSORA MATERIAL PEDAGOGICO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.631,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VICENTE ARAGAO SABINO JUNIOR,VICENTE ARAGAO SABINO JUNIOR,NIRVANA MARQUES FISCHDICK\r\n\r\nPelo presente fica citado VICENTE ARAGAO SABINO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.631,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01057-1992-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDA DE ABREU\r\n\r\nExecutado: CABANAS SUC.BAR E SORV.TREZE LTDA E G.CHARITAS,OSWALDO ELIAS ALVES DA SILVA - SOCIO FLS 194\r\n\r\nPelo presente fica citado CABANAS SUC.BAR E SORV.TREZE LTDA E G.CHARITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.732,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OSWALDO ELIAS ALVES DA SILVA - SOCIO FLS 194,OSWALDO ELIAS ALVES DA SILVA - SOCIO FLS 194\r\n\r\nPelo presente fica citado OSWALDO ELIAS ALVES DA SILVA - SOCIO FLS 194, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.732,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790730"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME P SOCIO AMERICO MOREIRA, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME P SOCIO AMERICO MOREIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Aud. 30/09/09, 11:30h.\r\n\r\nProcesso: 01967-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinícius Cardoso de Miranda\r\n\r\nRéu: Jkewly Rocha Construção Civil Serviços de Empreitada e Reformas Ltda. - ME, Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jkewly Rocha Construção Civil Serviços de Empreitada e Reformas Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiencia dia 30/09/2009, às 10h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790731"
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                            "790732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Paes da Costa Paulo\r\n\r\nRéu: Habitacional Hab M Portugal Investimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Habitacional Hab M Portugal Investimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA JARDIM DE LIMA\r\n\r\nRéu: MARCIO LUIZ FERREIRA DE MENDONCA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO LUIZ FERREIRA DE MENDONCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia de que o depósito recursal nos autos já foi convolado em penhora.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790732"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "792454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00188-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Braga Correa [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcao Divisorias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Braga Correa\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 24 que julgou EXTINTO o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, III do CPC supletivo. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Sunsaki Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nCgto: Debora Alves Amorim \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Sunsaki Ltda.\r\n\r\nDeverá depositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-243-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carmine Marasco Com de Massas Alimenticias e Conservas Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Jean Pierre Moço \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carmine Marasco Com de Massas Alimenticias e Conservas Ltda.\r\n\r\nDeverá depositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-243-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ta Botelho Restaurante [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia de Castro Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ta Botelho Restaurante\r\n\r\nDeverá depositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00645-1991-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CONCEICAO HERVANO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CONCEICAO HERVANO\r\n\r\nDeverá manifestar-se acerca dos cálculos relativos ao imposto de renda apresentados pela Reclamada (fls. 358/359), em 15 dias, sob pena de os alvarás serem expedidos conforme valores ali mencionados. \r\n\r\nProcesso: 00737-2004-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE LOPES CORREA [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCAMB INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LOPES CORREA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da ação, ante as notificações devolvidas da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Pacheco [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Taylor Felix [Adv. Gilberto Pedro dos Santos (OAB: RJ 66544 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurujuba Iate Clube [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Taylor Felix\r\n\r\nDeverá comprovar o valor sacado referente ao FGTS e refazer seus cálculos, atendento a promoção de fl. 65 .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabel Alves do Nascimento Fernandes [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Izabel Alves do Nascimento Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucenira de Souza da Silva [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre petição de fls. 20 no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima Caetano [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTO DO TRIGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA. [Adv. Jose Carlos de Almeida (OAB: RJ 69006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lima Caetano, Réu FRUTO DO TRIGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 52 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lopes Cardoso [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte e Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Lopes Cardoso, Réu Telemar Norte e Leste S/A, Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 355 e, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Melo de Oliveira Souza [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord´s Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Melo de Oliveira Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, comprovando a condição de sócio das pessoas indicadas à folha 36 no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01750-2006-243-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: DL Confeccoes Ltda. - ME [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nCgto: Lidiane da Silva Ferreira [Adv. Andre Vinicius da Silva Monteiro (OAB: RJ 113832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DL Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA ISAIAS DE SOUZA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: VISOM STUDIOS LTDA SC [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA ISAIAS DE SOUZA\r\n\r\nDeverá refazer seus cálculos, atendendo a promoção de fls. 90 .\r\n\r\nProcesso: 02003-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO BARROSO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REIZINHO TINTAS LTDA-A/C 4 L/J [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO BARROSO\r\n\r\nTer ciência do ofício da CEF de fls. 111, devendo adequar seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 02143-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA CASTRO [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA, Réu: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS NITER [Adv. Joimar Pereira Silva (OAB: RJ 31452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA CASTRO, Réu NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS NITER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 127 e, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02265-2006-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Rebelo Gomes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)], Réu: Nova Soc Comercial Ltda [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rebelo Gomes, Réu Maria Natalia de Souza Alves, Réu Nova Soc Comercial Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante. com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 127 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02277-1995-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FIGUEIREDO E ALVARES LTDA [Adv. Joao Batista de Souza (OAB: RJ 4376 - D)], Réu: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO ALVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que a penhora on line foi inexitosa, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02349-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SALGUEIRO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02371-1991-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879 caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se a regras de fl. 241 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02435-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE AGUIAR CIRNE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANO PEREIRA DOS SANTOS - ME [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE AGUIAR CIRNE\r\n\r\nDeverá atender a promoção de fls. 218, a teor do disposto no art. 879, parágrafo 1o.-A da CLT, como já determinado às fls. 215 .\r\n\r\nProcesso: 02713-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DOS SANTOS SILVA [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMA CEBELEIREIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDeverá refazer seus cálculos, atendendo a promoção de fls. 71, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02904-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DA CONCEICAO [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORTE SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para impugnação .\r\n\r\nProcesso: 03226-1995-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SICILIANO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: DIL CARNES LTDA, Réu: DENISE AMARAL JOANNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SICILIANO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que a penhora on line foi inexitosa, devendo indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 03226-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELIO ALVES ALCANTARA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 03405-2001-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOLFO PIMENTEL SAMPAIO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL UNI SERVICE E CONSERVACAO LTDA - ME [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOLFO PIMENTEL SAMPAIO\r\n\r\nTer ciência da devolução da carta precatória, devendo indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03598-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RANGEL ALMEIDA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut CARLOS ROBERTO RANGEL ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 03709-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Réu: EMUSA EMPRESA MUNIC MORAD URBANIZ SANEAM NIT [Adv. Jairo Fernandes Correa Lima (OAB: RJ 104453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTer ciência de que a penhora on line foi inexitosa, devendo indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nId: 792454"
                            ],
                            "792453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02143-2004-243-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA CASTRO\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA, NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS NITER\r\n\r\nPelo presente fica m PROTECTION MULTISERVICE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 127 e, em especial as Súmulas nº 368 e 381 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792453"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "798240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIR PANTALEAO DE MELLO ALVES [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIR PANTALEAO DE MELLO ALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORS & LAZER COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar o atual endereço da Ré, a fim de que seja intimada à impugnação dos cálculos, ficando ainda ciente o Autor que lhe é facultado o comparecimento na Secretaria da Vara para anotação de sua CTPS, nos termos do § 2º do art. 39 da CLT . .\r\n\r\nProcesso: 00330-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciênica da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Maia Ranzeiro [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Marinho de Vasconcellos [Adv. Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Jose Maria de Araújo Pessoa Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Marinho de Vasconcellos \r\n\r\nComprovar que o Sr. Marcelo Mendes é o representante do Espólio, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Inácio [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurinax Duarte do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Inácio\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03089-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nComprovar pagamento de emolumentos referente a Certidão requerida .\r\n\r\nProcesso: 01591-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Jose Rodrigues [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Jose Rodrigues\r\n\r\nProceder à devolução da quantia recebida a maior (96.367,08 IDTR), a fim de que seja expedido alvará à Fazenda Nacional pelo IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Barros [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva de Barros\r\n\r\nApresentar cálculo da diferença decorrente do acolhimento do pedido de pagamento em dobro do labor em dias de folga. \r\n\r\nProcesso: 02516-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA-SUPERMERCADO EXTRA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: J CARDOSO NITEROI TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PEREIRA\r\n\r\nTer vistas da promoção de fls. 269/270, devendo comprovar o depósito do valor apurado (83.265,21 IDTR), em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02020-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO URIA LEITAO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO URIA LEITAO\r\n\r\nTer vistas da impugnação de fls. 199/204, por 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02934-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: D Queijo Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa Silva, Réu D Queijo Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03460-2003-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DE CARVALHO BATISTA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PARA IDOSOS MARIA DO CARMO LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE CARVALHO BATISTA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03096-1995-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO ANTONIO DA SILVEIRA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação postal, em 10 dias, informando o endereço correto do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 46 - verso, segundo o qual não há como deferir a citação do consignatário por edital, tendo em vista a natureza da presente ação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Pinto [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Fundação Brasileira de Educação [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Colégio e Curso Futuro Vip Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Pinto, Réu Fubrae Fundação Brasileira de Educação\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do SISTEMA EDUCACIONAL C e M LTDA, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronner Emmanuel Leao da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Ronner Emmanuel Leao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Malheiros Neves [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED Sao Goncalo Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Malheiros Neves, Réu UNIMED Sao Goncalo Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 210/212, sendo devido pelo reclamante a quantia de 45.539,77 IDTR. O devedor (reclamante) deverá comprovar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSIMAR MARQUES DE MARINS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSIMAR MARQUES DE MARINS\r\n\r\nTer vistas da promoção de fls. 127, devendo comprovar o pagamento do valor apurado de 1.549,47 IDTR, em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heldlena Albuquerque Maia [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C., Aut Heldlena Albuquerque Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilda de Marins da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene de Amorim Cortes [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irene de Amorim Cortes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02471-2000-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: LITO & CIA LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: WLISSES ALVES DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LITO & CIA LTDA, Cgto WLISSES ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 165, que homologou os cálculos de fls. 161/164, e fixou o crédito em 390.396,78 IDTR. O consignante deverá opor embargos, caso queira, eis que os depósitos judicial e recursal são suficientes para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02936-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PIMENTA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR MORGAN DA FONSECA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO PIMENTA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 798240"
                            ],
                            "798239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02452-2003-244-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WELITHON NERY SOUZA\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE BRASILEIRO, BUFFET MARALDO, NP/Maria Madalena Paes de Oliveira Leite\r\n\r\nPelo presente fica m BUFFET MARALDO, NP/Maria Madalena Paes de Oliveira Leite, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco HSBC BANK BRASIL S.A. , no valor de R$ 2.065,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798239"
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                                "Processo: 01294-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maia Macedo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nCiência da devolução do prazo requerido para manifestação sobre laudo pericial. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Araújo de Souza [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Task Brasil The A.S.Kids Of Brasil na pessoa de Ligia Ferreira da Silva [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Araújo de Souza, Réu Task Brasil The A.S.Kids Of Brasil na pessoa de Ligia Ferreira da Silva\r\n\r\nCiente as partes da retirada do feito de pauta face as testemunhas ausentes à audiência.\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar peças necessárias para a formação de CPI da testemunha Philippe Harmoniaux, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01060-1995-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CHAVES DA COSTA [Adv. Moyses Belmonth (OAB: RJ 49401 - D)]\r\n\r\nRéu: G.E. PISCINAS, DECORACOES E UTILIDADES LTDA. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nTI: União (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo G.E. PISCINAS, DECORACOES E UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 188/201, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonilson Pereira dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonilson Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.32, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01990-2008-511-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: JÁDER LÚCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH FERNANDES ALVES [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIZABETH FERNANDES ALVES, Egte JÁDER LÚCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01183-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHISLAN MARCIA PEREIRA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)], Aut: IVANETE DUARTE [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)], Aut: LUCIMAR GOMES DE ARAUJO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)], Aut: HOSANA DA SILVA SANTANA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)], Aut: ALZELI SILVA PAULINO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAPOS DE SEDA COM IND & REP LTDA. [Adv. Fernando Ferreira Amorim (OAB: RJ 74013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOSANA DA SILVA SANTANA, Rosângela Francisca Ribeiro da Silva, Réu TRAPOS DE SEDA COM IND & REP LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, consoante fls. 361. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00753-1989-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MATOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: WALDECIR DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MATOS DE OLIVEIRA, Aut WALDECIR DE SOUZA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 187, negando seguimento ao recurso interposto, por incabível. *\r\n\r\nProcesso: 01767-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PINTO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut RICARDO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 579, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2003-511-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FILO S/A, Cgto PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PACHECO DOS SANTOS [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santana Ferreira [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santana Ferreira, Réu Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. fls. 76. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Moraes Fonseca [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Finker Belart (Belart Moda Intima) [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Moraes Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 173, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2001-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLANI DA SILVA KNUPP [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO DA RENDA LTDA, Réu: Marcelo Jose Settinieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLANI DA SILVA KNUPP\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal de fls. 134, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Eller, Aut: Roseli de Araujo Paizano, Aut: Vanuza Correa Gonçalves Romito, Aut: Rosangela Augusta Eller, Aut: Sirlene Alves de Oliveira, Aut: Vanuza Helena Kleim da Silva, Aut: Vanderlea Borher Rufino, Aut: Viviane Gonzales Razo, Aut: Clenimar Oliveira Neto, Aut: Eliane Gomes dos Santos, Aut: Walace Gama Araújo, Aut: Hilda Delaurinha H. Conceição, Aut: Magna Carla dos Santos, Aut: Lucia Carla da Silva, Aut: Marcia Adriana Fausto, Aut: Claudia Pereira Carrilho , Aut: Rejane Dias Vieira, Aut: Ricardo Pereira Marchon, Aut: Maria Conceição de Araujo Rocha, Aut: Penha Ferreira Machado, Aut: Maria de Fatima Barbosa Conceição , Aut: Regina de Castro Santos, Aut: ALINE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciêdncia de despacho de fls. 1506: \"J. Não assiste razão à reclamada, tendo em vista a mesma não ter incluído todos os valores pertinentes a março/00, bastando observar também os valores informados pela autora às fls. 1381.\" Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEDEIROS [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA. [Adv. Vanessa Ribeiro Pimenta (OAB: RJ 101721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 92, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2002-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RIBEIRO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA. [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios suficientes ao prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2007-511-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Artplast de Friburgo Ind. e Com. de Plasticos Ltda. [Adv. Jacymar Affonso Ouverney (OAB: RJ 146739 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio da Silva Militão [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio da Silva Militão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2002-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMAR PADARIA E CONFEITARIA (DELICIA DE PAO) [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAMAR PADARIA E CONFEITARIA (DELICIA DE PAO)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 02329-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira da Cunha [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 241, no prazo sucessivo de 20 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson da Fonseca Cordeiro [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 325, no prazo sucessivo de 20 dias, permeado por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA BENTO SIAS [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI / RJ [Adv. Damaris do Amaral Ferraz (OAB: RJ 83942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBA BENTO SIAS, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI / RJ\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos de fls. 143 (R$ 27.586,50 ou 2.286.414,3386 TRs), por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Salgueiro [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: Toyoserra Veiculos Ltda. [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos Salgueiro, Réu Toyoserra Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Considerando-se o teor da petição de fls. 54, tenho por quitada a dívida, pelo que decido extinguir o feito na forma do art. 794, I, do CPC.\".\r\n\r\nPrazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 02042-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma de Araújo Siqueira [Adv. Maria da Gloria Ferreira Chaves (OAB: RJ 17661 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Brasileira Ltda ME [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma de Araújo Siqueira, Réu Restaurante Cozinha Brasileira Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO MARTINS [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MARTINS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 130, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcos dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 1029, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Jandre [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi - Nitcoop 2001\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Jandre\r\n\r\nTer vista da promocao do setor de calculos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA APARECIDA ILDEFONSO ROSA [Adv. Therezinha do Menino Jesus Matos Henriques (OAB: RJ 76421 - D)]\r\n\r\nRéu: S.P.A. - CUNHA ME (CIA. DOS SONHOS) [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA APARECIDA ILDEFONSO ROSA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 119, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Ladeira Jardim [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Real ABN Bank S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real ABN Bank S.A., Aut Eliana Ladeira Jardim\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 560/563, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares Knupp [Adv. Daniella Maria Goncalves Lugon (OAB: RJ 76001 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 52, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 531, em que por adequados à hipótese, julgados corretos e homologados os cálculos do INSS acostados às fls. 470/495, fixando, em fevereiro de 2007, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 8.226,17. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Gurjao Coelho de Magalhaes [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 02097-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Carlos Franca [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Acqua Park, Réu: Thermas Acqua Park-Centro de Lazer, Réu: Clube Eurothermas de Friburgo [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Carlos Franca, Réu Clube Eurothermas de Friburgo\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00627-1994-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VILMA DE MIRANDA ALEXANDRE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Aut: LAERCIO VIETCHESKY CARDINOT [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos (OAB: RJ 1804 - D)], Aut: NEUZA INOCENCIA RODRIGUES [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos (OAB: RJ 1804 - D)], Aut: ALCIDES DA SILVA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos (OAB: RJ 1804 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZ CABRAL COUTINHO, Réu: EDMUNDO ANDRADE DOS SANTOS, Réu: CARMELA MARIA MONACO SILVA COUTINHO, Réu: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRO SER-PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 534, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-511-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Braga [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRqdo: UCAM - Universidade Cândido Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Fortes dos Santos [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Fortes dos Santos\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Lengruber de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Lengruber de Oliveira\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gripp Costa [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.-ENFRICOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Gripp Costa\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nId: 797596"
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                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gripp Costa\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Eletro Mecanica Ltda., Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.-ENFRICOM\r\n\r\nfica m Eletro Mecanica Ltda., Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.-ENFRICOM, Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 68. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Lengruber de Oliveira\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM\r\n\r\nfica m Eletro Mecanica Ltda., Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM, Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 60. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02317-1999-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES DA COSTA\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 272/276, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Fortes dos Santos\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Eletro Mecanica Ltda., Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nfica m Eletro Mecanica Ltda., Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 76. Prazo de 10 dias *\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Rycano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, situada na Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, Nova Friburgo-RJ, no dia 27/07/2009, às 12:00, para anotação na Carteira de Trabalho, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante. A Reclamada deverá trazer os carimbos de CNPJ e assinatura, para aposição na CTPS. A Secretaria agirá de forma supletiva. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares dos Santos\r\n\r\nRéu: Prontel Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Prontel Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para 24 de novembro de 2009, às 15:00 horas, mantendo-se as demais determinações anteriores. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797595"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuína dos Santos\r\n\r\nRéu: Carvalho S.da Fonseca Restaurante LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carvalho S.da Fonseca Restaurante LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797594"
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                            "796825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02034-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Lioneza dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .529,58.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02002-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva [Adv. Roberto Braganca Bahia (OAB: RJ 79385 - D)]\r\n\r\nRéu: Penna Arabiata Restaurante e Wiskeria Ltda. [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Penna Arabiata Restaurante e Wiskeria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..465,97., referente à Cota Previdenciária e + R$ 36,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01925-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Faustino da Silva [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo Educacional Semear [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo Educacional Semear\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .28.309,42.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01924-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Campos dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Réu: Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.122,14., referente à Cota Previdenciária e + R$ 32,10 DAS CUSTAS.no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01888-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Lucia Barbara Ramos Santos [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.798,79.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 110,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01879-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE DA CUNHA PERES representante do espolio de Walter Peres [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: R S BABO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R S BABO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .33.224,43.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01865-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VENANCIO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO BAIXADA VIVA III [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO BAIXADA VIVA III\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .126,40.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson de Castro Goudinho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .268,88.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Brito [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .861,36.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Manuel Monteiro Varges [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: A F Araujo Ribeiro [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A F Araujo Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...1.438,32, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Arame Paracambi Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .529,16.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 61,74 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Michilis Bernardo [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Bonfim de Castro [Adv. Idamar Barbosa da Silva (OAB: RJ 42989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frederico Bonfim de Castro\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.311,46.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilsa Milepp da Costa [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.007,15.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 55,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Mathias dos Santos [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Msul Industria de Moveis Ltda. [Adv. Claudia de Matos (OAB: RJ 109412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Msul Industria de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .796,91.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes de Lima [Adv. Marcelo Xavier de Figueiredo (OAB: RJ 108121 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantel Engenharia Ltda. [Adv. Anselmo Maschio (OAB: PR 12584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grantel Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..966,66., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio de Moraes Conceicao [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Spettacolo Comercio e Transporte Ltda. - ME (Crystal) [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spettacolo Comercio e Transporte Ltda. - ME (Crystal)\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..436,57., referente à Cota Previdenciária e + R$ 160,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio de Moraes Conceicao [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Spettacolo Comercio e Transporte Ltda. - ME (Crystal) [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spettacolo Comercio e Transporte Ltda. - ME (Crystal)\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..436,57., referente à Cota Previdenciáriae + R$ 160,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Dias de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .16.723,92.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Maria Laurindo [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Jone Donell Comercio e Industria Ltda. - ME [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jone Donell Comercio e Industria Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..297,85., referente à Cota Previdenciária e + R$ 50,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00315-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Robson Melo de Lima [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..81,97., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Costa Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Mário Dotta Junior (OAB: SP 33887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .363,96.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUCIANO MAIA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPACOL COM E SERVICOS LT N/P SOCIO MAURICIO LUIZ DA SILVA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPACOL COM E SERVICOS LT N/P SOCIO MAURICIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.120,25.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele dos Santos Rafael [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .211,21.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00422-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CARDOSO [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.447,12..., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01485-2001-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JANIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Emanuel Elesbao Marcal (OAB: RJ 72892 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..177,37., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01274-1993-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ QUIRINO SILVA DE JESUS [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELPA-CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ QUIRINO SILVA DE JESUS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..4.840,10., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CARVALHO BERTHOLDO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.317,40.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleander Braga Terra [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)], Aut: Cleunice Moura Braga Terra [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..60.519,38. , equivalente à .5103937,713105.. TR's, atualizado até .06/2008 e + R$ 9.729,81 DO INSS. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DAMASIO GOMES JUNIOR [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM RODRIGUES & CIA LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..509,29., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01446-1994-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PEREIRA DA CUNHA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..2.557,98., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 796825"
                            ],
                            "796833": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roseleide Alves\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01809-2008-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira Alves\r\n\r\nRéu: Copque Vigilância Patrimonial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Copque Vigilância Patrimonial Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sarajane Emidio Silva\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tercei Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796833"
                            ]
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                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "794395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-2000-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCK RIBEIRO DIONISIO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCîencia do despacho de fls. 208 vº:\"Anote-se quanto ao solicitado à fl. 206. Em relação ao solicitado no penúltimo parágrafo, nada a deferir, ante o constante à fl 200.Dê-se ciência. N.I . 13.05.09\" .\r\n\r\nProcesso: 00217-1997-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DIAS VIANA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: SAM INDUSTRIA S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP S/A\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.350 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-224-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supemercados Novo Mundo Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer, Réu Supemercados Novo Mundo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 20 dias sucessivos, permeados de10. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Fausto [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)], Réu: Consórcio Baixada III [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/10/2009, às 11:50 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01971-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO HIPOLITO [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO HIPOLITO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na res. Adm. 06/2006 do TRT. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ferreira Cerqueira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 2.900,09, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias, bem como as custas processuais no importe de R$ 90,00. No mesmo prazo acima. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Silva dos Santos [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo da Silva dos Santos\r\n\r\nCiência despacho fls.:\"... Observe o autor, que a lei estipula prazo de 120 dias. Homologado o acordo em 11/10/2007 e expedido o mandado em 15/10/2007, não há razão para irresignação somente agora, decorrido mais de um ano. Indefiro. Dê-se ciência...\" .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Felix da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: G R Bel Construtora Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu G R Bel Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.468,14, através de guia GPS, sob pena de execução , bem como as custas processuais no valor de R$ 90,00, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2000-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTSON CASANOVA DORESTE FREITAS [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB: RJ 66024 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Marcio de Almeida Santos, Réu: Neusa Maria Padua de Almeida Santos, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTSON CASANOVA DORESTE FREITAS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Mantenho o despacho exarado. Gurpo Economico caracteriza-se pela existência interligação entre as empresas de forma que a administração de uma interfere na administração da outra. Tal situação não restour demonstrada nos presentes autos, portanto não enseja a aplicação do parágrafo 2o., do testo conslidado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Silva dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Hisa Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)], Réu: Chronos Associacao de Montadores de Moveis do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Silva dos Santos\r\n\r\nCiência despacho fls.157: \"Defiro o requerido, contudo com prazo de dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Klein Ribeiro [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Kactus Bittencourt Comercio de Plantas Ltda. [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kactus Bittencourt Comercio de Plantas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 3.265,89, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.74 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Nogueira [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Aguiar Carvalho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Aguiar Carvalho, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.256, em 10 dias sucessivos, permeado por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Campos Marques [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.86 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legias. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Conceição Peçanha [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDiga a ré acerca de petiição de fls. 30, relativa a pedido de execução da 3a parcela de acordo inadimplido. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Pereira Correa da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: RR BELFORD MOVEIS LTDA, Réu: ROSANE ROSA DA COSTA [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na res. Adm. 06/2006 do TRT. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BX FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nApresentar cálculos que entender devido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Andre de Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 53,50, no prazo de 10 dias. sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Marcos de Jesus Ribeiro [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS MIGUEL COUTO LTDA-ME [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS MIGUEL COUTO LTDA-ME\r\n\r\nDiga a ré quanto ao pagamento da parcela vencida em 21.01.08, sob pena de execução. Prazo de 05 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo de Oliveira Marinho [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo de Oliveira Marinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moraes da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Moraes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02123-2001-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA LOPES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SBEP SOCIEDADE BRASILEIRA ESTUDOS PEDAGOGICOS [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: ISBET-INST BRAS PRO-EDUCACAO TRAB E DESENV [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SILVA LOPES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Barbosa Vieira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Barbosa Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2003-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DIAS [Adv. Antonio Figueredo Pereira (OAB: RJ 49392 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Batista Alves, Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Iracema Baptista Alves Lavouras, Réu: Antonio Carlos Alves Lavouras, Réu: Jose Ricardo Alves Lavouras, Réu: Celio Mendes, Réu: Joaquim Alves Lopes, Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Miranda [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 4.121,19 , através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Franco Dias Filho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirley Franco Dias Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NEI DIAS DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Joseph Edward Steagall Person (OAB: SP 61966 - D)], Réu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO NEI DIAS DA SILVA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: IZEL LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Nabor [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Bi Vita Ltda. [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Padaria Bi Vita Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com o comprovante de depósito da 6ª parcela do acordo de fls.84, nos termos da petição de fls. 38. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nInforme se recebeu a integralidade do acordo, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keliton Ferreira Gomes [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroclub de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keliton Ferreira Gomes\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Edna Viana [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Epifaneo Teixeira [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Almeida Ferreira [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-224-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Munici [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Munici\r\n\r\nCiência do despacho de fls.38: \" Indefiro. Dê-se ciência. N.I. 11.05.2009.\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Neves Manhaes [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Neves Manhaes\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Nascimento Cunha [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2003-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS LEITE [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS SA, Réu: IVAN MORGADO, Réu: JOAO BATISTA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilciney Pereira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Gilciney Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial., no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-1997-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCK GOMES TOLENTINO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS LUBENE UTILIDADES LT AC LUIS CARLOS DA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCK GOMES TOLENTINO\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA NACIONAL DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2001-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ESTEVAM AFFONSO FILHO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Raphael Melo da Cunha (OAB: RJ 114278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 36.987,59, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENICE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENICE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 175: \" Intime-se para que subscreva a presente, que encontra-se apócrifa. N.I.11.05.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 01851-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Baptista [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2008-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Irakitan da Silva Pacheco [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls.36. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JOAQUIM DE MOURA [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Damasio da Fonseca [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 2.699,50, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Alexandra Gerardelly de Oliveira [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Fleura Buffet [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Fleura Buffet\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 928,95, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM, Aut Jose Antonio Alves da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 2.411,66, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Carvalho Henrique [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência da petição de fls. 32, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2000-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIMAR VIANA SALES [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR VIANA SALES\r\n\r\nCiência despacho fls.126: \"... Determino a inclusão da RHENEN no pólo passivoa da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, pois, nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, qualquer alteração jurídica da empresa não poderá afetar os contratos de trabalho. Dê-se ciência as partes, sendo as rés, por mandado. .\r\n\r\nProcesso: 00298-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARBARA DA COSTA CAVALCANTE [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MAFERAL PAPELARIA E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARBARA DA COSTA CAVALCANTE\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio de Jesus Vieira Maia Junior [Adv. Andrea Medeiros dos Santos Oliveira (OAB: RJ 114593 - D)]\r\n\r\nRéu: Knauf do Brasil Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Afamar Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afamar Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu Knauf do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, ocasião em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FILHO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGAR CAMPOS LOPES, Réu: ISAAC GAUDARD, Réu: BID PAN PRODUTOS PARA PANIFICADORA LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BID PAN PRODUTOS PARA PANIFICADORA LTDA\r\n\r\nCiência do desp de fls. 325:\"J.Convolo o depósito recursal de fl 40 em penhora para que surtam os efeitos legais. Dê-se ciência à ré, inclusive do início do prazo para embargar, ciente de que no silêncio o valor do depósito será liberado ao autor. Entrementes, encaminhe-se os autos ao contador. Após, voltem-me conclusos. N.I. 07.05.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Andrade da Silva [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.33 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-1993-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDA PINTO DE MORAES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Joao Ribeiro Pinto Lopes (OAB: RJ 2039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDA PINTO DE MORAES\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessárias para a formação do precatório. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Siqueira de Almeida Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda., Réu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Siqueira de Almeida Souza, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 79:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.70/71 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 924,14(novecentos e vinte quatro reais e catorze centavos equivalentes a 76.638,25 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina de Oliveira Gomes [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Formata da Penha Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina de Oliveira Gomes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 79:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 71/72 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 49.863,14(quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e catorze centavos) equivalentes a 4.131.755,42 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nId: 794395"
                            ],
                            "794394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina de Oliveira Gomes\r\n\r\nRéu: Formata da Penha Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Formata da Penha Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 79:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 71/72 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 49.863,14(quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e catorze centavos) equivalentes a 4.131.755,42 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ANTONIETO SERPA\r\n\r\nRéu: Iris de Oliveira Magalhaes, INTERGLOBAL ASSISTENCIA MEDICA PLANO DE SAUDE, Isis de Oliveira Magalhaes Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica m INTERGLOBAL ASSISTENCIA MEDICA PLANO DE SAUDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.125 foi convolado em penhora, para que surtam os efeitos legais. Ciência inclusive para, querendo, opor embargos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ROBERTO FERREIRA GIORNO, MARCO AURELIO BARCHI SEVERO\r\n\r\nPelo presente fica m MARCO AURELIO BARCHI SEVERO, ROBERTO FERREIRA GIORNO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Carvalho dos Reis\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Atalaia II Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Automotivo Atalaia II Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794394"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00072-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Oliveira [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephanni Berg Comercio e Representacao de Doces e Salgados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Oliveira [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephanni Berg Comercio e Representacao de Doces e Salgados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-261-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nalicemara Carvalho Firmino [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nalicemara Carvalho Firmino\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, e simultaneamente contra-arrazoar o Recurso Oridinário interposto pelo Reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02465-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian do Nascimento da Costa [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Edificando Vidas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian do Nascimento da Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA CHAGAS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: PLENUS LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03440-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Almeida [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03058-2001-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Rodrigo Salgado Martins (OAB: RJ 108000 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03058-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MEDEIROS FAUSTINO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MEDEIROS FAUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de retenção fiscal apresentado pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03061-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUSA SENHORINHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP GELADO DE NITEROI LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUSA SENHORINHA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03080-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Franca de Mello [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Montieri Comercio de Roupas Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Franca de Mello\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03086-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Lacerda Leal Filho [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci Lacerda Leal Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03010-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Porto Radamarker [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Laboratorios Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Porto Radamarker, Réu Hb Laboratorios Ltda.\r\n\r\nVenha o Reclamante com o comprovante do inadimplemento.\r\n\r\nDiga a Reclamada acerca do alegado valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 03078-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO DE ASSIS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03035-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO PERES [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHA - CENTRO EDUCAC [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHA - CENTRO EDUCAC\r\n\r\nDepositar a diferença executada, no montante de R$ 721,21, sob pena de penhora on line, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03038-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AMERICO MORAES DE SOUZA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CEINPRO CURSOS DE INFORMATICA [Adv. Carla Santiago Pereira (OAB: RJ 98037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEINPRO CURSOS DE INFORMATICA, Aut EDUARDO AMERICO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação retratada na certidão de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 03054-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO OLIVEIRA MARTINS MARQUES DE SA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON ROQUE ANGELIM DE FARIAS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO OLIVEIRA MARTINS MARQUES DE SA\r\n\r\nFornecer o endereço da parte. \r\n\r\nProcesso: 03116-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Teixeira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Teixeira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pelo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 03127-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCILUCIA THOMAZ CUNHA DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: IDS MOTO EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILUCIA THOMAZ CUNHA DO NASCIMENTO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Guimaraes [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03101-2004-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DA CONCEICAO CARDOSO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Almirante Padaria e Confeitaria Ltda-Me [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almirante Padaria e Confeitaria Ltda-Me, Aut VALDEMIRO DA CONCEICAO CARDOSO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.358,24, equivalentes a 639.986,16 TR's acumuladas, atualizadas até 30.08.06.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progres siva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes.\r\n\r\nFica ciente ainda da decisão de fls. 52, que rejeitou o pedido requerido, devendo prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 03139-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSELIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOSELIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 03193-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfrides Rezende [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha com o demonstrativo da natureza das verbas indenizatórias nos termos do acordo de fls. 272, item 02. \r\n\r\nProcesso: 03196-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelene de Almeida [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Lucia [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelene de Almeida\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03200-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ROSA KELLY [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ROSA KELLY\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 232 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 03206-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE C FILHO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE C FILHO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03211-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEDENIR DE ASSIS BARBOSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: M T E ENGENHARIA E INSTALACOES S/C LTDA [Adv. Jose Branco de Moraes (OAB: RJ 60418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEDENIR DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 168 \r\n\r\nProcesso: 03231-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES BANARROZ [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut MARIA DE LOURDES BANARROZ\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 350/09, no valor de R$ 9.929,00 encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do Banco Itaú S. A. \r\n\r\nProcesso: 03231-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Diniz Silva [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Diniz Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03244-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Monteiro da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Monteiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03258-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Almeida Bandeira [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato de Almeida Bandeira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03257-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLISTON WANDER DE SOUZA [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMAR MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLISTON WANDER DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 03093-2006-261-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Organizacoes Rede Eletrica Itauna Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nEgdo: WAGNER CORREA CALMON DA SILVA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Organizacoes Rede Eletrica Itauna Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 98, acerca dos atos constitutivos trazidos pela JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 02819-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A, Aut BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02823-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO MARCIO TINOCO DE MIRANDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B. BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS B. BRAUN SA\r\n\r\nComprovar o depósito da parte incontroversa apurads as fls. 154 da CS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02825-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO BAPTISTA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD. CONF. FLOR DO ANAIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02803-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Emilis Souza Ferreira [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ 2.000,00, mesmo que de forma parcelada, de acordo com a sua disponibilidade financeira. \r\n\r\nProcesso: 02805-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02805-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Benzinho Santana [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Costa de Menezes [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Costa de Menezes, Aut Luciano Benzinho Santana\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 02809-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GOMES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 114 \r\n\r\nProcesso: 02779-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Sergio Sanches Quintanilha [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Sergio Sanches Quintanilha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRda. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.\r\n\r\nRte. Diga sobre o pagamento efetuado. .\r\n\r\nProcesso: 02850-2000-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE FLORENTINO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE FLORENTINO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02857-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Coelho Martins [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Coelho Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02874-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Alves Nascimento Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Alves Nascimento Silva\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02882-1998-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SOARES RANGEL [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO RAINHA DA BANHA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA SOARES RANGEL\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02883-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ANDRADE FERNANDES [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA N/P SOCIO ANTONIO LEITE SEABRA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02836-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELIA DE MEDEIROS VIANA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02841-2004-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ELIAS DE JESUS [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO CASSINU LTDA-ME\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 191, indeferiu o requerido as fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 02845-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA RODRIGUES MACHADO [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: XERPLAST IND E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XERPLAST IND E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME, Aut ZILMA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02847-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 44.310,79, equivalentes a 3.763.763,69 TR's acumuladas, atualizadas até 28.02.2008.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02957-1994-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE NUNES CAMPOS [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE CAFE RIALVA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE NUNES CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02962-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Anddcmarc Industria de Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Nascimento da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02965-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Peclat [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distrilab Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. ME, Réu Hb Farma Laboratorios Ltda., Aut Joao Carlos Peclat, Réu Maxilabor Representacao Comercial de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o comprovante do inadimplemento.\r\n\r\nDiga a Reclamada acerca do alegado, valendo o silêncio como condordância. \r\n\r\nProcesso: 02976-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FIGUEIREDO MALAQUIAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MICHELE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FIGUEIREDO MALAQUIAS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02931-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ADELINO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ADELINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02942-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aresio Carlos Fonseca [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcw Reparos Navais Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aresio Carlos Fonseca, Réu Estaleiro Aker Promar S.A., Réu Mcw Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 53.026,32, equivalentes a 4.393.862,58 TR's acumuladas, atualizadas até 31.05.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02787-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Luis Leal Silveira [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02790-2005-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alfredo Torres [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alfredo Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02750-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROCHA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO MARIOZI DOS SANTOS [Adv. Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 80000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ ROCHA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02758-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA FERMIANO [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE BAILE NOSSA CASA E BAR E REST TAPAS E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA FERMIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02759-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MARINHO DA COSTA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPEL CONST MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LT [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COMPEL CONST MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LT, Aut ELIEZER MARINHO DA COSTA\r\n\r\nCiência do cálculo de retenção realizado pela contadoria. Prazo comum de 05 dias. Decorrido o prazo, se in albis, expeça-se alvará ao Rte e Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 02765-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MODESTO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA RIBA MOURENCE LTDA [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MODESTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02768-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FARIA CORDEIRO [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SG COM E IND DE PANIFICACAO L [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FARIA CORDEIRO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Mendes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Diesel Petro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aparecido Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02660-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Motta da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Mg Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Motta da Silva, Réu Mg Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Motta da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Mg Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Motta da Silva, Réu Mg Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira Batista [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacaoes Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda., Aut Vanessa Oliveira Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes apenas e tão somente para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação supra que a este dispositivo integra. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Souza de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 23308-1996-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA SALDANHA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSTODIO RANGEL PIRES E COMPANHIA LTDA, Aut ELIAS FERREIRA SALDANHA, Réu SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha Souza [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha Souza, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Martins Knupp [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo e Acao Confeccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Martins Knupp\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02534-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur da Silva Ribeiro Neto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Franci Empr Imobiliarios Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur da Silva Ribeiro Neto, Réu Nova Franci Empr Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02743-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Fonseca Borges [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Fonseca Borges, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carmo do Nascimento [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Braga [Adv. Joaquim de Matos Arrais Bisneto (OAB: RJ 85048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carmo do Nascimento, Réu Maria das Graças Braga\r\n\r\nTomar ciencia decisão: Improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01861-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Schneider Marques [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Schneider Marques, Réu Publix Generos Alimenticios Ltda., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thula Santos Mendes Pereira [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Sao Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thula Santos Mendes Pereira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 87/88, que converteu o feito em diligência para determinar que o reclamado traga aos autos, em 10 dias, cópia da lei municipal que especifica quais são os cargos de confiança de livre nomeação e exoneração, conforme disposto no art. 11, II, da Lei Municipal 050/91 (fls. 49), sob pena de considerá-las inexistente.\r\n\r\nVindo o documento, dê-se vista a reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 03324-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Silva Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Silva Oliveira, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Alamino [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacon Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Alamino, Réu Relacon Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Araujo [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Galileu Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Manuelaine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilane dos Santos Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Elyfarma de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilane dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceição [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Economico Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Economico Ltda., Aut Paulo Roberto da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares Xavier [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinisa Distribuidora Niteroi Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinisa Distribuidora Niteroi Veiculos e Pecas Ltda., Réu Dinisa Sul Distribuidora Niteroi Veiculos Ltda., Aut Sergio Soares Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, prazos sucessivos de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo 1º Rdo, 2º Rdo e Rte. .\r\n\r\nProcesso: 02765-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Barboza [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Abreu Dois Ltda. [Adv. Rosilana Figueiredo de Jesus Polido (OAB: RJ 140436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa Barboza\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02948-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nVenha com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02901-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pereira de Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Mv Veiga Me [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pereira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02912-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA GOMES [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO LUIZ GONCALVES DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA GOMES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02914-1994-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI PEREIRA DE MAGALHAES [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI PEREIRA DE MAGALHAES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02923-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Gomes da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02883-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Azevedo Leite [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Fdf 02 Comercio de Acrilico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Azevedo Leite\r\n\r\nDiga sobre os documentos anexados a petição de 17.02.09. \r\n\r\nProcesso: 02895-1998-261-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SINDIC DOS TRAB NAS IND DE ALIMENT E AFINS NIT [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E MERCEARIA SACRAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDIC DOS TRAB NAS IND DE ALIMENT E AFINS NIT\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02888-2003-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA CARVALHO FARIAS [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLIAN CARVALHO RAMOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA SILVA CARVALHO FARIAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02785-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE OLIVEIRA SIMPLICIO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA, Aut TEREZINHA DE OLIVEIRA SIMPLICIO\r\n\r\nCompareçam as partes em dia de de audiência, independentemente de designação de pauta para eventual homologação do acordo. \r\n\r\nId: 797078"
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                            "797076": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro Paulino\r\n\r\nRéu: Adeilson Francisco de Oliveira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adeilson Francisco de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa Moreirta\r\n\r\nRéu: Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797076"
                            ],
                            "797077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 29/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01184-1991-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nGerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03660-1999-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797077"
                            ],
                            "797075": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02944-2004-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE FERREIRA GOES\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CONTINENTAL SERVICOS MULTIPLOS LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA CONTINENTAL SERVICOS MULTIPLOS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera estar fundamentada, com a\r\n\r\nindicacao dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao (Paragrafo 2o. do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 02764-2003-261-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUSA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Amelina Barbosa Martinelli, Delfim Nogueira Amoedo, José Cerqueira Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 5.040,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02772-2004-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RCF RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Oliveira Franco, Rita de Cassia Vianna Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 7.657,74, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 02791-2006-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jozilene da Silva Egger\r\n\r\nRéu: Rodovia Com e Repres de Casas Pre Fabricadas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Espólio de Ronaldo Ribeiro R/P João Nepomuceno Ribeiro, João Nepomuceno Ribeiro, Ricardo da Silva Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 49.738,17, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Mendes\r\n\r\nRéu: Diesel Petro Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Vargas Cardoso, Cristina Vargas Cardoso, Diesel Petro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno os reclamados no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas no importe de R$ 100,00, pelo reclamado.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797075"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "798247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02563-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alves Timburiba [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Alves Timburiba\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 2.000,00 a título de honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-342-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Augusto Scarton\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Faria Figueiredo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sul Proteção e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Faria Figueiredo\r\n\r\nEsclarecer quais são as pessoas que integram o pólo passivo, eis que apresentou emenda substitutiva da inicial, fazendo menção às pessoas INDUSTRIAS METAIS, IBEG e ÁGUAS QUENTES, e no rol de pedidos, item 01, se refere a quatro rés, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Pereira [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Pereira\r\n\r\nTer ciência dos documentos juntados e que instruem a petição do dia 27.04.09, devendo se manifestar no prazo preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Correa Granadeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Hackel Empreendimentos Ltda. [Adv. Ivy Cheminand Monteiro de Barros (OAB: RJ 118060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Correa Granadeiro\r\n\r\nter ciência do malogro do mandado de nº 33/2008, fls. 86, devendo requerer o que lhe aprouver em trinta dias, sob pena de perda da prova concernente à oitiva da testemunmha LUIZ DAMIÃO GOMES TEIXEIRA. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Estevam [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Estevam\r\n\r\nmanifestar-se sobre os documentos vindos com a petição de 27.04.09, no prazo preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Correa de Oliveira [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Correa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos vindos com a petição do dia 27.04.09, no prazo preclusivo de trinta dias. \r\n\r\nId: 798247"
                            ],
                            "798245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-342-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Joaquim\r\n\r\nRéu: Clube Municipal, Sílvio Antonio Francisco\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Clube Municipal, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15.12.2009 às 10h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798245"
                            ],
                            "798246": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-342-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOBEL DE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: VALOR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VALOR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03020-2006-342-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Dutra de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora Muniz Bradesco\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Muniz Bradesco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisâo: Procedente em parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-342-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mary Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Marcia A. Amorim da Rocha ME\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia A. Amorim da Rocha ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-342-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: EIDER SILVA CARLINDO\r\n\r\nRéu: REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798246"
                            ],
                            "798244": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/07/2009\r\n\r\n01366-2001-342-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA COSTA COUTINHO\r\n\r\nExecutado: RICASAN RESTAURANTE LTDA ME.A/c socio Antonio Marcelino da Silva,MARIA REGINA FRAGA CALDERARO,FRANCISCO ANTONIO CALDERARO NETTO,RICARDO FRAGA CALDERARO\r\n\r\nPelo presente fica citado RICASAN RESTAURANTE LTDA ME.A/c socio Antonio Marcelino da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.536,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00939-2005-342-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto da Silva e Outros\r\n\r\nExecutado: Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.185,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798244"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "798631": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Item 17 do ATO No 363/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 06/07/09.\r\n\r\nOnde se lê - 17 - MARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES, para assumir a 157ª Zona Elei toral/ São João de Meriti, durante o período de férias do Juiz Francisco Mariano de Brito.\r\n\r\nLeia-se - 17 - ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, para assumir a 157ª Zona Eleitoral/ São João de Meriti, durante o período de férias do Juiz Francisco Mariano de Brito.\r\n\r\nId: 798631"
                        ],
                        "798641": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 371 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RODRIGO ROCHA DE JESUS para assumir, a partir de 1º de julho, a 106ª Zona Eleitoral/Itaocara, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 798641"
                        ],
                        "798642": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 372 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - MÁRCIO QUINTES GONÇALVES, para assumir, de 30 de junho a 3 de julho, a 71ª Zona Eleitoral/Niterói, em virtude de férias e afastamento pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ do Juiz Jerônimo da Silveira Kalife, cessando a designação do Juiz Cezar Felipe Cury, a partir de 30 de junho.\r\n\r\n2- VALMAR GAMA DE AMORIM para permanecer, dias 2 e 3 de julho, a 194ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de Licença Médica do Juiz Fernando Antonio de Souza e Silva.\r\n\r\n3 - MÁRCIA CORREIA HOLLANDA para assumir, de 06 a 10 de julho, a 201ª ZE/Nilópolis, em virtude de Licença Médica da Juíza Paloma Rocha Douat, sem prejuízo de suas atribuições junto à 44ª ZE/Nilópolis.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 798642"
                        ],
                        "798643": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATO Nº 373 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito ROBERTO HENRIQUE DOS REIS, sem prejuízo de suas funções na 91ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, para atuar no Processo nº 162/2009, em curso perante a 203ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, face ao impedimento da Juíza Cristiane Tomaz Buosi. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 798643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "798068": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7224\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SÉRGIO DE SOUZA, candidato a Vereador pelo PTC, sob o nº 36036\r\n\r\nADVOGADO: Jose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7225\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: BERNARDINO JOSÉ GOMES, candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22234\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7226\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GOMES, candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22735\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7227\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON BATISTA, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS VIEIRA BACELLAR, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Gomes da Silva\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFlávio Gomes da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJoão Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJose Roberto Castro Ciminelli\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMaria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nVitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 798068"
                    ],
                    "798069": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5489\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5491\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADO: Lenir Dos Santos Ferreira\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5493\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5545\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: ZALI GUIMARÃES COELHO, candidato(a) a deputado(a) estadual pelo PSC sob o nº 20545\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5560\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, candidato a deputado estadual pelo PSDB sob o nº 45145\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5594\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JULIO CEZAR DE LIMA PEREIRA, Candidato a Deputado Federal pelo PTdo B sob o nº 7099\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5595\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: NORMA LOPES DA SILVA, candidata a Deputada Federal pelo PRTB sob o nº 2822\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5607\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: FÁBIO JOSÉ TAVARES, candidato a Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70261.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5609\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: ADILSON RIBEIRO RODRIGUES, candidato a Deputado Estadual pelo PT, sob o nº 13820.\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 11\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 14\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 19\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRecurso Criminal nº 150\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (CHIQUINHO GRANDÃO), Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Rudge Malan\r\n\r\nADVOGADA: Marina Schwartzmann\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Clapp de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6556\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6934\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: AREAL-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LAERTE CALIL DE FREITAS, candidato a prefeito do Município de Areal pelo PP sob o nº 11\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Fintelman de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Azevedo do Espírito Santo\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alexandre das Neves Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Josimeire Fernandes Amado\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Cavalcanti Barros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6944\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS, candidata a Vereadora pelo PPS, sob o nº 23456\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6953\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA COUTO BARROS, candidata a Vereadora do Município de Paty do Alferes pelo PRP, sob o nº 44.123.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6954\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LENICE SILVEIRA DUARTE, candidata a Vereadora do Município de Paty do Alferes pelo PV, sob o nº 43.126.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6967\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: GEORGE COUTINHO JARDIM, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15678\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6969\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: GILSO PESSANHA MACHADO, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15677\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6976\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO MURILO ROSA DA SILVA candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo DEM sob o nº 25123\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7007\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comissão Executiva Municipal de Resende\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA: Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO: Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO COSTA DE CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Resende pela Coligação Juntos pelo Desenvolvimento\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA: Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO: Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, candidato a Prefeito do Município de Resende pela Coligação Unidos pela Esperança\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRECORRIDO: NOEL DE OLIVEIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Resende pela Coligação Unidos pela Esperança\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7015\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita pela Coligação Italva Melhor Para Todos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: RIBAMAR DUY REZENDE\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Junior Araujo Silva\r\n\r\nRECORRENTE: WINSTON SANTOS CARNEIRO, Jornalista da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO JUNIOR MOURA, Presidente do Diretório Municipal do PT\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE: LUCAS VEIGA CORDEIRO, Diretor-Presidente da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita pela Coligação Italva Melhor Para Todos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: RIBAMAR DUY REZENDE\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Junior Araujo Silva\r\n\r\nRECORRIDO: WISTON SANTOS CARNEIRO, Jornalista da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO JUNIOR MOURA, Presidente do Diretório Municipal do PT\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRIDO: LUCAS VEIGA CORDEIRO, Diretor-Presidente da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7019\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: CLEBER BEZERRA DA SILVA, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43003\r\n\r\nADVOGADO: Celio Ribeiro de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7020\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO, candidata a Vereadora pelo PT, sob o nº 13613\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7030\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Martins Borba Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7035\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE PIRES DOS SANTOS, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20580\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7041\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (1ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Comissão Executiva Provisória Municipal no Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7047\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Comitê Financeiro Municipal para Prefeito de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7111\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO LUIZ MARCELINO DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PC do B, sob o nº 65001.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7111\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO LUIZ MARCELINO DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PC do B, sob o nº 65001.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7111\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO LUIZ MARCELINO DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PC do B, sob o nº 65001.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7113\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: WILLIAM CARDOSO PORTES (DR. WILLIAM), candidato a Prefeito pelo PDT, sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nADVOGADA: Aline Werneck Campos de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7119\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7135\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PT, Orgão Diretivo de Macaé.\r\n\r\nADVOGADA: Renata Barboza Lima\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRENTE: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA GARCIA, Vice-Prefeita.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7139\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FARIA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍCIO ARAGÃO, representante legal do Jornal \"A Voz da Região\"\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Michel David Salonikio\r\n\r\nADVOGADA: Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7148\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, candidato a Vereador pelo PPS sob o nº 23999\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7161\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comitê Financeiro Municipal Único.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7168\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7168\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7168\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7181\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LEDIR RANGEL, candidato a Prefeito pelo PSC, sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nRECORRENTE: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7185\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10123\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nRecurso em Prestação de Contas nº 202\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO ANTOUN, candidato a vereador pelo PT em Petrópolis sob o nº 13131\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto do Alto\r\n\r\nRecurso em Prestação de Contas nº 205\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, pelo Diretório Municipal em Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Diniz Macillo\r\n\r\nRecurso em Prestação de Contas nº 217\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MENDES-RJ (56ª ZONA ELEITORAL - MENDES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Ramalho Mello\r\n\r\nRecurso em Representação Art 22 Lc 64/90 nº 150\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ (PDT, PT DO B, PSB, PPS, PRP E PCB)\r\n\r\nADVOGADO: Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Pacheco\r\n\r\nADVOGADA: Maria Goreth Jardim Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: MÚLTIPLA MÍDIA LTDA. - JORNAL O DIÁRIO\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Roberto dos Reis Siqueira\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE LOUREIRO PAIVA NETO, Jornalista\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM), Candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI), Candidato a Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3154\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: COCIN - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO, pelo Coordenador Substituto Marcio Baptista Bettamio\r\n\r\nINTERESSADO: PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nADVOGADA: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3288\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3291\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3300\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5365\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, pelo Presidente Ronald Abrahão Azaro\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5372\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5389\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO - PAN\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5392\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5414\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n53\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(39),(40),(41)\r\n\r\nAlceir Leal de Miranda\r\n\r\n(26)\r\n\r\nAlceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\n(47)\r\n\r\nAlex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\n(33)\r\n\r\nAlexandre Fintelman de Mattos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAline Werneck Campos de Azevedo\r\n\r\n(33)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(19)\r\n\r\nCamyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\n(30),(31),(32)\r\n\r\nCarlos Alexandre das Neves Oliveira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(20),(35),(35)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(28)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(29)\r\n\r\nCarlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCarlos Roberto do Alto\r\n\r\n(44)\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha\r\n\r\n(47)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(47)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(35)\r\n\r\nCelio Ribeiro de Souza\r\n\r\n(24)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(27)\r\n\r\nDavid Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\n(27)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(35)\r\n\r\nDiogo Rudge Malan\r\n\r\n(13)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(14),(14),(14)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(42),(42)\r\n\r\nEdson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(12)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(47)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(14)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(14),(14),(14)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(14),(14),(14),(35)\r\n\r\nFlavio Junior Araujo Silva\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(19)\r\n\r\nFrancisco José Martins Barreto\r\n\r\n(47)\r\n\r\nGisele de Moraes Menezes\r\n\r\n(42),(42)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Pacheco\r\n\r\n(47)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(47)\r\n\r\nHelio José Cavalcanti Barros\r\n\r\n(15)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(35)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(47)\r\n\r\nHenderson Lima Dias\r\n\r\n(47)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(36)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(26),(47)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(14),(14),(14)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(19)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(14),(26),(47)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(19)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(36)\r\n\r\nJosé Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(34)\r\n\r\nJose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\n(25)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(47)\r\n\r\nJosimeire Fernandes Amado\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJosue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(38),(47)\r\n\r\nKelly Claro Gonçalves\r\n\r\n(36)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(30),(31),(32)\r\n\r\nLenir Dos Santos Ferreira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nLeticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\n(26)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(14),(14),(14)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(47)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(35),(35)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(23),(23),(42),(42)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(30),(31),(32)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(37)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(16)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nLuiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\n(47)\r\n\r\nMarcelo Basbus Mourao\r\n\r\n(17),(21)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(43)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(47)\r\n\r\nMarco Antonio Diniz Macillo\r\n\r\n(45)\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n(25)\r\n\r\nMaria Goreth Jardim Menezes\r\n\r\n(47)\r\n\r\nMaria Inez Domingos Pucello\r\n\r\n(48)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(34)\r\n\r\nMarina Schwartzmann\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(30),(31),(32)\r\n\r\nMauricio Fernandes Mendes\r\n\r\n(36)\r\n\r\nMichel David Salonikio\r\n\r\n(36)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(35)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(47),(47),(47)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(30),(31),(32)\r\n\r\nPaulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\n(49)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(14)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(17),(18)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(26),(26),(47)\r\n\r\nRafael Azevedo do Espírito Santo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\n(47)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nRaphael Martins Borba Magalhães\r\n\r\n(26)\r\n\r\nRaul Travassos Neto\r\n\r\n(23),(23),(23),\r\n\r\n(23),(23),(23)\r\n\r\nRenata Barboza Lima\r\n\r\n(35)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(14),(14),(14)\r\n\r\nRicardo Gonçalves Pinto\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRicardo Ramalho Mello\r\n\r\n(46)\r\n\r\nRoberta Clapp de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nRoberto dos Reis Siqueira\r\n\r\n(47)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(47)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(30),(31),(32)\r\n\r\nSandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\n(47)\r\n\r\nSara Pacheco e Silva\r\n\r\n(47)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(39),(40),(41)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(26),(47)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(19)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(22),(22)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(13)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(47)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(36)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,1º de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 798069"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "798088": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 199/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 43238/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGutenberg Ferreira Gomes\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00106140\r\n\r\n30/05/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 798088"
                    ],
                    "798089": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 200/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 106108/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGlauco Franco Tristini\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715147\r\n\r\n19/05/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 798089"
                    ],
                    "798090": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 201/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38509/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nGustavo Gualda Pereira Contage\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115002\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 798090"
                    ],
                    "798091": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 202/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 43262/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nElisa Arnaudin Grossmann\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615190\r\n\r\n12/06/09\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 798091"
                    ],
                    "798092": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 203/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39073/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAnishirley Azevedo da Conceição\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115010\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 798092"
                    ],
                    "798093": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 204/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39525/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCláudia Regina Albuquerque Carneiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115121\r\n\r\n30/05/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 798093"
                    ],
                    "798095": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 205/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 42871/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcos Frossard Pestana da Silva\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115012\r\n\r\n24/05/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 798095"
                    ],
                    "798096": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 206/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41147/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMoema Munck Ayres Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115028\r\n\r\n10/06/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 798096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "798118": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 245 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES TEIXEIRA (CARMINHA JEROMINHO)\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nREQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Após exame minuncioso da presente cautelar, não vislumbro os requisitos da liminar pretendida, entendendo \"AD CAUTELUM\" em ouvir previamente a Douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro por ora o presente pedido liminar.\r\n\r\nRemetam-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral para exame, voltando-me posteriormente conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 798118"
                        ],
                        "798119": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 48\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 35.589/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Roberto do Canto Cyrillo\r\n\r\nADVOGADO -: Nacif de Souza Reis\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Nasseh Tabet\r\n\r\nADVOGADO -: Rafael Fontoura Naufel\r\n\r\nADVOGADO -: Mario Augusto Figueira\r\n\r\nADVOGADO -: Wilsonei Ferrero Fraga\r\n\r\nADVOGADO -: Cristiano Dias Ferrero\r\n\r\nADVOGADO -: Ellis Hermydio Figueira\r\n\r\nAGRAVANTE-: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Roberto do Canto Cyrillo\r\n\r\nADVOGADO -: Nacif de Souza Reis\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Nasseh Tabet\r\n\r\nAGRAVADO-: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Carlos Ribeiro Marques\r\n\r\nADVOGADA -: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO -: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a)Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 798119"
                        ],
                        "798120": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5711\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 43.253/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO -: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA -: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADA -: Charlotth Back\r\n\r\nAGRAVADO-: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PDT, PRB, PPS, PTB, PTC, PT, PC do B, PMN, PSB, PMS, PRTB)\r\n\r\nAGRAVADO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO -: Hazenclever dos Santos da Conceição\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA -: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO -: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Vitor Conforti\r\n\r\nADVOGADA -: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO -: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO -: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nAGRAVADO-: GILBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\nADVOGADO -: Cristiano Cruz de Morais\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s). 2- À Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 798120"
                        ],
                        "798121": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 37\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 40.311/2005\r\n\r\nAGRAVANTE-: ANTONIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADA -: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA -: Monica Malafaia Marques\r\n\r\nADVOGADO -: Antônio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO -: Felipe de Oliveira Antunes\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nAGRAVADO-: JAIRO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nADVOGADO -: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO -: Felipe Boechat do Carmo Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à 43ª Zona Eleitoral para apensamento aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 798121"
                        ],
                        "798122": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 509\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 45.854/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO -: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 798122"
                        ],
                        "798123": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REPRESENTAÇÃO Nº 541\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 72.371/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO CRESCENDO COM O RIO, por PRB, PTN e PRTB\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Jose Castro\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCELO BEZERRA CRIVELLA\r\n\r\nADVOGADO -: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nAGRAVADO-: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO, por PMDB, PP, PSC, PTB, PMN, PTC, PAN, PL e PRONA\r\n\r\nADVOGADO -: José Alberto Marchese\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO -: Vladimir Belmino de Almeida\r\n\r\nADVOGADO -: Allan Titonelli Nunes\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 798123"
                        ],
                        "798124": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 24 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO-: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\nADVOGADA-: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO-: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do colendo TSE.2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 798124"
                        ],
                        "798125": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 112 - CLASSE 24\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CLAIR DA SILVA RESENDE\r\n\r\nADVOGADO-: Francisco José Rodrigues Pinho\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do colendo TSE. 2- Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 798125"
                        ],
                        "798126": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5452 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADA-: Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA-: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADA-: Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA-: Larissa Ferreira Rocha\r\n\r\nADVOGADO-: Fellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\nADVOGADA-: Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO-: Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO-: JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do colendo TSE. 2- Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 798126"
                        ],
                        "798630": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO PROGRESSISTA (PP), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.46457/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 798630"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "798443": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.797 - RECURSO ELEITORAL Nº 7162 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: IGUABA GRANDE/RJ (181ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\nAdvogado: Antonio Francisco Pessoa dos Santos\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.799 - RECURSO ELEITORAL Nº 7064 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO/RJ (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRedator designado: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ PAULO TROCOOLI NETO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6807 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (3ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nAdvogado: Ralph Anzolin Lichote\r\n\r\nEmbargado: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nAdvogada: Christina Pereira e Oliveira\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nId: 798443"
                        ],
                        "798025": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-06-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 86\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO, candidato a Prefeito do Município de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA ( BRANCA ), candidata a Prefeita do Município de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DIPLOMAÇÃO, REQUERIDO, IMPEDIMENTO, POSSE, PREFEITO, MOTIVO, INELEGIBILIDADE, CONDIÇÃO CASAMENTO, CANDIDATO ELEITO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2004). Ref. Leg.: art. 262, I, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 85/2008 - Juízo da 95ª Zona Eleitoral - Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 133\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito no Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Pereira Barbosa\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, candidato eleito a Vice-Prefeito no Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Pereira Barbosa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. NAMETALA JORGE. FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MARCIO PEREIRA.EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 236\r\n\r\nORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO, candidato a Prefeito do Município de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INELEGIBILIDADE - PARENTESCO - PREFEITO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 656\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE \r\n\r\nTUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6877\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORREA, candidato a Prefeito pela Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: JUZETE TRINDADE CORREA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, OFERECIMENTO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO (CABO FRIO), CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008 ). Ref.Leg.: artigo 22, Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 976/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 15.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6878\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Pires Pacheco\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA, candidato a Prefeito pela Coligação Cabo Frio De Mãos Limpas\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Pires Pacheco\r\n\r\nRECORRIDO: DAYSIMAR RODRIGUES MORENO, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Cabo Frio de Mãos Limpas\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Pires Pacheco\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, OFERECIMENTO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO (CABO FRIO), CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008 ). Ref.Leg.: artigo 22, Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1000/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 14.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6899\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Deputado Estadual, candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PALESTRA, FACULDADE (FERLAGOS), DATA (16/09/2008), CRÍTICA, PREFEITO, CANDIDATO, REELEIÇÃO (MARCOS MENDES), DISTRIBUIÇÃO, REVISTA, INEXISTÊNCIA (CNPJ), COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, GRÁFICA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, APLICAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 5º, 13,15 e 42 Res. TSE nº. 22718/08, art.38 e 73, Lei nº 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 952/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 38/39)\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR PROVENDO O RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO E DEIXANDO DE APLICAR A MULTA, VOTOU A REVISORA PROVENDO O RECURSO E APLICANDO A MULTA NO SEU MÍNIMO LEGAL. PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. NAMETALA JORGE. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6900\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da r. decisão de fls. 202/203\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E, QUANTO À AÇÃO CAUTELAR, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6900\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito, candidato a reeleição, do Município de Cabo Frio pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E, QUANTO À AÇÃO CAUTELAR, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7163\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (PMDB, DEM, PC do B)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: José Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito eleito pela Coligação Futuro É Agora\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PREFEITO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 39\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADOS : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADOS : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e Outra\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 58\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7129\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL / CABO FRIO\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7164\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADOS : Jose Rosival Barbosa Campos e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: BOA TARDE A TODOS! VAMOS DAR INÍCIO À NOSSA SESSÃO, PORÉM, ANTES, GOSTARIA DE COMUNICAR AOS COLEGAS E A TODOS OS PRESENTES QUE, HOJE, SOMENTE UM DE NÓS SAIRÁ ALEGRE DESTE TRIBUNAL. TODOS OS OUTROS ESTARÃO UM POUCO TRISTES. A ÚNICA PESSOA QUE SAIRÁ ALEGRE, DE UMA CERTA FORMA, SERÁ A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE. POR UM LADO, SEI QUE ELA FICARÁ ALEGRE, PORQUE IRÁ TIRAR UM PESO DAS COSTAS; POR OUTRO, SEI QUE ELA ASSISTIRÁ A UMA ESPÉCIE DE CORTINA SE FECHANDO. DIRIA QUE ESTA SERÁ A ÚLTIMA SESSÃO DA QUAL ELA PARTICIPA NESTE TRIBUNAL, MAS NÃO SERÁ O SEU ÚLTIMO DIA. HÁ POUCO, FALAVA COM A DESEMBARGADORA, E ELA PERGUNTAVA: “SENTIRÁ SAUDADES DE MIM?” E EU DISSE QUE NÃO, PORQUE TENHO COMO FILOSOFIA PESSOAL SÓ SENTIR SAUDADES DAQUILO QUE TENHO ABSOLUTA CERTEZA DE QUE NUNCA MAIS VOU VER. DE FORMA PESSOAL, MAIS COMO UM AMIGO DO QUE COMO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DIGO QUE NÃO SENTIREI SAUDADES DA DESEMBARGADORA MARIA HELENA, SENTIREI, SIM, A SUA FALTA. CADA UM DE NÓS TEM A POSSIBILIDADE DE VIVENCIAR ASPECTOS MAIS PARTICULARES. QUANDO CHEGUEI A ESTA CORTE, MEU LUGAR ERA O QUE HOJE É OCUPADO PELO DES. NAMETALA JORGE, ASSIM, FICÁVAMOS FRENTE A FRENTE, EU E A DESEMBARGADORA MARIA HELENA. SABIA QUE EU E ELA POSSUÍAMOS ALGO DE DIFERENTE DOS DEMAIS, PORQUE SOMOS LIGADOS À ÁREA CRIMINAL. NÃO TEMOS NADA CONTRA OS CIVILISTAS, MAS É CERTO QUE O JUIZ CRIMINAL É POSSUIDOR DE UMA SENSIBILIDADE BEM DIVERSA DAQUELA QUE POSSUI O JUIZ CIVILISTA - LIDAMOS COM FATOS MAIS HUMANOS. EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, OBSERVEI QUANDO A DESEMBARGADORA MARIA HELENA LEVANTAVA OS OLHOS E, ESQUECENDO-SE DE QUE ESTAVA ENTRE NÓS, DIZIA: “QUE DIFICULDADE ESTOU TENDO, NÃO ESTOU COMPREENDENDO ISSO”. E TODAS AS VEZES QUE A DESEMBARGADORA DIZIA ISSO, ME POSICIONAVA COMO UM DISCÍPULO, PORQUE AQUILO ME FAZIA VER QUE ERA PRECISO PENSAR. MUITOS DE NÓS, JUÍZES CRIMINAIS, QUANDO TEMOS QUE OUVIR PESSOAS, DEPARAMO-NOS COM DIFICULDADES. A NOSSA PROCURADORA, DR.ª SILVANA BATINI, SABE DISSO, PORQUE TAMBÉM ATUA NA ÁREA CRIMINAL, E AS DUAS, POR SEREM MULHERES, POSSUEM MAIOR FACILIDADE, POIS A INTUIÇÃO E O INSTINTO FEMININOS SÃO QUALQUER COISA QUE AS DIFERENCIA DOS SERES NORMAIS, NESSA QUALIDADE. ENTÃO, DIZIA À DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE QUE NÃO SENTIRIA SAUDADES, SENTIRIA FALTA, ASSIM COMO SINTO FALTA DA JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, QUE NOS DEIXOU AINDA ESTE ANO. SÃO SITUAÇÕES QUE SOMOS OBRIGADOS A VIVENCIAR. O MAGISTRADO, ATINGINDO UMA CERTA IDADE, VAI FICANDO CARREGADO DESSAS DESPEDIDAS, E ISSO, A EXEMPLO DE CERTOS COMBATENTES, VAI NOS FAZENDO PENSAR QUE NOS PREPARAMOS PARA TORNARMO-NOS JUÍZES. NÃO PEDIMOS PARA NASCER E VIMOS AO MUNDO. VAMOS A UMA ESCOLA, NOS FORMAMOS, E UM DIA NOS CASAMOS. FREQUENTAMOS CURSOS PARA SERMOS JUÍZES, MAS NÃO NOS PREPARAMOS PARA SERMOS PAIS, MARIDOS, TIOS... NOS PREPARAMOS PARA JULGAR E, ÀS VEZES, CHEGAMOS ATÉ A PENSAR QUE ESTAMOS REALMENTE PREPARADOS. CONTUDO, É QUANDO ENCONTRAMOS PESSOAS COMO A DESEMBARGADORA MARIA HELENA QUE CHEGAMOS À CONCLUSÃO DE QUE SUAS DÚVIDAS SÃO, NA REALIDADE, UM ECO DE NOSSA CONSCIÊNCIA. NA VERDADE, NÃO VEJO ENTRE NÓS, ENTRE OUTROS JULGADORES, ENTRE OPERADORES DO DIREITO, NINGUÉM QUE POSSA RESPONDER ÀS SUAS PERGUNTAS. AS SUAS DÚVIDAS, OS QUESTIONAMENTOS QUE SUA EXCELÊNCIA FAZIA EM VOZ ALTA, JAMAIS SERÃO RESPONDIDOS, PORQUE NÃO HÁ QUEM TENHA PLENO CONHECIMENTO DE TUDO, EXISTE GENTE QUE CONHECE UM POUCO DE NADA. POR ISSO, DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, NESTA SESSÃO QUE REALIZAMOS HOJE, VEJO UM POUCO DE ALGO QUE ACABA, MAS SABENDO QUE NADA TERMINA DE FORMA ABSOLUTA. VOSSA EXCELÊNCIA FOI ELEITA PARA UMA OUTRA TAREFA NA JUSTIÇA FEDERAL, MAS, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O AMBIENTE FICARÁ, DURANTE ALGUM TEMPO, VAZIO. NÓS, QUE AQUI SENTAMOS, DE FRENTE PARA A ASSISTÊNCIA, SOMOS PRIVILEGIADOS, PORQUE PODEMOS OBSERVAR A REAÇÃO DE TODOS. VÁRIAS VEZES, PUDE PERCEBER A REAÇÃO DA PLATÉIA, DOS ADVOGADOS, PRINCIPALMENTE DOS QUE OCUPAM A PRIMEIRA FILA, NOSSOS HABITUÉS, AQUELES QUE AQUI ESTÃO HOJE - OS SENHORES TIVERAM A FELICIDADE DE CONHECER A DESEMBARGADORA MARIA HELENA ANTES ATÉ DE MINHA CHEGADA A ESTA CORTE, E DIZEM QUE O MELHOR JULGAMENTO DOS JUÍZES É O REALIZADO PELOS ADVOGADOS. O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SABENDO SER HOJE A ÚLTIMA SESSÃO DA DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, ME SUGERIU QUE COMEÇÁSSEMOS PELA HOMENAGEM, JÁ QUE AO LONGO DA SESSÃO AS PESSOAS COMEÇAM A IR EMBORA. ACOLHI A SUGESTÃO, POIS É BOM QUE TODOS SAIBAM O QUANTO AINDA É IMPORTANTE A PRESENÇA DE SUA EXCELÊNCIA, A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, AQUI; O QUANTO FOI FUNDAMENTAL A SUA AJUDA AO TRABALHO DOS QUE OCUPARAM ESSA PRESIDÊNCIA; O QUANTO FOI DIGNIFICANTE A SUA CONDUTA COMO COLEGA, COMO MAGISTRADA, EXEMPLO PARA TODOS NÓS, QUE SOMOS REALMENTE INTELIGENTES A PONTO DE ACEITARMOS OS SEUS EXEMPLOS. SUA FORMA DE ATUAR EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS É COERENTE. RECORDO-ME DE UMA VIAGEM QUE FIZEMOS A BELÉM EM QUE NOTEI A SIMPLICIDADE DESTA MAGISTRADA EM SE HOSPEDAR EM UM LUGAR SIMPLES, NADA DE HOTEL DE LUXO. NÃO QUE NÃO PUDESSE, MAS ESSA É UMA CARACTERÍSTICA DELA. A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE É UMA PESSOA QUE NÃO CONSEGUE SE ESCONDER, O SEU INTERIOR É ABSOLUTAMENTE VISÍVEL. RECENTEMENTE, VOSSA EXCELÊNCIA ME APRESENTOU SUA FILHA E FIQUEI OBSERVANDO QUE ELA FICAVA TE OLHANDO. É BELO PERCEBER A ADMIRAÇÃO QUE ELA TEM PELA MÃE. PORTANTO, MARIA HELENA, NÃO IREI DIZER ATÉ BREVE OU ATÉ LOGO, MAS IREI AGRADECÊ-LA E AGRADECER TAMBÉM AO CRIADOR - HÁ QUEM ENTENDA QUE SEJA UM ENTE SUPERIOR -, PORQUE NÃO ACREDITO EM ACASO, A FELICIDADE QUE ELE ME DEU POR TÊ-LA CONHECIDO. ACREDITO QUE MINHA VIDA SE TORNOU MAIS COMPLETA, A MINHA ATIVIDADE COMO MAGISTRADO MELHOROU DE NÍVEL, SEJA EM CONVERSAS PARTICULARES, SEJA OUVINDO SEUS VOTOS, SEJA INTERPRETANDO SUAS DÚVIDAS. ENFIM, DE ALGUMA FORMA, VOSSA EXCELÊNCIA CONTRIBUIU PARA ME MODIFICAR PARA MELHOR. ENTENDO QUE O SER HUMANO, AO LONGO DA VIDA, TEM QUE ENCARAR A SUA PRESENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO LUGAR QUE OCUPA, DA FUNÇÃO QUE EXERCE; TEM QUE TER INTELIGÊNCIA E HUMILDADE PARA BUSCAR APRENDER COM TODOS E ENSINAR A PARTIR DO PRINCÍPIO: CONSOLAR MAIS DO QUE SER CONSOLADO, JÁ DIZIA FRANCISCO DE ASSIS. ESSE TRIBUNAL, DURANTE SEU BIÊNIO, CRESCEU, ENGRANDECEU-SE COM A CONTRIBUIÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA. DE IGUAL FORMA LHE RETRIBUIU, DANDO-LHE PLENOS RESULTADOS, SATISFAÇÃO POR POSIÇÕES ASSUMIDAS, OPORTUNIDADE DE OUVIR O QUE OUVIU. EM SÍNTESE, SEM MAIS DELONGAS, GOSTARIA DE DIZER A VOSSA EXCELÊNCIA, DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, AGORA EM NOME DO TRIBUNAL, QUE O TRE DO RIO DE JANEIRO SE ENGRANDECEU MAIS COM A SUA PRESENÇA E AQUI A SUA LIÇÃO HÁ DE PERMANECER. EM MEU NOME, QUERO DIZER-LHE MUITO OBRIGADO POR TUDO O QUE VOSSA EXCELÊNCIA FEZ PELA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA, NO CONVÍVIO COM NOSSOS FUNCIONÁRIOS E COM TODOS NÓS. QUE VOSSA EXCELÊNCIA POSSA LEVAR, DENTRO DE SI, A CERTEZA DE QUE SUA PASSAGEM, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMOU, NÃO NOS DEIXA DÚVIDA E SIM CERTEZA DE QUE AQUI TIVEMOS, POR UM BIÊNIO, UMA EXCEPCIONAL MAGISTRADA, UMA MARAVILHOSA COLEGA E ACIMA DE TUDO UM EXEMPLO DE MULHER E DE PESSOA HUMANA. À VOSSA EXCELÊNCIA O NOSSO MUITO OBRIGADO. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, VOSSA EXCELÊNCIA FALOU COMO O CHEFE DESTA CASA, MAS, DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA OCASIÃO, PEÇO VÊNIA PARA QUEBRAR O PROTOCOLO. SOU RECÉM-CHEGADO NESTE TRIBUNAL, AINDA ESTOU ENGATINHANDO NO DIREITO ELEITORAL. APESAR DO POUCO TEMPO QUE CONVIVI NA CORTE, SOBRETUDO COM A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, NÃO PODERIA DEIXAR PASSAR EM BRANCO ESSE MOMENTO, PARA DIZER O QUE SINTO EM RELAÇÃO À PESSOA, À CIDADÃ E À MAGISTRADA MARIA HELENA. ASSIM COMO O DES. MOTTA MORAES - PEÇO PERMISSÃO PARA ME ALINHAR A SUAS PALAVRAS -, TAMBÉM APRENDI COM A HUMILDADE DA DESEMBARGADORA, COM SUA FORMA DE JULGAR, SERENA E O MAIS INDEPENDENTE POSSÍVEL - E PRATICAMENTE COM ABSOLUTO ACERTO. SE DIVERGIMOS EM ALGUM MOMENTO, PROVAVELMENTE FOI POR UM EQUÍVOCO MEU. GOSTARIA DE DIZER MAIS. GOSTARIA DE FALAR DA SIMPATIA, DA DELICADEZA DE SUA EXCELÊNCIA NO TRATO COM OS COLEGAS, COM OS ADVOGADOS, DA DOÇURA COM QUE VEM A ESTE TRIBUNAL, DO SORRISO QUE DESPERTA A NOSSA ATENÇÃO - NÃO A DO HOMEM, MAS A DO SER HUMANO - PELA FORMA MEIGA COM QUE TRATA A TODOS. ISSO ME IMPRESSIONOU E ME DEIXOU BASTANTE FELIZ POR ESTAR AQUI. PARA MIM, A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE DEIXARÁ SAUDADES. TODAS AS SEGUNDAS E QUINTAS-FEIRAS NOS CUMPRIMENTAMOS DE FORMA MUITO ALEGRE, RECEBO SEMPRE UM ABRAÇO E UM BEIJO FRATERNAL DA EMINENTE COLEGA. COM SUA SAÍDA, A NOSSA CONVIVÊNCIA SOFRERÁ UMA RUPTURA - OS NOSSOS TRIBUNAIS DE ORIGEM NÃO NOS DEIXAM TEMPO PARA UMA OUTRA CONFRATERNIZAÇÃO, NÃO NOS PERMITEM, POR VEZES, CUMPRIMENTAR O COLEGA QUE TRABALHA NO GABINETE AO LADO. ISSO ME FARÁ FALTA. ESSA É A SAUDADE QUE VAI FICAR. NÃO SÓ PELO APRENDIZADO, PELAS LIÇÕES, PELA FORMA MEIGA COMO CONDUZ O TRABALHO - EU, QUE SOU UM POUCO EXPLOSIVO, ÀS VEZES QUESTIONO ESSE MEU JEITO E ME PERGUNTO POR QUE NÃO APRENDO COM A DESEMBARGADORA MARIA HELENA A TER UM POUCO MAIS DE TRANQUILIDADE NA FORMA DE ME EXPRESSAR -, MAS PELA SAUDADE QUE FICARÁ. ESSA SAUDADE VAI FICAR, DESEMBARGADORA. LAMENTO PROFUNDAMENTE A SUA SAÍDA. QUE SEJA FELIZ NO SEU TRIBUNAL! TENHO CERTEZA DE QUE, NO PRÓXIMO BIÊNIO, VOSSA EXCELÊNCIA SERÁ A PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL, E FAÇO QUESTÃO DE SER CONVIDADO PARA A POSSE. ESTAREI LÁ, SEM DÚVIDA ALGUMA, PARA LHE DAR UM FORTE ABRAÇO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI: SENHOR PRESIDENTE, EGRÉGIA CORTE, SENHORAS E SENHORES, SINTO-ME BASTANTE TRANQUILA NO DIA DE HOJE. DENTRE TODOS AQUI, SOU PRIVILEGIADA, POIS CONVIVO COM A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE NO TRF DA 2ª REGIÃO E ATUO EXATAMENTE PERANTE A TURMA EM QUE ELA TEM ASSENTO. PORTANTO, HOJE ESTOU SOSSEGADA, PORQUE SEI QUE NÃO ESTOU ME DESPEDINDO, A NOSSA CONVIVÊNCIA CONTINUARÁ. JÁ CONHEÇO A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE HÁ MUITOS ANOS E TIVE A OPORTUNIDADE DE SAUDÁ-LA QUANDO DO SEU INGRESSO NESTA CASA - À ÉPOCA, AINDA ERA PROCURADORA SUBSTITUTA, MAS, DEVIDO ÀS FÉRIAS DO DR. ROGÉRIO NASCIMENTO, TIVE A HONRA DE FALAR EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NAQUELA OCASIÃO, FIZ QUESTÃO DE PONTUAR A ABSOLUTA REVERÊNCIA QUE A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO TEM PELA DRA. MARIA HELENA, POR SUA ESPECIAL PASSAGEM À FRENTE DA CORREGEDORIA DAQUELE TRIBUNAL. É UMA PÁGINA DA HISTÓRIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, DA JUSTIÇA FLUMINENSE, QUE NÃO PODE SER ESQUECIDA. NAQUELE MOMENTO, A SUA ATUAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA ABRIU AS PORTAS PARA A POSSIBILIDADE DA REESTRUTURAÇÃO DA NOSSA JUSTIÇA FEDERAL, DA RETOMADA DE PRINCÍPIOS. ESSA DÍVIDA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECE, A SOCIEDADE FLUMINENSE TEM COM A DRA. MARIA HELENA, PELA CORAGEM COM QUE SE LANÇOU NAQUELE PROJETO. APENAS ESSA ATUAÇÃO JÁ SERIA SUFICIENTE PARA BRINDAR A SUA BIOGRAFIA COM UMA PÁGINA DE ABSOLUTO RESPEITO. NO ENTANTO, VOSSA EXCELÊNCIA TEM O ESPÍRITO IRREQUIETO E CONTINUA À FRENTE DE NOVOS PROJETOS. A SUA PERSONALIDADE JÁ A CREDENCIA PARA QUALQUER INICIATIVA QUE VENHA A TER NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. EM TODAS AS VEZES QUE ME FOR DADA A OPORTUNIDADE DE FALAR, VOU TESTEMUNHAR ESSA ATUAÇÃO DA DESEMBARGADORA, PORQUE FOI INÉDITA, MUITO CORAJOSA, À CUSTA DE SACRIFÍCIO PESSOAL, E, AINDA QUE UM POUCO MAIS TARDE DO QUE DESEJÁVAMOS, JÁ ESTÁ DANDO FRUTOS, MOSTRANDO O ACERTO DAS SUAS INICIATIVAS NAQUELE MOMENTO. DA MESMA FORMA, FIQUEI BASTANTE CONTENTE EM PODER CONVIVER AQUI, NO TRE, COM VOSSA EXCELÊNCIA. JÁ DEI UM DEPOIMENTO INSTITUCIONAL E AGORA DAREI UM DEPOIMENTO PESSOAL. O DES. NAMETALA JORGE FALOU COM BASTANTE PERCUCIÊNCIA SOBRE A SIMPATIA E A MEIGUICE DA DESEMBARGADORA MARIA HELENA. CREIO QUE HOJE VIVEMOS NOSSAS RELAÇÕES COM UM DÉFICIT DE DELICADEZA, PRECISAMOS MAIS DELICADEZA NO TRATO - E ESSA É UMA CARACTERÍSTICA QUE TRANSBORDA EM VOSSA EXCELÊNCIA, SEMPRE MUITO DELICADA NO TRATO COM AS PESSOAS. PARA NÓS MULHERES QUE OCUPAMOS DETERMINADAS FUNÇÕES E AINDA TEMOS QUE BRIGAR COM UM CERTO PRECONCEITO, UMA CERTA TRADIÇÃO MACHISTA DA NOSSA SOCIEDADE, É SEMPRE DIFÍCIL ALIAR FIRMEZA, CORAGEM COM DELICADEZA. ESSA ALIANÇA FAZ PARTE DA SUA NATUREZA, E VOSSA EXCELÊNCIA TRANSBORDA E ENSINA. QUISERA EU PODER REUNIR ESTAS CARACTERÍSTICAS: A FINEZA NO TRATO PESSOAL ALIADA À FIRMEZA, INDEPENDÊNCIA E OBSTINAÇÃO NA VIDA PROFISSIONAL! CONTINUAREI PRIVANDO DO SEU CONTATO PROFISSIONAL NO TRF E DESEJO SUCESSO NA NOVA EMPREITADA. TEMOS AINDA UM CAMINHO E DEPOSITAMOS UMA GRANDE CONFIANÇA NO FUTURO QUE SE AVIZINHA PARA O TRF DA 2ª REGIÃO. OBRIGADA, DRA. MARIA HELENA. PARABÉNS E MUITO SUCESSO. ADVOGADO DR. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO: MUITO EMBORA A DEFESA DEVA FALAR POR ÚLTIMO, COMO ESTAMOS TODOS DO MESMO LADO, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, GOSTARIA DE FALAR EM NOME DOS ADVOGADOS, NÃO SOMENTE DOS ADVOGADOS DESTE TRIBUNAL, MAS PRINCIPALMENTE, COMO CHAMAMOS, EM NOME DOS “ADVOGADOS DOS ANOS ÍMPARES”, POIS, TODO ANO PAR O TRIBUNAL TEM UMA GRANDE QUANTIDADE DE ADVOGADOS E QUANDO AS CAMPANHAS TERMINAM, AS ELEIÇÕES TERMINAM, VAI-SE DIMINUINDO A QUANTIDADE DE ADVOGADOS, SENDO QUE NOS ANOS ÍMPARES FICAM REALMENTE OS ADVOGADOS DESTA CASA, ATÉ O PRÓXIMO ANO PAR. TEMOS SOMENTE UMA CRÍTICA, NÃO ESPECIFICAMENTE A VOSSA EXCELÊNCIA, MAS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: É ESTA MANIA - ISTO SÓ PODE SER UMA TEIMOSIA - DE NÃO RECONDUZIR O INTEGRANTE QUE O REPRESENTA. ASSIM, VAMOS NOS ACOSTUMANDO COM A MANEIRA DE PENSAR, COM A MANEIRA DE JULGAR, VAMOS ADMIRANDO. É FATO QUE QUALQUER JUIZ QUE AQUI SE ENCONTRA TAMBÉM VAI SE APERFEIÇOANDO, ATÉ PELO FATO DE NÃO SEREM JUÍZES ELEITORAIS. O JUIZ FEDERAL NÃO É JUIZ ELEITORAL NEM NO PRIMEIRO GRAU, DESTA FORMA, CHEGA COMO INTEGRANTE DESTA CORTE E, COMO QUALQUER PESSOA, VAI SE APRIMORANDO. QUANDO CHEGA NO AUGE, QUANDO TEM PLENO CONHECIMENTO, QUANDO TEM A SENSIBILIDADE PARA JULGAR, TERMINA O MANDATO, E RENOVA-SE O MANDATO, VINDO UM NOVO DESEMBARGADOR PARA COMEÇAR A APRENDER. OBVIAMENTE QUE CADA JULGADOR TEM SUA CARACTERÍSTICA. NÓS, ADVOGADOS, QUE ESTAMOS EM QUASE TODAS AS SESSÕES ASSISTINDO AOS JULGAMENTOS, NOTAMOS COMO CADA UM VOTA E PENSA, E NOTAMOS UMA CARACTERÍSTICA EM VOSSA EXCELÊNCIA MUITO INTERESSANTE, QUE É ESTA HUMILDADE DE SEMPRE DIZER: “EU PENSO DEVAGAR”, “EU DEMORO UM POUCO MAIS A COMPREENDER” OU ENTÃO, QUE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR FALA MUITO RÁPIDO E A SENHORA NÃO O ACOMPANHA. DEPOIS DE FAZER ESTE DISCURSO, COM ESSA EXCESSIVA HUMILDADE, VEM COM UM VOTO ACACHAPADOR, QUE ENVOLVE TODA QUESTÃO, SE APROFUNDA NO TEMA. ISSO FALO EM NOME DOS ADVOGADOS, SEMPRE COM POSIÇÕES QUE CONSIDERAMOS AVANÇADAS, CORRETAS DE ENTENDIMENTO. COMO DEFENDEMOS INÚMEROS CASOS - E, VOLTA E MEIA, POSIÇÕES CONTRADITÓRIAS -, QUANDO O ADVOGADO RECONHECE UM BOM JULGADOR, NÃO É PELO FATO DE TER GANHADO A CAUSA - ATÉ PORQUE ELE DEFENDE O CONTRARIO TAMBÉM -, MAS SIM POR IDENTIFICAR NAQUELE JUIZ UM JULGADOR JUSTO, ISENTO, RAZOÁVEL. PORTANTO, PODE TER CERTEZA QUE O TRABALHO DESEMPENHADO NESTE TRIBUNAL POR VOSSA EXCELÊNCIA FOI MUITO APRECIADO, MUITO CONSIDERADO. EMBORA NÃO SE FALE EM SAUDADE, VAMOS SENTIR QUE PERDEMOS UMA GRANDE JULGADORA. E REGISTRAMOS ESTA “QUEIXA” CONTRA O TRIBUNAL, JÁ QUE NO NOSSO ENTENDER, NÃO HAVERIA MOTIVO ALGUM PARA A SENHORA NÃO RECOMEÇAR MAIS UM MANDATO DE 2 ANOS E CONTINUAR A ABRILHANTAR ESSA CASA, SERVINDO SEMPRE DE “PORTO SEGURO” PARA OS ADVOGADOS QUE AQUI TRABALHAM. DE QUALQUER MANEIRA, DECLARO NOSSO MUITO OBRIGADO POR SUA ATUAÇÃO. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, ILUSTRES PARES, ILUSTRE REPRESENTANTE DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, SENHORES ADVOGADOS, SERVENTUÁRIOS, SENHORAS E SENHORES, MINHA PREZADA AMIGA E COLEGA DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE. NÃO É ESTA A PRIMEIRA VEZ QUE O TRIBUNAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO VÊ APROXIMAR-SE A HORA DE DESPOJAR-SE DO CONVÍVIO AMENO COM UM DE SEUS MAIS ILUSTRES MEMBROS. MAS COMO A VIDA É UM FLUIR CONSTANTE DE MOMENTOS QUE SE AGLUTINAM EM BUSCA DO ETERNO, POSSO TAMBÉM DIZER QUE FELIZ É AQUELA QUE PODE, APÓS BRILHANTE E PROFÍCUA JORNADA, CERCADA DO RESPEITO, DO RECONHECIMENTO E DA AMIZADE DE COLEGAS, SERVENTUÁRIOS E ADMIRADORES, DESPEDIR-SE AGRADECENDO A RECOMPENSA COLHIDA PELA SEMEADURA CONSTANTE DO BEM, DA DIGNIDADE E DA RETIDÃO DE CONDUTA. EU, PESSOALMENTE, QUE SEMPRE MANTIVE COM VOSSA EXCELÊNCIA UM TRAÇO DE CORDIALÍSSIMA ESTIMA, PUDE SENTIR, REVIGORADO TAL SENTIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CONVÍVIO NESTA CASA, SEMPRE SERENO E ESMALTADO DE RESPEITABILIDADE, ONDE A AFEIÇÃO E A ADMIRAÇÃO DEIXARAM DEITADAS RAÍZES NA ABISSALIDADE DE MINHA ALMA. SUA ATUAÇÃO JUNTO A ESTE TRIBUNAL ELEITORAL, EXPLANANDO SENTIMENTOS SEM QUALQUER SUBTERFÚGIO, DEIXAM FIXADAS NA CONSCIÊNCIA DE SEUS JURISDICIONADOS E AMIGOS O ACERTO DA CONDUTA DE VOSSA EXCELÊNCIA, ONDE SUA PALAVRA SEMPRE ECOOU COMO A DE UMA JULGADORA QUE PROCUROU SEMPRE GUIAR-SE PELO SENTIMENTO DE JUSTIÇA, BUSCANDO BALIZAR COM ABSOLUTA CONVICÇÃO OS CAMINHOS DA INCERTEZA, MUITAS VEZES RECONSIDERANDO POSICIONAMENTOS ANTERIORES. POR TUDO ISSO POSSO AFIRMAR QUE SUA CAMINHADA NESTA CASA FOI SEMPRE BALIZADA NA LIÇÃO DE RUI BARBOSA, QUE UM DIA AFIRMOU : “LEI E LIBERDADE SÃO AS TÁBUAS DA VOCAÇÃO DO HOMEM LIGADO AO DIREITO. NELAS SE ENCERRA A SÍNTESE DE TODOS OS MANDAMENTOS. NÃO DESERTAR A JUSTIÇA, NEM CORTEJÁ-LA EM EXCESSO. NÃO LHE FALTAR COM A FIDELIDADE, NEM RECUSAR O CONSELHO. NÃO TRANSIGIR DA LEGALIDADE PARA A VIOLÊNCIA, NEM TROCAR A ORDEM PELA ANARQUIA. NÃO ANTEPOR OS PODEROSOS AOS DESVALIDOS. NÃO SERVIR SEM INDEPENDÊNCIA À JUSTIÇA, NEM QUEBRAR DA VERDADE ANTE O PODER. NÃO PLEITEAR PELA INIQUIDADE OU IMORALIDADE. NÃO REGATEAR AO ATRIBULADO O CONSOLO DO AMPARO JUDICIAL. NÃO SER BAIXO COM OS GRANDES, NEM ARROGANTE COM OS MISERÁVEIS. AMAR A PÁTRIA, ESTREMECER O PRÓXIMO, GUARDAR FÉ NA VERDADE E NO BEM”EMINENTE DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, NÃO DEVO ME ALONGAR. MAS PENSO QUE NÃO SERIA JUSTO QUE HOJE, QUANDO VOSSA EXCELÊNCIA PARTICIPA CONOSCO DA ÚLTIMA SESSÃO DE JULGAMENTO NESTA CORTE ELEITORAL, LIVRE AGORA PARA DEDICAR-SE TÃO APENAS A SEU TRIBUNAL DE ORIGEM E À ESCOLA DA MAGISTRATURA DA JUSTIÇA FEDERAL, ONDE PERMANECERÁ CONDUZINDO SUA SENSIBILIDADE, EXPERIÊNCIA E CULTURA, QUE A DEIXÁSSEMOS PARTIR SEM REGISTRAR NOSSO CARINHO E ADMIRAÇÃO CONSTANTE, POSTO QUE DELES MERECEDORA. POR TUDO ISSO, ACEITE VOSSA EXCELÊNCIA, DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, MEU AFETUOSO ABRAÇO, QUE SE TRADUZ NA CERTEZA DE QUE TAIS EXEMPLOS DE DEDICAÇÃO À JUSTIÇA E À CAUSA PÚBLICA, SERÃO SEMPRE VISTOS COMO UM FAROL A ILUMINAR PARA SEMPRE A CAMINHADA DAQUELES QUE TÊM POR VOCAÇÃO O SUPREMO IDEAL DA JUSTIÇA. SEJA FELIZ. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, INICIALMENTE, AGRADEÇO A CONCESSÃO DO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, QUE ME PERMITIU A PALAVRA. SENTAR NAQUELA CADEIRA É MUITO IMPORTANTE, PELO FATO DE DIVIDIR COM A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE UMA SÉRIE DE DÚVIDAS E AFLIÇÕES PELO MELHOR JULGAR. A DESEMBARGADORA ACOMPANHA OS JULGAMENTOS ASSIDUAMENTE, PASSO A PASSO: O QUE SE DIZ DA TRIBUNA; O QUE FALA O RELATOR; O QUE FALA QUALQUER DOS VOGAIS; QUALQUER MANIFESTAÇÃO NO PLENÁRIO - ELA TENTA FAZER UM PERCUCIENTE DO JULGAMENTO. DURANTE ALGUM TEMPO TIVE O PRIVILÉGIO DE OCUPAR O ASSENTO AO SEU LADO, PODENDO COM ELA DIVIDIR DÚVIDAS E AFLIÇÕES E ELA, COM SUA POSIÇÃO DE GRANDE JULGADORA, BUSCAVA SEMPRE A MANEIRA MAIS JUSTA DE DECIDIR AS LIDES. MUITO APRENDEMOS COM VOSSA EXCELÊNCIA, DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE. COM SEU JEITO AFÁVEL, COM SEU JEITO MANEIRO, COM SUA MANEIRA HÁBIL DE LIDAR COM OS PROCESSOS. MUITO ME ACALMEI AO SEU LADO, MINHA AFLIÇÃO DE JULGAR RÁPIDO, AO OUVI-LA ME ACALMAVA. PENSO QUE SENTIREMOS MUITO SUA FALTA. TENHO CERTEZA QUE ESTA PASSAGEM POR ESTE TRIBUNAL FOI SOMENTE MAIS UM DEGRAU DE UMA CAMINHADA EM SUA CARREIRA MUITO PROFÍCUA. PENSO QUE A ESCOLA JUDICIÁRIA FEDERAL TEM UMA GRANDE LÍDER, UMA GRANDE INSTRUTORA, UMA GRANDE DIRETORA E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL TAMBÉM TEM UMA GRANDE MAGISTRADA. ASSIM, QUERO DEIXAR UM ATÉ LOGO, PORQUE ACHO QUE NOS VEREMOS MUITAS VEZES E AINDA APRENDEREMOS MUITO COM SEUS VOTOS, ÀS VEZES UM POUCO LONGOS, MAS ASSIM TEREMOS UMA CONTEÚDO FORMAL DISPONÍVEL PARA LEMBRARMOS DE SUA PASSAGEM POR AQUI. DESEJO-LHE PARABÉNS E CONTINUADO ÊXITO. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SENHOR PRESIDENTE, SENHORA PROCURADORA, ILUSTRES PARES, SENHORES ADVOGADOS, DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, O QUE GOSTARIA DE FALAR, TODOS QUE ME ANTECEDERAM JÁ ESGOTARAM. DESEJO APENAS RESSALTAR QUE CONHECI A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE NESTA CASA, À ÉPOCA COMO JUIZ SUBSTITUTO, HOJE COMO TITULAR NA CLASSE DOS JURISTAS, E SÓ TENHO A AGRADECER A OPORTUNIDADE DO CONVÍVIO. TENHO CERTEZA DE QUE A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE NÃO LEVARÁ DÚVIDAS PORQUE SUA EXCELÊNCIA NOS ENSINOU MUITO. A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE É UMA PESSOA ENCANTADORA, AMIGA, QUE APRENDI A ADMIRAR E RESPEITAR. ACREDITO QUE ESSA AMIZADE CONTINUARÁ. MUITO OBRIGADO POR TUDO. JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA APENAS DE DEIXAR REGISTRADO, ALÉM DO CARINHO E DE TUDO O QUE JÁ FOI DITO SOBRE A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, UMA CARACTERÍSTICA DE SUA EXCELÊNCIA QUE AINDA NÃO FOI MENCIONADA, O SEU LADO ARTÍSTICO. ELA É CANTORA, ESCRITORA, UMA PESSOA QUERIDA, AMÁVEL, O QUE DEMONSTRA A SENSIBILIDADE COM A QUAL SEMPRE ATUOU AQUI NESTA CASA. NÃO QUERIA DEIXAR DE ENALTECER ESSE LADO DA MAGISTRADA SENSÍVEL, SEMPRE ATENTA E ARTISTA. É POR ISSO QUE, COMO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, TENHO A HONRA DE TER PARTICIPADO DESSE COLEGIADO E DE APRENDER COM A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE. INCLUSIVE, IREMOS REALIZAR UMA PARCERIA NAS ESCOLAS. JÁ ESTAMOS COM UM PROJETO DE FAZER UM SEMINÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL, ENVOLVENDO DIREITO ELEITORAL. ACREDITO QUE SUA EXCELÊNCIA DESENVOLVERÁ MUITOS OUTROS PROJETOS. A JUSTIÇA FEDERAL TEM SORTE DE TER UMA MAGISTRADA COM ESSA COMPETÊNCIA E SENSIBILIDADE QUE POSSUI A DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE. QUERO DAR-LHE UM ABRAÇO, UM BEIJO E DESEJAR-LHE BOA SORTE. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: SENHOR PRESIDENTE, CONFORME O DECORRER DAS JUSTAS HOMENAGENS À DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, ESCREVI ALGUMAS PALAVRAS PARA TAMBÉM LHE PRESTAR MEU TRIBUTO. PARABENIZO A ILUSTRE DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE, NÃO POR SUA DESPEDIDA DESTE TRIBUNAL, MAS PELA SUA ATUAÇÃO EXEMPLAR DURANTE TODO O BIÊNIO. SAIBA, DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, QUE VOSSA EXCELÊNCIA MARCOU A VIDA DESTE TRIBUNAL E, POR CERTO, NÃO APENAS DEIXARÁ A MARCA DO SEU TRABALHO POR PROFERIR VOTOS MINUDENTES, MAS TAMBÉM DEIXARÁ SAUDADES DESSE CONVÍVIO A TODOS NÓS JULGADORES, FUNCIONÁRIOS E ADVOGADOS. E, EM PARTICULAR, À MINHA PESSOA, POR COMPARTILHARMOS O MESMO GABINETE DE TRABALHO. POR CERTO, VOSSA EXCELÊNCIA CONSEGUIRÁ GALGAR EM SUA BRILHANTE CARREIRA OUTROS CARGOS TÃO HONROSOS COMO O EXERCIDO NESTE TRIBUNAL. PARABÉNS, DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE. DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE: SENHOR PRESIDENTE, EGRÉGIA CORTE, SENHORES ADVOGADOS, ESTOU REALMENTE EMOCIONADA COM TANTAS PALAVRAS, QUE ATÉ ENTENDO NÃO MERECER. MAS, DE ALGUMA FORMA, AGRADEÇO A DEUS, APESAR DE ESTAR ME DESPEDINDO HOJE, COM O CORAÇÃO PEQUENO, AMARGURADO, POIS GOSTEI MUITO DESSA NOSSA CONVIVÊNCIA. TENHO CERTEZA QUE AQUI DEIXAREI AMIGOS, E AMIGOS QUERIDOS, QUE ME DEIXARÃO MUITA SAUDADE. DIFERENTEMENTE DE VOSSA EXCELÊNCIA, VOU SENTIR SAUDADES SIM. MESMO QUE EVENTUALMENTE VISITE ESTE TRIBUNAL, SENTIREI FALTA DESSE CONVÍVIO, DE NOSSAS DISCUSSÕES, OU SEJA, DE TUDO QUE VIVEMOS JUNTOS NESSES DOIS ANOS. SENTIREI FALTA TAMBÉM DO CONVÍVIO COM OS FUNCIONÁRIOS. HÁ UMA FRASE, QUE ENTENDO MUITO INTERESSANTE, QUE DIZ O SEGUINTE: “OS AMIGOS SÃO A FORMA DE DEUS DIZER QUE GOSTA DE NÓS.” REALMENTE, FOI MUITO PRAZEROSO PARA MIM OUVIR A MANIFESTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, MESMO ENTENDENDO NÃO AS MERECER, MAS FOI PRAZEROSO SABER E OUVIR QUE ALGUÉM SENTIRÁ FALTA DA MINHA PRESENÇA. É BOM QUANDO SABEMOS QUE DEIXAREMOS SAUDADES, E NÃO ALÍVIO, O QUE SERIA MUITO COMPLICADO. É BOM TAMBÉM QUANDO PASSAMOS E DEIXAMOS UM RASTRO, COMO SE FOSSEMOS UM COMETA, UM PÁSSARO, OU SEJA, NÃO PASSOU SIMPLESMENTE, DEIXOU ALGUMA COISA PARA TRÁS, E OS SENHORES DEIXARÃO MUITA COISA EM MEU CORAÇÃO. ESTOU SAINDO DESTE TRIBUNAL, MAS MUITA COISA VAI FICAR. AGRADEÇO MUITO A TODOS AS PALAVRAS DE CARINHO. AGRADEÇO AOS SENHORES ADVOGADOS; A DOUTORA SILVANA BATINI - COSTUMO DIZER QUE SOU FÃ DE CARTEIRINHA DA PROCURADORA; AOS FUNCIONÁRIOS, QUE SEMPRE FORAM MUITO GENTIS; AO MEU ASSESSOR, FLÁVIO, QUE ME CONCEDEU UMA AJUDA INESTIMÁVEL. AINDA TEMOS UMA LUTA MUITO GRANDE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AGRADEÇO NOVAMENTE A TODOS VOCÊS. ESSAS SÃO AS SIMPLES PALAVRAS QUE TENHO PARA PROFERIR, POIS A EMOÇÃO É MUITO GRANDE. CERTAMENTE NOS ENCONTRAREMOS NA LONGA E DIFÍCIL CAMINHADA DA VIDA, E SEMPRE SERÁ UM PRAZER ENCONTRÁ-LOS. OBRIGADA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nATA DA 87ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO PARA O JULGAMENTO DO RE 7063, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 29-06-2009 REALIZADA ÀS 17:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3273\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nRESUMO: Prestação de Contas referentes ao exercício de 2004.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA DESAPROVANDO AS CONTAS APRESENTADAS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3293\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Valeria Delibero Brito\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2005.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7036\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, APROVAÇÃO ( COM RESSALVAS ), IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1124/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 90).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7063\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: WILSON ROGERIO TAVARES CARVALHO, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20120\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 442/2008 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls.95/97).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7086\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GRACIETE SANTANA NOGUEIRA NUNES MACHADO, candidata a Prefeito pelo PCB, sob o nº 21.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIRAM VISTA DOS AUTOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA , FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. NAMETALA JORGE. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 2 DE JULHO DO CORRENTE ANO, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nId: 798025"
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            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798021": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 018/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nDrª Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nJuíza Eleitoral substituta\r\n\r\nId: 798021"
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                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
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                        "798023": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital nº 027/09\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Juiz Titular da Sexta Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, NOTIFICA o Sr. MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO, nascido em 14/04/1958, filho de Helena Barata Soares de Figueiredo e Othoni de Figueiredo, inscrição eleitoral nº 019718980353, por encontrar-se em local incerto e não sabido, de que foram declaradas NULAS as filiações partidárias junto ao PR - Partido da República e ao PRB - Partido Republicano Brasileiro com decisão datada de 06 de julho do corrente ano, com base no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95 e no art. 36, §5º, da Res. do TSE nº 19.406/95, abrindo- se o prazo de 03 (três) dias para oferecimento de recurso, a contar da publicação do presente edital. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de julho de dois mil e nove.\r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral/RJ \r\n\r\nId: 798023"
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                "16ª Zona Eleitoral": {
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                        "796944": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 034/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 796944"
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                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797343": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 92/2008\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Wellington Meirelles da Silva\r\n\r\nDespacho: \"Designo AIJ para o dia 29 de julho de 2009, às 14:20 horas, a ser realizada no Juizado Especial Cível de Teresópolis - Fórum de Agriões.\r\n\r\nI-se as testemunhas arroladas à fl. 03. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª ZE.\"\r\n\r\nId: 797343"
                        ],
                        "797344": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 38ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS / RJ\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea\r\n\r\nProcesso nº 104/2008\r\n\r\nNatureza: AIJE\r\n\r\nAutor: Coligação \"Nossa Nova Teresópolis e PTB\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB/RJ: 80.601\r\n\r\nInvestigados: Coligação \"Teresópolis Legal\", Jorge Mário Sedlacek, Roberto José Pereira Pinto Robertão\r\n\r\nAdvogado(s): Priscilla Decarlo Maia - OAB/RJ: 153.549\r\n\r\nDespacho: \"Designo AIJ para o dia 29 de julho de 2009, às 14:00 horas, a ser realizada no Juizado Especial Cível de Teresópolis - Fórum de Agriões.\r\n\r\nDê-se ciência às partes e ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de julho de 2009. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª ZE.\"\r\n\r\nId: 797344"
                        ]
                    }
                },
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798186": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 082/2008\r\n\r\nAutor: Demilson Antonio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRéu: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 06 (seis) para cada uma, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (Artigo 22, V, da LC 64/90), para o dia 21 de setembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 798186"
                        ],
                        "798185": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 091/2008\r\n\r\nAutor: Demilson Antonio Ribeiro Monteiro e Outros\r\n\r\nRéu: Rafael Muzzi de Miranda e Outros\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, até o máximo de 06 (seis) para cada uma, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (Artigo 22, V, da LC 64/90), para o dia 28 de setembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 798185"
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                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798036": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Helion Povoa, 44- Centro - Campos/RJ- CEP: 28010-116\r\n\r\nFone: (22) 2726-4554\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h à 19h\r\n\r\nE D I T A L 043/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. ROSINETE PEREIRA VERTULINO, Título Eleitoral n.º 084475140353, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PSL e PDT), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1497/2008, em 02 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)DECLARO A NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES, para todos os efeitos, da eleitora ROSINETE PEREIRA VERTULINO. Determino a correspondente anotação no Sistema ELO, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.\" Ciente, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. CIENTE também, desde já, que o processo prosseguirá independente de comparecimento do notificado, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Helion Povoa, 44- Centro - Campos/RJ- CEP: 28010-116\r\n\r\nFone: (22) 2726-4554\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h à 19h\r\n\r\nE D I T A L 044/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. MARIA AMALIA SILVA CARDOSO, Título Eleitoral n.º 048830360345, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome da mesma, relativas a mais de um partido político (PMDB e PSB), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 12 do Proc. Adm. 1505/2008, em 02 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)DECLARO A NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES, para todos os efeitos, da eleitora MARIA AMÁLIA SILVA CARDOSO. Determino a correspondente anotação no Sistema ELO, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.\" Ciente, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. CIENTE também, desde já, que o processo prosseguirá independente de comparecimento do notificado, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei.HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 798036"
                        ]
                    }
                },
                "90ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796379": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 90ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAUTOS Nº 34-J/2009\r\n\r\nHomologo a proposta oferecida pelo Ministério Público Eleitoral às fls. 23, com a qual concordou o Autor do Fato às fls. 31, na forma do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento da Transação Penal, comunique-se aos órgãos de identificação e dê-se vista ao MPE. Não havendo impugnação, arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCelso Silva filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 796379"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798045": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 196/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Desta forma, à luz do artigo 37 da Lei 9096/95, acolho o parecer do Ministério Público, e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO PARTIDO DEMOCRATAS, determinando sejam suspensos os repasses do Fundo Partidário. Oficie-se. Comunique-se, na forma do artigo 29, III, da Resolução TSE 21.841/04. Ciência ao Ministério Público. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 30/06/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 798045"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798032": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 20/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da Centésima Décima Oitava Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Doutor Luis Carlos Neves Veloso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. Francisco das Chagas Nunes de Sousa Júnior, filho de Wanda Ribeiro da Silva e de Francisco das Chagas Nunes de Sousa, nascido em 28/05/1987, Inscrição Eleitoral nº135062800329, que por este Juízo tramita o procedimento administrativo nº 84/2008, referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais no Pleito de 2008, onde foi arbitrada multa eleitoral no valor de cinquenta reais, de onde se extraiu o presente Edital com a finalidade de informar ao eleitor de que deve comparecer neste Juízo Eleitoral, situado na Av. Dom Hélder Câmara, 10121, 2º andar, Cascadura, para, querendo, recorrer da decisão no prazo de 03 (três) dias, ou comprovar o recolhimento da multa supramencionada no prazo de trinta dias, contados da publicação do presente Edital, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no mesmo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove. Dr. Luis Carlos Neves Veloso - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 798032"
                        ],
                        "798035": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 21/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da Centésima Décima Oitava Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Doutor Luis Carlos Neves Veloso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. Mario Luiz Bessa Ferreira, filho de Maria Luiza Bessa Ferreira, nascido em 01/11/1982, Inscrição Eleitoral nº132741310388, que por este Juízo tramita o procedimento administrativo nº 78/2008, referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais no Pleito de 2008, onde foi arbitrada multa eleitoral no valor de cem reais, de onde se extraiu o presente Edital com a finalidade de informar ao eleitor de que deve comparecer neste Juízo Eleitoral, situado na Av. Dom Hélder Câmara, 10121, 2º andar, Cascadura, para, querendo, recorrer da decisão no prazo de 03 (três) dias, ou comprovar o recolhimento da multa supramencionada no prazo de trinta dias, contados da publicação do presente Edital, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no mesmo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove. Dr. Luis Carlos Neves Veloso - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 798035"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798039": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório\r\n\r\nId: 798039"
                        ]
                    }
                },
                "126ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797340": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 024/2009\r\n\r\nO Doutor Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, Juiz Titular da 126ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA nº 1598/2009, referente a ROSIMARY ALVES PEREIRA (inscrição nº 050271330345) junto aos partidos PSB e PDT, diante da impossibilidade de notificar a Interessada por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma NOTIFICADA de que possui o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente edital para que compareça à Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque, Duque de Caxias, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00h, e se manifeste nos autos, produzindo provas, sob pena de cancelamento das duas filiações, tudo com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95. Fica a Interessada ciente, ainda, de que o presente Processo Administrativo continuará seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 797340"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797339": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 121/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR/RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nINVESTIGADOS/RÉUS: Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Partido do Movimento Democrático Brasileiro e Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Pedro Paulo de Barros Barreto OAB/RJ 123.137, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678 Paulo Mattos, OAB/RJ 59.545.Paulo Roberto Alves Ramalho OAB/RJ 49.206.DECISÃO: Com relação ao pedido de juntada documental feito pelo Ministério Público entendo pelo indeferimento em razão de julgá-la desnecessária e em razão de haver necessidade de pacificação de conflito com maior brevidade. No que tange ao registro feito pelo advogado do 1º representado com relação às perguntas indeferidas, registra o Juízo que em razão do aditamento de fls. 83/84 ter sido decorrência da necessidade de concretizar a causa de pedir (conforme registrado às fls.79), entendeu o Juízo por limitar o exame de controvérsia estritamente à alegação de que houve \"transporte irregular de eleitores em troca de votos dos moradores da Ilha de Provetá\", e os fatos a este diretamente relacionados, razão pela qual qualquer pergunta feita em relação a qualquer outro ato firmado na inicial ou no aditamento foi de fato indeferida pelo Juízo. Entendeu assim o Juízo considerando ser os referidos fatos os únicos concretizados no aditamento, oportunidade que existiu com este estrito propósito, sendo relevante ressaltar que as testemunhas arroladas às fls. 74 também se destinavam a produzir prova com relação aos mesmos fatos. Quanto ao pedido de prazo em dobro, em razão da natureza e especialidade do procedimento, entendeu o Juízo pelo indeferimento. Por fim o pedido de certidão por não atrasar o procedimento e por ser útil para os memoriais deve ser acolhido. Sendo assim, dê-se vista pessoal ao MPE, em memoriais, na forma do artigo 22, X, da L.C. 64/90. Em seguida deverão os representados ser intimados para apresentar os seus (memoriais) através de publicação, com prazo comum. Após venham conclusos IMEDIATAMENTE. Intimados os presentes. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente audiência às 17:30 horas. Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz eleitoral. \r\n\r\nId: 797339"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797609": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nProcesso nº 307/05\r\n\r\nNatureza: DENÚNCIA ( Art. 350 - Lei nº 4.737/65)\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: SIMONE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA: \"...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Denunciada SIMONE TEIXEIRA DA SILVA, com fulcro no que dispõe o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 797609"
                        ],
                        "797610": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nProcesso nº 308/05\r\n\r\nNatureza: DENÚNCIA ( Art. 350 - Lei nº 4.737/65)\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA: \"...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Denunciado WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO, com fulcro no que dispõe o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 797610"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796943": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDTITAL N.º 20/2009\r\n\r\nA Doutora Maria Luiza de Freitas Carvalho, Juíza da 169ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Administrativo n.º 147/2009, referente a duplicidade de filiação partidária, desta 169.ª Zona Eleitoral, não sendo possível intimar o eleitor por se encontrar em local incerto e não sabido, neste ato, intima DANIEL OLIVIO DA COSTA, Inscrição n.º 021328720329, da r. decisão de fls. 07 do Processo Administrativo n.º 147/2009, com o seguinte teor: \"DECLARO A NULIDADE das filiações partidárias do(a) eleitor(a) DANIEL OLIVIO DA COSTA, inscrição 021328720329, junto ao Partido Comunista do Brasil - PC do B e ao Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da lei n.º 9096, de 19 de setembro de 1995 e no que dispõe o § 5.º do Art. 36 da Resolução n.º 19406/95 do Tribunal Superior Eleitoral...NOTIFIQUE-SE os Partidos interessados e o(a) eleitor(a), conforme dispõem o §5º do art. 36 da Resolução nº 19.406/95 do TSE e o Provimento nº 03/07 - CRE/ RJ, para se quiserem, apresentarem recurso, no prazo de 3 dias de acordo com o disposto no art. 258 do Código Eleitoral\", cientificando-se, ainda, que tal decisão foi proferida em 05 de junho de 2009 e de que o Cartório Eleitoral, situa-se no Edifício anexo ao prédio do Abrigo Cristo Redentor, na Avenida dos Democráticos, 1090, Bairro de Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Dado e passado, neste cidade, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 796943"
                        ]
                    }
                },
                "181ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797334": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial - IPL nº. 1895/2005\r\n\r\nNatureza: INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\nIndiciante: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI/RJ\r\n\r\nIndiciados: DINORAH ALVES MARTINS E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO: \"Ante o exposto, autorizado pela norma do art. 61 do CPP, DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente Dinorah Alves Martins, em relação ao delito do art. 290 do Código Eleitoral, em virtude da prescrição da pena em abstrato, nos moldes dos arts. 107, IV, 1ª parte, e 109, V, ambos do Código Penal. Prossiga-se com o processamento da denúncia atinente à infração penal do art. 289 do Código Eleitoral. PRI. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nIguaba Grande, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJuiz Rafael de Oliveira Monaco - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 797334"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797606": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 47/2009\r\n\r\nO Doutor Alexandre Custodio Pontual, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor Julio Cesar Meyer, inscrição eleitoral nº. 059435140337 candidato a vereador pelo PSC sob CNPJ 09996335/0001-33, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a atender as exigências apontadas no relatório preliminar de fls. 29/30 do PROC.587/08 no prazo de 72 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda/RJ, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nId: 797606"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798190": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nEDITAL Nº 016/2009\r\n\r\nA Doutora Lúcia Mothé Glioche, Juíza Eleitoral Titular da 230ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Figueiredo Camargo nº 1133-sala 205 - Bangu - Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que NOTIFICA os eleitores, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, e os Partidos Políticos abaixo relacionados, que tiveram, por decisão em Processo Administrativo de Duplicidade de Filiação, em 03 de junho de 2009, declarada a nulidade de ambas as filiações para todos os efeitos, nos termos da Lei 9096, art. 22, parágrafo único, tendo o prazo de 3 ( três) dias contados a partir da publicação do presente edital, para interposição de recurso ao TRE/RJ. Ficam cientes, ainda, de que o horário de funcionamento do Cartório Eleitoral é de 11 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPARTIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSIBERIA BARBOSA ALVES\r\n\r\n026939560388\r\n\r\nPT e PR\r\n\r\n107/230/09\r\n\r\nSOLANGE SIMÕES SALLES DA SILVA\r\n\r\n027660560370\r\n\r\nPT E PSDB\r\n\r\n099/230/09\r\n\r\nMARIO JOSE MORAES FREITAS\r\n\r\n011816210302\r\n\r\nPT E PR\r\n\r\n093/230/09\r\n\r\nJACIARA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n027701400396\r\n\r\nPT E PSDB\r\n\r\n098/230/09\r\n\r\nMANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n027649320361\r\n\r\nPT E PSDB\r\n\r\n102/230/09\r\n\r\nLEILANE MERCES DA SILVA\r\n\r\n116918280345\r\n\r\nPT E PSDB\r\n\r\n108/230/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Eu, Sonia Regina Rezende, Chefe de Cartório, matrícula 09604074, digitei e conferi o presente edital, que é subscrito pela Excelentíssima Juíza Eleitoral. Dado e passado nessa cidade do Rio de Janeiro, aos 03 dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nLúcia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 230ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 798190"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797186": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 21/09\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Paulo Roberto Corrêa, Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o ( a) senhor(a) JOSELI GOMES DA SILVA, título 031268340302, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer pessoalmente ao cartório da 240ª Zona Eleitoral, que se situa na Rua Martinho de Campos, s/nº, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, das 11 h às 19 h, de segunda- feira a sexta- feira, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, munido de documento original de identidade, conforme despacho de fls.02, \" Intime-se o filiado para que se manifeste sobre o ocorrido, no prazo de três dias\", dos autos do processo administrativo nº 264/09- 240ª ZE/RJ, com base na Resolução TRE N º 563/03, artigo 3º, inciso III e Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. Findo o prazo, o processo administrativo nº 264/09- 240ª ZE/RJ seguirá sua tramitação normal, independente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 02 do mês julho do ano de dois mil e nove. (a) Paulo Roberto Corrêa - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 797186"
                        ],
                        "797333": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 22/09\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Paulo Roberto Corrêa, Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o ( a) senhor(a) ROSA MARIA PIMENTA, título 073139600329, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer pessoalmente ao cartório da 240ª Zona Eleitoral, que se situa na Rua Martinho de Campos, s/nº, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, das 11 h às 19 h, de segunda- feira a sexta- feira, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, munido de documento original de identidade, conforme despacho de fls.02, \" Intime-se o filiado para que se manifeste sobre o ocorrido, no prazo de três dias\", dos autos do processo administrativo nº 265/09- 240ª ZE/RJ, com base na Resolução TRE N º 563/03, artigo 3º, inciso III e Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. Findo o prazo, o processo administrativo nº 265/09- 240ª ZE/RJ seguirá sua tramitação normal, independente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 02 do mês julho do ano de dois mil e nove. (a) Paulo Roberto Corrêa - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 797333"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797742": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 016/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO \r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 797742"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797342": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 034/2005\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nRéu: Tatiane Cesar de Noronha\r\n\r\nRéu: Fernando Duarte Horta\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Janete Pereira Correa\r\n\r\nAdvogado: Luciano Ramos Volk (OAB/RJ nº 119.056)\r\n\r\nRéus: Tulio Marcos Castro Barreto e João Sergio de Lima.\r\n\r\nAdvogados: Tulio Marcos Castro Barreto (OAB/RJ nº 109.730), Frederico de Azevedo Coutinho (OAB/RJ nº 116.437), Diego dos Santos esteves (OAB/RJ nº 132.697) e Edgar Flechas Santacruz (OAB/RJ nº 107.375).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a propositura de duas denúncias com o mesmo propósito, a primeira anexada aos autos 034/05;\r\n\r\n2. Manifeste-se o Ministério Público em relação à denunciada Janete Pereira Correa, posto que a descrição da conduta delituosa dos autos do processo 034/05 e 172/08 são extremamente semelhantes;\r\n\r\n3. Ao MP para ciência da decisão proferida nos autos do HC.\r\n\r\nMacaé, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 172/2008\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nRéu: Tatiane Cesar de Noronha\r\n\r\nRéu: Fernando Duarte Horta\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Janete Pereira Correa\r\n\r\nRéu: Anderson Fernandes de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Luciano Ramos Volk (OAB/RJ nº 119.056)\r\n\r\nRéu: João Sérgio de Lima\r\n\r\nRéus: Tulio Marcos Castro Barreto.\r\n\r\nAdvogados: Tulio Marcos Castro Barreto (OAB/RJ nº 109.730).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Ao cartório para que proceda à juntada de todo o inquérito policial nos presentes autos, retificando a numeração;\r\n\r\n2. Indefiro o desentranhamento da petição de fls. 563/612 do processo 034/05;\r\n\r\n3. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste a propositura de duas denúncias com o mesmo propósito, a primeira anexada aos autos 034/05;\r\n\r\n4. Manifeste-se o Ministério Público em relação à denunciada Janete Pereira Correa, posto que a descrição da conduta delituosa nos autos do processo 034/05 e 172/08 são extremamente semelhantes;\r\n\r\n5. Ao MP para ciência da decisão proferida nos autos do HC.\r\n\r\nMacaé, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 797342"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797346": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 104/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 754/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: BUSCA E APREENSÃO \r\n\r\nREPRESENTANTE: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEJAN TAVARES DE AZEVEDO\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho os termos do parecer ministerial de fl. 12-verso e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Quissamã, 08 de janeiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 797346"
                        ],
                        "797347": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 105/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 733/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE\r\n\r\nADVOGADO: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA - OAB/RJ nº 150.609\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, MILTON PESSANHA, COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO: EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando o julgamento, por Sentença deste Juízo, da relação de litispendência que este feito guardava com o Processo Judicial nº 740/08, razão pela qual o primeiro encontrava-se apensado ao último, chamo os presentes autos à ordem com vistas à Sentença. Antes, porém, esclareço que, no que tange à propaganda mencionada à fl. 10, o requerimento do Ministério Público Eleitoral, promovido à fl. 28, primeira parte, do parecer definitivo do órgão, já foi devidamente acolhido às fls. 15/21, não havendo nos autos comprovação de que a propaganda permaneceu afixada no local após o prazo estipulado pelo art. 13, § 1º, da Resolução TSE nº 22.718/08. Já quanto à propaganda identificada à fl. 11, esclareça comprovadamente o representante, no prazo de 48 horas, quais os candidatos que figuram nos cartazes, de modo que se possa proferir Sentença. Expirado o prazo ora determinado, com ou sem manifestação do autor, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 01 de julho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 797347"
                        ],
                        "797348": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 106/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 736/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE\r\n\r\nADVOGADO: THAIS PEREIRA VIANA - OAB/RJ nº 151.063\r\n\r\nREPRESENTADOS: MARCIO OLIVEIRA PESSANHA, ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o documento de fl. 07 está totalmente ilegível, de modo que não se pode aferir a finalidade da suposta propaganda, notifique-se o representante para que apresente a fotografia original e legível, no prazo de 48 horas. Expirado o prazo ora determinado, com a vinda ou não do documento original, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 01 de julho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 797348"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "797744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/601307/2009- Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.660,20 (mil seiscentos e sessenta reais e vinte centavos), a favor da GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A., com fulcro no art. 25, caput do supra referido diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\n**Proc. nº E-12/601324/2009- Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), a favor da EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S/A., com fulcro no art. 25, caput do supra referido diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2009. \r\n\r\nId: 797744"
                    ],
                    "797453": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 58ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora, local: 28.4.2009, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior, 2) O Assessor-Chefe Informa que a AEL está negociando com o PRODERJ de forma a permitir, às empresas em liquidação, o acesso ao Sistema de Acompanhamento de Processos - UPO via Casa Civil. 3) Informa a finalização das mudanças da CTC e da SERVE para a Av. Presidente Vargas, no prédio do DETRAN. 4) Informa que a licitação para locação das salas da DIVERJ foi autorizado pelo Governador e enviado para a Comissão de Licitação da Casa Civil para a efetivação do certame. 5) Lembra que o curso na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para acesso ao Sistema de Levantamento de Alvarás Judiciais Trabalhistas foi marcado para o dia 03.06.2009 às 10:00 horas. ORDEM DO DIA: 1) O Assessor-Chefe enfatiza o tratamento para a finalização das pendências junto ao CADIN. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Marcela Carneiro Leal de Oliveira, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\n\r\nId: 797453"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "797544": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.020/2009- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº.10.520/2002, em favor da Empresa AMPLIMAG CONTROLES ELETRONICOS LTDA, para aquisição com serviço de instalação e operacionalização de estabilizador central, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.020/2009- ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 005/2009, em conformidade com o art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa AMPLIMAG CONTROLES ELETRONICOS LTDA, para aquisição com serviço de instalação e operacionalização de estabilizador central, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). \r\n\r\nId: 797544. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798380": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA VILCIMAR ANA DA COSTA, Oficial de Administração Nível I Padrão J, matr. nº 24/001.075-1, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/256310/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ LUCAS DA SILVA FILHO, Emplacador Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/000.584-3, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/259494/2009. \r\n\r\nId: 798380. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798382": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ARISTON TEIXEIRA DE LIMA, Registro nº 00687129542, vinculado ao PGU nº 310670810, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/58079/4000/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ CARLOS MARTINS CORREA, Registro nº 00501481167, vinculado ao PGU nº 314277056, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/211995/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARIA ISABEL CAMPELLO SOARES, Registro nº 506310142, vinculado ao PGU nº 308984463, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/226622/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DANIEL DE SOUSA ALBINO, Registro nº 428464781, vinculado ao PGU nº 314839186, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/249591/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SEBASTIÃO M DE ALMEIDA, Registro nº 1353238856, vinculado ao PGU nº 313907412, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/503344/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/330674/2008 - LUIZ AUGUSTO CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Registro nº 0222482987...\r\n\r\nLeia-se: ... PGU nº 296963186...\r\n\r\nId: 798382. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798383": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/40489/2009 - Maria de Fátima Luzio Moraes, CPF nº 943978057-68, PGU nº 318.510.21-9 - Mand. Not. Int. 5ª VFP 2009.001.122258-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/224689/2008 - Edilson Amancio da Silva, CPF nº 143807144-20, PGU nº 318.510.22-7; \r\n\r\nProc. nº E-12/294480/2008 - Paulo Cesar Nascimento, CPF nº 721.680.307-82, PGU nº 318.510.23-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/308442/2008 - Paulo Roberto Batista dos Santos, CPF nº 010559327-39, PGU n° 318.510.24-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/324128/2008 apenso ao E-12/345575/2008 - Edson Fernandes da Silva, CPF nº 003764727-07, PGU nº 318.508.25-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/560232/2008 - Paulo Roberto de Carvalho, CPF nº 89797965872, PGU nº 318.510.26-0;\r\n\r\nProc. nº E -12/563030/2008 - Frederico Jose Ermel, CPF nº 03692671768, PGU nº 318.510.27-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/216928/2009 - Maria das Graças Ferreira de Medeiros, CPF nº 030153717-89, PGU nº 318.510.28-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/235347/2009 - Maria das Graças Maciel de Oliveira, CPF nº 385294677-87, PGU nº 318.510.29-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/484404/2009 - Natanael Ramos Filho, CPF nº 118684577-53, PGU nº 318.510.30-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/496311/2009 - Renato de Souza Lima, CPF nº 005477707-07, PGU nº 318.510.31-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/513246/2009 - Dilcea Pereira Gomes, CPF nº 745150717-34, PGU nº 318.510.32-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/514123/2009 - Marco Antonio Rangel, CPF nº 002510487-05, PGU nº 318.510.33-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/514132/2009 - Waldir da Silva, CPF nº 824987097-20, PGU nº 318.510.34-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/514564/2009 - Jorge Alexandre Nicoliche, CPF nº 390468937-15, PGU nº 318.510.35-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/514734/2009 - Vilton Alves de Oliveira, CPF nº 230797387-72, PGU nº 318.510.36-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/514735/2009 - Gilton Marques Lemes Lorena, CPF nº 401.017.897-34, PGU nº 318.510.37-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/514736/2009 - Eugenia Reis Cruz, CPF nº 036.588.807-91, PGU nº 318.510.38-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/514919/2009 - Neusa Regina Gonçalves Fernandes, CPF nº 345839397-87, PGU nº 318.510.39-1; e\r\n\r\nProc. nº E-12/515075/2009 - Jorge Alipio Pinto, CPF nº 160649507-06, PGU nº 318.510.40-5.\r\n\r\nId: 798383. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798381": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/265878/2009 - LEILA MARIA PEREIRA DE BARROS, matr. nº 24/001.795-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 26.11.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/266590/2009 - LEILA VIEIRA CABRAL, matr. nº 24/000.255-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 20.05.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/267062/2009 - JAMIRO FARIA DA SILVA, matr. nº 24/001.323-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, referente ao período de 01.08.1992 a 31.07.2006. \r\n\r\nProc. nº E-12/268986/2009 - MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO, matr. nº 24/001.151-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 19.04.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/275415/2009 - MANOEL JOAQUIM PEREIRA, Motorista, matr. nº 24/000.268-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos entre 01.05.1963 e 31.12.1963 ao IAPS; 01.01.1965 e 31.08.1965 ao IAPS; 19.01.1971 e 09.07.1973 a FAC Turismo e Transportes LTDA, e 01.02.1974 e 01.04.1974 a Rio Roma Turismo e Transportes LTDA, perfazendo o total de 1.447 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/275417/2009- WARMISTON MAGALHÃES GUTTERRES, Auxiliar de Trânsito, matr. nº 24/000.281-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso II, do art. 80, do Decreto nº 2479, de 08.03.1979, no período de 16.01.1967 a 30.12.1967 ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, perfazendo o total de 349 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/275417/2009- WARMISTON MAGALHÃES GUTTERRES, Auxiliar de Trânsito, matr. nº 24/000.281-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos compreendidos entre 02.01.1968 a 17.12.1970 a Lab Eugene Barrenne S.A; 01.09.1971 a 15.01.1972 as Indústrias Petrasco Nicoli S.A; 01.06.1976 a 31.05.1978 a Contribuição Individual e 01.06.1978 a 31.07.1978 a Contribuição Individual, perfazendo o total de 2.007 dias de efetivo exercício desprezando o período de 01.08.1978 a 30.08.1978 de Contribuição Individual, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 798381. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736366": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, notificados da Instauração de Processo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, em face terem alcançado o limite de 20 (vinte) pontos, ou transgredido às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, VSªs poderão apresentar Defesa no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCPF nº 001.160.717-37, pts. 25; CPF nº 015.663.558-50, pts. 21; CPF nº 018.155.467-43, pts. 33; CPF nº 028.706.407-73, pts. 21; CPF nº 030.074.247-98, pts. 20; CPF nº 043.447.137-29, pts. 24; CPF nº 052.789.307-21, pts. 23; CPF nº 055.522.477-52, pts. 20; CPF nº 072.023.967-26, pts. 20; CPF nº 072.865.207-25, pts. 25; CPF nº 083.417.557-69, pts. 25; CPF nº 089.010.127-23, pts. 20; CPF nº 099.558.067-70, pts. 26; CPF nº 103.921.787-70, pts. 22; CPF nº 239.388.037-20, pts. 23; CPF nº 360.028.107-06, pts. 20; CPF nº 371.228.197-87, pts. 21; CPF nº 392.608.107-44, pts. 26; CPF nº 459.574.367-04, pts. 24; CPF nº 704.595.097-72, pts. 23; CPF nº 738.094.977-20, pts. 21; CPF nº 775.446.767-49, pts. 25; CPF nº 812.174.987-53, pts. 31; CPF nº 871.019.127-53, pts. 24; CPF nº 881.662.797-20, pts. 24; CPF nº 897.619.607-49, pts. 47; CPF nº 001.268.937-80, art. 170; CPF nº 001.947.427-09, art. 244,I; CPF nº 002.538.937-80, art. 218,III; CPF nº 003.959.037-26, art. 244,II; CPF nº 004.629.277-25, art. 244,I; CPF nº 006.842.667-41, art. 218,III; CPF nº 009.287.087-21, art. 244,I; CPF nº 014.260.157-80, art. 244,I; CPF nº 014.941.737-35, art. 174; CPF nº 016.361.127-06, art. 244,I; CPF nº 018.008.757-62, art. 218,III; CPF nº 019.176.407-81, art. 244,I; CPF nº 021.361.767-65, art. 218,III; CPF nº 023.108.457-95, art. 244,II; CPF nº 024.768.647-65, art. 218,III; CPF nº 024.863.647-22, art. 244,I; CPF nº 024.870.737-05, art. 244,IV; CPF nº 027.145.207-23, art. 218,III; CPF nº 027.426.697-01, art. 244,I; CPF nº 027.514.244-22, art. 244,I; CPF nº 029.833.437-23, art. 244,I; CPF nº 033.905.327-57, art. 170; CPF nº 034.111.737-42, art. 244,II; CPF nº 037.465.817-02, art. 244,I; CPF nº 038.167.427-42, art. 170; CPF nº 039.502.567-25, art. 244,V; CPF nº 041.786.287-39, art. 244,II; CPF nº 042.557.487-30, art. 244,II; CPF nº 043.060.457-22, art. 170; CPF nº 052.538.917-22, art. 244,I; CPF nº 053.395.567-00, art. 210; CPF nº 054.621.997-75, art. 244,I; CPF nº 055.365.057-26, art. 218,III; CPF nº 056.479.417-10, art. 244,II; CPF nº 056.883.327-94, art. 218,III; CPF nº 058.056.487-84, art. 244,II; CPF nº 058.898.976-24, art. 244,I; CPF nº 069.285.437-10, art. 170; CPF nº 072.558.007-00, art. 244,IV; CPF nº 073.563.007-02, art. 218,III; CPF nº 074.975.667-50, art. 244,I; CPF nº 074.992.677-50, art. 244,I; CPF nº 076.038.947-00, art. 244,I; CPF nº 076.842.557-38, art. 218,III; CPF nº 077.505.997-89, art. 244,I; CPF nº 077.520.357-26, art. 244,II; CPF nº 078.726.417-20, art. 218,III; CPF nº 080.484.077-60, art. 244,I; CPF nº 080.713.967-02, art. 244,I; CPF nº 081.243.337-85, art. 244,I; CPF nº 081.712.867-04, art. 244,I; CPF nº 082.293.117-65, art. 244,I; CPF nº 082.599.807-70, art. 244,I; CPF nº 084.032.567-36, art. 175; CPF nº 084.486.007-70, art. 244,I; CPF nº 084.779.347-89, art. 244,I; CPF nº 086.391.017-36, art. 244,I; CPF nº 086.892.207-20, art. 244,I; CPF nº 088.164.117-08, art. 244,I; CPF nº 088.310.577-23, art. 165; CPF nº 088.331.897-08, art. 244,I; CPF nº 088.600.717-80, art. 244,II; CPF nº 088.770.037-31, art. 218,III; CPF nº 089.987.297-25, art. 244,II; CPF nº 091.065.397-69, art. 218,III; CPF nº 092.186.467-10, art. 218,III; CPF nº 092.455.247-60, art. 244,I; CPF nº 093.039.977-35, art. 244,II; CPF nº 093.511.427-01, art. 244,I; CPF nº 094.376.177-83, art. 244,I; CPF nº 095.722.177-04, art. 218,III; CPF nº 096.481.387-45, art. 244,I; CPF nº 097.084.237-69, art. 244,I; CPF nº 098.611.177-50, art. 244,I; CPF nº 100.181.367-70, art. 244,I; CPF nº 100.579.887-73, art. 218,III; CPF nº 101.186.727-38, art. 244,I; CPF nº 102.033.297-24, art. 244,I; CPF nº 102.851.567-72, art. 170; CPF nº 108.685.527-20, art. 170; CPF nº 108.833.257-99, art. 218,III; CPF nº 109.250.877-50, art. 244,I; CPF nº 109.464.997-05, art. 244,I; CPF nº 109.615.607-54, art. 244,II; CPF nº 110.071.077-90, art. 244,I; CPF nº 111.151.697-93, art. 218,III; CPF nº 111.273.097-49, art. 218,III; CPF nº 112.461.537-77, art. 244,I; CPF nº 124.870.547-51, art. 244,I; CPF nº 125.975.387-53, art. 244,I; CPF nº 126.354.917-98, art. 244,I; CPF nº 154.054.197-53, art. 244,I; CPF nº 176.097.207-04, art. 244,I; CPF nº 179.173.367-00, art. 218,III; CPF nº 203.200.607-30, art. 210; CPF nº 231.785.237-15, art. 218,III; CPF nº 256.662.747-91, art. 218,III; CPF nº 269.075.007-44, art. 218,III; CPF nº 276.525.997-68, art. 218,III; CPF nº 281.308.088-89, art. 244,I; CPF nº 301.554.797-68, art. 244,I; CPF nº 307.615.307-20, art. 244,I; CPF nº 328.853.697-87, art. 218,III; CPF nº 333.975.207-97, art. 218,III; CPF nº 346.032.807-00, art. 218,III; CPF nº 350.522.957-15, art. 170; CPF nº 355.400.957-15, art. 244,I; CPF nº 362.727.014-20, art. 244,I; CPF nº 370.264.887-91, art. 218,III; CPF nº 384.104.947-87, art. 244,I; CPF nº 393.491.107-25, art. 218,III; CPF nº 422.224.357-49, art. 170; CPF nº 464.438.517-49, art. 218,III; CPF nº 500.845.507-91, art. 244,I; CPF nº 520.245.987-49, art. 218,III; CPF nº 528.073.637-68, art. 170; CPF nº 536.367.407-68, art. 244,I; CPF nº 581.659.757-49, art. 218,III; CPF nº 583.737.307-10, art. 244,I; CPF nº 594.932.167-72, art. 244,I; CPF nº 597.269.707-68, art. 218,III; CPF nº 600.582.697-20, art. 218,III; CPF nº 608.920.487-00, art. 244,I; CPF nº 610.656.417-53, art. 218,III; CPF nº 613.253.417-20, art. 244,II; CPF nº 624.372.087-04, art. 244,I; CPF nº 627.886.717-68, art. 244,II; CPF nº 634.000.907-78, art. 218,III; CPF nº 641.676.907-72, art. 218,III; CPF nº 652.130.762-20, art. 218,III; CPF nº 667.888.707-72, art. 218,III; CPF nº 684.894.477-72, art. 244,I; CPF nº 685.568.297-91, art. 244,I; CPF nº 690.490.417-87, art. 170; CPF nº 705.652.877-53, art. 218,III; CPF nº 710.259.527-15, art. 244,I; CPF nº 715.658.927-04, art. 218,III; CPF nº 734.958.087-87, art. 218,III; CPF nº 739.172.577-34, art. 218,III; CPF nº 750.187.487-53, art. 218,III; CPF nº 753.615.077-68, art. 170; CPF nº 767.298.267-20, art. 218,III; CPF nº 781.098.687-20, art. 170; CPF nº 787.495.303-72, art. 244,I; CPF nº 793.092.677-04, art. 244,I; CPF nº 795.972.707-49, art. 218,III; CPF nº 801.646.097-68, art. 244,I; CPF nº 842.755.967-49, art. 244,I; CPF nº 866.910.747-34, art. 218,III; CPF nº 873.186.607-72, art. 218,III; CPF nº 881.617.577-04, art. 244,I; CPF nº 892.893.907-00, art. 244,I; CPF nº 903.491.057-15, art. 170; CPF nº 935.674.567-68, art. 244,II; CPF nº 949.424.557-15, art. 218,III; CPF nº 959.283.917-49, art. 218,III.\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, cientes da Imposição da Penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e obrigatoriedade de frequência em Curso de Reciclagem (CRMI), em face terem alcançado o limite de 20 (vinte) pontos, ou transgredido às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, VSªs poderão entregar a CNH ou apresentar Recurso à JARI do DETRAN/RJ no Protocolo Geral, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCPF nº 001.160.717-37, pts. 25; CPF nº 001.879.757-10, pts. 27; CPF nº 002.433.024-87, pts. 20; CPF nº 005.979.447-09, pts. 21; CPF nº 006.726.877-39, pts. 23; CPF nº 007.025.357-96, pts. 21; CPF nº 007.948.837-45, pts. 22; CPF nº 012.151.017-40, pts. 21; CPF nº 013.617.618-65, pts. 25; CPF nº 015.008.017-47, pts. 20; CPF nº 015.639.377-86, pts. 21; CPF nº 015.663.558-50, pts. 21; CPF nº 015.930.017-70, pts. 20; CPF nº 017.489.627-10, pts. 21; CPF nº 017.794.877-97, pts. 21; CPF nº 018.007.277-39, pts. 21; CPF nº 018.155.467-43, pts. 33; CPF nº 018.919.467-73, pts. 21; CPF nº 019.027.227-95, pts. 20; CPF nº 021.669.407-81, pts. 22; CPF nº 021.767.497-66, pts. 21; CPF nº 022.345.014-66, pts. 21; CPF nº 022.463.737-19, pts. 20; CPF nº 022.525.137-05, pts. 22; CPF nº 024.143.627-31, pts. 26; CPF nº 024.841.097-09, pts. 27; CPF nº 026.361.887-03, pts. 21; CPF nº 026.428.377-50, pts. 22; CPF nº 029.822.567-03, pts. 30; CPF nº 030.613.947-29, pts. 21; CPF nº 032.011.917-36, pts. 36; CPF nº 032.687.007-56, pts. 20; CPF nº 032.756.697-37, pts. 20; CPF nº 032.879.997-10, pts. 22; CPF nº 033.999.427-45, pts. 20; CPF nº 034.941.607-91, pts. 22; CPF nº 035.142.317-61, pts. 20; CPF nº 037.461.357-53, pts. 21; CPF nº 037.819.177-20, pts. 20; CPF nº 039.519.847-08, pts. 42; CPF nº 042.946.107-00, pts. 29; CPF nº 043.447.137-29, pts. 24; CPF nº 047.461.777-75, pts. 21; CPF nº 051.599.417-03, pts. 102; CPF nº 051.771.357-80, pts. 20; CPF nº 051.929.307-07, pts. 29; CPF nº 053.400.657-40, pts. 23; CPF nº 053.889.297-87, pts. 32; CPF nº 054.401.457-02, pts. 28; CPF nº 055.522.477-52, pts. 20; CPF nº 056.175.367-96, pts. 21; CPF nº 056.533.887-00, pts. 22; CPF nº 058.340.367-08, pts. 21; CPF nº 061.845.967-72, pts. 23; CPF nº 062.978.467-15, pts. 21; CPF nº 069.568.147-81, pts. 25; CPF nº 069.932.557-90, pts. 74; CPF nº 071.484.967-72, pts. 20; CPF nº 071.527.847-95, pts. 23; CPF nº 072.023.967-26, pts. 20; CPF nº 072.380.887-20, pts. 63; CPF nº 072.865.207-25, pts. 25; CPF nº 074.299.277-26, pts. 29; CPF nº 074.398.397-14, pts. 37; CPF nº 074.924.987-05, pts. 22; CPF nº 075.319.917-30, pts. 22; CPF nº 075.511.947-97, pts. 20; CPF nº 076.507.525-34, pts. 28; CPF nº 077.053.627-16, pts. 22; CPF nº 077.402.097-08, pts. 24; CPF nº 077.879.717-11, pts. 26; CPF nº 079.077.887-49, pts. 24; CPF nº 079.961.487-40, pts. 24; CPF nº 080.738.647-20, pts. 23; CPF nº 080.869.607-65, pts. 22; CPF nº 081.506.807-72, pts. 21; CPF nº 081.730.147-01, pts. 23; CPF nº 081.732.127-67, pts. 20; CPF nº 083.417.557-69, pts. 25; CPF nº 083.900.127-40, pts. 31; CPF nº 084.021.697-16, pts. 23; CPF nº 084.309.677-29, pts. 21; CPF nº 084.388.717-63, pts. 25; CPF nº 085.063.017-77, pts. 21; CPF nº 085.831.587-46, pts. 21; CPF nº 087.860.027-24, pts. 21; CPF nº 087.928.057-36, pts. 21; CPF nº 088.404.797-08, pts. 20; CPF nº 088.418.437-48, pts. 21; CPF nº 089.010.127-23, pts. 20; CPF nº 089.180.117-09, pts. 21; CPF nº 091.737.497-53, pts. 20; CPF nº 092.820.897-46, pts. 21; CPF nº 095.109.237-53, pts. 22; CPF nº 096.150.697-01, pts. 22; CPF nº 096.570.327-41, pts. 21; CPF nº 097.473.247-84, pts. 22; CPF nº 097.766.307-82, pts. 21; CPF nº 099.558.067-70, pts. 26; CPF nº 100.829.177-36, pts. 25; CPF nº 102.595.127-10, pts. 21; CPF nº 103.670.477-72, pts. 26; CPF nº 103.921.787-70, pts. 22; CPF nº 105.080.267-50, pts. 25; CPF nº 106.559.797-51, pts. 22; CPF nº 106.880.417-36, pts. 22; CPF nº 111.071.017-86, pts. 21; CPF nº 116.644.017-68, pts. 20; CPF nº 122.631.787-16, pts. 33; CPF nº 124.612.197-29, pts. 21; CPF nº 129.353.258-42, pts. 20; CPF nº 129.710.817-53, pts. 25; CPF nº 132.055.477-64, pts. 29; CPF nº 158.680.957-15, pts. 23; CPF nº 160.478.420-20, pts. 24; CPF nº 184.453.227-53, pts. 25; CPF nº 186.843.357-91, pts. 20; CPF nº 195.724.538-74, pts. 22; CPF nº 198.290.787-87, pts. 22; CPF nº 210.077.997-49, pts. 21; CPF nº 211.357.387-34, pts. 22; CPF nº 212.605.677-53, pts. 21; CPF nº 224.824.667-68, pts. 25; CPF nº 228.295.397-53, pts. 22; CPF nº 232.584.547-87, pts. 22; CPF nº 239.388.037-20, pts. 23; CPF nº 241.372.277-72, pts. 25; CPF nº 255.650.797-72, pts. 31; CPF nº 257.353.907-59, pts. 20; CPF nº 257.690.577-34, pts. 23; CPF nº 262.370.488-04, pts. 21; CPF nº 284.204.467-34, pts. 22; CPF nº 302.124.997-34, pts. 20; CPF nº 314.552.508-56, pts. 22; CPF nº 321.322.987-34, pts. 23; CPF nº 339.105.617-72, pts. 24; CPF nº 360.028.107-06, pts. 20; CPF nº 371.228.197-87, pts. 21; CPF nº 374.235.507-44, pts. 26; CPF nº 388.478.257-68, pts. 20; CPF nº 392.608.107-44, pts. 26; CPF nº 398.272.087-72, pts. 22; CPF nº 398.391.507-82, pts. 22; CPF nº 401.646.597-49, pts. 23; CPF nº 402.236.987-68, pts. 26; CPF nº 407.778.807-25, pts. 20; CPF nº 411.936.367-87, pts. 20; CPF nº 415.506.927-04, pts. 22; CPF nº 421.877.537-00, pts. 20; CPF nº 423.594.067-87, pts. 28; CPF nº 432.591.207-00, pts. 20; CPF nº 439.629.807-25, pts. 22; CPF nº 448.846.057-72, pts. 26; CPF nº 449.568.517-15, pts. 21; CPF nº 454.211.457-00, pts. 33; CPF nº 459.574.367-04, pts. 24; CPF nº 483.052.357-34, pts. 25; CPF nº 490.651.147-34, pts. 21; CPF nº 495.860.507-00, pts. 28; CPF nº 506.696.056-20, pts. 25; CPF nº 510.495.387-49, pts. 21; CPF nº 513.586.387-72, pts. 30; CPF nº 517.395.507-49, pts. 22; CPF nº 536.873.027-68, pts. 23; CPF nº 546.206.787-91, pts. 20; CPF nº 547.775.507-53, pts. 52; CPF nº 561.327.787-72, pts. 21; CPF nº 569.449.857-72, pts. 21; CPF nº 595.791.457-68, pts. 20; CPF nº 604.099.838-53, pts. 21; CPF nº 617.160.907-25, pts. 21; CPF nº 633.012.967-34, pts. 22; CPF nº 636.298.607-53, pts. 21; CPF nº 655.199.497-00, pts. 21; CPF nº 678.385.617-87, pts. 21; CPF nº 692.786.607-87, pts. 25; CPF nº 699.141.254-68, pts. 21; CPF nº 703.126.137-68, pts. 21; CPF nº 703.200.477-68, pts. 21; CPF nº 704.595.097-72, pts. 23; CPF nº 714.718.557-91, pts. 20; CPF nº 729.162.497-53, pts. 30; CPF nº 729.783.417-34, pts. 21; CPF nº 738.094.977-20, pts. 21; CPF nº 738.495.887-34, pts. 35; CPF nº 757.272.697-68, pts. 21; CPF nº 766.858.617-20, pts. 35; CPF nº 767.567.937-72, pts. 29; CPF nº 769.852.537-68, pts. 22; CPF nº 775.446.767-49, pts. 25; CPF nº 777.466.197-20, pts. 21; CPF nº 784.860.177-34, pts. 25; CPF nº 787.312.087-20, pts. 21; CPF nº 788.412.757-15, pts. 28; CPF nº 792.089.677-00, pts. 21; CPF nº 792.351.317-15, pts. 21; CPF nº 797.485.207-06, pts. 21; CPF nº 801.011.007-87, pts. 20; CPF nº 806.535.377-00, pts. 21; CPF nº 807.795.307-72, pts. 22; CPF nº 812.174.987-53, pts. 31; CPF nº 817.507.657-72, pts. 28; CPF nº 821.510.089-91, pts. 21; CPF nº 830.287.063-34, pts. 23; CPF nº 832.687.237-72, pts. 21; CPF nº 871.019.127-53, pts. 24; CPF nº 875.355.217-20, pts. 23; CPF nº 875.647.857-72, pts. 21; CPF nº 876.008.387-53, pts. 20; CPF nº 879.881.357-91, pts. 21; CPF nº 881.662.797-20, pts. 24; CPF nº 883.233.907-20, pts. 23; CPF nº 891.724.267-72, pts. 21; CPF nº 897.619.607-49, pts. 47; CPF nº 917.506.287-91, pts. 27; CPF nº 923.428.687-15, pts. 23; CPF nº 932.402.017-04, pts. 68; CPF nº 967.560.987-72, pts. 21; CPF nº 973.543.171-87, pts. 21; CPF nº 975.480.067-72, pts. 21; CPF nº 981.448.717-15, pts. 21; CPF nº 993.378.357-20, pts. 27; CPF nº 000.172.317-01, art. 244,II; CPF nº 003.041.217-03, art. 244,I; CPF nº 003.390.987-32, art. 170; CPF nº 003.620.947-30, art. 244,I; CPF nº 004.306.337-34, art. 210; CPF nº 006.528.517-46, art. 244,I; CPF nº 006.534.867-23, art. 244,I; CPF nº 007.106.947-09, art. 244,II; CPF nº 008.358.145-64, art. 244,I; CPF nº 009.232.463-04, art. 244,II; CPF nº 009.929.304-80, art. 244,V; CPF nº 010.008.877-58, art. 244,II; CPF nº 011.475.697-03, art. 244,I; CPF nº 011.823.247-97, art. 170; CPF nº 011.956.827-60, art. 170; CPF nº 011.999.196-91, art. 170; CPF nº 012.405.114-69, art. 244,I; CPF nº 012.621.127-29, art. 244,I; CPF nº 014.418.936-44, art. 244,II; CPF nº 014.846.637-05, art. 244,I; CPF nº 014.882.407-28, art. 244,I; CPF nº 015.965.337-14, art. 244,I; CPF nº 016.307.737-19, art. 244,I; CPF nº 016.361.127-06, art. 244,I; CPF nº 017.501.207-55, art. 244,I; CPF nº 018.024.627-59, art. 244,I; CPF nº 019.032.127-07, art. 170; CPF nº 019.176.407-81, art. 244,I; CPF nº 022.512.817-97, art. 244,I; CPF nº 023.150.867-01, art. 244,II; CPF nº 024.212.977-37, art. 170; CPF nº 024.652.837-07, art. 165; CPF nº 024.863.647-22, art. 244,I; CPF nº 027.426.697-01, art. 244,I; CPF nº 027.514.244-22, art. 244,I; CPF nº 029.088.437-30, art. 244,II; CPF nº 029.833.437-23, art. 244,I; CPF nº 029.877.777-01, art. 244,I; CPF nº 030.264.987-50, art. 244,I; CPF nº 030.319.667-08, art. 244,I; CPF nº 030.666.427-55, art. 244,I; CPF nº 032.317.417-50, art. 244,I; CPF nº 032.787.287-00, art. 244,I; CPF nº 033.122.357-07, art. 244,II; CPF nº 033.166.477-16, art. 244,I; CPF nº 033.307.857-80, art. 244,I; CPF nº 035.143.107-18, art. 244,II; CPF nº 036.311.357-69, art. 244,I; CPF nº 036.506.517-00, art. 244,I; CPF nº 037.189.647-91, art. 170; CPF nº 037.489.177-08, art. 244,I; CPF nº 038.573.807-21, art. 210; CPF nº 041.796.237-14, art. 170; CPF nº 041.811.727-67, art. 218,III; CPF nº 042.440.787-62, art. 244,I; CPF nº 042.796.527-67, art. 244,I; CPF nº 045.544.017-40, art. 170; CPF nº 046.182.516-38, art. 244,II; CPF nº 046.273.997-07, art. 173; CPF nº 049.478.517-91, art. 170; CPF nº 051.615.317-03, art. 210; CPF nº 051.846.707-42, art. 210; CPF nº 053.105.287-76, art. 175; CPF nº 053.417.837-51, art. 244,I; CPF nº 053.559.387-28, art. 170; CPF nº 053.763.907-13, art. 218,III; CPF nº 053.976.407-86, art. 244,I; CPF nº 054.187.897-24, art. 244,I; CPF nº 054.424.287-44, art. 244,II; CPF nº 054.689.727-43, art. 170; CPF nº 055.096.757-56, art. 244,I; CPF nº 056.002.037-64, art. 244,I; CPF nº 056.080.347-83, art. 244,II; CPF nº 056.251.357-46, art. 244,I; CPF nº 056.707.407-26, art. 244,I; CPF nº 057.542.027-84, art. 175; CPF nº 066.626.257-87, art. 170; CPF nº 069.000.757-46, art. 170; CPF nº 072.140.957-18, art. 244,I; CPF nº 072.265.047-74, art. 170; CPF nº 072.915.387-85, art. 170; CPF nº 073.721.727-80, art. 244,I; CPF nº 073.732.187-33, art. 244,I; CPF nº 073.772.117-09, art. 210; CPF nº 073.887.617-80, art. 170; CPF nº 074.113.867-07, art. 244,I; CPF nº 074.330.847-62, art. 244,I; CPF nº 074.975.667-50, art. 244,I; CPF nº 075.247.047-71, art. 244,II; CPF nº 075.983.837-23, art. 244,I; CPF nº 076.038.947-00, art. 244,I; CPF nº 076.154.987-08, art. 244,I; CPF nº 076.742.767-08, art. 244,II; CPF nº 076.982.817-52, art. 244,I; CPF nº 077.202.237-21, art. 244,II; CPF nº 077.505.997-89, art. 244,I; CPF nº 077.898.637-38, art. 244,II; CPF nº 079.555.437-00, art. 244,I; CPF nº 079.617.947-60, art. 244,I; CPF nº 080.056.367-09, art. 170; CPF nº 080.276.987-07, art. 244,I; CPF nº 080.293.597-48, art. 170; CPF nº 080.484.077-60, art. 244,I; CPF nº 080.736.597-19, art. 170; CPF nº 081.243.337-85, art. 244,I; CPF nº 081.980.867-90, art. 244,I; CPF nº 082.193.727-88, art. 244,I; CPF nº 082.380.997-81, art. 244,I; CPF nº 084.032.567-36, art. 175; CPF nº 084.972.467-80, art. 170; CPF nº 085.414.427-72, art. 244,I; CPF nº 087.408.207-26, art. 244,I; CPF nº 087.469.457-41, art. 244,I; CPF nº 087.629.137-00, art. 244,I; CPF nº 088.035.077-60, art. 244,I; CPF nº 088.123.707-80, art. 244,II; CPF nº 088.310.577-23, art. 165; CPF nº 088.331.897-08, art. 244,I; CPF nº 088.334.067-41, art. 244,I; CPF nº 088.536.447-37, art. 244,I; CPF nº 088.692.737-41, art. 244,I; CPF nº 089.148.417-58, art. 244,I; CPF nº 089.874.807-04, art. 170; CPF nº 090.060.377-10, art. 244,I; CPF nº 090.867.377-90, art. 170; CPF nº 090.931.827-14, art. 244,I; CPF nº 091.402.077-30, art. 244,I; CPF nº 091.632.037-58, art. 244,I; CPF nº 091.636.527-14, art. 244,I; CPF nº 091.748.917-90, art. 210; CPF nº 092.089.977-31, art. 244,I; CPF nº 092.349.107-45, art. 244,II; CPF nº 092.455.247-60, art. 244,I; CPF nº 092.874.107-98, art. 170; CPF nº 092.943.267-30, art. 244,I; CPF nº 093.850.157-70, art. 244,II; CPF nº 093.867.467-60, art. 244,I; CPF nº 094.852.707-20, art. 244,I; CPF nº 095.384.947-33, art. 244,II; CPF nº 095.390.167-03, art. 244,I; CPF nº 095.626.547-29, art. 244,I; CPF nº 097.578.277-03, art. 244,V; CPF nº 097.805.647-72, art. 170; CPF nº 097.832.217-79, art. 244,V; CPF nº 098.072.537-21, art. 170; CPF nº 098.194.217-21, art. 244,I; CPF nº 098.751.187-45, art. 170; CPF nº 098.784.027-46, art. 244,I; CPF nº 099.512.307-17, art. 244,I; CPF nº 099.772.387-40, art. 244,I; CPF nº 100.181.367-70, art. 244,I; CPF nº 100.843.847-27, art. 244,I; CPF nº 100.920.917-50, art. 244,II; CPF nº 101.443.607-99, art. 244,I; CPF nº 101.474.487-35, art. 244,II; CPF nº 102.006.727-62, art. 244,I; CPF nº 102.152.487-59, art. 170; CPF nº 103.299.527-06, art. 170; CPF nº 103.685.737-96, art. 244,I; CPF nº 104.231.827-14, art. 244,I; CPF nº 104.299.257-60, art. 244,I; CPF nº 104.669.247-04, art. 244,II; CPF nº 105.236.167-67, art. 244,I; CPF nº 105.293.547-80, art. 244,II; CPF nº 106.245.377-81, art. 244,I; CPF nº 107.308.737-90, art. 244,I; CPF nº 108.750.657-32, art. 244,II; CPF nº 109.250.877-50, art. 244,I; CPF nº 109.464.997-05, art. 244,I; CPF nº 109.793.547-73, art. 244,I; CPF nº 110.100.477-01, art. 244,I; CPF nº 112.351.447-04, art. 244,I; CPF nº 112.690.427-93, art. 244,II; CPF nº 114.034.277-04, art. 244,I; CPF nº 114.446.167-73, art. 244,II; CPF nº 116.945.827-01, art. 244,I; CPF nº 117.011.647-79, art. 244,I; CPF nº 126.624.417-47, art. 170; CPF nº 126.942.557-95, art. 244,I; CPF nº 127.928.147-21, art. 244,II; CPF nº 129.174.347-24, art. 244,I; CPF nº 157.721.527-34, art. 170; CPF nº 183.023.197-91, art. 244,I; CPF nº 208.823.357-15, art. 170; CPF nº 224.527.297-87, art. 170; CPF nº 243.114.137-34, art. 244,I; CPF nº 247.485.107-06, art. 244,I; CPF nº 262.593.387-91, art. 244,I; CPF nº 271.484.837-00, art. 244,II; CPF nº 284.240.347-91, art. 244,I; CPF nº 290.558.577-34, art. 170; CPF nº 301.554.797-68, art. 244,I; CPF nº 303.908.347-34, art. 244,I; CPF nº 304.149.707-72, art. 244,I; CPF nº 321.773.487-49, art. 170; CPF nº 322.291.197-53, art. 244,I; CPF nº 338.421.597-49, art. 244,I; CPF nº 338.468.207-68, art. 170; CPF nº 345.400.837-91, art. 170; CPF nº 346.140.367-91, art. 244,I; CPF nº 347.805.307-25, art. 170; CPF nº 355.400.957-15, art. 244,I; CPF nº 356.364.677-53, art. 170; CPF nº 357.984.087-87, art. 244,I; CPF nº 362.727.014-20, art. 244,I; CPF nº 376.545.867-87, art. 244,I; CPF nº 384.104.947-87, art. 244,I; CPF nº 384.250.097-15, art. 170; CPF nº 384.374.817-91, art. 244,II; CPF nº 407.712.107-87, art. 244,I; CPF nº 409.369.457-53, art. 218,III; CPF nº 413.750.507-10, art. 244,I; CPF nº 415.204.327-04, art. 210; CPF nº 456.959.707-68, art. 244,I; CPF nº 473.405.417-72, art. 244,II; CPF nº 474.191.997-87, art. 244,I; CPF nº 476.114.137-91, art. 244,I; CPF nº 476.389.157-04, art. 244,I; CPF nº 485.361.807-49, art. 170; CPF nº 486.611.717-68, art. 170; CPF nº 500.845.507-91, art. 244,I; CPF nº 523.816.257-04, art. 244,II; CPF nº 541.052.267-20, art. 244,II; CPF nº 549.970.547-04, art. 170; CPF nº 551.937.817-72, art. 170; CPF nº 553.150.117-04, art. 170; CPF nº 556.046.177-68, art. 244,I; CPF nº 564.303.297-04, art. 244,II; CPF nº 567.299.797-04, art. 170; CPF nº 577.846.045-72, art. 244,I; CPF nº 580.816.667-53, art. 244,I; CPF nº 581.497.087-15, art. 244,II; CPF nº 582.549.437-53, art. 244,I; CPF nº 587.680.847-49, art. 244,I; CPF nº 594.102.647-15, art. 244,I; CPF nº 594.348.217-20, art. 244,I; CPF nº 601.754.197-87, art. 244,I; CPF nº 605.541.007-97, art. 170; CPF nº 613.253.417-20, art. 244,II; CPF nº 638.280.497-53, art. 244,I; CPF nº 648.135.507-97, art. 170; CPF nº 650.298.017-15, art. 244,I; CPF nº 659.218.287-34, art. 244,I; CPF nº 675.998.857-49, art. 244,I; CPF nº 684.223.697-53, art. 170; CPF nº 686.313.757-72, art. 244,I; CPF nº 692.689.247-49, art. 170; CPF nº 710.259.527-15, art. 244,I; CPF nº 711.988.307-00, art. 244,I; CPF nº 713.621.697-49, art. 170; CPF nº 717.192.377-00, art. 244,II; CPF nº 728.493.127-20, art. 218,III; CPF nº 740.482.447-87, art. 244,II; CPF nº 744.132.957-49, art. 218,III; CPF nº 746.886.507-87, art. 244,I; CPF nº 760.787.107-10, art. 170; CPF nº 775.964.477-91, art. 170; CPF nº 777.651.687-20, art. 244,I; CPF nº 782.797.127-04, art. 170; CPF nº 787.495.303-72, art. 244,I; CPF nº 791.078.777-49, art. 244,I; CPF nº 810.775.567-72, art. 244,I; CPF nº 810.927.177-49, art. 170; CPF nº 819.103.557-04, art. 244,I; CPF nº 822.991.707-82, art. 173; CPF nº 833.920.507-25, art. 218,III; CPF nº 840.437.687-53, art. 244,I; CPF nº 843.448.147-20, art. 244,I; CPF nº 846.289.107-82, art. 244,II; CPF nº 846.801.057-04, art. 244,I; CPF nº 847.431.907-20, art. 244,I; CPF nº 849.896.887-91, art. 244,I; CPF nº 859.671.306-91, art. 244,I; CPF nº 864.883.687-53, art. 244,I; CPF nº 865.325.297-53, art. 170; CPF nº 866.891.694-72, art. 218,III; CPF nº 869.155.847-49, art. 170; CPF nº 885.902.837-04, art. 244,I; CPF nº 895.171.487-04, art. 244,II; CPF nº 897.240.117-04, art. 244,I; CPF nº 915.011.487-53, art. 170; CPF nº 929.962.727-49, art. 244,I; CPF nº 958.054.357-72, art. 244,II; CPF nº 963.972.927-20, art. 244,I; CPF nº 969.356.187-20, art. 244,I; CPF nº 983.749.587-15, art. 244,II; CPF nº 985.072.307-68, art. 244,I; CPF nº 992.474.297-49, art. 170; CPF nº 029.464.367-21, pts. 26; CPF nº 012.568.087-25, art. 170; CPF nº 021.430.117-68, art. 170; CPF nº 024.482.337-56, art. 170; CPF nº 025.593.457-22, art. 170; CPF nº 028.077.237-80, art. 170; CPF nº 031.968.447-49, art. 170; CPF nº 042.711.657-00, art. 170; CPF nº 055.192.417-91, art. 170; CPF nº 056.665.587-06, art. 170; CPF nº 100.825.037-61, art. 170; CPF nº 100.958.497-93, art. 244,I; CPF nº 198.916.607-53, art. 170; CPF nº 259.549.207-10, art. 170; CPF nº 264.703.577-68, art. 170; CPF nº 432.546.837-49, art. 170; CPF nº 567.154.207-34, art. 170; CPF nº 592.360.437-04, art. 170; CPF nº 608.300.507-87, art. 170; CPF nº 729.245.787-87, art. 170; CPF nº 741.695.807-53, art. 170; CPF nº 742.388.927-04, art. 170; CPF nº 915.537.177-91, art. 170; CPF nº 948.547.428-87, art. 170; CPF nº 971.657.437-15, art. 170; CPF nº 001.885.897-08, pts. 25; CPF nº 003.154.587-47, pts. 44; CPF nº 006.151.857-38, pts. 25; CPF nº 006.635.227-49, pts. 30; CPF nº 007.371.477-17, pts. 29; CPF nº 008.542.677-60, pts. 22; CPF nº 013.502.917-14, pts. 24; CPF nº 018.584.727-76, pts. 27; CPF nº 023.775.087-23, pts. 38; CPF nº 023.931.037-32, pts. 23; CPF nº 025.257.127-49, pts. 20; CPF nº 029.012.297-00, pts. 24; CPF nº 029.464.367-21, pts. 26; CPF nº 041.301.067-83, pts. 34; CPF nº 046.565.207-72, pts. 20; CPF nº 055.013.387-93, pts. 30; CPF nº 057.537.837-91, pts. 20; CPF nº 207.502.347-68, pts. 28; CPF nº 279.023.747-68, pts. 43; CPF nº 387.628.547-04, pts. 30; CPF nº 418.985.677-00, pts. 34; CPF nº 569.374.237-72, pts. 38; CPF nº 657.347.267-53, pts. 22; CPF nº 860.902.247-15, pts. 34; CPF nº 000.666.467-90, art. 170; CPF nº 001.956.497-02, art. 170; CPF nº 002.414.487-86, art. 170; CPF nº 002.778.327-80, art. 170; CPF nº 004.318.687-43, art. 244,I; CPF nº 005.642.527-94, art. 170; CPF nº 006.702.437-87, art. 170; CPF nº 006.812.957-24, art. 244,I; CPF nº 008.325.101-49, art. 170; CPF nº 010.000.007-02, art. 170; CPF nº 014.215.047-90, art. 170; CPF nº 014.992.227-26, art. 170; CPF nº 015.063.767-54, art. 244,I; CPF nº 017.941.577-86, art. 170; CPF nº 017.950.067-81, art. 170; CPF nº 019.662.317-09, art. 170; CPF nº 021.058.177-85, art. 244,II; CPF nº 021.392.327-04, art. 170; CPF nº 021.427.317-24, art. 170; CPF nº 023.288.287-87, art. 244,I; CPF nº 026.418.877-20, art. 170; CPF nº 027.921.967-93, art. 170; CPF nº 028.395.797-23, art. 244,I; CPF nº 029.128.387-03, art. 244,I; CPF nº 030.046.547-50, art. 244,I; CPF nº 035.544.407-01, art. 244,I; CPF nº 036.306.877-50, art. 244,I; CPF nº 037.223.707-01, art. 170; CPF nº 037.607.747-68, art. 170; CPF nº 037.639.127-89, art. 244,I; CPF nº 037.688.367-70, art. 170; CPF nº 038.824.971-49, art. 244,I; CPF nº 038.912.157-62, art. 170; CPF nº 043.494.667-20, art. 170; CPF nº 043.897.527-82, art. 244,I; CPF nº 044.563.437-53, art. 170; CPF nº 045.323.177-20, art. 170; CPF nº 047.635.087-50, art. 244,I; CPF nº 054.155.727-08, art. 170; CPF nº 054.729.717-30, art. 244,I; CPF nº 055.277.897-41, art. 244,I; CPF nº 055.450.217-87, art. 170; CPF nº 059.041.027-04, art. 170; CPF nº 059.555.487-34, art. 170; CPF nº 068.792.487-13, art. 244,I; CPF nº 069.653.227-13, art. 244,II; CPF nº 073.164.197-33, art. 244,II; CPF nº 075.757.777-68, art. 170; CPF nº 076.572.307-70, art. 244,I; CPF nº 079.398.917-58, art. 244,I; CPF nº 081.120.367-05, art. 170; CPF nº 083.293.957-90, art. 244,I; CPF nº 083.812.197-79, art. 170; CPF nº 085.209.297-02, art. 244,I; CPF nº 085.428.267-01, art. 244,I; CPF nº 085.459.657-70, art. 170; CPF nº 086.491.687-60, art. 244,I; CPF nº 086.674.857-13, art. 244,I; CPF nº 088.404.687-73, art. 244,I; CPF nº 091.323.427-30, art. 244,I; CPF nº 091.424.067-65, art. 244,I; CPF nº 091.495.067-30, art. 244,I; CPF nº 092.493.777-70, art. 244,I; CPF nº 093.647.037-23, art. 244,I; CPF nº 093.724.767-73, art. 170; CPF nº 095.514.187-78, art. 244,I; CPF nº 096.030.777-04, art. 170; CPF nº 097.301.427-00, art. 244,I; CPF nº 097.844.167-27, art. 244,I; CPF nº 100.114.277-28, art. 244,I; CPF nº 100.807.327-04, art. 170; CPF nº 102.862.797-11, art. 170; CPF nº 103.347.337-58, art. 244,II; CPF nº 103.912.687-16, art. 170; CPF nº 109.316.797-10, art. 244,I; CPF nº 111.653.057-04, art. 244,I; CPF nº 174.976.207-20, art. 244,II; CPF nº 181.028.757-04, art. 170; CPF nº 183.763.987-68, art. 170; CPF nº 190.778.298-22, art. 244,I; CPF nº 220.391.397-53, art. 244,I; CPF nº 227.775.807-82, art. 170; CPF nº 252.639.357-49, art. 170; CPF nº 255.992.677-68, art. 170; CPF nº 304.093.147-49, art. 170; CPF nº 310.080.467-87, art. 170; CPF nº 337.450.807-34, art. 170; CPF nº 338.354.977-15, art. 170; CPF nº 359.950.097-53, art. 170; CPF nº 377.769.327-87, art. 170; CPF nº 403.349.887-72, art. 170; CPF nº 406.691.577-91, art. 170; CPF nº 431.132.307-72, art. 170; CPF nº 437.246.397-91, art. 170; CPF nº 459.745.437-34, art. 170; CPF nº 469.921.117-87, art. 170; CPF nº 476.982.507-25, art. 170; CPF nº 485.073.777-34, art. 244,I; CPF nº 503.891.227-34, art. 244,I; CPF nº 546.324.477-49, art. 170; CPF nº 552.017.177-72, art. 170; CPF nº 552.679.637-04, art. 170; CPF nº 570.433.375-34, art. 170; CPF nº 570.546.497-53, art. 244,I; CPF nº 581.534.547-49, art. 244,I; CPF nº 583.829.252-00, art. 170; CPF nº 588.424.627-72, art. 170; CPF nº 592.082.797-15, art. 244,I; CPF nº 601.442.387-72, art. 244,I; CPF nº 602.940.787-20, art. 244,I; CPF nº 610.708.317-00, art. 170; 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CPF nº 001.969.997-23, art. 244,II; CPF nº 003.151.637-80, art. 244,I; CPF nº 003.180.627-98, art. 170; CPF nº 004.864.697-00, art. 170; CPF nº 004.917.737-06, art. 170; CPF nº 004.995.167-02, art. 244,I; CPF nº 005.845.207-94, art. 244,II; CPF nº 006.119.007-18, art. 244,I; CPF nº 006.822.547-46, art. 244,I; CPF nº 007.112.677-58, art. 244,I; CPF nº 008.618.917-40, art. 244,II; CPF nº 008.941.557-41, art. 170; CPF nº 009.515.007-24, art. 244,I; CPF nº 010.009.677-86, art. 244,II; CPF nº 010.678.847-77, art. 244,II; CPF nº 011.585.087-27, art. 244,I; CPF nº 011.635.607-31, art. 244,I; CPF nº 011.845.347-56, art. 170; CPF nº 012.873.587-21, art. 170; CPF nº 013.053.747-03, art. 244,I; CPF nº 013.687.787-71, art. 170; CPF nº 014.477.147-09, art. 170; CPF nº 014.998.207-04, art. 244,II; CPF nº 015.620.827-01, art. 244,I; CPF nº 018.861.957-73, art. 244,I; CPF nº 019.274.347-34, art. 170; CPF nº 021.380.117-55, art. 170; CPF nº 021.638.707-82, art. 170; CPF nº 022.963.317-00, art. 244,I; CPF nº 023.030.687-03, art. 244,I; CPF nº 023.279.657-21, art. 170; CPF nº 026.631.477-53, art. 170; CPF nº 026.720.807-39, art. 244,V; CPF nº 028.708.577-56, art. 244,I; CPF nº 028.975.937-41, art. 244,V; CPF nº 029.227.977-91, art. 170; CPF nº 029.388.057-30, art. 244,I; CPF nº 031.251.687-83, art. 170; CPF nº 031.293.017-80, art. 244,I; CPF nº 032.514.217-35, art. 170; CPF nº 033.509.317-58, art. 244,I; CPF nº 033.656.327-27, art. 170; CPF nº 034.190.077-01, art. 244,I; CPF nº 035.179.127-27, art. 210; CPF nº 035.270.097-10, art. 244,I; CPF nº 036.845.497-54, art. 244,I; CPF nº 037.190.657-15, art. 244,I; CPF nº 037.412.207-52, art. 175; CPF nº 037.457.167-87, art. 170; CPF nº 037.560.827-33, art. 170; CPF nº 038.045.407-67, art. 244,I; CPF nº 038.748.907-08, art. 244,I; CPF nº 039.992.117-68, art. 170; CPF nº 041.137.667-54, art. 244,I; CPF nº 042.439.087-61, art. 244,I; CPF nº 042.534.757-52, art. 170; CPF nº 042.614.947-52, art. 244,I; CPF nº 044.141.977-16, art. 244,I; CPF nº 048.162.687-58, art. 244,I; CPF nº 051.633.487-52, art. 244,I; CPF nº 051.831.337-94, art. 244,I; CPF nº 052.136.007-27, art. 170; CPF nº 052.241.507-52, art. 244,I; CPF nº 052.318.287-26, art. 244,I; CPF nº 052.964.037-62, art. 170; CPF nº 053.352.067-30, art. 244,I; CPF nº 053.364.297-32, art. 244,I; CPF nº 053.550.417-95, art. 170; CPF nº 054.193.037-01, art. 210; CPF nº 054.846.357-30, art. 244,I; CPF nº 054.876.347-00, art. 244,I; CPF nº 054.971.237-24, art. 244,I; CPF nº 056.228.687-00, art. 244,I; CPF nº 056.345.167-06, art. 244,I; CPF nº 056.346.057-17, art. 170; CPF nº 056.505.677-86, art. 244,I; CPF nº 056.611.417-85, art. 244,I; CPF nº 058.004.017-80, art. 244,I; CPF nº 058.334.147-09, art. 244,I; CPF nº 061.375.637-15, art. 170; CPF nº 061.592.065-91, art. 170; CPF nº 068.450.817-60, art. 170; CPF nº 068.499.027-09, art. 244,II; CPF nº 068.797.247-79, art. 170; CPF nº 068.929.527-80, art. 244,I; CPF nº 069.723.847-45, art. 170; CPF nº 070.053.017-73, art. 176,I; CPF nº 070.349.437-61, art. 244,II; CPF nº 071.596.907-29, art. 210; CPF nº 072.070.357-30, art. 244,I; CPF nº 072.187.297-20, art. 170; CPF nº 073.567.627-57, art. 210; CPF nº 076.610.607-10, art. 244,I; CPF nº 076.669.717-70, art. 210; CPF nº 077.128.257-50, art. 244,I; CPF nº 077.213.707-28, art. 244,I; CPF nº 077.311.857-88, art. 244,I; CPF nº 077.428.317-32, art. 244,I; CPF nº 077.838.627-99, art. 244,I; CPF nº 077.906.627-83, art. 244,I; CPF nº 078.774.867-66, art. 210; CPF nº 079.427.397-16, art. 244,I; CPF nº 079.810.807-03, art. 244,II; CPF nº 080.683.907-40, art. 170; CPF nº 081.041.357-40, art. 244,I; CPF nº 081.849.057-85, art. 244,I; CPF nº 082.118.947-69, art. 244,I; CPF nº 082.295.867-80, art. 244,I; CPF nº 082.349.497-72, art. 170; CPF nº 082.599.347-44, art. 244,I; CPF nº 083.349.627-11, art. 170; CPF nº 083.738.377-36, art. 244,I; CPF nº 083.813.467-03, art. 170; CPF nº 084.907.197-64, art. 244,II; CPF nº 085.023.177-92, art. 244,I; CPF nº 085.082.887-27, art. 170; CPF nº 085.098.447-55, art. 244,III; CPF nº 085.482.497-90, art. 244,I; CPF nº 086.592.927-07, art. 244,I; CPF nº 086.953.207-31, art. 244,I; CPF nº 086.995.957-35, art. 244,I; CPF nº 087.064.887-06, art. 244,I; CPF nº 087.243.657-85, art. 170; CPF nº 087.325.047-80, art. 244,I;PF nº 087.368.547-43, art. 244,I; CPF nº 087.578.947-10, art. 244,I; CPF nº 087.828.557-14, art. 244,I; CPF nº 087.871.127-95, art. 244,I; CPF nº 088.264.087-93, art. 244,I; CPF nº 088.487.277-78, art. 244,I; CPF nº 088.487.337-43, art. 244,I; CPF nº 088.490.687-60, art. 244,I; CPF nº 088.745.902-10, art. 170; CPF nº 088.930.367-38, art. 244,I; CPF nº 089.078.457-43, art. 170; CPF nº 089.434.187-10, art. 244,I; CPF nº 089.763.657-04, art. 170; CPF nº 090.502.427-31, art. 244,I; CPF nº 091.062.217-50, art. 170; CPF nº 091.658.237-02, art. 244,I; CPF nº 091.864.007-54, art. 244,I; CPF nº 092.442.997-63, art. 244,I; CPF nº 093.595.487-23, art. 244,I; CPF nº 094.147.637-59, art. 244,I; CPF nº 094.328.807-02, art. 244,I; CPF nº 096.368.787-57, art. 244,I; CPF nº 097.209.107-63, art. 170; CPF nº 097.319.277-19, art. 175; CPF nº 097.394.197-98, art. 244,I; CPF nº 097.550.997-78, art. 244,I; CPF nº 097.816.727-90, art. 244,I; CPF nº 097.988.607-48, art. 210; CPF nº 098.644.607-65, art. 170; CPF nº 099.462.647-90, art. 176,I; CPF nº 099.494.947-29, art. 170; CPF nº 101.244.907-60, art. 244,I; CPF nº 101.766.037-94, art. 244,I; CPF nº 102.340.967-48, art. 244,II; CPF nº 102.785.867-83, art. 175; CPF nº 102.876.187-22, art. 244,II; CPF nº 102.917.377-06, art. 244,I; CPF nº 103.155.207-36, art. 170; CPF nº 103.376.807-36, art. 244,I; CPF nº 104.360.037-08, art. 244,I; CPF nº 104.884.177-40, art. 210; CPF nº 107.656.107-10, art. 244,I; CPF nº 108.651.697-48, art. 244,I; CPF nº 109.389.007-06, art. 244,I; CPF nº 110.146.897-16, art. 244,I; CPF nº 111.124.057-47, art. 244,II; CPF nº 111.601.847-04, art. 244,I; CPF nº 111.774.537-62, art. 244,I; CPF nº 112.942.277-18, art. 244,II; CPF nº 113.272.357-49, art. 170; CPF nº 113.413.407-08, art. 244,I; CPF nº 116.331.197-93, art. 244,I; CPF nº 117.926.117-81, art. 244,I; CPF nº 118.105.167-30, art. 244,I; CPF nº 120.760.977-32, art. 210; CPF nº 122.878.407-88, art. 244,I; CPF nº 175.241.217-68, art. 175; CPF nº 175.295.657-53, art. 170; CPF nº 198.565.807-06, art. 244,II; CPF nº 209.526.437-15, art. 244,I; CPF nº 220.918.077-53, art. 170; CPF nº 236.296.817-00, art. 170; CPF nº 238.899.777-15, art. 165; CPF nº 241.212.667-49, art. 170; CPF nº 245.210.511-20, art. 170; CPF nº 246.160.107-06, art. 170; CPF nº 262.766.907-91, art. 170; CPF nº 266.696.417-53, art. 244,I; CPF nº 275.484.493-72, art. 170; CPF nº 304.716.727-34, art. 244,I; CPF nº 305.911.207-04, art. 170; CPF nº 306.377.327-15, art. 244,I; CPF nº 310.408.457-20, art. 170; CPF nº 336.560.297-68, art. 210; CPF nº 337.181.307-00, art. 244,I; CPF nº 339.803.907-30, art. 170; CPF nº 340.142.687-72, art. 170; CPF nº 344.828.737-72, art. 170; CPF nº 355.873.000-30, art. 244,I; CPF nº 356.328.607-87, art. 244,I; CPF nº 359.593.637-04, art. 244,I; CPF nº 361.021.217-91, art. 170; CPF nº 366.884.957-91, art. 170; CPF nº 370.975.047-49, art. 170; CPF nº 371.292.107-10, art. 170; CPF nº 377.708.027-68, art. 170; CPF nº 385.663.707-91, art. 170; CPF nº 401.240.617-53, art. 170; CPF nº 413.585.627-68, art. 244,I; CPF nº 418.849.907-97, art. 244,I; CPF nº 424.570.097-15, art. 170; CPF nº 429.162.597-91, art. 170; CPF nº 429.323.607-44, art. 170; CPF nº 446.244.097-87, art. 244,I; CPF nº 456.024.257-72, art. 244,I; CPF nº 460.346.337-53, art. 244,II; CPF nº 473.154.073-91, art. 244,I; CPF nº 487.395.707-97, art. 244,I; CPF nº 494.081.787-34, art. 244,I; CPF nº 494.192.697-87, art. 170; CPF nº 518.757.137-00, art. 244,I; CPF nº 519.725.497-15, art. 244,I; CPF nº 523.790.277-49, art. 244,I; CPF nº 531.833.807-06, art. 170; CPF nº 534.821.827-87, art. 244,II; CPF nº 560.623.627-34, art. 244,I; CPF nº 561.642.117-00, art. 165; CPF nº 589.885.807-53, art. 244,I; CPF nº 590.790.377-53, art. 170; CPF nº 597.601.507-78, art. 210; CPF nº 599.001.217-91, art. 170; CPF nº 609.527.687-04, art. 170; CPF nº 630.529.387-20, art. 244,I; CPF nº 636.268.107-04, art. 170; CPF nº 641.739.507-30, art. 244,I; CPF nº 646.974.447-87, art. 244,I; CPF nº 661.360.917-04, art. 170; CPF nº 664.477.047-91, art. 244,I; CPF nº 673.574.315-68, art. 244,I; CPF nº 684.841.197-34, art. 170; CPF nº 688.303.357-20, art. 170; CPF nº 690.359.547-34, art. 170; CPF nº 692.635.314-04, art. 170; CPF nº 700.370.197-91, art. 170; CPF nº 700.641.997-20, art. 244,I; CPF nº 721.060.347-68, art. 244,I; CPF nº 739.134.137-15, art. 170; CPF nº 752.027.787-91, art. 170; CPF nº 752.907.827-53, art. 244,I; CPF nº 759.391.267-15, art. 210; CPF nº 760.808.117-15, art. 170; CPF nº 768.381.887-91, art. 244,I; CPF nº 774.492.077-53, art. 244,I; CPF nº 775.961.377-68, art. 244,I; CPF nº 778.131.037-34, art. 170; CPF nº 779.512.807-63, art. 218,III; CPF nº 791.164.507-87, art. 244,I; CPF nº 791.996.907-72, art. 244,II; CPF nº 795.633.767-49, art. 170; CPF nº 795.921.717-34, art. 244,I; CPF nº 802.163.317-49, art. 244,II; CPF nº 810.654.857-00, art. 244,I; CPF nº 823.635.607-87, art. 170; CPF nº 825.184.167-49, art. 170; CPF nº 833.523.847-20, art. 244,I; CPF nº 842.241.937-87, art. 170; CPF nº 845.689.507-59, art. 165; CPF nº 851.223.517-91, art. 170; CPF nº 851.895.537-87, art. 244,I; CPF nº 852.675.207-30, art. 244,I; CPF nº 854.659.847-91, art. 170; CPF nº 858.888.267-15, art. 244,I; CPF nº 873.179.827-68, art. 244,II; CPF nº 874.657.101-97, art. 170; CPF nº 880.239.077-00, art. 244,I; CPF nº 882.184.497-87, art. 244,I; CPF nº 882.928.437-87, art. 170; CPF nº 883.541.057-68, art. 244,I; CPF nº 890.675.767-00, art. 244,I; CPF nº 896.765.997-00, art. 244,I; CPF nº 897.214.977-20, art. 170; CPF nº 899.059.207-06, art. 244,I; CPF nº 899.987.237-87, art. 170; CPF nº 909.279.907-68, art. 244,I; CPF nº 915.497.797-53, art. 244,I; CPF nº 915.688.034-00, art. 244,I; CPF nº 933.170.267-15, art. 244,I; CPF nº 937.615.627-72, art. 244,I; CPF nº 966.379.197-72, art. 170; CPF nº 967.321.217-15, art. 170; CPF nº 972.789.397-04, art. 170; CPF nº 973.463.227-20, art. 170; CPF nº 977.642.727-87, art. 244,I; CPF nº 986.307.687-20, art. 244,I; CPF nº 988.564.217-04, art. 170; CPF nº 012.900.257-70, art. 244,I; CPF nº 014.303.117-11, art. 244,I; CPF nº 016.195.747-13, art. 244,I; CPF nº 019.333.897-10, art. 210; CPF nº 029.489.797-65, art. 244,I; CPF nº 030.759.086-06, art. 244,II; CPF nº 033.472.387-61, art. 244,II; CPF nº 044.607.287-70, art. 244,I; CPF nº 054.253.637-45, art. 244,I; CPF nº 058.264.827-02, art. 244,I; CPF nº 059.484.287-53, art. 244,I; CPF nº 069.905.867-88, art. 244,II; CPF nº 070.216.947-17, art. 170; CPF nº 071.306.697-05, art. 244,I; CPF nº 072.673.487-00, art. 244,I; CPF nº 077.828.247-37, art. 244,I; CPF nº 080.775.597-43, art. 244,I; CPF nº 082.908.987-03, art. 244,I; CPF nº 086.713.907-21, art. 244,I; CPF nº 087.834.997-92, art. 244,II; CPF nº 090.480.567-05, art. 244,I; CPF nº 092.862.167-77, art. 244,I; CPF nº 095.197.357-63, art. 244,I; CPF nº 099.931.337-10, art. 244,I; CPF nº 100.871.567-09, art. 244,I; CPF nº 103.204.177-35, art. 244,I; CPF nº 108.251.557-46, art. 244,I; CPF nº 112.974.297-02, art. 244,I; CPF nº 118.099.367-56, art. 244,III; CPF nº 136.094.467-22, art. 244,I; CPF nº 148.775.897-91, art. 244,II; CPF nº 280.400.587-91, art. 244,I; CPF nº 342.114.707-87, art. 210; CPF nº 399.872.304-82, art. 244,II; CPF nº 409.942.017-53, art. 244,I; CPF nº 443.322.627-00, art. 210; CPF nº 474.346.607-59, art. 244,I; CPF nº 623.857.207-87, art. 244,II; CPF nº 718.691.587-68, art. 165; CPF nº 771.917.307-49, art. 244,I; CPF nº 797.552.837-49, art. 244,I; CPF nº 808.516.657-72, art. 244,II; CPF nº 843.500.247-00, art. 244,I; CPF nº 989.250.087-34, art. 244,I; CPF nº 005.759.167-96, pts. 28; CPF nº 028.050.937-55, pts. 20; CPF nº 908.969.637-72, pts. 29; CPF nº 003.116.347-53, art. 170; CPF nº 004.562.937-44, art. 170; CPF nº 012.404.097-70, art. 170; CPF nº 014.477.692-87, art. 170; CPF nº 019.073.177-08, art. 170; CPF nº 036.708.837-11, art. 170; CPF nº 044.176.077-53, art. 170; CPF nº 052.815.337-46, art. 170; CPF nº 069.164.887-51, art. 170; CPF nº 070.829.287-93, art. 170; CPF nº 079.211.257-19, art. 170; CPF nº 098.928.167-14, art. 170; CPF nº 102.523.987-34, art. 170; CPF nº 210.395.507-20, art. 170; CPF nº 210.986.467-20, art. 170; CPF nº 221.345.657-72, art. 170; CPF nº 261.999.207-91, art. 170; CPF nº 308.254.317-00, art. 170; CPF nº 374.295.827-53, art. 170; CPF nº 387.865.327-15, art. 170; CPF nº 399.107.417-68, art. 170; CPF nº 496.435.507-10, art. 170; CPF nº 604.921.397-68, art. 170; CPF nº 760.604.548-87, art. 170; CPF nº 792.411.407-63, art. 170; CPF nº 838.428.457-15, art. 170; CPF nº 866.959.167-72, art. 170; CPF nº 868.284.957-72, art. 170; CPF nº 971.947.787-34, art. 170; CPF nº 002.242.097-52, pts. 24; CPF nº 006.822.977-12, pts. 23; CPF nº 009.161.627-10, pts. 22; CPF nº 011.822.787-44, pts. 25; CPF nº 018.341.197-82, pts. 20; CPF nº 020.951.477-90, pts. 22; CPF nº 022.997.487-25, pts. 22; CPF nº 030.567.097-25, pts. 20; CPF nº 032.154.277-02, pts. 21; CPF nº 033.527.817-53, pts. 27; CPF nº 035.150.857-00, pts. 29; CPF nº 035.384.637-60, pts. 21; CPF nº 036.536.337-53, pts. 26; 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CPF nº 007.145.367-92, art. 165; CPF nº 008.351.987-40, art. 244,I; CPF nº 008.511.097-30, art. 244,II; CPF nº 008.606.937-32, art. 244,I; CPF nº 009.232.463-04, art. 244,II; CPF nº 010.049.667-92, art. 244,II; CPF nº 010.872.697-50, art. 244,II; CPF nº 011.873.637-07, art. 244,I; CPF nº 011.880.447-29, art. 244,I; CPF nº 011.908.357-46, art. 244,II; CPF nº 012.206.457-70, art. 244,I; CPF nº 013.904.517-12, art. 244,I; CPF nº 014.189.927-12, art. 244,II; CPF nº 014.655.537-62, art. 244,I; CPF nº 014.706.897-58, art. 244,I; CPF nº 015.787.937-26, art. 244,I; CPF nº 016.003.417-56, art. 244,I; CPF nº 020.974.567-31, art. 218,III; CPF nº 021.174.337-23, art. 210; CPF nº 021.765.267-08, art. 244,I; CPF nº 024.793.147-07, art. 218,III; CPF nº 024.936.507-35, art. 218,III; CPF nº 025.041.707-34, art. 170; CPF nº 025.088.877-73, art. 244,I; CPF nº 025.250.837-84, art. 218,III; CPF nº 025.478.067-97, art. 244,I; CPF nº 025.844.287-50, art. 218,III; CPF nº 027.873.887-79, art. 218,III; CPF nº 027.933.767-10, art. 244,I; 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CPF nº 068.516.467-57, art. 244,I; CPF nº 069.942.767-32, art. 170; CPF nº 070.364.447-54, art. 175; CPF nº 070.957.517-30, art. 244,I; CPF nº 071.674.027-37, art. 244,I; CPF nº 072.413.257-02, art. 244,II; CPF nº 072.611.797-87, art. 170; CPF nº 074.025.647-54, art. 218,III; CPF nº 074.052.647-27, art. 244,II; CPF nº 074.476.187-56, art. 170; CPF nº 074.884.107-50, art. 244,II; CPF nº 074.959.297-40, art. 218,III; CPF nº 075.774.037-50, art. 244,I; CPF nº 075.788.557-86, art. 170; CPF nº 078.443.277-58, art. 218,III; CPF nº 078.857.247-43, art. 244,I; CPF nº 078.907.807-45, art. 218,III; CPF nº 079.077.167-56, art. 170; CPF nº 080.680.797-00, art. 244,I; CPF nº 080.767.347-11, art. 218,III; CPF nº 081.753.987-52, art. 244,II; CPF nº 081.759.757-33, art. 244,I; CPF nº 082.935.892-72, art. 244,I; CPF nº 084.458.597-14, art. 244,II; CPF nº 085.369.507-57, art. 244,I; CPF nº 085.941.037-43, art. 244,I; CPF nº 086.197.697-58, art. 244,I; CPF nº 086.968.867-71, art. 218,III; CPF nº 087.028.327-80, art. 244,I; CPF nº 087.550.637-21, art. 244,I; CPF nº 087.629.137-00, art. 244,I; CPF nº 088.250.877-64, art. 244,II; CPF nº 089.060.007-40, art. 244,I; CPF nº 089.289.317-62, art. 244,I; CPF nº 089.827.457-50, art. 244,I; CPF nº 090.060.377-10, art. 244,I; CPF nº 090.733.817-89, art. 218,III; CPF nº 091.305.647-27, art. 218,III; CPF nº 091.576.207-25, art. 218,III; CPF nº 091.669.537-90, art. 218,III; CPF nº 091.850.427-90, art. 218,III; CPF nº 091.893.847-33, art. 244,I; CPF nº 092.910.967-84, art. 244,II; CPF nº 093.015.627-74, art. 244,I; CPF nº 093.087.267-30, art. 244,I; CPF nº 093.186.827-00, art. 218,III; CPF nº 093.909.077-56, art. 244,I; CPF nº 094.114.107-15, art. 170; CPF nº 094.790.137-03, art. 244,I; CPF nº 094.876.057-54, art. 218,III; CPF nº 095.092.083-53, art. 218,III; CPF nº 095.404.247-63, art. 244,II; CPF nº 097.113.597-58, art. 244,I; CPF nº 097.133.687-38, art. 244,I; CPF nº 097.242.527-60, art. 244,II; CPF nº 098.085.687-69, art. 170; CPF nº 098.784.027-46, art. 244,I; CPF nº 098.811.717-76, art. 244,I; CPF nº 099.161.467-48, art. 218,III; CPF nº 099.162.037-25, art. 244,I; CPF nº 100.052.127-31, art. 244,I; CPF nº 100.402.897-02, art. 244,I; CPF nº 101.316.527-61, art. 170; CPF nº 101.474.487-35, art. 244,II; CPF nº 102.958.687-08, art. 244,I; CPF nº 103.275.537-74, art. 244,I; CPF nº 103.565.577-23, art. 244,I; CPF nº 103.827.687-01, art. 244,I; CPF nº 105.731.007-72, art. 218,III; CPF nº 105.949.997-58, art. 170; CPF nº 106.525.997-29, art. 175; CPF nº 107.184.537-35, art. 244,II; CPF nº 110.137.177-32, art. 244,I; CPF nº 110.440.497-40, art. 170; CPF nº 110.607.287-10, art. 244,I; CPF nº 110.894.817-05, art. 244,I; CPF nº 111.155.597-45, art. 244,I; CPF nº 115.893.297-91, art. 218,III; CPF nº 115.934.647-03, art. 244,I; CPF nº 116.460.857-60, art. 244,II; CPF nº 119.793.227-59, art. 244,I; CPF nº 121.210.527-39, art. 244,II; CPF nº 121.347.627-56, art. 244,I; CPF nº 121.964.677-66, art. 210; CPF nº 129.254.037-00, art. 218,III; CPF nº 129.965.537-80, art. 244,I; CPF nº 180.370.627-91, art. 218,III; CPF nº 181.045.847-15, art. 218,III; CPF nº 182.524.607-63, art. 210; CPF nº 182.800.307-78, art. 210; CPF nº 199.998.953-87, art. 244,I; CPF nº 236.322.917-72, art. 170; CPF nº 238.936.997-91, art. 244,I; CPF nº 242.535.105-15, art. 218,III; CPF nº 242.855.527-87, art. 218,III; CPF nº 242.860.957-20, art. 218,III; CPF nº 246.323.507-10, art. 218,III; CPF nº 265.388.497-68, art. 218,III; CPF nº 273.272.307-00, art. 170; CPF nº 305.314.117-53, art. 218,III; CPF nº 322.105.407-63, art. 244,I; CPF nº 322.705.267-91, art. 244,II; CPF nº 327.179.707-20, art. 244,I; CPF nº 329.191.157-15, art. 244,II; CPF nº 331.106.707-04, art. 170; CPF nº 337.456.177-20, art. 218,III; CPF nº 338.421.597-49, art. 244,I; CPF nº 346.140.367-91, art. 244,I; CPF nº 357.984.087-87, art. 244,I; CPF nº 360.572.907-04, art. 244,I; CPF nº 368.459.067-34, art. 210; CPF nº 368.955.127-72, art. 244,I; CPF nº 370.948.157-00, art. 170; CPF nº 379.413.997-68, art. 218,III; CPF nº 389.762.347-15, art. 218,III; CPF nº 392.126.617-34, art. 218,III; CPF nº 399.178.787-34, art. 218,III; CPF nº 401.586.405-00, art. 218,III; CPF nº 401.830.337-87, art. 218,III; CPF nº 404.599.937-04, art. 244,I; CPF nº 404.795.017-34, art. 244,I; CPF nº 407.105.057-87, art. 218,III; CPF nº 427.168.377-91, art. 170; CPF nº 438.419.109-04, art. 218,III; CPF nº 439.442.567-00, art. 218,III; CPF nº 443.934.403-82, art. 218,III; CPF nº 457.604.037-53, art. 170; CPF nº 463.399.907-97, art. 170; CPF nº 464.389.554-34, art. 244,I; CPF nº 466.684.977-72, art. 170; CPF nº 473.659.197-87, art. 244,I; CPF nº 492.344.807-59, art. 218,III; CPF nº 498.456.407-53, art. 218,III; CPF nº 508.677.417-91, art. 218,III; CPF nº 511.877.877-87, art. 244,I; CPF nº 512.048.787-49, art. 244,I; CPF nº 522.432.497-15, art. 244,I; CPF nº 530.099.677-72, art. 218,III; CPF nº 531.819.567-91, art. 170; CPF nº 538.348.287-34, art. 244,I; CPF nº 543.275.129-15, art. 170; CPF nº 546.970.937-04, art. 244,IV; CPF nº 548.879.177-91, art. 170; CPF nº 549.135.868-15, art. 210; CPF nº 550.479.557-53, art. 218,III; CPF nº 608.875.327-72, art. 170; CPF nº 608.879.827-00, art. 218,III; CPF nº 612.417.097-34, art. 218,III; CPF nº 615.307.437-53, art. 218,III; CPF nº 618.012.837-53, art. 244,I; CPF nº 627.862.887-20, art. 244,I; CPF nº 631.082.677-87, art. 244,I; CPF nº 639.960.497-49, art. 244,I; CPF nº 645.014.006-25, art. 244,I; CPF nº 662.002.887-04, art. 218,III; CPF nº 679.572.857-91, art. 244,I; CPF nº 685.191.847-15, art. 244,I; CPF nº 692.161.187-68, art. 218,III; CPF nº 707.073.327-53, art. 218,III; CPF nº 709.066.027-34, art. 244,I; CPF nº 715.996.147-15, art. 218,III; CPF nº 720.927.267-49, art. 170; CPF nº 738.642.007-25, art. 244,I; CPF nº 744.921.527-68, art. 210; CPF nº 747.591.677-49, art. 218,III; CPF nº 754.270.607-15, art. 244,I; CPF nº 763.199.467-68, art. 218,III; CPF nº 763.781.877-20, art. 244,I; CPF nº 772.490.387-53, art. 218,III; CPF nº 774.658.307-53, art. 170; CPF nº 774.751.947-87, art. 244,II; CPF nº 775.727.007-30, art. 244,I; CPF nº 779.448.447-20, art. 170; CPF nº 797.179.697-87, art. 218,III; CPF nº 797.733.467-49, art. 244,I; CPF nº 805.851.087-49, art. 244,I; CPF nº 815.611.807-34, art. 218,III; CPF nº 818.712.447-49, art. 244,I; CPF nº 822.991.707-82, art. 173; CPF nº 823.138.577-00, art. 170; CPF nº 826.638.827-04, art. 244,I; CPF nº 831.112.637-20, art. 218,III; CPF nº 836.437.107-04, art. 244,I; CPF nº 840.311.317-04, art. 244,I; CPF nº 854.540.877-34, art. 218,III; CPF nº 859.253.227-20, art. 218,III; CPF nº 864.437.807-44, art. 244,I; CPF nº 874.657.107-82, art. 218,III; CPF nº 877.667.017-15, art. 170; CPF nº 879.918.027-87, art. 244,I; CPF nº 881.908.037-00, art. 244,I; CPF nº 882.367.307-00, art. 218,III; CPF nº 885.493.567-00, art. 218,III; CPF nº 885.902.837-04, art. 244,I; CPF nº 890.689.477-53, art. 244,II; CPF nº 893.973.637-00, art. 218,III; CPF nº 895.943.477-91, art. 218,III; CPF nº 909.482.117-68, art. 210; CPF nº 918.121.517-72, art. 218,III; CPF nº 920.148.797-53, art. 218,III; CPF nº 924.830.627-68, art. 244,I; CPF nº 968.946.797-20, art. 218,III; CPF nº 000.397.857-50, pts. 22; CPF nº 009.609.808-22, pts. 20; CPF nº 011.827.337-00, pts. 65; CPF nº 015.920.177-20, pts. 23; CPF nº 016.848.427-78, pts. 28; CPF nº 025.472.257-19, pts. 29; CPF nº 045.351.217-88, pts. 31; CPF nº 054.013.007-94, pts. 23; CPF nº 054.083.147-66, pts. 29; CPF nº 075.089.357-56, pts. 21; CPF nº 097.745.567-04, pts. 25; CPF nº 160.182.817-91, pts. 20; CPF nº 184.877.187-87, pts. 32; CPF nº 309.982.040-72, pts. 50; CPF nº 463.522.107-59, pts. 20; CPF nº 743.450.017-49, pts. 23; CPF nº 749.917.285-68, pts. 20; CPF nº 815.424.297-49, pts. 29; CPF nº 823.689.537-87, pts. 20; CPF nº 901.035.727-91, pts. 20; CPF nº 966.045.147-49, pts. 35; CPF nº 002.299.947-76, art. 170; CPF nº 002.551.277-31, art. 170; CPF nº 002.564.097-65, art. 170; CPF nº 003.637.937-98, art. 244,I; CPF nº 006.662.389-87, art. 170; CPF nº 006.853.637-24, art. 170; CPF nº 006.938.357-02, art. 170; CPF nº 011.050.647-27, art. 170; CPF nº 011.217.347-07, art. 170; CPF nº 012.216.267-60, art. 170; CPF nº 012.463.987-96, art. 170; CPF nº 013.741.297-55, art. 170; CPF nº 014.261.797-07, art. 170; CPF nº 015.814.437-65, art. 170; CPF nº 020.950.467-65, art. 170; CPF nº 021.750.987-88, art. 170; CPF nº 025.171.677-53, art. 170; CPF nº 027.132.347-78, art. 170; CPF nº 034.436.997-82, art. 170; CPF nº 036.438.877-36, art. 170; CPF nº 046.424.457-90, art. 170; CPF nº 065.410.707-68, art. 170; CPF nº 065.779.897-53, art. 170; CPF nº 074.341.027-05, art. 170; CPF nº 078.611.357-05, art. 170; CPF nº 089.158.597-40, art. 244,I; CPF nº 095.912.837-92, art. 244,I; CPF nº 098.162.957-17, art. 170; CPF nº 113.744.977-20, art. 170; CPF nº 130.704.447-68, art. 170; CPF nº 155.321.001-87, art. 170; CPF nº 199.180.037-15, art. 170; CPF nº 236.694.893-04, art. 170; CPF nº 240.588.407-06, art. 170; CPF nº 241.278.847-20, art. 170; CPF nº 258.252.407-72, art. 170; CPF nº 263.246.877-91, art. 170; CPF nº 263.398.467-34, art. 170; CPF nº 274.374.429-49, art. 170; CPF nº 284.966.807-97, art. 170; CPF nº 301.975.207-82, art. 218,III; CPF nº 304.527.247-91, art. 170; CPF nº 330.645.122-34, art. 170; CPF nº 332.219.447-72, art. 170; CPF nº 332.409.657-04, art. 244,I; CPF nº 334.781.987-04, art. 170; CPF nº 343.666.367-00, art. 170; CPF nº 346.825.387-72, art. 170; CPF nº 348.362.847-91, art. 170; CPF nº 350.783.247-04, art. 170; CPF nº 351.923.807-15, art. 210; CPF nº 355.369.427-00, art. 170; CPF nº 360.841.317-00, art. 170; CPF nº 384.713.617-87, art. 170; CPF nº 393.627.957-87, art. 170; CPF nº 412.088.897-53, art. 244,I; CPF nº 428.770.917-91, art. 170; CPF nº 459.654.397-68, art. 170; CPF nº 461.566.157-68, art. 170; CPF nº 510.672.507-00, art. 170; CPF nº 546.923.427-49, art. 170; CPF nº 553.492.006-82, art. 244,I; CPF nº 595.211.987-53, art. 170; CPF nº 601.593.757-20, art. 170; CPF nº 606.699.507-34, art. 170; CPF nº 606.992.727-34, art. 170; CPF nº 610.497.607-78, art. 170; CPF nº 665.683.157-53, art. 170; CPF nº 694.624.297-15, art. 244,I; CPF nº 699.093.507-34, art. 170; CPF nº 715.719.576-34, art. 170; CPF nº 738.801.407-15, art. 170; CPF nº 738.918.437-04, art. 170; CPF nº 761.650.436-15, art. 170; CPF nº 767.232.757-72, art. 170; CPF nº 815.419.617-49, art. 244,I; CPF nº 819.158.617-72, art. 170; CPF nº 851.686.887-72, art. 170; CPF nº 870.368.357-53, art. 170; CPF nº 911.123.467-91, art. 244,I; CPF nº 911.821.827-04, art. 244,I; CPF nº 976.035.547-72, art. 170; CPF nº 992.915.687-91, art. 170.\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, notificados para entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, em 48 horas a contar da pu blicação do presente Diário Oficial, em razão de terem sido punidos com a Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, por transgressão as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCPF nº 024.118.707-95, pts. 20; CPF nº 010.320.487-35, art. 244,I; CPF nº 028.843.617-23, art. 244,I; CPF nº 083.142.957-79, art. 244,I; CPF nº 738.320.147-72, art. 170; CPF nº 775.862.127-91, art. 170; CPF nº 108.690.767-10, art. 244,I; CPF nº 472.362.137-72, art. 244,I; CPF nº 023.976.007-73, pts. 50; CPF nº 028.556.867-17, pts. 42; CPF nº 106.759.517-12, pts. 34; CPF nº 305.071.897-87, pts. 87; CPF nº 101.433.297-40, art. 244,I; CPF nº 826.737.997-53, art. 244,I; CPF nº 886.054.937-04, art. 170; CPF nº 068.578.797-45, pts. 33; CPF nº 766.415.038-87, pts. 32; CPF nº 048.269.107-70, art. 244,I; CPF nº 081.747.637-75, art. 244,I; CPF nº 181.207.927-34, art. 218,III; CPF nº 205.169.247-53, art. 170; CPF nº 012.406.786-73, pts. 20; CPF nº 012.414.567-12, pts. 21; CPF nº 017.544.937-69, pts. 22; CPF nº 029.033.697-04, pts. 35; CPF nº 030.781.007-07, pts. 20; CPF nº 071.578.497-80, pts. 21; CPF nº 083.125.337-10, pts. 21; CPF nº 104.348.017-04, pts. 23; CPF nº 116.768.397-80, pts. 20; CPF nº 189.168.647-04, pts. 21; CPF nº 296.322.347-15, pts. 20; CPF nº 437.275.817-00, pts. 25; CPF nº 473.328.087-49, pts. 20; CPF nº 525.023.097-00, pts. 20; CPF nº 739.468.500-49, pts. 21; CPF nº 878.481.047-53, pts. 22; CPF nº 002.735.027-43, art. 244,I; CPF nº 004.187.637-71, art. 244,I; CPF nº 004.607.957-24, art. 244,I; CPF nº 006.826.427-54, art. 244,I; CPF nº 030.804.947-09, art. 244,II; CPF nº 055.276.467-11, art. 244,I; CPF nº 072.870.477-30, art. 244,I; CPF nº 075.596.467-51, art. 170; CPF nº 083.957.397-96, art. 170; CPF nº 099.275.736-34, art. 165; CPF nº 108.546.477-67, art. 244,I; CPF nº 504.712.607-20, art. 244,I; CPF nº 541.386.047-15, art. 244,I; CPF nº 866.805.367-15, art. 218,III; CPF nº 998.883.607-44, art. 244,I; CPF nº 000.467.827-37, pts. 25; CPF nº 001.288.017-51, pts. 37; CPF nº 002.248.347-03, pts. 30; CPF nº 003.417.367-67, pts. 55; CPF nº 010.077.777-53, pts. 31; CPF nº 010.542.117-01, pts. 29; CPF nº 010.985.657-03, pts. 20; CPF nº 011.175.327-98, pts. 31; CPF nº 011.912.187-59, pts. 25; CPF nº 012.041.017-60, pts. 32; CPF nº 014.592.757-13, pts. 25; CPF nº 016.438.927-03, pts. 20; CPF nº 018.071.137-79, pts. 25; CPF nº 020.996.047-70, pts. 41; CPF nº 021.190.527-51, pts. 31; CPF nº 023.834.687-03, pts. 24; CPF nº 024.787.187-74, pts. 35; CPF nº 029.905.607-42, pts. 78; CPF nº 033.712.457-48, pts. 51; CPF nº 035.284.417-55, pts. 34; CPF nº 037.705.977-37, pts. 86; CPF nº 043.571.327-20, pts. 28; CPF nº 044.956.507-69, pts. 21; CPF nº 045.194.697-91, pts. 27; CPF nº 045.245.087-08, pts. 26; CPF nº 045.642.197-15, pts. 59; CPF nº 051.631.017-81, pts. 24; CPF nº 905.418.637-20, pts. 41.\r\n\r\nId: 736366. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/346/2009 - TORNO SEM EFEITO o despacho da homologação da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2009, publicado no D.O. de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/346/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2009, destinada a aquisição de 60 (sessenta) veículos para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação dos Lotes I e II, em favor das empresas descritas abaixo:\r\n\r\nFORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.\r\n\r\nLOTE I - Veículo automotivo, popular, básico.\r\n\r\n30 (trinta) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 727.980,00 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nLOTE II - Veículo automotivo, popular, básico.\r\n\r\n30 (trinta) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 701.955,00 (setecentos e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 798174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797565": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/905.027/1986 - JOSÉ EDUARDO GALIL BECHARA, Assistente Administrativo, matrícula nº 290.062-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 15/11/2003 a 12/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/904.144/1986 - JOSÉ ROBERTO DA FONSECA LUIZ, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 290.279-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 14/08/2003 a 11/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/443.132/1987 - PAULO ROBERTO ARMOND, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.587-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 16/11/2003 a 13/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/900.643/1987 - CLAUDIO LUIZ SILVA DE CARVALHO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 290.860-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 23/10/2003 a 20/10/2008.\r\n\r\nProc.nº E-01/904.170/1986 - MARCIO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.866-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 23/09/2003 a 20/09/2008.\r\n\r\nProc.nº E-01/904.918/1986 - LAITAN MARIA GADELHA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.335-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 20/07/2001 a 18/07/2006.\r\n\r\nId: 797565. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "797404": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.537/2009 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 797404"
                    ],
                    "798343": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 065\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado nos Ofícios SESDEC/SE/SADBS/SAGS/DT nºs 107 e 108/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 10, as viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n10-0178\r\n\r\nLPG8891\r\n\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0180\r\n\r\nLKT3396\r\n\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0182\r\n\r\nKNT5355\r\n\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0187\r\n\r\nKUZ8483\r\n\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0188\r\n\r\nKNT5357\r\n\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0189\r\n\r\nKQJ5142\r\n\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 798343"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316451/2009 - Altamiro Batista dos Anjos. DEFIRO. \r\n\r\nId: 798262. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "798151": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/277/2008 - EDNO PEREIRA DE ALMEIDA, Motorista, Classe III, matrícula nº 269.330-7. Fixados a partir de 24/06/2009 os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 798151"
                    ],
                    "798150": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/279/2008 - LUIZ CARLOS BASÍLIO, matrícula nº 289.012-7, Motorista, Classe I. Fixados a partir de 01/07/2009 os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 798150"
                    ],
                    "798149": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/1865/80 - SILVIO BAFICA, Datilógrafo, matrícula nº 175.717-8. CONCEDO 60% (sessenta por cento) de triênios a partir de 07.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1006/90 - WALESCA BORGES VASCONCELOS, Agente de Planejamento, matrícula nº 192.947-0. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 01.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/0016/90 - GLÍCIA CORREIA BATISTA, Agente de Planejamento, matrícula nº 266.863-0. CONCEDO 55% (cinquenta e cinco por cento) de triênios a partir de 29/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/0899/91 - GLÓRIA MARIA DUARTE PINHEIRO, Agente de Planejamento, matrícula nº 269.329-9. CONCEDO 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 26/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1743/90 - JANAINA DA SILVA CARDOSO, Servente, matrícula nº 195.740-6. CONCEDO 50% (cinquenta por cento) de triênios a partir 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-12/3405/90 - SUELI FÁTIMA SÃO PEDRO, Pesquisador de Atualidades Junior, matrícula nº 238.869-2. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 24/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1987/90 - REGINA CÉLIA DE CARVALHO MONTEIRO, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238.874-2. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 24/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1986/90 - NEILA GAZZOLA DA SILVA, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238.881-7. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 24/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2446/90 - MAURÍCIO EVANGELISTA DE FIGUEIREDO, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 238.883-3. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 24/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/032503/91 - JOSÉ RICARDO GUIMARÃES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 269.129-3. CONCEDO 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 24/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-29/0514/90 - VERA MARIA TEBALDI LEITE, Agente Administrativo, matrícula nº 283.982-7. CONCEDO 60% (sessenta por cento) de triênios a partir de 23/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1182/92 - MARCOS ANDRADE VAZ DE MELO, Geógrafo, matrícula nº 285.218-9. CONCEDO 60% (sessenta por cento) de triênios a partir de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 798149"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "797908": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 840 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DNRC nº 84, de 29/02/2000, e considerando o que consta do processo nº 00-2009/093502-0,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o cancelamento da matrícula do Tradutor Público e Intérprete Comercial ITALO GROSSI, do idioma ITALIANO, por motivo de falecimento, conforme consta no processo nº 00-2009/093502-0, de 10/06/2009, deferido por Decisão Singular em 29/06/2009, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4592, em 01/07/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797908. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798232": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 526 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o dispositivo no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 3º, inciso IV do Decreto nº 31.896/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para constituir a Comissão Especial de Licitação, destinada a julgar as licitações cujo objetivo seja a realização de abras e/ou serviços de engenharia no âmbito do IPEM/RJ os servidores: -ÁLVARO DURÃES - matrícula 048.613-4, como Presidente,\r\n\r\n-RAIMUNDO ALVES DE LACERDA - matrícula 048.682-9, como membro e substituto eventual do Presidente, e\r\n\r\n- NILDA CASTILHO DOS SANTOS - matrícula 66008, como representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º- Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretária de Estado de Fazenda e a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, do conteúdo desta Portaria, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798232. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.869/2009- Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO NA RJ-214, TRECHO: NATIVIDADE - VARRE SAI, INCLUSIVE VARIANTE PARA ALTERNATIVA DE TRÁFEGO, objeto do processo nº E-17/200.016/2009, Contrato nº 012/2009, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 30.04.2009.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/202.432/2009- Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DE CORTINA ATIRANTADA NO KM 37 DA RJ-145, objeto do processo nº E-17/201.184/2009 a cargo da firma GEOMECÂNICA S/A.- TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 29.05.2009.\r\n\r\nId: 798270. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "797558": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 235 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES FINANCIADOS PELO BANCO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - BID.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o constante do Convênio de Cooperação Técnica não Reembolsável nº ATN/JF - 11022-BR,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial de Seleção destinada a analisar as propostas técnicas e de custo, com o objetivo de selecionar a melhor, visando à Reestruturação dos Sistemas de Informações de Gestão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da contratação de serviços de consultorias pelo Banco Internacional de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão Especial de Seleção, da Secretaria de Estado de Segurança, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nTENENTE CORONEL PM CARLOS GRACINDO ALVES ALFRADIQUE - RG 43.580.\r\n\r\nTENENTE CORONEL PM LIVINGTON G. DE FARIA - RG 52.848. \r\n\r\nMAJOR PM NELSON P. DE CASTRO NETO - RG 53.566\r\n\r\nMAJOR PM MÁRCIO PEREIRA BASÍLIO - RG 53.608\r\n\r\nMAJOR PM FÁBIO DA ROCHA B. CAJUEIRO - RG 54.554.\r\n\r\nRODRIGO TOSTES MORAIS - matr. 932.364-3 - Assessor.\r\n\r\nMARIZE PINTO DA SILVA - matr. 193.665-7 - Assessor.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nJOSE MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 797558"
                    ],
                    "798127": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 228 DE 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES SSP Nº 559, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E SESP Nº 419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º ... a Coordenadoria de Polícia da Área de Niterói e São Gonçalo (CPANSG).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - ... a Coordenadoria de Polícia do Interior, com sede São Gonçalo (CRPI SG).\r\n\r\nId: 798127"
                    ],
                    "797521": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0738/2576/2009 - JORGE RICARDO GOMES BRAGA, RG 40.916-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000253/2508/2009 - WILSON PEREIRA COSTA, RG 34.122-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2528/2009 - MARCELO ALVES BEZERRA, RG 77.368-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2528/2009 - PAULO EMANOEL DIAS MOREIRA, RG 33.213-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2560/2009 - ALEXANDRE RAMOS LAU, RG 78.778-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/033/2536/2009 - FERNANDO GOTTGTROY DE ARAÚJO, RG 65.042-4.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2583/2009 - JOSÉ MÁRIO CARVALHO GAMEIRO, RG 68.798-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2448/2582/2009 - WANDERLEI DOMINGUES GOMES, RG 79.559-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2583/2009 - FLÁVIO RIBEIRO ROCHA, RG 63.376-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03709/2502/2009 - ROGÉRIO DE ALMEIDA, RG 65.560-5.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2530/2009 - ADRIANO DE OLIVEIRA LUZ, RG 68.588-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/78/2596/2009 - GIMAURO MADEIRA DA COSTA, RG 72.096-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/751/2600/2009 - LUCIANO OLIVEIRA DA CUNHA, RG 68.487-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/750/2600/2009 - RODNEY FABRÍCIO DA SILVA, RG 79.878-5.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03875/2502/2009 - ALEXANDRE MARQUES PEPE, RG 56.722-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/092/2512/2009 - FABÍOLA SANTOS KUSHNIR, RG 76.718-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1568/2579/2009 - PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, RG 77.436-4.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1599/2579/2009 - CLEITON FERREIRA PIRES, RG 85.419-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1539/2579/2009 - FÁBIO DE ALMEIDA FERREIRA, RG 77.840-7.\r\n\r\nProcesso nº E-01/152.329/2008 - VINÍCIUS SOARES DUQUE ESTRADA , RG 70.285-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5211/2504/2009 - JAÍLSON DE AZEVEDO CUNHA, RG 48.248-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3614/2504/2009 - ANTÔNIO AUGUSTO CARDOSO DE CARVALHO, RG 33.695-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/104/2512/2009 - JOSÉ CARLOS DA SILVA ARAGÃO, RG 50.765-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/089/2513/2009 - MÁRCIA DOS SANTOS ARMOND DA SILVA, RG 73.094-5.\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2536/2009 - ANDERSON DE SANTANA ALVES, RG 85.048-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/088/2540/2009 - SÉRGIO LUÍS PINTO MOREIRA, RG 51.500-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2544/2009 - LEANDRO CAMILO DA SILVA, RG 77.429-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/24/2562/2009 - ALEX DE MAGALHÃES CASTRO, RG 83.236-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2572/2009 - MÁRCIO DE ALENCAR SARAIVA, RG 78.190-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2572/2009 - ALEXANDRE CHAGAS DE SOUZA, RG 69.007-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/156/2573/2009 - LEONARDER SANTOS DE SANTANA, RG 58.825-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1598/2579/2009 - EDSON DUARTE VANDERLEY, RG 74.034-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0034/2586/2009 - ADRIANO MACIEL DE SOUZA, RG 72.754-5.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2587/2009 - DAVI SILVA PAULO, RG 72.103-5.\r\n\r\nProcesso nº E-09/070/2593/2009 - RINALDO SILVA ALVES, RG 42.066-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/071/2593/2009 - LUCIANO DA SILVA, RG 75.521-1.\r\n\r\nProcesso nº E-09/072/2593/2009 - ANDERSON FERNANDO DOS SANTOS TAVARES, RG 75.544-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/088/2594/2009 - ADRIANO DA COSTA RODRIGUES, RG 63.408-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/876/2594/2009 - SIDNEY LUIZ FERREIRA DANTAS, RG 69.764-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3732/2602/2009 - WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA, RG 66.638-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/459/2597/2009 - LEONARDO DE ALMEIDA ALVES, RG 84.644-4.\r\n\r\nProcesso nº E-13/185/2009 - ALEXANDRE DOS SANTOS PERIARD, RG 72.147-2.\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio natalidade.\r\n\r\nId: 797521"
                    ],
                    "798074": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/813/2592/2009\r\n\r\nOnde se lê:... ALCIONE FRANCISCO DO ESPIRITO...\r\n\r\nLeia-se: ... ALCIONE FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO...\r\n\r\nId: 798074"
                    ],
                    "798083": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 19/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/971/2592/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...VALDIR ANTONIO FERREIRA LAURINDO - a partir de 06/03/2007.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...VALDIR ANTONIO FERREIRA LAURINDO - a partir de 06/03/2008.\r\n\r\nId: 798083"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "798347": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nEXONERA PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.641-9, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/979.065/2008.\r\n\r\nNOMEIA CLÓVIS MONTEIRO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.384-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Paulo da Conceição Filho, matrícula nº 192.641-9. Processo nº E-21/979.065/2008.\r\n\r\nId: 798347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "797919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.712/2008 - CANCELO O PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2009, referente à AQUISIÇÃO DE CARRO AUXILIAR PARA RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, por solicitação do setor requisitante.\r\n\r\nId: 797919"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967162/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 017/2009, referente à aquisição de diversos materiais para desenvolvimento em imunobiológicos, a favor da empresa WHATYS PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, no valor total de R$ 15.894,65 (quinze mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 798231. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "797679": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJUR/SEEDUC nº 08/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso de Imóveis do ESTADO, situados no Município de Campos dos Goytacazes, incluindo-se os bens móveis que os equipam, que serão inventariados consoante a Cláusula Décima Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo I - CIEP BRIZOLÃO 142 - Maestro Vila Lobos\r\n\r\nAnexo II - CIEP BRIZOLÃO 144 - Professora Carmem Carneiro\r\n\r\nAnexo III - CIEP BRIZOLÃO 332 - Pedro Álvares Cabral\r\n\r\nAnexo IV - CIEP BRIZOLÃO 481 - Arnaldo Rosa Viana\r\n\r\nAnexo V - E.E. Alayr Bernardes Pereira\r\n\r\nAnexo VI - E.E. Alfredo Vieira Machado\r\n\r\nAnexo VII - E.E. Antônia Lopes\r\n\r\nAnexo VIII - E.E. Antônio Joaquim Codeço\r\n\r\nAnexo IX - E.E. Barreto\r\n\r\nAnexo X - E.E. Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nAnexo XI - E.E. Carlos Jardim da Cruz\r\n\r\nAnexo XII - E.E. Coronel Antônio Batista\r\n\r\nAnexo XIII - E.E. Dr. Gastão Graça\r\n\r\nAnexo XIV - E.E. Fazenda Aleluia\r\n\r\nAnexo XV - E.E. Fazenda Chalita\r\n\r\nAnexo XVI - E.E. Fazenda Muritiba\r\n\r\nAnexo XVII - E.E. Fazenda Sertão\r\n\r\nAnexo XVIII - E.E. Francisco Ricardo Lysandro Albernaz Santos\r\n\r\nAnexo XIX - E.E. Genésio Viana\r\n\r\nAnexo XX - E.E. Guararema\r\n\r\nAnexo XXI - E.E. Isabel Maria Polônio Tavares\r\n\r\nAnexo XXII - E.E. Jacques Richer\r\n\r\nAnexo XXIII - E.E. João Borges Barreto\r\n\r\nAnexo XXIV - E.E. João Carlos de Castro\r\n\r\nAnexo XXV - E.E. João Clapp\r\n\r\nAnexo XXVI - E.E. José Carneiro Terra\r\n\r\nAnexo XXVII - E.E. José de Azevedo\r\n\r\nAnexo XXVIII - E.E. Luiz Guaraná\r\n\r\nAnexo XXIX - E.E. Luiz Monteiro Barbosa\r\n\r\nAnexo XXX - E.E. Marcelo\r\n\r\nAnexo XXXI - E.E. Maria Queiroz de Oliveira\r\n\r\nAnexo XXXII - E.E. Mário Barroso\r\n\r\nAnexo XXXIII - E.E. Morangaba\r\n\r\nAnexo XXXIV - E.E. Padre João Norberto da Costa Lima\r\n\r\nAnexo XXXV - E.E. Ponta da Palha\r\n\r\nAnexo XXXVI - E.E. Posse do Meio\r\n\r\nAnexo XXXVII - E.E. Prisco de Almeida\r\n\r\nAnexo XXXVIII - E.E. Professor Carlos Bruno\r\n\r\nAnexo XXXIX - E.E. Professora Maria Ângela Moreira Pinto\r\n\r\nAnexo XL - E.E. Rotary I\r\n\r\nAnexo XLI - E.E. Santa Barbará\r\n\r\nAnexo XLII - E.E. Santa Rosa\r\n\r\nAnexo XLIII - E.E. Sebastião V. Vasconcelos\r\n\r\nAnexo XLIV - E.E. Senador José Carlos P. Pinto\r\n\r\nAnexo XLV - E.E. Senador Tarcísio Miranda\r\n\r\nAnexo XLVI - E.E. Sérgio Viana Barroso\r\n\r\nAnexo XLVII - E.E. Sesmaria\r\n\r\nAnexo XLVIII - E.E. Sinhozinho Rocha\r\n\r\nAnexo XLIX - Instituto Profissional São José\r\n\r\nAnexo L - Jardim de Infância Alva Doralice Ribeiro de Castro\r\n\r\nAnexo LI - Pré-Escolar anexo ao C.E. Dr. Félix Miranda\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/2.121/2001, E-03/4.326/2002, E-03/4.446/2007, E-03/2.094/2007 e E-03/9.113/2007.\r\n\r\nId: 797679"
                    ],
                    "798094": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso, que nesta oportunidade também é formalizado.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 142 - Maestro Vila Lobos\r\n\r\nAv. Nazário Pereira Gomes, 464 - Parque São José\r\n\r\nDecreto Criação nº 9045 D.O. 08/07/1986\r\n\r\nDecreto Denominação nº 12838 D.O. 19/04/1989\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 144 - Professora Carmem Carneiro\r\n\r\nAv. Professora Carmem Carneiro, 1784 - Parque Eldorado\r\n\r\nDecreto Criação nº 9045 D.O. 08/07/1986\r\n\r\nDecreto Denominação nº 1302 D.O. 16/05/1988\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 332 - Pedro Álvares Cabral\r\n\r\nEstrada Taquaraçu - Codim - Terra Prometida\r\n\r\nDecreto Denominação nº 20610, de 30/09/1994\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 481 - Arnaldo Rosa Viana\r\n\r\nRua Mário Manhães de Andrade, s/nº - Parque Aurora\r\n\r\nDecreto Denominação nº 20423, de 29/08/1994\r\n\r\nE.E. Alayr Bernardes Pereira\r\n\r\nEstrada de Brejo Grande, s/nº - Travessão\r\n\r\nDecreto Criação nº 1508, de 29/01/1971\r\n\r\nAto de Denominação nº 1756, de 27/11/1990\r\n\r\nE.E. Alfredo Vieira Machado\r\n\r\nSerrinha - BR 101\r\n\r\nDecreto de Criação nº 7678 D.O. 28/09/1961\r\n\r\nE.E. Antônia Lopes\r\n\r\nRua do Colégio, s/nº - Pernambuca - Ibitioca\r\n\r\nDecreto de Criação nº 4798 D.O. 11/08/1954\r\n\r\nE.E. Antônio Joaquim Codeço\r\n\r\nEstrada da Lagoa de Cima, s/nº - Morro Grande\r\n\r\nDecreto de Criação nº 3864 D.O. 06/09/1959\r\n\r\nDecreto-Lei nº 4590 D.O. 11/02/1961\r\n\r\nE.E. Barreto\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, Km 30 - Caixeta\r\n\r\nDecreto-Lei nº 3564, de 24/12/1957\r\n\r\nE.E. Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nFazenda Matutu, s/nº\r\n\r\nLei nº 3564 D.O. 25/12/1957\r\n\r\nE.E. Carlos Jardim da Cruz\r\n\r\nRua Theotonio Ferreira de Araújo, s/nº - Espírito Santinho\r\n\r\nDecreto de Criação nº 7392 D.O. 09/05/1961\r\n\r\nE.E. Coronel Antônio Batista\r\n\r\nSanto Amaro\r\n\r\nDecreto de Criação nº 4777 D.O. 21/07/1954\r\n\r\nDecreto-Lei nº 301 D.O. 09/12/1948\r\n\r\nE.E. Dr. Gastão Graça\r\n\r\nRodovia Campos Vitória, s/nº - Pião de Cima - Morro do Coco\r\n\r\nDecreto Criação nº 13449 D.O. 10/08/1968\r\n\r\nDecreto Denominação nº 13449 D.O. 10/08/1968\r\n\r\nE.E. Fazenda Aleluia\r\n\r\nMorangaba - Imbé\r\n\r\nE.E. Fazenda Chalita\r\n\r\nMorangaba - Fazenda da Penha\r\n\r\nDecreto de Criação nº 10888 D.O. 03/07/1963\r\n\r\nE.E. Fazenda Muritiba\r\n\r\nMorro do Côco - Muritiba\r\n\r\nE.E. Fazenda Sertão\r\n\r\nMorangaba\r\n\r\nDecreto de Criação nº 15079 D.O. 01/02/1971\r\n\r\nE.E. Francisco Ricardo Lysandro Albernaz Santos\r\n\r\nMundéus - Travessão\r\n\r\nDecreto - Lei nº 3864 D.O. 06/02/1959\r\n\r\nDecreto Denominação nº 1471 D.O. 23/09/1971\r\n\r\nE.E. Genésio Viana\r\n\r\nFazenda Palmares, s/nº - Santo Eduardo\r\n\r\nAto de Criação de 21/05/1930\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 7814 D.O. 09/01/1962\r\n\r\nE.E. Guararema\r\n\r\nMorro do Coco - Fazenda Guararema\r\n\r\nE.E. Isabel Maria Polônio Tavares\r\n\r\nMurundu - Rua das Flores - s/nº\r\n\r\nDecreto de Criação nº 639, de 23/01/1904\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 149/69 D.O. 26/12/1970\r\n\r\nE.E. Jacques Richer\r\n\r\nEstrada Campo Novo, s/nº - São Sebastião\r\n\r\nDecreto Criação nº 423 D.O. 15/05/1938\r\n\r\nE.E. João Borges Barreto\r\n\r\nRua N, s/nº - Parque João Paulo II - Ururaí\r\n\r\nDecreto Criação nº 7538 de 11/09/1984\r\n\r\nE.E. João Carlos de Castro\r\n\r\nMorro do Côco - Pião de Baixo\r\n\r\nDecreto de Criação nº 13461 D.O. 10/08/1968\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 13461 D.O. 10/08/1968\r\n\r\nE.E. João Clapp\r\n\r\nRua Heraldo Batista, s/nº - Ponta da Lama\r\n\r\nDecreto de Criação nº 15072 D.O. 01/02/1971\r\n\r\nE.E. José Carneiro Terra\r\n\r\nRua Newton Guaraná, s/nº - Fazendinha\r\n\r\nDeliberação nº 65 D.O. 11/04/1923\r\n\r\nDecreto de Denominação Lei nº 6538 D.O. 24/06/1971\r\n\r\nE.E. José de Azevedo\r\n\r\nPonta Grossa dos Fidalgos - Rua Nossa Senhora da Conceição, s/nº\r\n\r\nDecreto de Criação nº 7696 D.O. 12/10/1961\r\n\r\nLei nº 6507 D.O. 27/04/1971\r\n\r\nE.E. Luiz Guaraná\r\n\r\nUsina Cambaíba, s/nº\r\n\r\nDecreto de Criação nº 841 de 25/01/1904\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 8322 D.O. 23/06/1962\r\n\r\nE.E. Luiz Monteiro Barbosa\r\n\r\nSão Luiz de Mutuca, s/nº - Morro do Côco\r\n\r\nDecreto de Criação nº 9598 D.O. 08/12/1962\r\n\r\nLei nº 6832 D.O. 13/06/1972\r\n\r\nE.E. Marcelo\r\n\r\nMarcelo - Santo Amaro\r\n\r\nDecreto de Criação nº 8302 D.O. 19/06/1962\r\n\r\nE.E. Maria Queiroz de Oliveira\r\n\r\nRua Maria Cândida Pessanha, s/nº - Mineiros\r\n\r\nDecreto de Criação nº 10991 de 13/09/1963\r\n\r\nLei nº 6645 D.O. 16/09/1971\r\n\r\nE.E. Mário Barroso\r\n\r\nRua da Fármacia, 202 - Uraraí\r\n\r\nDecreto de Criação nº 1088 D.O. 23/12/1950\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 4166 D.O. 23/05/1952\r\n\r\nE.E. Morangaba\r\n\r\nMorangaba\r\n\r\nDecreto de Criação nº 1737 D.O. 07/03/1978\r\n\r\nE.E. Padre João Norberto da Costa Lima\r\n\r\nEstrada de Lagoa de Cima, s/nº - Fazenda Olinda\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 8391 D.O. 27/06/1962\r\n\r\nE.E. Ponta de Palha\r\n\r\nRua Principal, s/nº - Lagoa de Cima\r\n\r\nDecreto de Criação nº 15116 D.O. 02/02/1971\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 15116 D.O. 02/02/1971\r\n\r\nE.E. Posse do Meio\r\n\r\nSanta Maria\r\n\r\nDecreto de Criação nº 633 D.O. 12/03/1976\r\n\r\nE.E. Prisco de Almeida\r\n\r\nAv. José Carlos Pereira Pinto, 475 - Calabouço\r\n\r\nDecreto de Criação nº 841 D.O. 25/01/1904\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 14866 D.O. 16/10/1970\r\n\r\nE.E. Professor Carlos Bruno\r\n\r\nRibeiro do Amaro - Travessão\r\n\r\nDecreto de Criação nº 15050 D.O. 30/01/1971\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 15050 D.O. 30/01/1971\r\n\r\nE.E. Professora Maria Ângela Moreira Pinto\r\n\r\nBR 101 - Caixeta\r\n\r\nDecreto de Criação nº 7612 D.O. 28/08/1961\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 14653 D.O. 18/04/1990\r\n\r\nE.E. Rotary I\r\n\r\nRua das Hortências, s/nº - Parque Bela Vista\r\n\r\nDecreto de Criação nº 7383 D.O. 04/05/1961\r\n\r\nE.E. Santa Bárbara\r\n\r\nFazenda Santa Bárbara\r\n\r\nDecreto de Criação nº 4920 D.O. 07/12/1954\r\n\r\nE.E. Santa Rosa\r\n\r\nSanta Rosa - 12º distrito\r\n\r\nDecreto de Criação nº 13270 D.O. 30/04/1968\r\n\r\nE.E. Sebastião Viveiros Vasconcelos\r\n\r\nGuriri\r\n\r\nDecreto de Criação nº 3864 D.O. 05/02/1959\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 8389 D.O. 26/06/1962\r\n\r\nE.E. Senador José Carlos P. Pinto\r\n\r\nRua Eudoxio de Brito Falcão, s/nº - Parque Nova Brasília\r\n\r\nDecreto de Criação nº 15665 D.O. 26/06/1972\r\n\r\nE.E. Senador Tarcísio Miranda\r\n\r\nUsina Santo Antônio\r\n\r\nAto de Criação Portaria nº 440 D.O. 05/05/1959\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 8333 D.O. 23/06/1962\r\n\r\nE.E. Sérgio Viana Barroso\r\n\r\nEstrada São Martinho - Caboio\r\n\r\nE.E. Sesmaria\r\n\r\nFazenda Sesmaria\r\n\r\nAto de Criação e Denominação nº 633 D.O. 12/03/1976\r\n\r\nE.E. Sinhozinho Rocha\r\n\r\nCanto do Engenho - Santo Amaro de Campos\r\n\r\nDecreto de Criação nº 607 D.O. 10/11/1938\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 6294 D.O. 20/08/1970\r\n\r\nInstituto Profissional São José\r\n\r\nAv. Rui Barbosa, 533 - Matadouro\r\n\r\nDecreto de Criação e Denominação nº 7508 de 10/07/1961\r\n\r\nJardim de Infância Alva Doralice Ribeiro de Castro\r\n\r\nAv. Central, s/nº - Santa Cruz\r\n\r\nDecreto de Criação nº 6233 D.O. 01/11/1958\r\n\r\nDecreto de Denominação nº 6233 D.O. 01/11/1958\r\n\r\nPré-Escolar anexo ao C.E. Dr. Félix Miranda\r\n\r\nGuarus\r\n\r\nDecreto de Criação nº 11328 D.O. 04/09/1964\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/2.121/2001, E-03/4.326/2002, E-03/4.446/2007, E-03/2.094/2007 e E-03/9.113/2007.\r\n\r\nId: 798094"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798423": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA N° 06/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fica excluído no item 9.3 o subitem “- Certidão de Regularidade com o PIS”, da licitação em epígrafe, que tem por objeto a Implantação do Restaurante Universitário da UERJ com fornecimento de equipamentos. Processo nº 8169/2008.\r\n\r\nId: 798423. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798295": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, VALENTINA NOGUEIRA MORAIS MARTINS, matrícula nº 10.486-9, a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Secretaria Acadêmica - SECACAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/052.018/2009\r\n\r\nNOMEIA LILVIA LAURINDO DA SILVA BARBIRATO, matrícula nº 10.171-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Secretaria Acadêmica - SECACAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por VALENTINA NOGUEIRA MORAIS MARTINS. Processo nº E-26/052.018/2009\r\n\r\nId: 798295. A faturar por empenho"
                            ],
                            "797632": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 064/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.760/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e Comandar Comércio de ar condicionado e refrigeração Ltda-ME. OBJETO: Retificação das Cláusulas Quarta e Quinta do Instrumento Contratual nº 064/2008, para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva nos aparelhos de ar condicionado de parede e split no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. PRAZO 12 meses a contar da data de assinatura 03/06.2009. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 797632. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "797567": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/057/2009 - PARTES: FUNARJ e Larissa Viana Câmara. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TGG, para a realização do Projeto “Teatro dos Amigos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.319/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/058/2009. PARTES: FUNARJ e Larissa Viana Câmara. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TGG, para a realização do espetáculo “O Pregoeiro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.319/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/059/2009. PARTES: FUNARJ e Larissa Viana Câmara. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TGG, para a realização do espetáculo infantil “A Semente não Mente”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.319/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 797567. A faturar por empenho"
                            ],
                            "797568": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/057/2009. PARTES: FUNARJ e Larissa Viana Câmara. OBJETO: Fica prorrogada a temporada dos espetáculos que fazem parte do Projeto Teatro dos Amigos, no TGG. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.319/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/058/2009. PARTES: FUNARJ e Larissa Viana Câmara. OBJETO: Fica a destinação do imóvel de que trata este termo aditivo acrescida do seguinte espetáculo “Felizes para Sempre”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.319/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nId: 797568. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "797623": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL. OBJETO: Cessão de cartões inteligentes Setransol. PRAZO: Indeterminado, com início a partir da data de sua assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 4.743,20. ASSINATURA: 02 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 797623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nPort. nº 215/2009 - PROMOVE, a contar de 30/03/2009, SYLVIA ALVES SIBREIROS, matr. nº 32486-3, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 003/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 216/2009 - PROMOVE, a contar de 18/12/2008, com caráter de antecipação e provisoriamente, JOSÉ PAULO COSENZA, matr. nº 34461-4, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 003/91, do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 217/2009 - PROMOVE, a contar de 19/12/2008, PAULO CESAR GUEDES FERRAZ, matr. nº 33426-8, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - Cap/UERJ, à categoria de Professor Assistente, nos termos da Resolução Reitoria nº 003/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 218/2009 - PROMOVE, a contar de 20/03/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, matr. nº 34646-0, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 003/91, do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 798303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798304": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\n* Proc. nº E-15/000251/2008 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA LUIZA DA CRUZ, matr. nº 6118-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades junto ao Gabinete do Deputado Estadual Alcebíades Sabino dos Santos, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 798304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798305": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nPort. nº 308/2009 - ENQUADRA PETERSON BUONOCORE NUNES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31316-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 309/2009 - APOSENTA VERA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 25048-0, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, nível 42, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 798305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798308": [
                            "I - Ato",
                            "REDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nPort. nº 004/2009 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar desaparecimento dos bens nºs 9.677, 9.734, 9.735, 9.737, 44.500 e 110.212, referente ao Proc. UERJ nº 2801/2009, localizado na Biblioteca de Educação e Huma nidades B - CEH/B - Rede Sirius, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, a servidora ROSANGELA DE AGUIAR SALLES, matr. nº 31655-4, Bibliotecária, ficando revogada a Port. REDE SIRIUS nº 003/2009, de 04/06/2009.\r\n\r\nId: 798308. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798307": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5103/2009 - ELÓI ESTELITA DOS SANTOS, matr. nº 27171-8 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5794/2009 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a MARIA DOLORES DA SILVA, em razão do custeio do funeral do servidor Miguel Joaquim Mamede, matr. nº 26089-3.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5942/2009 - MARILYNS AVELINO, matr. 25333-6 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 30/04/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5958/2009 - JERONYMO BUARQUE DE FARIA, matr. 4552-6 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5964/2009 - ISO JORGE TEIXEIRA, matr. 3793-7 - defiro o abono de permanência com validade a contar de 24/04/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6043/2009 - LUCIANA MOTA DE MELLO, matr. nº 32890-6 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 798307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798306": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nPort. nº 122/99 - ALEXANDRA ELAINE RIZZO, matr. nº 35070-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: publicada no DOERJ de 21/02/2008, decorrente da aposentadoria de Frederico Ruzany, matr. nº 2501-5, leia-se: publicada no DOERJ de 09/02/2007, decorrente da aposentadoria de Luiz de França Costa Lima Filho, matr. nº 7206-6. \r\n\r\nId: 798306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798310": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N° 114\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº E­26/60.670/2009.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar os fatos descritos no processo E-26/60670/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto - matrícula nº 1317-7\r\n\r\nSálvio Lúcio Magalhães - matrícula nº 1157-7\r\n\r\nAna Maria Correa Palmieri - matrícula nº 1291-4\r\n\r\nArt. 3º- O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30.06.2009.\r\n\r\nId: 798310. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797631": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 282 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL SUPERVISIONADO NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o estabelecido no processo administrativo nº E-26/33076/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As normas e procedimentos para a realização do Estágio Profissional Supervisionado dos alunos matriculados nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas Unidades Escolares da Rede FAETEC, far-se-ão conforme esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A Coordenação Pedagógica/DDE e a Divisão de Estágio da FAETEC indicarão a natureza do Estágio, sua duração e formas de supervisão, zelando para que a carga horária a ser cumprida pelos alunos atenda ao disposto na Matriz Curricular do Curso correspondente.\r\n\r\nArt. 3º- O Estágio Curricular obrigatório, incluído no respectivo Plano de Curso, coerente com o perfil profissional de conclusão do curso, deve propiciar ao aluno a complementação do processo ensino-aprendizagem, em termos de experiências práticas, visando:\r\n\r\nI - facilitar a adaptação social e psicológica à futura atividade profissional do aluno e a sua inserção no mercado de trabalho, \r\n\r\nII - promover a articulação e a transição da Instituição de Ensino com o mundo do trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio curricular deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição dos alunos para o Estágio Profissional Supervisionado deve respeitar os critérios estabelecidos pela Coordenação Pedagógica/DDE e a Divisão de Estágio da FAETEC, considerando:\r\n\r\nI - estar o aluno devidamente matriculado com freqüência regular, em uma das Unidades Escolares da rede FAETEC,\r\n\r\nII - ter o aluno, no mínimo, 16 anos completos até a data do início do Estágio, com exceção das situações previstas nos convênios,\r\n\r\nIII - as condições estabelecidas no Plano de Curso,\r\n\r\nIV - a inexistência de outros estágios em andamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno deverá formalizar a sua inscrição para fazer estágio, no Setor de Estágio da sua Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 5º- Como procedimento de caráter didático-pedagógico, o Estágio Curricular deverá se caracterizar fundamentalmente pela complementação do ensino e da aprendizagem.\r\n\r\nArt. 6º- O Estágio Profissional Supervisionado serão realizados em Empresas/Instituições Públicas ou Privadas, devidamente conveniadas com a FAETEC, e que apresentem condições de proporcionar experiências práticas e vivências, na área de formação do curso em que o aluno estiver matriculado.\r\n\r\nArt. 7º- A FAETEC poderá recorrer aos serviços auxiliares de Agentes de Integração, Públicos ou Privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.\r\n\r\nArt. 8º- A jornada diária do estágio não poderá ultrapassar 6 horas e terão no máximo 30 horas semanais, devendo ser compatível com o horário escolar do aluno.\r\n\r\nArt. 9º- Para dar início ao Estágio Profissional Supervisionado, far-se-á necessária a celebração de Termo de Compromisso a ser firmado entre o aluno, os seus responsáveis e a parte concedente de estágio, com a interveniência obrigatória da FAETEC, respeitando rigorosamente os critérios estabelecidos no Convênio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Compromisso de Estágio de que trata o “caput” do artigo, deverá mencionar:\r\n\r\nI - identificação da Empresas/Instituições e/ou Agente de Integração concedente do estágio,\r\n\r\nII - identificação da Unidade Escolar (interveniente) e o nome do curso freqüentado pelo aluno,\r\n\r\nIII - etapa/módulo ou expressão equivalente ao período escolar cursado pelo estagiário,\r\n\r\nIV - dados pessoais do aluno estagiário,\r\n\r\nV - natureza do estágio, duração, horário diário (início e término do horário) e indicação quanto à remuneração. No caso de estágio remunerado constar o valor da bolsa ou de outra forma de contraprestação acompanhada da observação da inexistência de vinculo empregatício,\r\n\r\nVI - possuir nome da seguradora e número da apólice do seguro contra acidentes pessoais,\r\n\r\nVII - relação das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário.\r\n\r\nArt. 10- Os Termos de Compromisso de Estágio serão assinados pelo Diretor(a) da Unidade de Ensino, onde o aluno tem matricula, após a assinatura do representante legal da empresa e do aluno ou seu representante legal.\r\n\r\n§1º - Para assinar o Termo de Compromisso de Estágio o Diretor(a) deve observar se o Setor de Estágio da Unidade Escolar analisou o mesmo, de acordo com os Incisos do parágrafo único do art. 9º, desta Portaria. \r\n\r\n§2º - O Termo de Compromisso de Estágio, assinado pelo Diretor(a) da Unidade Escolar, poderá ser auditado, pela Divisão de Estágio, por determinação da Presidência da FAETEC em qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 11- O Estágio Profissional Supervisionado realizado pelo aluno, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber da Empresa/Instituição concedente do estágio, bolsa ou outra forma de contraprestação, que venha ser acordada e deve o estagiário estar segurado contra acidentes pessoais.\r\n\r\nArt. 12 - O aluno-estagiário deverá comparecer às Reuniões Mensais de supervisão, durante a realização do estágio, promovido pelo Professor Orientador e/ou Coordenador Técnico do seu curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O Coordenador Técnico/Professor Orientador deverá encaminhar a Divisão de Estágio/FAETEC, o Relatório da Reunião Mensal, até o 15º dia do mês subseqüente, através do Setor de Estágio da Unidade de Ensino.\r\n\r\nArt. 13 - A avaliação do Estágio Profissional Supervisionado será realizada pelo Supervisor das Empresas/Instituições Públicas ou Privadas concedente do Estágio, através da Ficha de Avaliação e Freqüência, modelo padronizado pela Divisão de Estágio da FAETEC:\r\n\r\nI - quando do cumprimento de 50% do período previsto no Termo de Compromisso de Estágio, encaminhando cópia da Ficha de Avaliação de Freqüência, através do estagiário para ser entregue na reunião mensal,\r\n\r\nII - quando do encerramento do estágio, sendo que o preenchimento e a entrega da Ficha de Avaliação de Freqüência não poderão ultrapassar 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 14- A supervisão pela FAETEC, do Estágio Profissional Supervisionado, será de responsabilidade do Professor Orientador/Coordenador Técnico do curso do estagiário, através de Reuniões Mensais, na Unidade Escolar, que servirão para realizar o acompanhamento, avaliação do desempenho e controle das atividades desenvolvidas pelo estagiário.\r\n\r\nArt. 15 - Concluído o Estágio Profissional Supervisionado os alunos terão 30 (trinta) dias para entregar a Ficha de Avaliação e Freqüência e o Relatório de Estágio ao Professor Orientador/Coordenador Técnico.\r\n\r\nParágrafo Único - A não entrega dos documentos citados neste Artigo, obrigará aos alunos a apresentar, também uma Declaração, em papel timbrado, da Concedente onde deverá constar o período de realização do Estágio, descrição das atividades exercidas e total de horas cumpridas. Essa declaração deverá estar com data atualizada e ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias ao Professor Orientador/Coordenador Técnico.\r\n\r\nArt. 16 - A Divisão de Estágio da FAETEC tem a competência de:\r\n\r\nI - elaborar os modelos de documentos e Relatórios necessários para controle das ações administrativas referentes ao estágio,\r\n\r\nII - captar Convênios junto às Empresas/Instituições Públicas ou Privadas que possam proporcionar estágio aos alunos, realizando os encaminhamentos administrativos necessários para a celebração do mesmo,\r\n\r\nIII - captar vagas de estágio junto as Conveniadas e divulgá-las aos alunos através do Setor de Estágio das Unidades Escolares,\r\n\r\nIV - analisar a natureza das atividades propostas pela Instituição concedente, avaliando-as frente à pertinência, oportunidade e valia das experiências para os alunos,\r\n\r\nV - promover Reuniões Periódicas, convocando os Coordenadores Técnicos, Professores Orientadores de Estágio e Setores de Estágio das Unidades de Ensino para participarem,\r\n\r\nVI - analisar os Relatórios enviados pelos Setores de Estágio das Unidades de Ensino,\r\n\r\nVII - promover Visitas Técnicas nas Empresas/Instituições conveniadas com a FAETEC e nas Unidades Escolares da Rede,\r\n\r\nVIII - auditar, por determinação da Presidência da FAETEC, os Termos de Compromissos assinados pelo Diretor(a) das Unidades Escolares,\r\n\r\nIX - participar, quando solicitado, de discussão para elaboração e implantação de novos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com o intuito de antecipar as necessidades de captação de novos convênios para estágio. \r\n\r\nArt. 17- O Setor de Estágio da Unidade de Ensino deverá: \r\n\r\nI - assegurar a integração do estágio com os componentes curriculares do curso,\r\n\r\nII - encaminhar os alunos à Empresa/Instituição, através da Carta de Apresentação, no modelo padronizado pela Divisão de Estágio da FAETEC,\r\n\r\nIII - analisar o Termo de Compromisso de Estágio/Termo Aditivo antes do encaminhamento para o(a) Diretor(a) da Unidade Escolar assinar, observando o prescrito nos incisos do parágrafo único do art. 9º, desta Portaria,\r\n\r\nIV - atestar, bimestralmente, a situação de freqüência escolar dos estagiários, notificando, de imediato, à instituição concedente em caso de irregularidade nos índices de assiduidade às aulas,\r\n\r\nV - cuidar para que as atividades realizadas pelos alunos sejam devidamente registradas nos respectivos documentos escolares,\r\n\r\nVI - encaminhar mensalmente a Divisão de Estágio da FAETEC os Relatórios: dos Alunos em Estágio, dos Termos de Compromisso assinados e o de Carência de Estágios até no máximo no décimo dia útil do mês subseqüente de acordo com os modelos padronizado,\r\n\r\nVII - encaminhar o Relatório da Reunião Mensal previsto no parágrafo único do art. 12,\r\n\r\nVIII - participar de Reuniões convocadas pela Divisão de Estágio da FAETEC.\r\n\r\nArt. 18- Ao Coordenador do Curso Técnico compete:\r\n\r\nI - designar docente do Curso para exercer a função de Professor Orientador de Estágio,\r\n\r\nII - acompanhar o Estágio Profissional Supervisionado, avaliar os relatórios, emitir parecer final, registrar no documento relativo ao estágio o resultado obtido pelo aluno e entregar na Secretaria da Unidade Escolar, para o devido arquivamento,\r\n\r\nIII - participar de Reuniões convocadas pela Divisão de Estágio da FAETEC.\r\n\r\nArt. 19- Ao Professor Orientador do Estágio compete:\r\n\r\nI - promover Reuniões Mensais, com o objetivo de acompanhar e orientar os alunos em estágio, de modo a verificar as atividades que estão sendo desenvolvidas,\r\n\r\nII - avaliar o desempenho do estagiário através da Ficha de Avaliação e Freqüência,\r\n\r\nIII - comunicar ao Setor de Estágio da Unidade Escolar as dificuldades, pendências e irregularidades que ocorrerem com os alunos em seus locais de estágio,\r\n\r\nIV - solicitar o desligamento e/ou cancelamento do estagiário, elaborando relatório com justificativa pertinente que deverá ser encaminhado a Divisão de Estágio da FAETEC, através do Setor de Estágio da Unidade Escolar,\r\n\r\nV - elaborar e enviar para a Divisão de Estágio da FAETEC, via Setor de Estágio da Unidade Escolar, calendário anual com as datas das Reuniões Mensais,\r\n\r\nVI - informar aos alunos estagiários as datas, hora e local das Reuniões Mensais que deverão comparecer durante a realização do estágio,\r\n\r\nVII - participar de Reuniões convocadas pela Divisão de Estágio da FAETEC.\r\n\r\nArt. 20- O ex-aluno que não realizou o Estágio Profissional Supervisionado dentro do limite de tempo previsto na legislação em vigor poderá solicitar rematrícula para realizá-lo. Devendo formalizar requerimento para abertura de Processo Administrativo junto ao Protocolo Central da FAETEC, anexando cópias: do Certificado/Histórico Escolar, Identidade, CPF e comprovante de residência; e, esclarecendo o motivo da não realização do estágio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Processo Administrativo citado neste artigo só será deferido após análise e parecer da Divisão de Estágio da FAETEC e da Coordenação Técnica do curso realizado pelo requerente. \r\n\r\nArt. 21- O aluno que exercer atividades profissionais a luz do perfil profissional para o Técnico de Nível Médio, de acordo com a legislação em vigor, será considerado aluno-trabalhador, e poderá ter seu tempo de trabalho aproveitado como atividades de estágio, de acordo com as orientações da Divisão de Estágio da FAETEC.\r\n\r\nArt. 22- O aluno será desligado da Empresa/Instituição concedente do estágio, antes do encerramento do período previsto no Termo de Compromisso nos seguintes casos:\r\n\r\nI - a pedido do estagiário, até o prazo máximo de ¼ (um quarto) da carga horária mínima de estágio prevista na matriz curricular do seu curso, mediante comunicação ao Professor Orientador/Coordenador de Estágio do curso que se responsabilizará por comunicar a Empresa/Instituição e a Divisão de Estágio,\r\n\r\nII - por iniciativa da Empresa/Instituição, quando o estagiário deixar de cumprir as obrigações previstas no Termo de Compromisso,\r\n\r\nIII - por iniciativa da FAETEC quando a Empresa/Instituição concedente do estágio deixar de cumprir as obrigações previstas no Convênio celebrado e Termo de Compromisso,\r\n\r\nIV - por iniciativa da FAETEC quando o aluno: trancar matrícula e/ou evadir-se da Unidade Escolar e/ou infringir normas disciplinares previstas no Regimento Escolar que o levem ao seu desligamento do corpo discente.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo o desligamento do estagiário nos casos previstos neste artigo, a Unidade Escolar comunicará por escrito o fato a Divisão de Estágio da FAETEC em até 5 (cinco) dias úteis após o cancelamento.\r\n\r\nArt. 23- Os casos omissos serão resolvidos pela Divisão de Estágio da FAETEC.\r\n\r\nArt. 24- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria nº 216, de 22 de maio de 2006, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797631. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.613/2009 - ADRIANO JULIO MARTINS PINTO BERBERAN NUNES matrícula 00473-9. DEFIRO O AUXÍLIO NATALIDADE.\r\n\r\nId: 798221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.528/2009 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares, a contar de 01/07/2009, para a servidora LOURDES ANGELICA BRANDÃO MARTINS, matricula 00892-0, ocupante do cargo de Técnico Administrativo - Administrativa, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense - TECNORTE, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE.\r\n\r\nId: 798222. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 948 DE 01 JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELEMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A MULTAS, TAXA DE VISTORIA E LICENCIAMENTO, JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nArt. 4° -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...até a data limite, 22 de junho de 2009,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...até a data limite, 22 de setembro de 2009,...\r\n\r\nId: 798356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, o servidor NEY ANTONIO JORGE, Inspetor de controle de Operação III, Matrícula nº 34/01061-1, Parte Permanente, do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Transporte Rodoviários - DETRO/RJ, com validade a contar de 19 de junho de 2009. Processo nº E-10/136.236/2009.\r\n\r\nId: 798237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.917/2009, E-10/136.267/2009 e E-10/136.380/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.815/2005- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 798236. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.987/09, E-10/135.991/09, E-10/135.992/09, E-10/135.993/09, E-10/135.994/09, E-10/135.995/09, E-10/135.996/09, E-10/135.997/09, E-10/135.998/09, E-10/135.999/09 e E-10/136.000/09 - Na forma da fundamentação da Comissão Especial de Licitação, que adoto como razões de decidir, conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a pontuação do recorrente, tudo nos termos da decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.002.37.013.\r\n\r\nId: 798403. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.034/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 798352. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "789693": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/SEE Nº 108\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/SEEDUC Nº 108\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GRUPO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 789693"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "796633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.050/2009 - FICAM ACEITAS, em caráter provisório, a reforma e adequação das salas do 2º pavimento da SEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, executados pela empresa FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA. conforme Contrato nº 02/2009-SEA, assinado em 17/02/2009, objeto do presente processo. \r\n\r\nProcesso nº E-07/100.692/2007 - 1 - AUTORIZO O CANCELAMENTO da autorização de fls. 33 do presente processo, publicada no Boletim de Serviço nº 119, de 26/11/2008, com base em parecer da Procuradoria do INEA, exarado às fls. 48-54, por encontrar-se o pleito da requerente prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; 2 - Pelos mesmos motivos, o indeferimento do pleito formalizado pela Empresa D.A.S ENGENHARIA LTDA., no requerimento inicial do processo. \r\n\r\nId: 796633. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/501.956/2009. Autorizo a SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO (1ª), a partir de 14/04/2009, dos serviços de APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DE SANEAMENTO EM SACO DO CÉU, PROVETÁ E ARAÇATUBA (Ilha Grande) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, a cargo da firma OGR - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., conforme Contrato nº 125/2008 - SERLA, assinado em 29/08/2008, objeto do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.685/2008. Autorizo a SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO (1ª), a partir de 02/01/2009, dos ESTUDOS E PROJETOS PARA O PARQUE FLUVIAL DOS RIOS PIABANHA E SANTO ANTONIO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, a cargo da firma THEOPRATIQUE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, conforme Contrato nº 109/2008 - SERLA, assinado em 31/07/2008, objeto do presente processo.\r\n\r\nId: 798002. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "797406": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200339/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação realizada através do Pregão Eletrônico n° 002/2009 nos termos da Ata da Comissão de Pregão e ADJUDICO os respectivos valores as Empresas: Maxpel Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., no valor total de R$ 5.255,70 (cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos); Égide Longo & Cia Ltda - ME, no valor total de R$ 1.169,59 (um mil cento e sessenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos); Comércio de Instrumentos Musicais Icleia Dellagius Ltda., no valor total de R$ 752,59 (se tecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos); Kaps Comércio e Serviços Ltda., no valor total de R$ 22.470,00 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta reais); Nypo Comércio de Áudio Vídeo Importação e Exportação Ltda., no valor total de R$ 3.975,12 (três mil novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos); RM Máquinas e Sistemas Ltda., no valor total de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 797406. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "798116": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/1099/2002 - Eliana Gomes de Oliveira, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, ref. 8, matrícula nº 1.000.795-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da licença não gozada, referente ao período de 07/07/1976 a 03/07/1991, num total de 540 dias.\r\n\r\nId: 798116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "797651": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art.16, inciso I, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, JAIRO DINIZ SILVA, matrícula nº 29/1910-8, do cargo de Músico Instrumentista, Classe IV, Nível 4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17.08.2008. Processo nº E-18/450387/2008.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450249/2009 - ANA LUIZA DA COSTA TEIXEIRA, matrícula nº 29/4246-4. AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos por 06 (seis) meses a partir de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 797651. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450374/2009 - PRISCILLA MOTA DA SILVA, matrícula nº 29/4247-2. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 797650. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.364/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), em favor da empresa BEGHIN EMPREENDIMENTOS PUBLICITÁRIOS E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2009.\r\n\r\nId: 797149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798019": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.175/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 008/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do lote 01 da licitação a empresa KRASTCHUK CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DANÇA LTDA, no valor global de R$ 28.434,00 (vinte e oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais), e declaro FRACASSADO o resultado do lote 02 da licitação, em virtude da desclassificação dos participantes. \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.171/2009 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 008/2009, objeto do Processo nº E-18/450.171/2009, referente a aquisição de 600 (seiscentas) sapatilhas profissionais de ponta e 250 (duzentos e cinqüenta) de meia ponta, para atender a demanda do Ballet do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 798019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.620/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.968 (hum mil novecentos e sessenta e oito) dias, correspondente a 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias, para a servidora ALZIRA JUSTINO DE OLIVEIRA, matr. 293.325-7, Auxiliar de Serviços Gerais II, Nível 4, conforme certidão no presente processo desprezando-se os períodos de 13/08/87 a 18/08/87, por ser concomitante a FUNARJ.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.584/99 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora ANA LUCIA FERREIRA OLIVIA, Bibliotecário II, matr. 293.696-1, referente ao período base de 01/07/2004 a 30/06/2009, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.568/93\r\n\r\nOnde se lê: ...concedido a CARLO ALBERTO DO AMARAL...\r\n\r\nLeia-se: ...concedido a CARLOS ALBERTO DO AMARAL...\r\n\r\nId: 797564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.644/2009 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa do Exército Brasileiro - Comando Militar do Leste, num total de 320 (trezentos e vinte) dias correspondente a 0 (zero) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, para o servidor JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS, matr. 293.747-2, Assistente Administrativo, Nível 4, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 797694. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "797986": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA/SEASDH/FIA-RJ/Nº 003\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Estaduais nº 5.290, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009, e nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento para o exercício de 2009, os Decretos Estaduais nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009 e nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários.,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar de acordo com o art. 2º do Decreto Estadual 39.054/2006, a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Proteção Social Especial de Alta Complexidade.\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Data de início 01/07/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- De/Concedente: 3261 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nUO - 32610 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG - 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4241 - Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nUO - 42410 - Fundação para a Infância e Adolescência _ FIA/RJ\r\n\r\nUG - 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 3261.08.244.0110.2181 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 268.200,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 797986"
                    ],
                    "797994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.07.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/000.730/2008 - Torna sem efeito a publicação do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Teresópolis, cujo objeto é a Integração na Implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher, publicado no D.O. de 10.12.2008.\r\n\r\nId: 797994"
                    ],
                    "798060": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-23/1975/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 008/2009 - no valor de R$ 162.047,74 (cento e sessenta e dois mil quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em favor da empresa SOUZA MARINS CONSTRUÇÕES IND. E COM. LTDA, referente a Contratação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial na Superintendência dos Direitos da Mulher, localizado na Rua Camerino, nº 51 - Centro - RJ.\r\n\r\nId: 798060"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798003": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 187 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 182 DE 07 DE MAIO DE 2009 QUE INSTAUROU COMISSÃO DE VISTORIA NO ALMOXARIFADO DAS UNIDADES DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Vistoria instaurada pela Portaria FIARJ/P nº 182, de 07 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Substituir Jerônimo Melo, matrícula 171309-8, por José Carlos Rocha Bastos, matrícula 171572-1, mantendo os servidores Alberto Costa, matrícula 171411-2, Maurício José da Silva, matrícula 174116-4, Demetrius Martinelli da Silva Guimarães, matrícula 1794536 e Sonia Suely dos Santos Bittencourt, matrícula 179558-2.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nELLEN PERESPresidente \r\n\r\nId: 798003. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "797662": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.076/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor estimativo de R$ 180.963,57, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.076/2008 - Com base no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimativo de R$ 180.963,57, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para atender ao pagamento dos serviços prestados com o fornecimento de energia elétrica para o Complexo Esportivo Maracanã e Centro Educacional e Esportivo Sampaio, no exercício de 2009. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.11, na Fonte 00 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2009.\r\n\r\nId: 797662. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "798005": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor ODEIR CANDIDO TINOCO, Técnico de Contabilidade, Código Numérico nº 9.761.508-2, da função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nºs 091202, 091203 e 091209, do Núcleo composto da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/12762/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ ANTONIO RODRIGUES LIMA, Técnico Especializado, Código Numérico nº 9.475.018-9, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nºs 091202, 091203 e 091209, do Núcleo composto da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado, em substituição ao servidor ODEIR CANDIDO TINOCO, código numérico nº 9.761.508-2. Proc. nº E-14/12762/2009.\r\n\r\nId: 798005"
                    ],
                    "798929": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, de acordo com a Resolução PGE nº 2.630, de 04 de junho de 2009, o Procurador do Estado BRUNO FERNANDES DIAS, matrícula nº 952.958-7, para ter lotação efetiva na 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, desta Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado BRUNO FERNANDES DIAS, matrícula nº 952.958-7, para prestar assistência ao Gabinete (PG-2), da Procuradoria Geral do Estado, no período de 06 a 12/07/2009.\r\n\r\nDESIGNA, de acordo com a Resolução PGE nº. 2.630, de 04 de junho de 2009, o Procurador do Estado LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, matrícula nº 946.917-2, para ter lotação efetiva na Procuradoria Previdenciária, desta Procuradoria Geral do Estado, cessando os efeitos do ato que o designou para a 11ª Procuradoria Regional (Itaperuna), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\n\r\nDESIGNA, de acordo com a Resolução PGE nº 2.630, de 04 de junho de 2009, o Procurador do Estado RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, matrícula nº 949.696-9, para ter lotação efetiva na 11ª. Procuradoria Regional (Itaperuna), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, desta Procuradoria Geral do Estado, cessando os efeitos do ato que o designou para a 10ª Procuradoria Regional (Campos dos Goytacazes), com validade a contar 01/07/2009.\r\n\r\nId: 798929"
                    ],
                    "798729": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/12.248/2009- FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 859.931-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 18.05.2009 a 16.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.990/2009- JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, matrícula nº 930.755-4. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 29.04.2009 a 02.06.2009 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.084/2009- HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.917-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.05.2009 a 05.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.140/2009- BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.05.2009 a 06.06.2009 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.139/2009- FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.275-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.05.2009 a 06.06.2009 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.906/2009- ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.909-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.05.2009 a 02.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.905/2009- MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.918-0. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.05.2009 a 02.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.470/2009- FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.913-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.05.2009 a 02.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.699/2009- DEBORA EUGENIA MAY, Procurador do Estado, matrícula nº 930.753-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.05.2009 a 10.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.580/2009- WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.587-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.05.2009 a 02.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.657/2009- JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA, Procurador do Estado, matrícula nº 268.477-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.06.2009 a 30.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.656/2009- MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.567-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.06.2009 a 30.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/58.348/2009- NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.932-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.05.2009 a 10.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.143/2009- NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.416-2. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.05.2009 a 02.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.907/2009- DANIELLE TUFANI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.752-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 29.04.2009 a 05.06.2009 (38 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.912/2009- JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.411-3. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 29.04.2009 a 02.06.2009 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.181/2009- MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, matrícula nº 859.936-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.05.2009 a 10.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.441/2009- JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.939-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.05.2009 a 10.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.664/2009- BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.749-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 18.05.2009 a 16.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.544/2009- DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Es tado, matrícula nº 836.261-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 04.05.2009 a 02.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 798729"
                    ],
                    "798930": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/12.765/2009 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, matrícula nº 812.356-4. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11.05.2009 a 09.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/12.835/2009 - SAINT CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.419-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.06.2009 a 30.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 798930"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "798765": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 30 de julho de 2009\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 27, 28 e 29 de julho de 2009, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ e na Avenida Feliciano Sodré, 488 - Centro - Niterói/ RJ \r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizada pelos Departamentos dos Depósitos Públicos Estadual do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on line”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “on line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão do Leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo Arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12h e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 10 a 28/07/2009.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Os arrematantes deverão observar o prazo de retirada dos Bens estabelecidos no item 5.1 deste Edital, tendo em vista a desativação do Depósito Público de Niterói.\r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no car regamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada Arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação de retirada sem movimentação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens não retirados o destino que lhe convier, podendo inclusive ser vendido para terceiros em nova licitação.\r\n\r\n5.5 - Ultrapassando o prazo de entrega, o arrematante terá mais 10 dias corridos para a retirada do material adquirido, porém com incidência de multa de 20% sobre o valor do arremate, mais 1% por dia de atraso, calculado sobre o valor do material retirado. Findo este prazo,\r\n\r\n5.6 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida e nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.7 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.8 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 798765"
                        ],
                        "798766": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - DDPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 356 da Res. da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n1974/81\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1981.001.709149-8 \r\n\r\n628/2009\r\n\r\n7162/90\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n1992.001.078426-1\r\n\r\n184/2009\r\n\r\n8315/91\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1997.001.14895-8\r\n\r\n1156/2009\r\n\r\n8740/91\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.055728-2\r\n\r\n196/2009\r\n\r\n9319/92\r\n\r\n03ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n1993.001.003216-2\r\n\r\n4917/2003\r\n\r\n137/93\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1993.001.00326-2\r\n\r\n662/2009\r\n\r\n866/94\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.135906-0\r\n\r\n2402/2009\r\n\r\n900/94\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.031017-3\r\n\r\n1860/2009\r\n\r\n1701/95\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.093385-3\r\n\r\n743/2009\r\n\r\n5036/97\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.060917-8\r\n\r\n540/2009\r\n\r\n5399/97\r\n\r\n16ª Juizado Esp.Criminal Jacarepaguá\r\n\r\n1998.203.015485-3\r\n\r\n946/2009\r\n\r\n5530/98\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.123137-2\r\n\r\n745/2009\r\n\r\n5573/98\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1995.001.097692-2\r\n\r\n1619/2009\r\n\r\n5782/98\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.094209-8\r\n\r\n963/2009\r\n\r\n5923/98\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.024066-3\r\n\r\n1501/2009\r\n\r\n5951/98\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.101819-6\r\n\r\n372/2009\r\n\r\n5965/98\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.075044-6\r\n\r\n231/2009\r\n\r\n6145/98\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1998.204.003728-6\r\n\r\n2022/2009\r\n\r\n6300/98\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n1998.524.004615-0\r\n\r\n272/2009\r\n\r\n6336/98\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.111973-0\r\n\r\n358/2009\r\n\r\n6409/98\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1999.530.004541-0\r\n\r\n613/2009\r\n\r\n6478/98\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.167456-9\r\n\r\n830/2009\r\n\r\n6668/99\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.198890-2\r\n\r\n1238/2009\r\n\r\n6720/99\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1998.530.016386-6\r\n\r\n623/2009\r\n\r\n6728/99\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.023211-5\r\n\r\n203/2009\r\n\r\n6854/99\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nRO: 802.844/98\r\n\r\n11/2009\r\n\r\n7070/99\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.036308-6\r\n\r\n1436/2009\r\n\r\n7436/99\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.035584-5\r\n\r\n959/2009\r\n\r\n7504/99\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n1998.205.101079-0\r\n\r\n3233/2006\r\n\r\n7597/99\r\n\r\nVara Única de Mendes\r\n\r\n2000.032.000134-9\r\n\r\n1404/2008\r\n\r\n7702/99\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.123642-6\r\n\r\n1205/2009\r\n\r\n7767/99\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1972.001.000004-8\r\n\r\nAlv.de Aut. 18/02/09\r\n\r\n7793/99\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.000649-8\r\n\r\n927/2009\r\n\r\n0679/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1999.410.007399-4\r\n\r\n1084/2009\r\n\r\n0739/00\r\n\r\n07ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2000.001.133891-9\r\n\r\n563/2009\r\n\r\n0760/00\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2000.001.133899-3\r\n\r\n500/2009\r\n\r\n0905/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1999.410.004220-7\r\n\r\n1007/2009\r\n\r\n0922/00\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.032362-3\r\n\r\n363/2009\r\n\r\n0930/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1999.204.003241-2\r\n\r\n2029/2009\r\n\r\n0983/00\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2000.205.100232-0\r\n\r\n1591/2009\r\n\r\n0985/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2000.205.103103-3\r\n\r\n1081/2009\r\n\r\n0986/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2000.205.104378-4\r\n\r\n680/2009\r\n\r\n1131/00\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.106834-5\r\n\r\n1346/2009\r\n\r\n1251/00\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.103779-8\r\n\r\n545/2009\r\n\r\n1309/00\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1999.038.007592-2\r\n\r\n1287/2009\r\n\r\n1634/01\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.015331-8\r\n\r\n2234/2009\r\n\r\n1638/01\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.002991-1\r\n\r\n1227/2009\r\n\r\n1670/01\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.160944-7\r\n\r\n1092/2009\r\n\r\n2015/01\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.077438-6\r\n\r\n719/2009\r\n\r\n2029/01\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1997.530.010168-5\r\n\r\n1004/2009\r\n\r\n2083/01\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.009703-0\r\n\r\n231/2009\r\n\r\n2216/01\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.013281-3\r\n\r\n1109/2009\r\n\r\n2460/01\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.042710-6\r\n\r\n926/2009\r\n\r\n2680/01\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.021.004644-3\r\n\r\n481/2009\r\n\r\n2870/01\r\n\r\n12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2002.001.038915-8\r\n\r\n119/2009\r\n\r\n3331/02\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.094104-6\r\n\r\n740/2009\r\n\r\n3737/02\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2002.021.003416-0\r\n\r\n1258/2009\r\n\r\n4143/02\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2002.711.038303-2\r\n\r\n4914/2009\r\n\r\n4408/02\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Vassouras\r\n\r\n2002.065.000599-9\r\n\r\n678/2009\r\n\r\n5151/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2001.204.005320-9\r\n\r\n2381/2009\r\n\r\n5332/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2003.205.011587-2\r\n\r\n526/2009\r\n\r\n5364/03\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.054.974-3\r\n\r\n1099/2009\r\n\r\n5489/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1999.204.003114-6\r\n\r\n1818/2009\r\n\r\n5863/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2002.054.022302-9\r\n\r\n565/2009\r\n\r\n5914/03\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.111592-3\r\n\r\n552/2009\r\n\r\n5992/03\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.079769-0\r\n\r\n2238/2009\r\n\r\n6025/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.090611-6\r\n\r\n1511/2009\r\n\r\n6092/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.002194-3\r\n\r\n1775/2009\r\n\r\n6129/03\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.004317-6\r\n\r\n391/2009\r\n\r\n6161/03\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.046831-7\r\n\r\n1278/2009\r\n\r\n6206/03\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.055797-7\r\n\r\n4769/2007\r\n\r\n6261/03\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2001.711.032485-2\r\n\r\n4630/2009\r\n\r\n6264/03\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2001.711.033215-0\r\n\r\n4900/2009\r\n\r\n6287/03\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n2004.011.002519-0\r\n\r\n2552/2009\r\n\r\n6348/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2006.202.013670-4\r\n\r\n945/2009\r\n\r\n6357/04\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1999.038.020222-1\r\n\r\n1219/2009\r\n\r\n7082/04\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.112112-5\r\n\r\n423/2009\r\n\r\n7374/04\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n1999.711.019181-4\r\n\r\n4645/2009\r\n\r\n7567/04\r\n\r\n40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.207.004747-1\r\n\r\n1592/2009\r\n\r\n7588/04\r\n\r\nVara Única de Magé\r\n\r\nRO: 902/01\r\n\r\n042/09\r\n\r\n7603/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2001.038.009989-7\r\n\r\n2149/2009\r\n\r\n7653/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.025473-1\r\n\r\n567/2009\r\n\r\n7666/04\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.015052-0\r\n\r\n1209/2009\r\n\r\n7670/04\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.091515-8\r\n\r\n540/2009\r\n\r\n7675/04\r\n\r\nVara da Inf. e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.158601-2\r\n\r\n252/2009\r\n\r\n7676/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.015204-4\r\n\r\n609/2009\r\n\r\n7678/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.019347-2\r\n\r\n1152/2009\r\n\r\n7685/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.512.904827-6\r\n\r\n854/2009\r\n\r\n7687/04\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\nRO: 561/00\r\n\r\n009/09\r\n\r\n7691/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.005030-7\r\n\r\n840/2009\r\n\r\n7712/04\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.129595-0\r\n\r\n699/2009\r\n\r\n7717/04\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.151354-9\r\n\r\n838/2009\r\n\r\n7718/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.020873-6\r\n\r\n399/2009\r\n\r\n7745/04\r\n\r\n09ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.094946-6\r\n\r\n1339/2009\r\n\r\n7769/05\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.051647-1\r\n\r\n575/2009\r\n\r\n7789/05\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.000874-1\r\n\r\n490/2009\r\n\r\n7887/05\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.018110-9\r\n\r\n790/2009\r\n\r\n7969/05\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2003.077.001891-4\r\n\r\n326/2009\r\n\r\n7990/05\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.023262-2\r\n\r\n984/2009\r\n\r\n8026/05\r\n\r\nVara única de Miguel Pereira\r\n\r\n2005.033.000009-2\r\n\r\n1066/2009\r\n\r\n8252/05\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.011475-7\r\n\r\n2856/2009\r\n\r\n8181/05\r\n\r\nVara Única de Mangaratiba\r\n\r\n27/2009\r\n\r\n8189/05\r\n\r\nVara Única de Mangaratiba\r\n\r\n24/2009\r\n\r\n8361/05\r\n\r\nVara Única de Mangaratiba\r\n\r\nINQ: 067/2000\r\n\r\n25/2009\r\n\r\n0039/06\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2004.711.051639-5\r\n\r\n2052/2009\r\n\r\n0079/06\r\n\r\nVara da Inf. e Juv. do Idoso de São João de Meriti\r\n\r\n2002.054.020168-0\r\n\r\n311/2009\r\n\r\n0091/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2005.054.000116-7\r\n\r\n488/2009\r\n\r\n0115/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.008369-1\r\n\r\n624/2009\r\n\r\n0125/06\r\n\r\nVara da Inf. e Juv. da Capital\r\n\r\n2003.711.047592-5\r\n\r\n1585/2009\r\n\r\n0148/06\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias \r\n\r\nRO: 11433/05\r\n\r\n058/2009\r\n\r\n0163/06\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n1994.711.002228-8\r\n\r\n2102/2009\r\n\r\n0216/06\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.091570-7\r\n\r\n944/2009\r\n\r\n0227/06\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.149640-8\r\n\r\n1334/2009\r\n\r\n0273/06\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2004.711.053995-4\r\n\r\n4587/2009\r\n\r\n0274/06\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2004.711.053995-4\r\n\r\n4587/2009\r\n\r\n0380/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.024975-2\r\n\r\n2064/2009\r\n\r\n0437/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2006.202.000148-3\r\n\r\n1489/2009\r\n\r\n0536/06\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.020348-3\r\n\r\n1583/2009\r\n\r\n0714/06\r\n\r\n40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.165908-7\r\n\r\n1943/2009\r\n\r\n0898/06\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.005356-7\r\n\r\n2333/2009\r\n\r\n1067/06\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.040450-4\r\n\r\n773/2009\r\n\r\n1173/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2006.054.00739-1\r\n\r\n821/2009\r\n\r\n1402/06\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.129964-2\r\n\r\n2304/2009\r\n\r\n1437/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 1673/03\r\n\r\n73/2009\r\n\r\n1442/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 5260/03\r\n\r\n70/2009\r\n\r\n1449/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.015760-5\r\n\r\n1502/2009\r\n\r\n1452/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.021455-8\r\n\r\n2099/2009\r\n\r\n1454/07\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.141117-0\r\n\r\n2853/2009\r\n\r\n1455/07\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.011.140416-4\r\n\r\n1828/2009\r\n\r\n1597/07\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.028641-6\r\n\r\n4594/2008\r\n\r\n1668/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.010751-2\r\n\r\n1578/2009\r\n\r\n1720/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2002.021.019408-3\r\n\r\n1714/2009\r\n\r\n1795/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.027459-2\r\n\r\n1732/2009\r\n\r\n1817/07\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.0010.20371-0\r\n\r\n3543\r\n\r\n1883/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 1343/99\r\n\r\n66/2009\r\n\r\n1887/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.003564-1\r\n\r\n2134/2009\r\n\r\n1894/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 6796/01\r\n\r\n68/2009\r\n\r\n1903/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 14926/06\r\n\r\n67/2009\r\n\r\n2003/07\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.080393-3\r\n\r\n1130/2009\r\n\r\n2065/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2000.711.029433-0\r\n\r\n4899/2009\r\n\r\n2089/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2001.711.033782-2\r\n\r\n1610/2009\r\n\r\n2188/07\r\n\r\n08ª Juizado Esp. Crim. da Capital\r\n\r\n2001.800.004456-1\r\n\r\n124/2009\r\n\r\n2262/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.003665-0\r\n\r\n1356/2009\r\n\r\n2403/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2001.038.004136-6\r\n\r\n2059/2009\r\n\r\n2408/07\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.083469-3\r\n\r\n805/2009\r\n\r\n2418/07\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.113202-0\r\n\r\n879/2009\r\n\r\n2561/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2007.054.005938-1\r\n\r\n37/2009\r\n\r\n2850/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 5837/07\r\n\r\n69/2009\r\n\r\n2851/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 8452/07\r\n\r\n71/2009\r\n\r\n2856/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 11401/07\r\n\r\n72/2009\r\n\r\n2857/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.088202-3\r\n\r\n1805/2009\r\n\r\n2860/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.010572-2\r\n\r\n1674/2009\r\n\r\n2861/07\r\n\r\n09ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.065235-6\r\n\r\n1444/2009\r\n\r\n2866/07\r\n\r\nJuizado da Infância e Juv. do Idoso de Volta Redonda\r\n\r\nRO: 2386/05\r\n\r\n70/2009\r\n\r\n2869/07\r\n\r\nJuizado da Infância e Juv. do Idoso de Volta Redonda\r\n\r\nRO: 2869/07\r\n\r\n70/2009\r\n\r\n2872/07\r\n\r\nJuizado da Infância e Juv. do Idoso de Volta Redonda\r\n\r\nRO: 3459/05\r\n\r\n70/2009\r\n\r\n2898/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.093053-0\r\n\r\n2571/2009\r\n\r\n3503/08\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.143277-9\r\n\r\n4676/2008\r\n\r\n3308/08\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.103626-5\r\n\r\n2986/2009\r\n\r\n3735/08\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2008.001.166861-6\r\n\r\n2594/2009\r\n\r\n4621/08\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.082524-4\r\n\r\n1988/2009\r\n\r\n5033/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n00.0867296-2\r\n\r\n5033/2009\r\n\r\n5429/09\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2004.203.004341-9\r\n\r\n850/2009\r\n\r\n5437/09\r\n\r\n07ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2001.001.011934-7\r\n\r\n281/2009\r\n\r\n5662/09\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.203.006555-7\r\n\r\n1016/2009\r\n\r\n5721/09\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.158060-3\r\n\r\n213/2009\r\n\r\n5722/09\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2003.711.046758-8\r\n\r\n3121/2009\r\n\r\n5796/09\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2006.054.013713-4\r\n\r\n1375/2009\r\n\r\nId: 798766"
                        ],
                        "798767": [
                            "I - Edital",
                            "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n2370/07\r\n\r\n16º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.002800-9\r\n\r\n3098/07\r\n\r\n06ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2003.208.003682-2\r\n\r\n4711/08\r\n\r\n01º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.038523-0\r\n\r\n4919/08\r\n\r\n44º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.121788-1\r\n\r\n5116/09\r\n\r\n01º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.049655-3\r\n\r\n5117/09\r\n\r\n37º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.039186-1\r\n\r\n5130/09\r\n\r\n07ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2008.208.000766-4\r\n\r\n5132/09\r\n\r\n05º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.090613-1\r\n\r\n5179/09\r\n\r\n48º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.083009-4\r\n\r\n5109/09\r\n\r\n38º Vara Cível da Capital\r\n\r\n1992.001.125095-0\r\n\r\n5191/09\r\n\r\n38º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.141463-5\r\n\r\n5192/09\r\n\r\n06ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2008.208.002886-2\r\n\r\n5193/09\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.040627-2\r\n\r\n5194/09\r\n\r\n20ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.149144-9\r\n\r\n5196/09\r\n\r\n21ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.210655-3\r\n\r\n5235/09\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.119510-4\r\n\r\n5240/09\r\n\r\n01ª Vara Cível de Nilópolis\r\n\r\n2007.036.005618-3\r\n\r\n5268/09\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1996.001.084168-0\r\n\r\n5276/09\r\n\r\n16ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.098260-7\r\n\r\n5277/09\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.014288-5\r\n\r\n5278/09\r\n\r\n01ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2002.001.158004-8\r\n\r\n5280/09\r\n\r\n03ª Vara Cível da Leopoldina \r\n\r\n2007.210.001796-5\r\n\r\n5311/09\r\n\r\n04ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2005.203.014357-0\r\n\r\n5324/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2005.816.003615-0\r\n\r\n5325/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.816.008796-0\r\n\r\n5326/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.006613-2\r\n\r\n5327/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.006374-0\r\n\r\n5328/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.012854-0\r\n\r\n5329/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.002085-5\r\n\r\n5330/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.002503-8\r\n\r\n5331/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.009178-3\r\n\r\n5332/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.004351-0\r\n\r\n5333/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.002852-0\r\n\r\n5334/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.004975-4\r\n\r\n5335/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.009558-2\r\n\r\n5336/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.816.001683-0\r\n\r\n5337/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.816.013161-8\r\n\r\n5338/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2008.203.013965-2\r\n\r\n5351/09\r\n\r\n01ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.021.037089-3\r\n\r\n5359/09\r\n\r\n40ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.053095-5\r\n\r\n5360/09\r\n\r\n04ª Vara da Fazenda Pública\r\n\r\n2001.001.124462-9\r\n\r\n5365/09\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.018967-0\r\n\r\n5387/09\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.146067-2\r\n\r\n5408/09\r\n\r\n04ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.028341-1\r\n\r\n5416/09\r\n\r\n28ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.109171-0\r\n\r\n5417/09\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.137359-6\r\n\r\n5426/09\r\n\r\n04ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2008.203.000917-3\r\n\r\n5425/09\r\n\r\n04ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2004.203.011476-1\r\n\r\n5427/09\r\n\r\n09ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.072117-0\r\n\r\n5428/09\r\n\r\n12ª Vara da Fazenda Pública\r\n\r\n2004.120.042108-1\r\n\r\n5440/09\r\n\r\n06ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.106972-5\r\n\r\n5441/09\r\n\r\n49ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.168901-0\r\n\r\n5447/09\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.108740-0\r\n\r\n5449/09\r\n\r\n01ª Vara Cível de Belford Roxo\r\n\r\n2003.008.001812-3\r\n\r\n5485/09\r\n\r\n04ª Vara da Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n2007.001.065743-8\r\n\r\n5539/09\r\n\r\n09ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.017993-2\r\n\r\n5560/09\r\n\r\n06ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2002.001.095193-6\r\n\r\n5580/09\r\n\r\n14ª Câmara Cível \r\n\r\n2009.002.12616\r\n\r\n5583/09\r\n\r\n04ª Vara da Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n2001.001.091312-0\r\n\r\n5584/09\r\n\r\n04ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\n2006.204.012380-6\r\n\r\n5585/09\r\n\r\n08ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.153885-3\r\n\r\n5586/09\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2003.208.003492-8\r\n\r\n5587/09\r\n\r\n02ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.027401-8\r\n\r\n5591/09\r\n\r\n19ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.035155-6\r\n\r\n5594/09\r\n\r\n12ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.019574-7\r\n\r\n5597/09\r\n\r\n30ª Vara Civil da Capital\r\n\r\n2007.001.081407-6A\r\n\r\n5598/09\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital \r\n\r\n2008.001.054169/4\r\n\r\n5600/09\r\n\r\n05ª Vara Cível da Barra da Tijuca \r\n\r\n2004.209.009580-2\r\n\r\n5602/09\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.143050-3\r\n\r\n5747/09\r\n\r\n37ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.099321-5\r\n\r\nId: 798767"
                        ],
                        "798768": [
                            "I - Edital",
                            "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art. 355 e 357da Res.01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nArtigo\r\n\r\n0394/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1535/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1621/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1652/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1654/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1656/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1657/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1721/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1724/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1726/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6008/88\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7029/89\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0812/94\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\nId: 798768"
                        ],
                        "798769": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art.356 da Res.01/00 da Cons. Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n1458/87\r\n\r\nVara de Execuções Penais \r\n\r\n1734\r\n\r\nOf. DVAP/SVP5/II Nº 20030097161\r\n\r\n3023/91\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões \r\n\r\nR.O 00041/89\r\n\r\nALVARÁ Nº69.341/C\r\n\r\n3443/92\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo \r\n\r\n28.640\r\n\r\nOF.2008-IZABEL\r\n\r\n4496/95\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nRO. 000.087/95\r\n\r\nOF. 3812/2003\r\n\r\n5081/96\r\n\r\nVara Federal de Itaboraí\r\n\r\n1996.002.5900-3\r\n\r\n5374/96\r\n\r\n02 ªVara da Comarca de São Pedro D'Aldeia \r\n\r\nRO.127248/96\r\n\r\nOF.3313/2003\r\n\r\n5978/98\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n1996.002.008302-1\r\n\r\nOF. 83/2009\r\n\r\n6199/98\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1998.536.018911-0\r\n\r\nOF.365/2009\r\n\r\n6372/99\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.022593-2\r\n\r\nOF.303/2009\r\n\r\n6902/00\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n1998.0201313-7\r\n\r\nOF.0102.000119-9/09\r\n\r\n7043/00\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Itaboraí \r\n\r\n2000.023.005564-3\r\n\r\nOF.1032/2009\r\n\r\n7064/00\r\n\r\nVara Única da Subseção Judiciária de Itaboraí \r\n\r\n98.0800757-0\r\n\r\nOCR0701.000236-8/2009\r\n\r\n7212/01\r\n\r\nVara Única da Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n2000.059.000192-9\r\n\r\nOF. 54/2009\r\n\r\n7312/01\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.169322-9\r\n\r\nOF.4815/2008\r\n\r\n7393/02\r\n\r\n08ª Federal Criminal\r\n\r\n1998.0035331-3\r\n\r\nOF.0045/000496-8/2009\r\n\r\n7394/02\r\n\r\nVara Federal de Itaboraí\r\n\r\n2001.51.07.000035-0\r\n\r\nOCR.0701.000322-9/2009\r\n\r\n7428/02\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n2001.046.000830-6\r\n\r\n686/2009\r\n\r\n7432/02\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal Niterói\r\n\r\n1999.812.006674-2\r\n\r\nOF.1434/2009\r\n\r\n7472/02\r\n\r\nVara da Infância e Juv. Idoso Teresópolis\r\n\r\n2002.061.001177-0\r\n\r\nOF. 688/2009\r\n\r\n7827/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.012312-5\r\n\r\nOF.1668/2009\r\n\r\n7832/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.008977-5\r\n\r\nOF. 873/2009\r\n\r\n7866/03\r\n\r\nVara Única da Comarca de Sumidouro\r\n\r\n1993.060.000010-2\r\n\r\nOF.117/2009\r\n\r\n7867/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.004804-0\r\n\r\nOF. 1236/2009\r\n\r\n7874/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.012308-8\r\n\r\nOF. 897/2009\r\n\r\n7885/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Barra Mansa \r\n\r\n2004.007.003613-2\r\n\r\nOF. 582/2009\r\n\r\n7901/03\r\n\r\nJuizado Especial Adj.Criminal Teresópolis \r\n\r\n2003.831.003252-8\r\n\r\nOF.1611/08/1163/2008\r\n\r\n7909/03\r\n\r\nVara Única de Sumidouro\r\n\r\n2006.060.000058-9\r\n\r\nOF. 196/2009\r\n\r\n8041/04\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.007429-6\r\n\r\nOF.4416/2008\r\n\r\n9205/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.000098-3\r\n\r\nOF. 872/2009\r\n\r\n9227/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.023759-0\r\n\r\nOF.972/2009\r\n\r\n9252/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2003.059.002417-1\r\n\r\nOF.1690/2008\r\n\r\n9265/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.012372-8\r\n\r\nOF. 2226/2009\r\n\r\n9272/04\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1996.002.013784-4\r\n\r\nOF. 1827/2009\r\n\r\n9288/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.022419-0\r\n\r\nOF. 1324/2009\r\n\r\n9292/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2001.002.002132-0\r\n\r\nOF.972/2009\r\n\r\n9294/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.016954-4\r\n\r\nOF.700/2009\r\n\r\n9331/04\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis \r\n\r\nRO. 1806/110/04\r\n\r\nOF.1971/2009\r\n\r\n9333/04\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2004.029.003468-9\r\n\r\nOF.1140/2009\r\n\r\n9387/04\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2004.029.003468-9\r\n\r\nOF.P/893/2009\r\n\r\n9388/04\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.029058-2\r\n\r\nOF.1129/2009\r\n\r\n9465/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.022677-5\r\n\r\nOF.515/2009\r\n\r\n9556/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.021947-1\r\n\r\nOF. 1429/2009\r\n\r\n9618/05\r\n\r\nVara Criminal Teresópolis \r\n\r\n2005.061.000341-0\r\n\r\nOF. 2968/2009\r\n\r\n9632/05\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis \r\n\r\nRO. 4239/110/2004\r\n\r\nOF.1239/2009\r\n\r\n9659/05\r\n\r\nVara Criminal Única de Magé \r\n\r\nRO. 2059/04\r\n\r\nOF. 017/09\r\n\r\n9663/05\r\n\r\nVara Criminal Única de Magé\r\n\r\nRO. 3078/03\r\n\r\nOF.030/09\r\n\r\n9714/05\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n2005.809.029393-0\r\n\r\nOF.179/2009\r\n\r\n9785/05\r\n\r\nVara Criminal Única de Magé \r\n\r\nRO.071/05\r\n\r\nOF.008/09\r\n\r\n9891/05\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2008.029.001643-0\r\n\r\nOF.M/413/2009\r\n\r\n9911/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.002382-9\r\n\r\nOF.1451/2009\r\n\r\n9966/06\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2005.029.003065-0\r\n\r\nOF.720/2009\r\n\r\n0001/06- A\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis \r\n\r\n2007.061.001733-3\r\n\r\nOF. 2041/1645/2009\r\n\r\n0003/06-A\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.010300-2\r\n\r\nOF.2048/1650/2009\r\n\r\n0025/06-A\r\n\r\n02ª Vara de Santo Antonio de Pádua \r\n\r\n1985.050.000026-9\r\n\r\n1080/2009\r\n\r\n0034/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2003.712.000455-0\r\n\r\n1124/2009\r\n\r\n0035/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2003.712.000721-5\r\n\r\n1125/2009\r\n\r\n0039/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói.\r\n\r\n2000.712.000879-1\r\n\r\n1083/2009\r\n\r\n0042/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2001.712.001431-8\r\n\r\n1108/2009\r\n\r\n0048/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2002.712.000372-4\r\n\r\n1107/2009\r\n\r\n0049/06-A\r\n\r\nVara da Inf. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2003.712.000578-4\r\n\r\nOF. 583/2009\r\n\r\n0082/06-A\r\n\r\nVara da Inf. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2001.712.000494-5\r\n\r\nOF.582/2009\r\n\r\n0147/06-A\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.165785-5\r\n\r\nOF.1307/2009\r\n\r\n0172/06-A\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.003422-3\r\n\r\nOF.1791/2009\r\n\r\n0177/06-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.026079-5\r\n\r\nOF.679/2009\r\n\r\n0180/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.005346-3\r\n\r\nOF. 514/2009\r\n\r\n0183/06-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.007180-5\r\n\r\nOF.577/2009\r\n\r\n0193/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.020305-4\r\n\r\nOF.1094/2009\r\n\r\n0194/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.020305-4\r\n\r\nOF.1094/2009\r\n\r\n0196/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.020305-4\r\n\r\nOF.1094/2009\r\n\r\n0197/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.020305-4\r\n\r\nOF.1094/2009\r\n\r\n0230/06-A\r\n\r\nVara Única da Comarca de Sumidouro\r\n\r\n2002.060.000114-7\r\n\r\nOF.227/2009\r\n\r\n0256/06-A\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n2003.011.005369-8\r\n\r\nOF.6304/2008\r\n\r\n0277/06-A\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.009926-6\r\n\r\nOF.1742/2009\r\n\r\n0284/06-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.017165-2\r\n\r\nOF.1045/2009\r\n\r\n0298/06-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.013688-3\r\n\r\nOF.547/2009\r\n\r\n0337/06-A\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.013541-4\r\n\r\nOF.1795/2009\r\n\r\n0419/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0420/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0421/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0422/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0423/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0424/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0425/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0426/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0427/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0428/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0429/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0430/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0432-06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0433/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0435/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0436/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0437/06-A\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.002432-9\r\n\r\nOF.293/2009\r\n\r\n0564/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0655/06-A\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.053362-2\r\n\r\nOF.539/2009\r\n\r\n0658/06-A\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.034661-5\r\n\r\nOF.730/2009\r\n\r\n0664/06-A\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.052124-3\r\n\r\nOF.806/2009\r\n\r\n0665/06-A\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.052124-3\r\n\r\nOF.806/2009\r\n\r\n0829/07-A\r\n\r\nVara Única da Comarca de Cantagalo\r\n\r\n2006.015.000753-0\r\n\r\nOF.463/2009\r\n\r\n1046/07-A\r\n\r\nJuizado da Infan. Juvent. do Idoso Niterói\r\n\r\n2005.712.000070-5\r\n\r\nOF.1927/2008\r\n\r\n1172/07-A\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2006.050.000928-5\r\n\r\nOF.930/2009\r\n\r\n1190/07-A\r\n\r\nJuizado Esp.Adjunto Criminal de Magé \r\n\r\n2008.029.004881-8\r\n\r\nOF. 190/2009\r\n\r\n1191/07-A\r\n\r\nVara Criminal de Magé \r\n\r\n2007.029.003542-1\r\n\r\nOF. P/446/2009\r\n\r\n1503/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis \r\n\r\n2007.061.7102-9\r\n\r\nOF. 1238/2009\r\n\r\n1506/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.005264-3\r\n\r\nOF. 1776/1398/2009\r\n\r\n1507/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.003690-0\r\n\r\nOF. 1942/2009\r\n\r\n1509/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.004439-7\r\n\r\nOF.1034/872/2009\r\n\r\n1510/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.003781-2\r\n\r\nOF.1235/2009\r\n\r\n1511/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.3592-0\r\n\r\nOF.1236/2009\r\n\r\n1740/08-A\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n2007.046.005417-2\r\n\r\nOF.687/2009\r\n\r\n1742/08-A\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n2008.046.000116-9\r\n\r\nOF. 720/2009\r\n\r\n1751/08-A\r\n\r\n03ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n1997.002.014040-7\r\n\r\nOF.605/2009\r\n\r\n1898/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2008.061.000984-3\r\n\r\nOF.1941/1564/2009\r\n\r\n1901/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.10038-4\r\n\r\nOF.1237/2009\r\n\r\n1953/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2008.061.002645-2\r\n\r\nOF.1198/987/2009\r\n\r\n2040/08-A\r\n\r\nJuizado Inf. Juvent. Idoso de São Gonçalo\r\n\r\n2008.004.011087-9-A\r\n\r\nOF.4044/2008\r\n\r\n2142/08-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.019223-4\r\n\r\nOF.955/2009\r\n\r\n2149/08-A\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.027162-6\r\n\r\nOF.917/2009\r\n\r\n2151/08-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.030011-0\r\n\r\nOF.1397/2009\r\n\r\n2214/08-A\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis \r\n\r\n2008.061.001628-8\r\n\r\nOF.1868/1509\r\n\r\n2217/08-A\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2008.061.009537-1\r\n\r\nOF. 2666/2092/2009\r\n\r\n2220/08-A\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n2008.046.004887-3\r\n\r\nOF.685/2009\r\n\r\n2237/08-A\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.001801-5\r\n\r\nOF.1740/2009\r\n\r\nN0165/09\r\n\r\nJuizado Inf. Juvent. Idoso de São Gonçalo\r\n\r\n2008.004.040924-1\r\n\r\nOF. 6067/2008\r\n\r\nId: 798769"
                        ],
                        "798770": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res.01/00 da Cons.Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n8040/04\r\n\r\n06ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1996.536.005572-0\r\n\r\n2041/08-A\r\n\r\n01ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.013544-7\r\n\r\n2137/08-A\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói\r\n\r\n2006.712.000101-3\r\n\r\n2273/08-A\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2008.004.003343-5\r\n\r\nN0058/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.017998-5\r\n\r\nN0059/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2004.812.011901-7\r\n\r\nN0060/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.000145-0\r\n\r\nN0061/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.002122-8\r\n\r\nN0062/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2001.812.013456-5\r\n\r\nN0063/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.006760-5\r\n\r\nN0064/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2005.812.006511-4\r\n\r\nN0065/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2003.812.002673-6\r\n\r\nN0066/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.017470-7\r\n\r\nN0067/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2005.812.005864-0\r\n\r\nN0068/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2004.812.005732-2\r\n\r\nN0069/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2001.812.012663-5\r\n\r\nN0070/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2000.812.005013-6\r\n\r\nN0071/09\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2006.002.071968-2\r\n\r\nN0136/09\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2007.002.017017-0\r\n\r\nN0162/09\r\n\r\n01ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.014354-7\r\n\r\nN0163/09\r\n\r\n09ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.005498-8\r\n\r\nN0164/09\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n1989.002.002406-8\r\n\r\nN0168/09\r\n\r\n03ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2001.002.001806-0\r\n\r\nN0280/09\r\n\r\n05ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2002.004.031372-7\r\n\r\nId: 798770"
                        ],
                        "798771": [
                            "I - Edital",
                            "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art.355 e 357da Res.01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nArtigo\r\n\r\n1169/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1381/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2564/90\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3880/93\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4035/93\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4624/95\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4986/95\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5341/96\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5342/96\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5396/96\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5829/98\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6641/00\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7731/02\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7748/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7967/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2147/89\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3214/91\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7960/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0515/06-A\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0649/06-A\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\nId: 798771"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798419": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 041/2009. PARTES: DETRAN/RJ e EXPANDER DO BRASIL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 051/08. VALOR TOTAL: R$ 842.929,00 (oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e vinte e nove reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. PERÍODO: 12 (doze) meses, de 18.05.2009 a 17.05.2010. GESTOR: Lilian de Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-12/397873/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 042/2009. PARTES: DETRAN/RJ e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 214/05. VALOR TOTAL: R$ 221.593,92 (duzentos e vinte e um mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. PERÍODO: 12 (doze) meses, de 11.05.2009 a 10.05.2010. GESTOR: Lauro Cezar Cerqueira de Amorim, matr. nº 24/007.269-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-09/39259/4000/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 050/2009. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. OBJETO: Prorrogar por mais 02 (dois) anos o Termo de Cessão de Uso nº 066/07. COMPETÊNCIA: de 21.06.2009 a 20.06.2011. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. VALOR GLOBAL: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330642200644119. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/9930/4180/2001.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 054/2009. PARTES: DETRAN/RJ e SUPERCOPY DO SUL FLUMINENSE VENDA DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COPIADORAS REPROGRÁFICAS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 081/08. VALOR TOTAL: R$ 193.806,00 (cento e noventa e três mil oitocentos e seis reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. PERÍODO: 12 (doze) meses, de 06.06.2009 a 05.06.2010. GESTOR: Lauro Cezar Cerqueira de Amorim, matr. nº 24/007.269-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-12/296116/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 057/2009. PARTES: DETRAN/RJ e CARVALHEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Locação nº 097/05. PERÌODO: 12 (doze) meses, de 17.05.2009 a 16.05.2010. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. GESTOR: Carlos Eduardo Uzêda Pereira de Souza, matr. nº 24/007.369-2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-09/58142/4000/2000.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 058/2009. PARTES: DETRAN/RJ e GILSON QUARESMA DE OLIVEIRA. OBJETO: Fica delegada ao servidor Vitorino Pereira da Cruz, Assessor, da Diretoria de Identificação Civil, matr. nº 24/006.340-4, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Locação de Imóvel nº 147/05. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE nº 049/1982 e Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-09/2691/4180/2002.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 059/2009. PARTES: DETRAN/RJ e WOLLAUTO ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 064/07. VALOR TOTAL: R$ 114.480,00 (cento e quatorze mil quatrocentos e oitenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. PERÍODO: 12 (doze) meses, de 15.06.2009 a 14.06.2010. GESTOR: Lauro Cezar Cerqueira de Amorim, matr. nº 24/007.269-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-12/432648/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 060/2009. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE CARMO. OBJETO: Fica delegada ao servidor Maurício Pinheiro Machado Faria, secretário II, da CIRETRANs, matr. nº 24/007.595-2, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão da Cessão de Uso nº 007/06 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE nº 049/1982 e Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-09/74548/4000/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 062/2009. PARTES: DETRAN/RJ e WILSON CARDOZO RODRIGUES. OBJETO: Fica delegada ao servidor Maurício Pinheiro Machado Faria, secretário II, da CIRETRANs, matr. nº 24/007.595-2, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Locação de Imóvel nº 012/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE nº 049/1982 e Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-09/5564/4180/2002.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 063/2009. PARTES: DETRAN/RJ e HONOMED - COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 071/08. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.819,92 (quatro mil oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). PERÍODO: 12 (doze) meses, de 02.06.2009 a 01.06.2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Érika Simone Rodrigues, matr. nº 24/007.427-8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-12/232035/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nId: 798419. A faturar por empenho"
                            ],
                            "789451": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e AVITECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de bens, por meio do Pregão Eletrônico nº 008/2009, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital. VALOR: R$ 19.299,44 (dezenove mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00372. FUNDAMENTO: Leis nº 8.666/93 e nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16.09.2002. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/414/2009.\r\n\r\nId: 789451. Valor: R$ 129,62"
                            ],
                            "798224": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0736/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GM MINISTER EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de edição de Livro Bilíngüe (Português e Inglês) de 240 páginas, no formato de 29,00 x 27 cm com tiragem de 4.000 (quatro mil) exemplares, conforme especificações constantes no anexo I do Edital. \r\n\r\nVALOR: R$ 388.480,00 (trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30\r\n\r\nPRAZO: 06 meses.\r\n\r\nDATA: 06/07/2009.\r\n\r\nId: 798224"
                            ],
                            "798225": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0774/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CP-2 Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de projeto e obra de fundação específica para instalação de 01 (uma) impressora rotativa e 02 (duas) máquinas impressoras planas Hiedelberg, de 2 e 4 cores. \r\n\r\nVALOR: R$ 128.290,70 (cento e vinte e oito mil duzentos e noventa reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 06/07/2009.\r\n\r\nId: 798225"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798235": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 012/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA.\r\n\r\nProcesso nº E - 17/401.180/2009.\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 17/07/2009 Horário: 09 horas.\r\n\r\nData da Disputa: 17/07/2009 Horário: 09h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 2.305,14 (dois mil trezentos e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº 138 - sala 508 b - no ho rário de 09 às 12 h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 798235. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "798233": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 06/07/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Wagner Alves Pimenta.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 08.07.09 a 31.12. 09.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.319,92 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 798233"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "798113": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Coloplast do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Cirúrgico.\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.100.00 (cinqüenta e nove mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6632/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2009.\r\n\r\nId: 798113"
                        ],
                        "798114": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 140/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Ultrapel Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2009 a 30/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5820/2003.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 245/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e M. Maia Promoções e Eventos Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13924/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 798114"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "797787": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIUO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO GESTORA DA FALMED comunica aos interessados a retificação da data do Edital de Pregão Eletrônico nº 231038, referente ao processo nº 007/2009.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nOnde se: lê: 21/07/2009\r\n\r\nLeia-se: 27/07/2009\r\n\r\nId: 797787. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "798283": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 133, DE 01 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cien tifica a contribuinte CLAUDIA FILGUEIRAS PEREIRA DA CRUZ, CPF nº 021.623.817-02, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001022/2009-65, tendo em vista não haver sido ela encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte, acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 798283"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "798202": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.07.2009, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÔNICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 877.371-5, para exercer a função de Defensor Público Auxiliar da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.07.2009, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DELMALICE ROCHA E SILVA, matrícula nº 821.253-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Coordenadoria das Defensorias Públicas das Varas Regionais da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO para atuar na Defensoria Pública 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, a partir de 06 a 09.07.2009, cessando a sua designação anterior e a designação da Defensora Pública natural em razão de licença.\r\n\r\nId: 798202"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "798203": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio do carimbo (desde o dia 10.06.2009), pertencente à Defensora Pública ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 860.702-0.\r\n\r\nId: 798203"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}